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João Paulo Carvalho Ribeiro

Os Direitos Humanos são essenciais para garantir a dignidade, a liberdade e a igualdade de todas as pessoas. Eles são importantes porque:

- Protegem a Dignidade Humana: Asseguram que todos tenham acesso a condições de vida dignas, como moradia, alimentação e saúde.

-  Promovem a Igualdade: Combatem a discriminação e garantem que todos tenham as mesmas oportunidades, independentemente de raça, gênero, religião ou outras características.

-  Asseguram a Liberdade: Garantem liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão, de associação e de religião.

-  Fortalecem a Justiça: Promovem o acesso à justiça e a proteção contra abusos e violações.

-  Fomentam a Paz e a Segurança: Contribuem para a construção de sociedades mais justas e pacíficas, onde os direitos de todos são respeitados.

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A situação de imigrantes que chegam diariamente ao Brasil e têm sofrido diversas violações é motivo de atuação pela Defensoria Pública da União - DPU, no principal terminal aeroportuário do país, localizado em Guarulhos - SP.

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Imigrantes retidos no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, estão vivendo no local em condições precárias, conforme relatório da Defensoria Pública da União. São pessoas que aguardam o processamento de pedidos de refúgio para ingressar no país. A situação dos imigrantes foi tema de uma reunião nesta quarta-feira (21) entre a Defensoria, o Ministério Público Federal e a concessionária GRU Airport.

Ficou definido que haverá um reforço nas articulações com companhias aéreas para que os imigrantes retidos no Aeroporto de Guarulhos sigam com acesso a itens básicos de higiene e alimentação. As empresas que operam os voos são as responsáveis diretas pelos viajantes enquanto eles permanecerem no terminal à espera da concessão de refúgio.

Segundo informações da Polícia Federal, 484 imigrantes estão atualmente concentrados no local.

Na última quinta-feira (15), a Defensoria Pública da União esteve presente na Área Restrita do Terminal 3 do Aeroporto de Guarulhos, para diagnóstico da situação classificada pela DPU como grave violação de direitos humanos.

O relatório revela a situação crítica dos imigrantes, até então 550, vivendo em péssimas condições de alimentação e higiene.

No último dia 8, um homem, cidadão de Gana, morreu no terminal após sofrer um infarto. Ele foi atendido por equipe médica e encaminhado ao hospital público, mas não resistiu.

De acordo com o defensor público federal João Chaves, o tratamento destinado aos imigrantes é inadequado e contraria a legislação nacional.

De acordo com o procurador do MPF Guilherme Rocha, entre as medidas emergenciais discutidas na reunião desta quarta, está o comprometimento da concessionária GRU Airport em buscar alternativas para aumentar a oferta de banhos aos imigrantes no aeroporto.

Parte dos estrangeiros instalou-se em áreas remotas do terminal, onde a disponibilidade de banheiros é mais limitada.

O Ministério da Justiça informou já ter reforçado o contingente de servidores em atuação no terminal para agilizar esse fluxo e que vai ampliar ainda mais a equipe nestes próximos dias.

De acordo com a Polícia Federal, desde o mês de julho, há um aumento no fluxo de pessoas que chegam ao Brasil em trânsito internacional, mas deixam de seguir viagem. Essas pessoas não podem ingressar no Brasil por falta de visto e tentam solicitar refúgio para viver no país, mas, segundo a PF, não apresentam a documentação pertinente. Por isso, estão vivendo no aeroporto, retidas em uma área reservada do terminal 3.

Edição: Bianca Paiva / Liliane Farias

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DPU alerta para violação de direitos humanos no Aeroporto de Guarulhos

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Relatório da Defensoria Pública da União revela a situação crítica dos imigrantes, vivendo em péssimas condições de alimentação e higiene.

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Carla Aline Pereira Francisco - Direitos Humanos

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Carla Aline Pereira Francisco - Direitos Humanos

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23/06/2022 - 19:58

O acesso à moradia é condição central para a superação da série de violações de direitos à qual estão submetidas as populações de rua. Esse foi o principal consenso de especialistas reunidos pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados no âmbito da Revisão Periódica Universal (RPU) de recomendações internacionais feitas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos (Acnudh).

Estimativas apontam que 222 mil brasileiros vivem nas ruas sem acesso a serviços básicos de saúde, educação, identificação civil e cidadania. O número ainda é baseado em dados de 2020, mas foi visivelmente ampliado durante a pandemia de Covid-19.

O defensor público da União Renan Sotto Mayor destacou a "centralidade do papel da moradia" para a solução desses problemas. "Não se pode falar sobre superação da situação de rua sem falar de uma política séria e efetiva de moradia para as pessoas em situação de rua", declarou.

O representante do governo federal concordou. Carlos Ricardo Junior é coordenador-geral de direitos de minorias sociais e população em situação de risco do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos e defendeu a inclusão desse tema na Política Nacional de Habitação. Ele argumenta que os atuais programas disponíveis beneficiam pessoas com renda até R$ 2 mil, o que dificulta a inclusão da população de rua.

"Apesar da ampliação do acesso a serviços, essas pessoas não saíram da situação de rua porque faltou o acesso à [política de] moradia. Nós temos uma nova metodologia que já está sendo testada no Brasil", afirmou.

A nova metodologia citada é o Housing First, ou Moradia Primeiro, que não se baseia na residência como propriedade, mas como serviço para pessoas que não têm condições de pagar por ela. Segundo Carlos Ricardo Junior, a metodologia já recebeu investimentos de R$ 10 milhões a partir de recursos do ministério e de emendas parlamentares.

Propostas em tramitação
Durante a audiência pública, alguns debatedores afirmaram que a estratégia de albergues, repúblicas, hotéis sociais e outras modalidades de caráter provisório não funciona efetivamente.

O presidente da Comissão de Políticas Sociais e Desenvolvimento do Cidadão e integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Mário Henrique Nunes, defendeu a aprovação do projeto de lei ( PL 5740/16) que cria a Política Nacional para a População em Situação de Rua. O texto já passou pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e está em análise agora na Comissão de Seguridade Social e Família.
Billy Boss/Câmara dos Deputados
Organizador do debate, o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), também quer a aprovação da proposta ( PL 488/21) que proíbe o uso de técnicas de arquitetura hostil em espaços públicos. O texto já foi batizado de "Lei Padre Júlio Lancelotti", em homenagem ao líder de ações humanitárias em São Paulo.

"Na cidade de São Paulo consta que, nos últimos anos, houve crescimento de quatro vezes na população em situação de rua. São famílias inteiras. Percebe-se, inclusive, resquício de utensílios e mobília de alguém que já teve uma casa algum dia. Trata-se de um grupo populacional que concentra as principais violações de direitos humanos, porque atravessam esse grupo todas as demais violações, além, evidentemente, da negação de acesso a um teto, a uma moradia", disse o deputado.

A mudança no perfil da população de rua também foi destacada por outros debatedores: antes dominada por homens, agora as ruas também abrigam grande quantidade de mulheres e crianças.

O defensor público Ronan Figueiredo citou dado oficial da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan) sobre a população de rua da capital federal: são 71% de negros, 11% de indígenas e 17% de brancos.

Ele ressaltou também a importância de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que restringe as revistas pessoais feitas por policiais sem motivação fundamentada e objetiva. A intenção é impedir o chamado "baculejo", ou seja, as revistas violentas tradicionalmente impostas aos moradores de rua.

Líder do Movimento de Meninos e Meninas de Rua, Markinhus Souza reclamou de estigmas, excesso de visibilidade penal e de invisibilidade de direitos dessa população. "Não tem maior violação de direitos humanos do que a que trata da invisibilidade. A América Latina e o Brasil em especial entraram na luta de guerra às drogas e isso teve impacto no encarceramento em massa, especialmente no crescimento do encarceramento de mulheres e de pais bastante jovens. O reflexo étnico-racial dessa política é a invisibilidade da criança e do adolescente que tem o seu familiar encarcerado", salientou.

Os debatedores ainda manifestaram preocupação com o fim do prazo da decisão judicial (ADPF 828) que restringe remoções e despejos forçados durante a pandemia. A Campanha Despejo Zero lembra que o prazo acaba em 30 de junho e existem 142 mil famílias ameaçadas de irem para a rua. São cerca de 570 mil pessoas, entre elas 97 mil crianças e 95 mil idosos.

O deputado Orlando Silva espera que o Supremo Tribunal Federal prorrogue o prazo e defendeu a criação de comissão especial da Câmara para analisar com urgência o projeto de lei (PL 1501/22) que disciplina os despejos após 30 de junho.

Reportagem - José Carlos Oliveira
Edição - Ana Chalub

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Especialistas apontam acesso à moradia como "porta de entrada" dos demais direitos da população de rua - Notícias

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Estimativas apontam que 222 mil brasileiros vivem nas ruas sem acesso a serviços básicos de saúde, educação, identificação civil e cidadania

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João Paulo Carvalho Ribeiro

A violação dos Direitos Humanos pode ter consequências graves e abrangentes, tanto para os indivíduos quanto para a sociedade como um todo.

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Desafios dos Direitos Humanos no Brasil. 

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Desafios dos Direitos Humanos no Brasil. 

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São muitos desafios a serem vencidos, a partir desse vídeo aponte possíveis sugestões para dirimir tantas lacunas na aplicabilidade dos Direitos Humanos no Brasil.

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EDUCAÇÃO PARA UMA CULTURA DE DIREITOS HUMANOS: compartilhamento intersubjetivo de valores

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EDUCAÇÃO PARA UMA CULTURA DE DIREITOS HUMANOS: compartilhamento intersubjetivo de valores

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A educação é uma estratégia adequada para a formação de uma Cultura multidimensional em Direitos Humanos baseada no compartilhamento intersubjetivo de valores, sem uso da força/violência ou da superioridade política/econômica como elementos promotores do comum.

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O conjunto dos Direitos Humanos, na atualidade, é uma resposta direta às práticas totalitárias de extermínio de seres em humanos, fruto de uma racionalidade técnico-instrumental durante a Segunda Guerra Mundial (1939 - 1945). Desde então, fortaleceu-se na comunidade internacional a preocupação com os acontecimentos desse período que colocaram em xeque a centralidade do ser humano no debate filosófico e na finalidade das práticas políticas. O extermínio de grupos de seres humano em escala fabril tornou evidente que, em detrimento de valores humanistas, os interesses econômicos (desenvolvimento/mercado) e político-administrativos (poder/domínio/controle), quando guiam em absoluto as práticas coletivas, podem levar a ações baseadas na força e na conquista. As normas e valores sociais comuns, a igualdade de condições materiais, a cultura e a história social, isto é, os aspectos humanos formulados no interior da interação intersubjetiva, foram submetidos a interesses técnico-instrumentais.

Ao contrário da produção de riquezas e do controle da vida, valores éticos, culturais e humanistas, os quais formam os Direitos Humanos, não podem ser impostos pela força ou pela coerção. Para que seja elemento de produção social que leve à liberdade e emancipação humana, tais valores precisam ser compartilhados com base no diálogo, na compreensão e na reflexão para o consenso. A realização dos bens e interesses protegidos como Direitos Humanos depende de condições propícias para a realização de uma cooperação comunicativa entre os sujeitos implicados.

Especialmente a partir das décadas de 1960 e 1970, a comunidade internacional tem se esforçado para inserir a Cultura em Direitos Humanos como dimensão das práticas educativas. Por isso, é necessário investigar se a educação é uma estratégia adequada para a formação de uma Cultura multidimensional em Direitos Humanos baseada no compartilhamento intersubjetivo de valores. Diante desta problemática, requer-se identificar o conceito, as dimensões e as finalidades de Educação em Direitos Humanos - EDH para ao final verificar se tais elementos estão de acordo com uma prática multidimensional de compartilhamento intersubjetivo de valores, sem uso da força/violência ou da superioridade política/econômica como elemento promotor do comum.

Metodologicamente, este artigo toma uma abordagem dialética dos fenômenos educativos e de promoção de uma Cultura de Direitos Humanos. Os conceitos não são tomados como dogmas, mas como formulações críticas e reflexivas sobre as ações sociais e humanas. Faz-se uso de uma revisão de literatura para apresentar as principais ideias sobre o tema e os documentos jurídicos nacionais e internacionais analisados.

Este trabalho, na primeira parte, cuida de responder à questão introdutória: O que é Educação em Direitos Humanos - EDH? Inicia-se com a apresentação de alguns conceitos e características a respeito da educação, enquanto processo de compreensão e transmissão social, que designa a reprodução social ampla ou a prática intencional de ensino-aprendizagem. Em seguida, discute-se os possíveis delineamentos dos Direitos Humanos, assumindo a perspectiva que não se restringe a uma visão jurídico-normativa, mas envolve também valores éticos, políticos, socioculturais e econômicos. Associando os conceitos apresentados, aponta-se a EDH como prática multidimensional de formação de sujeitos de Direitos Humanos, a qual abarca a realização compreensiva e o compartilhamento consensual de valores.

Na segunda parte, abordam-se as múltiplas dimensões da EDH, descrevendo e identificando seus aspectos políticos, éticos, econômicos, jurídico e sociocultural, que extrapolam a transmissão de conhecimento técnico-instrumental. Para tanto, apresentam-se os delineamentos da EDH em planos, declarações e diretrizes internacionais e nacionais, comprometidos com o respeito à diferença, à solidariedade, à liberdade, à justiça social e à paz. A multidimensionalidade da EDH requer a inserção de práticas reflexivas e críticas que afastem ações autoritárias, impositivas ou opressoras da interação humana em comunidade.

Na última parte, o artigo traz a discussão sobre os aspectos simbólicos e compartilhados que formam uma cultura. Discutem-se os elementos centrais da Cultura de Direitos Humanos, fazendo contraponto com uma cultura-mundo alicerçada na satisfação de interesses individuais, mercadológicos, tecnicistas e consumistas. Essas características são apontadas como impedimento para formação de uma cultura alicerçada no compartilhamento intersubjetivo, pois funda-se no domínio e na conquista, isto é, em uma relação homo-machina. A EDH, por outro lado, aponta para possibilidade de formação de uma cultura baseada na dignidade humana, a qual requer uma relação homo-homo . Assim, somente o respeito à diferença e o fomento ao diálogo intercultural podem produzir um ponto comum de articulação das ações sociais, sem recurso à força ou à opressão.

A educação é um dos principais processos de reprodução simbólicos de uma sociedade, que pode ser percebido em dois sentidos complementares, um mais amplo e outro mais estrito. O primeiro está atrelado aos processos amplos de transmissão de uma visão de mundo das gerações anteriores às posteriores. O segundo diz respeito às práticas específicas e organizadas de ensino e aprendizagem. Ambas as formas coexistem, em que tomam parte diversas instituições como a família, as religiões, a escola, os movimentos sociais, a imprensa, as universidades etc.

Para ), a educação só existe quando dois componentes estão presentes. Primeiro, o conteúdo, que não se resume apenas aos "[...] estritamente intelectuais ou cognitivos, mas todo e qualquer tipo de habilidade, cognitiva ou não, atitudes etc. [...]". O que se ensina é bastante amplo, porém deve ser identificado, mesmo que a ação não produza o resultado pretendido. Além da delimitação, o conteúdo precisa ter valor naquela sociedade onde o processo educativo está se desenrolando. Se o conteúdo não tem valor social, não há educação, apesar de ter ocorrido ensino-aprendizagem.

O segundo elemento é a compreensão, que segundo ) qualifica o domínio. Conforme esse critério, "Uma coisa é assimilar, pura e simplesmente, os valores de uma dada cultura (domínio). Outra coisa é aceitá-los, criteriosamente, após exame que leve à compreensão de sua razão de ser [...]" (). Compreender envolve entender as razões e finalidades do conteúdo adquirido. Sem esse processo, há apenas condicionamento, que designa "[...] um ensino que estava interessado apenas na aceitação das normas e dos valores, e não na sua compreensão, o ensino também foi não-educacional [...]" (). A educação se realiza apenas quando leva à reflexão. Se as práticas educativas conduzem apenas à assimilação, ausente de entendimento, tem-se o fracasso do processo educativo. O mero domínio, que não abrange as razões e finalidade do saber, leva ao enfraquecimento da interação social em torno de valores comuns compartilhados.

O processo social autorreflexivo, especialmente na segunda metade do século XX, depois das atrocidades praticadas durante a Segunda Guerra Mundial (1939-1945), tem produzido um conjunto de preceitos internacionais que formam o conjunto normativo jurídico, ético e político dos Direitos Humanos. Ao propósito de construir consensos em torno de valores mínimos, a serem respeitados e promovidos para todos os seres humanos, somadas às características externas e particulares, como nacionalidade, raça, sexo, etnia, religião, idade, classe social, capacidade econômica etc.

A experiência totalitária, do período da Segunda Guerra, para Celso , p. 161), "[...] representa uma proposta de organização da sociedade que almeja a dominação total dos indivíduos". Como o autor explica, o domínio é realizado em dois níveis, com o isolamento, que impede a vida pública, e a desolação, que destrói as relações privadas. O campo de concentração é a figura mais emblemática da política que considera os seres humanos como supérfluos (). Os humanos deixam de ser o valor-fonte das relações sociais, rompendo assim com o paradigma iluminista da dignidade humana. No seu lugar, coloca-se o progresso, a dominação, a administração e o desenvolvimento econômico, expresso em uma racionalidade técnico-instrumental.

Como resposta a estas ameaças à vida e à humanidade, após a Segunda Guerra, deu-se a criação da Organização das Nações Unidas - ONU, que é um marco na sistematização e normatização dos Direitos Humanos, através de uma instituição de composição internacional. A criação da ONU, por meio da assinatura da Carta das Nações Unidas, em 26 de julho em 1945, por 51 países, deve-se ao reconhecimento de que a sobrevivência da humanidade depende da colaboração de todos os povos, com base no incondicional respeito à dignidade humana (). O esforço vai no sentido de garantir que outros interesses sociais devem ter como limite a liberdade, a igualdade e a justiça social, desdobramentos diretos da dignidade humana. Sem o compartilhamento dessas condições e valores, é impossível a plena realização das potencialidades humanas.

O desejo de formar uma comunidade internacional em torno de tais ideais não é criação do século XX, apesar da inquestionável inovação sistemática de âmbito global. Já nos séculos XVII e XVIII, existiram documentos que afirmavam direitos com pretensões filosófico-normativas universais ou que limitavam a atuação do Estado diante da individualidade e da subjetividade. Pode-se mencionar a Declaração de Direitos inglesa ( Bill of Rights - 1689); a Declaração de Independência (1776) e a Constituição dos Estados Unidos da América do Norte (1787); a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da Revolução Francesa (1789). No século XIX e começo do século XX, também foram elaborados outros documentos jurídicos, sejam tratados multilaterais entre Estados-nação ou Constituições de organização jurídico-política, os quais em muitos aspectos afirmavam a prevalência da dignidade humana sobre outros interesses sociais ().

Ao longo dos anos o conteúdo dos Direitos Humanos foi sendo ampliado, porém, o surgimento de novos interesses não foi acompanhado das transformações sociais necessárias para os sustentar. Por exemplo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no artigo 1.º, afirma que "todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade" (). Para , p. 27), quando colocados nestes termos, "Os direitos, portanto, são algo que já temos pelo fato de sermos seres humanos absolutamente à margem de qualquer condição ou característica social". Para ele há uma confusão entre a realidade dos Direitos Humanos e as razões para sua existência.

