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Sobre a Educação Básica:

Art. 4, inciso I -> a educação básica é obrigatória e gratuita e está constituída pelo ensino infantil, fundamental e médio.

inciso IV -> acesso gratuito ao fundamental e médio também para os maiores de 17 anos

Art. 9, inciso IV -> em colaboração, os Estados, DF e Municípios deverão instituir competências e diretrizes para todo o ensino básico, os quais serão norteadores de seus currículos e conteúdos mínimos, a fim da formação básica comum.

Art 10, inciso VI -> os Estados deverão incumbir-se de oferecer com prioridade o ensino médio, como consta no Art 38 (oferecimento de cursos e exames supletivos, com conteúdo da base nacional comum, para que se tenha o prosseguimento dos estudos em caráter regular - inciso II - para maiores de dezoito anos no nível de conclusão do ensino médio).

Art. 21, inciso I -> a educação escolar está formada pela educação básica e educação superior

Art. 22 -> a educação básica tem por finalidade desenvolver o aluno, para que obtenha uma formação comum indispensável para o exercício de sua cidadania e dar-lhe meios para desenvolver-se no trabalho e oferecer meios para progredir em uma formação educativa posterior (educação superior).

Art. 24, inciso I -> carga horária anual de 800 h, dividida por 200 dias de efetivo trabalho escolar (Parágrafo 1 - deverá ser modificado para 1400h de trabalho escolar ao Ensino Médio, de maneira progressiva, em que os sistemas de ensino deverão oferecer no prazo de 5 anos pelo menos 1000h anuais de carga horária a partir de 2 de maio de 2017).

inciso III -> o regimento escolar permite que aconteça a progressão parcial do aluno (caso adotada a classificação por série), desde que sejam preservados a sequência do currículo do sistema de ensino

inciso V -> para que se verifique o rendimento escolar, serão adotados os métodos de avaliação contínua e cumulativa; possibilidade de aceleração caso haja atraso; possibilidade de avanço caso haja a verificação de aproveitamento da aprendizagem; aproveitamento de estudos concluídos com êxito e obrigatoriedade da recuperação caso haja baixo rendimento escolar.

inciso VI -. frequência mínima de 65% do total de horas letivas para a aprovação, com o controle de frequência sendo subjetivo a cada instituição de ensino

Art. 26 -> os currículos do ensino básico devem estar de acordo com a base nacional comum e ser complementada com cada sistema de ensino e estabelecimento, de acordo com a realidade social, local, cultural e econômica dos educandos. Os conteúdos estão dispostos no art. 32. Torna-se obrigatório conteúdos de teor cultural diversificado, além de temas transversais, como direitos humanos e prevenção à violência contra a criança e o adolescente.

Art. 27 -> as diretrizes do currículo deverão abarcar a difusão de valores fundamentais ao regime democrático, consideração das condições escolares do aluno, e promoção do desporto.

Sobre o Ensino Médio:

Ao Ensino Médio, é considerada toda a SEÇÃO IV.

Art.35 -> A etapa final da educação básica terá por finalidade consolidar e aprofundar conhecimentos já adquiridos no ensino fundamental, dando a chance ao aluno de prosseguir seus estudos; preparação básica para o trabalho e cidadania, com instrumentos que visem a flexibilidade do aluno; aprimoramento do aluno como pessoa humana, com vista ao desenvolvimento do pensamento crítico e independente  e a compreensão e fundamentos científico-tecnológicos de processos produtivos, com relação à práxis, em cada disciplina.

Art. 35A -> as áreas de conhecimento a serem aprendidas são: linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas (parágrafo 2 - sendo obrigatório estudos e práticas de arte, sociologia, e filosofia [e educação física]).

Parágrafo 6 -> a União definirá os padrões a serem esperados para o ensino médio, que será a referência nos processos nacionais de avaliação a partir da BNCC.

Parágrafo 8 -> ao fim do Ensino Médio, o educando deverá ter domínio de princípios científicos e tecnológicos da produção moderna e conhecimento das formas contemporâneas de linguagem (quais são as formas contemporâneas de linguagem?).

Art. 36 -> É colocado, em 17 parágrafos, como, além das áreas já previstas no art. 35, acrescentam-se os itinerários formativos, previstos no inciso V - formação técnica e profissional - em que serão passíveis de serem certificados oficialmente por meio da instituição ou sistema de ensino vinculado à escola.

