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Artigo 6º. São direitos básicos do consumidor:

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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É direito do consumidor, independentemente da má-fé do fornecedor, a modificação das cláusulas contratuais que fixem prestações desproporcionais ou a revisão daquelas que, por fato superveniente, se tornaram excessivamente onerosas, de maneira a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Trecho de ementa

"(...) 3. É direito básico do consumidor modificar cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou a sua revisão em face de eventos supervenientes que tornem a prestação excessivamente onerosa, nos termos do art. 6º, V, do CDC. (...) No caso em apreço, entretanto, a retenção prevista, contratualmente, de 70% (setenta por cento) do valor pago pelo comprador, para aquisição de unidade imobiliária (cláusula 5.3, alínea "a"), mostra-se abusiva e excessivamente onerosa, o que autoriza a sua revisão judicial, de forma a relativizar o princípio pacta sunt servanda."
Acórdão 1175253, 07192341920188070003, Relatora: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/5/2019, publicado no DJE: 6/6/2019.
Acórdãos representativos

Acórdão 1328021, 07260733220198070001, Relator: ALVARO CIARLINI, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2021, publicado no DJE: 20/4/2021;

Acórdão 1327928, 07033879120208070007, Relator: HECTOR VALVERDE, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2021, publicado no PJe: 27/3/2021;

Acórdão 1325635, 07016920520208070007, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 24/3/2021;

Acórdão 1306332, 07090044420208070003, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 27/11/2020, publicado no PJe: 5/1/2021;

Acórdão 1248851, 07346624720188070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJE: 26/5/2020.

Destaques
Teoria da base objetiva do negócio jurídico - reequilíbrio econômico-financeiro do contrato
"(...) 6. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso V, consagrou a teoria da base objetiva do contrato, segundo a qual o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato deve decorrer tão somente da onerosidade excessiva, independentemente de qualquer outro elemento, como extraordinariedade ou imprevisibilidade do evento."
Acórdão 1303512 Poder Judiciário - adequação das cláusulas contratuais , 07038096920208070006, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2020, publicado no PJe: 4/12/2020. Modificação de prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas - direito do consumidor
"(...) 9. Além da proteção do CC/02, é direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, cuja adequação deve ser realizada pelo Judiciário, a fim de evitar a lesão, o abuso do direito, as iniquidades e o lucro arbitrário." REsp 1580278/SP

"(...) 2. O art. 6º, V, do CDC, disciplina, não uma obrigação, mas um direito do consumidor à modificação de cláusulas consideradas excessivamente onerosas ou desproporcionais. Assim, referida norma não pode ser invocada pela administradora de consórcios para justificar a imposição de modificação no contrato que gere maiores prejuízos ao consumidor." REsp 1185109/MG
Princípio do equilíbrio nas relações de consumo
Veja também

Referência

Art. 6º, V, do CDC.

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Princípio da modificação das prestações desproporcionais

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É direito do consumidor, independentemente da má-fé do fornecedor, a modificação das cláusulas contratuais que fixem prestações desproporcionais ou a revisão daquelas que, por fato superveniente, se tornaram excessivamente onerosas, de maneira a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. "(...) 3.