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Atividade 1 Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho

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PORTAL DA AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO (ACT)

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PORTAL DA AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO (ACT)

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CERTIFICADA DE APTIDÃO PROFISSIONAL (CAP)

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CERTIFICADA DE APTIDÃO PROFISSIONAL (CAP)

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CAP - Certificado de Aptidão Profissional

O exercício profissional de Técnico e Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho inscreve-se no âmbito de uma profissão regulada, para a qual se torna obrigatória a titularidade de um certificado de aptidão profissional (CAP) válido.

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é a entidade responsável pela certificação das competências dos técnicos e técnicos superiores de segurança e higiene do trabalho no território de Portugal continental, competindo-lhe proceder à emissão e renovação dos respectivos certificados de aptidão profissional.

As condições de acesso e de exercício das profissões de técnico e de técnico superior de segurança e higiene do trabalho, bem como as normas específicas de emissão dos respectivos certificados de aptidão profissional estão estabelecidas no Decreto-Lei n.º 110/2000 , de 30 de Junho.

Recorda-se que o contrato de trabalho pelo qual alguém se obrigue a exercer as profissões de Técnico ou de Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho sem que possua certificado válido de aptidão profissional é nulo.

Acesso ao CAP

O certificado de aptidão profissional pode ser obtido pelas seguintes vias:

Formação profissional - Através da frequência com aproveitamento de um curso previamente homologado pela ACT. Os nossos Centros de Formação estão autorizados a leccionar estes cursos, consulte-os aqui.

Equivalência de títulos - O CAP pode ser obtido pelos detentores de um título de formação ou profissional emitido em país estrangeiro, desde que as respectivas competências correspondam às do perfil profissional e às qualificações exigidas nos termos da legislação portuguesa. Para o efeito, o candidato deve apresentar, no momento da candidatura à certificação, os seguintes documentos:

Cópia autenticada por consulado ou cartório notarial, de documento oficial de identificação, sendo cidadão estrangeiro;

Autorização de residência, sendo cidadão estrangeiro, quando exigido;

Reconhecimento do grau académico e equivalência da habilitações académicas, efectuado por um estabelecimento do ensino superior público;

Título de formação ou profissional que o habilite ao exercício da profissão de Técnico ou de Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho, emitido ou revalidado há menos de 5 anos por um Estado-membro da União Europeia ou por países terceiros, em caso de reciprocidade de tratamento.

Como requerer o CAP

O certificado de aptidão profissional pode ser requerido até 5 anos após a conclusão da formação no domínio da segurança e higiene do trabalho que lhe dá acesso.

O requerimento da emissão do CAP é efectuado através do preenchimento e entrega/envio da ficha de candidatura, a qual deve ser assinada e acompanhada de cópia dos seguintes documentos:

1. Documento de identificação (bilhete de identidade, cartão do cidadão, passaporte ou documento equivalente)

2. Número de identificação fiscal (sem o qual não é possível registar a candidatura)

3. Certificado(s) de habilitações académicas

4. Certificado(s) de formação profissional

5. Diploma/certificado de formação obtido em país estrangeiro (se aplicável)

6. Documento de reconhecimento de equivalência nacional de habilitações obtidas no estrangeiro (no caso de equivalência de títulos)

As cópias dos documentos a juntar à ficha de candidatura deverão observar o seguinte:

Cada documento deverá ser fotocopiado individualmente;

As fotocópias não deverão ser efectuadas em "frente e verso", mas apenas na frente das folhas anexas à ficha de candidatura;

As fotocópias do cartão de cidadão deverão ser ampliadas, de modo a permitir uma correcta identificação dos caracteres numéricos.

À emissão de certificado de aptidão profissional corresponde, de acordo com a Portaria n.º 137/2001, de 1 de Março, o pagamento de uma taxa no montante de 49,88 €, que deverá ser efectuado nos trinta dias subsequentes à notificação da ACT ou, ainda, dos dez dias seguintes ao termo do prazo fixado para efectuar o pagamento no dobro daquele montante (99,76 €). O pagamento pode ser efectuado através de multibanco, devendo para tal aguardar o envio por parte da ACT, da respectiva guia de pagamento, da qual constam os dados necessários à efectivação do mesmo.
Entrega da candidatura
Presencialmente:

Nos serviços centrais da ACT

Em qualquer serviço regional da ACT

Nos balcões da ACT nas Lojas do Cidadão

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CAP - Certificado de Aptidão Profissional O exercício profissional de Técnico e Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho inscreve-se no âmbito de uma profissão regulada, para a qual se torna obrigatória a titularidade de um certificado de aptid

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EQUIPAMENTOS DE PROTECÇÃO INDIVIDUAL (EPIS)

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EQUIPAMENTOS DE PROTECÇÃO INDIVIDUAL (EPIS)

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MANUAL DE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO

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MANUAL DE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO