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Podemos ver a importância das formas de soluções de conflitos autocompositiva para o sistema judiciário. Sendo esta cartilha confeccionada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e disponibilizadas fisicamente nos fóruns do estado, afim de incentivar a busca soluções de conflitos por meios metodologias autocompositivas em detrimento ao modelo convencional do sistema judiciário.

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Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

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Presidncia da Repblica Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurdicos

Dispe sobre a mediao entre particulares como meio de soluo de controvrsias e sobre a autocomposio de conflitos no mbito da administrao pblica; altera a Lei n 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto n 70.235, de 6 de maro de 1972; e revoga o 2 do art. 6 da Lei n 9.469, de 10 de julho de 1997.

A PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Esta Lei dispe sobre a mediao como meio de soluo de controvrsias entre particulares e sobre a autocomposio de conflitos no mbito da administrao pblica.

Pargrafo nico. Considera-se mediao a atividade tcnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisrio, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver solues consensuais para a controvrsia.

Disposies Gerais

I - imparcialidade do mediador;

II - isonomia entre as partes;

III - oralidade;

IV - informalidade;

V - autonomia da vontade das partes;

VI - busca do consenso;

VII - confidencialidade;

1 Na hiptese de existir previso contratual de clusula de mediao, as partes devero comparecer primeira reunio de mediao.

2 Ningum ser obrigado a permanecer em procedimento de mediao.

1 A mediao pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.

Dos Mediadores

1 O mediador conduzir o procedimento de comunicao entre as partes, buscando o entendimento e o consenso e facilitando a resoluo do conflito.

2 Aos necessitados ser assegurada a gratuidade da mediao.

Pargrafo nico. A pessoa designada para atuar como mediador tem o dever de revelar s partes, antes da aceitao da funo, qualquer fato ou circunstncia que possa suscitar dvida justificada em relao sua imparcialidade para mediar o conflito, oportunidade em que poder ser recusado por qualquer delas.

Dos Mediadores Extrajudiciais

Pargrafo nico. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor pblico, o mediador suspender o procedimento, at que todas estejam devidamente assistidas.

Dos Mediadores Judiciais

1 A inscrio no cadastro de mediadores judiciais ser requerida pelo interessado ao tribunal com jurisdio na rea em que pretenda exercer a mediao.

2 Os tribunais regulamentaro o processo de inscrio e desligamento de seus mediadores.

Do Procedimento de Mediao

Disposies Comuns

1 irrecorrvel a deciso que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.

2 A suspenso do processo no obsta a concesso de medidas de urgncia pelo juiz ou pelo rbitro.

Pargrafo nico. Enquanto transcorrer o procedimento de mediao, ficar suspenso o prazo prescricional.

Pargrafo nico. O termo final de mediao, na hiptese de celebrao de acordo, constitui ttulo executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, ttulo executivo judicial.

Da Mediao Extrajudicial

Pargrafo nico. O convite formulado por uma parte outra considerar-se- rejeitado se no for respondido em at trinta dias da data de seu recebimento.

I - prazo mnimo e mximo para a realizao da primeira reunio de mediao, contado a partir da data de recebimento do convite;

II - local da primeira reunio de mediao;

III - critrios de escolha do mediador ou equipe de mediao;

IV - penalidade em caso de no comparecimento da parte convidada primeira reunio de mediao.

1 A previso contratual pode substituir a especificao dos itens acima enumerados pela indicao de regulamento, publicado por instituio idnea prestadora de servios de mediao, no qual constem critrios claros para a escolha do mediador e realizao da primeira reunio de mediao.

2 No havendo previso contratual completa, devero ser observados os seguintes critrios para a realizao da primeira reunio de mediao:

I - prazo mnimo de dez dias teis e prazo mximo de trs meses, contados a partir do recebimento do convite;

II - local adequado a uma reunio que possa envolver informaes confidenciais;

III - lista de cinco nomes, informaes de contato e referncias profissionais de mediadores capacitados; a parte convidada poder escolher, expressamente, qualquer um dos cinco mediadores e, caso a parte convidada no se manifeste, considerar-se- aceito o primeiro nome da lista;

IV - o no comparecimento da parte convidada primeira reunio de mediao acarretar a assuno por parte desta de cinquenta por cento das custas e honorrios sucumbenciais caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior, que envolva o escopo da mediao para a qual foi convidada.