Nesse sentido, os Direitos Humanos extrapolam o sentido jurídico estrito, sendo lidos em torno das "[...] dinâmicas sociais que tendem a construir condições materiais e imateriais necessárias para conseguir determinados objetivos genéricos que estão fora do direito" (, p. 29). A positivação em documentos jurídicos representa um reforço, um instrumento à concretização, mas não se pode confundir com a sua realização. Os Direitos Humanos designam os bens que são necessários à dignidade humana, sendo as normas jurídicas (Constituições e Tratados) meios para garanti-los. O surgimento dos Direitos Humanos tem o seu local de formação deslocado do âmbito exclusivamente jurídico para inserir-se na dinâmica social (ética, política, econômica, cultural) de realização de condições materiais. Flores (), desta forma, aponta que a conceituação de Direitos Humanos deve abarcar a luta social que "[...] consegue obter a garantia jurídica para sua melhor implantação e efetividade (, p. 28). A positivação não é o ponto de partida nem de chegada dos Direitos Humanos, mas o caminho para a realização da dignidade humana.

Como designam interesses e bens, os quais estão ou não protegidos por normas jurídicas, a categoria dos Direitos Humanos é volátil, pois as demandas sociais podem provocar a ampliação das garantias. Para , p. 18-19), "[...] não existem direitos fundamentais por natureza. [...] a classe dos direitos do homem é também heterogênea". Hoje, os Direitos Humanos têm uma extensão que abarca desde as liberdades individuais - civis e políticas - até os interesses coletivos, os quais dizem respeito à paz, à pluralidade cultura e à justiça socioambiental. O desafio é garanti-los de forma indistinta nos mais diversos contextos possíveis.

[...] essencial ao desenvolvimento humano, pois sem a possibilidade desse desenvolvimento intelectual, da obtenção e ampliação de conhecimentos, do estímulo ao desenvolvimento psíquico e sem receber ensinamentos sobre a convivência e as formas de integração social, o ser humano não alcançará uma vida digna e sem dignidade não terão valor os outros direitos.

Em busca da formação de uma comunidade ligada pelo respeito à dignidade humana, a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH, de 1948, tal processo vai observar as seguintes direções normativas: universalização, multiplicação, diversificação e positivação (). Tais tendências estão ligadas à cosmopolitização do mundo, a qual promoveu a ampliação dos bens e interesses e a especificação dos sujeitos titulares, deixando de lado uma perspectiva abstrata e genérica. As afirmações de Direitos Humanos inerentes à condição humana, como afirma ), não produzem adesão espontânea, nem a realização imediata. A realização depende de condições adequadas e suficientes.

É possível identificar na EDH "[...] una vocación explícita por construir un proyecto histórico, uma voluntad movilizadora definida por una opción hacia el cambio estructural y un compromiso con los sectores populares " (, p. 88). A importância de práticas pedagógicas integradoras e reflexivas advém das experiências de educação popular da América Latina, nos anos 1970 e 1980. Tais elementos apontam para a construção de uma prática educativa que comporte a integralidade da vida humana e que questione as relações opressivas e impositivas (gênero, classe, raça, cultural etc.).

1. ) apreensão de conhecimentos historicamente construídos sobre direitos humanos e a sua relação com os contextos internacional, nacional e local;

2. ) afirmação de valores, atitudes e práticas sociais que expressem a cultura dos direitos humanos em todos os espaços da sociedade;

3. ) formação de uma consciência cidadã capaz de se fazer presente em níveis cognitivo, social, ético e político;

4. ) desenvolvimento de processos metodológicos participativos e de construção coletiva, utilizando linguagens e materiais didáticos contextualizados;

5. ) fortalecimento de BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação. PROCESSO: 23001.000158/2010-55. Parecer e Projeto de Resolução que Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos. Brasília (DF), 2012. Disponível em: Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/educacao-em-direitos-humanos/DiretrizesNacionaisEDH.pdf .. Acesso em: 24 fev. 2021. práticas individuais e sociais que gerem ações e instrumentos em favor da promoção, da proteção e da defesa dos direitos humanos, bem como da reparação das violações ( Brasil, 2007
https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por... , p. 25, grifos nossos).

Os Direitos Humanos, como o conjunto de valores éticos, políticos e jurídicos adquirem centralidade nos processos sociais formativos, por isso a essencialidade das práticas educativas. A formação de sujeitos de direitos depende do reconhecimento da insuficiência dos saberes técnico-instrumentais para a construção de uma comunidade humana. A potencialidade de um conjunto de valores universalmente válidos só pode ser explorada se houver espaço para o exercício de interação social projetada para a realização de algo comum. Sem a cooperação intersubjetiva, os Direitos Humanos tendem a ser mais um instrumento de domínio e opressão do que de liberdade e autonomia humana.

Tal qual o conjunto de Direitos Humanos, a educação voltada a sua promoção, difusão e fortalecimento é multidimensional. Abrange fundamentos sociais, histórico-culturais, jurídicos, políticos e éticos. É possível verificar essa amplitude nas concepções adotadas na elaboração da Carta das Nações Unidas (1945) e na DUDH (1948). Os esforços internacionais de formação de uma cultura de Direitos Humanos não se resumem a apenas elencar direitos, mas em buscar mecanismos de formação de consenso, baseado na comunicação e no diálogo em torno da dignidade humana como valor social unificador.

Especialmente a partir da década de 1960 alguns Tratados Internacionais trouxeram maior detalhamento sobre a EDH. O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - PDESC, no Art. 13, ao tratar da educação como Direito Humano, estabelece que são pressupostos básicos "[...] o pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais" (). O PDESC é um exemplo de normativa jurídica que garante a exigibilidade de ações de EDH, "[...] deixam, assim, de serem orientações éticas, ou de direito natural, para se tornarem um conjunto de direitos positivos que vinculam as relações internas e externas [...]" (, p. 43). Como destaca ), a positivação não realiza o direito, mas garante mais instrumentos para a realização dos bens e interesses reconhecidos. A partir de então, a ONU irá desenvolver uma série de ações para promover a EDH ao redor do mundo.

Nesse contexto, , p. 461-462) aponta várias iniciativas regionais e globais compatíveis com os objetivos traçados pela recomendação da UNESCO (). No âmbito da América Latina, há a educação popular, praticada pelo "[...] Consejo de Educación de Adultos de América Latina (CEAAL), que, desde 1982, tem se dedicado à construção de uma democracia latino-americana por meio da educação popular" (, p. 461-462). No mesmo sentido, o "Instituto Interamericano de Direitos Humanos, desde os anos 1980, criado por convênio entre o Estado de Costa Rica e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, já se dedicava a realizar cursos interdisciplinares em direitos humanos" (, p. 461-462). As duas ações inserem-se no contexto de espaços informais e formais de educação, rompendo com qualquer prática limitada ao espaço escolar, distante da realidade local ou sem articulações entre atores sociais.

No plano internacional, a década de 1990 foi especialmente importante na produção de documentos estratégicos para dar viabilidade aos interesses e necessidade em torno da implementação de uma EDH em âmbito global. Alguns marcos foram

a Declaração de Viena e o Programa de Ação para os Direitos Humanos, adotados pela Conferência Mundial sobre Direitos Humanos (Viena, junho de 1993), o Plano de Ação Mundial em Favor da Educação para os Direitos Humanos e a Democracia, adotado pelo Congresso Internacional sobre Educação para Direitos Humanos e Democracia (Montreal, março de 1993) e a Estratégia e o Plano de Ação do Plano de Escolas Associadas para 1994-2000 [...] (UNESCO. Declaração e Plano de Ação Integrado sobre a Educação para a Paz, os Direitos Humanos e a Democracia. Conferência-Geral da UNESCO na sua 28ª sessão, Paris, França, 1995. Disponível: Disponível: https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000112874_por .. Acesso em: 20 fev. 2021. UNESCO, 1995
https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf... , p. 7).

Ainda em 1994, diante das diretrizes já fixadas, foi elaborada a Declaração da 44ª sessão da Conferência Internacional sobre Educação (Genebra, outubro de 1994), da qual resultou o Plano de Ação Integrado sobre a Educação para a Paz, os Direitos Humanos e a Democracia (Paris, novembro de 1995). O Plano de Ação sugeriu "[...] diretrizes básicas que possam ser traduzidas em estratégias, políticas e planos de ação nos âmbitos institucional e nacional, conforme as condições das diferentes comunidades" (, p. 7). Ao invés de um projeto monolítico, a EDH se apresenta como proposta a ser conformada aos contextos locais, em seus processos culturais e materiais. Uma pretensa Cultura universal/unitária/homogênea dos Direitos Humanos, baseada na substituição e apropriação simbólica, não está de acordo com o respeito à diferença e construção de uma comunidade internacional baseada na pluralidade, na solidariedade e na cooperação entre os povos. Esta última perspectiva representaria uma continuidade de práticas violentas de imposição de uma visão de mundo sobre outra.

As práticas de domínio político e econômico não podem ser copiadas para concretização de uma EDH. Edgar ) faz uma distinção entre Cultura Humanística e Cultura Científica, as quais apontam para duas direções distintas na relação com o saber humano. A primeira diz respeito àquela que "[...] enfrenta as grandes interrogações humanas, estimula a reflexão sobre o saber e favorece a integração pessoal dos conhecimentos" (, p. 17). Porém, "[...] tende a se tornar um moinho despossuído do grão das conquistas científicas sobre o mundo e sobre a vida, que deveria alimentar suas grandes interrogações [...]" (, p. 17). Ligados às reflexões filosóficas, esses saberes buscam pensar sobre o sentido das relações humanas e fixar os valores, crenças e interesses sociais, formado todo o arcabouço simbólico, necessário à interação e ao pleno desenvolvimento da personalidade humana.

Por outro lado, a Cultura Científica tende a "[...] separar as áreas do conhecimento; acarreta admiráveis descobertas, teorias geniais, mas não uma reflexão sobre o destino humano e sobre o futuro da própria ciência" (, p. 17). Ao contrário da Cultura Humanística, a científica é elaborada de tal forma que não tende a realizar "[...] reflexão sobre os problemas gerais e globais, torna-se incapaz de pensar sobre si mesma e de pensar os problemas sociais e humanos que coloca" (, p. 17). Não é possível defender uma cisão absoluta entre os tipos de cultura, tendo em vista que, pelo menos em partes, ambas realizam conquistas e constroem respostas aos problemas da vida. Ao invés de propor uma pureza teórico-prática, o que Morin () chama atenção é para o fato de que o processo de reprodução social, no aspecto material e imaterial, é formado por múltiplos saberes que se integram.

A EDH deve, por essas vias, estar voltada à formação de uma ética da compreensão planetária (, p. 99). Assim, o progresso científico-tecnológico (Cultura Científica) não pode ser o único guia para as ações humanas e suas práticas educativas. A compreensão (Cultura Humanista) insere a argumentação no lugar da excomunhão e anatematização do outro ou do diferente, rompendo com a lógica da incompreensão como estratégia social (). Se as práticas de violência e opressão são fruto de uma cultura que enxerga o ser humano como mais um instrumento para a realização do poder e da riqueza, as práticas compreensivas devem buscar uma articulação comunicativa e dialógica entre sujeitos de dignidade. As bases de uma ética da compreensão estão presentes na EDH, como afirma o Art. 78 da Declaração e Programa de Ação de Viena, sua finalidade é "[...] a promoção e a obtenção de relações estáveis e harmoniosas entre as comunidades, bem como para o favorecimento da compreensão mútua, da tolerância e da paz" ().

Todos os documentos têm como fundamento a necessidade de "[...] transpor os direitos humanos da expressão de normas abstractas ( sic) para a realidade das respectivas condições sociais, económicas, culturais e políticas" (, p. 13). Reconhece-se, dessa forma, que o conjunto dos Direitos Humanos precisa dialogar com os contextos socioculturais dos povos. A aproximação entre os preceitos abstratos e a vida cotidiana vai ao encontro da noção de formação cultural comum, no sentido apresentado por ). Emerge a necessidade de privilegiar uma dimensão ética e sociocultural da EDH, sem a qual as práticas educativas podem manter o modelo cultural, não reflexivo, de transmissão de saberes cognitivo-instrumentais visando ao poder e à riqueza.

[...] interação democrática entre Estado e sociedade civil; desenvolvimento e direitos humanos; universalização de direitos em contexto de desigualdades sociais; segurança pública, acesso à justiça e combate à violência; educação e cultura em direitos humanos; e direito à memória e à verdade [...] (ADORNO, Sérgio. História e desventura: o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos.Novos estud . - CEBRAP, São Paulo, n. 86, p. 5-20, mar. 2010. Disponível em: Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-33002010000100001&lng=en&nrm=iso . Acesso em: 24 fev. 2021. Adorno, 2010
http://www.scielo.br/scielo.php?script=s... , p. 13).

Na busca por um novo ethos mundial, a EDH fundamenta-se no diálogo e na comunicação não autoritária entre os sujeitos individuais e coletivos. Sem respeito às diferenças culturais e epistêmicas e às distintas necessidades e interesses sociais, não é possível construir uma ligação profunda de laço entre as pessoas, ou seja, impossível uma Cultura de Direitos Humanos. Pensar a EDH é refletir sobre seus objetivos e finalidade, procurando quais as estratégias que são capazes de garantir a interação social alicerçada na dignidade humana ampla e irrestrita.

As relações econômicas capitalistas não se resumem apenas à organização da produção e distribuição da riqueza social, mas ao "[...] esquema organizador de todas as atividades, o modelo geral do agir e da vida em sociedade" (, p. 38). O ethos social/humano converteu-se em ethos capitalista. Como consequência, tem-se a substituição da crença na coordenação social por valores comunitários e coletivos, pelas possibilidades de uma coordenação tecnológica, que é capaz de promover o progresso ilimitado. Os seres humanos, como promotores e produtores da história, foram substituídos pela máquina. Mas não apenas no sentido do equipamento, mas no sentido ideal, na forma de relações mecanicistas de eficiência e produtividade. Os humanos converteram-se a si e ao aos outros em homo-machina.

As relações de poder, nesse modelo, são rearranjadas, formulando novas justificações. A tradição cultural, que sustentava o poder político através da autoridade religiosa, etária, aristocrática etc., perde lugar para outra fonte de legitimação - a base do trabalho social (, p. 64). O capitalismo tem como fundamento a equivalência nas relações de troca, designadas pelo mercado, e a manutenção desse processo passa a ser o fundamento da dominação política. As bases de organização social tradicional passam a sujeitar-se à racionalidade estratégia e instrumental, surgindo a "[...] infraestrutura de uma sociedade sob coação da modernização" (, p. 65). A instrumentalidade, formulada com base na eficiência e produtividade, penetra em todos os âmbitos das relações humanas, ocupando até os espaços que antes estavam orientados para a reprodução dos valores sociais que sustentassem essa comunicação.

Assim, a técnica é elevada ao centro das relações sociais, substituindo quaisquer outras formas de interação humana. O Estado, como representante moderno da convergência do interesse coletivo, despolitiza-se, pois passa a ter como finalidade a "[...] estabilidade e o crescimento do sistema económico [...] a política visa não a realização de fins práticos, mas a resolução de questões técnicas" (, p. 70, grifos do autor). Como regulador das relações de reciprocidade do mercado, o Estado exclui a opinião pública da tomada de decisões. No lugar do debate democrático e das mediações simbólicas, "[...] a ciência e a técnica transformaram-se na primeira força produtiva [...]" determinando uma organização social a partir de uma lógica técnico-científica (Habermas, 1997, p. 72-73). A construção de consensos, a partir do diálogo, em espaços/instituições sociais de interação, é substituída pelas informações técnicas. A sociedade empobrece o seu arcabouço simbólico, cultural, ético, político, histórico etc.

A EDH se propõe, por essas vias, a difícil tarefa de alterar o processo de internalização das relações sociais, pensando ser possível, assim, estimular os sistemas de construção intersubjetiva. Para isso, segundo o pensamento habermasiano, é preciso levar em conta dois níveis de valores, aqueles que são ligados estritamente ao contexto sociocultural, portanto só aí tem validade, e outros com pretensões universais, válidos para todos ou para ninguém (). Os Direitos Humanos estariam na segunda categoria. Só que a validade é pensada em termos de pretensão, não de um dado objetivo.

A validade é formada dentro de um contexto discursivo, produto de uma reflexão decorrente da problematização da realidade. Os valores não podem ser tomados como incontestáveis. São produtos da relação intersubjetiva, ou seja, da cooperação racional entre falantes (). Quando determinações técnicas são ampliadas para todas as relações humanas, a comunicação como criação perde espaço, deixando vazio o locus de construção de normas sociais. Diante da ausência, os ideais instrumentais - conquista e dominação - passam a ditar todo o processo de reprodução social. As relações humanas tornam-se relações sujeito-objeto ou homo-machina.

Por outro lado, a cultura humanista () aproxima-se mais da multidimensionalidade da EDH, baseada na "[...] formação de uma consciência cidadã capaz de se fazer presente em níveis cognitivo, social, ético e político [...]" (, p. 25). Uma das finalidades da EDH é que a transmissão de conteúdos técnico-científicos seja feita em conjunto de valores que orientem esses saberes. É criar espaços e sujeitos que articulem o conhecimento científico com o contexto social, político, econômico, histórico-cultural e ético.

Como proposta de difusão cultural, a EDH tem como finalidade modificar as relações humanas, redirecionando os fundamentos das ações sociais e intersubjetivas a partir de valores compartilhados intersubjetivamente (). A partir de uma base valorativa comum, os seres humanos podem se distanciar do ethos totalitário, combustível para opressão, domínio e extermínio. Por meio da alteração do movimento entre ideia-ação é que resultará a manutenção ou transformação das relações sociais.

Nesse cenário, a educação tem grande importância "[...] tanto para a elaboração de estratégias apropriadas e adequadas para mudas as condições objetivas de reprodução, como para a automudança consciente dos indivíduos [...]" (, p. 65). A autonomia dos sujeitos, capazes de se enxergar como produtores da história, representa uma possível contrainternalização, baseada não apenas na negação do ethos global dominante, mas na realização de uma alternativa concretamente sustentável.

Enquanto produto humano, a EDH é potencialidade. A concretização é sempre feita dentro de contextos que podem maximizar as possibilidades intersubjetivas ou negá-las. A EDH tem como desafio promover e reforçar os aspectos humanos comuns, aquilo que pode ser compartilhado e validado universalmente, sem que, com isso, os indivíduos e as comunidades sejam anulados nas suas particularidades. Ao invés de um hiperindividualismo, que rompe qualquer laço de semelhança, a singularidade precisa encontrar espaço de existência dentro de um amplo e fértil campo de expressão humana.

A Cultura de Direitos Humanos deve ir na contramão da sociabilidade que "[...] propicia que cada um faça uma imagem muito grande e positiva de si mesmo, ao mesmo tempo em que relega para segundo plano a imagem do outro" (, p. 47). A técnica como linguagem mediadora das relações humanas cria uma multidão de sujeitos sem interação. A relações são mediadas pela conquista e destinadas à satisfação de necessidades não construídas a partir da comunicação entre falantes ( homo-homo), mas em uma relação sujeito-objeto ( homo-machina).

A EDH tem a potencialidade de promover a interação humana alicerçada em outros fundamentos que não a conquista, o individualismo e o tecnicismo. A aposta na educação, enquanto ação para o compartilhamento intersubjetivo de valores, parte do reconhecimento que "[...] las prácticas humanas se regulan por medio de las competencias (destrezas o habilidades) lingüísticas y comunicativas. Sin ellas, sólo nos queda recurrir a la fuerza, que es la vía opuesta a la razón " (, p. 169). O propósito de superar uma cultura do domínio sobre humanos e natureza passa pelas práticas educativas que estejam organizadas de forma crítica, reflexiva e dialógica. Para que conteúdos multidimensionais possam ser produzidos e transmitidos, o diálogo que leve à compreensão deve ser restabelecido e os espaços de interação intersubjetiva ampliados.

A EDH tem sido apresentada como prática social multidimensional para formação de uma cultura de Direitos Humanos em substituição às práticas de conquista e dominação sobre a natureza e outros seres humanos. A partir da criação da ONU, em 1948, a comunidade internacional tem enfrentado o desafio de formação de um consenso mínimo em torno da dignidade humana. Os obstáculos dizem respeito à necessidade de ultrapassar uma visão técnico-instrumental das relações sociais, a qual baseia-se em conhecimento produzido de forma individual e depois imposto ao resto dos indivíduos.

