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Acessando processos de licenciamento ambiental de empreendimentos eólicos e usinas fotovoltaicas pelo site do IDEMA.

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Processos de eólicas e usinas fotovoltaicas no RN

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Processos de eólicas e usinas fotovoltaicas no RN

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Economia e sustentabilidade: fatos, mitos e caos | Wilson Cabral | TEDxSãoSebastião

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Mais de 90% do desmatamento da Amazônia é para abertura de pastagem, aponta MapBiomas

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De acordo com dados analisados entre 1985 e 2023, o crescimento da área de pastagem no bioma, de 46,3 milhões de hectares, supera o tamanho do território da Suécia

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Episódio do Rádio Escafandro sobre Greenwashing

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https://open.spotify.com/episode/34RL6q3kybkYhGsD6y7fu5?si=5a1844ee21994d9d

Livro grátis sobre greenwashing

https://ericopagottoanhang.wixsite.com/greenwashing/about-5

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Abaixo segue um artigo aprofundando um pouco mais sobre como a economia neoclássica enxerga e lida com o meio ambiente.

ECONOMIA AMBIENTAL NEOCLÁSSICA: análise crítica da relação entre a economia e os recursos naturais

https://unifasc.edu.br/wp-content/uploads/2022/04/ARTIGO_ISABEL_ECONOMIA-AMBIENTAL-NEOCLASSICA-E-ECONOMIA-ECOLOGICA-11.pdf

A notícia abaixo traz a perspectiva do advogado ambientalista Enrique Viale sobre os direitos da natureza e critica a mercantilização dos recursos naturais.

Enrique Viale: “Pensar que el mercado va a solucionar los problemas de la naturaleza es una ilusión”

https://elpais.com/america-futura/2024-10-15/enrique-viale-pensar-que-el-mercado-va-a-solucionar-los-problemas-de-la-naturaleza-es-una-ilusion.html

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Entrevista com Aline Souza Magalhães - Economia e meio ambiente

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O progresso social nas cidades brasileiras

https://www.youtube.com/watch?v=mtTmp3jyOC0

Michael Green: O que o Índice de Progresso Social pode revelar sobre seu país

https://youtu.be/N8Votwxx8a0?si=OAle3lq9SYlavu8d

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revista piauí - _pra quem tem um clique a mais

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O Brasil visto pelo desempenho social e ambiental das cidades - revista piauí

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No mapa que indica o progresso social do Brasil, a gradação de cores mostra que nem sempre uma boa renda é garantia de prosperidade. No pequeno Sergipe, um dos que menos contribuem com o Produto Interno Bruto (PIB) do país, a qualidade de vida tem índices melhores que em Mato Grosso, que gera 4,5 vezes

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(é possível colocar legenda em português nos vídeos)

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Legislação estadual disponibilizada no site no IDEMA

http://www.idema.rn.gov.br/Conteudo.asp?TRAN=ITEM&TARG=1406&ACT=&PAGE=0&PARM=&LBL=Gest%E3o+Ambiental

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https://cetesb.sp.gov.br/licenciamentoambiental/legislacao-federal/resolucoes-federal/

https://conama.mma.gov.br/atos-normativos-sistema

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Al Gore: This Is the Moment to Take On the Climate Crisis | TED

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A norma na íntegra.

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Essa playlist aborda todos os itens na norma, e o professor traz alguns exemplos práticos muito interessantes.

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Série de 7 vídeos que explica o funcionamento de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) com base nos requisitos da ISO 14001. Com exemplos práticos, este conte…

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https://certifiq.inmetro.gov.br/

Site onde é possível visualizar as empresas que possuem a certificação ISO 14001.

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Quais são as principais LEIS AMBIENTAIS do BRASIL? #64

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A série de podcasts "Iniciativas Municipais sobre Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs)" possui três episódios abordando a temática das RPPNs, trazendo o cenário atual, oportunidades e desafios relacionados a estas.

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Episódio 1 - O estado da arte das RPPNs no Brasil

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Listen to this episode from Iniciativas Municipais sobre Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) on Spotify. Este é o primeiro episódio da série Iniciativas Municipais sobre Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs).