3 Nos litgios decorrentes de contratos comerciais ou societrios que no contenham clusula de mediao, o mediador extrajudicial somente cobrar por seus servios caso as partes decidam assinar o termo inicial de mediao e permanecer, voluntariamente, no procedimento de mediao.

Pargrafo nico. A composio e a organizao do centro sero definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justia.

Art. 26. As partes devero ser assistidas por advogados ou defensores pblicos, ressalvadas as hipteses previstas nas Leis n 9.099, de 26 de setembro de 1995 , e 10.259, de 12 de julho de 2001 .

Pargrafo nico. Aos que comprovarem insuficincia de recursos ser assegurada assistncia pela Defensoria Pblica.

Pargrafo nico. Se houver acordo, os autos sero encaminhados ao juiz, que determinar o arquivamento do processo e, desde que requerido pelas partes, homologar o acordo, por sentena, e o termo final da mediao e determinar o arquivamento do processo.

Art. 29. Solucionado o conflito pela mediao antes da citao do ru, no sero devidas custas judiciais finais.

Da Confi dencialidade e suas Excees

1 O dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, s partes, a seus prepostos, advogados, assessores tcnicos e a outras pessoas de sua confiana que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento de mediao, alcanando:

I - declarao, opinio, sugesto, promessa ou proposta formulada por uma parte outra na busca de entendimento para o conflito;

II - reconhecimento de fato por qualquer das partes no curso do procedimento de mediao;

III - manifestao de aceitao de proposta de acordo apresentada pelo mediador;

IV - documento preparado unicamente para os fins do procedimento de mediao.

2 A prova apresentada em desacordo com o disposto neste artigo no ser admitida em processo arbitral ou judicial.

3 No est abrigada pela regra de confidencialidade a informao relativa ocorrncia de crime de ao pblica.

4 A regra da confidencialidade no afasta o dever de as pessoas discriminadas no caput prestarem informaes administrao tributria aps o termo final da mediao, aplicando-se aos seus servidores a obrigao de manterem sigilo das informaes compartilhadas nos termos do art. 198 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Cdigo Tributrio Nacional.

DA AUTOCOMPOSIO DE CONFLITOS EM QUE FOR PARTE PESSOA JURDICA DE DIREITO PBLICO

I - dirimir conflitos entre rgos e entidades da administrao pblica;

II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resoluo de conflitos, por meio de composio, no caso de controvrsia entre particular e pessoa jurdica de direito pblico;

III - promover, quando couber, a celebrao de termo de ajustamento de conduta.

3 Se houver consenso entre as partes, o acordo ser reduzido a termo e constituir ttulo executivo extrajudicial.

Pargrafo nico. A Advocacia Pblica da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, onde houver, poder instaurar, de ofcio ou mediante provocao, procedimento de mediao coletiva de conflitos relacionados prestao de servios pblicos.

1 Considera-se instaurado o procedimento quando o rgo ou entidade pblica emitir juzo de admissibilidade, retroagindo a suspenso da prescrio data de formalizao do pedido de resoluo consensual do conflito.

2 Em se tratando de matria tributria, a suspenso da prescrio dever observar o disposto na Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Cdigo Tributrio Nacional.

Dos Conflitos Envolvendo a Administrao Pblica Federal Direta, suas Autarquias e Fundaes

I - autorizao do Advogado-Geral da Unio, com base na jurisprudncia pacfica do Supremo Tribunal Federal ou de tribunais superiores; ou

II - parecer do Advogado-Geral da Unio, aprovado pelo Presidente da Repblica.

1 Os requisitos e as condies da transao por adeso sero definidos em resoluo administrativa prpria.

2 Ao fazer o pedido de adeso, o interessado dever juntar prova de atendimento aos requisitos e s condies estabelecidos na resoluo administrativa.

3 A resoluo administrativa ter efeitos gerais e ser aplicada aos casos idnticos, tempestivamente habilitados mediante pedido de adeso, ainda que solucione apenas parte da controvrsia.

4 A adeso implicar renncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a ao ou o recurso, eventualmente pendentes, de natureza administrativa ou judicial, no que tange aos pontos compreendidos pelo objeto da resoluo administrativa.

5 Se o interessado for parte em processo judicial inaugurado por ao coletiva, a renncia ao direito sobre o qual se fundamenta a ao dever ser expressa, mediante petio dirigida ao juiz da causa.

6 A formalizao de resoluo administrativa destinada transao por adeso no implica a renncia tcita prescrio nem sua interrupo ou suspenso.