O problema da pesquisa que foi abordado buscou trazer algumas considerações sobre as possibilidades da adequação das práticas educativas para a formação de uma Cultura multidimensional em Direitos Humanos baseada no compartilhamento intersubjetivo de valores. O elemento-chave para a análise é o pressuposto que os valores éticos, culturais e humanistas, que formam os Direitos Humanos, não podem ser impostos pela força ou pela coerção. Para que seja elemento de produção social que leve à liberdade e emancipação humana, tais valores precisam ser compartilhados com base no diálogo, na compreensão e na reflexão para o consenso.

A partir dessas considerações, o artigo desenvolveu a ideia de que a educação designa um processo amplo de compartilhamento de uma visão de mundo, o qual é feito por diversas instituições sociais ao inserir novos sujeitos na comunidade. Também designa as ações intencionais de ensino-aprendizagem, que servem à transmissão de conteúdo - cognitivos, sociais e emocionais - valorado socialmente. Os Direitos Humanos podem ser um desses conteúdos que, quando compartilhados entre os membros de uma comunidade, formam o laço para coordenação das ações coletivas e individuais. Deste feita, a EDH designa as ações planejadas para promover a difusão e promoção da dignidade humana como valor central na formação dos Direitos Humanos.

Algo que o artigo ressaltou foi que os Direitos Humanos não são monolíticos, mas comportam uma pluralidade de interesses - éticos, políticos, socioculturais, econômicos e jurídicos. Assim, para que a EDH seja adequada, é necessário que assuma uma perspectiva multidimensional, a qual engloba diversas instituições sociais, além da escola, bem como práticas interdisciplinares, articulando teorias e práticas socialmente relevantes. Os planos, diretrizes e declarações, no plano internacional e nacional, apresentam o delineamento das EDH em acordo com tal perspectiva plural, holística e integrativa.

A EDH está voltada para uma educação baseada na reflexão crítica e no respeito às diferenças. Suas características exigem um cenário promotor do diálogo que tenha como finalidade a compreensão para o compartilhamento dos mesmos valores, abandonando a imposição de saberes inquestionáveis, não dialogados e imutáveis. Ao contrário de uma cultura cientificista e tecnicista, a EDH representa uma ciência humanista e comunicativa, a qual toma todos os elementos sociais como importantes no processo de formação dos saberes sobre o mundo, as normas e a produção das subjetividades.

Como apontado na parte final do artigo, a técnica, elevada a último critério social de validade das ações humanas, não é suficiente para orientar o uso que faz de si, permitindo que ações humanas sejam do tipo sujeito-objeto ( homo-machina). Nesse processo, os elementos comuns não se sustentam, já que não há identidade entre os dois polos da relação. A característica que une o sujeito a um objeto, na sociedade moderna, são o domínio e a conquista. Bem, se esta relação é transportada para as relações intersubjetivas, abra-se caminho para uma dominação total dos indivíduos, destruídos os processos de interação pública e privada. A democracia não encontra espaço para existência, nem resistem as relações sociais particulares.

Uma Cultura de Direitos Humanos só pode ser construída se os processos educativos estiverem comprometidos com os valores formados intersubjetivamente. A emergência de um aspecto comum entre a humanidade não é um dado, mas um construto. Precisa ser fomentado, promovido e protegido. É necessário promover uma contrainternalização da cultura-mundo atual. Eleger a dignidade humana como fundamento das práticas educativas pode garantir espaço para a expressão da individualidade, sem o rompimento dos acordos e consensos coletivamente construídos por meio da comunicação.

O maior desafio à EDH é sucumbir diante de uma leitura individualista de seu conteúdo e práticas. Abandonar uma noção multidimensional dos Direitos Humanos, para restringi-los às normas jurídicas, ou vincular as ações em EDH ao ambiente escolar, preenchido apenas por conteúdos cognitivo-instrumental, representaria um fracasso de um programa de formação de uma Cultura de Direitos Humanos. Repensar de forma permanente a relação entre o delineamento teórico, o contexto social e a execução das atividades de EDH pode ser uma estratégia para evitar que as práticas dialógicas e comunicativas sejam suplantadas diante do projeto mecanização das relações humanas.

Ampliar as pesquisas sobre uma racionalidade substituta à tecnicista e individualista pode fortalecer espaços sociais e ações humanas que tomem por base uma racionalidade comunicativa e dialógica. Esse direcionamento epistêmico contribui para ações e finalidades da EDH, visando à formação de uma cultura multidimensional em Direitos Humanos, baseada no diálogo e no consenso.

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EDUCAÇÃO PARA UMA CULTURA DE DIREITOS HUMANOS: compartilhamento intersubjetivo de valores

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RESUMO: O conjunto dos Direitos Humanos é uma resposta direta às práticas totalitárias de...

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''Todo o homem luta com mais bravura pelos seus interesses do que pelos seus direitos'

Napoleão Bonaparte,

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“Ainda dói tudo na minha memória”: a urgência do campo dos Direitos Raciais para o alvorecer da contracolonização.

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“Ainda dói tudo na minha memória”: a urgência do campo dos Direitos Raciais para o alvorecer da contracolonização.

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A necessidade do reconhecimento do campo dos Direitos Raciais, para reflexão e elucidação da complexidade das relações étnico-raciais no Brasil, com fito na superação das desigualdades e discriminações estruturais da sociedade e do direito, conformadas pela modernidade/colonialidade. “Ainda dói tudo na minha memória” porque o lembrar vivifica cicatrizes e privilégios, e o exercício intelectual sobre o direito em perspectiva emancipatória impõe a estruturação e reconhecimento, como campo autônomo de ensino, pesquisa e investigação, dos Direitos Raciais.

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Há cerca de uma década iniciei a leitura mais angustiante que já experimentei. Essa Terra () me devorava a ponto tal que a lia em doses pequenas, páginas por vez para que fosse suportável. A narrativa literária remete à saga dos retirantes nordestinos que, em busca de melhores condições de vida, migravam - especialmente ao longo do Século XX - para o Sudeste brasileiro. O enredo tem como núcleo central o retorno e suicídio de Nelo, símbolo da esperança, que sucumbe ante à busca desatinada por caracteres inalcançáveis a "pessoas como ele".

As palavras escritas por Antônio Torres, gravadas em mim, ressoam no repertório acadêmico apreendido ao longo dos anos e que aduzem acerca de uma modernidade que, a despeito de todas as transformações organizacionais, políticas e econômicas, massificou uma forma de existência antes não experienciada pela natureza humana. As percepções dos indivíduos e a sua relação com o meio e com os seus pares, determinadas pela colonização, pelo escravismo, pela razão do capital, pela expropriação da força de trabalho, pelo acúmulo de riquezas, implicaram em novas configurações da relação ser humano-natureza e na implementação de uma rede hierarquizada de violências e discriminações. Um fenômeno tão brutal quanto pandêmico, fundamentado e alimentado pelos sistemas de escravização e exploração dos corpos e controle identitário das populações originárias, criaria um ambiente favorável à destituição do sentido próprio da vida.

Essa Terra fere porque, de certo modo, fala sobre a minha existência particular, que existindo nesse mundo moderno, habito o Sul global - de muitas formas regionalizada e excluída. Ao prenunciar as subalternidades e as consequências cabais de um sofrimento crônico projetado em identidades duais, incompletas, que ao não se refletirem no ideal-padrão, caem no vazio, Nelo e Tontonhim falaram à adolescente sobre a sua própria (in)existência social. Hoje, aquele mesmo texto, ainda doloroso, ecoa em um cenário mais amplo que, lido pela perspectiva de autores como Grada Kilomba, Abdias Nascimento, W. E. B. Du Bois e outras/outros/outres, informa sobre a necessidade de romper-se com o silêncio do direito ante ao adoecimento individual e social causado pelas circunstâncias da vida moderna e que, portanto, atenta contra a concepção elementar dos Direitos Humanos.

O complexo debate desafia a dualidade e univocidade do pensamento ensinado nos bancos das academias, especialmente jurídicas, pelos eruditos e, exatamente por isso - exercício ainda incipiente na ciência do Direito - a busca dos sentidos de ser, é caminho decolonial escolhido para compreendê-lo, a partir da análise do discurso presente em narrativas referentes a suicídios reais e verossímeis. Trata-se de desnudar a face ignorada pela hegemonia do Direito, que submete as existências de uma maioria pulsante e plural, às exigências de uma minoria que a domina - e oculta a origem do seu poder para manutenção dos seus próprios privilégios, ignorando os sofrimentos causados.

Este texto fala sobre a morte, real e simbólica, gradativa e paulatina que as condições modernas de vida - em seu variado espectro de exclusão - infligem às individualidades contracolonizadoras, subalternizadas na hierarquia social da modernidade. O desafio é elucidar à leitora e ao leitor, que a emergência de um campo jurídico voltado às idiossincrasias das relações étnico-raciais é urgente para a salvação das individualidades que são, figurativa e materialmente, diuturnamente assassinadas. Pois, dito isto, o aterrorizador silêncio do Direito ante ao etnocídio, epistemicídio, ecocídio, etc., não é, senão a legitimação das hegemonias que os alimentam; não é, senão o esvaziamento tácito dos Direitos Humanos e o reconhecimento dos direitos de um tipo de homem específico, identificado ao homem burguês.

A inquietude provocada pela obra literária Essa Terra, escrita pelo baiano Antônio Torres, será acompanhada pelos relatos Sobre o suicídio, de Karl Marx, A solidão trazida por Gabrielle Balazs na coleção organizada por Pierre Bourdieu sobre A miséria do mundo, e pela obra de W. E. B. Du Bois, As almas do povo negro, especialmente o Capítulo XIII que trata sobre O retorno de João. O que genericamente nos informam esses autores é que muitas são as maneiras de morrer, o que, anacronicamente, confirmam é sobre a realidade palpável do adoecimento causado e/alimentado pela sociabilidade moderna.

A articulação das seções visa delinear, então, a relação entre a monoepisteme da modernidade jurídica e o desfazimento identitário - ou, dos sentidos do ser -especialmente, para os sujeitos que ocupam o lugar não hegemônico. Argumenta-se que há, para as identidades subalternizadas, a condenação a um sofrimento intrínseco que é legitimado pelo direito paripassu à sua omissão às condições estruturais da sociedade moderna. Isso fere, num ponto de vista mais amplo, a capacidade de autodeterminação dos sujeitos, bem como a realização da sua dignidade. Revelar estes argumentos aduz ao fracasso de um direito que ignore a sua colonialidade e não enfrente as condições estruturais da sua formação.

É nesse sentido que denunciar as dores do silêncio permite relacionar a monoepisteme da modernidade jurídica às lacunas identitárias que enuncia a incapacidade do sistema jurídico em reconhecer a humanidade das identidades subalternizadas conforme a cosmovisão destas. A mensagem transmitida pelo silêncio do direito é a afirmação da sua parcialidade, e da sua performance hegemônica. Na segunda seção, a abordagem sobre a desconfiguração da vida, em seu sentido teórico e prático, alcança, além da identidade negra, narrativas sobre o ser mulher e sobre a senilidade, evocando que o sofrimento como condição existencial - as dores do ser - é consolidado na medida em que a ciência jurídica nega as condições socioestruturais das identidades subalternizadas, aprofundando os complexos depressivos na medida em que a culpa pelo sentir recai sobre o indivíduo alijado de seu contexto. A morte gerada pela invisibilização corrobora à morte física que, em última instância, se transubstancia em performance de subjetivação.

Nas seções finais, ao se revelar as dores da memória, argumenta-se que, ao passo em que o silenciamento é ferramenta de subalternização, o lembrar pressupõe-se o elemento radical para ruptura do processo de apagamento das identidades contracolonizadoras, outrora subalternizadas. E é nesse alvorecer da contracolonização que se subverte a latência transformadora dos direitos humanos em enfrentamento real e simbólico à homogeneização social capitaneada pelo Direito. Superar a colonialidade jurídica exige o desbravamento das condições socioestruturais da sua gênese, reconhecendo-se o campo dos Direitos Raciais como precursor contracolonizador, na medida em que se constitui e privilegia processos e perspectivas contra-hegemônicas, pluriepistêmicas e interseccionais.

Em 2019, o rapper brasileiro Emicida lançou o clipe da canção AmarELO, iniciando-o com a reprodução de uma mensagem enviada a ele por um amigo, num relato que alcança tabus relacionados à vida e à morte cotidianas. Declarando "ano passado eu morri, mas esse ano eu não morro", a obra audiovisual desafia imagens de controle, desnuda o contexto social e histórico a partir do qual o enunciador fala e conduz expectadores a uma reflexão sobre as condições psicossociais das juventudes subalternizadas:

Eu não me sinto realizado, tá ligado, como ser humano, tá ligado, como filho, ainda não consigo me encaixar, tá ligado, nesse plano aqui, tio. Minha cobrança espiritual é muito louca dentro de mim, tá ligado. Às vezes eu me sinto muito mal, mano. Eu sinto medo, tipo de ter feito escolhas erradas ao ponto de não poder mudar mais, tá ligado. Mas às vezes eu fico pensando que essa porra tá na minha cabeça, tá ligado mano. E, tipo, é foda irmão, tipo uma doença essa porra. Parece que essas porra de remédio não adianta merda nenhuma, mais de um ano, quase dois ano, tomando essa porra. Sei lá, mano, só precisava falar alguma coisa pra alguém, mano. É isso, tio. (EMICIDA, AmarELO, 2021a)

A antropóloga Veena Das, argumenta que o não-silêncio resulta em perigo "para a autoridade dos poderosos, da humilhação de não saber como controlar as palavras" (1999, p. 34). A verbosidade como ato de resistência ratifica, então, a face do silêncio como performance de violência política. O primeiro orador, ao falar sobre a sua experiência e dor, desafia o contexto que as sobrederterminam, pois as incertezas expressadas ultrapassam os limites do seu próprio repertório e a tomada da palavra alça o silenciado a um protagonismo que coloca em xeque o contexto que o minimiza e limita as potencialidades da sua existência. A narrativa, existindo no mundo das ideias e dos fatos, retira o seu autor da singularidade, tornando-o elementar numa coletividade plural que compartilha, de diferentes maneiras, desse contexto de opressão e se vê representada nas palavras que já são impassíveis de controle.

Por detrás do relato, assim como da narrativa de Essa Terra, está o sistema-mundo moderno/colonial, fundado e orientado a partir da branquitude, do racismo e de uma série de discriminações que definem a sociedade moderna como patriarcalista, capitalista, hétero-cis-normativa, cristocêntrica, e que relega as individualidades dissonantes dos parâmetros eleitos de normalidade à marginalização e exclusão. Disso resulta um sistema institucional e estruturante que indiscutivelmente fere corpos, mas a face evidenciada em AmarELO refere-se a uma espécie de danos que são intangíveis, embora tão letais quanto oitenta tiros.

Essa legitimidade e esse monopólio do conhecimento dos homens ocidentais têm gerado estruturas e instituições que produzem o racismo/sexismo epistêmico, desqualificando outros conhecimentos e outras vozes críticas frente aos projetos imperiais/coloniais/patriarcais que regem o sistema-mundo. (GROSFÓGUEL, 2016, p. 25)

De uma perspectiva do negro, entretanto, esses scholars ou cientistas sociais representam um ponto de vista exógeno ou, quando não estranhos à nossa realidade sociocultural, colocam-se como devotos de uma posição estática e imobilista, cuja verbalização acadêmica somente agencia interesses eurocentristas. (, p. 71)

Vovó diz, odiar o diabo é mó boi (Mó boi)
Difícil é viver no inferno, e vem à tona
Que o mesmo império canalha que não te leva a sério
Interfere pra te levar à lona
Revide!
(EMICIDA, AmarELO, 2021a)

O império é polimorfo e opera omissiva e comissivamente: silencia e exclui, mas também instaura uma normativa social que persegue, fere e mata os silenciados e excluídos, as identidades contracolonizadoras. O Mestre Antônio Bispo explica que:

Por colonização, compreendemos todos os processos etnocêntricos de invasão, expropriação, etnocídio, subjugação e até de substituição de uma cultura pela outra, independentemente do território geográfico. E chamamos contracolonização todos os processos de resistência e luta em defesa dos territórios dos povos contracolonizadores, seus símbolos, significações e modos de vida. Tanto os povos que vieram da África como os originários das Américas estão assim sob as mesmas condições, isto é, independentemente de suas especificidades no processo de escravização, podem ser considerados contracolonizadores. Em contrapartida, os povos que vieram da Europa, independentemente de serem senhores ou colonos, são colonizadores. (SANTOS, 2022, on-line)

Ser condenado e estar no inferno é a situação das identidades contra-hegemônicas apartadas do deus uno e personificado no monarca, que foi superado por uma ontologia hábil a atender aos anseios da classe social moderna por excelência, a burguesia, que não se torna o próprio deus, mas o elege se curvando à política capitalista. Nesse cenário, o estado real de não se sentir realizado, não conseguir se encaixar, advém da ficção criada pelo sistema-mundo moderno/colonial para dominar, pois - não importa o quanto se tente - "vencer na vida" é um paradigma inalcançável, haja vista a incompletude das identidades contra-hegemônicas conforme a perspectiva dominante.

A opressão é o que alimenta e sustém a dominação, (, pp. 93-94). Du Bois desenvolve seu questionamento sobre como ser negro e ser americano, "é a história desse embate, o desejo de conseguir amadurecida autoconsciência, amalgamar sua dualidade em um melhor de mais verdadeiro ser" (, p. 39), uma busca paradigmática e inalcançável, de ser melhor, tornar-se gente, vencer na vida - não porque lhe careceria capacidade para alcançar esse status, mas porque se trata de uma linha ficcional que separa sujeitos de Direitos Humanos e os objetos de Direitos Humanos.

Não à toa, o pedido de socorro com o qual Emicida inicia a sua canção ecoa sonoramente: "Eu sinto medo, tipo de ter feito escolhas erradas ao ponto de não poder mudar mais, tá ligado. Mas às vezes eu fico pensando que essa porra tá na minha cabeça, tá ligado mano. E, tipo, é foda irmão, tipo uma doença essa porra" (EMICIDA, AmarELO, 2021a). A denúncia da contemplativa hermenêutica moderna do sofrimento manipula a empatia, condenando-a a mero produto de consumo de massas, quando limitada à perspectiva hegemônica. Mas a arte é capaz de levar além, desconstruir o cenário falsamente harmonizado e incomodar às/os expectadores mais atentas/os: o que dizer para aquele interlocutor que teme ter feito escolhas erradas na vida a ponto de não poder mudar mais? Se é que essas escolhas, de fato, algum dia lhes foram, estruturalmente, possíveis. A questão que se levanta é que ao negar as idiossincrasias da sua existência determinadas pelo sistema, o instituto dos Direitos Humanos se esconde atrás da linha de cor que o protege (), argumentando soluções reativas sem questionar a sua própria gênese que, por ser racista, capitalista e patriarcal, retroalimenta a modernidade/colonialidade.

O processo contínuo de (auto)culpabilização dos oprimidos não apenas funciona como uma distorção das causas reais do sofrimento - físico e psíquico - como também instala a necessidade latente de buscar-se um algo-além que aliena o sujeito da sua própria história. "Ser gente na vida" (, p. 37) e "vencer na vida" (EMICIDA, 2021a) são narrativas de cunho utópico paralelas ao que o discurso jurídico prolata em "alcançar-se a dignidade humana", menosprezando a problematização das condições histórico-culturais coletivas que sobredeterminam as trajetórias individuais. Para os habitantes do Junco (TORRES, 2008), buscar vencer na vida significava o esforço hercúleo de abdicar de suas raízes no interior da Bahia e aventurar-se em São Paulo, em busca de emprego, de melhores condições materiais de vida. O que alimentava a pequena cidade de esperança, diante das condições ambientais e político-institucionais de desamparo, era saber que um dos seus havia sido capaz, teve coragem, de habitar uma terra estranha e que certamente - acreditavam - retornaria com dinheiro, seria gente na vida.