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PLANO DE MANEJO RPPN FAZENDA DA MATA

https://www.iat.pr.gov.br/sites/agua-terra/arquivos_restritos/files/documento/2020-09/plano_de_manejo_rppn_fazenda_da_mata.pdf

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Roteiro para elaboração de plano de manejo de RPPNs

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Roteiro para elaboração de plano de manejo de RPPNs

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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos

LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000.
O VICE-PRESIDENTE DA REPBLICA no exerccio do cargo de PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPTULO I
DAS DISPOSIES PRELIMINARES

I - unidade de conservao: espao territorial e seus recursos ambientais, incluindo as guas jurisdicionais, com caractersticas naturais relevantes, legalmente institudo pelo Poder Pblico, com objetivos de conservao e limites definidos, sob regime especial de administrao, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteo;

II - conservao da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservao, a manuteno, a utilizao sustentvel, a restaurao e a recuperao do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefcio, em bases sustentveis, s atuais geraes, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspiraes das geraes futuras, e garantindo a sobrevivncia dos seres vivos em geral;

III - diversidade biolgica: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquticos e os complexos ecolgicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espcies, entre espcies e de ecossistemas;

IV - recurso ambiental: a atmosfera, as guas interiores, superficiais e subterrneas, os esturios, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;

V - preservao: conjunto de mtodos, procedimentos e polticas que visem a proteo a longo prazo das espcies, habitats e ecossistemas, alm da manuteno dos processos ecolgicos, prevenindo a simplificao dos sistemas naturais;

VI - proteo integral: manuteno dos ecossistemas livres de alteraes causadas por interferncia humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;

VII - conservao in situ: conservao de ecossistemas e habitats naturais e a manuteno e recuperao de populaes viveis de espcies em seus meios naturais e, no caso de espcies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades caractersticas;

VIII - manejo: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservao da diversidade biolgica e dos ecossistemas;

IX - uso indireto: aquele que no envolve consumo, coleta, dano ou destruio dos recursos naturais;

X - uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou no, dos recursos naturais;

XI - uso sustentvel: explorao do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renovveis e dos processos ecolgicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecolgicos, de forma socialmente justa e economicamente vivel;

XII - extrativismo: sistema de explorao baseado na coleta e extrao, de modo sustentvel, de recursos naturais renovveis;

XIII - recuperao: restituio de um ecossistema ou de uma populao silvestre degradada a uma condio no degradada, que pode ser diferente de sua condio original;

XIV - restaurao: restituio de um ecossistema ou de uma populao silvestre degradada o mais prximo possvel da sua condio original;

XV - (VETADO)

XVI - zoneamento: definio de setores ou zonas em uma unidade de conservao com objetivos de manejo e normas especficos, com o propsito de proporcionar os meios e as condies para que todos os objetivos da unidade possam ser alcanados de forma harmnica e eficaz;

XVII - plano de manejo: documento tcnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservao, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da rea e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantao das estruturas fsicas necessrias gesto da unidade;

XVIII - zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservao, onde as atividades humanas esto sujeitas a normas e restries especficas, com o propsito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade; e

XIX - corredores ecolgicos: pores de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservao, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a disperso de espcies e a recolonizao de reas degradadas, bem como a manuteno de populaes que demandam para sua sobrevivncia reas com extenso maior do que aquela das unidades individuais.

CAPTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAO
DA NATUREZA – SNUC

I - contribuir para a manuteno da diversidade biolgica e dos recursos genticos no territrio nacional e nas guas jurisdicionais;

II - proteger as espcies ameaadas de extino no mbito regional e nacional;

III - contribuir para a preservao e a restaurao da diversidade de ecossistemas naturais;

IV - promover o desenvolvimento sustentvel a partir dos recursos naturais;

V - promover a utilizao dos princpios e prticas de conservao da natureza no processo de desenvolvimento;

VI - proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notvel beleza cnica;

VII - proteger as caractersticas relevantes de natureza geolgica, geomorfolgica, espeleolgica, arqueolgica, paleontolgica e cultural;

VIII - proteger e recuperar recursos hdricos e edficos;

IX - recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;

X - proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa cientfica, estudos e monitoramento ambiental;

XI - valorizar econmica e socialmente a diversidade biolgica;

XII - favorecer condies e promover a educao e interpretao ambiental, a recreao em contato com a natureza e o turismo ecolgico;

XIII - proteger os recursos naturais necessrios subsistncia de populaes tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.

I - assegurem que no conjunto das unidades de conservao estejam representadas amostras significativas e ecologicamente viveis das diferentes populaes, habitats e ecossistemas do territrio nacional e das guas jurisdicionais, salvaguardando o patrimnio biolgico existente;

II - assegurem os mecanismos e procedimentos necessrios ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na reviso da poltica nacional de unidades de conservao;

III - assegurem a participao efetiva das populaes locais na criao, implantao e gesto das unidades de conservao;

IV - busquem o apoio e a cooperao de organizaes no-governamentais, de organizaes privadas e pessoas fsicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas cientficas, prticas de educao ambiental, atividades de lazer e de turismo ecolgico, monitoramento, manuteno e outras atividades de gesto das unidades de conservao;

V - incentivem as populaes locais e as organizaes privadas a estabelecerem e administrarem unidades de conservao dentro do sistema nacional;

VI - assegurem, nos casos possveis, a sustentabilidade econmica das unidades de conservao;

VII - permitam o uso das unidades de conservao para a conservao in situ de populaes das variantes genticas selvagens dos animais e plantas domesticados e recursos genticos silvestres;

VIII - assegurem que o processo de criao e a gesto das unidades de conservao sejam feitos de forma integrada com as polticas de administrao das terras e guas circundantes, considerando as condies e necessidades sociais e econmicas locais;

IX - considerem as condies e necessidades das populaes locais no desenvolvimento e adaptao de mtodos e tcnicas de uso sustentvel dos recursos naturais;

X - garantam s populaes tradicionais cuja subsistncia dependa da utilizao de recursos naturais existentes no interior das unidades de conservao meios de subsistncia alternativos ou a justa indenizao pelos recursos perdidos;

XI - garantam uma alocao adequada dos recursos financeiros necessrios para que, uma vez criadas, as unidades de conservao possam ser geridas de forma eficaz e atender aos seus objetivos;

XII - busquem conferir s unidades de conservao, nos casos possveis e respeitadas as convenincias da administrao, autonomia administrativa e financeira; e

XIII - busquem proteger grandes reas por meio de um conjunto integrado de unidades de conservao de diferentes categorias, prximas ou contguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecolgicos, integrando as diferentes atividades de preservao da natureza, uso sustentvel dos recursos naturais e restaurao e recuperao dos ecossistemas.

I – rgo consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, com as atribuies de acompanhar a implementao do Sistema;

II - rgo central: o Ministrio do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar o Sistema; e

III - rgos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis - Ibama, os rgos estaduais e municipais, com a funo de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criao e administrar as unidades de conservao federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuao.

III - rgos executores: os rgos federais, estaduais e municipais, com a funo de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criao e administrar as unidades de conservao federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuao. (Redao dada Medida Provisria n 366, de 2007)

III - rgos executores: o Instituto Chico Mendes e o Ibama, em carter supletivo, os rgos estaduais e municipais, com a funo de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criao e administrar as unidades de conservao federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuao. (Redao dada pela Lei n 11.516, 2007)

Pargrafo nico. Podem integrar o SNUC, excepcionalmente e a critrio do Conama, unidades de conservao estaduais e municipais que, concebidas para atender a peculiaridades regionais ou locais, possuam objetivos de manejo que no possam ser satisfatoriamente atendidos por nenhuma categoria prevista nesta Lei e cujas caractersticas permitam, em relao a estas, uma clara distino.

CAPTULO III
DAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAO

Art. 7oAs unidades de conservao integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com caractersticas especficas:

I - Unidades de Proteo Integral;

II - Unidades de Uso Sustentvel.

Art. 8oO grupo das Unidades de Proteo Integral composto pelas seguintes categorias de unidade de conservao:

I - Estao Ecolgica;

II - Reserva Biolgica;

III - Parque Nacional;

IV - Monumento Natural;

V - Refgio de Vida Silvestre.

Art. 9oA Estao Ecolgica tem como objetivo a preservao da natureza e a realizao de pesquisas cientficas.

I - medidas que visem a restaurao de ecossistemas modificados;

II - manejo de espcies com o fim de preservar a diversidade biolgica;

III - coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades cientficas;

IV - pesquisas cientficas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observao ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma rea correspondente a no mximo trs por cento da extenso total da unidade e at o limite de um mil e quinhentos hectares.

