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Descrição: Conselho fiscalizador e orientador do uso dos recursos do FUNDEB, com base legal tanto no âmbito federal quanto municipal.

1. Lei nº 11.494/2007: Regulamenta o FUNDEB, estabelecendo as regras de funcionamento e financiamento da educação básica no Brasil. Ela define a composição, competências e funcionamento dos CACS.

2. Decreto nº 6.253/2007: Regulamenta a Lei do FUNDEB, fornecendo orientações específicas sobre a atuação dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social.

3. Resolução nº 4/2007 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE): Estabelece as orientações operacionais para a constituição, funcionamento e manutenção dos CACS no âmbito dos estados, municípios e Distrito Federal.

4. Lei nº 14.113/2020: Alterou dispositivos da Lei do FUNDEB, conferindo ainda mais importância aos CACS no acompanhamento da distribuição, transferência e aplicação dos recursos do fundo.

5. Decreto Municipal nº 092 de 10 de outubro de 2023

6. Lei municipal: nº 593 de 26 de março de 2021

Situação Geral do Conselho: Regular

PERIODO DO MANDATO
01/01/2023 ATÉ 31/12/2026

Presidente: ROGERIO FRANCISCO DE JESUS SILVA

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Descrição e base legal: Órgão responsável por fiscalizar e acompanhar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no Brasil. Sua função inclui fiscalização, controle social, acompanhamento e deliberação sobre questões relacionadas à alimentação escolar. A base legal para sua existência e atuação inclui leis como a Lei nº 11.947/2009, Resolução CD/FNDE nº 26/2013, Lei nº 10.880/2004, Decreto nº 7.507/2011, Resolução CD/FNDE nº 4/2015 e Lei nº 13.987/2020. Essas normativas garantem a transparência e participação social na gestão dos recursos destinados à alimentação escolar.

Ato de Criação: Lei Municipal nº 168 de 15 de dezembro de 2000

Situação: Válido

Início do atual mandato: 29/04/2021

Presidente: Delma Lúcia Rocha Amorim Marques

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Descrição e base legal: Órgão normativo, deliberativo, consultivo, propositivo, fiscalizador e mobilizador do Sistema Municipal de Ensino e vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tem como finalidade propor, fiscalizar, deliberar e estudar o planejamento e a orientação de todas as atividades relacionadas com o Sistema Municipal de Ensino.

1. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) - Lei nº 9.394/1996;

2. Constituição Federal de 1988;

3. Lei nº 4.024/1961: Define as atribuições dos Conselhos de Educação e normatiza o sistema federal de ensino.

4. Lei nº 10.172/2001: Institui o Plano Nacional de Educação (PNE) ;

5. Lei nº 11.494/2007: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

6. Criado pela Lei Municipal nº 124 de 21 de agosto de 1998 e alterado pela Lei Municipal nº 533 de 14 de novembro de 2017.

Situação: Ativo

Presidente: José Nilton Bispo Cardoso

Vigência: março de 2022 a março 2026

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Descrição e base legal: Órgão de caráter deliberativo, consultivo, fiscal e mobilizador constituindo-se em órgão garantidor da gestão democrática do ensino público, nos limites da legislação em vigor e compatível com as diretrizes e política educacional traçadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Criado pela Lei Municipal nº 488 de 11 de setembro de 2015

Escola Municipal Reginaldo Silva Macedo: Conselho com vigência para o biênio 2022 - 2024

Presidente: Francisco Pereira dos Santos

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Tribunal de Contas dos Municípios (TCM),  Ministério Público (MP) e Tribunal de Contas da União (TCU) 

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Tribunal de Contas dos Municípios (TCM),  Ministério Público (MP) e Tribunal de Contas da União (TCU) 

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Descrição: desempenham papéis fundamentais no controle social dos gastos públicos em educação. O TCM atua no nível municipal, fiscalizando a execução orçamentária, financeira e patrimonial das prefeituras, incluindo os investimentos em educação. O Ministério Público, por sua vez, exerce a função de zelar pelo cumprimento da ordem jurídica e interesses sociais, podendo atuar na defesa da educação como um direito fundamental. O Tribunal de Contas da União tem uma abrangência nacional e foca na fiscalização dos gastos federais, monitorando o correto uso dos recursos destinados à educação em âmbito nacional. Coletivamente, essas instituições desempenham um papel crucial no controle social, assegurando a transparência, legalidade e eficácia dos investimentos públicos na área educacional.

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PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola

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PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola

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Descrição: É um programa que visa fortalecer a autonomia financeira das escolas, permitindo melhorias na infraestrutura física e pedagógica.

Ações Integradas:

PDDE Básico

PDDE Estrutura

PDDE Qualidade

Valor recebido em 2023:

🤑Município de Várzea Nova: R$75.720,00

Escola Municipal Reginaldo Silva Macedo: R$6.710,00

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PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

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PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

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Descrição: Visa garantir o acesso e permanência dos estudantes na escola, especialmente aqueles que residem em áreas rurais.