2 Nos casos em que a resoluo da controvrsia implicar o reconhecimento da existncia de crditos da Unio, de suas autarquias e fundaes em face de pessoas jurdicas de direito pblico federais, a Advocacia-Geral da Unio poder solicitar ao Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto a adequao oramentria para quitao das dvidas reconhecidas como legtimas.

3 A composio extrajudicial do conflito no afasta a apurao de responsabilidade do agente pblico que deu causa dvida, sempre que se verificar que sua ao ou omisso constitui, em tese, infrao disciplinar.

II - as empresas pblicas, sociedades de economia mista e suas subsidirias que explorem atividade econmica de produo ou comercializao de bens ou de prestao de servios em regime de concorrncia no podero exercer a faculdade prevista no art. 37;

a) a submisso do conflito composio extrajudicial pela Advocacia-Geral da Unio implica renncia do direito de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;

b) a reduo ou o cancelamento do crdito depender de manifestao conjunta do Advogado-Geral da Unio e do Ministro de Estado da Fazenda.

Pargrafo nico. O disposto no inciso II e na alnea a do inciso III no afasta a competncia do Advogado-Geral da Unio prevista nos incisos X e XI do art. 4 da Lei Complementar n 73, de 10 de fevereiro de 1993 .

Pargrafo nico. O disposto neste artigo no afasta a competncia do Advogado-Geral da Unio prevista nos incisos VI , X e XI do art. 4 da Lei Complementar n 73, de 10 de fevereiro de 1993 , e na Lei n 9.469, de 10 de julho de 1997 . (Redao dada pela Lei n 13.327, de 2016) (Produo de efeito)

CAPTULO III

DISPOSIES FINAIS

Pargrafo nico. A mediao nas relaes de trabalho ser regulada por lei prpria.

Art. 44. Os arts. 1 e 2 da Lei n 9.469, de 10 de julho de 1997 , passam a vigorar com a seguinte redao:

"Art. 1 O Advogado-Geral da Unio, diretamente ou mediante delegao, e os dirigentes mximos das empresas pblicas federais, em conjunto com o dirigente estatutrio da rea afeta ao assunto, podero autorizar a realizao de acordos ou transaes para prevenir ou terminar litgios, inclusive os judiciais.

1 Podero ser criadas cmaras especializadas, compostas por servidores pblicos ou empregados pblicos efetivos, com o objetivo de analisar e formular propostas de acordos ou transaes.

3 Regulamento dispor sobre a forma de composio das cmaras de que trata o 1, que devero ter como integrante pelo menos um membro efetivo da Advocacia-Geral da Unio ou, no caso das empresas pblicas, um assistente jurdico ou ocupante de funo equivalente.

4 Quando o litgio envolver valores superiores aos fixados em regulamento, o acordo ou a transao, sob pena de nulidade, depender de prvia e expressa autorizao do Advogado-Geral da Unio e do Ministro de Estado a cuja rea de competncia estiver afeto o assunto, ou ainda do Presidente da Cmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da Unio, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da Repblica, no caso de interesse dos rgos dos Poderes Legislativo e Judicirio ou do Ministrio Pblico da Unio, excludas as empresas pblicas federais no dependentes, que necessitaro apenas de prvia e expressa autorizao dos dirigentes de que trata o caput .

5 Na transao ou acordo celebrado diretamente pela parte ou por intermdio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive os casos de extenso administrativa de pagamentos postulados em juzo, as partes podero definir a responsabilidade de cada uma pelo pagamento dos honorrios dos respectivos advogados." (NR)

"Art. 2 O Procurador-Geral da Unio, o Procurador-Geral Federal, o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil e os dirigentes das empresas pblicas federais mencionadas no caput do art. 1 podero autorizar, diretamente ou mediante delegao, a realizao de acordos para prevenir ou terminar, judicial ou extrajudicialmente, litgio que envolver valores inferiores aos fixados em regulamento.

1 No caso das empresas pblicas federais, a delegao restrita a rgo colegiado formalmente constitudo, composto por pelo menos um dirigente estatutrio.

2 O acordo de que trata o caput poder consistir no pagamento do dbito em parcelas mensais e sucessivas, at o limite mximo de sessenta.

3 O valor de cada prestao mensal, por ocasio do pagamento, ser acrescido de juros equivalentes taxa referencial do Sistema Especial de Liquidao e de Custdia - SELIC para ttulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do ms subsequente ao da consolidao at o ms anterior ao do pagamento e de um por cento relativamente ao ms em que o pagamento estiver sendo efetuado.

