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A perspetiva que Kant tem pela deontologia mostra que se a ética for deontológica vai defender o valor moral de uma ação que reside em si mesma, isto é, intencionalmente, e não por base das suas consequências.

Por isso, podemos concluir que a teoria é deontológica se agir moralmente no cumprimento do dever pelo o dever, sabendo que há deveres absolutos, ou seja, esses deveres são obrigatórios independentemente das suas consequências.

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1. Por que razão é a ética de Kant uma ética deontológica?
Considera - se que a ética kantiana é deontológica porque defende que o valor moral de uma ação reside em si mesma - na sua intenção - e não nas suas consequências.
Em geral, uma teoria é deontológica se considera que agir moralmente consiste em cumprir o dever pelo dever e que há deveres absolutos, ou seja, deveres que é obrigatório cumprir independentemente das consequências.

2. Segundo Kant, uma ação pode ter boas consequências e não ter valor moral. Porquê?
As consequências de uma ação não têm qualquer relevância para determinar o valor moral dessa ação, quer essas consequências sejam boas ou más, uma vez que o valor moral de uma ação é determinado pela intenção do agente. Uma ação com valor moral pode ter boas consequências mas não são as boas consequências que a tornam moralmente valiosa.

3. O que é agir por dever?
Agir por dever é fazer do cumprimento do dever a única razão de ser da minha ação. Faço do cumprimento do dever um fim em si: é isso que quero e mais nada.
A intenção de cumprir o dever não se apoia em mais nenhuma outra. Não há "segundas intenções". O cumprimento do dever é o único motivo em que a ação se baseia.
Ex: Não roubo quando podia fazê - lo e era conveniente.
Se cumpro o dever de não roubar por medo das consequências não estou a agir por dever. Se cumpro o dever de roubar porque considero que é sempre errado roubar então estou a agir por dever. Não roubo porque considero que assim é que deve ser, isto é, porque esse ato é errado em si mesmo por melhores que até possam ser as consequências.
Agir por dever é cumprir o dever pelo dever.

4.Para Kant, basta cumprir o dever?
Não. O que importa é o modo ou a forma como cumprimos o dever. Por outras palavras, a intenção ou o motivo que nos leva a fazer a coisa certa - não matar, não roubar, não mentir - é que conta. É que podemos fazer a coisa certa por interesse ou conveniência. Isso, para Kant, retira valor moral à ação. Quando o propósito do agente é cumprir o dever pelo dever é que verdadeiramente agimos bem. Para que uma ação seja correta não basta cumprimos os nossos deveres, porque não é o que fazemos mas a intenção com que o fazemos que determina se a nossa ação é moralmente valiosa.

5.Quando é que a intenção tem valor moral ou é boa?
Quando o propósito do agente é cumprir o dever pelo dever.

6. Kant distingue ações feitas por dever e ações em conformidade com o dever. O que são ações conformes ao dever?
Ações conformes ao dever são ações que têm como única motivação o cumprimento do dever, mas um interesse pessoal. São ações que cumprem o dever com a intenção de evitar uma má consequência - perder dinheiro, reputação - ou porque daí resulta uma boa consequência - a satisfação de um interesse. O comerciante que pratica preços justos para criar boa reputação e aumentar a clientela, cumpre o dever por interesse mas não cumpre o dever por dever.

7. Uma ação pode ser conforme ao dever e não ser por dever. Justifique.
O que determina se uma ação é realizada por dever ou em conformidade ao dever é a sua intenção. Duas ações podem ter as mesmas consequências, mas só a que é realizada com a intenção de cumprir o dever pelo dever é uma ação por dever.

8. O que são ações contrárias ao dever? Dê exemplos.
Ações contrárias ao dever são ações que violam o dever. Por exemplo, matar, roubar, mentir.

9. Por que razão distingue Kant entre ações por dever e ações em conformidade com o dever?
A razão de ser ou o objetivo da distinção é duplo:
1. Defender que o valor moral das ações depende unicamente da intenção com que são praticadas.
2. Mostrar que duas ações podem ter consequências igualmente boas e uma delas não ter valor moral.

10. O que é a lei moral?
É uma lei da nossa consciência racional que exige que se cumpra o dever por dever.
A lei moral exige respeito absoluto pelo dever, pelo cumprimento de certas normas como não matar, não roubar e não mentir.
Obedeço à lei moral quando respeito absolutamente o dever, quando não preciso de mais nenhum motivo - a não ser a honestidade - para cumprir o dever (para ser honesto).

