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É o ramo do direito que trata das relações entre indivíduos, abrangendo temas como propriedade, contratos, família, responsabilidade civil e sucessões. Ele estabelece as regras que regem essas interações, visando garantir a ordem, justiça e proteção dos direitos das pessoas na sociedade.

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O Direito Civil pode ser entendido como o "direito do cidadão". Dessa forma, é um ramo do direito privado, que tem como objetivo determinar as regras e condutas que pessoas físicas e jurídicas devem ter em sociedade. O Código Civil de 2002 (Lei 10.406/2002) é o principal diploma legal dessa área.
Presente no cotidiano de todas as pessoas, o Direito Civil é provavelmente a área mais complexa e extensa do direito do Brasil, abordando todas as questões jurídicas de pessoas naturais e físicas na esfera privada.

Podendo ser apresentado como sinônimo de direito privado, o Direito Civil pode ser descrito como o "direito do cidadão", que rege as condutas das pessoas na vida em sociedade.

Entretanto, o ordenamento jurídico brasileiro não o traz de forma tão abrangente, fazendo as divisões necessárias para abordar assuntos da vida privada de forma mais específica.

Este artigo tem como objetivo fazer um resumo do que é o Direito Civil e de como ele é aplicado na área jurídica brasileira, além de apresentar o Código Civil e as suas particularidades e indicar alguns livros sobre o assunto. Continue o artigo abaixo!

O Direito Civil, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas, como os direitos e as obrigações, de pessoas físicas e jurídicas dentro da esfera civil.

Se a descrição parece abrangente, é porque de fato ela é. O Direito Civil é provavelmente o ramo mais amplo do estudo e aplicação do direito dentro do território nacional, ditando os regramentos das relações de pessoas nas questões patrimoniais, obrigacionais e familiares, por exemplo.

O Direito Civil, portanto, pode ser traduzido e entendido com o " direito do cidadão ". Dessa forma, é um ramo do direito privado, que tem como objetivo implicar quais serão as regras e condutas que pessoas físicas e jurídicas devem ter em sociedade.

Numa definição clássica, o Direito Civil poderia ser entendido como toda matéria do direito que lida com questões dos direitos privados dos cidadãos e das pessoas, elas sendo físicas ou jurídicas.

O professor de Direito e escritor Marco Evangelista define o Direito Civil como todo o direito privado.

Entretanto, aponta que o Direito Civil engloba tudo aquilo da esfera de direito privado que não possui ordenamento jurídico e legislativo específico, como é o caso do direito empresarial, do direito trabalhista e do direito consumerista, por exemplo.

Embora o Direito Civil englobe, de forma geral, questões relacionadas ao Direito do Trabalho e Direito do Comércio, por exemplo, este artigo lidará apenas com a abrangência dada ao Direito Civil pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

Qual é a importância do Direito Civil?

Como já vimos, o Direito Civil lida com as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas dentro da sociedade. O Código Civil, especificamente, lida com as questões da família, da vida e da morte da pessoa física, com a relação de propriedade, do casamento, entre outras.

Dessa forma, o Direito Civil está presente na vida das pessoas constantemente. Ele está presente quando duas pessoas se casam, quando alguém adquire um imóvel e até quando uma pessoa morre, deixando bens para seus herdeiros.

O Direito Civil, então, é responsável por regular a vida em sociedade no geral, criando as regras necessárias para que a vida social das pessoas possa ser mantida com ordem, respeitando os direitos individuais e estipulando os deveres dessas mesmas pessoas.

Por regular questões particulares de pessoas físicas e jurídicas, o Direito Civil é considerado um ramo do direito privado, mesmo que o Estado tenha influência em decisões e no ordenamento de como questões civis funcionam (como a regularização de posse de propriedade, por exemplo).

O que se estuda no Direito Civil?

Embora existam outros ramos do direito que também podem ser inclusos no Direito Civil (como foi abordado anteriormente), o Código Civil, documento criado pelo legislador com o objetivo de regulamentar os direitos e obrigações das pessoas no âmbito civil, aborda questões específicas.

Dessa forma, este artigo irá se ater exclusivamente aos limites de atuação e de regramentos que o Código Civil impõe na matéria.