I - rea de Proteo Ambiental;

II - rea de Relevante Interesse Ecolgico;

III - Floresta Nacional;

IV - Reserva Extrativista;

V - Reserva de Fauna;

VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentvel; e

VII - Reserva Particular do Patrimnio Natural.

I - permitida e incentivada a visitao pblica, desde que compatvel com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da rea;

II - permitida e incentivada a pesquisa cientfica voltada conservao da natureza, melhor relao das populaes residentes com seu meio e educao ambiental, sujeitando-se prvia autorizao do rgo responsvel pela administrao da unidade, s condies e restries por este estabelecidas e s normas previstas em regulamento;

III - deve ser sempre considerado o equilbrio dinmico entre o tamanho da populao e a conservao; e

IV - admitida a explorao de componentes dos ecossistemas naturais em regime de manejo sustentvel e a substituio da cobertura vegetal por espcies cultivveis, desde que sujeitas ao zoneamento, s limitaes legais e ao Plano de Manejo da rea.

I - a pesquisa cientfica;

II - a visitao com objetivos tursticos, recreativos e educacionais;

III - (VETADO)

CAPTULO IV
DA CRIAO, IMPLANTAO E GESTO DAS UNIDADES DE CONSERVAO

Art. 22-A. O Poder Pblico poder, ressalvadas as atividades agropecurias e outras atividades econmicas em andamento e obras pblicas licenciadas, na forma da lei, decretar limitaes administrativas provisrias ao exerccio de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradao ambiental, para a realizao de estudos com vistas na criao de Unidade de Conservao, quando, a critrio do rgo ambiental competente, houver risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes. (Vide Medida Provisria n 239, de 2005) (Includo pela Lei n 11.132, de 2005)(Vide Decreto de 2 de janeiro de 2005)

1o Sem prejuzo da restrio e observada a ressalva constante do caput, na rea submetida a limitaes administrativas, no sero permitidas atividades que importem em explorao a corte raso da floresta e demais formas de vegetao nativa.(Vide Medida Provisria n 239, de 2005) (Includo pela Lei n 11.132, de 2005)

2o A destinao final da rea submetida ao disposto neste artigo ser definida no prazo de 7 (sete) meses, improrrogveis, findo o qual fica extinta a limitao administrativa.(Vide Medida Provisria n 239, de 2005) (Includo pela Lei n 11.132, de 2005)

I - proibio do uso de espcies localmente ameaadas de extino ou de prticas que danifiquem os seus habitats;

II - proibio de prticas ou atividades que impeam a regenerao natural dos ecossistemas;

III - demais normas estabelecidas na legislao, no Plano de Manejo da unidade de conservao e no contrato de concesso de direito real de uso.

2o Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecolgicos e as respectivas normas de que trata o 1o podero ser definidas no ato de criao da unidade ou posteriormente.

4 o O Plano de Manejo poder dispor sobre as atividades de liberao planejada e cultivo de organismos geneticamente modificados nas reas de Proteo Ambiental e nas zonas de amortecimento das demais categorias de unidade de conservao, observadas as informaes contidas na deciso tcnica da Comisso Tcnica Nacional de Biossegurana - CTNBio sobre:(Includo pela Medida Provisria n 327, de 2006

I - o registro de ocorrncia de ancestrais diretos e parentes silvestres; (Includo pela Medida Provisria n 327, de 2006

II - as caractersticas de reproduo, disperso e sobrevivncia do organismo geneticamente modificado; (Includo pela Medida Provisria n 327, de 2006

III - o isolamento reprodutivo do organismo geneticamente modificado em relao aos seus ancestrais diretos e parentes silvestres; e (Includo pela Medida Provisria n 327, de 2006

IV - situaes de risco do organismo geneticamente modificado biodiversidade. (Includo pela Medida Provisria n 327, de 2006

Pargrafo nico. O regulamento desta Lei dispor sobre a forma de gesto integrada do conjunto das unidades.