A realização da dignidade humana para as identidades contracolonizadoras somente poderá ser factível mediante um direito que se posicione frente ao processo de desconstituição identitária, de inviabilização do ser, contra o qual lutam diuturnamente as populações oprimidas pelo sistema moderno/colonial. No contexto do Junco, a personagem Pedro Infante se pergunta "Uma coisa eu não consigo entender. Por que aqui dá tanto enforcado?" (, p. 43). De igual forma carece de compreensão o sentimento de orfandade, de sentir-se errado e culpado pelo estado atual de sofrimento, mediante a incompreensão do seu status quo determinado pela colonialidade. Em contraposição à legitimação do limbo socioidentitário, o reconhecimento e estruturação do campo dos Direitos Raciais, surge como esforço - ou reforço? - de "uma luta ético-política, epistémica e simbólica que pretende criar uma realidade de inter-relações humanas para além da palavra e do 'Homem'" (, p. 98), que pretende romper com o silêncio que permeia a legitimação da ordem social da modernidade/colonialidade pelo Direito.

Essas trajetórias exemplificam milhões de outras onde a vida e a dignidade são determinantemente afetadas pelos termos da modernidade/colonialidade. Os indivíduos, mesmo os que se instalam do outro lado da linha colonial, que habitam o Norte global, sofrem com os influxos do seu próprio contexto, apesar de estarem representados e protegidos, paradoxalmente, por aquela mesma concepção de vida. O Sul está presente e se instala, também, no Norte. Esses relatos demonstram que esse sistema-mundo implica em sofrimento psíquico condicionado pela modernidade/colonialidade que afeta a todas, todos e todes inclusos no seu espectro de poder, inclusive os sujeitos lidos à primeira vista como privilegiados, mas que se enquadrem nas identidades expurgadas pela colonialidade.

No entanto, os sujeitos do lado de cá da linha colonial/de cor, os que habitam o Sul, os invadidos e assassinados, são atingidos pela modernidade/colonialidade numa catálise provocada pela sua desconstituição identitária. Não são apenas sujeitos que sofrem em função do contexto, são sujeitos que sofrem porque lhes é impedido o exercício de ser, porque assimilam as consequências causadas pelas violências históricas que os desumanizam do ponto de vista intrínseco e extrínseco. Nesse ensejo, para as identidades subalternizadas pelos paradigmas da modernidade/colonialidade, o sofrimento não é uma consequência circunstancial, mas um fator constitutivo da sua existência.

O que não se pode ignorar - como historicamente se tem ignorado, especialmente pela ciência jurídica - é que as condições sociais estruturantes das identidades subalternizadas aprofundam os complexos depressivos, alimentados pelos sentimentos de inadequação, afetados pelas estratégias de dominação dos corpos e das subjetividades. Tais sentimentos, constitutivos da identidade dos sujeitos contracolonizadores, agravados pelas condições sociais e materiais de vida, levam ao extremo as próprias possibilidades de existência subjetiva, logo, pensar na consecução de uma dignidade humana, nesse contexto, não pode prescindir do debate sobre o racismo.

A intelectual Grada Kilomba explica:

Essa é uma associação poderosa, isto é, a conexão entre o racismo e a morte, já que o racismo pode efetivamente ser retratado como o assassinato racista do eu. Dentro do racismo, o suicídio é quase a visualização, a performance da condição do sujeito negro em uma sociedade branca: na qual o sujeito negro é invisível. Essa invisibilidade é performada através da realização do suicídio. (...) O suicídio pode assim, de fato, ser visto como um ato performático da própria existência imperceptível. (...) Nesse sentido, o suicídio pode também emergir como um ato de tornar-se sujeito. (...) O suicídio é, em última instância, uma performance da autonomia, pois somente um sujeito pode decidir sobre a sua própria vida ou determinar a sua existência. (, p. 187-189)

Eu sonho mais alto que drones
Combustível do meu tipo? A fome
Pra arregaçar como um ciclone (Entendeu?)
Pra que amanhã não seja só um ontem
Com um novo nome
(...)
Na trama tudo os drama turvo
Eu sou um dramaturgo
Conclama a se afastar da lama
Enquanto inflama o mundo
(EMICIDA, AmarELO, 2021a)

O tom e ritmo da poesia cantada colocam o mundo em movimento, uma corrida denunciada na composição, necessária à sobrevivência real e simbólica da juventude negra silenciada. Trata-se da resistência que possibilita a continuidade das vozes e vidas que o sistema tenta ocultar e das subjetividades e das memórias que o sistema tenta apagar. O grito lançado por Emicida vai de encontro à cultura desenvolvida no país e denunciada por Abdias, "uma cultura baseada em valores racistas, institucionalizando uma situação de características patológicas, a patologia da brancura, e uma forma de interação racial que se caracteriza como genocídio na forma e na prática" (, p. 93).

As dores de ser, no contexto da modernidade, são explicadas por Abdias: "Os brancos têm sido os únicos a ditar o sentido do Cristianismo, da Justiça, da Beleza, da Cultura, da Civilização, da Democracia, desde os inícios da colonização do país até os dias presentes" (, p. 94), a univocidade imposta para a vida implica em exclusão da diversidade social, intelectual, epistêmica, religiosa que permeia as identidades contracolonizadoras, as identidades dos povos e comunidades tradicionais, da negritude, dos não-brancos, dos não-homens, dos não-cristãos, dos não-hetero-cis-normativos. O exercício do ser, para essas identidades, dói na medida em que implica em ruptura, na contraposição diuturna à ordem dominante - que é a ordem do racismo e das discriminações.

Ser dói porque o racismo "inclui a dimensão do poder e é revelado através das diferenças globais na partilha e no acesso a recursos valorizados, tais como representação política, ações políticas, mídia, emprego, educação, habitação, saúde, etc." (, p. 76). Ser dói porque o racismo viola todas as dimensões do sujeito, o político, o social e o individual, e as dores de ser afetam a sua subjetividade - e opor-se a isso é uma questão de sobrevivência. E, não sendo possível o exercício da decolonização - leia-se superação dessas amarras - pela estratégia discursiva da inclusão, é preciso falar-se em ruptura, na recomposição social e das condições de formação do sujeito político, do sujeito social e do sujeito individual para além da branquitude e dos paradigmas que sustentam a modernidade/colonialidade. Necessário se faz, então, revisitar a memória, evocar as ancestralidades, inflamar o mundo, perquirir o que foi silenciado, subjetivar-se a partir de um sentir profundo, para superação das disciplinas e instituições autoritárias.

A desilusão que permeia Essa Terra toca personagens e leitoras/leitores que, analogicamente, compreendem o lugar a partir do qual Nelo, Tontonhim, sua mãe e o seu pai falam, como fato representativo da sua própria existência. A divisão abissal é evidenciada na expectativa coletiva de que o sucesso individual seria suficiente para dignificar a coletividade - pois, para esta, o status quo é naturalizado pelas condições psicossociais. Assim, esperava-se que Nelo voltasse, "e quando ele voltar..." - quebra, ruptura, Nelo se enforca, mas um novo ator surge não necessariamente para alcançar, mas para buscar o lugar épico do "vencer na vida", para alimentar de esperanças as existências subalternas espezinhadas de si próprias.

O racismo marca não apenas a formação de João, mas a trajetória do seu retorno, como um homem frio e silencioso. A escarificação a que fora submetido fê-lo assumir caracteres exógenos e permanecer à margem dos brancos, abrindo-lhe, no entanto, a consciência deste fato, de maneira que já não era possível identificar-se com os seus como antes, fazendo-o experimentar um novo espectro de solidão. Esta, alimentada pela incompreensão dos seus sobre o estado de subserviência a que estavam submetidos. Ao tentar elucidar e romper com esse lugar, João que animado estava em ensinar, foi tolhido pelo juiz, segundo o qual as ideias vãs de ascensão e igualdade tornariam os negros descontentes e infelizes. João viu-se sem-lugar. Especialmente depois que o João filho do magistrado tentou tomar sua irmã Jennie à força, e de João tê-lo golpeado.

É nesse mesmo contexto que Nelo e João vivenciam processos distintos, porém complementares na compreensão da modernidade/colonialidade e como os seus influxos resultam na destruição do ser que tenta ser. O silenciamento irreversível de ambos testemunha as dores da memória, ao tempo em que também elucida o controle da memória pelas condições da sociabilidade moderna como grilhões para os corpos e mentes. O vazio experimentado se dá, para um, pela frustração de não ter alcançado o outro lado da linha, para o outro, por já não ser reconhecido pelos seus pares, tampouco ser aceito pelos outros. Defrontar-se com o vazio do seu ser negado, impedido, demonizado, priva o sujeito da força imanente da vida que já não cabe em servir e já não esperança a transformação. A linha de cor, os limites da modernidade/colonialidade impedem a realização do ser. E é em meio ao silêncio e às dores dessas memórias elucidadas, que Emicida irrompe:

Permita que eu fale, e não as minhas cicatrizes
Elas são coadjuvantes, não, melhor, figurantes
Que nem devia tá aqui
Permita que eu fale, e não as minhas cicatrizes
Tanta dor rouba nossa voz, sabe o que resta de nós?
Alvos passeando por aí
Permita que eu fale, não as minhas cicatrizes
Se isso é sobre vivência, me resumir à sobrevivência
É roubar um pouco de bom que vivi
Por fim, permita que eu fale, não as minhas cicatrizes
Achar que essas mazelas me definem é o pior dos crimes
É dar o troféu pro nosso algoz e fazer nóiz sumir
(EMICIDA, AmarELO, 2021a)

É reivindicando a voz que a narrativa provoca a ruptura. O exercício mnemônico, que assume o lugar da morte, do choro, do sangue, da subalternização, do racismo, resulta no deslocamento da letargia para a ação: "Revide!" (EMICIDA, 2021a) - a fala é condição de vida, é a oposição ao sumir, e Emicida vindica esse lugar de fala do eu, e não das marcas escarificadas, causadas pela modernidade/colonialidade. A composição imagética da sua obra audiovisual retoma elementos característicos das elites e desafia as imagens de controle: a dança clássica que se mistura à dança de rua, praticadas por pessoas negras; bailarinas trabalhando em uma construção; uma pessoa com deficiência que é não apenas atleta, mas apresenta uma coleção de medalhas; um homem negro, com sobrepeso aparente, morador de uma favela, conquistando o diploma do curso superior em Direito. O chamado é enunciado de forma imperativa:

É um mundo cão
Pra nóiz perder não é opção, certo?
De onde o vento faz a curva
Brota o papo reto
'Num deixo quieto
Não tem como deixar quieto
A meta é deixar sem chão quem
Riu de nóiz sem teto (Vai!)
(EMICIDA, AmarELO, 2021a)

A aproximação e conquista dos elementos associados ao lado de lá da linha de cor/colonial, entretanto, não desconfigura as identidades no contexto apresentado, mas marca o processo de subjetivação próprio das identidades ali representadas - trata-se, portanto, não de inclusão, mas da reconfiguração da ordem social. Isso porque tais processos se dão dentro do espectro valorativo e performativo do repertório sócio-étnico-cultural das identidades contracolonizadoras.

É elementar o uso da memória nesse processo de subjetivação, num movimento circular, em que o passado e o presente se interconectam e ressignificam a existência. Compreender-se como continuidade de outrem eleva a potência transformadora da individualidade que já não é mais singular, a episteme afroperspectiva informa sobre isso e se coloca em disputa com a modernidade capitalista que conduz o ser humano à finitude e ao imediatismo, arrefecendo o seu potencial no tempo e espaço.

Tais experimentações intelectuais exigem o alargamento da concepção da memória como direito fundamental assegurado pela cláusula de abertura do artigo quinto da Constituição Federal (BRASIL, 1988, Art. 5º). Pois, o direito à memória e à verdade - inobstante a sua inegável importância e necessidade quanto à recomposição dos fatos históricos, especialmente daqueles relativos ao Golpe Militar de 1964 - alcança, também, o direito à mnemônica intelectual, ao reconhecimento das ancestralidades como fonte de ciência e saber, à pluralidade epistêmica. Nesse contexto, as dores da memória serão sempre latentes, uma tradução sensorial da ruína de um sistema que a nega às individualidades manipuladas com fito na sua subalternização, pois as dores da memória são, também, sintomáticas da resistência.

Os Direitos Humanos, enquanto linguagem hegemônica, são insuficientes para abarcar as existências idiossincráticas das identidades contracolonizadoras. Isso se dá porque a matriz epistêmica da qual os Direitos Humanos erigem não conhece ou reconhece as experiências existentes abaixo da linha. Conforme Antônio Bispo dos Santos,

As populações afropindorâmicas continuam sendo taxadas como inferiores, religiosamente tidas como sem almas, intelectualmente tidas como menos capazes, esteticamente tida como feias, sexualmente tidas como objeto de prazer, socialmente tidas como sem costumes e culturalmente tidas como selvagens. Se a identidade coletiva se constitui em diálogo com as identidades individuais e respectivamente pelos seus valores, não é preciso muita genialidade para compreender como as identidades coletivas desses povos foram historicamente atacadas. (BISPO, 2015, p. 38)

É, na mesma medida elucidativa a firmeza com que considera: "Entretanto, essas críticas não ultrapassam a discussão do Estado e do Direito no plano formal, ou seja, não introduzem no estudo a apreensão do Estado e do Direito, o real papel destes dois institutos na sociedade". (, p. 113), reforçando que a ruptura da colonialidade do direito exige que o alvorecer contracolonizador componha-se de processos e perspectivas complementares, pluriepistêmicas e interseccionais, a fim de propiciar uma reestruturação desde a base. É nesse sentido que vêm sendo desenvolvidas perspectivas como o Quilombismo (), o Direito Antidiscriminatório (), ou até o Direito insurgente negro (), dentre outras teorias decoloniais e contracolonizadoras natas em outros campos do saber. Decolonizar o Direito trata-se de mobilizar a compreensão dos Direitos Humanos a partir da "práxis histórica da libertação, na defesa por necessidades do sujeito, porém não do sujeito individual e abstrato da modernidade hegemônica, senão do sujeito intersubjetivo que se constitui pela vontade de libertação das vítimas reunidas e organizadas em comunidade" (WOLMER, 2015, p. 264). Trata-se da prolação do Direito a partir das perspectivas das identidades subalternizadas - da sua práxis, história, cosmologia - concebendo-o num "processo de resistência e de luta em defesa dos territórios dos povos contracolonizadores, os símbolos, as significações e os modos de vida praticados nesses territórios" (BISPO, 2015, p. 48). Antônio Wolkmer corrobora essa estratégia:

A partir do chamamento à criticidade decolonizadora dos Direitos Humanos, reitera-se, então, o reconhecimento do campo dos Direitos Raciais, que se estrutura com fito na superação dos

A superação necessária alcança também a dubiedade do Direito vigente, como denunciado por Antônio Bispo, que elucida a distorção causada pela aparente atenção do Direito hegemônico às populações subalternizadas:

AGORA É LEI
Dá cadeia para quem me chamar de negro analfabeto.
Só não dá cadeia para quem me chamar de negro burro
Só não dá cadeia pra quem me chamar de "moreno"
Mesmo sabendo que com isso querem me transformar
em um híbrido
E assim como aos burros negar as condições de
reprodução da minha raça
(BISPO, 2015, p. 23)

A crítica é lúcida e precisa: o Direito hegemônico transformado em Lei, ao conferir sanções a posturas atentatórias à existência negra, inda que aparentemente tenha caráter protetivo, torna-se ineficaz por não deflagrar e não combater as condições sócio-históricas que sobredeterminam a postura dos sujeitos que as executam "na ponta" - quando ambos deveriam ser combatidos, as causas e os agentes opressores. A dominação paradoxal transforma o direito protetivo em instrumento de neocolonização na medida em que é utilizado para amoldar as exigências das insurgências sociais a uma nova gramática inclusiva que, entretanto, não implica na ruptura do sistema racista. Abdias Nascimento corrobora que:

A visibilização a ser propiciada por meio da decolonização do Direito e do aprofundamento das relações étnico-raciais como fatores estruturantes da sociedade moderna, prima por desconstruir o não-lugar do retirante nordestino, das pessoas negras, das mulheres, das mulheres negras, da população LGBTQIA+, permitindo-lhes desbravar e exercer os sentidos de ser, sentir e estar no mundo que lhes sejam próprios, que advenham das suas raízes e falem sobre as suas divindades espirituais, que componham o seu eu. E, por isso, defende-se que o processo de ensino e superação da colonialidade se dará com o reconhecimento do campo do Direito que se desenvolva paralelamente aos Direitos Humanos norteando-lhe, ao reconhecer o seu caráter emancipatório e também as suas limitações políticas. Fazendo-lhe referenciar-se nas cosmovisões negadas pela monoepisteme da modernidade jurídica, as percepções e perspectivas dos sujeitos negros e demais identidades subalternizadas. Assim, o campo dos Direitos Raciais será fortalecido como ponto de partida para a decolonização do Direito em si, da episteme jurídica, e da vida em sociedade, tratar-se-á do instrumento necessário para superação das dores do ser, dos silêncios e das memórias impedidas, com vistas ao alvorecer da vida e liberdade.

Ao compartilhar suas memórias e sentimentos - "E, tipo, é foda irmão, tipo uma doença essa porra." (EMICIDA, AmarELO, 2021a) -, o primeiro orador conversa com Emicida, mas não apenas com ele. Ao permitir a reprodução do seu desabafo, ele se colocou em diálogo com um número incontável de ouvintes e, a partir daí, a identificação e o embargo na voz também se multiplicaram. A palavra é vida porque é movimento, e o movimento é o espectro da essência. A linguagem executada, verbal e não verbal, é resistência porque mobiliza, e mobiliza porque aproxima, reúne, coletiviza as individualidades que se veem representadas no que é expressado. Por outro lado, o silêncio atomiza e desvincula o presente e o passado, o ser e a coletividade. Quando se silencia a voz, faz-se o isolamento. Quando a fé é silenciada, condena-se. Quando o sentir é silenciado, promove-se a objetificação. Quando se silencia o pensar, legitima-se todos os silenciamentos.

A experiência do primeiro orador é compartilhada, noutras performances, com Nelo, Tontohim, sua mãe e seu pai - que sequer são nomeados -, retirantes de si próprios, pelas mulheres que sucumbem ao patriarcado, por João... "Ah, quando João voltar...". São sentimentos compartilhados por uma massa pulsante, plural, histórica e multiplamente silenciada, vitimada pela modernidade que se consolidou oprimindo, caçando e matando, colonizando corpos, mentes e subjetividades. E é de tal forma brutal esse processo que, ao olhar para si e perceberem-se incompatíveis com o contexto, esses sujeitos - nós - compreendem a sua existência como errática e, na extrema tentativa de romper com o silêncio e provarem duma liberdade há tanto impedida, o paradoxo se conforma e a morte se transubstancia em existência.

As narrativas analisadas apontam para o argumento de que as condições de sociabilidade da vida moderna adoecem e matam, porque não há modernidade sem colonialidade. Colonialidade lida como aforismo para representar o racismo, sexismo, patriarcalismo, lgbtfobia, para representar a escarificação, destituição da identidade de individualidades que são incompatíveis com os paradigmas hegemonizados. Emicida se posiciona: "Quando pessoas viram coisas, cabeças viram degraus" (EMICIDA, 2021b), esta é a lógica capitalista intrínseca à modernidade/colonialidade. Silenciar-se sobre essa verdade que remonta à escravização de africanas e africanos, ao genocídio dos povos pindorâmicos, ao estupro e assassínio de mulheres, à invasão de territórios habitados e sustentáveis, é concordar com a continuidade dessas violências:

Du Bois fala sobre uma ausência permanentemente sentida na continuidade da vida - que é organizada, coordenada, harmonizada por sistemas sociais tacitamente aceitos. E, se o silenciamento do pensar legitima todas as demais modalidades de apagamento, opressão e morte, o que dizer sobre a Ciência, sobre a Academia, sobre o Direito? A radicalização do raciocínio é necessária para que seja passível de compreensão que mesmo os Direitos Humanos em sua faceta emancipatória, se se nega a sua colonialidade, aprofunda desigualdades, fere e mata.