4 Inadimplida qualquer parcela, aps trinta dias, instaurar-se- o processo de execuo ou nele prosseguir-se-, pelo saldo." (NR)

Art. 45. O Decreto n 70.235, de 6 de maro de 1972 , passa a vigorar acrescido do seguinte art. 14-A:

"Art. 14-A. No caso de determinao e exigncia de crditos tributrios da Unio cujo sujeito passivo seja rgo ou entidade de direito pblico da administrao pblica federal, a submisso do litgio composio extrajudicial pela Advocacia-Geral da Unio considerada reclamao, para fins do disposto no inciso III do art. 151 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Cdigo Tributrio Nacional."

Pargrafo nico. facultado parte domiciliada no exterior submeter-se mediao segundo as regras estabelecidas nesta Lei.

Art. 48. Revoga-se o 2 do art. 6 da Lei n 9.469, de 10 de julho de 1997 .

Braslia, 26 de junho de 2015; 194 da Independncia e 127 da Repblica.

DILMA ROUSSEFF
Jos Eduardo Cardozo
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Nelson Barbosa
Lus Incio Lucena Adams

Este texto no substitui o publicado no DOU de 29.6.2015

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Presidncia da Repblica Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurdicos Dispe sobre a mediao entre particulares como meio de soluo de controvrsias e sobre a autocomposio de conflitos no mbito da administrao pblica; altera a Lei n 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto n 70.235, de 6 de maro de 1972; e revoga o 2 do art.

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A mediação de maneira formal, tomei conhecimento através do curso de graduação de Direito no IFSUDESTE-CAMPUS RIO POMBA, onde me possibilitou compreender que no sistema jurídico em que o Estado possuidor da capacidade de impor as decisões, visto que o mesmo se encontra saturado e surge dentro de uma nova composição da área jurídica, esse novo meio de legislação, regularizado no novo CPC Lei n°13.105, de 16 de Março de 2015. Para solucionar conflitos e principalmente mais atuante em caso do direito de família.

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Foi ótimo poder fazer um trabalho dentro de um tema importante que merece atenção e deve ser aprofundado tanto pessoalmente como em nossa futura profissão dentro do Direito. Um aprendizado muito valido e enriquecedor.

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Apesar de ser graduado em Serviço Social, o curso deixou a desejar quanto ao assunto mediação, foram poucas experiências e disciplinas voltadas para o tema, o estágio que fiz no Núcleo de Praticas Jurídicas da faculdade era meramente para colher informações e repassar aos estagiários do Direito e Psicologia sem qualquer aprofundamento no tema da mediação, eramos coletores de dados, inclusive reclamei com a direção do curso sobre isso e troquei o local de estágio.

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De acordo com Madaleno (2017), a guarda é um direito fundamental atribuído aos genitores que assegura aos mesmos o convívio com seus filhos, proporcionando-lhes a oportunidade de exercer o poder familiar conforme estabelecido pela legislação, especialmente após a dissolução da união conjugal. Este direito é não apenas uma prerrogativa legal, mas também uma expressão essencial do vínculo afetivo e responsabilidade parental. Segundo Florenzano (2021), ao ocorrer uma disputa para definir quem será o responsável direto pela criança a justiça irá observar o princípio do melhor interesse, já que conforme sua concepção o menor objeto da disputa precisa ser visto como um indivíduo que possuí personalidade e direito. A autora afirma que a guarda deve ser conceituada pelo dever dos pais de oferecer a proteção e os cuidados necessários ao desenvolvimento da criança.

Florenzano (2021) ainda descreve os tipos de tutela em guarda compartilhada, compartilhada alternada e a guarda unilateral. Na guarda compartilhada os pais tem as mesmas responsabilidades sobre as decisões e partilhadas a participação na vida da criança, no entanto, vale destacar que não necessariamente a criança passará uma semana na casa de um e uma semana na casa do outro, visto que esta decisão caberá a justiça, considerando novamente o melhor interesse do indivíduo, como descrito na Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que estabelece o significado da expressão “guarda compartilhada”.

Entretanto, os autores Lando e Silva (2023), consideram que a guarda compartilhada alternada seria aquela em que a criança passaria um tempo com um e outro genitor. Classificando-a como uma espécie de “guarda de mochila”, já que a criança não possuíra uma residência fixa e terá que fazer as malas após o período correspondente a cada um dos genitores.