O Direito Civil, portanto, lida com questões relacionadas à interação entre pessoas físicas e jurídicas em questões particulares, além de lidar com as relações de posse de bens, do direito das empresas, da família e das sucessões.

Parecem ser pontos pequenos e específicos no nosso ordenamento jurídico, mas esses direitos são importantíssimos na manutenção da vida em sociedade. Não é à toa que o Código Civil possui mais de 2 mil artigos!

Código Civil ou CC 2002 (Lei 10.406/2002): o que é?

Dentro do ordenamento jurídico brasileiro, o Direito Civil, entendido então como as áreas do direito privado que não são regidas por entendimento jurídico específico, é regido pelo Código Civil, atualmente o de 2002, estabelecido através da lei nº 10.406.

Dessa forma, o Código Civil brasileiro é o resultado do agrupamento de regras e normas que lidam com assuntos e negócios vinculados às relações jurídicas privadas, das pessoas que compõem a esfera civil.

O Código Civil de 2002 é composto por 2.046 artigos e é norteado por três princípios: socialidade, eticidade e operabilidade (ou concretude). Além disso, é dividido em duas partes: a Parte Geral e a Parte Especial.

Os princípios e as partes do Código Civil de 2002 são abordadas de forma mais minuciosa nas próximas sessões. Continue lendo!

A crítica majoritária da doutrina sobre o Código Civil de 1916 é que o mesmo tinha um viés muito individualista, focado no indivíduo e na sua relação com a sua propriedade.

O Código Civil de 2002, portanto, se baseou em três princípios para o ordenamento das suas regras e a para a sua aplicação jurídica: a socialidade, a eticidade e a operabilidade.

Não se deve confundir os princípios norteadores do código civil com os princípios gerais do Direito Civil, porque enquanto os primeiros tratam de como o código civil deve ser visto, os segundos são técnicas interpretativas para a própria aplicação do direito.

Assim, podemos listar como princípios do Código Civil:

Socialidade;

Eticidade;

Operabilidade (ou concretude);

Veremos, abaixo, como cada um desses princípios norteadores do Código Civil de 2002.

Princípio da socialidade no Código Civil (CC/2002)

O princípio da socialidade é provavelmente o princípio fundamental do código civil atual que mais antagoniza o de 1916.

Ele se baseia no princípio de que os valores coletivos devem ser sempre favorecidos em detrimento dos valores individuais, fazendo com que o Direito Civil, um ramo notoriamente privado, leve em consideração a sociedade em que o indivíduo se encontra.

O princípio da socialidade que guia o código civil atual coloca o coletivo sobre o individual, diferente da proposta do Código Civil de 1916, que era altamente individualista.

O princípio da socialidade pode ser visto em vários regramentos do Código Civil de 2002, como no artigo 421, que aponta a função social do contrato, tal quais os regramentos da usucapião, que se baseia na prerrogativa constitucional da função social da propriedade.
"Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato".
Princípio da eticidade no Código Civil (CC/2002)

O princípio da eticidade rege não somente o Direito Civil, mas como todo o ordenamento jurídico brasileiro.

A eticidade traz a ideia de que a aplicação da lei deve ser realizada levando em consideração a boa-fé objetiva e subjetiva, além da justiça, da ética, da moral e com valores de equidade e probidade.

Isso quer dizer que é um princípio guia do Direito Civil a busca pelo combate à injustiça e a qualquer atitude que seja de má-fé, realizada de forma antiética e imoral.

O princípio da boa-fé, incluso em diversos artigos do Código Civil, estabelece um padrão ético para como as pessoas naturais e jurídicas devem agir, pressupondo sempre a justeza de seus atos, afirmando que a pessoa sempre deve ter a intenção de agir em conformidade com o direito, mesmo quando não o faz.

A eticidade como princípio do Código Civil de 2002 pode ser vista, por exemplo, no artigo 113, que define que os negócios jurídicos devem ser interpretados a partir do princípio da boa-fé entre as partes:
"Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração".
Princípio da operabilidade (ou concretude) no Código Civil (CC/2002)

O último princípio norteador do Código Civil de 2002 é o da operabilidade, também chamado na doutrina de princípio da concretude.

Esse princípio tem como objetivo dar mais autonomia ao julgador para que aplique as regras e normas impostas pelo Código Civil de uma forma menos genérica e abstrata, levando em consideração o caso concreto.

