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A defesa do consumidor é um conjunto de serviços regulados com a finalidade de dar tratamento às demandas dos consumidores, tais como informação, dúvida, reclamação, contestação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços.

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) congrega Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis de defesa do consumidor, que atuam de forma articulada e integrada com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

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Aqui estão alguns exemplos de serviços comumente oferecidos:
1. Órgãos de Proteção ao Consumidor: Os órgãos governamentais de proteção ao consumidor, como o Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), oferecem serviços de orientação, mediação e resolução de conflitos entre consumidores e empresas. Eles podem receber reclamações, fornecer informações sobre direitos do consumidor e atuar na defesa dos interesses dos consumidores.
2. Serviços de Mediação e Arbitragem: Existem serviços especializados de mediação e arbitragem que auxiliam na resolução de disputas entre consumidores e empresas. Esses serviços oferecem uma alternativa mais rápida e menos formal do que o sistema judicial tradicional, ajudando a buscar soluções amigáveis e justas para ambas as partes.
3. Assessoria Jurídica: Escritórios de advocacia e profissionais especializados em direito do consumidor podem oferecer serviços de assessoria jurídica para consumidores. Esses serviços incluem a análise de contratos, a orientação sobre direitos e a representação legal em casos de violação dos direitos do consumidor.
4. Serviços de Reclamação Online: Plataformas online e aplicativos móveis podem fornecer um canal para os consumidores registrarem suas reclamações contra empresas, permitindo que compartilhem suas experiências negativas e busquem a atenção das empresas envolvidas.

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A responsabilidade do fornecedor é uma garantia prevista em lei que obriga o fornecedor a responder pelos vícios ou defeitos apresentados em um produto ou serviço. Essa responsabilidade está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que busca proteger os direitos dos consumidores em relação às empresas fornecedoras de bens e serviços.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (arts. 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa.

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De acordo com o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Decreto nº 5903, de 20 de setembro de 2006, a oferta e apresentação de produtos e serviços devem garantir ao consumidor informações corretas, claras, precisas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados.

Isso significa que as informações devem ser verdadeiras e não induzir o consumidor ao erro. Além disso, as informações devem ser compreendidas com facilidade e não dificultar a compreensão. A informação não deve apresentar complicações e deve ser exata e definida.

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Aqui estão algumas das principais responsabilidades do fornecedor:

1. Qualidade e segurança do produto/serviço: O fornecedor tem a responsabilidade de garantir que seus produtos ou serviços sejam de qualidade satisfatória, seguros e adequados para o uso a que se destinam. Eles devem cumprir com as normas e regulamentos aplicáveis, realizar testes de segurança, fornecer instruções claras de uso e advertências quando necessário.
2. Informação adequada: O fornecedor tem a responsabilidade de fornecer informações claras, precisas e completas sobre seus produtos ou serviços aos consumidores. Isso inclui informações sobre características, composição, modo de uso, riscos, garantias, prazos de validade, entre outros detalhes relevantes para que o consumidor tome uma decisão informada.
3. Cumprimento de promessas e garantias: Quando o fornecedor oferece garantias, promessas ou declarações sobre o produto ou serviço, ele tem a responsabilidade de cumpri-las. Caso o produto ou serviço não esteja de acordo com as garantias ou promessas feitas, o fornecedor deve reparar, substituir ou reembolsar o consumidor, conforme estabelecido pelas leis de proteção ao consumidor.
4. Atendimento ao cliente adequado: O fornecedor tem a responsabilidade de fornecer um serviço de atendimento ao cliente adequado, que seja eficiente, acessível e responsivo às necessidades dos consumidores. Isso inclui responder a perguntas, fornecer suporte pós-venda, lidar com reclamações e resolver problemas de maneira adequada e oportuna.
5. Respeito aos direitos do consumidor: O fornecedor deve respeitar os direitos fundamentais do consumidor, como o direito à privacidade, o direito à não discriminação, o direito à livre escolha, entre outros. Eles devem evitar práticas comerciais enganosas, abusivas ou desleais que possam prejudicar os consumidores.
6. Responsabilidade por produtos defeituosos: Se um produto apresentar defeitos que possam causar danos ou lesões aos consumidores, o fornecedor tem a responsabilidade de tomar medidas adequadas para mitigar esses riscos. Isso pode envolver a realização de recalls, reparos, substituições ou reembolsos dos produtos defeituosos.

É importante destacar que as responsabilidades dos fornecedores podem variar de acordo com as leis e regulamentos de proteção ao consumidor de cada país. Essas responsabilidades são fundamentais para garantir a segurança e a satisfação dos consumidores e promover relações comerciais justas e equilibradas.

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- Oferta e Publicidade: Oferta nada mais é que a apresentação de um produto ou serviço, de forma a convencer o consumidor a comprar algum produto ou contratar determinado serviço.

- Código de Defesa do Consumidor: O Código de Defesa do Consumidor é um documento que pode ajudar em casos de problemas de consumo. Qualquer consumidor precisa conhecer seus direitos, saber como reclamá-los e quem responsabilizar por possíveis problemas durante a compra de um produto ou serviço.