Sobre a Educação Profissional Técnica de Nível Médio

A Seção IV-A refere-se à Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

Artigos 36-A;B;C;D -> coloca, de maneira clara, como é possível sim, após o término do ensino fundamental, a formação profissional técnica de nível médio caso sejam feitas, em concordância, o mesmo currículo previsto na BNCC para o ensino médio regular, previsto na seção IV, finalizado com currículos oficiais emitidos pelas instituições de ensino, a fim de que continuem sua educação.

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Reflexão Sobre Alguns Desafios do Ensino Médio no Brasil Hoje 

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Reflexão Sobre Alguns Desafios do Ensino Médio no Brasil Hoje 

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Reflexão Sobre Alguns Desafios do Ensino Médio no Brasil Hoje , de Nora Krawczyk

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Segundo dados do Censo Escolar, em 2022 houve o registro de 7,9 milhões de matrículas no Ensino Médio, sendo a maior parte pertencente à rede estadual, que atende 6,6 milhões de alunos. Com isso, foi registrado um aumento de 1,2% em relação ao ano anterior.

Os dados do Censo também mostram que a taxa de aprovação teve um pico em 2020 (94,4%) e uma queda nos anos subsequentes: em 2021 a taxa caiu para 89,9% e em 2022, houve uma nova queda, para 85,1%.

Nas escolas públicas, a taxa de abandono registrada foi de 6,5%, enquanto nas escolas privadas, a taxa é de 0,7%.

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A situação educacional enfrenta desafios que precisam ser superados para melhorar problemas práticos e estruturais. Integrar propostas, como incluir a vida dos alunos no ensino e ter uma abordagem centrada no aluno, precisa de uma boa administração, preparo adequado dos professores e uma estrutura que permita mudanças graduais e bem fundamentadas. No final, é difícil para a escola recuperar sua importância cultural, mostrando que há desafios devido à alta demanda no ensino médio em um sistema que não está bem desenvolvido. Por isso, é importante abordar esses problemas práticos e estruturais para lidar com as grandes mudanças na cultura, sociedade e política, reconhecendo que os professores, pais, alunos e a sociedade, desempenham um papel crucial nesse processo.

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Ensino Médio - José Marcelino de Rezende Pinto

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Ensino Médio - José Marcelino de Rezende Pinto

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Estrutura do Capítulo:

Perguntas fundamentais: Para quem se destina o ensino médio? Quais são suas funções e finalidades?

Primeira Questão: Destinatários do Ensino Médio

1. Discussão sobre a evolução dos públicos-alvo do ensino médio.

2. Possíveis mudanças nos grupos beneficiados ao longo do tempo.

Análise das diferentes funções e objetivos atribuídos ao ensino médio em diferentes períodos históricos.

Retrospectiva histórica do ensino médio

Características do Modelo Jesuíta:

Seletivo e sacerdotal.

Seminário-escola para a formação religiosa.

Exclusão da maioria da população do acesso à educação.

Caráter seletivo, beneficiando a elite rural e comercial.

Expulsão dos jesuítas em 1759, mas o ensino manteve suas características (memorização e disciplina).

Brasil no Século XIX:

Eventos marcantes como a vinda da família real em 1808 e a independência em 1822.

Mudanças sociopolíticas significativas, mas o ensino médio manteve padrões elitistas.

Constituição de 1824:

Divisão de responsabilidade educacional: províncias para ensino primário e secundário, poder central para ensino superior.

Revolução de 1930 e Transformações Estruturais:

Getúlio Vargas lidera a Revolução de 1930, promovendo transformações no país.

Fundação do Ministério da Educação em 1930.

Decretos de 1931 e 1942:

Decreto nº 19.890 em 1931 e Decreto/Lei nº 4.244 em 1942.

Estabelecimento da Lei Orgânica do Ensino Secundário, vigente até 1971.

Ensino secundário com sete anos, dividido entre ginásio (4 anos) e colegial (3 anos).

Ensino Profissionalizante na Era Vargas:

Implantação do ensino profissionalizante para classes menos favorecidas.

Sistema dual: ensino médio propedêutico e profissionalizante.

Acesso ao ensino superior restrito ao modelo propedêutico.

Controle até 1953 e Abolição em 1961:

Controle do modelo dualista até 1953.

Abolição em 1961 com a primeira Lei de Diretrizes e Bases (LDB).

Tentativa implícita de restringir o acesso das classes menos favorecidas ao ensino superior.

Golpe Militar de 1964:

Impacto significativo na relação do governo com a educação no Brasil.

Lei nº 5.692/71:

Mudança radical na estrutura do ensino médio.

Unificação do ginásio e primário para criar o primeiro grau, com oito anos de duração.

Transformação do colegial em segundo grau, com três anos de duração.

Características da Lei:

Primeiro grau obrigatório e gratuito em instituições públicas.