Dessa forma, a operabilidade trabalha em dois pontos: o primeiro deles é dar mais espaço para o legislador criar regras e alterar normas que já existem para que a lei seja mais facilmente aplicada nos casos reais, levando em consideração a mudança da sociedade.

O segundo ponto é o poder que o julgador ganha de poder modular as regras e adaptá-las à realidade do caso no qual trabalha, dando mais importância à jurisprudência e dando aos juízes mais poder para chegar a uma conclusão mais justa do caso concreto.
Continue seus estudos e leia mais sobre repristinação!
Como o Código Civil de 2002 está organizado?

Agora que você já conhece a história do Código Civil, é hora de entender como esse diploma legal está organizado. A seguir, você descobrirá quais são as principais partes do CC, e o que está contido em cada uma delas.

Parte geral do Código Civil de 2002

Como falamos anteriormente, o Código Civil, que ordena o Direito Civil no Brasil, é dividido em duas partes: a geral e a especial.

A parte geral é separada em três livros, que apontam as questões gerais do ordenamento jurídico para a resolução de conflitos, o apontamento de direitos e de deveres das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, como será visto com mais especificidade abaixo.

O primeiro livro do Código Civil de 2002 trata das regras e normas, dentro do âmbito do Direito Civil, para as pessoas (naturais e jurídicas).

Trata da personalidade, da capacidade, dos direitos e deveres das pessoas naturais e da sucessão de bens.

Também trata das pessoas jurídicas, definindo diferentes formas de constituição de pessoas jurídicas.

E também apresenta a definição do domicílio para questões legais.

O Livro 1 (Das Pessoas) comporta os artigos 1º ao 78 do Código Civil de 2002.

O Livro 2 da parte geral do Código Civil de 2002 trata das classificações dos bens.

Ou seja, define quando um bem é imóvel ou móvel, dos bens divisíveis, consumíveis, singulares e coletivos, reciprocamente considerados ou públicos e privados.

Estão presentes nesse livro todos os artigos entre o 79 e o 103.

O terceiro livro da parte geral do Código Civil 2002 lida com as questões e regramentos dos fatos jurídicos.

Incluem-se nos fatos jurídicos os negócios jurídicos, atos jurídicos lícitos e ilícitos, possibilidade de representação no negócio jurídico, como também da parte dos defeitos, como erro, dolo, fraudes, coação, estado de perigo, além de lidar com casos de invalidade de negócio jurídico.

Lida, também, com prescrição do negócio jurídico, decadência e com os métodos de comprovação do fato jurídico, por meio da obtenção de provas determinadas por lei.

Os regramentos gerais sobre os fatos jurídicos estão impressos nos artigos 104 a 232 do Código Civil de 2002.

Parte especial do Código Civil de 2002

A parte especial, por sua vez, trata das áreas do Direito Civil que não possuem, até o momento, legislação e ordenamento jurídico específicos, sendo os assuntos tratados pelo Código Civil.

A parte especial é dividida em cinco livros: o direito das obrigações, direitos das empresas, direto das coisas, direito da família e o direito das sucessões.

A parte especial é a parte mais robusta do Código Civil de 2002.

1. Direito das Obrigações

O direito das obrigações dá os regramentos das obrigações entre partes de um contrato e entre credores e devedores.

Lida com modalidades de obrigações, quitação e extinção das mesmas, inadimplemento das obrigações, tipos de contratos no direito civil, responsabilidade civil, promessas de compra e venda, entre outros assuntos relacionados com o tema.

O direito das obrigações é uma parte substancial do Direito Civil, tendo como regramentos os artigos 233 a 965 do código civil.

O segundo livro da parte especial do Código Civil apresenta os regramentos sobre os tipos de empresa, sobre os direitos e deveres do empresário, sobre a constituição e dissolução de uma empresa e dos direitos e deveres dos sócios.

Os artigos 966 a 1.195 apresentam as regras dessa categoria do Direito Civil.

Embora o nome desse livro do Código Civil seja "direito das coisas", ele trata da relação entre as pessoas e bens.

Nessa parte do Direito Civil e do Código Civil de 2002, aborda-se: posse, direito à propriedade, habitação, uso de bens, direitos do comprador, penhora, hipoteca e outros temas relacionados com os direitos das pessoas com as coisas.

