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✔ Lei 9.430/96 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430compilada.htm)
✔ Site da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/tributos/IRPJ)
✔ Slides da professora (moodle)

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Caso a empresa não forneça informações suficientes para a determinação do lucro real ou presumido, a tributação será realizada por meio do lucro arbitrado, com base em critérios fixados pela Receita Federal.

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Empresas que optam pelo lucro presumido têm o imposto devido calculado sobre um percentual da receita bruta, de acordo com o tipo de atividade econômica.

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Para empresas que apuram o lucro real (ou seja, que não optam pelo lucro presumido), a tributação é feita com base no lucro efetivamente apurado, após a dedução de todas as despesas.

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O tributo deve ser cobrado de acordo com a capacidade financeira da empresa, ou seja, aquelas com maior lucro pagam mais impostos.

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O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica só pode ser cobrado após decorrido um ano da data de publicação da lei que o instituiu ou o modificou.

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Todas as empresas devem ser tratadas igualmente perante a tributação e não pode haver distinção entre os tipos de atividade econômica.

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O Estado só pode cobrar tributos com base em leis aprovadas pelo Congresso Nacional.

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As datas são estipuladas anualmente pela Receita Federal e devem ser cumpridas rigorosamente para evitar multas.

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O cálculo é feito com base no lucro ou renda da empresa e varia de acordo com a modalidade de tributação escolhida.

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Todas as empresas que possuem CNPJ estão obrigadas a realizar o pagamento desse imposto.

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O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica é um tributo federal que incide sobre a renda e o lucro das empresas.

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Entendendo o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas

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Entendendo o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas

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O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas gera muitas dúvidas, especialmente no que se refere às suas modalidades de tributação. Nesta apresentação, vamos explicar os principais pontos sobre esse imposto e destacar os princípios constitucionais específicos para sua aplicação.