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Pelo fim da mutilação genital feminina: UNFPA e UNICEF

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Cerca de 200 milhões de meninas e mulheres foram submetidas à prática da mutilação genital feminina (MGF). O Fundo de População da ONU (UNFPA) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) se uniram para liderar o maior programa global sobre MGF.

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Luis Arroyo
La política es por definición la construcción de un espectáculo. Exige una representación constante. Se quiere ver al gobernante y proyectar en él, o en ella, las aspiraciones del pueblo.

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Publicidad y sexismo: el Consejo Audiovisual de Andalucía lucha para eliminar los estereotipos de género

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Luis Arroyo La política es por definición la construcción de un espectáculo. Exige una representación constante. Se quiere ver al gobernante y proyectar en él, o en ella, las aspiraciones del pueblo.

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Pelo fim da mutilação genital feminina: UNFPA e UNICEF

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Cerca de 200 milhões de meninas e mulheres foram submetidas à prática da mutilação genital feminina (MGF). O Fundo de População da ONU (UNFPA) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) se uniram para liderar o maior programa global sobre MGF.

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#DizNãoàExcisão é o mote da e-campanha desenvolvida pela Associação Mulheres sem Fronteiras, no âmbito do projeto "Pelo Fim da Excisão. Faço (p) Arte", vencedor do 2º lugar da 3ª edição do prémio Contra a Mutilação Genital Feminina - Mudar aGora o futuro, atribuído pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG).

A campanha decorrerá entre 06/02/2018 - Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina (MGF) e dia 08/03/2018 - Dia Internacional das Mulheres, e tem por objetivo criar um movimento global pela eliminação da excisão /MGF. Designer: Curly.

Ao longo deste período serão lançados vários e-cards com informação sobre as consequências, prevalência e os riscos da Excisão / MGF.

A Excisão/MGF é uma violação dos direitos humanos das meninas, raparigas e mulheres, constituindo uma forma de violência de género, pois tem por base uma desigualdade estrutural nas relações de poder entre mulheres e homens, limitando a autodeterminação das meninas, raparigas e mulheres e privando-as do seu direito à integridade física e psicológica.

Em Portugal estimam-se que 6576 mulheres e raparigas, com 15 ou mais anos, tenham sido vítimas de Excisão/MGF e 1830 meninas (até aos 15 anos) tenham já sido submetidas a esta prática ou estejam em risco de o ser.

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DizNãoàExcisão é o mote da e-campanha desenvolvida pela Associação Mulheres sem Fronteiras, no âmbito do projeto "Pelo Fim da Excisão. Faço (p) Arte", vencedor do 2º lugar da 3ª edição do prémio Contra a Mutilação Genital Feminina - Mudar aGora o futuro, atribuído pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG).

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Diana Quintela / Global Imagens

Portugal registou 80 casos de mutilação genital feminina entre janeiro de 2016 e o mesmo mês do ano passado
No Relatório Intercalar de Execução do Programa de Acção para a Prevenção e Eliminação da Mutilação Genital Feminina (2014-2017) refere-se que os casos foram registados na Plataforma de Dados de Saúde (PDS), afirma a UNICEF, num documento em que alerta para as consequências nocivas desta prática em várias comunidades no mundo.

Eram provenientes, na esmagadora maioria, da Guiné-Bissau (53), seguindo-se, em termos de representatividade, a Guiné-Conacri (20), a Eritreia (2), o Senegal (2), e a Nigéria, a Gâmbia e o Egito, cada um com 1 caso registado, de acordo com a informação recolhida.

As vítimas foram quase todas adultas, havendo apenas registo de uma menor, com 17 anos.

Numa declaração conjunta, as diretoras executivas da UNICEF, Henrietta Fore, e do FNUAP (Fundo das Nações Unidas para a População), Natalia Kanem, afirmam que a mutilação genital feminina é um ato violento que causa infeções, doenças, complicações no parto e até mesmo a morte. "Uma prática cruel que inflige danos emocionais para toda a vida e atinge os membros mais vulneráveis e com menos poder da sociedade: raparigas até aos 15 anos de idade. Uma violação dos direitos humanos que reflete e perpetua a desvalorização das raparigas e mulheres em demasiados lugares do mundo".

Consideram também que constitui um obstáculo ao bem-estar das comunidades e das economias.

As duas responsáveis afirmam que nos países em que têm trabalhado, as raparigas têm hoje menos um terço da probabilidade de serem submetidas a esta prática do que em 1997.

"Mais de 25 milhões de pessoas em cerca de 18.000 comunidades em 15 países rejeitaram publicamente a prática desde 2008. Globalmente, a sua prevalência diminuiu quase um quarto desde 2000", lê-se na declaração.

Porém, as estimativas indicam que até 2030, mais de um terço do total de nascimentos em todo o mundo ocorrerá nos 30 países onde a mutilação genital feminina é praticada.

Se não houver um progresso acelerado para proteger o número crescente de raparigas em risco, milhões delas poderão vir a ser cortadas nesses países até 2030

Na informação hoje divulgada, a mesma fonte recorda um estudo realizado em 2015 pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, segundo o qual, em Portugal, o número de mulheres em idade fértil que poderá ter sido submetida à prática ronda as 5.246. Ao ter em conta todas as mulheres com mais de 15 anos, o indicador sobe para 6.576, "o que corresponde a 49% do número de mulheres residentes no território português nascidas em países praticantes".

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Unicef - 80 casos de mutilação genital feminina em Portugal num ano

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Portugal registou 80 casos de mutilação genital feminina entre janeiro de 2016 e o mesmo mês do ano passado No Relatório Intercalar de Execução do Programa de Acção para a Prevenção e Eliminação da Mutilação Genital Feminina (2014-2017) refere-se que os casos foram registados na Plataforma de Dados de Saúde (PDS), afirma a UNICEF, num documento em que alerta para as consequências nocivas desta prática em várias comunidades no mundo.

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Nesta semana, falamos sobre igualdade de género na sala de aula: Como é que se pode integrar a perspectiva de género nos programas curriculares? Ensinar aos alunos como é que o conhecimento foi construído dando protagonismo aos homens? Mostrar que podem ser críticos em relação aos estereótipos que reproduzem desigualdades entre raparigas e rapazes? Capacitar as raparigas e mulheres que são vítimas dessas desigualdades?

As professoras Filipa Alves e Sara Barbosa contam-nos como é possível ensinar com "lentes de género" no ensino secundário.

Subscreva o programa Do Género no iTunes, no SoundCloud e nas aplicações para podcasts. Descubra outros programas em publico.pt/podcasts.

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Podcast Do Género. Estas professoras ensinam com "lentes de género"

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Nesta semana, falamos sobre igualdade de género na sala de aula: Como é que se pode integrar a perspectiva de género nos programas curriculares? Ensinar aos alunos como é que o conhecimento foi construído dando protagonismo aos homens? Mostrar que podem ser críticos em relação aos estereótipos que reproduzem desigualdades entre raparigas e rapazes?

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Ganho médio mensal dos trabalhadores por conta de outrem: total e por sexo

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Conheça as estatísticas atualizadas de Ganho médio mensal dos trabalhadores por conta de outrem: total e por sexo em Portugal. Saiba mais!

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Pordata - Em 2015, o ganho médio mensal das mulheres trabalhadoras por conta de outrem foi 20% inferior ao dos homens: 967€ brutos para elas, 1208€ brutos para eles. Esta é a realidade "crua": a sua interpretação tem de ter em conta aspectos como a formação e os sectores profissionais com mais homens e com mais mulheres, bem como os rendimentos médios nesses sectores: https://goo.gl/jWLP4z | Facebook

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Em 2015, o ganho médio mensal das mulheres trabalhadoras por conta de outrem foi 20% inferior ao dos homens: 967€ brutos para elas, 1208€ brutos para eles. Esta é a realidade "crua": a sua...

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Islândia é o primeiro país a obrigar por lei a igualdade salarial entre homens e mulheres - ZAP Notícias

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A lei entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2018 e obriga empresas privadas e agências governamentais a apresentarem provas de que os funcionários recebem salários iguais pelo mesmo tipo de trabalho, independentemente do género. No primeiro dia de 2018, a Islândia tornou-se o primeiro país no mu

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Quinto Guião de Educação produzido pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade (CIG) no âmbito de um projeto, iniciado em 2008, de produção e edição de materiais científico-pedagógicos destinados à integração da igualdade de género nos currículos dos diferentes ciclos dos ensinos básico e secundário.À semelhança dos Guiões anteriores, a presente publicação, cuja conceção teve início em 2014 e contou com o apoio do POPH através do Eixo 7 – Igualdade de Género, e foi acompanhada pela Direção Geral da Educação. (...)Este Guião destina-se a docentes do ensino secundário, dos cursos científico-humanísticos e dos cursos profissionais, e atende ao facto de este último ciclo de ensino preparar quer para o prosseguimento de estudos, quer para a entrada no mercado de trabalho.As propostas contidas neste Guião pretendem contribuir para esses objetivos. Por um lado, permitem a apropriação de um olhar crítico sobre a vida e as relações de homens e de mulheres nas alunas e nos alunos que seguem a via de ensino e, eventualmente, a via da investigação científica. Por outro lado, o conhecimento, por parte dos alunos e das alunas que optarem pela integração no mercado de trabalho, dos direitos e deveres laborais, dos fatores que põem em risco e condicionam esses mesmos direitos, no atual quadro atual da mobilidade geográfica. (...)

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Viver para contar

Se todas as intrusões na natureza são perigosas, estas são criminosas - porque significam experiências limite feitas com pessoas.

UMA NOITE destas, a horas improváveis - que são aquelas a que vejo televisão, para descontrair após um serão a trabalhar - vi um documentário aterrador. O pior que se pode ver antes de ir para a cama.
O documentário era sobre um transexual. Já escrevi sobre este tema, mas não resisto a voltar a ele, pois é das coisas mais aberrantes que a evolução da medicina trouxe. Refiro-me à 'transformação' de homens em mulheres e vice-versa. Se as intrusões na natureza são sempre duvidosas - quer se trate de mutações do milho ou de raças de cães produzidas artificialmente - as trocas de sexo por via cirúrgica são de uma inaudita brutalidade.

ALÉM DE QUE são enganosas. São burlas. Embustes. Porque é impossível por via cirúrgica transformar um homem em mulher (ou o contrário), pela simples razão de que homens e mulheres não são apenas diferentes pelo facto de terem pénis ou vaginas: são diferentes em tudo.
Os cromossomas são diferentes (os homens têm um X e um Y, enquanto as mulheres têm dois X). O cérebro é diferente (as mulheres têm mais conexões entre os dois hemisférios, enquanto os homens têm mais trocas de informação dentro de cada hemisfério), a circulação sanguínea é diferente (menor nas mulheres, por isso são em geral mais friorentas), etc.

NO MOMENTO em que comecei a ver o documentário, passavam no ecrã imagens de uma operação às cordas vocais.
Como ainda não sabia qual era o tema, pensei que o paciente teria nódulos ou outra qualquer excrescência que fosse necessário extirpar. Mas não. Tratava-se de cortar as cordas vocais às tiras longitudinais para as tornar mais finas. Aí comecei a desconfiar. Cordas mais finas deviam tornar a voz mais aguda... E mais aguda para quê? Talvez para deixar de ser uma voz de homem e se parecer com a de uma mulher. Acertei!

Depois da operação, entrevistavam o fulano que se queria transformar em fulana. Numa voz estranha, deu umas respostas que tornaram óbvio estarmos perante uma pessoa débil mental. Dizia umas patetices. Mostrava-se ansioso por se tornar uma mulher. Mas aí eu pergunto: se em vez de lhe operarem o corpo para se parecer com uma mulher, por que não optaram por tratá-lo psicologicamente para adaptar a mente ao físico que realmente tinha?
Argumentar-se-á que, desse modo, ele nunca seria completamente um homem. Mas com a operação ao corpo ele será alguma vez completamente uma mulher?

DEPOIS da cirurgia às cordas vocais, o documentário mostrava com todo o pormenor o corte dos atributos masculinos e a construção de uma vagina.

A médica cirurgiã atuava com grande frieza e explicava o que ia fazendo. Depois de cortar o escroto para extrair os testículos, agarrava num deles com a mão, mostrava-o à câmara e dizia: "São grandes", como quem diz: o fulano era muito macho.

Depois cortou o pénis, explicando que ia aproveitar uma parte deste para fazer o clítoris. Neste ponto, não consegui ver mais e mudei de canal.

EMBORA seja um liberal convicto, entendo que estas operações deveriam ser pura e simplesmente proibidas.
As pessoas que são vítimas delas tornam-se depois umas infelizes - porque não são carne nem peixe. Deixaram de ser homens mas não são mulheres - ou o contrário. Se a sua cabeça já era confusa, tornar-se-á muito mais confusa depois da operação. Nunca poderão ter uma vida familiar normal: não podem ter filhos e qual é o homem que se vai casar com uma mulher que já foi um homem?
Só por caridade alguém condescenderá em fazê-lo.
Se todas as intrusões na natureza são perigosas, estas são criminosas - porque significam experiências limite feitas com pessoas. Criam uns entes desgraçados, uns despojos humanos que serão sempre olhados de lado pela sociedade e ostracizados.

SE UM HOMEM pensar que é uma galinha, os médicos não vão transformá-lo em galinha. Tentarão tratá-lo, levando-o a convencer-se de que é um ser humano. Por que razão, quando um homem pensa que é uma mulher, não se faz o mesmo - tratá-lo - em vez de o transformar num monstro híbrido?
Numa sociedade saudável, os médicos que fazem estas operações, usando pessoas como cobaias, seriam chamados a explicar e sustentar solidamente os seus atos. E as pessoas vítimas dessas operações deveriam ser depois acompanhadas e objeto de um estudo, para avaliar o seu estado de felicidade.
Estou em crer que os resultados seriam devastadores.

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Viver para contar Se todas as intrusões na natureza são perigosas, estas são criminosas - porque significam experiências limite feitas com pessoas. UMA NOITE destas, a horas improváveis - que são aquelas a que vejo televisão, para descontrair após um serão a trabalhar - vi um documentário aterrador.

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A Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), enquanto organismo público que tem por missão garantir a execução das políticas públicas no âmbito da cidadania e da promoção e defesa da igualdade de género, incluindo em matéria de orientação sexual e identidade de género, vem publicamente manifestar o seu repúdio pela gravidade das declarações proferidas pelo jornalista José António Saraiva no texto "E se um homem se sentir galinha", publicado no Semanário Sol, no dia 1 de janeiro de 2018.

O referido texto em causa é profundamente atentatório da dignidade das pessoas transexuais e a sua mensagem é susceptível de favorecer a prática de atos de violência homofóbica e transfóbica, agravada pela amplificação que decorre da sua divulgação num meio de comunicação de âmbito nacional, podendo o mesmo configurar a prática de crimes de discriminação sexual e de instigação à prática de crimes, designadamente contra a liberdade e a autodeterminação sexual, previstos e punidos nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 240.º do Código Penal, os quais são crimes públicos e, portanto, de denúncia obrigatória.

Neste contexto, e sem prejuízo de considerar que a liberdade de expressão é um dos direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição da República Portuguesa, a CIG decidiu apresentar queixa no DIAP contra o jornal "Sol", para que o Ministério Público proceda às diligências que considere necessárias para o apuramento de eventual responsabilidade criminal no que diz respeito à discriminação e incitamento ao ódio e à violência contra pessoas transexuais.

Do mesmo modo, a CIG participará os factos à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, à Comissão da Carteira Profissional de Jornalistas e ao Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas, para que atuem em conformidade.

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Comunicado sobre artigo de opinião de José António Saraiva publicado no Jornal "Sol", no dia 1 de janeiro de 2018 - CIG

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A Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), enquanto organismo público que tem por missão garantir a execução das políticas públicas no âmbito da cidadania e da promoção e defesa da igualdade de género, incluindo em matéria de orientação sexual e identidade de género, vem publicamente manifestar o seu repúdio pela gravidade das [...]

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Por lei, as empresas islandesas com mais de 25 funcionários vão ter de obter um certificado para provar que, funcionários com funções iguais, recebem o mesmo. As entidades que não demonstrem um pagamento igualitário vão enfrentar coimas.

Desde 1 de Janeiro de 2018 que as empresas islandesas têm de provar que pagam o mesmo a todos os seus funcionários que executem tarefas semelhantes, de acordo com a imprensa internacional. A Islândia é, assim, o primeiro país em que é ilegal que as remunerações dos homens sejam mais elevadas que as das mulheres.

De acordo com a nova lei, escreve a BBC, todas as empresas com 25 ou mais funcionários têm de ter um certificado que comprove que todos os funcionários que desempenham as mesmas funções têm de ter remunerações iguais, independentemente do seu género, sexualidade ou etnia.

O Independent acrescenta que, as entidades que não demonstrem a igualdade salarial vão ter de pagar coimas.

Apesar desta legislação ter entrado em vigor a 1 de Janeiro de 2018, a medida tinha sido já anunciada a 8 de Março do ano passado, no Dia Internacional da Mulher. Esta legislação, e de acordo com a mesma publicação, foi apoiada pela coligação governamental de centro-direita, bem como pela oposição, no Parlamento da Islândia.

Dagny Osk Aradottir Pind, da Associação dos Direitos da Mulher da Islândia, em declarações à Al Jazeera, defende que esta "legislação é basicamente um mecanismo para que as empresas e as organizações avaliem cada trabalho que está a ser feito e depois têm um certificado que confirma o processo de pagar aos homens e as mulheres de forma igual".

A responsável acrescentou que este "é um mecanismo para assegurar que as mulheres e os homens são pagos de forma igual".

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Islândia é o primeiro país a proibir diferenças salariais entre homens e mulheres

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Por lei, as empresas islandesas com mais de 25 funcionários vão ter de obter um certificado para provar que, funcionários com funções iguais, recebem o mesmo. As entidades que não demonstrem um pagamento igualitário vão enfrentar coimas.

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Parlamento dos Jovens | Igualdade de Géneros

A Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) está a analisar dois blocos de atividades publicados pela Porto Editora para crianças dos 4 aos 6 anos, que têm a particularidade de estarem divididos por género.

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A Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) está a analisar dois blocos de actividades publicados pela Porto Editora para crianças dos 4 aos 6 anos, que têm a particularidade de estarem divididos por género: um destina-se a meninos, e tem capa azul, outro a meninas e a capa está pintada de rosa. Acrescendo o facto de que alguns dos exercícios propostos, apesar de idênticos, serão de muito mais fácil resolução no livro para raparigas.

Na sua página do Facebook, a CIG informa que tem recebido muitos alertas sobre esta situação, que foi denunciada nesta terça-feira nas redes sociais, acrescentando que depois da análise das publicações irá "agir em conformidade". "O assunto não é indiferente, nem vai morrer aqui", confirmou ao PÚBLICO uma fonte da Comissão para a Igualdade e Cidadania de Género, que depende da presidência do Conselho de Ministros.

