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Elaborado sem as características e a formatação de um curso a distância tem como finalidade compartilhar conteúdos e estratégias e, ainda, reunir os materiais de orientação, produzidos para os educadores envolvidos no Programa Sala de Leitura, desde 2009. As informações e orientações encontradas em diferentes formatos - vídeos, videoconferências, manuais, textos, Power Points - facilitam o estudo, apoiam e estimulam os educadores que terão o privilégio de acesso exclusivo através de senha.

Tutorial de Acesso ao AVA- SALA DE LEITURA

Os materiais estão distribuídos em:

SALA DE LEITURA I - espaço destinado aos Professores Responsáveis pelas Salas de Leitura, onde encontrarão a legislação específica do Programa e orientações de planejamento, organização física do espaço e do acervo, estrutura e funcionamento das Salas de Leitura, serviços oferecidos e atividades de promoção da leitura;

SALA DE LEITURA II - espaço destinado para subsidiar os Analistas Socioculturais na realização de orientações e acompanhamento técnico dos Professores Responsáveis pelas Salas de Leitura, no que se refere a organização física do espaço e do acervo, pesquisa do acervo entre outros.

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CRE Mario Covas > Sala de Leitura > Salas de Leitura nas Escolas de São Paulo > AVA-EFAPE

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Elaborado sem as características e a formatação de um curso a distância tem como finalidade compartilhar conteúdos e estratégias e, ainda, reunir os materiais de orientação, produzidos para os educadores envolvidos no Programa Sala de Leitura, desde 2009.

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Produção de conteúdo - Transcrição do PPT

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Produção de conteúdo - Transcrição do PPT

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Produção de conteúdo - Transcrição do PPT

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Produção de conteúdo - Transcrição do PPT

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Recapitulando

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O que é Creative Commons?

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O domínio público na fotografia

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Material complementar - Livro: Direitos Autorais

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Material complementar - Livro: Direitos Autorais

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Pedro Paranaguá e Sérgio Branco

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Material Complementar - Direito Autoral na Produção de Materiais Didáticos para a Educação a Distância

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Material Complementar - Direito Autoral na Produção de Materiais Didáticos para a Educação a Distância

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Artigo acadêrmico

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Material complementar - Livro: Manual de Direito Autoral para museus, arquivos e bibliotecas

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Material complementar - Livro: Manual de Direito Autoral para museus, arquivos e bibliotecas

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Material complementar - Formação de Professores - CMSP - Direitos autorais

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Material complementar - Formação de Professores - CMSP - Direitos autorais

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Link do Youtube

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05/06 - Gravação OT Direitos Autoriais - Formação (GRAVAÇÃO)

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Direito à imagem

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Sumário: I - Introdução. II - Direitos da Personalidade. III - A Evolução do Direito à Imagem nas Constituições Brasileiras. IV - Direito à Imagem. V - Direitos da personalidade relacionados com o Direito à Imagem. VI - Conclusão.

I - Introdução

São direitos da personalidade aqueles que buscam a defesa dos valores inatos no homem, reconhecidos ao homem em sua interioridade e em suas projeções na sociedade. É um campo muito vasto, englobando direitos físicos, referentes à integridade corporal, como os direitos à vida, à integridade física, ao corpo, à imagem e à voz; direitos psíquicos, relativos a componentes interiores e próprios da personalidade humana, como os direitos à liberdade, à intimidade, à integridade psíquica e ao segredo; além dos direitos morais, referentes a atributos valorativos da pessoa na sociedade, como os direitos à identidade, à honra, ao respeito e às criações intelectuais.

O direito à imagem alcançou posição relevante no âmbito dos direitos da personalidade, graças ao extraordinário progresso das comunicações e à importância que a imagem adquiriu no contexto publicitário. A captação e a difusão da imagem na sociedade contemporânea, tendo em vista o desenvolvimento tecnológico, causou uma grande exposição da imagem, principalmente de pessoas que obtiveram destaque em suas atividades, conseqüentemente, à imagem foi agregado um valor econômico expressivo.

Dotado de certas particularidades, o direito à própria imagem é um direito essencial ao homem. Não pode o titular privar-se da sua própria imagem, mas dela pode dispor para tirar proveito econômico. Esta característica fundamental do direito à imagem implica em uma série de conseqüências no mundo jurídico, pois quando é utilizada a imagem alheia sem o consentimento do interessado, ou quando se ultrapassa os limites do que foi autorizado, ocorre uma violação ao direito à imagem.

II - Direitos da Personalidade

Os direitos da personalidade são direitos subjetivos inerentes à pessoa humana e fora da órbita patrimonial, portanto são absolutos, indisponíveis, inalienáveis, intransmissíveis, imprescritíveis, irrenunciáveis e impenhoráveis.

Sendo, assim, os direitos da personalidade asseguram à pessoa a defesa do que lhe é próprio, ou seja, sua integridade física, intelectual e moral.