11. Por que razão, Segundo Kant, a lei moral tem um caráter formal?
Porque me diz a forma como é correto cumprir o dever. Não é uma regra concreta como "Não matarás!" mas um princípio geral que deve ser seguido quando cumpro essas regras concretas que proíbem o roubo, o assassinato, a mentira, etc. Pense em normas morais como "Não deves mentir"; "Não deves matar"; "Não deves roubar". A lei moral, segundo Kant, diz-nos como cumprir esses deveres, qual a forma correta de os cumprir. Assim sendo, é uma lei puramente racional e puramente formal.

12. Por que razão, segundo Kant, a lei moral tem a forma de um imperativo categórico?
A lei moral exige respeito absoluto pelo dever, pelo cumprimento de certas normas como não matar, não roubar e não mentir. A palavra imperativo designa dever, ordem, obrigação. A palavra categórico significa absoluto, incondicional.
Assim, respeitar a lei moral ou o que ela ordena é uma obrigação absoluta.
O que a lei moral ordena - cumprir o dever por puro e simples respeito pelo dever - é, para Kant, uma exigência que tem a forma de um imperativo categórico.
Ordena que uma ação boa seja realizada pelo seu valor intrínseco, que seja querida por ser boa em si e não por causa dos seus efeitos ou consequências. O cumprimento de deveres como não roubar ou não mentir é uma obrigação absoluta.

13. O que são deveres absolutos?
Deveres absolutos, ou perfeitos, são deveres que não admitem exceções. Os deveres absolutos são deveres incondicionais (não dependem de condições ou interesses). Os deveres morais propriamente ditos são deveres absolutos. A lei moral enquanto imperativo categórico diz - nos que deveres é obrigatório respeitar de forma absoluta.

14. Por que razão o cumprimento do dever é uma obrigação absoluta ou categórica?
Se cumprir o dever dependesse dos nossos interesses ou sentimentos, teríamos a obrigação, por exemplo, de cumprir a palavra dada apenas em certas condições, mas não sempre. Esta obrigação dependeria, digamos, do desejo de ficarmos bem vistos aos olhos de Deus ou aos olhos dos outros, do desejo de agradar a alguém, etc. Se agradar a Deus ou aos outros deixasse de nos preocupar, a obrigação de cumprir a palavra dada simplesmente desapareceria. Ora, não é isso que deve acontecer, segundo Kant. Continuamos a ter o dever de cumprir a palavra dada quer isso nos agrade quer não.

15. O que são deveres relativos?
Deveres relativos são deveres cujo cumprimento depende de se querer ou desejar algo, isto é, que se devem cumprir apenas quando se deseja algo.

16. O que são imperativos hipotéticos? Dê exemplos.
Os imperativos hipotéticos são ordens que expressam deveres relativos, isto é, deveres que devemos cumprir na condição de querermos ou desejarmos uma dada coisa. Os imperativos hipotéticos expressam ações conformes ao dever. Exemplos: "Deves cumprir o Código da Estrada se não queres ser multado"; "Se queres ser louvado pelos teus concidadãos, deves fazer apenas ações que a comunidade aprove."

17. Exponha as duas formulações principais do imperativo categórico.
As duas formulações do imperativo a que Kant dá mais importância são a fórmula da lei universal e a fórmula da Humanidade. A primeira diz que devemos agir apenas segundo uma máxima tal que possamos querer ao mesmo tempo que se torne uma lei universal; a segunda afirma que devemos agir de tal maneira que usemos a humanidade, tanto na nossa pessoa como na pessoa de outrem, sempre e simultaneamente como fim e nunca apenas como meio.

18. Qual é a função destas duas fórmulas? Para que servem?
Para sabermos, em cada circunstância da vida, se a ação que queremos praticar está, ou não, de acordo com a moral, temos de perguntar se aquilo que nos propomos fazer poderia servir de modelo para todos os outros e se não os transforma em simples meios ao serviço dos nossos interesses. Se faltar a uma promessa, não é algo que todos possam imitar e viola os direitos dos outros, então temos a obrigação de não o fazer, por muito que isso nos possa custar; se mentir não serve de modelo para os outros e os reduz a meios que usamos para satisfazer o nosso egoísmo, então não temos o direito de abrir uma exceção apenas para nós.