Os regramentos do Direito das Coisas estão entre os artigos 1.196 e 1.510.

O direito de família, como se espera, trata das relações existentes dentro da relação conjugal sob a ótima legal.

O livro aborda o casamento, o divórcio, relações de parentesco entre familiares, direitos patrimoniais, direitos à pensão alimentícia e regramentos sobre o assunto, tutela, emancipação, união estável, entre outros.

Compõem o livro do Direito de Família os artigos 1.511 a 1.783-A.

5. Direito das Sucessões

Por último, está o direito das sucessões, que aborda como deve funcionar a sucessão de bens, direitos e deveres no caso de falecimento ou ausência de um indivíduo.

O livro aborda temas como sucessões em geral, partilhas de bens, inventário e suas regras, ordem hereditária, testamentos e legados.

Está presente no Código Civil entre os artigos 1.784 e 2.027.

Para saber mais sobre o tema, confira o Juriscast #57, sobre conflitos sucessórios, com a especialista Dra. Maria Amélia Araújo:

Disposições finais e transitórias

Os últimos artigos do Código Civil de 2002 (do artigo 2.028 ao artigo 2.046) não tratam diretamente de questões do Direito Civil, mas apresentam disposições finais sobre os artigos apresentados anteriormente, além de questões de transição entre o código civil atual e o de 1916.
Leia também:
Dica: 03 livros sobre Direito Civil

Existe uma miríade de livros sobre o Direito Civil na doutrina brasileira, por ser um tema muito extenso, que aborda diferentes áreas do direito.

Estudantes do direito que se preparam para concursos e profissionais que lidam com questões do Direito Civil tendem a procurar boas leituras sobre o tema para se prepararem e se manterem informados sobre o assunto.

Por isso, indicamos três livros sobre Direito Civil que são comumente apresentados em cursos que preparam candidatos de concursos públicos em áreas profissionais do direito.

01. Livro Instituições do Direito Civil, de Caio Mário da Silva Pereira

Em primeiro lugar, apontamos como dica de leitura o livro "Instituições do Direito Civil", do ex-professor de Direito Civil da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Caio Mário da Silva Pereira. É um livro muito recomendado por professores para pessoas que procuram realizar concursos públicos.

02. Livro Manual de Direito Civil, de Flávio Tartuce

O livro "Manual de Direito Civil", do Flávio Tartuce, por sua vez, é apontado como um livro que aponta as aplicações do Código Civil e de outros regramentos que tenham relação com o Direito Civil. É destinado aos aplicadores do direito, como juízes, advogados e procuradores.

03. Livro "Direito Civil sem estresse!", de Marco Evangelista

Por último, o eBook "Direito Civil sem estresse!", do professor Marco Evangelista, já citado neste artigo. O autor aborda questões relacionadas ao Direito Civil de uma forma mais descontraída e informal do que o tema geralmente é abordado, sendo indicado para pessoas que querem apenas se manter atualizadas sobre o tema.

Perguntas frequentes sobre Direito Civil
O que é Direito Civil?
O Direito Civil, embora possa ser visto como toda a relação jurídica particular do cidadão na sociedade, é formado pelos direitos privados que não possuem regulamento específico, ficando sob o guarda-chuva do Código Civil de 2002.

Dessa forma, é notável que o Direito Civil não só é muito importante para a manutenção da vida em sociedade e na preservação dos direitos individuais e coletivos, como também permeia toda a atividade do profissional do direito.

Conhecê-lo bem, portanto, é obrigação de todo o advogado ou aplicador do direito que tenha interesse em operar na área do direito privado e particular, desde a formação de empresas ao estabelecimento legal do casamento e a sucessão de bens.

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Direito Civil: resumo, definições, exemplos e livros

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Leia tudo sobre o Direito Civil, ramo do direito privado no Brasil. Conheça também o Código Civil, seus princípios e artigos mais importantes

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Os direitos sociais são fundamentais para garantir uma qualidade de vida mínima para os cidadãos. Eles abrangem áreas como educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, além de assistência aos desamparados. Estes direitos são essenciais para promover a igualdade e o bem-estar social.