Essa preocupação de defender a pessoa humana contra as agressões a esta espécie de direitos foi raramente aprendida pelo legislador, e quando o foi isso se deu com muita lentidão, como aconteceu entre nós; assim sendo, coube à jurisprudência a tarefa de proteger a intimidade do ser humano, sua imagem, seu nome, seu corpo, proporcionando-lhe meios adequados de defender tais valores personalíssimos contra agressão de seus semelhantes.(1)

A proteção jurídica desses direitos ocorre com a cessação dos atos que perturbam e desrespeitam a integridade física, intelectual e/ou moral, em seguida com a averiguação da existência da lesão ou não e, em caso afirmativo, soma-se perdas e danos, com o objetivo de ressarcir os danos morais e patrimoniais experimentados pela vítima.

III - A Evolução do Direito à Imagem nas Constituições Brasileiras

A Constituição do Império, de 1824, normatizava apenas a inviolabilidade do domicílio, protegendo, conseqüentemente a intimidade. Ao proteger o domicílio, a imagem também é protegida de forma reflexa, como característica da intimidade, sendo, assim, uma proteção da imagem do indivíduo desde que dentro do domicílio.

A Constituição republicana de 1891 também regula a imagem através da inviolabilidade de domicílio.

No entanto, a Constituição de 1934 traz uma novidade na proteção de imagem, embora, permaneça ainda no campo inespecífico, pois o direito à imagem é subtendido nos direitos e garantias não especificados que são assegurados pelo artigo que trata deste assunto.

Na Constituição de 1946, a imagem continua a ser protegida através da intimidade e reforçada com a inclusão da inviolabilidade dos direitos concernentes à vida. Mas a proteção ainda vem de forma implícita e não expressa. E a Constituição de 1967 manteve a proteção nas mesmas linhas.

Já a Constituição em vigor cuida de proteger a imagem de forma expressa e efetiva, distinguindo a imagem da intimidade, honra e vida privada. O texto reza sobre este assunto em três incisos do artigo 5° que garante os direitos fundamentais:

"Art. 5° . Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XXVIII - São assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas.

Do inciso X, pode-se concluir que, sempre que houver utilização indevida da imagem, poderá o titular se opor e acionar por reparação. No caso de dúvida, o juiz deve se por a favor do direito à imagem e, na hipótese de confronto com o direito à informação, assegura a imagem diante desse direito. O dispositivo XXVIII garante que a imagem humana que participar de obra coletiva, desde que o indivíduo tenha participado de forma ativa, deve ser protegida, não se podendo incluir nas exceções do direito à própria imagem. Já o inciso V, pode ser analisado conforme no dizer de Antônio Costella: "Direito de resposta é a garantia que a lei dá a cada um de representar a sua versão dos fatos, pelo mesmo veículo, quando tenha sido ofendido, acusado ou vítima de erro nos meios de comunicação de massa" (2). Sendo, assim, uma maneira de reparação da imagem e da desigualdade de forças existentes entre a relação imprensa-indivíduo.

Pode-se concluir, assim, que a partir da Constituição Imperial, apesar da não inclusão explícita do direito à imagem, este sempre teve a proteção constitucional. Sendo, esta mais perceptível a partir do texto de 1946 e explícita a partir do texto de 1988.

IV - Direito à Imagem

Walter Moraes definiu imagem como "toda sorte de representação de uma pessoa" (3). Segundo Aurélio Buarque de Holanda imagem é"aquilo que evoca uma determinada coisa, por ter com ela relação simbólica; símbolo" (4). Dessa forma, compreende-se imagem não apenas como o semblante da pessoa, mas também partes distintas de seu corpo.

Porém, é necessário uma maior ampliação e especificação da idéia de imagem, já que não engloba apenas o aspecto físico, mas também exteriorizações da personalidade do indivíduo em seu conceito social. Sendo, assim, é bastante propício escrever o conceito de Hermano Duval: "Direito à imagem é a projeção da personalidade física (traços fisionômicos, corpo, atitudes, gestos, sorrisos, indumentárias, etc.) ou moral (aura, fama, reputação, etc.) do indivíduo (homens, mulheres, crianças ou bebê) no mundo exterior" (5).

O direito à própria imagem é inalienável e intransmissível, uma vez que não há como dissociá-lo de seu titular. Entretanto, não é indisponível e é esta a grande característica do direito à imagem: a possibilidade de dispor ou não da própria imagem para que outros a utilizem para diversos fins. Pode assim, a pessoa explorar a sua própria imagem.

O direito à imagem assumiu uma posição de destaque no contexto dos direitos da personalidade, devido ao extraordinário progresso tecnológico dos

meios de comunicação, tanto no desenvolvimento da facilidade de captação da imagem, quanto a de sua reprodução. Hoje, é possível a captação mais fácil à distância e a reprodução para todo o mundo em segundos, o que têm alterado a preocupação na proteção ao direito à imagem, já que esta se torna mais árdua de se realizar. Esse direito recebe destaque, também, devido a utilização freqüente da imagem de seres dotados de notoriedade em campanhas publicitárias. Esse fenômeno de nossos tempos, em que a vinculação publicitária de pessoas bem sucedidas a um produto representa estímulo ao consumo, atribuiu à imagem um

valor econômico expressivo.