19.O que está presente nestas duas fórmulas do imperativo categórico?
Está presente a máxima que deve orientar a nossa ação para que ela tenha valor moral. A máxima dá - nos a conhecer a intenção ou o motivo que está na base da ação do agente. Kant atribui a estas duas formulações do imperativo categórico a função de critérios para determinar se uma máxima expressa ou não um dever moral.

20. Analise a primeira formulação do imperativo categórico. Recorra a um exemplo.
A fórmula é: "Age apenas segundo uma máxima tal que possas querer ao mesmo tempo que se torne lei universal".
Cumpro o imperativo categórico (equivalente a obedecer à lei moral ou a agir por dever) quando a minha máxima pode ser universalizada sem contradição.
Imagine - se a seguinte situação: Eva precisava de dinheiro. Pediu algum dinheiro emprestado a Bernardo com a promessa de lho devolver. No entanto, já tinha a intenção de não lhe devolver o dinheiro.
Eva agiu de acordo com a seguinte máxima: "Sempre que precisar de dinheiro, peço o dinheiro emprestado, mas com a intenção de não o devolver". Em termos mais gerais a regra que orienta a ação de Eva é esta: "Mente sempre que isso for do teu interesse".
Poderá esta máxima ser universalizada? Não será contraditória? O que aconteceria se esta regra fosse universalizada, se funcionasse como modelo para todos, se todos a seguissem? Ninguém confiaria em ninguém. Ora, a mentira só é eficaz se as pessoas confiarem umas nas outras. É preciso que Bernardo confie em Eva, para poder ser enganado por ela. Mas se eu souber que todos mentem sempre que isso lhes convém, deixarei de confiar nos outros e por isso Bernardo não confiará em Eva. Não vale a pena Eva prometer porque Bernardo não irá acreditar em nada que ela diga. Logo, Bernardo não lhe iria emprestar o dinheiro se a máxima de Eva fosse uma lei universal. Por estranho que pareça, ao exigir que todos mintam, estou a tornar a mentira impossível.

21. O imperativo categórico promove a ideia de imparcialidade?
Sim. Só podemos universalizar a máxima da nossa ação se não nos deixarmos influenciar pelos nossos interesses e pelo egoísmo.

22. Como é que a fórmula da lei universal determina se uma máxima expressa um dever moral?
A primeira formulação do imperativo categórico determina se uma máxima expressa um dever moral verificando se ela é universalizável, isto é, se é possível que todos ajam segundo essa máxima. Se for possível universalizar a máxima, ela expressa um dever moral. Se não for possível, não expressa.

23. Analise a segunda formulação do imperativo categórico.
A fórmula é: Age de tal maneira que uses a humanidade, tanto na tua pessoa como na pessoa de outrem, sempre e simultaneamente como fim e nunca apenas como meio.
Segundo esta fórmula, cada ser humano é um fim em si e não um simples meio. Por isso, será moralmente errado instrumentalizar um ser humano, usá-lo como simples meio para alcançar um objetivo. Os seres humanos têm valor intrínseco, absoluto, isto é, dignidade. Por exemplo, a vida de um ser humano não vale mais do que a de outro.
Quem pede dinheiro emprestado sem intenção de o devolver está a tratar a pessoa que lhe empresta dinheiro sem respeito pela sua dignidade. É evidente que está a tratá-la como um meio para resolver um problema e não como alguém que merece respeito, consideração. Pensa unicamente em utilizá-la para resolver uma situação financeira grave sem ter qualquer consideração pelos interesses próprios de quem se dispõe a ajudá-lo.

24.A segunda formulação do imperativo categórico impede-nos de tratar os outros como meios?
Não. Se impedisse, poria em causa a própria existência da sociedade e de muitas relações entre os seres humanos, que dependem de que nos tratemos uns aos outros como meios para os nossos fins. O que a segunda formulação do imperativo categórico proíbe é que tratemos os outros apenas como meios para os nossos fins, sem qualquer respeito pela sua dignidade e racionalidade.