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Osdireitos sociais visam resguardar direitos mínimos de qualidade de vida dos indivíduos. São direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Fruto de lutas sociais, essas garantias básicas se consolidaram com o surgimento das Constituições que prevêem o Estado de Bem-estar Social ou Estado Constitucional. Todavia, ainda há no Brasil um longo caminho a ser trilhado para a efetiva prestação dos direitos fundamentais sociais aos cidadãos.

Sendo assim, qual o papel do advogado para garantir que sejam aplicados? Como foi todo esse processo? Como são previstos no Brasil os direitos sociais? A resposta para essas e outras perguntas você confere abaixo.

Boa leitura! 😊

O que são direitos sociais?

Os direitos sociais são aqueles que visam resguardar direitos mínimos à sociedade e têm como objetivo mitigar as vulnerabilidades sociais ocasionadas pelos modos de produção capitalista.

No Brasil, estão previstos pelo artigo 6º da Constituição Federal de 1988. Entre eles estão: a saúde, a educação, a moradia, o lazer, o transporte e o trabalho.

Qual a origem dos direitos sociais?

Os direitos sociais surgiram a partir das lutas de classe que ocorreram durante boa parte do século XIX e se estenderam até metade do século XX.

As lutas de classe iniciaram após a Revolução Industrial, que fez surgir uma nova classe trabalhadora (proletária). Em buscas de melhores condições, às pessoas pertencentes a essa camada faziam greves (criminalizadas na época). Além disso, se mobilizavam por meio do sindicalismo e auto organização da sociedade.

Foram as lutas de classe que culminaram na Revolução Russa de 1917 e na criação da Constituição de 1918, na Rússia. Além disso, influenciaram para a criação da Organização Internacional do Trabalho (1919) e na promulgação da Constituição de Weimar. Esta última compilou uma série de direitos sociais já existentes, tais como a previdência social e a greve, todas em uma Lei Fundamental.

Os genocídios ocorridos na Primeira e, principalmente, na Segunda Guerra Mundial fizeram com que a Constituição de Weimar tivesse maior protagonismo.

Com isso, os direitos sociais passaram a ter aplicação imediata e obrigatória, estabelecendo os Estados Constitucionais, conhecidos como elemento fundamental para a formação do Estado Democrático de Direito. Tais direitos tinham como principal expoente o pensamento constitucional da República Federal da Alemanha.

No Brasil, o estabelecimento de direitos sociais aconteceu somente após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

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Constituição de Weimar e direitos sociais

Na Alemanha, a Constituição de Weimar de 1919, apesar de não ter sido pioneira, uma vez que a Constituição do México veio ainda em 1917, já assegurava direitos sociais. Você pode saber mais sobre ela neste episódio do podcast de direito "Salvo Melhor Juízo" ou ainda comparar as duas constituições citadas por meio deste documento.

Foi a Constituição de Weimar que acabou influenciando todo o constitucionalismo dos sistemas jurídicos civil law (em que a aplicação das normas se dá pela interpretação da lei escrita) em relação aos direitos sociais.

E, apesar de sua duração efêmera, estabeleceu um novo modelo: o Estado de Bem-estar Social. Neste formato, a responsabilidade de garantir os direitos sociais a todos os cidadãos é do Estado.

Outro marco legal importante se deu após a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, período pós Segunda Guerra Mundial (1939-1945).

Quais são os direitos sociais?

Em razão da criação desse Estado Constitucional, os direitos sociais e as constituições estão intrinsecamente interligados. Isso se dá em razão da hierarquia das normas estabelecidas por teóricos do direito, principalmente por Hans Kelsen em sua teoria pura do direito.

Por outro lado, devido ao estado de Guerra Fria durante boa parte da segunda metade do século XX, diversos regimes não eram democráticos e não tinham direitos sociais reconhecidos juridicamente. Realidade de boa parte da América Latina e até mesmo na Europa, como no caso do Estado Novo em Portugal, entre 1933 e 1974.

Por isso, a redemocratização de Portugal foi fundamental para a promulgação de sua Constituição da República de 1976. Ela, em conjunto com a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha de 1949, teve forte influência em nossa Constituição, principalmente em relação aos direitos sociais e direitos fundamentais.

A Constituição Federal de 1988 define em seu artigo 6º que:

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

A partir do momento em que a CF/88 define quais são, isso significa que é responsabilidade do Estado assegurá-los. Vou descrever os principais deles no próximo tópico 🙂

Exemplos de direitos sociais

Conheça cada um deles.