Diz o art.666, inciso X, do Código Civil:

"Art.666.:

X - A pessoa representada e seus sucessores direitos podem opor-se à reprodução ou pública exposição do retrato ou busto."

Portanto, ao titular do direito de imagem compete o consentimento no uso da imagem. Então, a questão do consentimento se revela especialmente pelo fato de, autorizada a utilização da imagem, cessar qualquer direito de pretender a indenização prevista pela lei. O consentimento deve ser específico para que não haja o uso indevido.

Além do consentimento de publicação, pode ocorrer o de alteração da imagem, necessitando também da autorização do titular, exceto em casos de caricatura desde que a modificação não seja injuriosa. Assim, a partir de um contrato adequado, onde necessariamente devem estar explicitados todos os elementos integrantes do ajuste de vontades, a pessoa pode extrair proveito econômico de sua imagem.

Entretanto, há limitações impostas que restringem o exercício do direito à própria imagem. Essas restrições são baseadas na prevalência do interesse social, e, portanto, o direito coletivo sobrepõe o direito individual. Se o retratado tiver notoriedade, é livre a utilização de sua imagem para fins informativos, que não tenham objetivos comerciais, e desde que não haja intromissão em sua vida privada. Com as ressalvas feitas no caso anterior, é livre também a fixação da imagem realizada com objetivo cultural, porque a informação cultural prevalece sobre o indivíduo e sua imagem desde que respeitadas as finalidades da informação ou notícia. Há também os casos de limitação relacionada à ordem pública, como a reprodução e difusão de um retrato falado por exigências de polícia. Obviamente, não teria lógica um criminoso se opor à esta exposição de sua imagem. Há ainda o caso do indivíduo retratado em cenário público, ou durante acontecimentos sociais, pois ao permanecer em lugar público, o indivíduo, implicitamente, autorizou a veiculação de sua imagem, dentro do liame notícia-imagem. Esse indivíduo só poderá alegar ofensa a seu direito à própria imagem se a utilização da fixação da imagem for de cunho comercial.

Essas limitações fazem com que determinadas utilizações da imagem não sejam ilícitas, mesmo que se realizem sem o consentimento do retratado, pois permitem a violação da imagem, colocando-a fora da proteção legal. Pode-se concluir, então, que com exceção dessas possibilidades, qualquer outro uso da imagem alheia sem autorização do titular constitui violação do direito à imagem. Podemos classificar em violações em três tipos:

1°) quanto ao consentimento: o indivíduo tem a própria imagem usada sem que tenha dado qualquer consentimento para tal;

2°) quanto ao uso: o consentimento é dado, mas o uso feito da imagem ultrapassa os limites da autorização;

3°) quanto à ausência de finalidades que justifiquem a exceção: é o caso das fotografias de interesse público, ou de pessoas célebres, cujo uso leva à inexistência de finalidade que se exige para a limitação do direito da imagem. Acontece quando o uso dessas imagens não tem um caráter cultural ou informativo.

Todas essas formas de violação do direito à própria imagem importam em culpa indenizável. Com a violação ao direito à imagem, o corpo e as suas funções não sofrem alteração física, mas observa-se uma modificação de caráter moral. A violação é ainda mais agressiva, quando dentro de um contexto publicitário, onde a fotografia identifica a pessoa ao produto, criando vínculo de associação de imediata e longa memória.

A proteção jurídica à imagem é fundamental, pois preserva à pessoa, simultaneamente, a defesa de componentes essenciais de sua personalidade e do respectivo patrimônio, pelo valor econômico que representa.

A jurisprudência brasileira, bem como o entendimento internacional, tem concedido indenização nos casos de não-autorização da exposição da imagem, dada a freqüência com que se tem usado a imagem alheia indevidamente em publicidade, em um evidente desrespeito aos valores essenciais da personalidade humana, gerado pela falta de criatividade e pela ânsia do lucro fácil.

Há, ainda, na doutrina, o reconhecimento do direito à imagem para coisas, visando impedir que terceiros exponham a público telas de pintura, esculturas e outros bens, sem a devida autorização do proprietário.

Conforme o caso, as violações do direito à imagem impõem ao agressor a obrigação de reparar os danos sofridos pela vítima, seja para restauração do equilíbrio patrimonial rompido, seja para compensar o prejuízo moral suportado. O dano material destrói ou reduz o patrimônio do indivíduo, e a indenização por violar o direito à imagem não deve se limitar ao valor que o indivíduo perdeu (dano emergente), mas também deve se estender para quanto deixou de ganhar (lucro cessantes). Já o dano moral repara a perda de um bem jurídico sobre o qual o lesado teria interesse. E a reparação se faz através da fixação de uma indenização com a finalidade de amenizar os sentimentos indesejados, os quais tiveram como causa a violação do direito. A reparação aos danos tem como objetivo, também, representar para o ofensor um desestímulo a novas práticas abusivas.

Por derradeiro, ressalte-se, ainda, que o direito à imagem estendesse também ao indivíduo que faleceu, cabendo nessas circunstâncias aos herdeiros zelar por sua integridade e promover sua defesa.