25. Qual é o principal objetivo de Kant ao apresentar estas duas formulações do imperativo categórico, sobretudo a segunda fórmula?
Kant pretende mostrar que a sua ética é uma ética do respeito absoluto pelos direitos da pessoa humana e não simplesmente uma ética do dever.
Para Kant, a pessoa tem de ser tratada sempre como um fim em si mesma e nunca somente como um meio, porque é o único ser de entre as várias espécies de seres vivos que pode agir moralmente. Se não existissem os seres humanos, não poderia haver bondade moral no mundo e, nesse sentido, o valor da pessoa é absoluto.
Assim, a fórmula da humanidade, também conhecida por fórmula do respeito pelas pessoas, exprime a obrigação moral básica da ética kantiana.
Como pessoa o ser humano tem direitos que, em circunstância alguma podem ser violados ou infringidos. A ética kantiana parece a ética de um fanático do dever mas mais do que isso é a ética dos direitos da pessoa humana.

26. Estabeleça a relação entre cumprimento do dever, imparcialidade e respeito pela pessoa humana.
A ação moralmente correta é decidida pelo indivíduo quando adota uma perspetiva universal. Como? Colocando de parte os seus interesses, a pessoa pensará como qualquer outra que também faça abstração dos seus interesses adotando, portanto, uma perspetiva universal. Pense em deveres morais comuns como " "Paga o que deves", "Sê leal", "Não roubes". Só o interesse e parcialidade do agente pode levar à violação de tais regras ou deveres morais. Eliminada a parcialidade, pensamos segundo uma perspetiva universal e aprovamo-los. Sempre que fazemos da satisfação dos nossos interesses a finalidade única da nossa ação, não estamos a ser imparciais e a máxima que seguimos não pode ser universalizada. Assim sendo, estamos a usar os outros apenas como meios, simples instrumentos que utilizamos para nosso proveito.

27. O que é a boa vontade?
É uma vontade que age de forma moralmente correta independentemente das consequências da ação.
É uma vontade que cumpre o dever respeitando absolutamente a lei moral, ou seja, cuja única intenção é cumprir o dever.
É uma vontade que age segundo regras ou máximas que podem ser seguidas por todos.
É uma vontade que respeita todo e qualquer ser humano considerando - o uma pessoa e não uma coisa ou um simples meio ao serviço deste ou daquele interesse.
É uma vontade autónoma porque decide cumprir o dever por sua iniciativa e não por receio de autoridades externas ou da opinião dos outros.
A boa vontade é a vontade que age por respeito pela lei moral. A boa vontade é a única coisa absolutamente boa. O que a torna boa é a intenção que preside à realização da ação. Quando um agente age com a intenção de cumprir o dever pelo dever age de boa vontade.

28. O que é uma vontade autónoma?
É a vontade que age com a intenção de cumprir o dever pelo dever. Por isso é também dita uma boa vontade ou uma vontade que respeita a lei moral. A autonomia da vontade designa a capacidade de a vontade decidir respeitar uma lei - a lei moral - que exige o respeito absoluto pela dignidade e autonomia da pessoa humana. A autonomia da vontade não é fazer o que apetece. O agente autónomo aceita a lei moral porque essa lei é criada por ele mesmo, quando faz escolhas morais imparciais e desinteressadas determinadas pela sua razão. Uma vontade autónoma é uma vontade puramente racional, que faz sua uma lei da razão, que diz a si mesma "Eu quero o que a lei moral exige". Ao agir por dever obedeço à voz da minha razão e nada mais.

29. O que é a vontade heterónoma?
É a vontade que não cumpre o dever pelo dever. Não é uma boa vontade. O cumprimento do dever não é razão suficiente para agir tendo de se invocar razões externas como o receio das consequências, o temor a Deus, etc. A vontade submete-se a autoridades que não a razão.
É a vontade que é incapaz de vencer o conflito entre o dever e os interesses e inclinações sensíveis. Nestas circunstâncias, a vontade não tem a razão como fonte da obrigação e rege-se pelo que a religião ou a sociedade em geral pensam, o que é um sinal de menoridade moral.

30.Para Kant há deveres morais absolutos? Porquê?
Para Kant, há ações que, apesar das boas consequências previsíveis, nunca devem ser praticadas.
Há ações que é sempre obrigatório ou sempre errado fazer. Há ações que são moralmente erradas quaisquer que sejam as consequências que resultem delas. Matar, roubar, mentir são exemplos de ações que são sempre erradas, por mais vantagens que resultem delas, e temos a absoluta obrigação de não matar, não roubar e não mentir. Isto quer dizer que há deveres morais absolutos, ou seja, obrigações que devemos cumprir sempre.
Mas por que razão há deveres morais absolutos? Porque há direitos invioláveis. Os direitos da pessoa humana. Como pessoa, o ser humano tem direitos que, em circunstância alguma, podem ser violados ou infringidos. Estes direitos implicam deveres, e estes deveres implicam restrições. Nem tudo é permissível em nome, por exemplo, do bem-estar geral ou da felicidade do maior número.