A terceira modalidade, também estabelecida na Lei nº 13.058, refere-se a guarda unilateral, nesse caso a criança mora com um dos genitores. Conforme o parágrafo 5º:

“A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.” (Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014)

Como define Florezano (2021), a guarda alternada pode ser decida por um dos genitores ou por decisão judicial, caso haja inaptidão de uma das partes ou falta de zelo, ou qualquer outra situação descumprimento das responsabilidades sobre a criança. Ainda de acordo com a letra da Lei nº 13.058, caso a justiça entenda que nenhum que a criança não deva estar sobre a proteção direta do pai ou da mãe, pode-se, nesse caso, a guarda poderá ser repassada a um terceiro, desde que, a pessoa tenha compatibilidade e de preferência tenha grau de parentesco e afinidade com o menor.

Os desdobramentos da separação parental é sem dúvida um dos eventos mais impactantes na vida de uma criança, gerando a desestruturação do núcleo familiar como referência de comportamento e de um futuro compartilhado (Eyman et al., 2009)

As crianças podem se sentir divididas entre os pais, lutando para conciliar seus laços emocionais com ambos enquanto tentam entender as mudanças em sua rotina e estrutura familiar. Além disso, a separação dos pais pode afetar negativamente a autoestima e a segurança emocional dos filhos, levando a problemas de comportamento, dificuldades no estudos e até mesmo questões de saúde mental, como ansiedade e depressão

Além dos aspectos emocionais, a separação dos pais também pode ter implicações práticas na vida cotidiana das crianças, como mudanças na residência, visitas programadas e ajustes financeiros. Essas transições podem ser estressantes e desestabilizadoras, especialmente se não forem gerenciadas de maneira sensível e compassiva pelos pais

Pré-adolescentes de famílias divorciadas demonstram uma tendência a exibir comportamentos mais desafiadores e desajustados quando comparados aos provenientes de famílias íntegras. Esses comportamentos incluem níveis elevados de agressão, transtornos de conduta, desrespeito e desobediência, bem como uma capacidade reduzida de autorregulação e responsabilidade social. Eles também tendem a manifestar condutas inadequadas em ambiente escolar, o que impacta negativamente seu desempenho acadêmico. Além disso, esses pré-adolescentes enfrentam um aumento no risco de desenvolver problemas de saúde mental internalizantes, como depressão e ansiedade, e apresentam níveis mais baixos de autoestima. (Hetherington, 2003).

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Como estabelece a legislação, a escola formadora de mediadores, devem seguir as diretrizes da Escola Nacional de formação e Aperfeiçoamento de Magistrados- ENFAM. Segue o link para os interessados a aprofundar no assunto.

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Toda escola ou instituição, pessoa jurídica de direito público ou privado, integrante ou não do Poder Judiciário, ficará obrigada a submeter seu pedido de reconhecimento aos tribunais ou à Enfam, conforme regra estabelecida no art. 4º da Resolução Enfam 6/2016, com nova redação dada pela Resolução Enfam n. 3/2017.

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Como resultado, o trabalho apresenta uma definição da mediação, a importância do mediador e o quanto a preparação psicológica, além da formação específica e regulada garantida partir da Lei 13140, de 26 de junho de 2015. A mediação é uma ferramenta essencial para conflitos em que o foco principal vai além do rompimento do laço entre pessoas. Ela tem objetivo de criar uma relação saudável e respeitosa a vida pós separação, enfatizando a preocupação de um bom relacionamento entre as partes e seu filhos. Sendo assim, não se trata de cumprir a lei friamente, necessitando de técnicas de diferentes ramos da ciência, principalmente a psicologia. Porém, é evidente que nem todo mediador dever dominar totalmente as técnicas da psicologia. Este estudo aponta o quão importante é o conhecimento da psicologia, mas também mostra que por vezes a situação exige uma cooperação entre profissionais de diferentes áreas que garantam a cordialidade do relacionamento que se forma. Pode-se notar que a escuta e o uso de perguntas que direcionem o processo para a contrução do novo relacionamento partir da separação e não dirijam a trocas que apenas debata o passado.

Mediante informações obtidas no processo de pesquisa e montagem deste portifólio, nota-se a importância da preparação psicológica e metodológica do profissional atuante como mediador. Para isso, existem critérios que devem ser seguidos afim de agregar maior qualidade a este tipo de atividade, que perpassa o mero objetivo de dar uma solução ao conflito, tornando-a fundamental em casos como rompimento de matrimônio, sem que haja rompimento total do convívio e cooperação entre os indivíduos e seus dependentes.