V - Direitos da Personalidade relacionados com o Direito à Imagem

O direito à imagem apresenta certas afinidades com outros direitos de ordem personalíssima.(6)

Importantes escolas do direito inseriram o direito à imagem no âmbito do direito à intimidade, e encontram seguidores até os nossos dias. Firmaram-se nesse sentido as teses jurisprudências e doutrinárias da escola francesa, onde vale citar o dito por Royer-Collard em 1819: "A vida privada deve ser murada contra a indiscrição alheia", e também parte da doutrina italiana, como Adriano de Cupis, em seu Diritti della personalità, que define direito à imagem como "direito ao não conhecimento alheio da imagem do sujeito". A doutrina do sistema anglo-

americano também adotou essa posição, com base no entendimento constitucional americano de que "o lar do homem é o seu castelo". Segundo a jurisprudência americana, lar tem o significado mais amplo possível, inserindo-se nele a proteção jurídica da imagem, pois qualquer intromissão no lar de um indivíduo é indevida.

Mas, à medida que se desenvolvem os meios de fixação da imagem e com as diversas maneiras de que se faz uso da imagem nos dias de hoje, esse posicionamento começa a ficar insuficiente. Escreveu Antônio Chaves a respeito: "não se pode impedir que outrem conheça a nossa imagem, e sim que a use contra a nossa vontade, nos casos expressamente previstos em lei" (7).

Assim, para que a tutela jurídica da imagem não tenha imperfeições, o direito à imagem não deve ser analisado através do direito à intimidade. Podemos citar, como exemplo, uma pessoa que permite que sua fotografia seja exposta, porém vedando a utilização visando o lucro ou alguma vantagem econômica. Esta é uma situação onde, claramente, o bem tutelado é a própria imagem, e não a intimidade. Serve de exemplo também, a republicação desautorizada de fotografia já antes publicada, onde a segunda publicação fere o direito à imagem, mas não o direito à intimidade, pois esta já foi exposta anteriormente, com o consentimento do titular do direito. Estes são casos onde a teoria da intimidade não é capaz de explicar a tutela.

O mesmo acontece com relação ao direito à honra, na qual muitos teóricos diziam que dentro deste direito se encontrava a imagem, e que ao ferir a imagem, estar-se-ia ferindo a honra. E esta posição serviu de base para que os tribunais alemães, franceses e norte-americanos justificassem a proteção da imagem. Porém, é preciso que reconhecer que a imagem pode ser ferida em situações em que a honra é deixada de lado, havendo, mesmo assim, violação da imagem.

Há ainda um grupo que entende ser a imagem uma decorrência lógica do

direito à identidade. Entretanto, essa teoria pode ser contestada, pois se numa situação, por exemplo, um modelo permite a reprodução de sua imagem, que é repetida por uma empresa não autorizada a fazê-la, há a violação da imagem, mas não a perda de identidade, já que a pessoa retratada é facilmente identificada.

Conclui-se, portanto, que é inegável que o direito à imagem pessoal

relaciona-se com o direito à intimidade, bem como com o direito à identidade e à honra, e não estando assim localizados no contexto de um desses direitos, pois há diversas situações em que ocorre a violação do direito à imagem, mas não fere esses outros direitos da personalidade. E a imagem também adquiriu uma importância tão grande em nossos dias, trazendo uma quantidade enorme de questões e peculiaridades para o mundo jurídico, que chegou-se mais uma vez à conclusão que o direito à imagem é um direito autônomo.

VI - Conclusão
O direito à imagem reveste-se de todas as características comuns aos direitos da personalidade. Destaca-se, no entanto, dos demais, pelo aspecto de disponibilidade, que, com respeito a esse direito, assume dimensões de relevo, em função da prática consagrada de uso de imagem humana em publicidade.(8)
O desenvolvimento da sociedade e da tecnologia faz surgir um novo conceito da imagem, diferente daquela inicialmente protegida. A imagem do conjunto de caracteres físicos da pessoa desde que identificáveis, deixa de ser o único bem protegido. Surge um conceito de "imagem social", como um conjunto de característicos sociais do indivíduo que o caracteriza socialmente.

A proteção da imagem se tornou preocupação recente dos juristas, devido ao desenvolvimento tecnológico, quer no que tange a captação da imagem, quer na reprodução, pois esta evolução acarreta uma grande ameaça à imagem do indivíduo.

A ameaça da violação da imagem pela tecnologia fez com que esta recebe-se, além da do Direito Civil, a proteção constitucional, no princípio, decorrente da vida e, posteriormente, como bem autônomo, pois a intimidade e a honra são insuficientes para englobar todos os casos de lesão da imagem. A Constituição de 1988, ao expressar o resguardo à própria imagem de forma explícita, só veio a consolidar a série de decisões jurisprudências, que já objetivavam defender o direito à imagem, dando ainda a característica de cláusula pétrea. Apesar disso, nem tudo está transcrito nas leis, pois as mudanças destas não acompanham a continua evolução tecnológica, e, portanto, não é possível abranger todos os novos casos.