Trabalho

É um direito regulado pelo art. 7º da Constituição Federal. Ele assegura aos trabalhadores direitos mínimos, como a proibição de despedida arbitrária ou sem justa causa, desde que haja indenização compensatória (inciso I).

Também prevê o seguro-desemprego (inciso II) e o fundo de garantia (inciso III), além da garantia de salário nunca inferior ao mínimo (inciso IV) e o décimo terceiro salário (inciso VII).

Saiba mais sobre direito do trabalho.

Educação

O direito à educação tem por sujeito passivo o Estado e a família. O Estado tem o dever de promover políticas públicas de acesso à educação de acordo com os princípios elencados na própria CF (art. 206), e, por expressa disposição, obriga-se a fornecer o ensino fundamental gratuito (art. 208).

Vale destacar também que o Supremo Tribunal de Justiça editou a súmula vinculante de número 12, para evitar a violação do disposto no artigo 206, IV da CF:

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Saúde

A saúde está disposta no Capítulo II, Seção II e compreende os artigos 196 ao 200. O principal destaque é o Sistema Único de Saúde - SUS, que dá direito ao acesso universal à saúde e é de responsabilidade da União, Estados e Municípios.

Moradia

Não possui capítulo próprio, mas é tratada como obrigação do Estado criar Políticas Públicas de moradia a quem necessita (art. 23, IX). Não é necessariamente direito a uma casa própria, mas sim a um teto, um abrigo em condições adequadas para preservar a intimidade pessoal dos membros da família.

Talvez seja um dos mais difíceis direitos de serem garantidos devido à precariedade das políticas urbanas nas cidades brasileiras.

Para saber mais sobre o assunto, vale conferir este vídeo:

Segurança

Outro direito social difícil de ser garantido pelo Estado, pois é um dos que mais geram controvérsias nos debates públicos e entre a própria população brasileira. A CF/88 não estabelece uma política nacional de segurança, ficando a cargo de leis ordinárias e dos Estados promovê-la.

Lazer

A Constituição dispõe, no parágrafo 3º do Artigo 217, que "o Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social". Tal direito está relacionado com o direito ao descanso dos trabalhadores, ao resgate de energias para retomada das atividades.

Proteção à maternidade e à infância

O direito à proteção à maternidade e à infância direito está inserido como direito previdenciário (artigo 201, II), e como direito assistencial (artigo 203, I e II). Destaca-se, também, no artigo 7º, XVIII da CF previsão de licença à gestante.

Previdência Social

Um dos mais antigos direitos sociais, possui a previsão de garantir assistência aos cidadãos em caso de impossibilidade de trabalhar por motivos de saúde. Também garante assistência financeira por aposentadoria mediante contribuição comprovada pelos anos trabalhados.

É um dos principais gastos dos Estados em geral. O Brasil acabou de passar por uma reforma de previdência, fruto de políticas neoliberais.

Saiba mais sobre direito previdenciário.

Assistência aos desamparados

A Constituição Federal estabelece que a assistência social será prestada aos necessitados, independentemente de contribuírem ou não com a previdência social.

Transporte

O direito ao transporte foi incluído enquanto direito social através de uma Emenda à Constituição, porém, não existem artigos adicionais que tratem sobre o tema. Cabe ao legislador infraconstitucional a regulamentação do tema.

A sua regulamentação envolve a proteção ambiental, o funcionamento de cidades, o planejamento e gestão urbanas, a sustentabilidade e o bem-estar social e a qualidade de vida, coletivamente.

Direitos sociais e o papel do advogado

O papel da vanguarda no direito é na prática da advocacia e não dos tribunais, pois, muitas vezes, eles são conservadores. Assim, as mudanças devem partir pelo trabalho dos advogados na busca em assegurar os direitos sociais.

Por isso, mesmo havendo resistência pelo poder judiciário, deve-se sempre ter como norte os direitos sociais como parte do projeto de Estado Democrático de Direito estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

Garantia dos direitos sociais: para além do poder judiciário

Existem outras maneiras de se buscar a garantia dos direitos sociais como por meio de ONGs e mobilizações sociais, através de negociações diretamente com o poder público e até chamando a atenção da mídia nacional e internacional, por exemplo. Isso tudo, claro, sempre com orientações por parte dos(as) advogados(as).