O PÚBLICO comparou os dois livros, que foram publicados no Verão de 2016. O que é destinado a eles, chama-se Bloco de Actividades para Rapazes. O que se destina a elas intitula-se Bloco de Actividades para Meninas. No conjunto das 62 actividades propostas, existem seis cuja resolução é mais difícil no livro dos rapazes e três que apresentam um grau de dificuldade superior no das meninas.

Mas a maior parte das actividades reproduzem uma série de velhos estereótipos. Apenas alguns exemplos: eles brincam com dinossauros, com carrinhos e vão ao futebol, enquanto elas brincam com novelos de lã, ajudam as mães e vão ao ballet; eles pintam piratas, elas desenham princesas. O universo caseiro do lar surge muito mais associado ao género feminino do que ao masculino.

Atitude discriminatória

"Total estupefacção". Foi assim que a professora do Instituto Superior de Economia e Gestão, Sara Falcão Casaca, com diversa investigação sobre a igualdade de géneros, diz ter reagido quando se deparou com a imagem dos blocos de actividades nas redes sociais. Salvaguardando que apenas viu duas páginas, frisa ser "muito preocupante a representação social, transposta para os blocos de actividades, sobre o que os rapazes e as meninas estão aptos a desenvolver do ponto de vista das suas capacidades cognitivas". "Assume-se que os rapazes estão aptos a desenvolver actividades de complexidade superior", acrescenta.

A investigadora sublinha ainda que uma editora "que trabalha para um público infantil e juvenil, produzindo materiais educativos e manuais escolares e pedagógicos, deveria orientar-se sem desvios pelas políticas públicas em vigor. Ou seja, deveria co-responsabilizar-se por uma educação para a igualdade de género, para a não discriminação e a cidadania."

Confrontada com a descrição das publicações, que desconhecia, a deputada socialista Elza Pais, ex-secretária de Estado da Igualdade, considerou "absolutamente inadmissível" que se reproduzam daquele modo "estereótipos de género", que consubstanciam uma atitude "discriminatória".

Editora rejeita acusações

Em resposta ao PÚBLICO, a responsável pelas publicações infanto-juvenis da Porto Editora, Susana Baptista, nega que existam exercícios com graus de dificuldade diferente para rapazes e raparigas. "Em ambas as edições são trabalhadas as mesmas competências, na mesma sequência e com exercícios semelhantes. A diferença está na ilustração e na abordagem artística que as diferentes ilustradoras fizeram", refere, para acrescentar: "E se há um exemplo em que o exercício, no caso das meninas, é aparentemente mais fácil, há vários outros em que os exercícios são aparentemente mais difíceis" no livro que é dirigido a elas.

Quanto ao facto de terem optado por fazerem dois blocos de actividade distintos, um para rapazes e outro para raparigas, Susana Baptista esclarece que "são propostas editoriais de grande sucesso - ambas as edições estão em vias de esgotar - o que significa que pais e crianças gostam destas publicações.

Esta responsável diz ainda que a Porto Editora compreende "a preocupação que esteve na origem desta polémica". Mas "estas publicações não reflectem uma visão discriminatória e preconceituosa, com a qual, obviamente, não nos identificamos", sublinha de seguida.
Um exemplo de um exercício proposto para os meninos: Um exemplo de um exercício proposto para as meninas:

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Livros. Livros de exercícios diferentes para meninos e meninas. Serão elas mais limitadas?

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A Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) está a analisar dois blocos de actividades publicados pela Porto Editora para crianças dos 4 aos 6 anos, que têm a particularidade de estarem divididos por género: um destina-se a meninos, e tem capa azul, outro a meninas e a capa está pintada de rosa.

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(Facebook, 15/12/2017) Ora aqui está uma inferência peculiar: Bárbara era destemida e dona da sua vontade (além de financeiramente independente); logo, não era possível o seu marido exercer continuadamente violência sobre ela.

Onde é que ensinam as pessoas (algumas delas são juízes e juízas) a pensar desta maneira? Não deve ser nas faculdades de Direito.

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Inocente. O ex-ministro da Cultura Manuel Maria Carrilho foi nesta sexta-feira absolvido no Campus da Justiça, em Lisboa, pela juíza que a sua ex-mulher Bárbara Guimarães queria no início do ano passado afastar do processo, por suspeitar da parcialidade da magistrada. Carrilho tinha sido acusado de violência doméstica durante o casamento. Foi condenado apenas por difamação.

A juíza Joana Ferrer fez saber que Bárbara Guimarães deveria ter ido ao Instituto de Medicina Legal, e não foi, para que as agressões ficassem documentadas. Disse que Bárbara Guimarães é uma mulher destemida e dona da sua vontade, pelo que não é plausível que na sequência das agressões tenha continuado com o marido em vez de se proteger a si e aos filhos.

Lembrou ainda que a apresentadora de televisão é uma mulher determinada e auto-suficiente do ponto de vista financeiro.

Já a condenação por difamação deve-se, de acordo com o tribunal, ao facto de Carrilho ter repetidamente exposto a ex-mulher, falando do seu alegado problema com alcoolismo.

Ainda assim, Carrilho é apenas condenado por dois dos vários crimes (cerca de 20) de difamação de que estava acusado. Vai ter de pagar 3900 mais taxas de justiça. A juíza justifica alguns excessos de linguagem do ex-ministro contra Guimarães com o sofrimento provocado pelo facto de ele ter estado privado durante três semanas de ver os filhos após a separação.

O Ministério Público também chegou a apresentar em Fevereiro de 2016 um requerimento de recusa da juíza por considerar existir "motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade da magistrada judicial". E a própria juíza Joana Ferrer pediu depois o seu afastamento do processo que opõe o antigo casal. Mas a magistrada foi mantida no caso pelo Tribunal da Relação de Lisboa. A polémica foi provocada pelas expressões usadas na primeira sessão do julgamento, a 12 de Fevereiro. Nomeadamente o facto de a juíza, que tratou sempre a apresentadora como "Bárbara" e Carrilho como "Professor", ter censurado a queixosa, que alegara medo e vergonha para justificar o facto de não ter feito queixa do marido mais cedo. A juíza declarou: "Causa-me alguma impressão a atitude de algumas mulheres." E lembrou que são precisas provas para condenar.

Condenado noutros processos

Nesta sexta-feira, o ex-ministro da Cultura foi absolvido de crimes que, segundo a acusação, teriam acontecido durante os mais de dez anos de casamento. A acusação alegara episódios em que Bárbara Guimarães fora pontapeada, empurrada e humilhada pelo marido, que teria chegado a dizer que ia acabar com a vida dela e com a dos filhos e suicidar-se de seguida.

Decisão diferente tiveram outros processos. No final de Outubro, o ex-governante foi condenado a quatro anos e meio de pena suspensa por actos de violência doméstica cometidos já após a separação do casal.

O professor universitário de 66 anos, que já no ano passado tinha sido multado em 1800 euros noutro processo judicial, por ameaças de morte a uma amiga da apresentadora televisiva, sempre negou tudo. Também foi condenado em 2015 por difamação a outra multa de 31.400 euros, por ter dito em entrevistas Bárbara Guimarães tinha sofrido abusos sexuais do padrasto.

O sofrimento dos filhos

No longo depoimento que fez em tribunal para se defender em Fevereiro passado, o antigo ministro socialista negou a violência doméstica: "Nunca lhe toquei. Mas amparei-a muitas vezes quando não se segurava nas pernas", declarou, numa referência aos alegados problemas com o álcool da ex-mulher, que descrevia como alguém que "chocava com portas fechadas" e ingeria "dezenas de comprimidos por dia".

Durante a leitura da sua decisão, nesta sexta-feira à tarde, Joana Ferrer pediu ao casal para se centrar no sofrimento dos filhos.

A juíza Joana Ferrer desvalorizou os antecedentes criminais de Manuel Maria Carrilho. por terem sucedido "apenas no contexto" do conflito com Bárbara Guimarães e contra "um grupo de pessoas circunscrito".

Ao mesmo tempo, deixou um recado para todos aqueles que esperavam que inculpasse o arguido, que descreveu como "uma pessoa perfeitamente integrada na sociedade, muito querido dos seus alunos e com obra reconhecida": "Os tribunais de hoje não são os tribunais plenários de má memória, onde as pessoas entravam já condenadas".

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Justiça. Carrilho absolvido do crime de violência doméstica por juíza que Bárbara Guimarães queria afastar

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De acordo com o tribunal a apresentadora é uma mulher destemida e dona da sua vontade, pelo que não é plausível que na sequência das agressões tenha continuado com o marido em vez de se proteger a si e aos filhos.

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Está-se a tentar recuperar o tempo perdido. Os anos, as décadas, em que o assédio e o abuso sexual de mulheres foram relegados para segundo plano, aligeirados, ignorados. "Erguemos vidas inteiras, famílias e comunidades em torno do buraco deixado pela ausência desta conversa", sintetizou recentemente a escritora, jornalista e activista feminista inglesa Laurie Penny. Agora a discussão está em cima da mesa. Em Outubro, o novelo começou a desenrolar-se a toda a velocidade em Hollywood com o caso do produtor de cinema Harvey Weinstein. Seguiram-se denúncias em catadupa no mundo da televisão e do cinema, na música, nas artes visuais, no Parlamento Europeu, na política. Os meios de comunicação começaram a olhar com mais atenção para a realidade dos seus próprios países.

Contudo, a discussão dominante continua a ser demasiado homogénea. Está centrada, sobretudo, nas experiências de mulheres brancas, que correspondem a certos padrões de beleza hegemónicos, que são de classe média-alta e cisgénero (quando a identidade de género de uma pessoa coincide com o sexo e género que lhe foram atribuídos à nascença). Não é, obviamente, uma questão de desvalorizar ou secundarizar a violência de que são alvo, mas sim de ir além de uma visão parcial sobre uma realidade com várias nuances. "Muitas vezes estas questões do assédio e do abuso sexual são vistas de forma linear, com homens-tipo e mulheres-tipo. Existe muita variabilidade dentro do assédio", afirma Conceição Nogueira, docente da Faculdade de Psicologia da Universidade do Porto e doutorada em Psicologia Social, na área dos Estudos de Género. "Trata-se de dinâmicas sociais de género e de poder complexas. Isto perpassa todas as classes sociais, todas as profissões, todos os corpos, todas as idades. Existe aqui um mundo."

Um mundo onde a hierarquia social que determina quem se deve ouvir e em quem se deve acreditar vai também além do género. "Temos de pensar nisto de uma forma muito mais interseccional, senão a discussão avança pouco e quase não saímos da caricatura", declara João Manuel de Oliveira, investigador em Estudos de Género no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa e professor visitante na Universidade Federal de Santa Catarina, no Brasil. Reflectir sobre a violência de género a partir de uma "perspectiva binária" é "muito útil para perceber como determinadas sociedades acabam por recorrer a esse sistema para impor as suas normas, para reproduzir determinadas relações sociais". Mas o mundo não vive assim - Portugal incluído. "Estas categorias sociais de género são intersectadas por outras, como a raça, a classe, a nacionalidade, a religião. Isso tudo influencia", esclarece o investigador.

O assédio - na rua, nos espaços públicos, no trabalho, na Internet - é simultaneamente um sintoma e um pilar estrutural das sociedades machistas, racistas, transfóbicas e androcêntricas em que vivemos. É uma cultura sistémica e profundamente enraizada; não é algo característico ou exclusivo de determinados contextos mediáticos e mediatizados como Hollywood. Para minorar e erradicar o assédio e o abuso sexual é preciso começar por desconstruir todo um sistema de opressões intercruzadas que os sustentam e perpetuam. "O assédio tem raízes muito densas. Se pensares de onde é que ele vem, as entidades que são submetidas a isso, como é feito, em que moldes, quais são as consequências. É muito complexo", reflecte Odete C. Ferreira, DJ e performer de 22 anos para quem o assédio é "uma parte muito grande" e "muito horrível" da sua vida.

Machismo e racismo

É preciso uma corrida de fundo, em várias frentes. Centremo-nos em Portugal. "Aqui o discurso é mais centrado na mulher branca devido ao lugar que a mulher negra ocupa na sociedade portuguesa", diz Ana Fernandes, 38 anos, activista e co-fundadora da Roda das Pretas, colectivo feminista e anti-racista com base em Lisboa. "Nós estamos sub-representadas nas estruturas de poder, sejam elas políticas, financeiras, culturais, académicas, e estamos sobrerrepresentadas em sectores mais desqualificados e desvalorizados, como o trabalho doméstico e a limpeza, que só por si remetem a mulher negra para uma figura servil", nota Ana. "Além de invisível na sociedade, há muito esta ideia de mulher submissa. Isso tudo dificulta fazer ouvir a nossa voz."

Enquanto mulher negra, Ana Fernandes não consegue separar o machismo do racismo. Uma "dupla violência" que continua a ser alimentada e normalizada por uma biografia nacional assente no mito do 'bom colonizador', num imaginário colectivo em que se nega a desumanização, o racismo, o genocídio da história colonial portuguesa. Em que se nega, inclusive, a violência sexual contra as mulheres, distorcida e emoldurada como romances além-mar. "Esse capítulo do colonialismo é posto ainda mais debaixo da almofada", lembra a activista. "Há uma narrativa, mesmo nos manuais escolares, que apresenta o nosso corpo ao mesmo tempo como uma propriedade e como algo exótico e hipersexualizado." Como diz a artista e escritora portuguesa Grada Kilomba no seu livro Plantation Memories: Episodes of Everyday Racism (2008), "o racismo constrói a condição da mulher negra como um duplo: a 'serva obediente e assexual' e a 'puta primitiva sexualizada'". Estas construções herdadas do colonialismo contribuem também para a "normalização da violência contra as mulheres negras", assinala Ana Fernandes. "Quando eu sou assediada, espera-se de mim um determinado comportamento, um facilitismo."

Geanine Escobar concorda. "Os corpos das mulheres negras foram utilizados durante mais de 500 anos para gerar escravos. Corpos vendáveis, alugáveis, que serviam obrigatoriamente ao sexo. Esse estigma resiste ainda hoje: quando uma mulher negra diz não [a avanços sexuais] e justifica, ou simplesmente ignora, muitos homens sentem-se agredidos e ficam agressivos." Geanine, 27 anos, veio do Brasil para Portugal tirar o doutoramento em Estudos Culturais pelas universidades de Aveiro e do Minho. Em 2016 co-criou o Colectivo Zanele Muholi de Lésbicas e Bissexuais Negras. Para ela, desconstruir a questão do assédio sexual passou também pelo processo de se assumir e empoderar enquanto mulher negra e lésbica. "Vivi durante muito tempo naquilo que se chama 'heterossexualidade compulsória', ou seja, a tentativa de me encaixar na heteronormatividade e dar continuidade a relacionamentos hetero por causa da pressão da sociedade, da família, do trabalho." Aos 20 anos, quando conseguiu desenvencilhar-se de uma relação, percebeu que "tinha estado com aquele homem também para tentar evitar os assédios".

Não era solução, concluiu. Depois de começar a assumir relações lésbicas, as situações de assédio continuaram "extremamente violentas, mas em dose dupla" - contra ela e contra a namorada. "Muitas pessoas dizem que as relações lésbicas são mais bem aceites do que as relações entre homens gays, mas não são." Fetichização não é aceitação. Geanine e as amigas ouvem recorrentemente pedidos de sexo a três dirigidos por desconhecidos. Na rua, nos transportes públicos, em cafés. "Em qualquer lado." E há homens que não se ficam por aí. "Mesmo quando vêem que estamos com as nossas amigas na discoteca, a gastar o nosso próprio dinheiro, têm a coragem de perguntar quanto cobramos. Há uma imensidão de mulheres brancas ali, mas as mulheres negras são abordadas de uma forma extremamente agressiva e absurda", conta Geanine a partir das suas experiências em Portugal. Nem sequer lhes perguntam o nome. "Querem, simplesmente, usar-nos para ter sexo." "É como se os homens se sentissem ainda mais livres para assediar mulheres que não são brancas, que têm o cabelo crespo, que têm outras identidades que não encaixam nos padrões europeus. Espera-se delas praticamente um agradecimento do assédio."

Kitty Furtado, 48 anos, já sentiu isso na pele. "Num dos meus primeiros empregos, o pai do meu chefe resolveu um dia convidar-me para jantar. Eu nem disse nada. Tinha 17 anos e no meu rosto devia ver-se tudo aquilo em que estava a pensar. O indivíduo ficou tão irritado com a minha expressão que desatou a insultar-me: 'Eu sei muito bem como vocês são e o que querem, porque eu estive em Angola e vocês até se pelam com os homens brancos.' Ele insultou-me e insultou também todas as mulheres negras, todas as minhas ancestrais. Eu não disse nada. É a primeira vez que estou a falar sobre isto", diz a investigadora da Universidade do Minho, que trabalha com representações identitárias no cinema pós-colonial de Portugal e Moçambique. "Tive medo do escândalo, da humilhação pública. Não sabia o que ele ia dizer e fazer, o que ia inventar." Kitty lembra-se "sempre deste caso" quando agora se pergunta porque é que as mulheres não denunciaram ou não denunciam situações de assédio - uma pergunta feita tanto por homens como por mulheres. "É tão injusto. As mulheres só podem falar quando sentem que têm uma voz para falar, quando não vão ser descredibilizadas."

Corpos sem subjectividade

Em qualquer situação de assédio, o corpo da mulher é visto como algo que não lhe pertence. Como algo que está ao serviço de outrem, sem desejo sexual e agência sexual próprios. Mas mesmo aqui há vários níveis de objectificação e activação de estigmas. Para Odete C. Ferreira, as suas experiências de assédio enquanto mulher trans implicam quase sempre uma "interpelação ligada ao trabalho sexual". "A coisa que mais me perguntam é: 'Quanto é que levas?' Eu não existo em espaço público sem ser como trabalhadora do sexo trans." Essa percepção faz com que o assédio de rua seja "constante". "Acontece sobretudo durante o dia e quase sempre ligado a uma perseguição. Mas também há o assédio online", conta. "É como se eu só existisse para satisfazer as vontades da entidade masculina que me aborda."