É importante que se verifique também que o Projeto do Código Civil trata do direito à imagem de forma mais expressa e determinada que o atual.

Notas

1. Rodrigues, Sílvio. Direito Civil - Vol. 1. 27ª Edição. São Paulo. Editora Saraiva. 1997. p. 82.

2. COSTELLA, Antônio. Direito da comunicação. São Paulo. Revista dos tribunais. 1976. p.207.

3. MORAES, Walter. Direito à própria imagem. 1ª Edição. São Paulo. Editora Saraiva. 1977. p.742.

4. FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Imagem - em Pequeno dicionário da língua portuguesa. p.742.

5. DURVAL, Hermano. Direito à imagem. São Paulo. Editora Saraiva. 1988. p.105.

6. Bittar, Carlos Alberto. Os Direitos da Personalidade. 4ª Edição. São Paulo. Editora Saraiva. 2000. p.93.

7. CHAVES, Antônio. Direito à própria imagem. Revista da faculdade de direito da USP. p.67.

8. Bittar, Carlos Alberto. Os Direitos da Personalidade. 4ª Edição. São Paulo. Editora Saraiva. 2000. p. 90.

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Sumário: I - Introdução. II - Direitos da Personalidade. III - A Evolução do Direito à Imagem nas Constituições Brasileiras. IV - Direito à Imagem. V - Direitos da personalidade relacionados com o Direito à Imagem. VI - Conclusão. I... |

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DIREITOS AUTORAIS, EDUCAÇÃO E MÍDIAS

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Por Richard Romancini
Doutor em Comunicação, pesquisador e professor do curso de pós-graduação lato-sensu em Educomunicação da ECA-USP. Artigo originalmente publicado no site NET Educação.
Em janeiro deste ano, Mariana Giorgetti Valente e Pedro Nicoletti Mizukami indagaram, no blog do Creative Commons: "O que aconteceu com a reforma do direito autoral no Brasil?". Na verdade, o texto faz um bom apanhado dos antecedentes, que remontam a 2007, e do estado atual do tema. Em resumo, hoje, há um anteprojeto de lei que se encontra na Casa Civil, porém a perspectiva de que seja votado ainda este ano é pequena. As circunstâncias de que 2014 é um ano eleitoral e de que o Congresso discute atualmente outro assunto complexo, o marco civil da internet, justificam a avaliação.

O que a reforma do direito autoral tem a ver com a educação? Desconheço pesquisas sobre o tema, mas, com base em minha experiência, acredito que a maior parte dos professores mencionaria o problema das cópias xerográficas de livros, se lhes fosse pedido que falassem sobre o assunto. Esse ponto é importante e por sua visibilidade midiática (são comuns as reportagens em que a polícia fecha copiadoras em universidades) fixa-se mais em nossa memória. Este caso é um bom exemplo de como uma redação legal ambígua pode dar margem a problemas. A Lei de Direito Autoral (LDA) vigente ( Nº 9.610, de 1998) permite "a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este" (Art. 46, II). Tanto esta passagem que diz que a cópia é feita pelo copista quanto a referência a "pequeno trechos" demandam interpretação e causam controvérsias. Este é um aspecto que poderá ser aperfeiçoamento na nova lei.

No entanto, os direitos autorais relacionam-se a muitas outras dimensões educativas. Talvez a mais importante diga respeito à ideia de que, como a construção do conhecimento nunca parte do zero, nos envolvemos o tempo todo com conteúdos, artefatos e significados produzidos por outros. O argumento de que, no fundo, todo texto cultural é um remix tem defensores e é exposto com criatividade na série de vídeos de Kirby Ferguson.

Na intersecção com a mídia e as práticas escolares, o tema ganha força atualmente, na medida em que, como nota o pesquisador e criador do sistema de licenciamento Creative Commons Lawrence Lessig, "para aqueles de nós que têm mais de 40 anos, nossa concepção de escrever é escrever com texto... Mas se você pensa sobre os modos como os jovens abaixo de 15 anos usam a tecnologia digital para refletir sobre a escrita, [então] escrever com texto é apenas um modo de escrever, e nem é a maneira mais interessante. Os modos mais excitantes utilizam cada vez mais imagens, sons e vídeo para expressar ideias" (citado no instigante artigo sobre remix e educação de Knobel e Lankshear). Mas grande parte do material sonoro, imagético e audiovisual da cultural popular dos dias de hoje possui restrições de uso (mesmo para fins educativos), relacionadas com os direitos autorais.

É por motivos como esses que recomendaria que os professores acompanhassem as discussões sobre o tema e procurassem pensar no assunto, analisando como a questão pode relacionar-se as suas práticas e as dos estudantes.
Leia também:
- Maioria não se enxerga como produtor de informação para educação
- Colaboração na educação e a autoria como propriedade
Novamente com base em minha experiência, dividiria os professores em relação ao tema dos direitos autorais em três tipos. Há um pequeno grupo de "libertários", que acreditam que tudo é válido - disponibilizar filmes proprietários no YouTube, fazer cópias digitais ou xerográficas de livros na íntegra, utilizar programas de computador "piratas" etc. A defesa de tais práticas passa, geralmente, pela ideia que as corporações já ganham muito dinheiro e que, por isso, numa dimensão moral, não haveria propriamente infração. É claro, tal postura demanda pensar que a LDA é, na melhor das hipóteses, um aborrecimento.

