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"I: - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola"

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A constituição afirma que não excluí nenhum aluno do país

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Somente a constituição já garante o acesso de alunes com o TEA às escolas

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Ratifica o direito e a necessidade de serviços de apoio ao processo inclusivo

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Outras normativas são responsáveis por especificar como o direito de acesso e permanência com apoio especializado deve ser efetivado nos espaços escolares

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Institui as diretrizes para o AEE na Educação Básica

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Determina a existência do AEE e afirma a função dele de complementar ou suplementar o ensino

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Afirma que o AEE deve disponibilizar recursos para a acessibilidade e estratégias pedagógicas que eliminem as barreiras à aprendizagem dos estudantes

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Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA

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Garante o direito dos alunos com TEA de fazer parte do público-alvo a ser atendido pelo professor do AEE

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Por meio dessa lei, para os efeitos legais, a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência

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No ensino regular, caso seja comprovada a necessidade, garante o direito a um acompanhante especializado

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A Lei leva o nome de sua coautora, Berenice Piana que é mãe de um rapaz diagnosticado com TEA e se tornou militante na causa do autismo

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Especifica e orienta o direito ao profissional de apoio escolar

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O profissional deve ser adotado pelos sistemas de ensino como um recurso à melhoria dos processos inclusivos

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A presença de um profissional de apoio escolar não substitui a importância da intervenção do professor regente e nem no atendimento do AEE

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A necessidade desse apoio deve ser constantemente avaliada pela equipe multiprofissional para que nãose torne uma barreira a inclusão ao invés de um recurso

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O professor do AEE deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica para a Educação Especial