Também há a possibilidade de buscar tutelas coletivas, cujo objetivo consiste na defesa de interesses de grupos, categorias e classes específicas. Em alguns países, a soma de mobilizações sociais e tutelas coletivas tem surtido efeito para a efetivação de políticas públicas, como em ações para proteção climática. Um exemplo prático é o caso da Holanda, em uma corte determinou que o governo reduza a emissão de gases associados ao efeito estufa

Vale ressaltar aqui que a advocacia nos direitos sociais não é simples, pois cada direito possui um arcabouço jurídico próprio. Por esse motivo, a maioria dos escritórios trabalham somente em uma ou duas áreas específicas.

Em razão de serem exercidos a partir de Políticas Públicas promovidas pelo Estado, na maioria dos casos é necessário também ter certo conhecimento de direito administrativo (ou direito público).

Para tanto, é indicado que os escritórios de advocacia tenham uma rotina de trabalho junto aos órgãos públicos. Isso porque, em muitos casos, os juízes exigem os esgotamentos das esferas administrativas para ingressarem com medidas judiciais. Como ocorre, principalmente, na saúde e nas ações de direito previdenciário.
Leia também: Principais conceitos e aplicações do princípio da eficiência
Conclusão

Você viu neste artigo que os direitos sociais são uma garantia dada pelo Estado, fruto de reivindicações sociais e de processos democráticos, com previsão constitucional.

No atual cenário, há uma queda de braço entre a eficiência do Estado de Bem-estar Social e o Capitalismo. O ideário de Estado eficiente tem exigido da gestão pública contas equilibradas, e algumas instituições internacionais, tais como o Fundo Monetário Internacional e Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, exigem a supressão dessas garantias para diminuir os gastos públicos, a fim de facilitar a liberdade econômica.

Tal racionalidade tem posto em perigo a existência dos direitos sociais. Além disso, criou a possibilidade de que sejam apagados das constituições via atuação dos três poderes, sem a ocorrência de diálogo adequado junto à população e participação social no processo de tomadas de decisões.

Portanto, fica o questionamento: até quando os direitos sociais existirão? Será necessário novas mobilizações populares, como ocorreu durante os séculos XIX e XX, para garanti-los? Será o fim do Estado Constitucional? Pense e deixe a sua opinião nos comentários abaixo!

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Direitos sociais: tipos, exemplos e como garanti-los

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Os direitos sociais visam resguardar direitos mínimos à sociedade. Veja origem, exemplos e o papel do advogado para garanti-los aqui.

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Os direitos políticos são um conjunto de regras estabelecidas na constituição que regulam a participação dos cidadãos no processo político de um país. Eles envolvem a capacidade dos indivíduos de se envolverem na vida pública, exercendo direitos como votar, ser votado, participar de partidos políticos e outras formas de participação democrática. Esses direitos são essenciais para garantir a representatividade e a legitimidade dos sistemas políticos.

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Os direitos políticos se referem a um conjunto de regras constitucionalmente fixadas, referentes à participação popular no processo político. Dizem, em outras palavras, à atuação do cidadão na vida pública de determinado país. Correspondem ao direito de sufrágio, em suas diversas manifestações, bem como a outros direitos de participação no processo político. Este conjunto de direitos varia conforme o país, e encontra-se intimamente vinculado ao regime político e sistemas eleitoral e partidário instituídos em cada estado.

Eleição em Bangladesh: o direito de votar e/ou ser votado em uma eleição é um exemplo de direito político.

A cidadania (do termo latino civitas,"cidade"), em direito, é a condição da pessoa natural que, como membro de um Estado, encontra-se no gozo dos direitos que lhe permitem participar da vida política.

A cidadania é o conjunto dos direitos políticos, que lhe permitem intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na sua administração, seja ao votar (participação direta), seja ao concorrer a cargo público (participação indireta).

A nacionalidade é pressuposto da cidadania - ser nacional de um Estado é condição primordial para o exercício dos direitos políticos. Entretanto, se todo cidadão é nacional de um Estado, nem todo nacional é cidadão - os indivíduos que não estejam investidos de direitos políticos podem ser nacionais de um Estado sem serem cidadãos.