Creio que essa opção é problemática, pois ela apenas contorna o problema. Em vez de ignorar a LDA (ou qualquer outro tema legal que diga respeito ao nosso modo de vida em sociedade) talvez seja mais relevante criticá-la e construir pontos de vista defensáveis para sua reforma. Articular ou envolver-se em coletivos de reflexão, discutir com outras pessoas e grupos, tentar convencer os parlamentares ou o governo não é um caminho fácil, a cidadania tem um preço. Mostrar que esse caminho vale a pena é, em si, uma tarefa educativa nobre.

Há outro grupo de professores, talvez o maior deles, que pouco pensa sobre como sua prática está relacionada aos direitos autorais. Assim, poderão realizar ações eventualmente fora da lei, mas sem justificativa "ideológica".

Um último grupo, também minoritário, compreende os que estão preocupados com o tema, o que é positivo. Porém, por vezes suas precauções não estão aliadas a um conhecimento suficiente da lei. Isto pode resultar numa hipersensibilidade mal informada, em que a resposta para qualquer dúvida é: "não pode". O exame da LDA, sobretudo da parte quanto às restrições dos direitos autorais (o Artigo 46), mostra que há alguma margem (talvez não a ideal) para o uso educativo de conteúdos que fazem parte do fundo cultural de nossa vida na atualidade: os programas de televisão, os filmes, as revistas etc.

Torço para que muitos professores acompanhem a futura discussão e a votação do anteprojeto da nova lei, que pressionem seus representantes no Congresso, buscando ampliar a margem de liberdades em relação ao uso de material protegido em contextos educativos, de maneira responsável e socialmente justa.

Nesse sentido, gostaria de finalizar esse texto recomendado a leitura de três trabalhos que podem propiciar aos professores e demais interessados um robusto conhecimento sobre o tema, de modo a subsidiar a reflexão: os livros Direitos autorais (2009), de Pedro Paranaguá e Sérgio Branco, que apresenta uma competente e didática introdução ao tema, e O que é Creative Commons? (2013), de Sérgio Branco e Walter Britto, que explica o que é este modelo de licenciamento, e além desses livros o manual Recursos Educacionais Abertos (REA): Um caderno para professores (2011), elaborado por pesquisadores da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) que, ao discutir o tema dos REA, aborda questões legais.

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Direitos autorais, educação e mídias | Revistapontocom

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Por Richard Romancini Doutor em Comunicação, pesquisador e professor do curso de pós-graduação lato-sensu em Educomunicação da ECA-USP. Artigo originalmente publicado no site NET Educação. Em janeiro deste ano, Mariana Giorgetti Valente e Pedro Nicoletti Mizukami indagaram, no blog do Creative Commons: "O que aconteceu com a reforma do direito autoral no Brasil?".

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Onde encontrar materiais de uso legal  (Em geral) - Link

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Promoção de uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade para todos, com ênfase em práticas e recursos abertos, software e tecnologias livres e direitos digitais

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Direito Autoral na Fotografia e Artes em Geral

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O assunto de hoje é um triste e recorrente fato que acontece diariamente com os mais diversos profissionais das mais diversas áreas.

Parece que existe um senso comum do "se está na internet eu posso usar". Mas deixa eu te dizer uma coisinha, antes que você concorde:
NÃO! ISTO NÃO É VERDADE!
Aqui no Brasil existe uma lei, de número 9610/98, que é conhecida como a lei do direito autoral.

Ela foi feita para proteger os autores de obras literárias, artísticas ou científicas.

Primeiro vou fazer uma breve explicação de que existem dois tipos de direito autoral.

O direito moral e o direito patrimonial.

DIREITO MORAL

O direito moral ninguém tira de você e você não transfere ele pra ninguém. Se você é o autor de alguma coisa, basta tê-lo feito para ter direito moral sobre a obra.
Lembrando aqui que ideia não se registra. Você só tem "direitos" a partir do momento que existe um suporte (filme, digital, etc). Ou seja, quando você foi lá e clicou de fato a sua ideia ou realmente escreveu o seu texto, não apenas ficou no mundo dos pensamentos.

DIREITO PATRIMONIAL

O direito patrimonial, por sua vez, este sim pode ser transferido a outras pessoas. Digamos que está mais relacionado à parte financeira da história.
É o caso de você fazer uma foto para um cliente que vai fazer um anúncio. Você transfere os direitos patrimoniais de uso da sua obra ao cliente.
Você pode ceder total ou parcialmente os seus direitos ou vender pelo preço que quiser.

Quando você faz uma foto para uma revista, você pode, por exemplo, ceder o direito de uso da sua foto por 6 meses para veiculação na sua cidade.
Qualquer uso fora deste acordo deverá ser punido.
O fato de você ceder/vender o direito de uso da imagem, não tira do seu cliente a obrigação de citar o seu nome como autor da foto.
Eles não compraram a autoria da foto, compraram os direitos de uso da imagem.

