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Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

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Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

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Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

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Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

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Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

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Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

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Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

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Os(as) participantes discutirão e classificarão as hipóteses de tratamento de dados em: necessidade, interesse público, sistema financeiro e interesse do controlador. Mover os cartões listados no comando: "Classifique as 10 hipóteses de tratamento previstas no Art. 7º quanto aos critérios a seguir:" e relacione às hipóteses de tratamento listadas abaixo (20 min);

Além disso, os(as) participantes deverão responder as seguintes questões (1) Quais as hipóteses de tratamento mais adequadas para o setor público? (2) As mesmas hipóteses são válidas para dados pessoais sensíveis? Registrar uma ideia por cartão (10 min);

Cada grupo deve eleger um participante para fazer uma breve apresentação na sala geral;

Após a discussão, os(as) participantes voltam à sala principal para a exposição dialogada. Na exposição dialogada, os grupos apresentarão os conceitos e exemplos das hipóteses legais, justificando a classificação apresentada, e também as respostas das perguntas (5 min por grupo, 25 min total);

Ao final, o(a) instrutor(a) explica os conceitos e fecha a discussão (10 min).

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Para cumprimento da obrigação legal e regulatória pelo controlador. 

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Para cumprimento da obrigação legal e regulatória pelo controlador. 

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Pela AP para tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas - At. 7º, III

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Pela AP para tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas - At. 7º, III

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Pela AP para execução de políticas públicas

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Pela AP para execução de políticas públicas

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Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo e arbitral - Art. 7º, VI

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Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo e arbitral - Art. 7º, VI

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Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

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Para a tutela da saúde - autoridade sanitária - Art. 7º , VIII 

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Para a tutela da saúde - autoridade sanitária - Art. 7º , VIII 

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Estudos por órgãos de pesquisa atendendo à finalidade de interesse público - Art. 7º , IV

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Estudos por órgãos de pesquisa atendendo à finalidade de interesse público - Art. 7º , IV

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Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Art. 7°, II

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Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Art. 7°, II

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Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

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Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;