Em Portugal, também muitas mulheres brasileiras são associadas automaticamente ao trabalho sexual. Geanine Escobar: "Um dia estava em Lisboa para participar numa actividade académica e apanhei um táxi no Martim Moniz. O motorista perguntou se eu estava a trabalhar. 'Desculpe a indiscrição, mas eu tenho muitas amigas brasileiras prostitutas', disse ele." Carolina Marcello, 28 anos, activista do Slutwalk Porto, movimento feminista que se dedica sobretudo à luta contra o assédio e abuso sexual, reconhece bem essa "linha de pensamento xenófoba e machista". "A última vez que tentei fazer queixa de assédio foi horrível. Estava no Parque da Cidade, a fazer um piquenique com uma amiga. Um tipo com uma farda de trabalho de lá começou a chegar-se a nós, a despir-se e a fazer o movimento de masturbação. Chamei a polícia, mas além de terem minimizado a situação, quando viram nos meus documentos que era brasileira - como vivo cá desde pequena não tenho sotaque, portanto não perceberam logo - perguntaram desconfiados como é que eu me sustentava em Portugal." Carolina, que trabalha em gestão de media, devolveu a pergunta. "Está a perguntar-me se sou trabalhadora do sexo? E se fosse quer dizer que não tinha o direito de me queixar, se tivesse sido assediada?"

Para muitas mulheres, a polícia não é sinónimo de protecção, mas sim de mais discriminação e impunidade. "Quando um grupo de rapazes me bateu no rabo em pleno Rossio, dois polícias estavam mesmo lá ao lado e ficaram a olhar, sem fazer nada", conta Odete. Maria Gil, activista, mulher e cigana de 45 anos, recorda um episódio numa esquadra do Porto. "Pedi protecção a um chefe de esquadra porque eu e a minha filha estávamos numa situação de risco e ele, no meio da conversa, vira-se e diz: 'Pois, porque as mulheres ciganas começam a apanhar no pito muito cedo.' Levantei-me e saí. Percebes que não és válida nem como cidadã nem como mulher."

No caso de muitas mulheres ciganas, diz Maria Gil, o problema do assédio tem de ser gerido dentro e fora das suas comunidades - e também ele está intimamente ligado ao roubo da autonomia e liberdade identitária dos corpos. Se na sociedade muitas mulheres ciganas são vistas "ou como feirantes ou como seres exóticos e secretos, com uma sexualidade muita activa", dentro das comunidades "a menina cigana é desde muito cedo sexualizada". "É esperado que tenha uma conduta que mostre que está disponível sexualmente para estar noiva e formar família, mas que ao mesmo tempo tenha um recato e uma formação para o lar", explica Maria. É um assédio rasteiro disfarçado "de protecção".

Efeitos psicológicos do assédio

"Às vezes parece que não sou uma pessoa. Durante e depois de ser assediada fico a sentir que não tenho acesso a subjectividade. E isso é algo muito forte. As pessoas pensam 'assédio é só ultrapassar, não pensar nisso'. Mas quando se torna assim tão recorrente não é", diz Odete C. Ferreira. "Acabas por te habituar, mas o processo de habituação é um processo de quebramento. Tu não vais ultrapassando, vais partindo-te. É um pequeno trauma." Para Odete, o assédio é muitas vezes um misto de "condescendência, humilhação e bullying ". "Já aconteceu tocarem-me em áreas como o rabo e o genital em praça pública, para me humilhar. Há uma inspecção do meu corpo, como se quisessem denunciar uma espécie de condição falsa da minha feminilidade através do assédio sexual." Já nas experiências de Geanine Escobar, "o sarcasmo" anda de mãos dadas com "uma certa violência psicológica".

É preciso deixar bem claro que o assédio sexual pode implicar não só agressão (ou tentativa de agressão) e contacto físico não consensual, como também insinuações, comentários, piadas, olhares intimidatórios, convites e propostas de teor sexual que não são desejados por quem os recebe. É uma invasão do espaço privado da pessoa, reduzindo-a a um objecto pronto a usar. Não é um elogio, é humilhação. E isso tem repercussões psicológicas, também elas variáveis. "O assédio é uma violência de género brutal, na minha perspectiva com vários patamares de funcionamento", refere a psicóloga social Conceição Nogueira. Todos os patamares são violentos, mas "com efeitos psicológicos distintos" - o que depende não só do nível de gravidade das agressões e da sua frequência, mas também "de quem recebe o assédio". "Nada é independente da posição que a pessoa ocupa na sociedade. Há casos em que o assédio exaspera, irrita, cansa; há outros em que gera também ansiedade, pânico, depressão, esgotamento."

O modo leviano e superficial com que se costuma abordar a realidade do assédio e as suas possíveis repercussões psicológicas conduz-nos ao mito de que é fácil denunciar ou até reagir à situação. "Pensamos que temos reacção para tudo, mas é muito assustador ouvir determinadas coisas", considera Geanine Escobar. Conceição Nogueira lembra como denunciar o assédio sexual no local de trabalho e nas universidades (por exemplo, assédio feito por orientadores de teses) é ainda mais complexo, pois há relações de poder hierárquicas e a questão da sustentabilidade financeira e profissional. "Existem situações no local de trabalho em que as pessoas são assediadas durante anos e do qual não conseguem mudar. Há uma gestão quotidiana em torno do medo do assediador e só o acto de explicar a alguém o que está a acontecer é em si uma situação altamente violenta e ansiogénica."

E aqui entra em acção a desacreditação e culpabilização da vítima - sobretudo quando o assediador é percepcionado como "um óptimo chefe, um óptimo colega, um óptimo marido, um óptimo pai, uma óptima pessoa", refere a psicóloga social, realçando o facto de não existir um perfil de assediador. "A mulher que denuncia passa muitas vezes por doida. Diz-se que ela é que o atiçava." Deixa de ser "uma pessoa" e passa a ser "aquela que foi assediada", sendo submetida, do ponto de vista social, a uma constante radiografia. "Olha aquela que fez queixa, olha como ela vai vestida, como fala, como se move."

Estereótipos de género numa cultura sexista

Culpa-se a mulher pela forma como se veste, como se não ocorressem situações de assédio independentemente da roupa que se usa. Culpa-se a mulher por não ter vergonha do seu corpo. Todo este processo de culpabilização e medição da dignidade espelha uma série de construções sociais e estereótipos de género que vão ganhando outros estigmas consoante as especificidades identitárias da pessoa assediada (etnia, orientações sexuais, etc.). Várias construções ligadas à mulher e à feminilidade - interiorizadas e reproduzidas tanto por homens como por mulheres - têm sido também perpetuadas na Justiça portuguesa, concluiu a socióloga Isabel Ventura na sua tese de doutoramento Medusa no Palácio da Justiça - Uma História da Violação, que será editada em livro no primeiro trimestre de 2018 pela Tinta da China.

Uma das "ideias flutuantes - ideias que "viajam pelos séculos e que se mantêm de forma reconfigurada ou não" - é a divisão entre "mulheres honestas e desonestas", aponta Isabel Ventura. No caso da mulher, a honestidade é vista como algo relacionado com a sua "experiência e moral sexual", o que, por sua vez, se articula com o "princípio intrínseco negativo feminino" - a ideia de que a mulher faz coisas "ou para seduzir ou para prejudicar o homem".

O corpo da mulher "provoca a incontrolabilidade masculina", ou seja, "é desculpável que os homens se descontrolem perante a rejeição de uma mulher ou a possibilidade da perda do acesso à mulher", explica a socióloga. "Isto é visível em muitas das nossas decisões judiciais. Lembro-me de um acórdão muito recente de um incendiário que teve uma pena suspensa e uma das argumentações era que ele estava bastante perturbado porque a mulher se tinha divorciado dele." Este desconforto, frustração e potencial comportamento agressivo de alguns homens perante um não da mulher remetem-nos para as questões interrelacionadas do consentimento e da masculinidade hegemónica, que são centrais para descodificar as raízes do assédio e da violência de género no geral. "Uma das componentes da masculinidade hegemónica é a não-aceitação do não", aliada "à crença de que assediar é um elogio", nota Conceição Nogueira. Forçar a intimidade não é sedução nem flirt; é assédio. "A pessoa diz que não, mas é para se fazer de difícil, portanto deixa tentar mais duas ou três vezes, mais quatro ou cinco", exemplifica Conceição.

É imperativo que não se confunda este exercício de dominação e poder com patologias e questões de repressão sexual. Recorrer a essa justificação aleatoriamente é uma forma de desculpabilizar quem assedia e de distorcer o problema. "Alguns indivíduos poderão ter algum tipo de desordem psicológica que os incite a comportamentos sexuais desadequados e/ou violentos, mas na maioria dos casos de assédio estamos a falar de pessoas sem qualquer patologia", sublinha Conceição Nogueira. E acrescenta: "Todas e todos nós temos responsabilidade, porque contribuímos reificando, mantendo, justificando ou valorizando estes comportamentos como sendo 'naturais' nos homens. Não há aqui nada de biológico ou instintivo. Apenas educação e construção social enraizadas numa cultura sexista que valoriza o ideal masculino."

Este enraizamento da masculinidade hegemónica na educação e nas dinâmicas de sociabilização não significa, como é óbvio, que todos os homens sejam machistas e que assediem mulheres. Mas faz com que muitos deles não tenham "consciência crítica". Por isso tantas vezes "não problematizam" as situações de assédio, nota Conceição Nogueira. Uma das vias para a consciencialização passa por "apresentar exemplos melhores" daquilo que podem ser masculinidades não tóxicas, sugere Leonor Matos Correia, fotógrafa e activista de 31 anos que presta apoio a vítimas de abuso sexual e de violência psicológica, a nível individual e dentro de circuitos de música independente. No seu caso, fazer esse trabalho já incluiu "ouvir os abusadores" para tentar compreender "a lógica que os levou a ter certos comportamentos". E para "os educar".

"Muitos não compreendiam o que era o consentimento. Não compreendiam que o que faziam era errado, porque cresciam num ambiente onde viam aqueles comportamentos a acontecerem à sua volta, com pais e amigos, e na televisão", conta Leonor. "Até há muito pouco tempo as violações eram retratadas na televisão com algo erótico para os homens. E há exemplos de masculinidade moderna, como o [protagonista da série] Dr. House, que glorificam uma certa ausência da capacidade de empatia", observa a activista. Isso contribui também para uma naturalização e banalização de comportamentos de dominação - porque o assédio é sempre um acto de poder, nem que seja simbólico.

Educação de género e de cidadania de género

Para acontecer uma mudança estrutural no combate à violência de género é premente investir seriamente na educação. "É preciso haver educação de género e de cidadania de género nas escolas desde os níveis mais iniciais. É grave não se entender a questão do género como algo absolutamente central nos corações das sociedades contemporâneas", afirma o investigador João Manuel de Oliveira. Essa educação tem de passar também pelas brincadeiras nos recreios. A socióloga Isabel Ventura dá o exemplo dos apalpões nas escolas. "Para mim foi uma coisa traumática. Fico perplexa ao saber que isto acontece ainda hoje e que nada é feito. Desde pequena que te é ensinado que o teu corpo não vale nada." João Manuel de Oliveira vai mais longe: "A questão é tão séria que é quase como se a definição do que é ser mulher implicasse um acesso ao seu corpo."

Não basta existir legislação contra o assédio. "As leis podem contribuir, mas as leis não fazem tudo", defende João. "Tem de se mudar uma coisa muito mais profunda: este feminino e este masculino que nas suas definições admitem a violação dos direitos das pessoas." Até porque, como lembra Conceição Nogueira, a ideia hegemónica "do fazer homem" e as expectativas sociais que daí decorrem podem ser nocivas também para eles. "Mesmo quando um homem tenta afastar-se da masculinidade tóxica é muitas vezes abafado, posto em causa." A escritora feminista bell hooks resume esta problemática de forma certeira no seu livro The Will to Change: Men, Masculinity and Love (2004), do qual citamos um excerto: "Os homens precisam de novos modelos para a auto-afirmação que não requeiram a construção de um outro inimigo, seja esse outro uma mulher ou um feminino simbólico."

Nesse sentido, outra das medidas importantes é a reabilitação de agressores. "Nós não temos isso bem feito em Portugal, mesmo no caso de violadores", observa João Manuel de Oliveira. Mais uma vez, a criminalização não é suficiente. "A solução para a masculinidade tóxica não é pores dentro de uma prisão um homem problemático no meio de outros homens problemáticos sem dar educação, formação e reabilitação", assinala Leonor Matos Correia. "Isso cria um ódio misógino e mais serão as vítimas", alerta João Manuel de Oliveira. Afinal, o objectivo disto tudo não é policiar as relações entre homens e mulheres. É aprender "a compartilhar e co-habitar o mundo", resume o investigador. "O que está em causa é impedir o acesso indesejado ao corpo das mulheres como se fosse propriedade pública."

Depois há os mecanismos de prevenção que devem ser postos em prática nos locais de trabalho, "onde há dezenas e dezenas de casos de assédio sexual escondidos", lembra Conceição Nogueira. Apesar de a Lei n.º 73/2017 ter vindo reforçar o quadro legislativo para a prevenção e criminalização do assédio moral e sexual no trabalho, para a professora da Faculdade de Psicologia do Porto devia apostar-se num acompanhamento "integrado" e "especializado" que não estivesse apenas orientado para a queixa. Que garantisse, antes de mais, um ambiente seguro em que as pessoas pudessem falar sobre a sua situação e serem ajudadas a "gerir o caso". "Isto tem de ser feito com cautela, até porque os assediadores podem ser os donos das empresas."

Claro que para isto seria necessário as empresas "terem formação profissional em questões de assédio", adverte João Manuel de Oliveira. Nesse sentido, considera o investigador, teriam de ser canalizadas para esta área mais verbas do Estado. "Nós temos os planos nacionais para a igualdade de género em que essas questões são incluídas, mas, como as pessoas continuam a achar que é um assunto menor, não há o investimento público sério que permita fazer face a todas as exigências do sistema."

Para Sandra Cunha, socióloga e deputada do Bloco de Esquerda, não há dúvidas de que as questões de género e igualdade são uma área que "exige sempre um maior financiamento". Desse modo, a CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, que depende da presidência do Conselho de Ministros, "poderia desenvolver mais actividades e formações" do que aquelas que já tem em curso (e aqui é importante mencionar o projecto Art'themis desenvolvido pela associação feminista UMAR junto das escolas e em parceria com a CIG). Contudo, avalia a deputada, o ponto essencial é existir "mais transparência em relação à forma como estes financiamentos são feitos e aplicados". "Este Governo fez uma alteração importante e positiva que foi o gender budget [orçamento de género] - ou seja, cada ministério é obrigado a inscrever no seu próprio orçamento uma verba destinada às questões da violência de género, igualdade de género e da não-discriminação", esclarece. "No entanto, já passaram dois anos e não conseguimos perceber ainda que verbas estão realmente a ser alocadas para isso e como estão a ser gastas. Mas vamos continuar a perguntar e a insistir até termos uma resposta."

A deputada do Bloco de Esquerda defende que a educação sobre género deveria de ser posta em prática "nas escolas, nos serviços públicos, nas forças de segurança, na Saúde, nos meios de comunicação social". Nesta equação tem de entrar também a luta contra o racismo, lembra Ana Fernandes, do colectivo feminista Roda das Pretas. "Eu procuro dar empoderamento à minha filha, mas há ferramentas que fazem falta. Gostava de ver livros infantis em que houvesse uma menina negra livre, que sonha, que faz as suas histórias." A activista Maria Gil sublinha ainda que as propostas de educação não podem deixar ninguém de fora: "É mais difícil estes temas chegarem a comunidades excluídas, como são as comunidades ciganas. Nós somos ciganas e ciganos num país onde existe não só um machismo estrutural mas também um racismo e uma xenofobia sistémicos."

Além da "mudança de mentalidades", o combate ao assédio "passa muito por conseguir aplicar a lei", defende Sandra Cunha. "E conseguir aplicar a lei passa por sensibilizar os agentes que trabalham com a lei: as forças policiais, que têm o primeiro contacto com as vítimas, e depois os tribunais." Apesar de ainda não ter propostas de lei concretas, o Bloco está a pensar em "soluções" para combater a "constante naturalização da violência de género que ocorre nos tribunais" pela mão de magistrados, juízes e procuradores. "Alguns tribunais, com equipas multidisciplinares, têm formação especializada em violência de género, mas a maior parte não tem", nota a deputada. "E há uma resistência muito grande desta classe profissional a formações."

Interpretações da lei

Clara Sottomayor, juíza do Tribunal Constitucional com um percurso reconhecido no activismo feminista, concorda que é "muito importante" investir neste tipo de formação especializada dentro dos tribunais. Até para evitar "interpretações mais literais" da lei de importunação sexual - em particular do conceito de proposta de teor sexual que foi acrescentada em 2015 ao Artigo 170.º do Código Penal, com o objectivo de criminalizar também o assédio verbal. "Uma interpretação mais literal [deste conceito] pode conduzir à afirmação ou à conclusão de que só uma proposta - ou seja, uma pergunta - é que é criminalizada." Clara Sottomayor considera que a lei devia ter sido redigida de uma outra forma, de modo a "fazer face à maior parte das situações de assédio de rua". "Não são perguntas, são afirmações e comentários altamente ordinários, violentos, humilhantes, intimidatórios, vexatórios."

A juíza sublinha que esta lei "tem de ser interpretada de acordo com as orientações e os princípios" fixados na Convenção de Istambul, ratificada pelo Estado português em 2013 e que "deu origem às alterações legislativas de 2015". "O Direito ensina-nos que a pessoa é universal, que não tem género. É um sujeito titular de direitos. A Convenção de Istambul veio ter em conta a violência de género, as realidades concretas em que as mulheres vivem, as suas experiências", clarifica Clara Sottomayor, lembrando que mesmo nas universidades "tem de haver alterações nas metodologias de ensino e nas abordagens aos assuntos jurídicos". Na opinião da juíza, falta ainda sensibilidade "na magistratura" para a questão do assédio sexual. Dá como prova disso a decisão, em 2016, do Tribunal da Relação de Coimbra em não ter considerado crime - nem de importunação sexual nem de abuso sexual de crianças - a frase "Ó pequenina, eu quero-te foder", dirigida por um homem de 65 anos a uma menina de 10. "Por uma interpretação muito literal da lei, o tribunal considerou que não houve uma conversa pornográfica porque a menina não respondeu", afirma Clara Sottomayor.

Ainda neste contexto, Isabel Ventura traz à tona outra questão: "a promoção do silenciamento das vítimas de crimes sexuais" por alguns profissionais da Justiça. Durante a sua investigação, a socióloga concluiu que é transmitida regularmente às mulheres a mensagem de que "os processos em tribunal são muito dolorosos e revitimizantes" - não para as preparar psicologicamente, mas para as dissuadir de dar seguimento à denúncia. "Há o reforço da ideia de vergonha. Estes discursos mantêm-se, apesar de ter havido um conjunto de alterações em termos legais que visam precisamente evitar ou atenuar os efeitos da vitimização secundária, como retirar o arguido da sala quando as vítimas testemunham", explica Isabel Ventura. "Há uma promoção do silêncio mascarada como direito à escolha. E devo dizer que não verifiquei este tipo de ameaça em mais nenhum crime violento", assinala. "É preciso perceber que quando as vítimas escolhem não apresentar queixa estão a fazê-lo de uma forma extremamente condicionada."