Vou pincelar agora 14 dos artigos que julguei mais relevantes da lei para que vocês entendam, de uma vez por todas, que muitos estão errando feio, errando rude...

Seja pelas atitudes erradas ou por serem vítimas sem saber se a lei está ao seu favor.
Capítulo III - Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

É isso mesmo. Não é preciso fazer qualquer registro destas obras. Elas são de propriedade do autor a partir do momento que elas são criadas!

O autor pode ou não registrar sua obra no órgão publico definido .

Outra passagem muito relevante:
Capítulo III - Artigo 29: Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
I - a reprodução parcial ou integral;
II - a edição;
III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;
IV - a tradução para qualquer idioma;
V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;
VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;

Logo, você, que achou algum texto ou fotos na internet, não é dono destas fotos ou textos e também não possui autorização do autor para uso, a menos que peça ou que esteja descrito que pode utilizar livremente ou mediante algum tipo de licença de uso Creative Commons (veremos em outro artigo).

Logo, você que pega um vídeo de terceiros sem autorização para ilustrar e deixar mais engraçadinho o seu vídeo no youtube, também está pisando na bola feio e pode sim ser processado por uso indevido.

Veja que interessante o artigo 30 do capítulo III:
Art. 30. No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito.
Em outras palavras, cabe ao autor disponibilizar gratuitamente ou de forma paga o seu conteúdo pelo tempo que bem entender. Uma vez que você copia indevidamente o seu material e ele decide retirar do ar, você está violando o seu direito patrimonial.
Resumindo: Você pode sim ser processado e vai perder um dinheiro que pode te fazer falta só por querer dar uma de espertinho e pegar fotos, textos e/ou vídeos dos outros.

Por conta deste post eu fiz uma pergunta no meu facebook hoje:
- A frase "Se está na internet eu posso usar" é verdadeira ou falsa?"

E eis que me deparo com um comentário que dizia mais ou menos o seguinte:
Se alguém usar dando os créditos do autor (citar a fonte ou autor), não tem problema algum.

Me parece que estamos com um grande problema em mãos. Veja o que diz o artigo 33 do capítulo III:
Art. 33. Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor.
Parágrafo único. Os comentários ou anotações poderão ser publicados separadamente.
Simplificando: não é permitido a quem quer que seja reproduzir qualquer foto, texto, música ou vídeo que não esteja em domínio público com o intuito de fazer anotações, comentários ou melhorias, sem ter autorização do autor ou dos autores. No entanto, você pode fazer qualquer comentário ou anotação separadamente do material original.

- Daniel, e quando eu não souber de quem é a obra?
Bem, para isto a lê prevê o seguinte no mesmo capítulo III:
Art. 40. Tratando-se de obra anônima ou pseudônima, caberá a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais do autor. Parágrafo único. O autor que se der a conhecer assumirá o exercício dos direitos patrimoniais, ressalvados os direitos adquiridos por terceiros.
Resumindo: Se uma obra for anônima ou pseudônima, fica com os direitos patrimoniais aquele que publicar a obra.
Então se você não publicou a obra, viu na internet ou outro suporte e não sabe quem é o autor original, parta do princípio que é quem a publicou.
A partir do momento que se sabe quem é o autor, os direitos patrimoniais passam a ser dele e não mais de quem publicou, a menos que alguém tenha adquirido os direitos de publicação deste autor.

Um outro assunto que muita gente tem dúvida é sobre as obras de domínio público.
Vamos ver o que a lei diz sobre isso, também no capítulo III:
Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.
E se não se souber quem é o autor, fica valendo este artigo:
Art. 43. Será de setenta anos o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1° de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação.
Resumindo: Só é considerado domínio público, ou seja, só é permitido o uso sem autorização do autor ou seus sucessores, uma obra cujo autor tenha falecido há mais de 70 anos (conta a partir do dia 1º de janeiro no ano seguinte ao da sua morte).
Se ele faleceu no dia 31 de dezembro de 1947, vale a contagem a partir do dia 1º de janeiro de 1948. (no dia seguinte)
Se ele faleceu no dia 02 de janeiro de 1947, vale a contagem a partir do dia 1º de janeiro de 1948 (quase 1 ano depois).

Agora, quando não se sabe quem é o autor, fica valendo a contagem a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da obra, e não da morte do autor.

Agora, observe que interessante é este artigo 44 do capítulo III:
Art. 44. O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação.
Imagine dois casos:
1) Eu fiz uma foto hoje e publiquei no facebook.
2) Eu compus uma música hoje.

No primeiro caso, a minha obra (foto) só cairá em domínio público daqui há 70 anos.
No segundo caso, a minha obra (música) só cairá em domínio público 70 anos depois da minha morte.

Ou seja: É possível que eu veja as minhas primeiras fotografias sendo utilizadas por qualquer pessoa sem que seja preciso pedir autorização.
E no caso da minha música, isto jamais vai acontecer, pois tenho que estar necessariamente morto para que isto aconteça.