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A perspetiva deontológica de Kant - Páginas de Filosofia

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A perspetiva deontológica de Kant 1. Por que razão é a ética de Kant uma ética deontológica? Considera - se ... More

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A deontologia foi fundada no ano de 1834, pelo filósofo inglês Jeremy Bentham. Ele originou-a para conseguir falar sobre o ramo da ética, tem como objeto de estudo a fundamentação do dever e das normas. A deontologia também pode ser conhecida por “Teoria do dever”.

Como foi referido por Kant a sua contribuição para a deontologia mostrou que havia dois conceitos distintos: a razão prática e a liberdade. Com isso, Kant afirmava que quando a pessoa agia por dever era a maneira de dar à ação ao seu valor moral, e por sua vez, a perfeição moral só podia ser atingida por uma livre vontade.

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Alterações do código elaborado em 2001 para o código de 2021

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Alterações do código elaborado em 2001 para o código de 2021

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Introdução de um discurso, que respeita o género

Artigo 3.º Acrescentou a maior aposta na qualificação dos técnicos, a nível de conhecimentos técnicos e científicos, com a frequência de mais ações de qualificação profissional.

Artigo 4.º Acrescentou a importância de evitar conflitos de interesse e assumir a máxima da imparcialidade. Agir no sentido da cooperação para a resolução de conflitos, de acordo com as obrigações profissionais.

O artigo 10.º passou para o capítulo III, passando a ser referente à responsabilidade, no sentido de realçar que os profissionais em Educação Social devem cooperar nas iniciativas necessárias à promoção da profissão.

No artigo 13.º, anterior artigo 12.º, ressalva a especialização e exercício de funções específicas inerentes à educação social, mas introduziu a importância do trabalho em rede e articulação de tarefas, com outros profissionais.

O artigo 15.º, anterior artigo 14.º refere de novo que o/a educador/a social, quando solicitado por instâncias superiores e não somente em casos em que seria testemunha judicial, só deve colaborar de acordo com as suas competências profissionais e não de acordo com a sua formação e experiência profissional, como referia o anterior.

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Segundo Banks & Nohr (2008) uma Ética baseada em princípios utilitaristas pretende a promoção de bem estar/bens e justiça na distribuição de bem estar/bens.

A ética inserida nas profissões, como nos referem os autores Banks e Nohr (2008) realçam a importância de integrarmos princípios éticos na prática diária de qualquer profissional. Para tal é necessário que os profissionais desenvolvam ferramentas que lhes permitam refletir sobre a sua ação, promovendo os princípios éticos subjacentes a uma prática profissional, como a justiça, o respeito, a imparcialidade e promoção do bem-estar. Deve ser uma ação centrada na pessoa e no seu bem-estar.

Para Mills (1983) a ética utilitarista recai sobre a máxima da felicidade e prazer geral. Este autor procede a uma categorização dos prazeres e refere a imparcialidade, onde não haja privilegiados, no decorrer de uma ação.

A lógica da deontologia utilitarista pretende conciliar princípios rígidos que decorrem dos deveres da deontologia com uma certa flexibilidade do utilitarismo. Assim, subjacente à deontologia profissional está uma ética prática e justa, que salvaguarda os deveres e as regras, mas tem em conta o impacto destas no bem estar geral.

Trata-se de uma lógica de maximizar a felicidade e o bem-estar e minimizar a dor e danos, subjacente ao exercício de uma profissão, como menciona (Mills, 1983).

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Sugestões de Melhorias a introduzir na próxima revisão ao código Deontológico do/a Técnico/a Superior de Educação Social

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Sugestões de Melhorias a introduzir na próxima revisão ao código Deontológico do/a Técnico/a Superior de Educação Social

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A ação do/a educador/a social é uma ação abrangente e requer uma abordagem holística, pois a sociedade está em constante transformação e os sujeitos, contextos e problemáticas, também. Com o avanço das tecnologias e das normas sociais, o código deve salvaguardar que o respeito à diversidade seja mantido e que se consiga promover cada vez mais práticas inclusivas.