No direito do Brasil, além do direito de voto em eleições (que compreende o direito de votar), também constituem direitos políticos o direito de voto em plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos. Há hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos.

Na ordem jurídica brasileira, a raiz constitucional de todos os direitos políticos pode ser identificada no parágrafo único do art. 1° da Constituição brasileira de 1988, que dispõe: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Este dispositivo encontra subsequente especificação nos artigos 14, 15 e 16 da Constituição (Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo IV, Dos Direitos Políticos). Observe-se que os direitos e garantias individuais e o voto direto, secreto, universal e periódico constituem cláusulas pétreas da Constituição brasileira, não podendo ser objeto de emenda tendente a aboli-los (art. 60, § 4°, II e IV) .

As normas infraconstitucionais brasileiras mais importantes relativas a direitos políticos são:

Lei n.° 4 737, de 15.07.1965 (Código Eleitoral brasileiro)

Lei n.° 9 096, de 19.09.1995 (dispõe sobre partidos políticos)

Lei n.° 9 614, de 30.09.1997 (estabelece normas para as eleições)

Lei n.° 9 709, de 18.11.1998 (regulamenta a execução de plebiscitos, referendos e iniciativa popular)

Lei Complementar n.° 64, de 18.05.1990 (estabelece casos de inelegibilidade), alterada pela Lei Complementar n.° 81, de 13.04.1994.

Lei Complementar n.° 135, de 2010 (a Lei da Ficha Limpa, emendada à Lei Complementar n.° 64, de 18.05.1990)

Os direitos políticos são regulados no Brasil pela Constituição Federal em seu artigo 14, que estabelece, como princípio da participação na vida política nacional, o sufrágio universal. Nos termos da norma constitucional, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos.

A Constituição proíbe o alistamento eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade e remete, à legislação infraconstitucional, a regulamentação de outros casos de inelegibilidade (lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990).

ARAÚJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional, 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional, 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo, 16ª ed. São Paulo: RT, 1999.

GUIMARÃES, Francisco Xavier da Silva, Naalidade: Aquisição, Perda e Reaquisição, 1ª edição, Forense, 1995.

Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, 1ª edição, Objetiva, 1991.

Wikiquote

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Direitos políticos - Wikipédia, a enciclopédia livre

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Os direitos políticos se referem a um conjunto de regras constitucionalmente fixadas, referentes à participação popular no processo político. Dizem, em outras palavras, à atuação do cidadão na vida pública de determinado país. Correspondem ao direito de sufrágio, em suas diversas manifestações, bem como a outros direitos de participação no processo político.

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Artigo 1: Igualdade e liberdade em dignidade e direitos.

Artigo 2: Proibição de discriminação por motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política, nacionalidade ou origem social.

Artigo 3: Direito à vida, liberdade e segurança pessoal.

Artigo 4: Proibição de escravidão e servidão.

Artigo 5: Proibição de tortura e tratamento cruel, desumano ou degradante.

Artigo 6: Reconhecimento da personalidade jurídica.

Artigo 7: Igualdade perante a lei e proteção contra discriminação.

Artigo 8: Direito a recurso efetivo para os tribunais.

Artigo 9: Proibição de prisão arbitrária.

Artigo 10: Direito a julgamento justo.

Artigo 11: Presunção de inocência até prova de culpa.

Artigo 12: Proteção contra interferências na vida privada, família, lar e correspondência.

Artigo 13: Liberdade de locomoção e residência.

Artigo 16: Direito ao casamento e à família.

Artigo 17: Direito à propriedade.

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Artigo 14: Direito de asilo.

Artigo 15: Direito à nacionalidade.

Artigo 18: Liberdade de pensamento, consciência e religião.

Artigo 19: Liberdade de opinião e expressão.

Artigo 20: Liberdade de reunião e associação.

Artigo 21: Direito de participar no governo do país.

Artigo 28: Direito a uma ordem social e internacional.

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Artigo 22: Direito à segurança social e a condições econômicas, sociais e culturais.

Artigo 23: Direito ao trabalho e a condições justas de trabalho.

Artigo 24: Direito à igual remuneração por trabalho igual.

Artigo 25: Direito a condições de trabalho justas e favoráveis.

Artigo 26: Direito à educação.

Artigo 27: Direito a participar na vida cultural da comunidade.

Artigo 29: Deveres para com a comunidade.