Refletir a liberdade, a igualdade, ou quaisquer direitos negando a episteme e experiências afropindorâmicas, contracolonizadoras, é pensá-las de forma unívoca, limitada e excludente. Basta refletir que os sujeitos do universo do "todos são iguais perante a lei", acriticamente reproduzido e socialmente assimilado, legitima que os sistemas social e jurídico racistas, formado em sua extensa maioria por homens racistas economicamente privilegiados ocupando os espaços de poder, não se identifique com o jovem negro tomado como suspeito exclusivamente por sua condição fenotípica. De maneira que "A violência parece definir os contornos dentro dos quais ocorre a experiência de uma forma de vida enquanto forma de vida humana" (, p. 36). O silêncio do Direito, ao encobrir a sua colonialidade institucional, estrutural e epistêmica, vulnerabiliza as pessoas negras ao racismo, mesmo dentro de uma perspectiva discursivamente protetiva.

"Ainda dói tudo na minha memória" porque o lembrar vivifica cicatrizes e privilégios, e o exercício intelectual sobre o direito em perspectiva emancipatória impõe a estruturação e reconhecimento, como campo autônomo de ensino, pesquisa e investigação, dos Direitos Raciais. A superação das amarras intangíveis do Direito a serviço da hegemonia, só pode ser alcançada por um campo que vise independência política ou, no mínimo, uma vocação contracolonizadora. É nesse ínterim que o campo dos Direitos Raciais urge, imbuído das investigações atinentes às condições sócio-histórico-culturais que relegam individualidades fecundas à sub-humanidade jurídica, às investigações relativas às dimensões de humanidade que lhes são estruturalmente negadas, à revisão e proposição normativa decolonial. Sua emergência, para além da proteção das vidas em sua corporeidade, se dá pela urgente necessidade de proteção aos caracteres intangíveis e que conformam a psique humana - silenciosamente oprimida e dominada.

Ao participar desse diálogo e propô-lo coletivamente, no exercício da afetividade como instrumento decolonial, "Do mais profundo canto em meu interior/ Pro mundo em decomposição/ Escrevo como quem manda cartas de amor" (EMICIDA, 2021c)... As quais seguem, também, como convite permanente ao diálogo em prol de um horizonte emancipatório e do cultivo de um Direito aberto e sensível à ciranda e pluralidade da vida.

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"Ainda dói tudo na minha memória": a urgência do campo dos Direitos Raciais para o alvorecer da contracolonização

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Resumo Este artigo tem por objetivo evidenciar a necessidade do reconhecimento do campo dos...

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Nas sociedades atuais, todos realmente são livres e iguais em direitos?

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Moradia digna, Saúde de qualidade, Educação acessível são, para uma parcela significativa da população, apenas conceitos teóricos, ainda não transformados em realidade...

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Seria verdadeiramente fantástico se os princípios estabelecidos na Constituição Federal do Brasil de 1988 fossem plenamente realizados na prática, especialmente quando se trata dos direitos humanos fundamentais, como o direito à moradia, saúde e educação. A Constituição, em seus artigos 6º, 196 e 205, entre outros, garante que todo cidadão brasileiro deveria ter acesso a esses direitos básicos. No entanto, a realidade é que milhões de pessoas ainda vivem sem qualquer tipo de assistência. É necessário refletir sobre essa disparidade entre o que está escrito e o que de fato é vivido pela maioria dos brasileiros. Afinal, de que valem os direitos no papel, se eles não se concretizam na vida de todos?

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Violência contra a mulher

A violência contra a mulher é fenômeno mundial, histórico, complexo e atinge todas as classes sociais. É caracterizada por ações ou condutas, baseadas no gênero, que cause danos/sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, independentemente do ambiente, podendo resultar em morte. Suas origens estão em fatores sociais, políticos, culturais, econômicos e ambientais, possuindo forte associação com as desigualdades de gênero.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgados pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022 (p. 155), apontam que houve crescimento de quase 45% no número de casos novos de violência doméstica por 100 mil mulheres — passando de 404, em 2016, para 587, em 2021.

Embora haja mecanismos de proteção à mulher, como a Medida Protetiva de Urgência (MPU), a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH) registrou 67.779 denúncias de violência doméstica contra a mulher somente em 2021. Dessas, 8.033 (12%) estavam relacionadas a agressões por descumprimento de MPU. Nesse cenário, indagamos: qual tem sido a efetividade dessa medida? O Estado mostra-se capaz de proteger a mulher em situação de violência?

Sabemos que a violência doméstica contra a mulher é progressiva, na maioria das vezes iniciada com agressões verbais, humilhações e constrangimentos, podendo evoluir para agressões físicas e até para o seu ápice, o feminicídio – a morte por razões do gênero feminino. É neste percurso que estratégias eficazes são necessárias para retirar a mulher da situação de violência e evitar uma eventual morte.

Eu trabalhei no CRAM: Centro Referencia e Atendimento a Mulher, muitas mulheres passaram pelo cram buscando ajuda.

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A charge critica alguns dos direitos que estão garantidos na Constituição Federal, mas que na prática não acontece, e a imagem acima é um dos exemplos que mais costumamos encontrar quando saímos de casa, famílias passando necessidades, sem ter o que comer nem onde morar, e os que deviam prestar assistência fingem que isso não acontece.

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trabalho escravo é uma grave violação de direitos humanos, que tem levado milhões de seres humanos a serem explorados e submetidos a condições desumanas, causando o enriquecimento ilícito de outras.Essa prática fere dois direitos fundamentais e inegociáveis do indivíduo: a liberdade e a dignidade. São exemplos de indicadores de trabalho escravo a submissão do trabalhador a jornadas exaustivas, maus-tratos, ameaças, péssima alimentação, alojamento precário e retenção de documentos e salário.

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trabalho escravo é uma grave violação de direitos humanos, que tem levado milhões de seres humanos a serem explorados e submetidos a condições desumanas, causando o enriquecimento ilícito de outras.Essa prática fere dois direitos fundamentais e inegociáveis do indivíduo: a liberdade e a dignidade. São exemplos de indicadores de trabalho escravo a submissão do trabalhador a jornadas exaustivas, maus-tratos, ameaças, péssima alimentação, alojamento precário e retenção de documentos e salário.

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Dignidade, respeito e empatia é o que falta para essas pessoas.

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Para uns é cada um lutar pelo seu direito, para outros é lutar pelo direito dos outros que necessitem de ajuda porém os direitos humanos serve para todos, indistintamente quem é e de onde veio, porque no final todos nós defendemos um ao outro, ajudando-se mutuamente.

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Artigo 7.º

Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecção da lei. Todos têm direito a protecção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

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Direitos humanos:

são direitos universais e inalienáveis que pertencem a todas as pessoas, como o direito à vida, liberdade, igualdade e segurança. Eles são garantidos independentemente de raça, gênero, religião ou nacionalidade.

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Humanização na Educação Básica: a contribuição dos Direitos Humanos

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Humanização na Educação Básica: a contribuição dos Direitos Humanos

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Os Direitos Humanos são vivenciados em diferentes contextos e, talvez, em decorrência disso, nem sempre são garantidos. A inobservância dos direitos fundamentais do homem evidencia-se em situações que podem ser exemplificadas quando um indivíduo experimenta circunstancias degradantes, tais como miséria, fome, abandono, injustiça, humilhação de qualquer vertente e tudo o que pode ferir a dignidade da condição de ser humano.

A perspectiva de garantia dos Direitos Humanos ainda pode ser discutida no âmbito educacional. A educação vive um desafio diante dessas situações de degradação da condição humana, que se caracteriza pela dificuldade da efetivação da Educação em Direitos Humanos, pois esses são assegurados em leis e currículos educacionais estabelecidos, porém, nem sempre alcançam êxito efetivação das mudanças pretendidas.

Tal desafio vivido pela educação não é recente. O filósofo iluminista Immanuel Kant (2005) já argumentava na defesa de uma formação de um indivíduo autônomo, capaz de garantir sua dignidade por meio do processo emancipatório. Em sua obra O que é o Esclarecimento?, propôs a revisão dos mecanismos limitadores e tutelares do homem, que o impediam de se emanciparem e questionava como encontrar uma solução para o que ele entendia como menoridade.

Esclarecimento . A O menoridade é a incapacidade de fazer uso de seu entendimento sem a direção de outro indivíduo. homem é o próprio culpado dessa menoridade se a causa dela não se encontra na falta de entendimento, mas na falta de decisão e coragem de servir-se de si mesmo sem a direção de outrem. (KANT, 2005, p. 1).

Contemporaneamente, Zatti (2007) em análise das obras de Paulo Freire, alega que o pedagogo também advoga na defesa da autonomia e ainda reforça a função da educação na promoção da mesma. Para Zatti (2007) o indivíduo é resultado de um processo de aquisição de conhecimento; sendo assim, esse indivíduo não nasce acabado, pelo contrário, é considerado um ser inconcluso. Nesse sentido, a noção de autonomia em Freire está na constante busca do indivíduo por sua formação, na qual, a educação seria um mecanismo para alcançar a autonomia. Assim, argumenta: "A concepção de educação (autônoma) de Freire está fundada no caráter inconcluso do ser humano. O homem não nasce homem, ele se forma homem pela educação. Por isso educação é formação." (ZATTI, 2007, p. 53).

Em consonância a argumentação desses pensadores, a escola, fundamentada na promoção de direitos, deve constituir-se como meio de formação da autonomia do indivíduo, pois carrega em sua essência a tarefa de formação integral do sujeito, como defendido pela Lei de Diretrizes de Bases de 1996:

Art. 1.º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. (BRASIL,1996).

Além dos valores descritos pela lei, uma formação integral do educando, pautada na promoção de direitos e formação autônoma do indivíduo deve, ainda, proporcionar condições para que esse adote valores e posturas que considerem as dimensões da ética, cidadania, respeito ao outro e dignidade.

Aliando o pensamento dos autores já mencionados com o os direitos descritos pela lei, a escola deve ir além da formação acadêmica e do processo de aprendizagem de conteúdo das disciplinas escolares. Ela deve, também, contemplar a humanização do indivíduo no que se refere ao convívio, entendendo a razão da existência de regras para a manutenção das interações sociais proporcionadas pela escola e que se estendem para toda sociedade.

Nesse sentindo, para uma discussão consistente, a Educação em Direitos Humanos precisa ser pensada por meio de duas perspectivas. Primeiro, é preciso analisar se a educação deve ser concebida como direito de todos e, posteriormente, se a educação cumpre a função de formar indivíduos autônomos, capazes de estender a educação em direitos para vida em sociedade a fim de que esses se propaguem dentro dos diversos contextos socais.

Frente à primeira perspectiva, Andrade (2013), traz para o centro da discussão a questão de a educação ser ou não ser considerada um direito humano. Defende a importância de pensar a educação como um direito do ser humano e questiona se o propósito da criação de leis que tornam a educação obrigatória são suficientes para garantir a dignidade e o desenvolvimento pleno do indivíduo.

Este, a meu ver, é o marco axiológico, um conjunto de valores e princípios que referendam o jurídico. E é nele que quero deter-me neste artigo. Nesse sentido, a questão central da reflexão aqui apresentada é se a educação se constitui em um direito humano e porquê. Há razões suficientes para que a educação seja considerada um direito de todos? Se há, quais são as justificações racionais que podemos estabelecer axiologicamente para fundamentar tal direito no marco jurídico que organiza nossas sociedades? (ANDRADE, 2013, p. 22).

Como forma de fundamentar esse pensamento, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1998), escrita em Genebra em 1948, afirma em seu artigo 26, que todo ser humano tem direito a instrução, devendo esta priorizar as liberdades fundamentais e incentivar valores como tolerância, compreensão e amizade entre grupos considerando diferenças como raça e religião no sentido de garantir a paz:

Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, está baseada no mérito. 2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz. (BRASIL, 1998).

Em consonância com essa discussão, é preciso incluir a análise de se a educação é de fato um direito humano e se sua aplicação prática visa à formação integral do indivíduo. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional assegura, em seu artigo segundo, que ideias de cidadania e solidariedade são fundamentais nesse processo:

Art. 2.º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (BRASIL, 1996).

De acordo com o exposto, junto a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aliado a lei brasileira sobre educação e, confrontado com o pensamento de Andrade (2013), fica notório ser a educação um direito fundamental do ser humano. Entretanto, fica explícito também, que o papel da educação deve estender-se para além da obrigação institucional e da instrução formal do indivíduo, mas deve ser capaz de promover a formação integral que perpassa a estruturação de valores básicos que estimulem a boa convivência e o respeito ao outro.

Nessa perspectiva, para efetivar a educação como prevista em lei, capaz de formar um indivíduo emancipado e autônomo, promotor de valores fundamentais, é preciso repensar certos impasses. A lei vem no sentido de garantir a promoção desses valores na formação do educando, porém sua aplicação no sistema educacional apresenta alguns entraves que precisam ser superados.

De acordo com essa acepção, apenas garantir o acesso e permanência do indivíduo em formação na escola, como descrito na lei, não assegura a efetividade da Educação em Direitos Humanos. O desafio a ser discutido consiste em repensar a instrumentalização da educação, cujo foco é voltado apenas para o aprendizado dos conteúdos das áreas. Para uma Educação em Direitos Humanos é preciso promover a emancipação do indivíduo, dentro de um processo que perpassa a formação teórica e a reprodução de conteúdos, é preciso agir também, no sentido de formar cidadãos capazes de interferir de maneira autônoma no seu contexto social.

Complementando esse raciocínio, Santos (2014) insere que o ponto inicial para superação desses entraves, parte da necessidade de que para atingir a emancipação todos os indivíduos precisam ser vistos como seres de direitos:

A hegemonia dos direitos humanos como linguagem de dignidade humana é hoje incontestável. No entanto, esta hegemonia convive com uma realidade perturbadora. A grande maioria da população mundial não é sujeito de direitos humanos. (SANTOS, 2014, p. 7)

O pensamento de Santos (2014) infere que para alcançar o desenvolvimento pleno do sujeito, deve-se ir além da garantia formal da educação prevista em lei. Analogamente a esse pensamento, Andrade (2013, p. 24) defende que a escola tem por preceito cumprir o papel de impulsionar a dignidade por meio das interações sociais, visto que "tornamo-nos humanos na medida em que convivemos com outros humanos e nesta convivência nos educamos".

Corroborando para a argumentação, a comunidade escolar deve ser um espaço de reconhecimento e promoção da dignidade humana, seja ela individual ou coletiva, e ainda, o ambiente educacional precisa desenvolver-se como um espaço de estímulo de uma convivência pautada na justiça, no respeito e na paz.

Nesses contextos, torna-se valioso que a Educação em Direitos Humanos alcance todos os membros que compõem a comunidade escolar (educandos, educadores, gestores e funcionários), ofertando a oportunidade e a tarefa de pensar criticamente, trocar reflexões a respeito e se posicionar diante das normas que regem a escola, possibilitando a reformulação de um conjunto de regras de convivência quando necessário às quais se submeterão, criarão um contexto favorável a essa aprendizagem e estarão mais próximas da concretização da sua liberdade e da sua autonomia.

Tendo em vista tal pensamento, para se alcançar uma educação garantida por direitos e, ao mesmo tempo, garantidora de direitos, é preciso pensar a formação dos indivíduos que fazem parte desse processo, desde sua base e estendendo-se para todos os setores de formação educacional. Sendo assim, a organização escolar torna-se uma forma de favorecer a formação de sujeitos livres e autônomos.

Isso posto, é preciso rever práticas e ações cotidianas que se tornam entraves que barram a formação plena, tais como, a falta de incentivo a discussões de temas pertinentes a valorização do indivíduo como seres de direitos, seja direitos dele próprio ou de outrem, o não reconhecimento e respeito à dignidade do outro, ou mesmo, colocar o outro em situação de inferioridade, de exclusão ou mesmo de discriminação.

Desse modo, as ações escolares precisam ser voltadas, desde seu início, para formação do sujeito emancipado, capaz de reconhecer seus diretos, pautando-se na atribuição de sentido significativo das interações sociais e na capacidade de reconhecer o direito do outro com base no respeito mútuo.

O processo de formação de um sujeito consciente de seus direitos deve valorizar os conteúdos acadêmicos, porém devem também ir além deles. É necessário incluir, tanto na formação dos educandos, como na formação continuada de docentes, ações reflexivas, leitura de textos e promoção de discussões sobre a realidade, próxima ou distante da comunidade escolar, que permitam a construção da autonomia do indivíduo no reconhecimento da importância do respeito a si e ao outro.

Algumas ações podem ser propostas como forma de fomentar um processo de formação que vise controlar os entraves para uma educação integral e fazer com que a escola seja um espaço de educação em Direitos Humanos.

Uma ação importante para esse fim, consiste em contribuir para a disseminação da cultura de educação em Direitos Humanos por meio de um trabalho pedagógico que envolva discussão do tema, elaboração de projeto de conscientização e intervenção prática em situações de conflito, criando possibilidades concretas para que, com o tempo, sejam eliminadas quaisquer situações de falta de respeito à dignidade do outro.

Outra ação voltada para efetivar uma educação de valorização do ser humano passa por valorizar e fomentar a adoção de ações que priorizem, como base da convivência e da integração no cotidiano escolar, o respeito mútuo que permeia o respeito à diversidade socioeconômica, cultural, familiar; a condição física ou mental; a etnia; o credo; o gênero; a sexualidade; entre outros.

Para tanto, ainda é preciso incentivar e apoiar, por meio de estudo de textos e/ou contextos históricos, a compreensão da complementaridade do sentido de Direitos Humanos e de sujeito de direito. Insere-se também a necessidade de evidenciar como se estabelecem os conceitos de cidadania e democracia e sua relação com a educação, desvencilhando a argumentação sobre os equívocos do tema no senso comum. Assim, Benevides (1996) argumenta que, "De maneira resumida, portanto, a educação para a democracia exige conhecimentos básicos da vida social e política e uma correspondente formação ética."

Em complemento a esses pensamentos e reforçando a necessidade de se colocar em prática algumas ações, o Caderno de Educação em Direitos Humanos (2013), criado em parceria entre a Secretária do Direitos Humanos com o Ministério da Educação, com o objetivo de difundir a discussão sobre dignidade humana no meio escolar, vem no sentido de legitimar a necessidade de uma formação humanizadora que proporcione ao estudante, dentro do processo de aprendizagem, a construção de valores norteadores de uma sociedade coesa:

A Educação em Direitos Humanos tem por escopo principal uma formação ética, crítica e política. A primeira se refere à formação de atitudes orientadas por valores humanizadores, como a dignidade da pessoa, a liberdade, a igualdade, a justiça, a paz, a reciprocidade entre povos e culturas, servindo de parâmetro ético-político para a reflexão dos modos de ser e agir individual, coletivo e institucional. A formação crítica diz respeito ao exercício de juízos reflexivos sobre as relações entre os contextos sociais, culturais, econômicos e políticos, promovendo práticas institucionais coerentes com os Direitos Humanos. A formação política deve estar pautada numa perspectiva emancipatória e transformadora dos sujeitos de direitos. (BRASIL, 2013, p. 53).

A vista disso, para que se rompa a barreira entre a educação formal e a educação em Direitos Humanos, faz-se necessário promover ações pedagógicas que vão mais adiante de uma educação presa a aspectos conteudistas. É preciso incluir nos programas curriculares e adotar recursos didáticos capazes de promover no educando a reflexão crítica sobre sua função como ser dotado de direitos e de como suas interações contribuem para a formação da cidadania.

