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Referências:

1. Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Acesso em: 14 set. 2025.

2. Brasil. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
Acesso em: 14 set. 2025.

3. Ministério da Educação (MEC). Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Brasília, 2008.
Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=32864-politica-nacional-educacao-especial-pdf
Acesso em: 14 set. 2025.

4. Brasil. Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008. Regulamenta o Atendimento Educacional Especializado (AEE).
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6571.htm
Acesso em: 14 set. 2025.

5. ONU. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Nova York, 2006.
Disponível em: https://www.un.org/development/desa/disabilities/convention-on-the-rights-of-persons-with-disabilities.html
Acesso em: 14 set. 2025.

6. Brasil. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
Acesso em: 14 set. 2025.

7. Brasil. Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Brasília: MEC, 2017/2018.
Disponível em: http://basenacionalcomum.mec.gov.br
Acesso em: 14 set. 2025.

8. SASSAKI, Romeu Kazumi. Inclusão: Construindo uma Sociedade para Todos. 11ª ed. Rio de Janeiro: WVA, 2020.

9. MANTOAN, Maria Teresa Eglér. Inclusão Escolar: o que é? Por quê? Como fazer? 4ª ed. Porto Alegre: Mediação, 2017.

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Base Nacional Comum Curricular (BNCC) – 2017/2018 - Reconhece a diversidade como princípio educativo e reforça a necessidade de acessibilidade e adaptação curricular para todos os alunos.

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Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei nº 13.146/2015 - Assegura o direito à educação inclusiva de qualidade e proíbe a discriminação de pessoas com deficiência nas instituições de ensino públicas ou privadas.

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Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006) – Incorporada ao Brasil em 2008 -  Com status de emenda constitucional, garante educação inclusiva em todos os níveis e proíbe qualquer forma de exclusão com base na deficiência.

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Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006) – Incorporada ao Brasil em 2008 -  Com status de emenda constitucional, garante educação inclusiva em todos os níveis e proíbe qualquer forma de exclusão com base na deficiência.

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Decreto nº 6.571/2008 - Regulamenta o AEE, determinando que seja oferecido em turno contrário à escolarização regular, preferencialmente na própria escola onde o aluno está matriculado.

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Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) - Documento do MEC que assegura a implementação da educação inclusiva como política pública. Defende a aprendizagem conjunta e sem discriminação, a formação de professores e a eliminação de barreiras no ensino.

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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 9.394/1996
Reforça o acesso ao ensino regular com AEE para pessoas com deficiência e coloca a inclusão como princípio fundamental da educação brasileira.

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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 9.394/1996  Reforça o acesso ao ensino regular com AEE para pessoas com deficiência e coloca a inclusão como princípio fundamental da educação brasileira.

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Constituição Federal de 1988- Reconhece a educação como direito de todos e dever do Estado. Garante o atendimento educacional especializado (AEE) às pessoas com deficiência, preferencialmente na escola regular.