Leonor Matos Correia conhece bem de perto este problema. "Numa das situações que vivi tive um advogado a dizer-me: 'Estás pronta para sofrer a maior humilhação da tua vida em tribunal? Porque as estatísticas dizem que isto não te vai servir de nada'", relembra. "As supostas figuras da autoridade que estão aqui supostamente para nos proteger dizem-nos para não partilharmos as nossas experiências. Por isso é que tantos casos não são sequer registados."

Falar, falar mais

Combater o assédio e toda a violência de género implica transformar as sociedades. Para melhor. É preciso uma pequena revolução, e talvez 2017 seja o momento certo para ela. Para a iniciar, para a continuar. Agora que a discussão pública sobre o assédio está a ganhar tracção, é fulcral que não deixemos o assunto cair em esquecimento. E que tenhamos em conta todas as suas complexidades, nuances e especificidades. "Acredito mesmo que é um momento de mudança", diz, optimista, Leonor Matos Correia. Já Odete C. Ferreira tem mais reservas. "Seria preciso o poder deslocar-se socialmente. É preciso a masculinidade perder poder e isso é mesmo muito difícil. É possível, claro, mas é preciso um esforço muito grande. Isso não está a acontecer em nenhuma zona social, geográfica e laboral."

A falta de sentido de comunidade é também uma forte barreira a uma mudança estrutural, comenta Odete. "Quando vês uma situação de assédio, normalmente a primeira reacção não é proteger o outro, mas protegeres-te a ti não dizendo nada. A autopreservação interessa mais do que a preservação da comunidade", afirma. "Por isso digo que estamos em estado pré-político, uma espécie de estado natureza. Cada um protege-se a si mesmo, quando a política deveria ser uma negociação entre o eu e o outro e sobre como estamos aqui para nos protegermos uns aos outros, para vivermos todos em segurança."

Para Carolina Marcello, do colectivo Slutwalk Porto, os grupos feministas são uma forma de encontrar este sentido colectivo tantas vezes perdido, bem como um meio para se cultivar uma responsabilidade cívica partilhada. "Temos um tumblr em que as pessoas podem partilhar de forma anónima as suas experiências de assédio, mas as nossas reuniões também são abertas a essa conversa e a esse apoio. Esta ideia de grupo e sororidade dá-nos mais força." A opinião de Ana Fernandes, do colectivo Roda das Pretas, segue a mesma linha. "É importante não nos isolarmos, quando passamos por situações de assédio. Trazê-las para os colectivos acaba por nos fortalecer individualmente e, enquanto grupo, ganhamos mais voz. É importante não silenciar."

E é também crucial não silenciar o activismo feminista que está a ganhar terreno em esferas mais e menos visíveis. "Acho que hoje as meninas portuguesas são mais feministas, logo mais conscientes e informadas", diz Kitty Furtado, investigadora na Universidade do Minho que pertence a grupos feministas na academia e online. Numa altura em que alguns cronistas de jornais optam por apelidar a recente torrente de denúncias de assédio sexual como "caça às bruxas" - e em que alguns homens se lamentam jocosamente nas redes sociais que "agora já nem se pode dizer olá às mulheres" -, convém dar a entender que a educação feminista é também uma forma "de compreender e desconstruir o que se passa à nossa volta, tanto para as mulheres como para os homens", observa Carolina Marcello. Ou como resume a escritora bell hooks, "o feminismo é para toda a gente".

"Acho que a partir do momento em que estamos a falar mais abertamente sobre violência de género vai haver fricção, vai haver reacção. É uma maneira de iniciar o discurso", acredita Leonor Matos Correia. É preciso continuar a falar, falar mais. É preciso acelerar uma mudança que não acontecerá de um momento para o outro. "Na vez 45, se calhar quem não concordava connosco já nos vai dar razão e na vez 50 já podem ser essas mesmas pessoas a iniciar o discurso de maneira informada." Continuemos então a tentar recuperar os anos, as décadas, em que não olhámos de frente para o assédio e abuso sexual - porque isso é também reconstruir sociedades mais justas.

Este artigo encontra-se publicado no P2, caderno de domingo do PÚBLICO

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Assédio sexual. O feminismo é para toda a gente

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Combater o assédio e toda a violência sexual contra mulheres implica desconstruir um sistema de opressões intercruzadas que vão do machismo sistémico ao racismo estrutural. São vários os corpos estigmatizados neste processo, de várias formas. As raízes e as consequências do assédio são densas e complexas.

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O deputado do Parlamento Europeu voltou à carga, com uma frase demonstrativo da misoginia por que é conhecido: "As mulheres não ficam em casa. Não têm crianças. Todos se empenham tanto para que a mulher trabalhe fora de casa. Se não resolvermos isto, não faz sentido debater."

Janusz Korwin-Mikke identificou como principal razão para a natalidade baixa a prevalência das mulheres no mercado de trabalho: "é o assunto mais importante do problema demográfico da Europa".

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O lugar da mulher é na cozinha. Korwin-Mikke volta a atacar

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O deputado do Parlamento Europeu voltou à carga, com uma frase demonstrativo da misoginia por que é conhecido: "As mulheres não ficam em casa. Não têm crianças. Todos se empenham tanto para que a mulher trabalhe fora de casa. Se não resolvermos isto, não faz sentido debater."

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As mulheres representam já 60% dos ingressos no ensino superior mas, quando se olha para a realidade do mercado de trabalho, ainda são menos de um terço nos cursos de Ciência, Tecnologia e Engenharia e Matemática [CTEM], que tendem a retribuir melhor. O afastamento destas áreas ainda tem que ver com questões culturais, mesmo ao nível das famílias, que associam as tecnologias mais ao sexo masculino?
Não é, ainda, claro para nós a importância de cada um dos vários fatores - sociais, culturais, biológicos ou outros - para a equação que explica a diferente presença de homens e mulheres nas formações superiores das áreas mais tecnológicas. Com efeito, no ensino superior, e de acordo com os dados publicados na Pordata, a percentagem de mulheres inscritas na área geral das "engenharias, indústrias transformadoras e construção" é reduzida (27,5% em 2017), expressão que, no caso da área geral das "ciências, matemática e informática" é significativamente superior (a percentagem de mulheres matriculadas nessa área foi de 44,2% em 2017), embora se observe, nos anos mais recentes, uma descida de representatividade feminina nos matriculados dessa área. No entanto, sabemos que a escola não é imune ao meio, à sociedade onde existe.
E de que forma é que isso leva a que homens e mulheres se inclinem mais para determinadas áreas de estudo?

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Os valores culturais dominantes que as famílias reproduzem, e que começam, por exemplo, nos primeiros brinquedos mais associados a rapazes ou a raparigas, uns que desenvolvem capacidades associadas às tecnologias e riscos - como os carros - e outros em que se exige um desempenho mais "protetor" - como as bonecas -, acabam, de certo modo, por ser reensaiados na escola, por exemplo através das formas de aprendizagem mais valorizadas. A liderança, a ambição e a coragem aliadas ao pensamento crítico (atributos mais elogiados no masculino) são menos estimulados pela escola do que a memorização, a qual está muito associada à obediência e à reprodução, atributos que continuam a ser, na nossa cultura, mais elogiados no feminino. Este fator pode, aliás, ser mais um elemento a ter em conta para compreendermos que desde o início da escolaridade obrigatória as raparigas tenham melhores resultados, reprovem menos ou que abandonem menos os estudos do que os rapazes.
O que, apesar de tudo, tem permitido às mulheres melhorarem a sua posição no mercado de trabalho...
As mulheres, pela sua forte aposta na escolaridade, estão muito mais habilitadas e são muito mais independentes do que no passado. Era inimaginável há umas décadas termos certas profissões maioritariamente preenchidas por mulheres, como a medicina ou a advocacia, ou ainda que as mulheres estejam em maioria no total de doutoramentos. Contudo, apesar dessa evolução, na esfera mais "privada" as alterações não são tão significativas.
Nomeadamente no trabalho doméstico e junto dos filhos, em que se continua a esperar muito mais das mulheres do que dos homens?
Os resultados do Inquérito à Fecundidade de 2013 - uma parceria entre o INE e a Fundação Francisco Manuel dos Santos, no qual colaborei - foram reveladores a este propósito. As mulheres, mesmo as mais jovens, continuam a ser as principais responsáveis pelas tarefas domésticas e pelo cuidar dos filhos. E são elas que predominantemente ficam em casa quando os filhos são mais pequenos ou quando adoecem. Nesse inquérito foi, aliás, muito interessante notar que a maioria, tanto de homens como de mulheres, entendia que a opção ideal para o pai é trabalhar a tempo inteiro fora de casa e para as mães esse mesmo ideal corresponde à situação de trabalhar a tempo parcial fora de casa ou de, no caso dos inquiridos menos jovens, pura e simplesmente a mãe não trabalhar. Assim sendo, pergunto como é possível que mulheres e homens estejam, quando se fala de cargos de muito elevada responsabilidade e que exigem uma atenção permanente, em iguais circunstâncias? Mas mesmo que o consigam ou se encontrem em iguais ou mesmo melhores circunstâncias, as expectativas sociais e as questões culturais continuam a fazer diferença no que cada pessoa - homem ou mulher - poderá vir a ser. E por isso o reconhecimento social de uma mulher, avaliado pelos rendimentos que aufere ou pelas funções que exerce numa organização, revelam uma clara desvantagem persistente para as mulheres.
Que indicadores permitem confirmar essa desvantagem persistente?
Por exemplo, segundo os dados disponíveis na Pordata, para qualquer que seja o nível de qualificação dos trabalhadores por conta de outrem a remuneração base média mensal das mulheres é inferior à dos homens. Contudo, estas diferenças assumem valores particularmente mais elevados no caso dos "quadros superiores" e menos elevados no caso dos "praticantes e aprendizes". Ou seja, a desvantagem remuneratória das mulheres acentua-se no topo das qualificações, assimetrias que o tempo não tem resolvido de forma significativa. Em 2015, por cada cem euros que um homem ganhava, as mulheres auferiam 95 se fossem aprendizes, mas apenas 74 se fossem quadros superiores. Também, embora o número de trabalhadores mulheres seja quase idêntico ao número de homens, elas representam uma clara minoria dos empregadores: em 2016, 31%.

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″Há uma clara desvantagem para as mulheres″

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A demógrafa e diretora da Pordata diz que as expectativas sociais e as questões culturais continuam a fazer diferença no que cada pessoa, homem ou mulher, poderá vir a ser. E afirma que a escola ainda valoriza pouco o ensino para a liderança, a ambição e a coragem

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A propósito do Dia da Igualdade Salarial (1 de novembro), a CIG lembra que, em Portugal, as mulheres ganham ainda, em média, menos 16,7% do que os homens, o que corresponde a menos 61 dias de trabalho remunerado (fonte: MTSSS, GEP – Quadros de pessoal, 2015).
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A propósito do Dia da Igualdade Salarial (1 de novembro), a CIG lembra que, em Portugal, as mulheres ganham ainda, em média, menos 16,7% do que os homens, o que corresponde a menos 61 dias de trabalho remunerado (fonte: MTSSS, GEP - Quadros de pessoal, 2015).

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A propósito do Dia da Igualdade Salarial (1 de novembro), a CIG lembra que, em Portugal, as mulheres ganham ainda, em média, menos 16,7% do que os homens, o que corresponde a menos 61 dias de trabalho remunerado (fonte: MTSSS, GEP - Quadros de pessoal, 2015).

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O primeiro processo intentado contra Manuel Maria Carrilho por violência doméstica terminou com a sua condenação a quatro anos e meio de prisão, com pena suspensa. Lamento a suspensão da pena, mas não está excluída a hipótese de o ex-ministro da Cultura ainda vir a ser preso: corre um segundo processo nos tribunais relativo a factos ocorridos durante o casamento com Bárbara Guimarães - este apenas julgou acontecimentos posteriores ao divórcio -, e se Carrilho for aí condenado (já tem duas condenações anteriores, por ameaça e difamação) é provável que o cúmulo jurídico ultrapasse os cinco anos, obrigando à aplicação automática de pena de prisão efectiva.

Aquilo que a Justiça deu como provado é uma galeria de horrores, que ultrapassa em muito os maus-tratos a Bárbara Guimarães. Além de "humilhar e maltratar" a ex-mulher, Carrilho manifestou "total indiferença pela integridade física e psicológica dos filhos", utilizou-os para atacar a mãe, simulou agressões que nunca sofreu (daí também ter sido condenado por denúncia caluniosa), acusou falsamente Bárbara Guimarães de bater nas crianças, expôs a sua vida nos jornais e, sobretudo, manipulou os filhos, ao ponto de o mais velho - que está neste momento a viver com Carrilho - insultar violentamente a mãe e se ter transformado, segundo uma perícia psicológica ordenada pela juíza, numa criança "muito agressiva", com "pouca empatia" e incapaz de "distinguir a verdade da opinião". Reagindo à sentença à porta do tribunal, já depois de condenado, Manuel Maria Carrilho voltou a invocar os filhos e a lançar acusações à ex-mulher. Bárbara Guimarães optou, como sempre, pelo silêncio.

Se o caro leitor for daqueles que leu os dois parágrafos anteriores e pensou "por que é que eu estou a ler isto aqui, se sou leitor do PÚBLICO e não do Correio da Manhã ", fique a saber que foi exactamente para combater esse obtuso preconceito que escrevi este texto. A violência doméstica é um crime público. A violência doméstica não é um assunto da vida privada de um casal. E embora nós sintamos um pudor natural perante a exposição da intimidade de duas figuras públicas, estes são os casos em que não podemos virar a cara, fechar os olhos ou deixar de expor publicamente o quão desprezível tem sido o comportamento de Manuel Maria Carrilho ao longo de todo o processo, numa tentativa sistemática de destruir a ex-mulher, mesmo que para isso tenha também de destruir a vida dos seus dois filhos.

Carrilho é uma pessoa perturbada e perigosa, e as reflexões sobre a justiça não se podem limitar aos acórdãos delirantes do senhor Neto de Moura. Também aqui há muita matéria de reflexão, que eu não vejo ser feita pelos jornais - à excepção do i, onde destaco os excelentes textos de Ana Sá Lopes, e do Correio da Manhã, a notícia da condenação foi modestamente tratada em todo o lado -, ou sequer em plataformas activistas tão badaladas como as Capazes, na qual não encontrei qualquer texto sobre a sentença. E, no entanto, muito há a dizer sobre as práticas da justiça portuguesa nesta matéria, do número de penas suspensas em casos de violência doméstica, ao facto de a tutela dos filhos menores não ficar estabelecida no decorrer destes processos. Que sentido faz Carrilho continuar a ter a guarda do filho mais velho após uma sentença deste calibre? Nenhum. E se isto não são questões para serem debatidas em jornais de referência, então não sei para que servem os jornais de referência.

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Opinião. O desprezível Carrilho e o nosso silêncio

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O primeiro processo intentado contra Manuel Maria Carrilho por violência doméstica terminou com a sua condenação a quatro anos e meio de prisão, com pena suspensa.

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É difícil entender a sanha dos juízes contra a única coisa boa do casamento: o adultério - Boca do Inferno

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João Fazenda

Um acórdão escrito pelo Juiz Desembargador Neto de Moura e subscrito pela Juíza Desembargadora Maria Luísa Arantes justifica a leveza da pena de dois agressores de uma mulher dizendo: "o adultério da mulher é um gravíssimo atentado à honra e dignidade do homem. (...) Na Bíblia, podemos ler que a mulher adúltera deve ser punida com a morte." É difícil entender a sanha dos juízes contra a única coisa boa do casamento: o adultério.

Devem ser pessoas solteiras, estes meritíssimos. No entanto, já me parece interessante a ideia de recorrer à Bíblia para regular os nossos tempos, tão debochados. O sentido de justiça do livro sagrado, sobretudo quando o lemos ao pé da letra, pode contribuir para a tão necessária moralização da nossa sociedade. Além das mulheres adúlteras, outra gente igualmente pérfida terá à sua espera castigos adequados. Se alguém for presente a tribunal por ter sido apanhado a comer uma bifana (um delito a que as autoridades fecham os olhos há demasiado tempo), Neto de Moura pode recordar-lhe Isaías 66:17: "os que comem carne de porco, répteis e ratos, todos eles perecerão". E encaminhá-lo para a cadeira eléctrica. Algum homossexual detectado pela polícia terá de se confrontar com a lei de Levítico 18:22: "Não te deites com um homem como se fosse uma mulher: é uma abominação." Do mesmo modo, qualquer cidadão que vista uma dessas calças modernas deve ouvir, da boca de Neto de Moura, a regra expressa em Levítico 10:6: "Não rasgueis as roupas, para não morrerdes, e para que Javé não fique irritado contra toda a comunidade." Se um homossexual com jeans rasgados for visto a comer uma bifana, talvez o Supremo tenha de intervir. Outros crimes graves, tais como sexo antes do casamento, masturbação, trabalhar ao sábado, divórcio, cortar o cabelo de determinada forma, serão devidamente castigados.

Por outro lado, algumas das actuais penas serão bastante menos pesadas. Por exemplo, um violador, normalmente condenado a vários anos de prisão, terá sorte se for parar ao tribunal da dupla Neto de Moura/Luísa Arantes, uma vez que a Bíblia propõe uma pena bastante diferente, em Deuteronómio 22:28: "Se um homem encontra uma jovem que não está prometida em casamento e a agarra e tem relações com ela, (...) dará ao pai da jovem 50 moedas de prata, e ela tornar-se-á sua mulher." Quem tiver 50 moedas de prata disponíveis e deseje casar-se com uma senhora da comarca de Neto de Moura, já sabe: basta violar a futura esposa. Além da garantia do casamento, fica com um episódio bem romântico para contar aos filhos, à mesa do jantar.

Além de recorrer à Bíblia, os juízes ainda lembram que, em certas sociedades, as mulheres adúlteras são condenadas à morte por apedrejamento. Neste ponto, creio que os autores do acórdão revelam um louvável desejo de se envolver no processo. Juízes que são calhaus podem colaborar com a justiça duas vezes: ordenando o castigo e participando nele.
Crónica publicada na VISÃO 1286 de 26 de outubro

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Visão | Aquele que nunca tiver pecado atire o primeiro juiz

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Um acórdão escrito pelo Juiz Desembargador Neto de Moura e subscrito pela Juíza Desembargadora Maria Luísa Arantes justifica a leveza da pena de dois agressores de uma mulher dizendo: "o adultério da mulher é um gravíssimo atentado à honra e dignidade do homem. (...)