De acordo com o exposto, a educação é considerada um direito fundamental, mas precisa ser construída como uma educação plena e garantidora desses direitos fundamentais. A escola deve superar a utilização de processos de aprendizagens convencionais e reconhecer e integrar em sua prática que a formação de um indivíduo deve ser contínua e que, como alunos, ainda estão se organizando no uso de habilidades e competências do pensamento reflexivo. Para tanto, deve implementar em sua vivência a adoção de práticas de direitos plenos do indivíduo.

Mediante essa problemática, além das propostas aqui apresentadas, deve-se levar em consideração a autonomia que cada unidade escolar tem para gerar ações pautadas em sua realidade e entorno, que possibilitem ao educando apropriar-se da construção de valores que priorizem o respeito, e efetive sua condição como um sujeito de direito.

Nesse sentido, a escola não é apenas garantidora de direitos legais defendidos por lei, mas vai além: é um espaço que deve propiciar o incentivo necessário a construção de uma consciência de que todos são responsáveis pelo respeito à dignidade uns dos outros, de tal modo que a degradação de um indivíduo degrada a condição humana dos demais.
REFERÊNCIAS
ANDRADE, Marcelo. É a educação um direito humano? Em busca de razões suficientes para se justificar o direito de formar-se como humano. Educação, Porto Alegre, v. 36, n. 1, pp. 21-27 jan.-abr., 2013. Disponível em: <http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/faced/article/view/12294>.Acesso em: 02 ago. 2018.

BRASIL. Ministério da Educação. Educação em Direitos Humanos: Diretrizes Nacionais. Caderno de Educação em Direitos Humanos, n.1Brasília, 2013.

Disponível em: < http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=32131-educacao-dh-diretrizesnacionais-pdf&Itemid=30192>. Acesso em: 28 ago. 2018.

______. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Representação da Unesco no Brasil, Brasília, 1998. Disponível em: http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001394/139423por.pdf. Acesso em: 28 ago. 2018.

______. Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional, Lei número 9394 de 20 de dezembro de 1996. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9394.htm>. Acesso em: 02 ago. 2018.

BENEVIDES, Maria Victória. Educação para Democracia. Lua Nova: revista de Cultura e Polí tica, n. 38. Lua Nova, DEC 1996. Disponível em: < http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-64451996000200011> Acesso em: 23 nov. 2018.

KANT, Immanuel. Resposta à pergunta: o que é Esclarecimento? Textos Seletos. Tradução: Floriano de Sousa Fernandes. 3. ed. Petrópolis: Vozes, 2005. pp. 63-71.

SANTOS, B. S. Se Deus fosse um ativista dos direitos humanos. São Paulo: Cortez, 2013, p. 167.

SÃO PAULO (Cidade). Sujeitos de Direito: caderno temático / Vlado Educação - Instituto Vladimir Herzog. São Paulo: Instituto Vladimir Herzog, 2015. (Projeto Respeitar é Preciso!).

ZATTI, Vicente. Autonomia e Educação em Immanuel Kant e Paulo Freire. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2007.

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Humanização na Educação Básica: a contribuição dos Direitos Humanos - Revista Brasileira de Educação Básica

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Os Direitos Humanos são vivenciados em diferentes contextos e, talvez, em decorrência disso, nem sempre são garantidos. A inobservância dos direitos fundamentais do homem evidencia-se em situações que podem ser exemplificadas quando um indivíduo experimenta circunstancias degradantes, tais como miséria, fome, abandono, injustiça, humilhação de qualquer vertente e tudo o que pode ferir a dignidade da condição de ser humano.

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Dia 12 de agosto é comemorado o Dia Nacional dos Direitos Humanos, e é um convite para refletirmos, sobretudo atualmente, sobre a importância da dignidade da vida de cada um, independentemente de qualquer circunstância. A data propõe também um dia de memória: nos relembra Margarida Maria Alves, primeira mulher presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da cidade de Alagoa Grande, no Brejo Paraibano.

Margarida viveu lutando pela defesa dos direitos dos trabalhadores sem terra, pelo registro em carteira, jornada de oito horas de trabalho, 13º e férias. Direitos que não chegavam aos trabalhadores rurais. Sua luta era forte: o Sindicato moveu mais de 600 ações trabalhistas e realizou diversas denúncias. Em seu tempo como gestora, também fundou o Centro de Educação e Cultura do Trabalhador Rural, que contribui inclusive atualmente para o desenvolvimento rural e urbano sustentável, fortalecendo a agricultura familiar.

Margarida foi assassinada no dia 12 de agosto de 1983, e o crime teve repercussão internacional, denunciado à Corte Internacional de Direitos Humanos, além de outras entidades. Símbolo da luta pelos direitos dos trabalhadores rurais, da luta pelo direito a uma vida digna, sua luta inspira movimentos, como a Marcha das Margaridas, uma iniciativa das mulheres do campo e da floresta que tem oferecido mobilização e organização, com caráter formativo e também de proposição, diálogo e negociação política com o Estado. É conhecida como a maior e mais efetiva ação das mulheres no Brasil.

Parafraseando os versos de Canto das Margaridas, que a memória e luta do dia possa nos fazer ver um Brasil mais florido.

Fonte: https://direitoshumanos.unicamp.br/noticias/2022/08/12/12-08-dia-nacional-dos-direitos-humanos/

A matéria nos faz refletir como a cidadania está diretamente ligada à promoção dos direitos humanos, seja através da memória histórica ou da formulação de políticas públicas para os mais necessitados​.

A cidadania ativa e os direitos humanos se cruzam no esforço de construir uma sociedade mais justa, inclusiva e que valoriza a dignidade de todos.

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12/08: Dia Nacional dos Direitos Humanos - Diretoria Executiva de Direitos Humanos

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Dia 12 de agosto é comemorado o Dia Nacional dos [...]

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O racismo estrutural é uma forma de racismo profundamente enraizada nas instituições, práticas sociais e normas culturais de uma sociedade. Diferente das manifestações individuais de preconceito, o racismo estrutural não depende de atitudes explícitas de discriminação por parte de indivíduos, mas sim de um sistema histórico e persistente que mantém a desigualdade racial.

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É importante destacar que o estado deve ser o principal protagonista no tocante aos diretos humanos. Como mostra a matéria em destaque.

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Qual o papel do Estado no campo dos Direitos Humanos?
O Estado tem, pelo menos, dois importantes papéis no campo dos direitos humanos: indutor e garantidor.

Como indutor deve sentir-se obrigado a implementar políticas públicas educativas e culturais destinadas a socializar entre a nação a consciência moral de direitos e deveres.

Como garantidor, não pode eximir-se de elaborar leis que repercutam a declaração universal dos direitos humanos, de fornecer sistema de justiça imparcial e rápido à toda a população e de implementar políticas públicas que garantam qualidade de vida social, cultural, educacional, econômica, sanitária, civil e política à todos, sem privilégios ou discriminações.

Em tal labor, deve assegurar que as maiorias sejam respeitadas democraticamente , ao mesmo tempo em que precisa zelar, sem vacilações - provendo espaço seguro de livre expressão e desenvolvimento - também pelas "minorias culturais e políticas", especialmente pelas mulheres, pelos negros, pelas populações indígenas, pelas pessoas portadoras de deficiências, pelas crianças, adolescentes e idosos e pelos indivíduos e grupos de orientação sexual homoerótica ou bissexuada.

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Qual o papel do Estado no campo dos Direitos Humanos? O Estado tem, pelo menos, dois importantes papéis no campo dos direitos humanos: indutor e garantidor. Como indutor deve sentir-se obrigado a implementar políticas públicas educativas e culturais destinadas a socializar entre a nação a consciência moral de direitos e deveres.

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"O trabalho escravo é uma violação grave dos direitos humanos, uma vez que fere a liberdade e a dignidade dos trabalhadores."

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Retratada em filmes como Pureza, com Dira Paes, o trabalho análogo à escravidão, infelizmente, está longe de ser uma ficção no Brasil. O próprio filme foi baseado numa história real. Último país das Américas a abolir a escravidão, em 1888, o Brasil contabilizou, de 1995 a 2023, 63.516 pessoas encontradas nessa situação, segundo o Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas.

Em 2023, o Brasil registrou o maior número de denúncias desde que o Disque 100 foi criado, em 2011. Foram 3.430 denúncias em 12 meses - 64,6% a mais que em 2022.

O aumento, no entanto, é visto pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania como um bom sinal, "um reflexo positivo do trabalho realizado pela nova gestão da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos e das ações de ampla divulgação dos serviços do Disque 100".

Em entrevista à coluna, Antonio Carlos de Mello Rosa, um dos maiores especialistas brasileiros no assunto, também vê como positivo o crescimento das denúncias. O especialista, que já coordenou essa área na Organização Internacional do Trabalho (OIT), acredita que o tema, finalmente, tem saído da invisibilidade.

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Segundo ele, há quatro componentes que, em conjunto ou isoladamente, caracterizam esse tipo de crime: trabalho forçado, em situação degradante, jornadas exaustivas e restrição de liberdade.

O conceito de trabalho forçado, contra a vontade, está muito atrelado à restrição de liberdade. Seja porque tiraram seus documentos, seja porque tem uma dívida, a pessoa, nessa situação, perde a liberdade de ir e vir e é forçada a trabalhar.

Para Antonio Rosa, é na condição de trabalho degradante, no entanto, que está "o grande núcleo duro" do trabalho análogo à escravidão hoje no Brasil. "Já foram encontrados trabalhadores dormindo com porcos ou com agrotóxicos, trabalhadores em alojamentos cheio de frestas, por onde entram cobras e aranhas, além do vento", diz ele, relatando ainda que há casos em que falta comida ou mesmo água potável.

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Jornada exaustiva, que ultrapassa a previsão legal de trabalho diário, também é outro componente da chamada popularmente escravidão contemporânea. Emocionado, Antonio lembra a história de um jovem resgatado de uma fazenda, que presenciou a morte de um de seus melhores amigos. "O colega, que estava trabalhando na cana-de-açúcar, ao seu lado, de repente, caiu morto. Ele trabalhava de sol a sol, numa condição degradante. Teve um problema de coração e morreu na frente desse jovem. Ele contava isso chorando", recorda o especialista.
QUEM SÃO OS TRABALHADORES NESSA SITUAÇÃO E ONDE ELES ESTÃO?
Segundo dados do Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas, a grande maioria desses trabalhadores (57,9%) está na agricultura, 66% são pardos ou pretos e em torno de 60% são analfabetos (26,3%) ou têm até o 5º ano do ensino fundamental incompleto (33,5%). Cerca de 70% dos municípios em que essas pessoas foram encontradas têm Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) baixo.

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Apesar de a maior parte das denúncias virem da agricultura, Antonio Rosa diz que "qualquer lugar pode ter trabalho análogo ao de escravo no Brasil nos dias atuais". Há 21 anos atuando nessa área, o especialista ressalta que, independentemente do setor, o que há em comum é a intenção de auferir lucro tendo custo baixo e explorando o outro. "As pessoas, às vezes, misturam as coisas e acabam colocando a culpa da escravidão no escravizado", critica. "Pobreza, falta de estudo e desconhecimento dos seus direitos são fatores que fazem uma pessoa vulnerável ao trabalho escravo", afirma, reforçando que a causa, no entanto, é uma só: a busca do lucro a qualquer preço, muitas vezes, colocando em risco os próprios concorrentes daquele setor.

Além da causa, outro ponto em comum, segundo ele, é a pouca idade que essas pessoas começaram a trabalhar. "Quando você entrevista um trabalhador que foi resgatado da condição análoga ao de escravo e pergunta para ele com quantos anos ele começou a trabalhar, em geral, ele responde que foi criança", diz Antonio. " É um ciclo. O trabalho infantil leva à evasão escolar, que leva à falta de oportunidade e de capacitação para o mundo do trabalho, e isso faz com que ele acabe se envolvendo em situações mais precárias", explica.

Em relação ao perfil do trabalhador nessa situação, o especialista chama atenção para a invisibilidade da mulher. Fora das estatísticas, mulheres e meninas, em geral, são levadas junto com os homens para fazer serviços como os de babá, cozinheira ou faxineira dentro do alojamento e, na maioria das vezes, são deixadas de lado nos resgates e também nas estatísticas. Segundo o especialista, é muito difícil mensurar esse número e a falta de dados sobre trabalho doméstico escravo, incluindo o trabalho infantil, é um problema mundial.

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"A residência ainda não é um local de trabalho considerado de livre acesso aos auditores fiscais do trabalho", explica. "Um auditor fiscal do trabalho não consegue entrar numa casa sem mandado judicial."
O ENFRENTAMENTO AO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO
Felizmente, a política pública tem acordado para o problema e nos últimos anos, por conta das denúncias, acompanhamos várias histórias comoventes de resgates dessas mulheres. "A gente sempre se concentrou no trabalho escravo rural. Depois de 2004, no trabalho escravo urbano, na costura e na construção civil. Agora é que nós estamos olhando para o trabalho doméstico", reconhece Antonio Rosa.

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Um olhar que deve se intensificar nos próximos anos. Em entrevista à coluna, o secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Bruno Renato Teixeira, diz que o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania está atualizando o Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, que não era revisado há 16 anos. A atualização está sendo realizada em parceria com a OIT e envolve um grupo interministerial, incluindo as pastas de Justiça e do Trabalho, além de representantes da sociedade civil e do empresariado.

Entre as principais ações específicas destacadas pelo secretário está a inclusão do trabalho doméstico aviltado entre as práticas de escravidão contemporânea a serem combatidas com prioridade. "A prevenção do trabalho análogo à escravidão é uma prioridade para o MDHC", diz o secretário. "A atualização do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo reflete o compromisso de combater todas as formas contemporâneas de escravidão com especial atenção ao trabalho doméstico", ressalta.

Segundo o secretário, também estão entre as principais ações previstas o fortalecimento das políticas públicas em territórios vulneráveis para prevenir o aliciamento de trabalhadores; o desenvolvimento de um trabalho de educação sobre direitos humanos em áreas com baixos IDH para capacitar a população a resistir ao assédio de aliciadores; a melhora da ressocialização dos trabalhadores resgatados, incluindo sua segurança e acesso a programas sociais como Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida; o fortalecimento das ações das Comissões Estaduais para o Enfrentamento do Trabalho Escravo e a qualificação da atuação dos canais de denúncias, em especial o Disque 100, para o envio rápido das denúncias à rede de combate ao trabalho escravo nos estados.

Para Antonio Rosa, o enfrentamento deve incluir ainda uma mudança cultural e um diálogo constante entre governo, representação de trabalhadores e o setor produtivo. "Precisamos trabalhar em conjunto para diminuir as violações, mudar a cultura do que é um trabalho digno no Brasil. Isso fará o país economicamente e socialmente avançado", diz. Afinal, não há desenvolvimento possível sem respeito aos direitos humanos.

* Jornalista e diretora da Cross Content Comunicação. Há mais de três décadas escreve sobre temas como educação, direitos da infância e da adolescência, direitos da mulher e terceiro setor. Com mais de uma dezena de prêmios nacionais e internacionais, já publicou diversos livros sobre educação, trabalho infantil, violência contra a mulher e direitos humanos.

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Aumenta o número de denúncias de trabalho análogo à escravidão no Brasil | Balanço Social

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Em 2023, o Brasil registrou o maior número desde que o Disque 100 foi criado, em 2011. Foram 3.430 denúncias protocoladas - 64,6% a mais que em 2022

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É possível assumir que a diversidade é uma característica não só humana, mas também da natureza. A existência é plural, assim como nós enquanto seres humanos. E essa pluralidade afeta diversos aspectos da vida, dentre eles, as religiões e crenças.

Contudo, muitas vezes, as divergências acabam sendo motivo de desavenças, e quando o assunto é religião isso não é diferente, visto que a tolerância religiosa ainda é um princípio que não foi implementado de forma plena no mundo.

Segundo o Pew Research Center (2020), a perseguição religiosa se faz presente na maioria dos países do mundo, sendo os cristãos e os muçulmanos os grupos religiosos mais perseguidos em termos numéricos absolutos.

Essa intolerância religiosa marca uma violação contra os direitos humanos, afetando diretamente as liberdades fundamentais e a dignidade da pessoa humana.

Neste texto do Equidade vamos compreender a tolerância religiosa como uma expressão dos direitos humanos, a fim de identificar o seu conceito e a sua importância na proteção da liberdade religiosa.

O projeto Equidade é uma parceria entre o Politize!, a Civicus e o Instituto Mattos Filho voltada a apresentar, de forma simples e didática, os Direitos Humanos e os principais temas que eles envolvem, desde os seus principais fundamentos e conceitos aos seus impactos em nossas vidas. E então, preparado(a) para entender sobre a tolerância religiosa como expressão dos direitos humanos? Segue com a gente!

Confira também o nosso podcast sobre o assunto, no qual conversamos com a Luiza Muniz, Advogada de Seguros, Resseguros e Previdência do escritório Mattos Filhos:

Para entendermos o que a tolerância religiosa quer dizer, é importante compreendermos o conceito do termo tolerância e como ele é aplicado para o caso do respeito entre religiões e crenças.

A origem da palavra tolerância vem da expressão em latim "tolerare", que pode ser entendido como o ato de aceitar, ou de suportar algo ou alguém. Nesse sentido, a tolerância estaria relacionada com o comportamento de consentimento de um indivíduo perante uma situação, pessoa e/ou coisa.

Um importante pensador iluminista que tratou sobre o conceito de tolerância foi Voltaire. Em seu "Tratado sobre a Tolerância", escrito em 1763, o filósofo expressa que o princípio da tolerância se baseia na ideia de que todos são iguais.

Dessa forma, para Voltaire, a tolerância está diretamente ligada aos valores da liberdade individual e da igualdade, em que os indivíduos devem ser livres para pensar e se manifestar, assim como devem ser tratados de maneira igualitária.

Um ato pode ser considerado como tolerante quando respeita e aceita as divergências nos diversos âmbitos da vida. A partir dessa concepção, pode-se entender que a tolerância religiosa se relaciona com o respeito mútuo e a aceitação da existência de diversas crenças religiosas.

Assim, a tolerância religiosa se trata do ato de aceitar e consentir sobre a existência de diferentes religiões, em que o respeito aos seus cultos e convicções são preservados. Como consequência, essa tolerância pode ser vista como fundamental para que a liberdade religiosa seja protegida e preservada.

Bem, se a tolerância religiosa representa a aceitação da diversidade de crenças e a sua livre manifestação, a intolerância diz respeito ao repúdio de práticas religiosas, em que o comportamento discriminatório ganha força.

A intolerância religiosa não pode ser interpretada somente como um ato isolado e individual, mas também como um fenômeno social que envolve o sentimento coletivo de aversão à determinada religião ou religiões.

Nesse sentido, por questões sociais, históricas, culturais e/ou políticas, muitos indivíduos são induzidos a serem intolerantes com aquilo que muitas vezes desconhecem de forma profunda, indicando que a intolerância carrega em si o aspecto do preconceito.

O preconceito normalmente está ligado a um julgamento antecipado, em que generalizações e estereótipos são formados a partir de uma concepção que não se baseia na racionalidade dos fatos. Com isso, esse fenômeno pode gerar sentimentos hostis e repulsivos.

No caso da intolerância religiosa, o preconceito se baseia em convicções em relação ao sagrado, em que os dogmas, cultos e divindades seguidos são tidos como moralmente "certos" e resultam na negação de outra crença.

Como aponta o babalorixá Sidnei Nogueira, no centro da noção de intolerância religiosa, está a necessidade de estigmatizar (julgar, condenar negativamente), de modo a fazer oposição entre o que é visto como "normal" ou "padrão" e o que é "anormal". Como resultado, tem-se a exclusão, segregação e afastamento do grupo considerado "anormal".