Sendo assim, consideramos que para os profissionais do Direito, surge um nicho de mercado que amplia a capacidade de resolver conflitos, sem que haja graves danos as famílias e consequentemente traz celeridade ao meio jurídico através de redução de novos conflitos provenientes deste rompimento (caso fosse feito por outro meio de solução por forma abrupta).

Os profissionais que atuam na mediação familiar, para exercerem bem o seu papel,precisam necessariamente integrar em suas competências conhecimentos de diferentes disciplinas( especialmente Direito e Psicologia), para que estejam aptos a responder às exigências e as das demandas sociais específicas de cada caso concreto.Essas novas habilidades contribuem para o aperfeiçoamento da atuação do mediador e também para formação de um perfil profissional coerente com os objetivos a serem alcançados na mediação familiar.

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Conceito de Mediação

A mediação é uma forma de solução de conflitos que conta com atuação de um terceiro, independente e imparcial, chamado de mediador, o qual ajuda a particulares em conflito a chegar a um acordo que seja satisfatório para ambas as partes (ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados).

De acordo com o Parágrafo único da Lei 13.140, de 26 de junho de 2015. Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia (BRASIL, 2024).

Segundo Teixeira (2007) entende-se mediação como um processo em que há, entre duas partes, um terceiro que age de forma neutra, no sentido de facilitar e equalizar a situação para que as partes envolvidas cheguem a um acordo, uma solução satisfatória para ambas.

Logo, podemos definir a mediação como uma atividade técnica facilitadora de uma solução de conflitos, exercida por um terceiro imparcial, que seguindo suas técnicas conduz as partes envolvidas a solucionarem o conflito de forma consensual.

Formação técnica do Mediador

Para atuar como mediador judicial, a lei n.13.140, publicada em 26 junho de 2015, que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial entre particulares como meio de solução de

conflitos, estabelece os seguintes requisitos:

a) ser civilmente capaz;

b) possuir graduação há pelo menos 2 anos em cursos de ensino superior de instituição

reconhecida pelo Ministério de educação- MEC;

c) ter curso de capacitação em escolas ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação de Aperfeiçoamento de Magistrados

-ENFAM ou pelos Tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça- CNJ em conjunto com o Ministério da Justiça.

Tendo como premissa as diretrizes curriculares do CNJ e a possibilidade de os tribunais estabelecerem conteúdos complementares exigidos para a formação de mediadores o reconhecimento das escolas ou instituições interessadas em oferta o curso de capacitação de mediadores judicias foi regulamentado pela resolução ENFAM n.6 de 21 de novembro de 2016.

_Fonte: https://WWW.enfam.jus.br/mediaç

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BRASIL. Lei nº 13.058/2014, de 22 de Dezembro de 2014. Guarda Compartilhada. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Lei/L13058.htm. Acesso em: 31/03/2024.

Costa, L. F., Penso, M. A., Legnani, V. N., & Sudbrack, M. F. O. (2009).As competências da Psicologia Jurídica na avaliação psicossocial de famílias em conflito. Psicologia & Sociedade, 21(2), 233-241. Disponível em :https://www.bing.com/search.Acesso em 16mar 2024

Eymann A., Busaniche, J., Llera, J., De Cunto, C. & Wahren, C. (2009). Impact of divorce on the quality of life in school-age children. Jornal de Pediatria, 85(6): 547-55

FLORENZANO, B. P. Princípio do melhor interesse da criança: como definir a guarda dos filhos? Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Disponível em:https://ibdfam.org.br/artigos/1653/Princ%C3%ADpio+do+melhor+interesse+da+crian%C3%A7a%3A+como+definir+a+guarda+dos+filhos%3F. Acesso em: 31 mar. 2024.

Hetherington, E. M. (1999). Coping with divorce, single parenting, and remarriage: a risk and resiliency perspective (1ª ed). Mahwah: Lawrence Erlbaum Associate

LANDO, G. A.; SILVA, B. L. P. L. Guarda compartilhada ou guarda alternada: análise da lei nº 13.058/2014 e a dúvida quanto ao instituto que se tornou obrigatório. Revista de Direito, [S. l.], v. 15, n. 02, p. 01–28, 2023. DOI: 10.32361/2023150216564. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/16564. Acesso em: 31 mar. 2024

MADALENO, Rolf. Direito de família. 7ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2017.