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Os factos são conhecidos: o juiz desembargador Neto de Moura invocou a Bíblia, o Código Penal de 1886 (que se manteve até 1982) e sociedades que ainda punem a infidelidade da mulher até à morte para atenuar a gravidade dos factos e a culpa do ex-marido. "O adultério da mulher é uma conduta que a sociedade sempre condenou e condena fortemente (e são as mulheres honestas as primeiras a estigmatizar as adúlteras) e por isso vê com alguma compreensão a violência exercida pelo homem traído, vexado e humilhado pela mulher", plasmou no acórdão também assinado pela magistrada Maria Luísa Arantes, no qual foi mantida a pena suspensa de um ano e três meses de prisão atribuída ao principal acusado.

"Não sou ultramontano e retrógrado. Muito menos sou tolerante com a violência doméstica que continua a ser um grave atentado à condição da mulher e cujas versões são, muitas vezes, desvalorizadas em tribunal", reagiu Neto de Moura, em declarações à VISÃO. Neste completo perfil para ler na edição da VISÃO que chega hoje às bancas, Neto de Moura, que já foi seminarista, fala sobre a sua educação cristã e diz que se considera um homem de esquerda

SAIBA MAIS NA EDIÇÃO 1287 DA VISÃO, HOJE NAS BANCAS

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Visão | O juiz da polémica: "Fui educado segundo os cânones da religião católica"

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Os factos são conhecidos: o juiz desembargador Neto de Moura invocou a Bíblia, o Código Penal de 1886 (que se manteve até 1982) e sociedades que ainda punem a infidelidade da mulher até à morte para atenuar a gravidade dos factos e a culpa do ex-marido.

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Foi em 2014 que as Nações Unidas lançaram a campanha "He for She". O objectivo dessa campanha era o de mobilizar os homens para a causa da igualdade de género. No pontapé de saída, a actriz Emma Watson, num vídeo que se tornou viral, apela aos homens, dizendo que a luta pelos direitos das mulheres não pode ser uma causa feminina, tem de ser também uma causa masculina.

Na semana passada, não escrevi sobre o acórdão do juiz Neto de Moura porque a indignação era tão generalizada e tão unânime que nada havia a acrescentar. Só mesmo um grunho da pior espécie pode concordar com os termos em que aquele acórdão foi escrito.

A indignação generalizada teve reflexo numa petição " Essa Mulher Somos Nós ", que, tendo sido lançada no dia 26, já conta com 26.000 assinaturas. Seja homem ou mulher, leia e assine. É simplesmente inadmissível que num país ocidental do século XXI se escreva como fundamentação de um acórdão de um tribunal superior que "sociedades existem em que a mulher adúltera é alvo de lapidação até à morte" e ainda que podemos ler na Bíblia "que a mulher adúltera deve ser punida com a morte", lembrando que "não foi há muito tempo que a lei penal (Código Penal de 1886, artigo 372.º) punia com uma pena pouco mais que simbólica o homem que, achando sua mulher em adultério, nesse acto a matasse."

Esta causa, tal como eloquentemente nos disse Emma Watson, não pode ter sexo. Mas, por incrível que pareça, tem. Há uns dias, ficámos a saber que entre as assinaturas da petição menos de 15% são de homens. Como explicar que num assunto destes, em que uma mulher foi agredida à mocada por dois homens e vilipendiada num acórdão por outro homem, tão poucos homens assinem? Merece reflexão.

Uma das primeiras explicações que li era simples. Muitos homens não assinariam esta petição porque ela aparece associada ao movimento feminista Capazes, liderado pela Rita Ferro Rodrigues, e que assinar esta petição era promover a sua agenda. Confundem propositadamente a mensagem com o mensageiro (ou, no caso, a mensageira) e ignoram que a petição é proposta por várias outras associações, como a APAV ou a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas. Aliás, logo apareceram várias vozes a gozar com o facto de Rita Ferro Rodrigues assinar como "Presidenta da Capazes Associação Feminista ", de Maria José Magalhães assinar como "Presidenta da UMAR" e Vera Sacramento como "Vice-Presidenta da Capazes". Eu percebo o riso com a presidenta e, por mim, podem gozar à vontade. Também o faço. Poucos substantivos são tão neutros como presidente e, da mesma maneira que não há nem estudantas nem doentas, dispenso bem as presidentas.

Também sei que há, de facto, muita gente que não concorda com a agenda das Capazes. Tenho dificuldades em entender o motivo para tantos anticorpos, mas seja. A direita ainda se há-de muito arrepender por ter deixado estas causas que não têm ideologia, que são puro sentido de Humanidade, ao exclusivo da esquerda. Aliás, não as deixou, passou mesmo a ser contra.

Mas, na verdade, estes argumentos são desculpas falsas. São argumentos de mau pagador. Como é que sei? Sei porque está a decorrer uma outra petição, com o título " Não em nosso nome ", dirigida ao Conselho Superior da Magistratura e ao Provedor de Justiça, que já tem 19.000 assinaturas. Que eu saiba, ainda não se contabilizaram quantos homens e quantas mulheres assinaram, mas dizem-me que a proporção é semelhante à da outra petição. Experimentei abrir ao calhas uma das páginas de assinaturas, mais precisamente a página 20, e os nomes que lá vi foram: Ana, Maria, Aida, Marta, Maria, Maria, Beatriz, Teresa, Miguel, Jorge, Alexandra, Maria, Daniela, Ana, Sofia, Glória, Raquel, Ana, Paula, Judy. Em 20 nomes, temos dois (eventualmente três) nomes de homem. Ou seja, entre 10 e 15% de homens nesta pequena amostra. Para ser um pouco mais científico, abri aleatoriamente 15 páginas de assinaturas e contei o número de homens. Em 300 assinaturas, encontrei 75 homens, ou seja 25%. Aplicando os intervalos de confiança típicos das sondagens, verá que o intervalo superior é de 30%. Ou seja, menos de um terço de homens. Na outra petição, temos 12,5%. A indignação contra este acórdão tem mesmo sexo. Homens que passam a vida a queixar-se de que as feministas odeiam os homens não conseguem assinar uma petição contra um acórdão grotesco e atrasado, que revitimiza uma mulher vítima de violência?

Caro leitor, se é homem, assine uma das petições. Tem por onde escolher. Se quer uma petição mais pensada e mais bem fundamentada, pode assinar a petição " Essa Mulher Somos Nós". Se tem medo das Capazes e da sua presidenta Rita Ferro Rodrigues, então assine a petição " Não em nosso nome ", que apenas pede ao Conselho Superior da Magistratura e ao Provedor de Justiça que se pronunciem sobre o caso e que reflictam sobre o sistema de selecção e avaliação de juízes. Pode também fazer como eu e assinar as duas.

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Foi em 2014 que as Nações Unidas lançaram a campanha "He for She". O objectivo dessa campanha era o de mobilizar os homens para a causa da igualdade de género. No pontapé de saída, a actriz Emma Watson, num vídeo que se tornou viral, apela aos homens, dizendo que a luta pelos direitos das mulheres não pode ser uma causa feminina, tem de ser também uma causa masculina.

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Carrilho humilhou e maltratou física e psicologicamente Bárbara Guimarães

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Carrilho humilhou e maltratou física e psicologicamente Bárbara Guimarães

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A justiça deu como provado que o ex-ministro da Cultura exerceu violência física e psicológica sobre Bárbara Guimarães. Foi condenado a quatro anos e meio de prisão

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Carrilho humilhou e maltratou física e psicologicamente Bárbara Guimarães

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A justiça deu como provado que o ex-ministro da Cultura exerceu violência física e psicológica sobre Bárbara Guimarães. Foi condenado a quatro anos e meio de prisão

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O advogado de Barbara Guimarães mostrou-se satisfeito com a condenação de Manuel Maria Carrilho a quatro anos e meio de pena suspensa, enquanto o defensor do ex-ministro considerou que os factos foram "mal julgados" e vai recorrer.

"Acho que foi feita justiça, estou muito contente com a decisão e esperava que acontecesse aquilo que aconteceu", disse o advogado Pedro Reis aos jornalistas, depois de se saber que o ex-ministro foi condenado a quatro anos e meio de pena suspensa por vários crimes, entre os quais violência doméstica.

O defensor da apresentadora de televisão pediu ainda "contenção aos órgãos de comunicação social" que, em seu entender, "têm dado guarida a declarações injustas que são atentatórias da honra" de Bárbara Guimarães.

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Sobre os crimes de ameaça, violência doméstica e difamação dado como provados em julgamento, o advogado considerou que "são situações absolutamente vergonhosas para o arguido Carrilho".

Por outro lado, o advogado do arguido, Paulo Sá e Cunha, garantiu que ia recorrer da decisão do tribunal, defendendo que os factos "estão mal julgados, sobretudo pelo peso que se deu à versão de determinados depoimentos e dos próprios assistentes em detrimento de elementos de prova objetivos e que foram mal avaliados".

Paulo Sá e Cunha recordou que neste processo não foram julgados os factos relacionados com uma "pretensa violência doméstica que esteve na origem do divórcio", que pertencem a outro julgamento que está a decorrer.

Manuel Maria Carrilho é arguido em outro processo no qual está acusado de 24 crimes -- um de violência doméstica e 23 de difamação - cometidos contra a sua ex-mulher e ambos os advogados desvalorizam uma possível interferência da pena hoje aplicada numa decisão futura.

Aos jornalistas, o ex-ministro da cultura disse apenas estar muito tranquilo com o recurso que vai apresentar e que, neste momento, a sua "grande preocupação" é a filha menor.

"Estou muito tranquilo. O tempo tem-me dado razão, são processos difíceis. O mais importante é que aos olhos dos meus filhos eu estou 100% absolvido", afirmou.

Carrilho foi condenado a quatro anos e seis meses de prisão com pena suspensa por agressão, injúrias, violência doméstica, entre outros crimes cometidos contra a sua ex-mulher em 2014 a quem terá de pagar 50 mil euros.

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Bárbara Guimarães satisfeita com condenação de Carrilho

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O advogado de Barbara Guimarães mostrou-se satisfeito com a condenação de Manuel Maria Carrilho a quatro anos e meio de pena suspensa, enquanto o defensor do ex-ministro considerou que os factos foram "mal julgados" e vai recorrer.

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Pela primeira vez, um político português foi condenado por violência doméstica. Manuel Maria Carrilho, 66 anos, ex-ministro da Cultura no governo socialista de António Guterres, ouviu ontem, em Lisboa, o tribunal puni-lo com uma pena de quatro anos e seis meses de prisão com pena suspensa pelos crimes provados de agressão, injúrias, violência doméstica, difamação e denúncia caluniosa contra a ex-mulher, a apresentadora de televisão Bárbara Guimarães, de 44.

O ex-governante, de 66 anos, vai ainda ter de frequentar um programa de sensibilização contra a violência doméstica, ficando também proibido de contactar com Bárbara Guimarães. Outra pena acessória foi a de não se poder aproximar da residência da ex-mulher. Quanto ao pedido de indemnização, o tribunal determinou que Carrilho tem de pagar 50 mil euros a Bárbara Guimarães e 15 mil euros ao seu ex-namorado Ernesto "Kiki" Neves, que também era assistente no processo, mas que esteve ausente da leitura do acórdão. No final dessa leitura, que durou cerca de uma hora, a juíza presidente do coletivo apelou ao arguido para "não persistir mais" no processo. Mas Manuel Carrilho vai ignorar esse apelo e deverá recorrer da decisão. Entre as várias declarações que deu à porta do tribunal voltou a acusar a ex-mulher: "É um facto que a minha mulher apresentava um alcoolismo elevado, comprovado pela polícia."

O seu advogado, Paulo Sá e Cunha, foi mais cauteloso. "Obviamente vamos recorrer da decisão", disse ao DN. "Não percebi a mensagem da juíza para não persistir", comentou ainda. "Os factos que estão aqui em causa são de 2014, estamos em 2017. Não percebo isso da não persistência." Paulo Sá e Cunha entende que "o contexto em que ocorreram os factos foi desvalorizado pelo tribunal" e considerou "falsas" as acusações. O recurso será dirigido ao Tribunal da Relação de Lisboa.

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Já o advogado de Bárbara Guimarães, Pedro Reis, mostrou-se "muito feliz" com a sentença. "Acho que foi feita justiça, estou muito contente com a decisão e esperava que acontecesse aquilo que aconteceu", acrescentou.

O coletivo do juízo 22 do Tribunal da Comarca de Lisboa também entendeu que Carrilho não interiorizou ou valorizou o comportamento agressivo que teve com a ex-mulher, não tendo demonstrado arrependimento algum. De cada vez que admitiu algum descontrolo alegou sempre ter sido "provocado por outros". Por isso, o tribunal entendeu como útil condenar o arguido a frequentar também um curso de sensibilização para agressores.

Elizabete Brasil, presidente da UMAR (União de Mulheres Alternativa e Resposta), avalia esta decisão judicial como "a prova de que a justiça deve agir de igual forma, sejam os arguidos quem forem". No entanto, sublinha, "as figuras públicas têm uma responsabilidade cívica acrescida", nomeadamente "os políticos e legisladores". A presidente da UMAR considera ainda que "Bárbara Guimarães foi uma mulher muito corajosa, um exemplo em avançar com um processo que lhe custou caro a nível pessoal, emocional e de carreira".

Bárbara Guimarães e Manuel Maria Carrilho divorciaram-se em 2013, tendo os factos em apreciação neste julgamento sido cometidos posteriormente.
Os factos em julgamento
O caso julgado está relacionado com os momentos de entregas à mãe dos dois filhos menores por parte de Manuel Maria Carrilho. Numa dessas situações, o arguido terá agredido dois amigos da ex--mulher. Outro episódio aconteceu na madrugada de 21 de maio de 2014, quando o ex-ministro terá sido alertado pelo filho que estaria sozinho em casa, porém a apresentadora estaria em casa com o então namorado e voltaram a registarem-se confrontos.

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Condenação de Carrilho por violência doméstica é histórica

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Pela primeira vez, um político português foi condenado por violência doméstica. Manuel Maria Carrilho, 66 anos, ex-ministro da Cultura no governo socialista de António Guterres, ouviu ontem, em Lisboa, o tribunal puni-lo com uma pena de quatro anos e seis meses de prisão com pena suspensa pelos crimes provados de agressão, injúrias, violência doméstica, difamação e denúncia caluniosa contra a ex-mulher, a apresentadora de televisão Bárbara Guimarães, de 44.

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Manuel Maria Carrilho está proibido de contactar com a ex-mulher Bárbara Guimarães, a quem terá que pagar uma multa de 50 mil euros, ditou a sentença. Advogado do ex-ministro da Cultura já disse que vai recorrer.

Manuel Maria Carrilho foi nesta terça-feira condenado a quatro anos e meio de prisão, com pena suspensa, por agressão, injúrias e violência doméstica, entre outros crimes, contra a ex-mulher Bárbara Guimarães, o ex-namorado desta, Ernesto "Kiki" Neves, e um amigo da apresentadora de televisão, Ricardo Pereira.

Após uma leitura do acórdão, que demorou mais de uma hora, a juíza presidente do colectivo do Juízo 22 do Tribunal de Comarca de Lisboa deu como provado que o ex-ministro da Cultura tinha, em diversas ocasiões em 2014, agredido, difamado, ameaçado, injuriado e exercido violência doméstica contra a sua ex-mulher, quando o casal já estava separado.

O antigo governante socialista foi, por isso, condenado a pagar 50 mil euros de multa a Bárbara Guimarães, por danos não patrimoniais, 15 mil ao seu ex-namorado e 1750 euros ao amigo da apresentadora.

Manuel Maria Carrilho está ainda proibido de contactar com Bárbara Guimarães, sem prejuízo dos momentos em que tenham que comunicar por causa dos filhos, e terá que frequentar um programa de sensibilização para a violência doméstica, ditou a sentença.

O colectivo de juízes entendeu que o arguido demonstrou "total insensibilidade" e "ausência de arrependimento" relativamente às acusações agora provadas. A sentença descreve os comportamentos "exaltados", a "visível conflitualidade", "agressividade" e "violência" de Manuel Maria Carrilho, que raramente assumiu a culpa e, quando o fez, justificou que foi "provocado por outros".

Durante mais de uma hora, Carrilho, sempre de braços cruzados e punho cerrado, ouviu as acusações que o tribunal deu como provadas. Os factos remontam a 2014, quando o arguido ia a casa de Bárbara Guimarães buscar os filhos. Esses momentos eram "tensos" e a apresentadora tinha "receio" de estar sozinha, pedindo a familiares ou amigos para estarem presentes, lê-se no acórdão.

O tribunal provou, através das imagens de videovigilância, que o antigo governante demorava a entregar as crianças e exigia ver Bárbara Guimarães, que, de seguida, insultava e ameaçava. E descreve a "total falta de respeito" com que o Carrilho falava e tratava a ex-mulher, independentemente de estar ou não na presença dos filhos, e as "situações desgastantes em termos psicológicos" que provocava em Bárbara Guimarães e nos que a rodeavam. Os juízes não encontraram "qualquer causa plausível ou justificável" para este comportamento. O processo, que começou a ser julgado em Setembro do ano passado, envolveu ainda amigos da apresentadora e o seu namorado na altura.

O colectivo de juízes encontrou mais credibilidade nos depoimentos dos queixosos do que nas declarações de Manuel Maria Carrilho que, suportou, se contradisse em alguns momentos do julgamento.

Carrilho vai recorrer

À saída do tribunal, o advogado do ex-ministro da Cultura, Paulo Sá e Cunha, considerou os factos "mal julgados" e adiantou que vai recorrer da decisão. Esta posição contraria o apelo deixado pela juíza presidente do colectivo, no final da leitura do acórdão, no qual pedia a Manuel Maria Carrilho para "não persistir" mais neste processo.

Minutos antes o advogado de Bárbara Guimarães, Pedro Reis, mostrou-se "muito contente" com a decisão do colectivo de juízes. "Sinto que foi feita justiça", afirmou à saída do tribunal, apelando ainda à "contenção" dos órgãos de comunicação social que "têm dado guarida a declarações injustas" contra a sua cliente.

Na segunda-feira, véspera de saber se era condenado, Carrilho pediu a guarda da filha mais nova, com sete anos. O ex-ministro interpôs uma providência cautelar no Tribunal de Família e Menores de Lisboa, justificando, em comunicado, que existem "sinais alarmantes em relação à segurança" da menina. O pedido ocorreu após, na semana passada, ter sido notícia que Bárbara Guimarães embateu em vários carros que estavam estacionados no parque de estacionamento de um hotel. Em comunicado, após o acidente, a apresentadora disse que solicitou "um acompanhamento e tratamento terapêutico para fazer face à extrema e constante violência psicológica a que tenho sido submetida nos últimos anos".

Para além deste processo, há um outro a correr em que o arguido de 66 anos é acusado de um crime de violência doméstica, quando ainda era casado com Bárbara Guimarães, e de 21 crimes de difamação contra a apresentadora de 44 anos. Com Lusa

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Carrilho condenado a quatro anos e meio de prisão com pena suspensa

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Manuel Maria Carrilho está proibido de contactar com a ex-mulher Bárbara Guimarães, a quem terá que pagar uma multa de 50 mil euros, ditou a sentença. Advogado do ex-ministro da Cultura já disse que vai recorrer.