A efetivação da tolerância religiosa busca valorizar não apenas o respeito à diversidade, mas também o reconhecimento de que, independentemente dos aspectos culturais, étnicos e religiosos, todos são iguais e precisam ter os seus direitos humanos garantidos.

Desde a publicação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), em 1948, pela Organização das Nações Unidas (ONU), a liberdade religiosa é reconhecida em nível internacional como parte dos direitos humanos.

Assim, o direito à liberdade religiosa garante a livre manifestação de crenças, cultos e práticas religiosas, assim como a liberdade de adotar ou não uma religião.

Como consequência, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966, documento de direitos humanos válido mundialmente e com caráter obrigatório, determina que ninguém pode ser restringido de ter a sua crença e que a liberdade religiosa está sujeita apenas aos limites da lei.

Isso significa que a prática da tolerância religiosa garante a implementação dos direitos humanos e assegura o respeito à dignidade humana. Com isso, além da liberdade religiosa ser protegida, no âmbito prático, essa tolerância favorece a eliminação da violência, da discriminação e da exclusão social contra indivíduos ou grupos por motivos de religião.

Esse combate às atitudes discriminatórias é ainda mais importante na preservação e na proteção de grupos minoritários, que possuem uma maior condição de vulnerabilidade. Nesse sentido, a Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convições, adotada pela ONU em 1981, expressa que:

" A discriminação entre os seres humanos por motivos de religião ou de convicções constitui uma ofensa à dignidade humana e uma negação dos princípios da Carta das Nações Unidas, e deve ser condenada como uma violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais [...]."

No Brasil, especificamente, a Lei nº 9.459 de 1997 configura a intolerância religiosa como crime, determinando a pena de 1 a três anos de reclusão e multa para o ato de discriminar alguém por motivos de raça, etnia, religião ou procedência nacional.

Além disso, expressa que fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo, é crime com pena de dois a cinco anos de reclusão e multa.

Sendo assim, em casos de intolerância ou discriminação religiosa, deve-se prestar denúncia para as autoridades competentes lidarem com o caso. Essa denúncia pode ser feita para o Disque 100 do governo federal, para o Ministério Público, para qualquer unidade policial, assim como para as Secretarias Municipais de Direitos Humanos.

Milhares de pessoas no mundo possuem as suas vidas ameaçadas em vista das suas crenças religiosas. Como trouxemos no início do texto, um estudo de 2020 do Pew Research Center aponta que há registros de casos de intolerância religiosa em cerca de 90% dos países no mundo.

Os cristãos formam o grupo com o maior número de registros de discriminação (145 países); seguidos dos muçulmanos (139); judeus (88); religiosidade popular, que abrangem as religiões africanas, dos nativos americanos e dos aborígenes australianos (37); budistas (24) e hindus (19).

Em termos proporcionais, os cristãos lideram a lista, visto que o cristianismo é a maior religião do mundo, representando 31,2% da população mundial, seguido pelo islamismo (24,1%) e pelo hinduísmo (15,1%) segundo o próprio Pew Research Center.

Proporcionalmente, portanto, a discriminação contra judeus chama a atenção, visto que reprensentam apenas 0,01% da população mundial, assim como a religiosidade popular, que abrange cerca de 0,4%.

Alguns casos práticos são citados pelo relatório para ilustrar a discriminação, como o episódio no Libano, onde três irmãos mataram um homem acusando-o de blasfêmia (difamação daquilo que se considera sagrado). E na França, onde uma sobrevivente do holocausto foi morta a facadas e o presidente Emmanuel Macron declarou publicamente que o crime foi cometido pela vítima ser judia.

Para além de episódios isolados, vale mencionar a perseguição contra os Rohingyas em Mianmar, considerados hoje, um dos povos mais discriminados do mundo. Os Rohingyas são um grupo étnico minoritário perseguidos por conta de sua etnia e de sua religião muçulmana. Conforme a ONU (2021), essa perseguição já gerou cerca de 864 mil refugiados apenas para a região de Bangladesh.

No caso do Brasil, segundo reportagem do Brasil de Fato (2019), com base em dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), foram registradas cerca de 1.376 denúncias de intolerância religiosa no país entre os anos de 2015 e 2019.

Já de acordo com o Metrópoles, também baseado em dados do MMFDH, em 2020 e 2021 foram registradas 243 e 586 denúncias, respectivamente. Isso significa que nos últimos 7 anos, o Brasil teve mais de 2,2 mil casos de discriminação por questões religiosas, sendo que, conforme vimos em nosso texto sobre a liberdade de culto no Brasil, as maiores vítimas são religiões de matriz africanas e afro-brasileiras.

Em sua grande maioria, as religiões celebram a paz e a união entre as pessoas como princípios fundamentais de sua existência. Contudo, muitas vezes, é em nome da religião e daquilo que se considera sagrado que atos violentos e comportamentos discriminatórios são praticados.

Essa incoerência está relacionada com preconceitos e estigmas nos quais se constroem as relações sociais. A busca pela paz de forma violenta marcou historicamente os casos de perseguição religiosa, em que a liberdade individual era negligenciada por motivos de crença.

Assim, o reconhecimento da liberdade religiosa como direito humano marca a exaltação da tolerância e do respeito mútuo como meio para o convívio harmônico entre grupos religiosos.

Dessa forma, a tolerância religiosa precisa ser fortalecida, por meio de ações individuais, coletivas e institucionais. Assim, desafios que afetam a liberdade em manifestar a fé podem ser superados. Quer entender melhor sobre esses desafios? Então fique ligado que no nosso próximo texto vamos falar sobre os desafios do livre exercício da fé!

Ah! E se quiser conferir um resumo super completo sobre o tema " Liberdade Religiosa ", confere o vídeo abaixo!

Bernardo Zahran Rache de Almeida
Eduardo de Rê
Felipe Lima Matthes
Giovanna de Cristofaro
Juliana Meneghelli de Barros
Mariana Carneiro Campos Niccoli
Mariana Carolina Rezende

1- Instituto Mattos Filho;

2- Alto-comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). Rohingya. 2021. Disponível em: < https://www.acnur.org/portugues/rohingya/>. Acesso em: 06 de abril de 2022.

3- FERREIRA, Edimar. Voltaire e tolerância. Dissertação (Mestrado em Filosofia Moderna). Pontifícia Universidade de São Paulo (PUC-SP), 101 f, 2016. Disponível em: < https://tede2.pucsp.br/bitstream/handle/11570/1/Edimar%20Goncalves%20Ferreira.pdf> Acesso em: 05 de abril de 2022.

4- FONSECA, Dagoberto; PESTANA, Mauricío. Tolerância religiosa. Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, Governo de São Paulo, 2013.

5- HOLANDA, Letícia. Denúncias de intolerância religiosa cresceram 141% no Brasil em 2021. Metrópoles, 2022. Disponível em: < https://www.metropoles.com/brasil/denuncias-de-intolerancia-religiosa-cresceram-141-no-brasil-em-2021>. Acesso em: 06 de abril de 2022.

6- NOGUEIRA, Sidnei. Intolerância Religiosa. São Paulo: Sueli Carneiro; Pólen (Feminismos Plurais / coordenação de Djamila Ribeiro), 2020.

7- Pew Research Center. Harassment of religious groups continues to be reported in more than 90% of countries. 2020. Disponível em: < https://www.pewresearch.org/religion/2020/11/10/harassment-of-religious-groups-continues-to-be-reported-in-more-than-90-of-countries/>. Acesso em: 05 de abril de 2022.

8- SILVA, Antonio. Sobre a intolerância religiosa. Revista Espaço Acadêmico, nº 203, 2018. Disponível em: < https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/EspacoAcademico/article/view/42312/751375137520>. Acesso em: 05 de abril de 2022.

9- SOUZA, Guilherme; FICAGNA, Lais. Do preconceito à intolerância religiosa. Revista EDUC-Faculdade de Duque de Caxias, vol. 03, nº 2, 2016.

10- SOUZA, Marina. Denúncias de intolerância religiosa aumentaram 56% no Brasil em 2019. Brasil de Fato, 2020. Disponível em: < https://www.brasildefato.com.br/2020/01/21/denuncias-de-intolerancia-religiosa-aumentaram-56-no-brasil-em-2019>. Acesso em: 05 de abril de 2022.

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A tolerância religiosa como garantia para o exercício de direitos humanos | Politize!

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A tolerância pode ser vista como um processo que nos aproxima enquanto seres humanos, contribuindo para o respeito às diferenças e favorecendo a inclusão so ...

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Hannah Arendt foi uma filósofa política alemã de origem judaíca, uma das mais influentes do século XX. Não podemos esquecer que o povo judeu sofreu uma grave violação dos seus diretos. Essa frase nos leva a refletir que ter direitos é vital para a sobrevivência humana.

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Violência obstétrica é violação dos direitos humanos, diz OMS

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Violência obstétrica é violação dos direitos humanos, diz OMS

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De acordo com a OMS, é considerada violência obstétrica desde abusos verbais, restringir a presença de acompanhante, procedimentos médicos não consentidos, violação de privacidade, recusa em administrar analgésicos, violência física, entre outros.  A declaração diz ainda que mulheres solteiras, adolescentes, de baixo poder aquisitivo, migrantes e de minorias étnicas são as mais propensas a sofrerem abusos, desrespeito e maus-tratos. A OMS revela ainda que a violência obstétrica é uma “violação dos direitos humanos fundamentais”.

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Violência obstétrica é violação dos direitos humanos, diz OMS

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A violência contra a mulher é persistente e complexa, assumindo diferentes formas no ambiente social. Agora essa violência é definida como violação dos direitos humanos, pela Organização Mundial da Saúde (OMS). O drama que representa para a mulher a violência obstétrica foi discutido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias em 7 de maio no Seminário "Faces da Violência Contra a Mulher".

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Direitos Humanos e Cidadania no Brasil: garantido para todos no papel.

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A Constituição Federal brasileira de 1988 é a mais completa de todas no que diz respeito a garantia de direitos. Nela está garantido direito a moradia, a saúde, a educação e tantos outros. Mas, esses direitos tem chegado para todos? Como podemos garantir a todos o(a)s brasileiro(a)s o que consta na constituição? Seria apenas levando a informação? Certamente não. Para que todos tenham acesso aos direitos já garantidos por lei, além da informação também é necessário a conscientização e a organização social para cobrar a quem de direito a implementação desses direitos.

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Violações dos Direitos Humanos pelas Milícias nas Grandes Cidades

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Violações dos Direitos Humanos pelas Milícias nas Grandes Cidades

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No Brasil, o fenômeno das milícias é algo relativamente recente, e tem sua origem histórica no estado do Rio de Janeiro. Surgindo como movimento composto por integrantes das forças armadas do Estado em contraponto à atuação de grupos criminosos do tráfico, os grupos milicianos têm se especializado por todo o Brasil, sobretudo por grandes cidades, em substituição, e até mesmo em conluio/parceria com outros grupos criminosos que operam à margem da lei. Não raro, esses grupos milicianos têm praticados incontáveis atos de violação dos direitos humanos, sobretudo em recortes urbanos de moradias subnormais (favelas), locais onde a atuação do Estado é falha e onde se constituem verdadeiros espaços de domínio do crime e das violações dos direitos fundamentais daquela população.

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Ao longo de 2020, a violência contra a juventude negra, sindicalistas, indígenas e defensores dos direitos humanos não parou de crescer no Brasil. Os políticos do campo da esquerda também estão entre as vítimas nesse mapa da violência.

A vereadora Marielle Franco havia recebido ameaças de morte antes de ser assassinada, mas não teve apoio da Segurança Pública do Estado do Rio nem da Mesa Diretora da Câmara Municipal. A deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ) já contabiliza seis ameaças de morte. Tudo começou em 2016, quando ainda era vereadora da cidade de Niterói.

As intimidações foram registradas no Disque-Denúncia, cuja responsabilidade é do Instituto MovRio, contratada pelo governo do estado. As denúncias permanecem sem solução pela polícia. Por isso, a parlamentar recebe proteção de seguranças indicados pela presidência da Câmara dos Deputados, que a acompanham 24 horas por dia.

A falta de segurança, assim como o sucateamento da Educação Pública e dos espaços culturais, é uma política premeditada. A denúncia é do sociólogo e cientista político Paulo Baía, professor do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), vítima de sequestro relâmpago em 2013 por causa de seus posicionamentos em torno ao assunto.

Para ele, a Segurança Pública no Brasil não foi estruturada com a ideia de proteger a sociedade como um todo. "Ela foi montada de maneira a proteger grupos privilegiados contra os pobres, contra os escravos, contra os desiguais; essa é a característica da política de segurança no Brasil", afirma o especialista.

A deputada Talíria afirma que os ataques dizem respeito ao nível violento de racismo e machismo estrutural que imperam no Brasil: "O lugar público não é entendido para mulher, ainda mais mulher negra. O lugar de poder não é entendido para nós, então esse corpo estranho precisa ser eliminado de alguma forma", explica a deputada.

A partir do golpe contra a presidenta Dilma Rousseff, em 2016, a violência na esfera politica aumentou, cresceu nas redes sociais com discursos de ódio e de intolerância, e ataques racistas e homofóbicos, cometidos em boa medida por apoiadores de Jair Bolsonaro. Esta é uma das constatações da pesquisa Violência Política e Eleitoral no Brasil - Panorama das violações de direitos humanos de 2016 a 2020, das ONGs Justiça Global e Terra de Direitos.

A pesquisa registra de 2016 até setembro de 2020, 327 casos de violência política e eleitoral, sendo 125 de assassinatos e atentados, 85 ameaças, 33 agressões, 59 ofensas e 21 invasões.

De acordo com a coordenadora-geral da Justiça Global, Sandra Carvalho, o Brasil tem em 2019 e 2020 um aumento expressivo dos casos de violência política. "Uma questão muito importante é que as últimas eleições elegeram um número significativo de mulheres negras e pessoas trans em diversos estados. E a gente identifica que foi muito intensivo, muito elevado, o número de ataques, ameaças, ofensas e desqualificações dirigidas a essas parlamentares", explica Carvalho.

O cenário recrudesce com o crescimento exponencial das milícias e seu envolvimento com o aparato estatal. O Estado do Rio de Janeiro apresenta um dado estarrecedor. Segundo matéria do portal El Pais, do último dia 19, as milícias já dominam um quarto dos bairros do estado, com quase 60% do território da cidade. A matéria do portal usa os números de um estudo inédito do Disque-Denuncia.

Para a deputada Talíria, em relação a essa situação "a maior gravidade é que a milícia tem braços no estado, e junta o poder econômico, político e o poder militar, a arma". A deputada denuncia que "mais de 2 milhões de pessoas no Rio de Janeiro vivem ameaçadas por grupos milicianos".

Edição: Mauro Ramos

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Mais de 2 milhões de pessoas vivem sob ameaça de milícias no RJ, diz deputada

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Deputada recebeu ao menos seis ameaças contra sua vida desde sua campanha à Câmara do Rio de Janeiro, em 2016.

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Os direitos humanos são um conjunto de princípios e normas que visam garantir a dignidade, liberdade e igualdade de todos os indivíduos, independentemente de sua raça, gênero, religião, nacionalidade ou qualquer outra característica. A história dos direitos humanos é vasta e evoluiu ao longo dos séculos, com raízes em várias culturas e civilizações. Aqui está um breve histórico:

Antiguidade

Código de Hamurábi (c. 1754 a.C.): Um dos primeiros exemplos de um conjunto de leis escritas que regulavam aspectos da vida social e legal na Babilônia. Embora não se refira explicitamente a "direitos humanos", estabelecia princípios de justiça e proteção para os cidadãos.

Filosofia Grega e Romana: Filósofos como Sócrates, Platão e Aristóteles discutiram questões de justiça, ética e o papel do cidadão na sociedade. A noção de "direito natural", que sugere que certos direitos são inerentes à natureza humana, foi desenvolvida por filósofos romanos como Cícero.

Idade Média

Magna Carta (1215): Um documento fundamental na história dos direitos humanos, assinado pelo rei João da Inglaterra, que limitava os poderes do monarca e garantia direitos aos nobres, influenciando posteriormente o desenvolvimento de direitos e liberdades.

Idade Moderna

Iluminismo (séculos XVII e XVIII): Filósofos como John Locke, Jean-Jacques Rousseau e Montesquieu argumentaram que todos os seres humanos têm direitos naturais à vida, liberdade e propriedade. Essas ideias foram cruciais para as revoluções americana e francesa.

Declaração de Independência dos EUA (1776): Proclamava o direito à vida, liberdade e busca da felicidade como direitos inalienáveis.

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789): Adotada durante a Revolução Francesa, este documento estabeleceu direitos fundamentais para todos os cidadãos franceses e influenciou outras nações.

Século XX

A Liga das Nações (1919): Criada após a Primeira Guerra Mundial para promover a paz e a cooperação internacional, estabeleceu um precedente para a proteção internacional dos direitos humanos, embora com alcance limitado.

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): Após as atrocidades da Segunda Guerra Mundial, a ONU adotou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, estabelecendo direitos fundamentais que deveriam ser garantidos a todos os indivíduos, sem discriminação.

Convenções e Tratados Internacionais: Desde então, vários tratados internacionais foram adotados para proteger direitos específicos, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979) e a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989).

Século XXI

Desafios e Avanços: No século XXI, os direitos humanos continuam a evoluir, com desafios como a globalização, as crises de refugiados, as questões de gênero e os direitos digitais. Organizações internacionais e movimentos sociais desempenham papéis essenciais na promoção e proteção desses direitos em todo o mundo.

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Portal da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

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Para a comissão, ações voltadas para esse público apresentam baixa efetividade em Minas, o que será discutido em reunião nesta segunda (26).

Com o objetivo de debater, sob a perspectiva dos direitos humanos, as políticas públicas para a juventude no Estado, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promove reunião nesta segunda-feira (26/8/24). A audiência pública da Comissão de Direitos Humanos acontece às 9h30, no Auditório José Alencar, a requerimento da sua presidenta, deputada Andréia de Jesus (PT). Para o evento, foi convidada a Comissão de Esporte, Lazer e Juventude.

Na avaliação da parlamentar, em Minas Gerais se detecta uma baixa efetividade das políticas de juventudes e, nesse sentido, é necessário tratar da efetivação dessas ações, as quais são direitos desse público.

Especialmente em agosto, quando se comemora o Dia Internacional da Juventude (26/8), a Comissão de Direitos Humanos quis dar sua contribuição no debate sobre o tema, incluindo na discussão diversos coletivos de juventudes do Estado.

"Queremos ouvir representantes das diversas formas de juventudes e discutir com elas. Nossos jovens devem ter voz para poder reivindicar seus direitos", defendeu Andréia de Jesus. Para ela, a audiência será uma grande oportunidade para discutir a efetividade das políticas públicas voltadas ao segmento e garantir esse e outros direitos.

Para a reunião desta segunda (26), foram convidados titulares de órgãos do Governo de Minas envolvidos com essa temática, como a Diretoria de Políticas para as Juventudes, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e o Conselho Estadual de Juventude. Além deles, foram chamados representantes de entidades de jovens de vários municípios mineiros, bem como de instituições de pesquisas voltadas para essa temática.

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Direitos Humanos debate políticas públicas para a juventude - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

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Para a comissão, ações voltadas para esse público apresentam baixa efetividade em Minas, o que será discutido em reunião nesta segunda (26).

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Será que todas as pessoas na sociedade sabem realmente quais os direitos que elas possuem? E como reivindicar que esses direitos sejam cumpridos?

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Voces acham realmente que uma sela que deveria ter 5  detentos, e de repente ela tem 25 detentos, embolados, sem se mexer, sem poder se alimentar, tomar banho, será que eles conseguem sair de lá recuperados de alguma forma?