O mais interessante é que o artigo 45 prevê uma coisa inusitada e desconhecida pela grande maioria das pessoas:
Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público: I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;
Se voltarmos aos exemplos anteriores, se alguém compôs e publicou uma música hoje e morrer amanhã sem deixar sucessores, sua obra passa a pertencer ao domínio público. Não é preciso esperar os 70 anos.

E QUANDO ALGUÉM REPRODUZIR AS MINHAS FOTOS?

No capítulo IV, da utilização da Obra fotográfica, o artigo 79 aborda exatamente este assunto:
Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas. § 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor. § 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.
No § 1º fica claro que quando outras pessoas reproduzirem a sua foto o nome do autor deve ser indicado de forma legível. Então vocês aí que publicam fotos em revistas, sites, blogs, etc e que não dão os créditos ao autor, saibam que estão fora da lei. Não é um favor! É lei!! E se alguém disser que vai usar a sua foto e dar os créditos como se fosse uma vantagem, lembre-se sempre disso. Não é favor e nem cortesia. É obrigação!

A modelo que fez uma sessão por permuta com um fotógrafo (iniciante ou não), deve SEMPRE postar as fotos citando o fotógrafo como autor.

O § 2º vai mais adiante: O cliente ou aquele que reproduz não só deve te dar os créditos como não pode alterar nada do arquivo original sem autorização do autor.

Leu direitinho? Não pode mudar a foto do amiguinho! Não pode colocar filtro de instagram na foto. Não pode nem cortar a foto pra caber dentro da publicação sem que seja autorizado pelo autor.

O QUE PODE DAR DE ERRADO?

Se você fizer alguma coisa de errada dentro do que a gente já viu por aqui ou se alguém fez algo contra você, vamos ver o que a lei permite que seja feito:

No título VII, Capítulo II (das sanções civis), temos o seguinte artigo:
Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.
Apesar do texto estar bem claro, vou detalhar mais um pouco.
Se alguém reproduzir, divulgar, utilizar a sua foto, texto, etc sem autorização do autor ou fora de alguma regra exposta na lei, o autor pode solicitar a retirada de todos os exemplares em que sua obra esteja inserida, pode suspender a divulgação de qualquer material com a sua obra sem que eles possam exigir qualquer indenização pelo possível prejuízo. Eles não podem te processar por terem que jogar fora o material impresso ou refazer algum vídeo, por exemplo, onde a sua obra se encontra sem autorização ou fora dos padrões previstos na lei.
Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido. Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.
Simplificando: Se alguém editar uma obra literária com algum texto seu, ou foto sem a sua autorização, ele vai perder todos os exemplares que forem apreendidos e lhe pagar o preço de tudo o que foi vendido. E se não tiver controle do que foi vendido, você recebe o valor equivalente a 3mil exemplares. Melhor andar na linha, não é?

E se der mole a sentença condenatória pode ser ainda mais cruel:
Art. 106. A sentença condenatória poderá determinar a destruição de todos os exemplares ilícitos, bem como as matrizes, moldes, negativos e demais elementos utilizados para praticar o ilícito civil, assim como a perda de máquinas, equipamentos e insumos destinados a tal fim ou, servindo eles unicamente para o fim ilícito, sua destruição.
Pode perder tudo. Todos os exemplares, matrizes, moldes, negativos, máquinas, equipamentos e insumos. Vai tudo pra destruição. Baita prejuízo. Será que vale o risco?

Já o artigo 108 versa sobre as implicações de usar a obra de alguém sem dar os créditos:
Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma: I - tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos; II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor; III - tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior.
Além de responder por danos morais quem, por exemplo, reproduzir uma obra sua sem citar o seu nome ou te indicar como autor, ainda está obrigado a divulgar a sua identidade das três formas acima mencionadas.

1 - Se for uma rádio, falar no mesmo horário que cometeu a infração por três dias seguidos.
2 - Se for uma revista ou publicação gráfica, por exemplo, estará obrigado a colocar uma errata nos exemplares que ainda não foram distribuídos e ainda, com destaque,deve publicar por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação onde moram o autor, o editor ou o produtor.
3 - Para qualquer outro uso sem te dar os créditos, estará obrigado a, através da imprensa, comunicar conforme o item 2.
Já deu pra dar um panorama geral do que pode e o que não pode, certo?

Então se você for autor, já sabe dos seus direitos.
E se você for cliente ou algum espertinho, fica de olho aberto e pense 10x antes de tomar alguma atitude que só irá lhe prejudicar.

Saúde e Paz,

Daniel Farjoun

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Direito Autoral na Fotografia e Artes em Geral - Canal da Foto

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O assunto de hoje é um triste e recorrente fato que acontece diariamente com os mais diversos profissionais das mais diversas áreas. Parece que existe um senso comum do "se está na internet eu posso usar". Mas deixa eu te dizer uma coisinha, antes que você concorde: NÃO! ISTO NÃO É VERDADE!

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Autor: Plínio Martins Filho

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Papéis dos profissionais e estudantes durante as atividades não presenciais