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• Concedem ao cidadão a possibilidade de participação no processo político e nas decisões do país.
• São uma conquista tardia da sociedade, tendo em vista que os Estados e reinos sempre foram governados por alguém, mas nem todos podiam decidir ou opinar sobre quem seria a liderança.
•Envolvem um conjunto de regras que regulam a participação da população de um país no processo político do mesmo.

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•São obrigatórios para maiores de 18 anos.
•São facultativos para analfabetos, maiores de 70 anos, maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
•Não podem alistarem-se como eleitores os estrangeiros e conscritos (recrutas convocados para prestarem serviços militares).

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• Sufrágio universal significa que todo o cidadão dentro das normas legais tem direito ao voto.
• Um dos principais instrumentos utilizados para eleições de representantes políticos ou para tomar decisões políticas.
• Desde a Constituição de 1988 que o sufrágio universal foi instituído para a escolha dos ocupantes de cargos políticos.
• Durante a colônia e o Império brasileiro as votações estavam restritas a homens que detinham certo nível de renda.
• O voto foi estendido aos demais homens, mas não às mulheres. Estas somente puderam participar das eleições no Brasil a partir de 1932, com a reforma do Código Eleitoral.

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•Nacionalidade brasileira;
•Pleno exercício dos direitos políticos;
•Alistamento Eleitoral;
•Domicílio eleitoral na circunscrição;
•Filiação Partidária;
•Ter a idade mínima imposta para cada cargo político;

•São INELEGÍVEIS os inalienáveis e os analfabetos.

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•”A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei“
• 1_Plebiscito é a consulta feita ao povo antes da criação de uma lei ou ato administrativo.
•2_Referendo é a consulta feita ao povo depois da criação de uma lei ou ato administrativo. A população responde se aceita ou não uma atitude do governo.
•3_Iniciativa Popular é quando os eleitores podem apresentar um projeto de lei que serão votados pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. São necessárias a assinatura de pelo menos 1% dos eleitores (cerca de 1,47 milhões de pessoas).