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Comunicado sobre o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto num processo de violência doméstica - CIG

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A CIG, enquanto organismo da Administração Pública responsável pela implementação das políticas públicas em matéria de combate e prevenção da violência doméstica e de género, cidadania, não discriminação e igualdade entre mulheres e homens, cuja missão e atribuições legais são definidos no Decreto Regulamentar n.º 1/2012, de 6 de janeiro, não tem, do ponto de [...]

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Marcelo lembra que todos os titulares de órgãos de soberania têm de respeitar a Constituição

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"O Presidente da República jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição da República portuguesa, como aliás deve acontecer com todos os titulares de órgãos do poder político", disse Marcelo Rebelo de Sousa nos Açores.

O Presidente da República frisa que a Constituição de que fala é a de 1976, não outra anterior.

Em causa está um acórdão do Tribunal da Relação do Porto que minimiza a violência doméstica contra uma mulher pelo facto de esta ter tido uma relação extraconjugal, invocando a Bíblia, o Código Penal de 1886 e até sociedades que punem o adultério com "lapidação até à morte".

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Marcelo lembra que todos os titulares de órgãos de soberania têm de respeitar a Constituição

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O Presidente da República lembra que todos os titulares de órgãos de soberania têm de respeitar a Constituição, numa referência à polémica que envolve uma decisão do Tribunal da Relação do Porto sobre violência doméstica. Marcelo Rebelo de Sousa não quis comentar o caso em concreto.

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Estaremos nós a esquecer-nos da importância de educar, acima de tudo, para a igualdade?

Por Rita Silva Avelar, 07:00

Quando pesquisamos no Google por igualdade, a palavra que se segue é: género. É um dos temas mais discutidos na atualidade, mas estaremos a dar-lhe a importância necessária no que respeita à educação das gerações futuras - ou seja, todas as crianças e adolescentes de quem somos, eventualmente, responsáveis por educar? Há várias autoras a escrever sobre igualdade de género e feminismo, de forma clara e pertinente, livre de preconceitos e extremismos. São elas a premiada escritora nigeriana Chimamanda Ngozi Adichie, que em 2014 escreveu aquilo que o jornal The Telegraph classificou como "um dos livros mais importantes do ano", Todos Devemos Ser Feministas,a escritora espanhola Carmen G. de la Cueva, que escreveu Mamá, Quiero ser Feminista, ou Nuria Varela, autora de Feminismo para Principiantes.

Estes são os cinco conselhos destas três publicações, citadas pelo jornal El País, que importa lembrar quando estamos a falar de educar para a igualdade e para o respeito.

1. Nunca dizer que se deve fazer ou deixar de fazer uma coisa por se ser rapariga. Esta é uma das ideias reforçadas por Adichie no seu livro. O mesmo para os rapazes: a formação de estereótipos deve evitar-se na infância. Um dos exemplos dados no livro é o de cozinhar. "Saber cozinhar não é um conhecimento pré-instalado na vagina, cozinhar é algo que se aprende", escreve a autora.

2. A justiça e a igualdade de direitos são conceitos reforçados por Nuria Varela em Feminismo para Principiantes. Nele, a autora explica que "o contrário da igualdade é a desigualdade, não a diferença; todos e todas somos diferentes e isso é maravilhoso nos seres humanos, mas o problema começa quando sobre essa diferença construímos desigualdades". E é por isso importante, e referindo-se aos filhos, "ensinar-lhes que não sejam indiferentes à injustiça e à desigualdade, para que sejam adultos solidários e comprometidos em tornar o mundo cada vez mais justo".

3. Aprender também a questionar. A igualdade não se aprende como um dogma, mas também através de uma reflexão pessoal e da observação atenta às situações do dia a dia - aqui, a linguagem tem um papel importante. Estas ideias são reforçadas por Adichie no seu livro. Por exemplo, por mais que chamemos princesas às nossas filhas com boa intenção e carinho, esta "é uma palavra carregada de presunções, a delicadeza é associada à figura feminina, e ao príncipe que a resgatará".

4. Ler é uma das formas de, mesmo em idade adulta, saber mais sobre a igualdade, e sobretudo acerca das tais situações 'invisíveis' associadas à desigualdade que vivemos todos os dias e que, sem querer, podemos perpetuar. Nuria Varela explica que, no caso dos adultos, "o feminismo ainda é amplamente desconhecido para alguns, ainda assim toda a gente parece ter uma opinião sobre o tema mesmo que não tenham lido nada sobre o assunto nem se tenham informado sobre o mesmo - essas opiniões estão fundamentadas em juízos de valor e mitos, não na realidade e no conhecimento".

5. É preciso instalar a ideia, na educação das crianças, de que não existem temas proibidos e aumentar-lhes a autoestima para que não tenham receios de os lançar numa conversa. Carmen G. de la Cueva exemplifica com um comentário da própria irmã: "Converso, de forma liberal, do corpo, da menstruação, etc., desde que me lembro de falar. Quero que não se sinta que existem silêncios à nossa volta, que não há temas dos quais não se possa falar."

Fotografias e mais texto no link:

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5 formas de educar as crianças para a igualdade

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Texto da http://www.maxima.pt/ Estaremos nós a esquecer-nos da importância de educar, acima de tudo, para a igualdade? Por Rita Silva Avelar, 07:00 Quando pesquisamos no Google por igualdade, a palavra que se segue é: género. É um dos temas mais discutidos na atualidade, mas estaremos a dar-lhe a importância necessária no que respeita à educação...

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A sentença do Tribunal da Relação do Porto que se socorre da Bíblia e de exemplos em que o adultério é punido com pena de morte num processo de violência doméstica não é caso único. Nas 500 decisões estudadas por um grupo de investigadores do Centro de Estudos Sociais/Observatório Permanente da Justiça da Universidade de Coimbra houve considerações idênticas. Houve até magistrados entrevistados que demonstraram não conhecer o que diz a lei sobre o crime de violência doméstica: um deles referiu nunca ter tido nas mãos um "verdadeiro caso de violência doméstica". Apenas alguns "murros e pontapés", mas nada de verdadeiramente grave.

Segundo a coordenadora do estudo apresentado em 2016, Conceição Gomes, os magistrados ainda são muito "tolerantes" a este tipo de crime. "Os magistrados não são aliens, são pessoas que também comungam de determinados valores culturais. Há uma tolerância cultural à violência doméstica e há magistrados que são contaminados por isso. O que sentimos é que na cultura judiciária ainda há muita tolerância à violência doméstica", disse Conceição Gomes ao Observador.

Conceição Gomes não se surpreendeu quando soube da sentença do Tribunal da Relação do Porto, tornada pública este domingo pelo Jornal de Notícias. Segundo o estudo - Violência Doméstica, Estudo Avaliativo das Decisões Judiciais -, este "problema cultural", em que ainda se aceita a "violência contra as mulheres e contra as crianças", exprime-se no "excesso" de suspensão penas, de "posições mais brandas nas decisões", "nas fundamentações" das decisões, nas medidas de coação, na "forma como se pune", conclui. "Nota-se alguma tolerância, muito mais do que nos crimes contra a propriedade", reforça.

"Os casos que nós temos julgado e que eu tenho tido acesso, em termos de gravidade física e psicológica, não são aquilo que nós estamos à espera (...). Há quase vinte anos que faço julgamentos em maus tratos e é isto (...). Dá-me a sensação que as senhoras fogem de casa e acabou, e só querem é esquecer, e já nem chega a julgamento. O que eu tenho muitas vezes, sabe o que é? É violência psicológica... Chega e é: 'Tratava-me mal. Chamava-me isto, chamava-me aquilo...' É a ideia do que é violência doméstica. Mas, eu continuo a dizer, aqueles casos mais... em que uma pessoa diz assim: 'Meu Deus como é que se pode... como é que pode alguém ser subjugado desta maneira?' Continuo à espera" - magistrado judicial entrevistado para o estudo.

A investigadora, que está "inteiramente de acordo", com o movimento cívico que se está a criar em torno da sentença do Tribunal da Relação, lembra que os magistrados têm que ser formados e confrontados com casos e sentenças verídicas para perceberem o que está em causa. Uma necessidade que o Conselho Superior de Magistratura (CSM) afirmou, esta segunda-feira, estar a tentar suprimir em "estreita cooperação com a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género [que encomendou o estudo] no apoio à aplicação do V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género". O CSM quer evitar "proclamações arcaicas, inadequadas ou infelizes constantes de sentenças", como explicou em comunicado.

"Eu acho que a verdadeira violência doméstica, a verdadeira violência doméstica continua escondida. Eu tenho essa convicção, porque, sei lá, dos inúmeros casos que nos chegam, há muito poucos em que haja aquela humilhação, aquele mau trato, e aquela reconciliação, aquele protótipo, está a ver? O alto e o baixo na relação, a dependência, que são esses os verdadeiros retratos da violência doméstica. Obviamente, são as ofensas corporais, o mau relacionamento, o que quer que seja, e que às vezes é insuportável também, é óbvio" - juíza desembargadora ouvida pelos investigadores.

Leia aqui o acórdão do juiz que desvalorizou agressão por causa de adultério

Adultério retirado da lei em 1974

"Por outro lado, a conduta do arguido ocorreu num contexto de adultério praticado pela assistente. Ora, o adultério da mulher é um gravíssimo atentado à honra e dignidade do homem. Sociedades existem em que a mulher adúltera é alvo de lapidação até à morte. Na Bíblia, podemos ler que a mulher adúltera deve ser punida com a morte.O que deixou de acontecer", lê-se no acórdão do Tribunal da Relação do Porto.

O argumento usado pelos juízes do Tribunal da Relação do Porto para justificar um crime de violência doméstica foi retirado da lei após o 25 de Abril de 1974. O adultério, que o Código Penal de 1886 previa como atenuante no crime de homicídio, foi ainda usado, no entanto, nalgumas decisões dos tribunais, segundo o estudo do Observatório Permanente de Justiça.

Até 1975, o Código Penal de 1886, previa que o marido que matasse a mulher em flagrante adultério seria sujeito a desterro de seis meses para fora da comarca. Esta atenuante só era extensiva à mulher se a amante do marido fosse por ele "teúda e manteúda" na casa do casal. Após o 25 de Abril de 1974, esta disposição foi revogada. Mas, segundo o estudo do Observatório da Justiça, a jurisprudência continuou a considerar o adultério como atenuante do crime de homicídio anos depois. Há, pelo menos, registo disso num acórdão de 1982 citado pelo estudo. Os juízes do Tribunal da Relação do Porto, Joaquim Neto de Moura e Maria Luísa Arantes, também consideraram o adultério um atenuante no crime de violência doméstica.

Já não é a primeira vez que o juiz Joaquim Neto de Moura tece considerações mais violentas sobre o adultério. Num acórdão de junho de 2016, citado pela revista Sábado, o juiz desembargador anulou uma sentença de dois anos e quatro meses de prisão em pena suspensa por violência doméstica agravada. A justificação foi a vítima, que cometeu adultério, ser "uma pessoa falsa, hipócrita, desonesta, desleal, fútil, imoral". Considerou o juiz que uma mulher que cometa adultério "não surpreende que recorra ao embuste, à farsa, à mentira, para esconder a sua deslealdade e isso pode passar pela imputação ao marido ou ao companheiro de maus tratos. Que pensar da mulher que troca mensagens com o amante e lhe diz que quer ir jantar só com ele 'para no fim me dares a subremesa [sic]'?", questiona Neto de Moura.

"Bom pai e bom marido, não fosse o álcool"

Nas sentenças analisadas, os investigadores concluíram ainda que o álcool e os problemas de alcoolismo dos agressores continuam a ser desvalorizados nas decisões judiciais. "A justificação do consumo de álcool e o lugar que o alcoolismo ocupa no discurso das magistraturas como justificante da prática do facto ilícito é por demais evidente", lê-se no capítulo, cujo título é "Bom pai e bom marido, não fosse o álcool".

"O arguido continua a viver com a ofendida e ainda não se libertou do seu problema de alcoolismo. Ainda assim, o arguido encontra-se inserido social e profissionalmente, sendo reconhecido como um bom pai e marido quando não está alcoolizado" - sentença analisada pelos investigadores.

Mais, Conceição Gomes diz que o facto de os arguidos se "encontrarem bem inseridos socialmente" é muitas vezes um motivo de atenuação de pena. "Há uma grande tendência para suspender, encontramos situações em que as pessoas valorizavam a integração do arguido, está socialmente bem integrada e mesmo assim pratica estes crimes. Se são pessoas socialmente integradas, quadros superiores, usarmos isto para desculpar ou atenuar a pena? É necessário refletir sobre isso", considerou, lembrando que estas sentenças têm uma grande projeção social.

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Violência doméstica? São "apenas alguns murros e pontapés"

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A sentença do Tribunal da Relação do Porto que se socorre da Bíblia e de exemplos em que o adultério é punido com pena de morte num processo de violência doméstica não é caso único. Nas 500 decisões estudadas por um grupo de investigadores do Centro de Estudos Sociais/Observatório Permanente da Justiça da Universidade de Coimbra houve considerações idênticas.

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V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação, 2014-2017

O XIX Governo Constitucional assumiu no seu Programa o compromisso com a execução das políticas públicas no âmbito da cidadania e da promoção da igualdade de género, designadamente através da execução dos Planos Nacionais.

Também nas Grandes Opções do Plano o Governo tem vindo a reafirmar os seus compromissos relativamente à execução das políticas públicas de igualdade, sublinhando a transversalidade da dimensão da igualdade de género nas políticas da administração central e local, o investimento na área da educação e a intervenção na área da igualdade no emprego.

O V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não -discriminação 2014 -2017 (V PNI) enquadra-se nos compromissos assumidos por Portugal nas várias instâncias internacionais, designadamente no âmbito da Organização das Nações Unidas, do Conselho da Europa, da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Destacam -se, pela sua relevância, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, a Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011 -2020), a Estratégia para a Igualdade entre Mulheres e Homens 2010 -2015 e a Estratégia Europa 2020.

Visando o reforço da promoção da igualdade de género em todas as áreas de governação, o V PNI inclui uma forte componente de transversalização da dimensão da igualdade de género na atividade de todos os ministérios, constituindo um importante meio para a coordenação intersectorial da política de igualdade de género e de não -discriminação em função do sexo e da orientação sexual.

O V PNI pretende reforçar a intervenção nos domínios da educação, saúde e mercado de trabalho, por se considerar que estas áreas são merecedoras de um maior investimento no sentido do alargamento e aprofundamento das respetivas medidas.

Pretende -se, ainda, garantir a articulação entre o V PNI e os planos e programas nacionais existentes no âmbito de políticas sectoriais ou transversais relevantes para a construção e o aprofundamento da igualdade de género e da não -discriminação em função do sexo e da orientação sexual, bem como assegurar que também estas dimensões se encontram integradas nesses instrumentos estratégicos.

O IV Plano Nacional para a Igualdade, que agora finda, foi objeto de avaliação externa e independente, cujas recomendações foram devidamente consideradas na elaboração do V PNI.

V Plano Nacional para a Igualdade - Género, Cidadania e Não Discriminação 2014-2017

Declaração de Retificação n.º 14/2014

V National Plan for Gender Equality, Citizenship and Non-discrimination 2014-2017 (V PNI)

Relatórios de execução:

Relatório Intercalar de Execução do V PNI-2014

Relatório Intercalar de Execução do V PNI-2015

Relatório Intercalar de Execução do V PNI-2016

IV Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não Discriminação, 2011-2013

III Plano Nacional para a Igualdade - Cidadania e Género (2007-2010)

Planos de Ação Setorial para a Igualdade

Planos de Ação Setorial 2014-2017

Planos de Ação Setorial 2011-2013

Presidência do Conselho de Ministros

Plano para a Igualdade da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado em 22-02-2012 pela Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Teresa Morais.

Secretaria de Estado da Cultura

Plano para a Igualdade da Secretaria de Estado da Cultura, aprovado em 19-10-2012 pelo Secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas.

Ministério das Finanças

Plano para a Igualdade do Ministério das Finanças

Adenda ao Plano para a Igualdade, aprovado em 28-05-2012 pelo Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Gaspar.

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Plano para a Igualdade do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Ministério da Defesa Nacional

Plano para a Igualdade do Ministério da Defesa Nacional (formato .pdf), aprovado em 12-01-2012 pelo Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Paulo Braga Lino.

Ministério da Administração Interna

Plano para a Igualdade do Ministério da Administração Interna, aprovado em 13-06-2012 pelo Ministro da Administração Interna, Miguel Macedo.

Ministério da Justiça

Plano para a Igualdade do Ministério da Justiça

Revisão do Plano para a Igualdade

Ministério da Economia

Plano para a Igualdade do Ministério da Economia e Emprego, homologado em 16-08-2012 pelo Ministro da Economia e Emprego, Álvaro Santos Pereira.

Ministério da Agricultura e do Mar

Plano para a Igualdade do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, aprovado em 18-06-2012 pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas.

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Plano para a Igualdade do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, aprovado em 18-06-2012 pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas.

Ministério da Saúde

Plano para a Igualdade do Ministério da Saúde, homologado em 01-06-2012 pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Leal da Costa.

Ministério da Educação e Ciência

Plano para a Igualdade do Ministério da Educação e Ciência, aprovado em 02-07-2012 pela Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, Isabel Leite.

Ministério da Solidariedade, Emprego e da Segurança Social

Plano para a Igualdade

Revisão do Plano para a Igualdade

Última atualização em 11 de julho de 2017

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Igualdade de Género, Cidadania e Não-Discriminação - CIG

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V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação, 2014-2017 O XIX Governo Constitucional assumiu no seu Programa o compromisso com a execução das políticas públicas no âmbito da cidadania e da promoção da igualdade de género, designadamente através da execução dos Planos Nacionais.

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No âmbito da comemoração do Dia Municipal para Igualdade, 24 de outubro, cerca de 230 organizações (da sociedade civil e de entidades públicas) realizam hoje, mais de 170 iniciativas, em todo o território nacional, as quais têm como objetivo reforçar a temática da Igualdade junto das comunidades locais.
Consulte a Agenda "

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Dia Municipal para a Igualdade (24 de out.) - CIG

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No âmbito da comemoração do Dia Municipal para Igualdade, 24 de outubro, cerca de 230 organizações (da sociedade civil e de entidades públicas) realizam hoje, mais de 170 iniciativas, em todo o território nacional, as quais têm como objetivo reforçar a temática da Igualdade junto das comunidades locais.