Miranda, C. F., & Miranda, M. L. (1999). Construindo a relação de ajuda. Belo Horizonte: Crescer

MULLER, Fernanda Graudenz; BEIRAS, Adriano; CRUZ, Roberto Moraes. O trabalho do psicólogo na mediação de conflitos familiares: reflexões com base na experiência do serviço de mediação familiar em Santa Catarina. Aletheia, Canoas , n. 26, p. 196-209, dez. 2007 . Disponível em http://pepsic.bvsalud.org/scielo. acessos em 16 mar. 2024.

SOUZA, L. M. (Coord.). Mediação de conflitos: novo paradigma de acesso à justiça. Santa Cruz do Sul: Essere nel Mondo, 2015.

TEIXEIRA, G. N. Reflexões sobre a psicologia no Programa de mediação de conflitos: um relato de experiência do trabalho desenvolvido em Minas Gerais. Mosaico: Estudos em Psicologia, Belo Horizonte, Brasil, v. 1, n. 1, 2017. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/mosaico/article/view/6229. Acesso em: 17 mar. 2024.

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BREVE HISTÓRICO

A ideia do uso da Psicologia como ferramenta auxiliar do Direito remonta ao século XVIII. Uma das primeira obras sobre o assunto foi o livro '' A necessidade do Conhecimento Psicológico para julgar o Delito'', escrito em 1792 por Eckardts Hausem. Outros autores também escreveram sobre o tema: Hoffbauer(1808)-A Psicologia e suas Principais aplicações à Administração da Justiça, Zitelmam(1835)-Manual Sistemático de Psicologia Judicial. Mas é creditado à Hans Gross(1898) a primeira publicação de Psicologia Criminal, obra que seria considerada um marco para o surgimento da Psicologia Jurídica.

No Brasil, a Psicologia Jurídica, como área de atuação específica, surge de forma mais consolidada na década de 50.

ATUAÇÃO DO PSICÓLOGO NA JUSTIÇA

O trabalho do psicólogo no Brasil no âmbito da Justiça é regulamentado por legislação específica:

Lei n° 7.210 de 17 de Julho de 1984, que , em seus artigos 06 e 07, prevê a atuação do Psicólogo no Sistema Penal Brasileiro;

Lei 8.069- Estatuto da Criança e Adolescente (ECA);e

Lei 5.869 de 1973 -Código de Processo Civil.

PSICOLOGIA NA MEDIAÇÃO FAMILIAR

Os conflitos familiares ( divórcio, pensão alimentícia, disputa pela guarda dos filhos, etc...) para além das questões objetivas tratadas nas demandas jurídicas, também têm questões subjetivas, relacionadas ao aspecto emocional dos envolvidos, o que torna mais necessária o trabalho dos psicólogos na Mediação Familiar.

A Psicologia, quando aplicada na mediação de conflitos familiares, tem um grande potencial terapêutico. O contexto terapêutico, pressupõe uma relação de tempo determinado para alcançar seus objetivos benéficos.

Do ponto de vista jurídico, esse tempo é determinado pela urgência de decisões judiciais nos casos de litígios familiares.

Existem vários tipos ( ou modalidades) de mediação: mediação- supervisão, mediação terapêutica, mediação legal, mediação privada, mediação estruturada, mediação do trabalho, entre outras. Para o Psicólogo que atua como mediador as modalidade mais interessantes são a mediação terapêutica e a co- mediação .

Na mediação terapêutica há um aprofundamento no conteúdo psicológico do conflito apresentado. Neste tipo existe a necessidade que o processo de mediação seja, preferencialmente, um profissional com formação acadêmica em Psicologia.

Já na co- mediação a mediação é conduzida por mais de um mediador, geralmente com formações acadêmicas diferentes, como uma advogado e um psicólogo.

Por meio da mediação feita por um Psicólogo é possível perceber e considerar aspectos emocionais, variáveis psicológicas que tornam esse tipo de mediação mais complexa. Esse é o desafio da Psicologia Jurídica na Mediação Familiar: atender à urgência e a celeridade no contexto de um processo e judicial e , ao mesmo tempo agir de forma terapêutica como os envolvidos no conflito, no sentido de proporcionar transformações pessoais , familiares e sociais.

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Eu já tinha ouvido falar em mediação de conflitos ,mas não sabia muito bem do que se tratava. No curso de Direito, já no 3° período a técnica de mediação de conflitos me apresentada na disciplina de Teoria Geral do Processo, como sendo uma modalidade de resolução de conflitos, alternativa aos processo judicial.