4O Plano de Manejo poder dispor sobre as atividades de liberao planejada e cultivo de organismos geneticamente modificados nas reas de Proteo Ambiental e nas zonas de amortecimento das demais categorias de unidade de conservao, observadas as informaes contidas na deciso tcnica da Comisso Tcnica Nacional de Biossegurana - CTNBio sobre: o (Includo pela Lei n 11.460, de 2007)

I - o registro de ocorrncia de ancestrais diretos e parentes silvestres; (Includo pela Lei n 11.460, de 2007)

II - as caractersticas de reproduo, disperso e sobrevivncia do organismo geneticamente modificado; (Includo pela Lei n 11.460, de 2007)

III - o isolamento reprodutivo do organismo geneticamente modificado em relao aos seus ancestrais diretos e parentes silvestres; e (Includo pela Lei n 11.460, de 2007)

IV - situaes de risco do organismo geneticamente modificado biodiversidade. (Includo pela Lei n 11.460, de 2007)

Art. 28.So proibidas, nas unidades de conservao, quaisquer alteraes, atividades ou modalidades de utilizao em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos.

Pargrafo nico. At que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservao de proteo integral devem se limitar quelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se s populaes tradicionais porventura residentes na rea as condies e os meios necessrios para a satisfao de suas necessidades materiais, sociais e culturais.

Art. 29.Cada unidade de conservao do grupo de Proteo Integral dispor de um Conselho Consultivo, presidido pelo rgo responsvel por sua administrao e constitudo por representantes de rgos pblicos, de organizaes da sociedade civil, por proprietrios de terras localizadas em Refgio de Vida Silvestre ou Monumento Natural, quando for o caso, e, na hiptese prevista no 2o do art. 42, das populaes tradicionais residentes, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criao da unidade.(Regulamento)

Art. 31. proibida a introduo nas unidades de conservao de espcies no autctones.

Art. 32.Os rgos executores articular-se-o com a comunidade cientfica com o propsito de incentivar o desenvolvimento de pesquisas sobre a fauna, a flora e a ecologia das unidades de conservao e sobre formas de uso sustentvel dos recursos naturais, valorizando-se o conhecimento das populaes tradicionais.

Art. 34.Os rgos responsveis pela administrao das unidades de conservao podem receber recursos ou doaes de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, com ou sem encargos, provenientes de organizaes privadas ou pblicas ou de pessoas fsicas que desejarem colaborar com a sua conservao.

Pargrafo nico. A administrao dos recursos obtidos cabe ao rgo gestor da unidade, e estes sero utilizados exclusivamente na sua implantao, gesto e manuteno.

Art. 35.Os recursos obtidos pelas unidades de conservao do Grupo de Proteo Integral mediante a cobrana de taxa de visitao e outras rendas decorrentes de arrecadao, servios e atividades da prpria unidade sero aplicados de acordo com os seguintes critrios:

I - at cinqenta por cento, e no menos que vinte e cinco por cento, na implementao, manuteno e gesto da prpria unidade;

II - at cinqenta por cento, e no menos que vinte e cinco por cento, na regularizao fundiria das unidades de conservao do Grupo;

III - at cinqenta por cento, e no menos que quinze por cento, na implementao, manuteno e gesto de outras unidades de conservao do Grupo de Proteo Integral.

1o O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade no pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantao do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo rgo ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento. ( Vide ADIN n 3.378-6, de 2008)

3o Quando o empreendimento afetar unidade de conservao especfica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo s poder ser concedido mediante autorizao do rgo responsvel por sua administrao, e a unidade afetada, mesmo que no pertencente ao Grupo de Proteo Integral, dever ser uma das beneficirias da compensao definida neste artigo.

4 A obrigao de que trata o caput deste artigo poder, em virtude do interesse pblico, ser cumprida em unidades de conservao de posse e domnio pblicos do grupo de Uso Sustentvel, especialmente as localizadas na Amaznia Legal. (Includo pela Lei n 13.668, de 2018)

CAPTULO V
DOS INCENTIVOS, ISENES E PENALIDADES

Art. 37. (VETADO)

Art. 38. A ao ou omisso das pessoas fsicas ou jurdicas que importem inobservncia aos preceitos desta Lei e a seus regulamentos ou resultem em dano flora, fauna e aos demais atributos naturais das unidades de conservao, bem como s suas instalaes e s zonas de amortecimento e corredores ecolgicos, sujeitam os infratores s sanes previstas em lei.

Art. 39. D-se ao art. 40 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a seguinte redao:

"Art. 40. (VETADO)

Art. 40.Acrescente-se Lei no 9.605, de 1998, o seguinte art. 40-A:

"Art. 40-A. (VETADO)

CAPTULO VI
DAS RESERVAS DA BIOSFERA

I - uma ou vrias reas-ncleo, destinadas proteo integral da natureza;

II - uma ou vrias zonas de amortecimento, onde s so admitidas atividades que no resultem em dano para as reas-ncleo; e

III - uma ou vrias zonas de transio, sem limites rgidos, onde o processo de ocupao e o manejo dos recursos naturais so planejados e conduzidos de modo participativo e em bases sustentveis.