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A história conheceu-se no último domingo mas obviamente não é de hoje: dois cidadãos honrados da ilustre terra de Felgueiras decidiram unir esforços para fazer face a um problema comum: a mulher que partilhavam - ou que um dia partilharam, vá - portara-se mal. As motivações do casal (vamos chamar-lhe assim) para avançar para uma união de facto destinada a colocar a senhora no lugar eram, por isso, mais do que justas. Um não gostara de saber que era, digamos, bom, como dizer?, corno, é isso; o outro não se conformava com o facto de a ex-amante, numa atitude obviamente digna de censura, se negar a regressar à agora nostálgica volúpia das artes do adultério.

Claro que, talvez por falta de espaço, não passou pela cabeça do primeiro que o seu companheiro de armas era co-responsável pela dor no cocuruto que o atormentava nas noites sombrias. E obviamente que o segundo nunca equacionou a hipótese de a ex-amante ser dona do seu corpo e senhora da sua vontade. Percebe-se, por isso, que num dia agreste a tenha sequestrado e que, pelo caminho, tenha convidado o corno, perdão, o marido despeitado, para o festim que agendara.

Talvez a ideia inicial fosse pregar à notória devassa o raspanete que obviamente merecia. Mas como é sempre possível refinar um ralhete e os labirintos da mente são tão estranhos como um orictéropo em fuga, os dois optaram por, em vez do raspanete, pregar-lhe uma moca - literalmente, uma vez que a moca com que democraticamente a espancaram encontrava-se devidamente artilhada com uns pregos robustos.

Ainda a ressacar da orgia metálica, o casalinho foi acusado de agressão e condenado à estratosférica pena de um ano e três meses de prisão com pena suspensa. Ou seja, continuou obviamente em liberdade. Não se sabe porquê, o Ministério Público recorreu a um tribunal superior. E este, naturalmente, muniu-se das mais actuais fontes de jurisprudência para analisar o caso: a Bíblia, claro, e uma sapientíssima alínea do Código Penal de 1886. A primeira narra factos indesmentíveis: sociedades existem em que a mulher adulta é alvo de lapidação até à morte. Ou seja: a senhora devia estar calada por ter sido tratada como uma princesa. Já o segundo defende uma pena simbólica para um homem que, caçando a mulher em "acto de adultério", a mate. Resumindo, baralhando e traduzindo: a princesa devia era pagar uma indemnização compensatória ao ex-marido "traído, vexado e humilhado", em vez de se queixar das marcas dos pregos que seguramente lhe dão personalidade.

Esta tragédia passou-se obviamente no século passado, porque graças a Deus (a quem mais?) seria impossível ocorrer no Portugal de hoje. Felizmente as leis evoluíram no sentido de acabar com a indecência que significava a submissão incondicional das mulheres face aos homens. Não só por isso, mas também por isso, as mulheres emanciparam-se e a distinção pelo sexo é um fenómeno saudavelmente marginal. Os homens, por seu lado ganharam tino e perceberam - com dificuldades evidentes, é certo - que os tempos em que a mulher era um porta-chaves já lá vão. Finalmente, os juízes, sobretudo os de tribunais superiores, são hoje espectacularmente preparados no plano técnico e humanista, sendo, por isso, ridículo pensar que poderiam recorrer a uma obra respeitável, mas arcaica, ou a uma lei anquilosada, com mais de 100 anos, para fazer justiça a uma mulher violentamente espancada. Certo?

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Visão | O corno, o garanhão, a adúltera e o Portugal que ainda temos

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A história conheceu-se no último domingo mas obviamente não é de hoje: dois cidadãos honrados da ilustre terra de Felgueiras decidiram unir esforços para fazer face a um problema comum: a mulher que partilhavam - ou que um dia partilharam, vá - portara-se mal.

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Pesquisa por: jornaleconomico sapo - SAPO

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Portal SAPO.PT: notícias de Portugal e do mundo, desporto, capas dos jornais, mail, são só o início. Descubra mais todos os dias.

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O acórdão do Tribunal da Relação do Porto que cita a Bíblia, o Código Penal de 1886 e civilizações em que o adultério é punido com a morte, para justificar que a sociedade "vê com alguma compreensão a violência exercida pelo homem traído", e para manter a pena suspensa, dada pela 1.ª instância, a um homem que agrediu a mulher com uma moca com pregos, causou perplexidade entre os juristas.
Ao JN, Elisabete Brasil, presidente da UMAR -União de Mulheres Alternativa e Resposta, afirma que "tal argumentação é inadmissível".

Violência doméstica. Aberto inquérito a juiz que usou Bíblia para proteger agressores traídos Polémica. Igreja lamenta acórdão que usa Bíblia para justificar violência Violência doméstica. Juiz tem historial de proteção de agressores de mulheres adúlteras

O caso remonta a 2014 e conta a história de um casal de Felgueiras que acabou com o marido a agredir a esposa com um moca com pregos, porque esta teve um relacionamento extraconjugal. O acontecido chegou à justiça e o Tribunal de Felgueiras decidiu condenar o agressor à pena de um ano e três meses de prisão, que suspendeu.

O Ministério Público recorreu para a Relação do Porto, mas a pena foi mantida, num acórdão datado de 11 de outubro, e que o JN avançou ontem em primeira mão. Nele se argumenta que o marido da vítima agiu num quadro depressivo. À fundamentação juntam-se citações da Bíblia, do Código Penal de 1886 e, ainda, a consideração de que a vítima mostrou "imoralidade sexual".

A jurista Elisabete Brasil, presidente da UMAR -União de Mulheres Alternativa e Resposta, esclarece que, neste como noutros casos, os juízes até poderiam manter uma pena suspensa "argumentando que o arguido tem uma depressão comprovada clinicamente, que é primário, que mostrou arrependimento, enfim, com aquilo que, em cada caso, estivesse em consonância com as atenuantes que a lei apresenta". Mas fundamentar a decisão com "um discurso parado no tempo, contra as próprias normas nacionais e internacionais sobre a matéria, é inadmissível", defende.

Elisabete Brasil entende que "é fundamental que as faculdades de Direito incluam no seu currículo as questões de género e que os juízes tenham formação na área da violência doméstica que tem sido um problema muito grave".

O acórdão recebeu a atenção das redes sociais. Ontem, a deputada europeia Marisa Matias questionava no Facebook até quando se vão tirar "coelhos da cartola para não condenar a violência doméstica". Também Inês Ferreira Leite, da associação Capazes criticou o acórdão e anunciou a apresentação de queixas junto do Conselho Superior de Magistratura e da Comissão para a Igualdade.
Secretária de Estado comenta
A secretária de Estado da Cidadania e Igualdade reagiu ao acórdão da Relação do Porto, lembrando que o combate à violência doméstica é uma prioridade do Governo.

Sem nunca referir explicitamente o acórdão, Rosa Monteiro conclui que "qualquer forma de normalização da violência é inaceitável".

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Acórdão que justifica violência doméstica com adultério da mulher ″é inadmissível″

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O acórdão do Tribunal da Relação do Porto que cita a Bíblia, o Código Penal de 1886 e civilizações em que o adultério é punido com a morte, para justificar que a sociedade "vê com alguma compreensão a violência exercida pelo homem traído", e para manter a pena suspensa, dada pela 1.ª instância, a um homem que agrediu a mulher com uma moca com pregos, causou perplexidade entre os juristas.

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Um acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11 de outubro, justifica a pena suspensa dada a um homem que agrediu a mulher com uma moca de pregos com o argumento de que "o adultério da mulher é uma conduta que a sociedade sempre condenou (...) e, por isso, vê com alguma compreensão a violência exercida pelo homem traído, vexado e humilhado pela mulher".

Por onde começar? Pelo conceito de que o adultério feminino é mais censurável que o masculino? Pelo recurso à justiça...

Posted by Marisa Matias on Sunday, October 22, 2017

Entre as muitas reações de incredulidade e repúdio para com o acórdão, surge agora a da Amnistia Internacional. A organização de direitos humanos expressa "profunda preocupação sobre os fundamentos utilizados" pelo Tribunal da Relação do Porto para negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e vê os fundamentos do acórdão como "violadores das obrigações internacionais a que Portugal está vinculado".

O Ministério Público interpôs recurso da decisão com base em errónea valoração da prova, entendendo que a gravidade dos atos cometidos e a premeditação dos mesmos seriam fundamento bastante para a aplicação de penas de prisão efetiva mais gravosas. O Tribunal da Relação do Porto negou provimento ao recurso citando passagens da Bíblia e o Código Penal português de 1886, usando igualmente a honra do ofendido como atenuante do crime praticado. A citação de documentação histórica e religiosa sem ter em conta o devido contexto e enquadramento histórico e religioso entende-se como abusiva", lê-se no comunicado.

O caso remonta a 2014 e refere-se a um casal de Felgueiras, em que o ex-marido (e o ex-amante) agrediram a vítima porque esta tinha tido um relacionamento extraconjugal. O Tribunal de Felgueiras condenou os dois homens a um ano e três meses de prisão, com pena suspensa. O Ministério Público recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, mas a pena suspensa foi mantida, num acórdão muito polémico que agora se tornou público. O acórdão redigido pelo juiz desembargador Neto de Moura e assinado por Maria Luísa Arantes fundamenta a decisão cintando, por exemplo, o Código Penal português de 1886 - em que o agressor era punido com uma pena meramente simbólica se matasse a mulher adúltera.

Ora, o adultério da mulher é um gravíssimo atentado à honra e dignidade do homem. Sociedades existem em que a mulher adúltera é alvo de lapidação até à morte. Na Bíblia, podemos ler que a mulher adúltera deve ser punida com a morte. Ainda não foi há muito tempo que a lei penal [de 1886] punia com uma pena pouco mais que simbólica o homem que, achando a sua mulher em adultério, nesse ato a matasse", lê-se no acórdão.

Entretanto, surgiu igualmente uma petição pública (a enviar ao Conselho Superior da Magistratura e ao Provedor de Justiça) sob o mote "Não em nosso nome" onde, adjetivando o acórdão do Tribunal da Relação do Porto como "demasiado grave e insultuoso para a sociedade portuguesa", se apela a uma "reflexão urgente e séria" sobre a necessidade de "alterar o sistema de seleção e/ou avaliação" dos juízes para que casos como este "sejam evitados no futuro".

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Violência. Amnistia considera acórdão do Tribunal da Relação do Porto "preocupante"

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Um acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11 de outubro, justifica a pena suspensa dada a um homem que agrediu a mulher com uma moca de pregos com o argumento de que "o adultério da mulher é uma conduta que a sociedade sempre condenou (...)

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A secretária de Estado para Igualdade e Cidadania considera que a resposta da sociedade ao acórdão que desculpabiliza os acusados num caso de violência doméstica encoraja o Governo a trabalhar ainda mais nesta área.

A condenação deste caso demonstra que "temos uma sociedade civil vigilante e intolerante a qualquer forma de normalização da violência contra as mulheres", disse Rosa Monteiro esta terça-feira de manhã no Fórum TSF.

A contestação social "encoraja-nos para o trabalho de intensificação da prevenção da violência e proteção das vítimas".

Sobre o tipo de comentários que estão na base da polémica, a secretária de Estado não os limita aos acórdãos dos tribunais. São "transversais" a toda a sociedade, nota.

Sobre o caso, o bastonário da Ordem dos Advogados alerta que acórdãos como este podem mesmo fazer crescer o número de casos de violência doméstica.

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Contestação social de acórdão ″encoraja Governo a trabalhar contra a violência″

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A secretária de Estado para Igualdade e Cidadania considera que a resposta da sociedade ao acórdão que desculpabiliza os acusados num caso de violência doméstica encoraja o Governo a trabalhar ainda mais nesta área.

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Nenhuma classe que aceita envolver-se em projetos abaixo de qualquer nível pode querer considerar-se acima de qualquer crítica. Este primeiro período da minha crónica de hoje é especialmente dirigido à classe dos árbitros de futebol profissionais portugueses, mas vamos primeiro ao enquadramento.

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O polémico acórdão assinado por Neto de Moura, juiz desembargador do Tribunal da Relação do Porto, que tem estado na ordem do dia foi o tema central de análise de Rosa Lopes Monteiro, recentemente empossada com a pasta da Cidadania e Igualdade, num espaço de comentário na antena da SIC Notícias.

Com efeito, a secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade começou por referir, terça-feira à noite, que "os termos do acórdão são chocantes. Já manifestei simpatia pelas manifestações de crítica generalizadas pela sociedade civil. Não foi só o setor que trabalha as questões de género que se pronunciou porque a surpresa foi transversal".

Rosa Lopes Monteiro defende que "qualquer agente social tem de ter cuidado e deve estar vigilante em relação às mensagens que emite relativamente à segurança para não normalizar as situações que são crime. Perante um crime violento [violência doméstica] não há argumento que deva ser tolerado e não deve ser minorada a gravidade do que é um drama social e que vários governos têm tentado contrariar".

Na opinião da substituta de Catarina Marcelino, "todo o enquadramento internacional decorrente da convenção do Conselho da Europa de combate à violência das mulheres salienta a importância da atuação em diversos campos e a qualificação de diferentes setores que intervêm neste domínio, onde se enquadram os juízes. Por isso, a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género tem tido o trabalho de capacitação do setor da justiça e pretendemos intensificar este projeto".

Neste sentido, a secretária de Estado recorda a negociação de um projeto bilateral que decorreu no âmbito do mecanismo financeiro do espaço Económico Europeu, EEA Grants, e que prevê a qualificação de agentes de justiça "no sentido de prevenir este tipo de ocorrência" [acórdão do Tribunal da Relação].

O escrutínio da linguagem não deve ser, na opinião da especialista na matéria, aplicado apenas a decisões judiciais; "deve ser mais amplo".

Questionada relativamente aos projetos que pretende implementar enquanto secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, a entrevistada defende que será apresentado brevemente "um diploma em relação às disparidades salariais entre géneros. Para além disso, estamos a negociar um conjunto de linhas, ao abrigo do EEA Grants, relativamente às quais estou otimista porque trarão novidades nas áreas de intervenção nas políticas de igualdade para o desenvolvimento que pretendemos ver implementado".

"Pretendemos trabalhar em múltiplas frentes e estamos aqui com a convicção de que responderemos bem a este desafio", remata.

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Acórdão "é chocante", diz nova secretária de Estado para a Igualdade

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O polémico acórdão assinado por Neto de Moura, juiz desembargador do Tribunal da Relação do Porto, que tem estado na ordem do dia foi o tema central de análise de Rosa Lopes Monteiro, recentemente empossada com a pasta da Cidadania e Igualdade, num espaço de comentário na antena da SIC Notícias.

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"Parece-me evidente que neste caso, o Tribunal desrespeitou a Convenção de Istambul, que Portugal assinou, ratificou e implementou", começa por afirmar à TSF Isabel Ventura, autora de uma tese de doutoramento onde analisou os discursos judiciais em casos de violência sexual.

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Isabel Ventura mostra-se preocupada com o teor do acórdão da Relação do Porto
UMAR protesta contra decisão judicial sobre violência doméstica "Nem todas as proclamações arcaicas assumem relevância disciplinar" Atenuação de pena de violência doméstica justificada com Bíblia. UMAR critica
Em causa está um acórdão do Tribunal da Relação do Porto, com data de 11 de outubro, redigido pelo juiz desembargador Neto de Moura, e assinado também por Maria Luísa Arantes, a que o Jornal de Notícias teve acesso ( consultar aqui o documento na íntegra), e que confirma a condenação de dois homens, o marido e o amante, a penas suspensas por violência doméstica. O acórdão justifica a atenuação da pena recordando que o adultério da mulher é uma conduta que a sociedade sempre condenou e que poder haver alguma compreensão "perante a violência exercida pelo homem traído, vexado e humilhado pela mulher".

O acórdão cita a Bíblia e o Código Penal de 1886, que punia o homem com uma pena pouco mais que simbólica caso matasse a mulher em caso de adultério. No documento lê-se ainda "há sociedades em que a mulher adúltera é alvo de lapidação até à morte" e que o adultério da mulher é "um gravíssimo atentado à honra e dignidade do homem".

Para a socióloga Isabel Ventura "os factos que reportam a este acórdão são extremamente violentos e o que a Relação do Porto faz é naturalizar e desculpabilizar as ações extremamente violentas de duas pessoas, em particular de uma, mas são dois agressores, que cometeram um conjunto de atos quer de perseguição, de sequestro e de agressões físicas extremamente violentas".

"O que o Tribunal da Relação do Porto acaba por fazer, com o seu discurso, é desculpabilizar, legitimar e naturalizar a violência masculina nos casos em que as mulheres não cumprem esses papéis", critica Isabel Ventura.

"A nossa sociedade é extremamente heterogénea. No entanto, penso que podemos dizer que ninguém ou quase ninguém aceitaria que um homem pudesse assassinar a sua esposa porque ela teve um caso extraconjugal. Parece-me extremamente grave e muito preocupante que uma instituição de Justiça reproduza ideias tão anacrónicas em 2017", acrescenta.
O que é a Convenção de Istambul?
A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, de 2011, foi o primeiro instrumento jurídico internacional com força de lei que cobre todas as formas de violência contra as mulheres. Abrange também os homens que são vítimas de violência doméstica e prevê agravantes para crimes com armas e para delitos cometidos na presença de menores.

Portugal foi o primeiro membro da União Europeia a ratificar este documento conhecido como a Convenção de Istambul, cuja assinatura está aberta a todos os países do mundo.

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Acórdão ″desculpabiliza, legitima e naturaliza a violência″

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"Parece-me evidente que neste caso, o Tribunal desrespeitou a Convenção de Istambul, que Portugal assinou, ratificou e implementou", começa por afirmar à TSF Isabel Ventura, autora de uma tese de doutoramento onde analisou os discursos judiciais em casos de violência sexual.

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Movimento das Mulheres apresenta queixa a Provedor contra acórdão da Relação do Porto

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Movimento das Mulheres apresenta queixa a Provedor contra acórdão da Relação do Porto

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O Movimento Democrático das Mulheres (MDM) entendeu hoje que o acórdão judicial da Relação do Porto, que minimiza a violência doméstica contra uma mulher, é um "prelúdio da mentalidade arrogante" e vai apresentar queixa ao Provedor da Justiça.

Em comunicado, o movimento considera que o discurso contido no acórdão é "autoritário e uma ofensa à dignidade de todas as mulheres" e, por isso, vai apresentar queixa ao Provedor da Justiça para reparar a "injustiça" do acórdão e intervir pela monitorização da aplicação legal dos direitos das mulheres.

"Não podemos silenciar que este acórdão extravasa o poder judicial legal e compromete a já debilitada imagem popular sobre a justiça portuguesa. Por isso, consideramos urgente que o Tribunal de Relação do Porto e os dois juízes se retratem perante a opinião pública, como forma de prevenir e reparar a injustiça cometida e o abuso de poder", realça.

No acórdão da Relação do Porto, datado de 11 de outubro, o juiz relator faz censura moral a uma mulher de Felgueiras vítima de violência doméstica, minimizando este crime pelo facto de esta ter cometido adultério.