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Segundo Muller (2007), A mediação familiar, quando cumprida por profissionais da psicologia será representada pela escuta diferenciada, enfatizando a utilização de seus conhecimentos na captação de elementos como aspectos emocionais ou aqueles que ultrapassam a objetividade do discurso dos envolvidos no processo, ou seja, conteúdos inconscientes e a própria subjetividade. A experiência de uma separação, embora muitas vezes sofrida, pode significar uma transformação positiva das relações e também dos envolvidos, ou seja, ser um trampolim para um salto de possibilidades. Nesse entendimento, a mediação de conflitos é o método de solução de controvérsias que trabalha na perspectiva de que o conflito ou a crise possui um potencial transformativo.

Portanto, o mediador, deve qualificar- se cada vez mais a este fim, utilizando -se de ferramentas da Psicologia, principalmente considerando o avanço social em que existes diversos modelos de famílias, o que torna o Direito uma ferramenta engessada, no que tange as relações familiares durante o casamento e na relação pós rompimento do matrimônio. Caso entenda que haja a necessidade de do auxilio de profissionais da área da psicologia, Souza (XXX, p.89) propõe o trabalho em dupla de mediadores (co- mediação), acontecendo favorecendo a complementaridade de conhecimentos e de gênero, tanto no que diz respeito à análise de conflito quanto no que se refere à condução do dialogo. Por ser um tema trans disciplinar- perpassando do Direito, a Psicologia, a Antropologia, a Filosofia e a sociologia-, a mediação apregoa que o olhar de análise para os desentendimentos devem ser multidisciplinares , mesmo quando a condução dos trabalhos se dê por um único mediador- mediação só. Dessa forma, convida os mediadores a atuarem regidos por uma lente multifocal que viabiliza consideração e articular os diversos fatores - sociais , emocionais, legais, financeiros , entre outros - que fazem parte das desavenças.

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AS ESTRATÉGIAS E PERCURSOS UTILIZADOS  NA INVESTIGAÇÃO 

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AS ESTRATÉGIAS E PERCURSOS UTILIZADOS  NA INVESTIGAÇÃO 

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O tipo de pesquisa aplicada na elaboração deste trabalho, quanto aos fins, é explicativa, uma vez que se propõe a esclarecer a aplicação da Psicologia aliada ao método de autocomposição conhecido como Mediação e os seus resultados no conflitos familiares.

Quanto aos meios, este trabalho é de pesquisa bibliográfica com base em material publicado em artigos, livros e meios eletrônicos acessíveis ao público em geral.

Como estratégia, iniciamos o trabalho pela seleção dos materiais capazes de demonstrar teoricamente o assunto e a busca por uma maneira de mostrar a preocupação do judiciário em demonstrar a importância da mediação na resolução de conflitos. Com isso, chegamos á cartilha apresentada adiante.

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A mediação de conflitos nos casos de divórcio e a guarda dos filhos.

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Eu, inicialmente, encontrava dificuldade de desvincular os conhecimentos entre conciliação e mediação. Tivemos uma breve introdução ao assunto em algumas matérias lecionadas durante o curso à respeito de soluções de conflitos autocompositivas. Inicialmente, imaginava que as reuniões entre advogados e clientes em conflito, ou outros profissionais, que fossem capazes de trazer soluções a este conflito, seria considerado como mediação. Fato que ao pesquisar melhor descobri que esta prática não era suficiente para definir esta atividade como mediação. Mesmo que estas para tal atividade seja necessário o uso de conhecimentos e aplicação da psicologia jurídica.

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O presente trabalho, é uma atividade proposta na disciplina Psicologia Jurídica, lecionada no terceiro período do curso Bacharelado em Direito, ministrado no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, campus Rio Pomba. Diante da sugestão de temas relacionados ao direito de família, Escolhemos o tema "A mediação de conflitos nos casos de divórcio e a guarda dos filhos". Este tema, abarca uma condição alternativa a solução de conflitos entre famílias, que diferentemente de outras relações conflituosas assistidas pelo meio jurídico, pode acarretar danos severos aos envolvidos (partes, filhos e até terceiros) que circundam os indivíduos em litígio. Sendo assim, as soluções a estes conflitos devem ir além do encerramento do matrimônio. Contudo, encontramos na mediação, o instrumento ideal para nortear este momento de tensão entre os entes da família, de modo a propor satisfação a todos, e garantir a melhor condição aos filhos fruto da relação que está se rompendo.