Valor recebido em 2023:

🤑Município de Várzea Nova: R$88.124,10

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Descrição: Programa destinado à renovação da frota de veículos escolares, promovendo mais segurança e qualidade no transporte dos estudantes.

Não houve receita/arrecadação em 2023

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PNAE: Programa Nacional de Alimentação Escolar

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PNAE: Programa Nacional de Alimentação Escolar

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Descrição: Objetiva garantir uma alimentação saudável aos estudantes, contribuindo para o desenvolvimento pleno durante o período escolar.

Receita/arrecadação em 2023:

🤑 Município de Várzea Nova: R$293.826,00

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PNLD - Programa Nacional do Livro Didático

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PNLD - Programa Nacional do Livro Didático

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Descrição: Proporciona materiais didáticos de qualidade, contribuindo para a padronização e melhoria do ensino.

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PROINFÂNCIA - Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil 

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PROINFÂNCIA - Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil 

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Descrição: Instituído pela Resolução nº 6, de 24 de abril de 2007, é uma das ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) do Ministério da Educação, visando garantir o acesso de crianças a creches e escolas, bem como a melhoria da infraestrutura física da rede de Educação Infantil.

O programa atua sobre dois eixos principais, indispensáveis à melhoria da qualidade da educação:

1. Construção de creches e pré-escolas, por meio de assistência técnica e financeira do FNDE, com projetos padronizados que são fornecidos pelo FNDE ou projetos próprios elaborados pelos proponentes;

2. Aquisição de mobiliário e equipamentos adequados ao funcionamento da rede física escolar da educação infantil, tais como mesas, cadeiras, berços, geladeiras, fogões e bebedouros.

Valores recebidos pelo Município:

2021 - Não houve repasse;

2022 - R$37.957,44

2023 - R$12.415,95

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ProInfo - Programa Nacional de Tecnologia Educacional 

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ProInfo - Programa Nacional de Tecnologia Educacional 

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Descrição: Criado pelo Ministério da Educação, em 1997, para promover o uso da tecnologia como ferramenta de enriquecimento pedagógico no ensino público fundamental e médio. A partir de 12 de dezembro de 2007, mediante a criação do Decreto n° 6.300, foi reestruturado e passou a ter o objetivo de promover o uso pedagógico das tecnologias de informação e comunicação nas redes públicas de educação básica.

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Descrição: São programas e ações educacionais de adesão voluntária que auxiliam a manutenção e o desenvolvimento da educação em níveis ou modalidades específicas, cuja gestão compete às secretarias do Ministério da Educação (MEC).
Ao FNDE cabe prestar apoio técnico e financeiro aos executores locais dos programas por meio da Coordenação-Geral de Bolsas e Auxílios (CGAUX).

Os programas suplementares são:

Destinados à educação infantil:

Programa de apoio a novas turmas de Educação Infantil; e
Programa de apoio a novos estabelecimentos de Educação Infantil.

Destinado ao ensino médio:

Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI).

Destinados à educação de jovens e adultos (EJA):

Programa Brasil Alfabetizado (PBA);
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA);
Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Urbano); e
Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Campo – Saberes da Terra).

Destinado à educação profissional e tecnológica:

Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)

Bolsa-Formação

Prisional

Mediotec

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PBLE - Programa Banda Larga nas Escolas 

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PBLE - Programa Banda Larga nas Escolas 

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Descrição: Foi lançado em 4 de abril de 2008 pelo governo federal, por meio do Decreto 6424, que altera o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU).

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Descrição: Estratégia de assistência técnica e financeira iniciada pelo Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, fundamentada no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), que consiste em oferecer aos entes federados um instrumento de diagnóstico e planejamento de política educacional, concebido para estruturar e gerenciar metas definidas de forma estratégica, contribuindo para a construção de um sistema nacional de ensino.

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Descrição: Consiste na transferência automática de recursos financeiros para custear despesas com manutenção e desenvolvimento da educação infantil, contribuir com as ações de cuidado integral, segurança alimentar e nutricional, além de garantir o acesso e a permanência da criança na educação infantil.

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Descrição: Programa de formação continuada, na modalidade a distância, que tem por objetivo contribuir para o fortalecimento da atuação dos agentes e parceiros envolvidos com a execução, o monitoramento, a avaliação, a prestação de contas e o controle social dos programas e ações educacionais financiados pelo FNDE.

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Descrição: Programas desenvolvidos para o aperfeiçoamento (teórico e prático) e a atualização profissional de professores, gestores e funcionários das redes públicas de ensino no desenvolvimento das atividades de formação continuada, para estudantes universitários em grupos de tutoria e para a permanência na universidade.

Os programas aos quais o FNDE paga bolsas são:

Bolsa Permanência;

Escola da Terra;

Formação Continuada SISFOR;

Formação de Tutores;

Formação pela Escola;

Programa de Educação Tutorial; e

Saberes Indígenas na Escola.