Para isso, o conhecimento destes profissionais deve ser constantemente atualizado e devem munir-se de ferramentas e equipamentos que possam chegar a um maior número de pessoas. Incentivar a formação contínua e práticas de reflexão sobre dilemas éticos.

Sugerimos, também, um artigo só para a questão da prática em rede, dando ênfase ao contributo que vários profissionais podem dar numa ação concertada, multirreferencial e interdisciplinar.

Incluir no código um artigo relativo à importância do cuidado e promoção da saúde mental e bem estar do profissional e da promoção de meios de suporte e ambiente de trabalho saudável.

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O/A Técnico/a Superior de Educação Social deve defender a dignidade e o respeito da pessoa humana, salvaguardando o bem-estar de qualquer pessoa que procure os serviços e com quem entre em relação profissional, não praticar qualquer ato ou palavra passível de magoar.

Este artigo destaca a importância da ética no desempenho das funções dos Técnicos Superiores de Educação Social, a necessidade de proteger e respeitar a dignidade humana em todas as interações profissionais.

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Este código estabelece que os Técnicos Superiores de Educação Social devem manter a integridade ética em sua prática profissional, não utilizar sua posição para fins inadequados. Também refere a importância de evitar e resolver conflitos de interesse de maneira que respeite os valores fundamentais da dignidade e do respeito humano, garantindo que suas ações estejam sempre alinhadas com suas responsabilidades profissionais.

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A deontologia foi originada pelo filósofo Jeremy Bentham. Ela é uma filosofia que faz parte da filosofia moral contemporânea. O significado do termo refere-se às ciências do dever e da obrigação. Esta teoria trata das escolha dos indivíduos, ou seja, do que é moralmente correto ou o que realmente deve ser feito.

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A palavra Deontologia surgiu no berço da comunicação, a Grécia. Sua etimologia grega, "déon, déontos", significa dever. Já "lógos" se traduz em discurso ou tratado. A junção destes termos traz a ideia de atuar com o dever ou conjuntos de deveres, princípios e normas adotadas por um grupo de pessoas, nesse caso, de profissionais.

Criada pelo filósofo inglês Jeremy Bentham, Deontologia significa a ciência do dever e da obrigação. A palavra também tem a intenção de comunicar sobre oramo da ética. Trata-se de uma teoria sobre as escolhas dos indivíduos, o que é moralmente necessário e serve para nortear o que realmente deve ser feito. Por esse motivo, é conhecida como "A Teoria do Dever".

Em suma, a Deontologia Profissional é uma condição da ética adaptada especialmente para desempenhar o exercício de uma profissão, visando o dever de agir corretamente.

Porém, seu significado teve mais contribuições durante o estudo, como a contribuição de Immanuel Kant, filósofo considerado o principal da era moderna (1453 - 1789), que separou o termo em dois conceitos: razão prática e liberdade.
Agir por dever é a maneira de dar à ação, o seu valor moral e, por sua vez, a perfeição moral só pode ser atingida por uma livre vontade.
Podemos considerar a palavra Deontologia Profissional como uma norma de conduta, que traz um conjunto de princípios e regras para conduzir uma determinada profissão, sendo dada a cada profissional - indivíduo/grupo de indivíduos - sua deontologia própria de acordo com o Código de Ética da área de atuação.

Existem muitos códigos de deontologia, sendo a base, sua responsabilidade de associações ou ordens profissionais. Para se ter uma ideia, a primeira Deontologia Profissional criada foi na Medicina, nos Estados Unidos. A criação desse código faz parte de um grande conjunto de regras universais que expressam o sentimento ético em suas diversas adaptações a fim de atender as particularidades de cada grupo/área profissional.

Entretanto, precisamos nos atentar que, embora os códigos tenham o papel de oferecer uma conduta moral com os Direitos Humanos, eles também podem apresentar um perigo de monopolização de uma determinada área ou grupo de questões, relativas a toda a sociedade, por um conjunto de profissionais.

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Deontologia Profissional: O que é? - Colab

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Entenda como a filosofia da "teoria do dever" pode ser aplicada nas práticas profissionais com esse artigo!