Ênfase na qualificação profissional em todas as escolas, seja técnica ou auxiliar técnico.

Redução da demanda no ensino superior.

Tentativa de conter manifestações estudantis que buscavam mais vagas nas universidades públicas.

Duração do Modelo até 1982:

O modelo de ensino médio resultante da Lei nº 5.692/71 perdurou até 1982.

Período de 1982 a 1988:

Aumento do sistema público do ensino médio.

Falta de recursos financeiros adequados para a manutenção do sistema.

Contribuição para o abandono da rede pública pela classe média

Constituição Federal de 1988:

Mudanças significativas na organização da educação no Brasil.

Impacto direto nas perspectivas sobre a função da escola e do ensino médio.

Introdução de novas diretrizes na Constituição de 1988.

Consolidação das Leis de Diretrizes Básicas para a Educação em 1996.

CF de 1988 e Dever do Estado:

Com a Constituição Federal de 1988, torna-se dever do Estado garantir o ensino médio gratuito para toda a população que concluiu as etapas anteriores.

Garantia de Acesso e Qualidade:

A CF não se limita apenas à garantia de acesso à educação, mas também assegura um ensino de qualidade.

Responsabilidade pelo Ensino Médio no Sistema Público:

Nos sistemas públicos, a oferta do ensino médio é de responsabilidade dos sistemas estaduais.

Papel da União:

A União tem o papel de garantir a igualdade de oportunidades educacionais entre os diferentes estados.

Os objetivos gerais da educação no Brasil, conforme estabelecidos pela Constituição Federal no Art. 205, são detalhados em relação ao ensino médio pelo Art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), incluindo as seguintes finalidades:

I - A consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II - A preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III - O aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

IV - A compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

Organização e Estruturação Curricular:

O Ensino Médio deve ser oferecido em todo o país, com duração mínima de três anos.

A carga horária mínima é de 800 horas, distribuídas ao longo de 200 dias letivos.

Exige-se uma frequência mínima de 75% para aprovação dos alunos.

Currículo Escolar:

O currículo escolar é determinado por uma Base Nacional Comum.

Parte do currículo apresenta variedade e é determinada pela escola.

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A nova implementação: Bases Legislativas e Explicativas

Lei 13.415/2017 -> https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13415.htm

Perguntas e Respostas - MEC -> http://portal.mec.gov.br/component/content/article?id=40361

Podcast Novo Ensino Médio -> https://open.spotify.com/show/05LB1cNTKhj9khF5vCJnpy

Críticas ao novo formato

Podcast Café da Manhã - A encrenca do novo ensino médio -> https://open.spotify.com/episode/22YtqWfyjwVWyPQs1bKvSJ?si=0cf4873abb304410

A BNCC da reforma do Ensino Médio: O resgate de um Empoeirado Discurso - Mônica Ribeiro da Silva ->

https://www.scielo.br/j/edur/a/V3cqZ8tBtT3Jvts7JdhxxZk

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BRASIL. LDB : Lei de diretrizes e bases da educação nacional. – Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2017. 58 p.

BARBOSA, Jacqueline. As Práticas de Linguagem contemporâneas e a BNCC. Escrevendo o Futuro. Disponível em:https://www.escrevendoofuturo.org.br/conteudo/revista-digital/artigo/81/as-praticas-de-linguagem-contemporaneas-e-a-bncc. Acesso em 05 de dezembro, 2023.

https://www.gov.br/inep/pt-br/assuntos/noticias/censo-escolar/mec-e-inep-divulgam-resultados-da-1a-etapa-do-censo-escolar-2022#:~:text=Os%20alunos%20do%203%C2%BA%20ano,%25%20em%20rela%C3%A7%C3%A3o%20a%202021).

https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2023/maio/divulgado-resultado-da-2a-etapa-do-censo-escolar-2022#:~:text=Em%202022%2C%20as%20taxas%20de,6%25%20dos%20alunos%2C%20respectivamente.

KRAWCZYK, Nora. Reflexões sobre alguns desafios do ensino médio no Brasil hoje. Disponível em:

http://www.scielo.br/pdf/cp/v41n144/v41n144a06.pdf

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Colorful Modern Business Chronology Timeline Infographic

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Episódio - A Encrenca do Novo Ensino Médio

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Episódio - A Encrenca do Novo Ensino Médio

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Listen to this episode from Café da Manhã on Spotify. Em vez de aulas de química, uma disciplina com jogos de tabuleiro. No lugar de focar conteúdos ligados à matemática, ser matriculada no currículo de humanas, para que a escola equilibrasse as turmas.