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Em um mundo desigual, os direitos humanos são respeitados e desrespeitados da mesma forma

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Em um mundo desigual, os direitos humanos são respeitados e desrespeitados da mesma forma

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Eles são desigualmente respeitados ou desigualmente desrespeitados, teoriza o professor Alberto do Amaral

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Atualmente ainda observamos vários momentos como esse. Os povos indígenas são uma prova de desse fato. No ano de 2023 ocorreram algumas retiradas de pessoas não indígenas de terras que era destinadas a índios .

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por Sulamita Esteliam

Vem do Congresso Nacional boas notícias. A primeira: ainda não é desta vez, pelo menos não já, que a maioridade penal será reduzida para 16 anos no Brasil. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou a proposta, ainda que por margem apertada: 11 x 8. Armando Monteiro (PTB-PE) votou a favor.

Prevaleceu o bom senso. Mas o autor, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), promete recorrer ao plenário. O recurso está previsto no regimento interno - clique para saber como foi. Portanto, nada de baixar a guarda.

Mais sobre o assunto, neste blogue: A quem serve a redução da maioridade penal.

Leia, também, a Nota Pública divulgada pelo Conanda - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Está publicada no Observatório da Mulher.

A segunda boa nova veio ainda na noite de ontem: o PT decidiu assumir a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. Não sem alguma hesitação. Houve choro e ranger de dentes no processo. Convenceu-se, enfim. Menos mal.

Parada dura, mesmo, foi a negociação com os demais partidos. Terminou resultando em uma comissão a menos, das quatro que o PT teria direito - clique para saber mais. São ossos do ofício, resumidos assim pelo deputado Vicentinho (SP) líder da bancada: "Não podíamos deixar que a CDH ficasse nas mãos erradas".

Concordo plenamente.

Ano passado, o partido e os demais do campo de defesa dos direitos humanos vacilaram feio. Deixaram a CDHM no colo do deputado-pastor fundamentalista, racista, homofóbico e misógino, Marcos Feliciano (PSC-SP). Deu no que deu.

Leia, também, neste blogue: Os direitos humanos na encruzilhada.

Este ano, o risco era o dublê de farda e esculhambador-geral, Jair Bolsonaro (PP-RJ), do mesmo naipe de Feliciano, assumir a cadeira.

Xô, cruz-credo! Pé de pato, mangalô três vezes!

Sim, não posso passar batida, já que falamos do parlamento: renúncia conveniente a do deputado Eduardo Azeredo (PSDB/MG), réu principal no processo do dito mensalão tucano, em exame no STF. Deu-se nesta quarta, no início da tarde; o filho entregou a carta.

O processo caduca em setembro. "O maestro", segundo o procurador-Geral, Janot, que pediu 22 anos de prisão para o ex-deputado-senador-governador Azeredo, o mineiro cometeu peculato e lavagem de dinheiro.

Sem mandato, em tese, acaba a exigência de fôro privilegiado. O processo tende a voltar à primeira instância, e prescrever. Eis as questões.

Ou não. O relator não é mais Joaquim Batman Barbosa, que nunca teve a menor pressa de fazer a roda girar para os malfeitos tucanos. Está nas mãos do ministro Roberto Barroso decidir o destino da manobra. Em dúvida, pode levar ao plenário. A conferir.

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Postagem revista e atualizada dia 24.02.2014, às 16:25 horas.

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por Sulamita Esteliam Vem do Congresso Nacional boas notícias. A primeira: ainda não é desta vez, pelo menos não já, que a maioridade penal será reduzida para 16 anos no Brasil. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou a proposta, ainda que por margem apertada: 11 x 8.

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O recente relatório sobre direitos humanos dos Estados Unidos, que aborda os relatos de crimes de guerra em Gaza, destaca a gravidade das violações dos direitos humanos em conflitos armados. O documento ressalta a necessidade urgente de investigações independentes e imparciais para garantir que os responsáveis sejam responsabilizados. Esse tipo de relatório é essencial para manter a comunidade internacional informada sobre as atrocidades cometidas e para pressionar por uma ação global em defesa dos direitos humanos. A complexidade e a sensibilidade dessas questões exigem um esforço contínuo para proteger os civis e promover a justiça em todos os níveis.

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Relatório sobre direitos humanos dos EUA cita relatos de crimes de guerra em Gaza | CNN Brasil

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Grupos relatam abusos por parte de Israel, Hamas, Jihad Islâmica Palestina e outros grupos palestinos

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Racismo estrutural são hábitos, falas e práticas que propiciam o preconceito racial, mesmo que não haja intenção. Infelizmente é uma situação que vivemos diariamente.

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Retratação do enem referente aos direitos humanos no Brasil

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Retratação do enem referente aos direitos humanos no Brasil

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A Questão 17 da prova azul do Enem 2014, que trata de direitos humanos, aborda um tema fundamental: a relação entre a dignidade humana e os direitos que garantem a proteção e a igualdade. Ela enfatiza a importância de compreender que os direitos humanos são universais e inalienáveis, garantindo a todos os indivíduos a oportunidade de viver com dignidade e respeito. A questão estimula os alunos a refletirem sobre como os direitos humanos estão entrelaçados com as questões sociais e políticas, destacando a necessidade de defender esses direitos para promover uma sociedade mais justa e igualitária.

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Na prova do Enem 2014, tente resolver esta questão sobre a forma como o povo era representado em seus direitos segundo a Constituição de 1988, promulgada durante a Nova República no Brasil. A resolução está logo abaixo da questão, com comentários e habilidades cobradas na prova, assim como o resumo que você deve ler para aprofundar neste tema.

PAIVA, M. Disponível em: www.redes.unb.br. Acesso em: 25 maio 2014.

A discussão levantada na charge, publicada logo após a promulgação da Constituição de 1988, faz referência ao seguinte conjunto de direitos:

a) Civis, como o direito à vida, à liberdade de expressão e à propriedade.
b) Sociais, como direito à educação, ao trabalho e à proteção à maternidade e à infância.
c) Difusos, como direito à paz, ao desenvolvimento sustentável e ao meio ambiente saudável.
d) Coletivos, como direito à organização sindical, à participação partidária e à expressão religiosa.
e) Políticos, como o direito de votar e ser votado, à soberania popular e à participação democrática.

[toggle title="Confira a resolução ;)"]

Resposta: B

Habilidade: Identificar estratégias que promovam formas de inclusão social.

Resolução: Esta questão apresenta uma charge que ironiza a situação do povo quando foi promulgada a Constituição de 1988, durante o governo do presidente José Sarney. Ainda que o texto indicasse a garantia de direitos para a população, estes direitos nem sempre eram garantidos para uma parcela do povo.

Resumo: Nova República

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Questão: Constituição de 1988 e o povo - História Digital

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Tente resolver esta questão sobre a forma como o povo era representado em seus direitos segundo a Constituição de 1988

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Direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de sua nacionalidade, etnia, gênero, religião, idioma ou qualquer outra condição, esses são os direitos humanos.

Universais, inalienáveis e indivisíveis, e visam garantir a dignidade, liberdade, igualdade e justiça para todos ou que pelo menos deveria ser pois pertence a todos os indivíduos.

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SÉRIE DIREITOS HUMANOS – Episódio 1: O que são direitos humanos?

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A força de mulheres que lutam pela defesa de direitos humanos e de seus territórios

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A força de mulheres que lutam pela defesa de direitos humanos e de seus territórios

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Malala Yousafzai, Bell Hooks, Angela Davis, Greta Thunberg, Maria da Penha e Marielle Franco. O que elas têm em comum? São meninas e mulheres de diferentes idades e nacionalidades que, em razão da luta em seus países e campos de interesse – como equidade racial, garantia de direitos do público feminino e implementação de medidas para desacelerar e reverter as mudanças climáticas -, tiveram reconhecimento mundial.

Além dessas ativistas, quantas outras dedicam suas vidas diariamente pela garantia de direitos humanos e ambientais em suas comunidades e territórios? Quantas articulam-se a outras mulheres, igualmente militantes, para promover avanços em múltiplas frentes, que vão desde a garantia de direitos fundamentais de meninas e mulheres, ao direito à moradia, saúde e educação? Quantas têm suas histórias de vida intrinsecamente conectadas a sua história de ativismo e militância? Quantas cresceram inspirando-se em outras mulheres de luta?

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Vivemos um momento importante porque, às vésperas das eleições municipais, estamos impactados pela tragédia ocorrida no Rio Grande do Sul. Considere-se que os eventos ocorridos naquele estado foram agravados pelas mudanças climáticas no "antropoceno", ou seja, pelas consequências das ações dos seres humanos em um mundo industrial e capitalista, que valoriza o lucro em detrimento das condições de vida e das bases naturais de produção.

O termo antropoceno, conforme Bruno Latour (2020), refere-se à forma como alguns especialistas têm nomeado a época atual. Segundo ele, este período se caracteriza por perturbações, causadas pelos seres humanos, que mobilizam profundamente o sistema terrestre. Não se tratam mais de alterações antrópicas pontuais e circunscritas ao ambiente que circunda as sociedades, mas de transformações nas dinâmicas socioambientais em todo o globo terrestre.

Por isso, é fundamental conhecer e considerar as posturas e propostas dos candidatos às eleições na hora de decidir em quem votar, como forma de lutar contra a degradação ambiental e a injustiça social. Mas, não são apenas os riscos ambientais consumados em grandes catástrofes que devem nos despertar para essa reflexão. Cotidianamente, direitos fundamentais, como à saúde e ao ambiente salubre, são violados em nome das pautas desenvolvimentistas.

Tome-se como exemplo o Direito Humano ao Saneamento. Apesar da ONU reconhecer desde 2010 que o acesso regular à água segura e ao sistema de esgotamento sanitário são direitos fundamentais, a 14ª edição do Ranking do Saneamento, com dados de 2020 do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento-SNIS (Instituto Trata Brasil, 2022), informa que mais de 30 milhões de pessoas brasileiras não têm acesso à água tratada e outras 100 milhões não têm acesso à coleta de esgoto. Ambos são serviços de utilidade pública importantes para a saúde e a dignidade. Curitiba, mesmo com 99,8% de abastecimento de água potável e 97,7% da cidade atendida por rede de esgoto, reflete a situação de outras regiões do país.

Entretanto, é preciso atenção aos dados e às análises integradas de políticas públicas para que se revele a desigualdade de acesso a estes serviços, delimitada pela dinâmica do desenvolvimento da cidade e pela segregação socioespacial. Mesmo porque, os dados oficiais acerca da cobertura se referem a situações legalizadas e não contabilizam as demandas de áreas que precisam de regularização fundiária.

Segundo um levantamento da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT), divulgado em junho de 2020, cerca de 40 mil famílias moram nas 453 ocupações irregulares da capital paranaense. Muitas dessas pessoas vivem em condições de insalubridade e estão expostas a riscos relacionados à falta de acesso aos serviços de saneamento, tais como as contaminações por doenças de veiculação hídrica e sanitária, esgoto a céu aberto e risco de enchentes.

Como se observa, o desenvolvimento de dinâmicas socioespaciais que relegam territórios inseguros e precários a populações vulneráveis está relacionado à falta de acesso aos serviços de saneamento. Assim, mesmo diante do fato de Curitiba apresentar bons índices de cobertura, a falta de acesso a esses serviços, parte da segregação socioespacial de populações vulneráveis no município, é uma questão proeminente.

Sendo assim, o desafio que se coloca é como contemplar pessoas em vulnerabilidade nas políticas e planos municipais de saneamento de forma a garantir a universalidade do acesso.

Neste momento em que o pleito eleitoral municipal se aproxima, o compromisso dos candidatos deve ser com a transparência radical e com a elaboração de propostas concretas que promovam a universalização do acesso ao saneamento, atendendo, inclusive, as parcelas mais vulneráveis da população. Já a nós, eleitores, temos a incumbência de participar ativamente dos debates, de conhecer as propostas e de cobrar a implementação de políticas públicas inclusivas, que ampliem o acesso a esses serviços. Precisamos votar cientes das propostas para o setor do saneamento e exercermos o direito ao controle social da ação pública. Estas são condições necessárias para a universalização do acesso à água potável e ao saneamento, sem "deixar ninguém para trás", tal como recomenda o Relatório Mundial das Nações Unidas sobre Desenvolvimento dos Recursos Hídricos (ONU, 2019).
Referências
INSTITUTO TRATA BRASIL. 14ª edição do Ranking do Saneamento. São Paulo, 2022.

LATOUR, Bruno. Onde Aterrar? 1º edição. Rio de Janeiro: Bazar do Tempo, 2020.

ONU - Organização das Nações Unidas. Sem Deixar Ninguém para Trás. Relatório Mundial das Nações Unidas sobre Desenvolvimento dos Recursos Hídricos 2019. ONU, 2019.

Edição: Mayala Fernandes

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direito a água potável e saneamento básico

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Observatório das Metrópoles | O desafio de assegurar o direito humano ao saneamento

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Impactos das mudanças climáticas e a desigualdade de acesso ao saneamento desafiam políticas públicas inclusivas

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Dia dos Direitos Humanos - 10 de Dezembro

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Dia dos Direitos Humanos - 10 de Dezembro

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Redigida por representantes de todas as regiões do mundo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos é um conjunto de direitos universais, indivisíveis e inalienáveis, que reconhecem o mesmo valor e dignidade para cada pessoa.

Ela foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de dezembro de 1948, através da Resolução 217 A, como uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações.

https://brasil.un.org/pt-br/244006-campanha-celebra-os-75-anos-da-declara%C3%A7%C3%A3o-universal-dos-direitos-humanos

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https://youtu.be/7wbIQRzggTI?si=sMTHtS10ua5MMa0b

Série que aborda com vídeos curtos o tema.

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SÉRIE DIREITOS HUMANOS – Episódio 1: O que são direitos humanos?

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Direitos Humanos e Constituição Federal Artigo 5 e seus incisos

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BATV – Salvador | Bahia é o quinto estado em violações de direitos humanos no Brasil | Globoplay

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Foram registrados mais de 40 mil casos em 2022.

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Esta imagem retrata um dilema vivido por muitas pessoas, onde lhe és negada informação sobre seus direitos como cidadão. Vivem em condições de moradia, alimentação, higiene pessoal, educação, saúde. Acabam não se reconhecendo nem como um ser humano e nem sem saber os seus direitos.

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Infelizmente o racismo ainda grita nos tempos de hoje sem data pra terminar, por mais que existam leis, informações , rodas de conversas, programas e etc.

A charge mostra perfeitamente o que famílias negras passam diariamente quando um filho ou familiar negro sai de casa, seja pra trabalhar, estudar, festa, estabelecimentos. Sem saber como eles voltarão pra casa e se voltarão, situação agustiante e revoltante.

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Brasil registra mais de 6 mil violações contra pessoas em situação de rua.

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Enquanto os governantes não executarem políticas públicas adequadas aos moradores de rua, implementando efetivamente políticas de assistência social atreladas ao suporte multidisciplinar na recuperação da dignidade dessas pessoas, elas continuarão propensas à violência e abusos, sem acesso a serviços básicos e sofrendo estigmatização e preconceitos. A situação dos moradores de rua no Brasil é um tema complexo que exige atenção urgente e contínuos esforços coordenados de políticas públicas, sociedade civil e a população em geral para promover a dignidade e os direitos humanos dessa população tão vulnerável.

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A DPU - Defensoria Pública da União segue alertando sobre as reiteradas violações aos DH de imigrantes retidos no Aeroporto de Guarulho - SP, maior terminal aeroportuário do país.

De certo, que autoridades e sociedade civil precisam chegar a um consenso sobre as políticas públicas imigratórias praticadas no pais, principalmente no cenário internacional contemporâneo.

Fechar os olhos para o problema certamente não é a melhor saída.

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Defensoria Pública da União alerta órgãos sobre violação de direitos humanos de imigrantes retidos no Aeroporto Internacional de SP

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Polícia Federal diz que 466 pessoas aguardam a liberação de entrada no Brasil. Desde dezembro do ano passado, a Defensoria Pública da União acompanha a situação dos imigrantes no terminal 3 do aeroporto, em Guarulhos; um imigrante morreu após sofrer infarto.

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"Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sob a égide dos valores da cidadania e dos direitos humanos, através dos órgãos instituídos pela União e pelos Estados."

Precisamos estar atentos ao que clima de guerra em que estamos vivendo. A falta de acesso a direitos básicos e fundamentais como educação, saúde e moradia está a criar um exército de marginais que não teme nada e não respeita a ninguém.

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Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e conciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

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Direitos Humanos e Cidadania são conceitos fundamentais que garantem uma vida digna a todos os seres humanos. Esses direitos incluem moradia, educação, liberdade, segurança, saneamento básico e trabalho. A cidadania, por sua vez, envolve o exercício dos direitos e deveres de uma pessoa na sociedade, permitindo a participação ativa na vida e no governo de seu povo

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O conceito de direitos humanos, assim como o de cidadania, foi criado com o intuito de garantir que todos os seres humanos tenham uma vida digna. Entende-se que para ter uma existência plena, com condições de desenvolver-se em toda a sua capacidade humana, o indivíduo necessita, dentre outras…

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Grupo de Israel diz que prisioneiros palestinos passam por abusos sistemáticos

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Grupo de Israel diz que prisioneiros palestinos passam por abusos sistemáticos

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Relatório foi emitido pelo B'Tselem, organização de direitos humanos israelenses

Da Reuters

05/08/2024 às 19:56

Ataques israelenses matam 15 palestinos em escola em Gaza Ataques israelenses matam 15 palestinos em escola em Gaza • VIDEO OBTAINED BY REUTERS

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Israel tem conduzido uma política sistemática de abuso e tortura de prisioneiros desde o início da guerra em Gaza, submetendo detentos palestinos a atos que vão desde a violência arbitrária até o abuso sexual, disse um relatório do grupo de direitos humanos israelenses B’Tselem nesta segunda-feira (5).

De acordo com o grupo, o relatório se baseou em entrevistas com 55 palestinos de Gaza, Cisjordânia e Israel que foram detidos em prisões israelenses desde o ataque de 7 de outubro contra Israel que desencadeou a guerra, a maioria deles sem passar por julgamento.

“Os depoimentos indicam claramente uma política sistemática e institucional focada no abuso e na tortura contínuos de todos os prisioneiros palestinos detidos por Israel”, diz o relatório.

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O relatório foi publicado dias após o Exército israelense prender nove soldados acusados de abuso grave de um prisioneiro em uma instalação militar no deserto de Negev. De acordo com relatos da imprensa israelense, os soldados são acusados de abusar sexualmente de um membro de uma unidade de elite do Hamas.

Um porta-voz do Serviço Carcerário de Israel disse que todos os prisioneiros foram tratados de acordo com a lei e que todos os direitos básicos foram totalmente aplicados por guardas profissionalmente treinados.

“Não temos conhecimento das alegações que você descreveu e, até onde sabemos, nenhum evento desse tipo ocorreu sob a responsabilidade do Serviço”, disse o porta-voz, acrescentando que os detentos têm o direito de apresentar queixas que serão examinadas e investigadas completamente.

O relatório do B’Tselem, um grupo que documenta violações dos direitos humanos cometidas por Israel na Cisjordânia, sob ocupação, e em outras áreas, disse que o tratamento dado aos prisioneiros é uma política deliberada implementada sob a direção do ministro linha-dura da Segurança Nacional, Itamar Ben-Gvir.

O porta-voz do serviço carcerário disse que, desde o ataque de 7 de outubro, Ben-Gvir ordenou que as condições da prisão fossem mais rigorosas revertendo uma melhoria nas condições permitidas anteriormente.

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Os 5 direitos humanos mais violados no Brasil,

Estão na lista de violações contra direitos humanos as denúncias de violência física, sexual, psicológica, tortura, intolerância e discriminações, que atingem grupos vulneráveis — como crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, em restrição de liberdade ou em situação de rua e população LGBTQIA+.5 de jan. de 2024