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Código Deontológico dos educadores sociais 

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Código Deontológico dos educadores sociais 

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O código deontológico dos educadores sociais procura estabelecer alguns princípios e regras, presentes num quadro da ética profissional, cujo o objetivo é regular a experiência profissional dos Técnicos Superiores da Educação Social. A partir disso, necessita do reconhecimento jurídico, social e profissional nessa profissão de modo a exigir a produção de consensos, permitindo assim partilhar o que entendemos da Educação Social. Com isso, sabemos que a prática socioeducativa não era somente protagonizada pelos Educadores Sociais, uma vez que esses atores profissionais também exerciam das atividades, mas também realçam a importância das funções e competências na sua vida profissional. Por isso, posso concluir que a experiência profissional que é exercida pelos Técnicos Superiores da Educação Social vai ter que transmitir, formar, desenvolver e promover a cultura, gerir as redes sociais, os contextos, processos e recursos educativos, a mediação social, cultural e educativa, conhecer, analisar e investigar os contextos sociais e educativos, desenhar, implementar e avaliar os programas e projetos, e, por fim, gerir, direcionar, coordenar e organizar as instituições e recursos educativos, como foi referido por Sáez (2009).

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O código de ética e conduta é um instrumento que contém um conjunto de diretrizes, regras e normas, com base nos valores e princípios da organização, com o intuito de influenciar transversalmente a tomada de decisões e de orientar a sua relação com as partes interessadas internas e externas, ou seja, colaboradores/as, parceiros/as, clientes, fornecedores/as, comunidade, estimulando assim os comportamentos que pretendemos incutir nos trabalhadores/as. Com isso, permitimos com que os indivíduos tenham um código de ética e de conduta eficaz.

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O Artigo 1.º estabelece a abrangência do Código de Conduta, especifica que ele se aplica aos Técnicos Superiores de Educação Social no exercício das suas atividades profissionais. Em particular, o Código é destinado aos associados efetivos da Associação dos Profissionais Técnicos Superiores de Educação Social. Essa especificação garante que todos os profissionais desta área, especialmente os membros ativos da associação, estejam cientes das normas e diretrizes que regem sua conduta profissional.

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É dever do/a Técnico/a Superior de Educação Social, em qualquer área da sua atividade profissional, informar-se dos progressos referentes à sua profissão, com a finalidade de conseguir uma atualização constante dos seus conhecimentos científicos e técnicos, através da frequência de ações de qualificação profissional.

Este artigo refere a responsabilidade dos Técnicos Superiores de Educação Social de se manterem continuamente atualizados em relação aos avanços e desenvolvimentos na sua área profissional. A busca constante por qualificação e atualização é essencial para garantir que os profissionais estejam bem informados e preparados para oferecer os melhores serviços possíveis.

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Continuação das alterações ao código (2001-2021)

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Continuação das alterações ao código (2001-2021)

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Alteração no artigo 18.º, anterior artigo 17.º com a introdução da imagem do sujeito como indivíduo único.

Foi retirado o artigo 19.º do código de 2001, referente ao encaminhamento para outros profissionais, quando o âmbito de atuação estiver fora das competências do/a Educador/a Social. No código 2021 isso está implícito no artigo 13.º, que refere o trabalho em rede.

o artigo 25.º do código de 2001 deixou de existir, onde refere que o/a profissional não deve aceitar o emprego deixado por um/a antigo/a colega que tenha sido despedido de forma injusta.

No artigo 25.º do código de 2021, antigo artigo 26.º, retiraram o artigo 14.º, como relativo ao sigilo profissional

No que se refere aos honorários, o artigo 29.º, antigo artigo 30.º, refere que as remunerações devem ser fixadas pelos contratos coletivos de trabalho, ou contrato de trabalho das funções públicas. Refere, ainda, que os contratos não podem ser inferiores a estas tabelas e devem mencionar a denominação correta da nossa categoria.

Foi retirado o artigo 31.º do código de 2001, referente à comunicação do salário, antes do início da intervenção.

No artigo 31.º, antigo código 33.º, acrescenta para além da necessidade de o/a técnico/a de Educação Social ser detentor do grau de licenciado/a, ter de possuir um currículo científico e profissional, reconhecido pela Direção Nacional da Associação dos Profissionais Técnicos Superiores, para atestar a capacidade de realizar atividade profissional.

No capítulo referente às comunicações científicas, no código de 2021, acrescentaram no código 32.º, antigo código 35.º o dever de realizar trabalhos científicos rigorosos, baseados na exatidão, na objetividade, imparcialidade e ética.

No artigo 37.º, antigo código 39.º, acrescenta um técnico/a superior de educação social na comissão que apreciará qualquer infração ao referido código e acrescenta que práticas inadequadas poderão ser sancionadas a nível legal e jurídico.