O juiz invoca a Bíblia, o Código Penal de 1886 e até civilizações que punem o adultério com pena de morte, para justificar a violência cometida contra a mulher em causa por parte do marido e do amante.

Para o MDM o argumentário do acórdão está impregnado de "moralismo obsoleto, arcaico e ilícito" e serve-se de uma argumentação "eivada de preconceito", desculpabilizadora do homem e, em contraponto, minimizando factos e provas do sofrimento da mulher e da sua condição humana.

"Foi agredida com uma moca e foi perseguida, mas a culpa é da mulher, a responsabilidade é sua. Honra seja feita ao Ministério Público que não aceitou a primeira sentença considerada injusta pelo Tribunal de Felgueiras", frisa o movimento em comunicado.

Este movimento acrescenta ainda que o acórdão é "uma ameaça aos direitos das mulheres, um desagravo da violência e da agressão de homens sobre as mulheres, um regresso ao direito romano e da Idade Média e um clamoroso retrocesso civilizacional que merece repreensão pública".

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Movimento das Mulheres apresenta queixa a Provedor contra acórdão da Relação do Porto

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O Movimento Democrático das Mulheres (MDM) entendeu hoje que o acórdão judicial da Relação do Porto, que minimiza a violência doméstica contra uma mulher, é um "prelúdio da mentalidade arrogante" e vai apresentar queixa ao Provedor da Justiça.

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A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) considerou esta segunda-feira que o acórdão judicial que minimiza a violência doméstica contra uma mulher, alicerçado em censura moral, é "iníquo e perigoso" porque legitima atos violentos.

"A fundamentação subjacente a esta decisão judicial, para além de iníqua, é perigosa, na medida em que, ao manifestar compreensão perante atos violentos tão graves, legitima de algum modo comportamentos futuros de idêntica natureza", referiu a APAV, num comunicado enviado à Lusa.

A APAV frisou que esta decisão é um "fator de risco" que não pode ser subestimado porque não se trata da mera opinião de um cidadão, manifestada num círculo de amigos ou nas redes sociais, mas trata-se do exercício da função jurisdicional por um órgão de soberania do Estado, o que reveste esta situação de "extrema gravidade".

Condenando "veemente" a decisão do Tribunal da Relação do Porto, a APAV considerou que esta reflete um "total desfasamento face à realidade atual e face a uma sociedade que é felizmente muito menos tolerante a atos de violência".

"O mesmo Estado que, nos últimos anos tem, e bem, investido fortemente na prevenção e combate à violência doméstica, através da adoção de legislação, políticas públicas e práticas cada vez mais promotoras dos direitos das vítimas e menos transigentes perante estas formas de violência, não pode, nem deve, dar ao mesmo tempo sinais contrários, no sentido da minimização e desculpabilização face a este flagelo", sustentou.

A associação entendeu que recorrer à Bíblia ou ao Código Penal de 1886 para fundamentar a ideia de que o adultério é fortemente censurado pela comunidade e que, consequentemente, esta vê com alguma compreensão a violência exercida pelo homem sobre a mulher, é "fazer tábua rasa não só da evolução social verificada em Portugal nos últimos 40 anos, mas também da trajetória efetuada pelo direito penal português, no sentido de se despir ao máximo de considerações e conceitos de natureza moral, difíceis de operacionalizar porque amplamente subjetivos".

O juiz desembargador deste processo é reincidente na utilização deste tipo de fundamentação, o que o torna "manifestamente incapaz" de julgar casos desta natureza, denunciou.

Acreditando tratar-se de uma "infeliz exceção" e que a maioria dos portugueses não se revê nesta "iniquidade", a APAV observou que esta posição do tribunal é um "preocupante sinal do muito que ainda há a fazer" nesta matéria, quer junto dos operadores do sistema de justiça, quer junto da sociedade.

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APAV diz que acórdão da Relação do Porto sobre violência doméstica é "iníquo e perigoso"

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A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) considerou esta segunda-feira que o acórdão judicial que minimiza a violência doméstica contra uma mulher, alicerçado em censura moral, é "iníquo e perigoso" porque legitima atos violentos.

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Não faço ideia se o magistrado Neto de Moura teve algum desgosto na vida que o leva a achar as mulheres o diabo na terra. Mas sei, lendo alguns dos acórdãos que escreveu sobre adultério, que tem uma forma estranha de encarar a traição feminina e que, por esse motivo, acha que quase tudo é legítimo aos homens enganados.

No caso mais recente, em que uma mulher foi agredida de forma selvática pelo marido, de quem se estava a separar, e pelo ex-amante - numa aliança insólita -, o juiz entendeu citar a Bíblia e a xaria para justificar os maus-tratos a que ela foi sujeita. Repare-se que a mulher foi agredida com um pau com pregos e apresentou queixa.

Na primeira instância, o tribunal entendeu que os homens não mereciam outro castigo que não fosse uma pena suspensa e, quando a ofendida recorreu, encontrou um juiz e uma juíza que proferiram um dos mais célebres acórdãos: "Na Bíblia, podemos ler que a mulher adúltera deve ser punida com a morte. Ainda não foi há muito tempo que a lei penal punia com uma pena pouco mais do que simbólica o homem que, achando sua mulher em adultério, nesse ato a matasse", lê-se, e não se acredita, no acórdão assinado por Neto de Moura e Maria Luísa Abrantes.

Em Portugal, a violência doméstica é responsável por uma boa parte dos homicídios registados e é natural que continue a sê-lo, atendendo a decisões como a do magistrado Neto de Moura e sua colega. Acredito que os juízes em questão gostariam de viver na Arábia Saudita ou no Iémen, por exemplo, onde não teriam grandes problemas, segundo a lei, em condenar à morte por apedrejamento uma mulher que tivesse decidido fazer amor com outro homem que não o marido. Mas vivemos em Portugal, supostamente um país civilizado onde as mulheres e os homens podem cometer adultério, ficando isso na consciência, ou não, de cada um. Que dois magistrados pensem o contrário não só é lamentável como é altamente perigoso.

Quando surgir mais uma notícia de uma mulher morta pelo ex-marido ou ex-namorado, espero que os dois juízes vivam com esse peso para o resto das suas vidas...

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Dois juízes que adorariam viver na Arábia Saudita

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Não faço ideia se o magistrado Neto de Moura teve algum desgosto na vida que o leva a achar as mulheres o diabo na terra. Mas sei, lendo alguns dos acórdãos que escreveu sobre adultério, que tem uma forma estranha de encarar a traição feminina e que, por esse motivo, acha que quase tudo é legítimo aos homens enganados.

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O bastonário da Ordem dos Advogados defende que o juiz Neto de Moura não tem condições para voltar a julgar casos de violência doméstica.

No Fórum TSF, Guilherme Figueiredo considerou que o Conselho Superior da Magistratura tem que afastar o juiz deste tipo de casos.

O bastonário defende ainda que acórdãos como este podem mesmo fazer crescer o número de casos de violência doméstica.

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Neto de Moura não deve julgar casos de violência doméstica

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O bastonário da Ordem dos Advogados defende que o juiz Neto de Moura não tem condições para voltar a julgar casos de violência doméstica. No Fórum TSF, Guilherme Figueiredo considerou que o Conselho Superior da Magistratura tem que afastar o juiz deste tipo de casos.

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Leonardo Negrão / Global Imagens

Bastonário da Ordem dos Advogados diz que juiz que escreveu acórdão que cita a Bíblia para justificar violência contra mulher não pode voltar a julgar casos de violência doméstica
Guilherme Figueiredo, o bastonário da Ordem dos Advogados, defende que Neto de Moura, o juiz que redigiu o polémico acórdão que cita a Bíblia para atacar uma mulher adúltera, justificando a violência doméstica, não deve voltar a julgar casos desta natureza.

Em declarações à TSF, Guilherme Figueiredo entende que o problema, tal como defendeu o Conselho Superior da Magistratura em comunicado divulgado na segunda-feira, "não será do ponto de vista disciplinar, mas pode sê-lo de outra maneira, na circunstância de se esse magistrado tem a possibilidade de se manter a julgar casos" de violência doméstica. "Nós [Ordem dos Advogados] entendemos que é grave, e pessoalmente entendo que é grave", frisou o bastonário.

Guilherme Figueiredo aponta ainda outra dimensão da gravidade do problema: "há aqui uma desvalorização da pessoa, da mulher, quando ela é adúltera, que pode justificar atos de violência", explicou. "Sabemos que essa desvalorização da mulher pode conduzir, num país que tem um enorme índice de violência doméstica, a um agravamento da violência doméstica no país".

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Conforme avança esta terça-feira o DN, os vários acórdãos em que o desembargador Neto de Moura, do Tribunal da Relação do Porto, foi recorrente em desculpar a conduta dos agressores domésticos por terem batido nas mulheres adúlteras estão a ser examinados à lupa e constarão de uma queixa conjunta que várias organizações vão apresentar ainda esta semana ao Conselho Superior da Magistratura, entre elas a UMAR, a APAV, a Associação de Mulheres contra a Violência, a Plataforma Portuguesa para o Direito das Mulheres, e a associação Capazes, confirmou ao DN Elizabete Brasil, jurista e presidente da UMAR. Numa pesquisa, o DN encontrou quatro sentenças do género.

No acórdão que criou uma onda de indignação e de protesto no país, de 11 de outubro (assinado também pela juíza Maria Luísa Arantes), o desembargador desvaloriza a gravidade dos atos de um agressor que bateu na mulher de quem estava separado com uma moca de pregos - e com a ajuda do ex-amante desta. Essa violência, justificou o juiz, aconteceu "num contexto de adultério praticado pela assistente", o que constitui "um gravíssimo atentado à honra e dignidade do homem". Vai até ao ponto de lembrar que na Bíblia a mulher adúltera era punida com a morte. Num outro, de junho de 2016, Neto de Moura anulou uma sentença de primeira instância de pena suspensa de 2 anos e 4 meses por violência doméstica a um agressor depois de ter questionado a "fiabilidade" do testemunho da vítima porque a mulher que comete adultério é "falsa, hipócrita, desonesta, desleal, fútil, imoral".

Num acórdão de 26 de outubro do ano passado, o desembargador (que assina com a colega Ana Bacelar) decidiu revogar a medida urgente de afastamento da residência a um agressor, porque - entre outros argumentos - "os insultos seriam recíprocos e a denunciante até já teria manifestado desejar a morte do arguido". Há também uma decisão sua na Relação de Lisboa, de 15 de janeiro de 2013, em que baixou o crime de violência doméstica pelo qual o agressor estava indiciado. "O facto de o arguido ter atingido a assistente, com um murro, no nariz que ficou "ligeiramente negro de lado" e de a ter mordido na mão (sem lesões aparentes) constitui uma simples ofensa à integridade física que está longe de poder considerar-se uma conduta maltratante suscetível de configurar "violência domestica". A mulher estava com o filho bebé de nove dias ao colo mas isso, segundo o juiz, "não tem a gravidade bastante".

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Advogados - Bastonário dos Advogados: Neto de Moura não pode julgar casos de violência doméstica

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Bastonário da Ordem dos Advogados diz que juiz que escreveu acórdão que cita a Bíblia para justificar violência contra mulher não pode voltar a julgar casos de violência doméstica Guilherme Figueiredo, o bastonário da Ordem dos Advogados, defende que Neto de Moura, o juiz que redigiu o polémico acórdão que cita a Bíblia para atacar uma mulher adúltera, justificando a violência doméstica, não deve voltar a julgar casos desta natureza.

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Um juiz do Tribunal da Relação do Porto tornou-se notícia esta semana após vir a público um acórdão em que cita a Bíblia e Código Penal de 1886, num caso que envolve violência sobre uma mulher que traiu o marido.

Na decisão, tomada este mês após um pedido de recurso, o juiz Neto de Moura justifica e desvaloriza um crime de violência doméstica devido a uma situação de adultério, que classifica como "um gravíssimo atentado à honra e dignidade do homem".

Mas esta está longe de ser a primeira decisão do magistrado em crimes relacionados com violência doméstica e maus-tratos entre conjugues. Uma das mais surpreendentes foi tomada em 2013, quando este se encontrava em funções no Tribunal da Relação de Lisboa.

Na altura, confrontado com o caso de um homem que bateu na mulher, que por sua vez tinha o filho recém-nascido ao colo, Neto de Moura considerou que os ferimentos provocados não foram suficientemente graves para considerar estar perante um delito de violência doméstica.

No acórdão, que data de 15 de janeiro de 2013, o juiz começa por explicar que "com a reforma do Código Penal operada pela lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, (...) foi acolhido o entendimento segundo o qual um só ato de ofensas corporais já configura um crime de violência doméstica. No entanto, se o crime de violência doméstica é punido mais gravemente que os ilícitos de ofensas à integridade física, coação, sequestro, etc, e se é distinto o bem jurídico tutelado pela respetiva norma incriminadora, então, para a densificação do conceito de maus tratos, não pode servir toda e qualquer ofensa".

Assim, sendo, prossegue, "um único ato ofensivo só consubstanciará um 'mau trato' se se revelar de uma intensidade tal, ao nível do desvalor (quer da ação, quer do resultado), que seja apto e bastante a lesar o bem jurídico protegido - a saúde física, psíquica ou emocional -, pondo em causa a dignidade da pessoa humana".

É então que se avalia o processo que motivou a intervenção do Tribunal da Relação de Lisboa. Considera Neto de Moura que " o facto de o arguido ter atingido a assistente com um murro no nariz, que ficou 'ligeiramente negro de lado' (podendo, pois, deduzir-se que foi um murro desferido com pouca força) e de a ter mordido na mão (sem lesões aparentes) constitui uma simples ofensa à integridade física que está longe de poder considerar-se uma conduta maltratante susceptível de configurar 'violência domestica' ".

O juiz vai mais longe e diz mesmo que "é manifesto que essa conduta do arguido, mesmo tendo em conta que a assistente estava com o filho (então com nove dias de vida) ao colo, não tem a gravidade bastante para se poder afirmar que, com ele, foi aviltada a dignidade pessoal da recorrente e, portanto, que o seu bem-estar físico e emocional foi, intoleravelmente, lesado".

Lê-se no acórdão assinado por Neto de Moura e Alda Tomé Casimiro que " o facto de, por várias vezes, o arguido, no decurso de discussões havidas entre eles, ter chamado 'puta' à assistente pouco ou nada acrescenta à gravidade daquela conduta. Por isso, não merece censura a decisão do tribunal recorrido de convolar a incriminação para um crime de ofensa à integridade simples, sendo patente que inexiste fundamento para se concluir que a conduta do arguido é reveladora de especial censurabilidade ou perversidade, juízo que seria indispensável para a qualificação daquele ilícito criminal".

O documento faz ainda notar que "há que ser cauteloso e evitar visões maniqueístas das situações: nem sempre o arguido (normalmente, o marido ou o companheiro) é o demónio e a/o ofendida/o o anjo, a vítima cândida, inocente e indefesa que merece todo o crédito". Além disso, " entende a recorrente que o tribunal devia ter dado como provado que, nas sucessivas discussões que tinha com o arguido, este lhe chamava, também, 'vaca' e lhe dizia 'mato-te', baseando-se, para tanto, no depoimento da testemunha M.I., que foi considerado credível".

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Juiz diz que bater em mulher com filho ao colo não é violência doméstica

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Conduta do arguido, mesmo tendo em conta que a mulher estava com o filho (então com nove dias de vida) ao colo, "não tem a gravidade bastante" para que o juiz Neto de Moura considere estar perante um crime de violência doméstica.

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A percepção de que o século mudou não faz a notícia que o juiz desembargador Neto de Moura precisa desesperadamente de ler. Não chega. Aparentemente, o homem que se fez crescer magistrado ainda repousa ideais numa almofada do século XIX e terá todo um sinuoso percurso a percorrer que não chega lá com notícias de como vai o Mundo. Sabemos bem, o Mundo interno é complexo e não poupa juízes. As justificações apresentadas para a desculpabilização do agressor em sede do acórdão da Relação do Porto são muito mais relevantes do que a decisão tomada. Todos convivemos com injustiças quotidianas, sentenças de vidas em pequenas doses diárias, palavras feitas destino. Abrem as notícias, encerram os pensamentos do dia. As decisões são o que são, sínteses da justiça possível, aquela que se pode fazer no tempo que permita profundas convicções. Fora do tempo, não há justiça. Fora do espaço, não há equação. Fora do que é razoável, não há equidade. Da era medieval não sopra amor.

As atenuantes quase sempre existem e conformam a decisão, estabelecendo graduações de gravidade. Sobre o que paira. Não é só na decisão que desculpabiliza a violência doméstica do marido sobre a mulher em caso de adultério que reside o absurdo. É perturbador que alguém possa decidir o que decide com base nas justificações que apresenta. Citar a Bíblia onde se lê que "a mulher adúltera deve ser punida com a morte" é passar um atestado de dúvida sobre todas as sentenças que este juiz possa ter proferido em matéria de costumes. Lançar mão do Código Penal de 1886 para lembrar que um homem que matasse a sua mulher adúltera seria apenas punido com uma "pena pouco mais que simbólica" é despejar um manto de bafio das cavernas para uma realidade onde já ninguém habita. É simbólico. Se, como refere o juiz, "o adultério da mulher é um gravíssimo atentado à honra e dignidade do homem", condenado fortemente pelas "mulheres honestas", que se agrupem as fêmeas da virtude, as impolutas e sãs, as de boa conduta. Na defesa das adúlteras, só elas poderão certificar com honestidade sincera os proxenetas da justiça.

O facto do juiz Neto de Moura ter relações extraconjugais com a justiça não simboliza, por si só, o fracasso do sistema judicial. Mas tendo em conta que é reincidente na avaliação pútrida da violência conjugal, ninguém poderá deixar de se questionar sobre a influência das suas convicções particulares nas decisões que profere, aquelas que deviam ser obrigatoriamente informadas pela civilização, em representação do Estado, em detrimento da barbárie. Se o Conselho Superior de Magistratura não encontrar relevância disciplinar neste caso, escolhe lavar as mãos segundo Pilatos. José Saramago referia-se à Bíblia como um "manual de maus costumes" o que, neste contexto, só peca por defeito.

O autor escreve segundo a antiga ortografia.

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A percepção de que o século mudou não faz a notícia que o juiz desembargador Neto de Moura precisa desesperadamente de ler. Não chega. Aparentemente, o homem que se fez crescer magistrado ainda repousa ideais numa almofada do século XIX e terá todo um sinuoso percurso a percorrer que não chega lá com notícias de como vai o Mundo.

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Por um regime forfetário para profissionais liberais e para mulheres adúlteras

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O regime simplificado vai passar a ser bastante complicado, o que é errado. Todos perdem. Ao contrário do que diz o governo, não basta ter o e-factura para todo este processo ser simples.