CAPTULO VII
DAS DISPOSIES GERAIS E TRANSITRIAS

3o Na hiptese prevista no 2o, as normas regulando o prazo de permanncia e suas condies sero estabelecidas em regulamento.

Art. 43.O Poder Pblico far o levantamento nacional das terras devolutas, com o objetivo de definir reas destinadas conservao da natureza, no prazo de cinco anos aps a publicao desta Lei.

Art. 44.As ilhas ocenicas e costeiras destinam-se prioritariamente proteo da natureza e sua destinao para fins diversos deve ser precedida de autorizao do rgo ambiental competente.

Pargrafo nico. Esto dispensados da autorizao citada no caput os rgos que se utilizam das citadas ilhas por fora de dispositivos legais ou quando decorrente de compromissos legais assumidos.

Art. 45.Excluem-se das indenizaes referentes regularizao fundiria das unidades de conservao, derivadas ou no de desapropriao:

I - (VETADO)

II - (VETADO)

III - as espcies arbreas declaradas imunes de corte pelo Poder Pblico;

IV - expectativas de ganhos e lucro cessante;

V - o resultado de clculo efetuado mediante a operao de juros compostos;

VI - as reas que no tenham prova de domnio inequvoco e anterior criao da unidade.

Pargrafo nico. Esta mesma condio se aplica zona de amortecimento das unidades do Grupo de Proteo Integral, bem como s reas de propriedade privada inseridas nos limites dessas unidades e ainda no indenizadas.

Art. 49.A rea de uma unidade de conservao do Grupo de Proteo Integral considerada zona rural, para os efeitos legais.

Pargrafo nico. A zona de amortecimento das unidades de conservao de que trata este artigo, uma vez definida formalmente, no pode ser transformada em zona urbana.

Art. 57-A. O Poder Executivo estabelecer os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas reas que circundam as unidades de conservao, at que seja fixada sua zona de amortecimento e aprovado o seu respectivo Plano de Manejo. (Includo pela Medida Provisria n 327, de 2006)

Pargrafo nico. O disposto no caput no se aplica s reas de Proteo Ambiental e Reservas de Particulares do Patrimnio Natural.(Includo pela Medida Provisria n 327, de 2006)

Art. 51.O Poder Executivo Federal submeter apreciao do Congresso Nacional, a cada dois anos, um relatrio de avaliao global da situao das unidades de conservao federais do Pas.

Pargrafo nico. O Ibama incentivar os competentes rgos estaduais e municipais a elaborarem relaes equivalentes abrangendo suas respectivas reas de jurisdio.

Art. 55.As unidades de conservao e reas protegidas criadas com base nas legislaes anteriores e que no pertenam s categorias previstas nesta Lei sero reavaliadas, no todo ou em parte, no prazo de at dois anos, com o objetivo de definir sua destinao com base na categoria e funo para as quais foram criadas, conforme o disposto no regulamento desta Lei. (Regulamento) (Regulamento)

Art. 56. (VETADO)

Pargrafo nico. No ato de criao dos grupos de trabalho sero fixados os participantes, bem como a estratgia de ao e a abrangncia dos trabalhos, garantida a participao das comunidades envolvidas.

Art. 57-A. O Poder Executivo estabelecer os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas reas que circundam as unidades de conservao at que seja fixada sua zona de amortecimento e aprovado o seu respectivo Plano de Manejo. (Includo pela Lei n 11.460, de 2007)

Pargrafo nico. O disposto no caput deste artigo no se aplica s reas de Proteo Ambiental e Reservas de Particulares do Patrimnio Nacional. (Includo pela Lei n 11.460, de 2007)Regulamento.

Art. 60. Revogam-se os arts. 5o e 6o da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965; o art. 5o da Lei no 5.197, de 3 de janeiro de 1967; e o art. 18 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Braslia, 18 de julho de 2000; 179o da Independncia e 112o da Repblica.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Jos Sarney Filho

Este texto no substitui o publicado no DOU de 19.7.2000

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000.