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MEI é a sigla para Microempreendedor Individual e representa um modelo empresarial simples instituído pela Lei Complementar n.º128, de 19 de dezembro de 2008, com um limite de faturamento de R$81 mil. Surgiu como meio de facilitar e regular os profissionais de pequeno porte e microempreendedores espalhados pelo Brasil.

Esse tipo de negócio possui natureza jurídica e está atrelado ao CNPJ, considerado o “CPF” do estabelecimento profissional, ou do empreendedor enquanto representante direto da sua própria empresa.

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Qualquer pessoa que esteja em dia com as obrigações da União e que pretenda exercer uma profissão autônoma pode ter um MEI, basta pagar as taxas em dia e obedecer as exigências legais.

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Comércio e Indústria – ICMS – R$ 61,60;

Serviços ISS – R$65,00;

Comércio e Serviço ICMS/ISS – R$ 66,60.

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O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI) é uma guia de pagamento gerada mensalmente com a inclusão dos impostos que precisam ser quitados (ICMS ou ISS).

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Para emitir o DAS MEI você deverá seguir os passos:

Entrar no “Portal do Empreendedor”;

Em seguida, clicar em “Já sou MEI”;

Depois selecione “Pagamento de Contribuição Mensal e Parcelamentos”;

Posteriormente, você pode escolher a maneira como quer pagar: online, boleto ou débito automático;

Assim que escolher uma das opções, você entrará com o seu número de CNPJ;

Em seguida, é só você selecionar o mês anterior e clicar em “gerar DAS”.

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Regras para quem é microempreendedor individual 

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Regras para quem é microempreendedor individual 

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Faturamento máximo do regime tributário

Formação de sociedade

Separação patrimonial

Seleção de atividades econômicas

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Ter CNPJ

Pagar menos impostos

Declaração simples dos rendimentos da empresa

Segurança previdenciária. dentre elas:

Auxílio maternidade;

Aposentadoria por doença ou invalidez;

Auxílio doença;

Auxílio reclusão;

Pensão por morte para a família.

Emitir Nota Fiscal

Poder contratar funcionários

Facilidades bancárias para investir no negócio

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Qual a diferença do MEI para o autônomo informal?

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Qual a diferença do MEI para o autônomo informal?

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A maior e principal diferença entre o autônomo e o microempreendedor individual é que o MEI possui CNPJ, se tornando, assim, uma pessoa jurídica. Dessa forma, consegue emitir notas fiscais e consegue trabalhar de maneira formal.

Além disso, o MEI tem direito a benefícios previdenciários por pagar mensalmente a guia DAS, enquanto o profissional autônomo precisa fazer suas contribuições separadas para garantir esses benefícios.

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Sim, é possível. Caso o empreendedor precise ou queira cancelar o MEI por algum motivo, basta dar baixa na via por meio do Portal do Empreendedor e prosseguir com o pedido, de forma rápida e prática.