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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos

DECRETO-LEI N 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943 O PRESIDENTE DA REPBLICA, usando da atribuio que lhe confere o art. 180 da Constituio,
DECRETA:

Art. 1 Fica aprovada a Consolidao das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alteraes por ela introduzidas na legislao vigente.

Pargrafo nico. Continuam em vigor as disposies legais transitrias ou de emergncia, bem como as que no tenham aplicao em todo o territrio nacional.

Art. 2 O presente decreto-lei entrar em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122 da Independncia e 55 da Repblica.
GETLIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.

Este texto no substitui o publicado no DOU de 9.8.1943, retificado pelo Decreto-Lei n 6.353, de 1944) e retificado pelo Decreto-Lei n 9.797, de 1946)
CONSOLIDAO DAS LEIS DO TRABALHO INTRODUO
2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurdica prpria, estiverem sob a direo, controle ou administrao de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econmico, sero responsveis solidariamente pelas obrigaes decorrentes da relao de emprego.(Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

3o No caracteriza grupo econmico a mera identidade de scios, sendo necessrias, para a configurao do grupo, a demonstrao do interesse integrado, a efetiva comunho de interesses e a atuao conjunta das empresas dele integrantes.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

2o Por no se considerar tempo disposio do empregador, no ser computado como perodo extraordinrio o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no 1o do art. 58 desta Consolidao, quando o empregado, por escolha prpria, buscar proteo pessoal, em caso de insegurana nas vias pblicas ou ms condies climticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependncias da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Pargrafo nico. Os meios telemticos e informatizados de comando, controle e superviso se equiparam, para fins de subordinao jurdica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e superviso do trabalho alheio. (Includo pela Lei n 12.551, de 2011)

Art. 7 Os preceitos constantes da presente Consolidao salvo quando fr em cada caso, expressamente determinado em contrrio, no se aplicam : (Redao dada pelo Decreto-lei n 8.079, 11.10.1945)

e) (Vide Decreto-lei n 8.079, 11.10.1945)

f) s atividades de direo e assessoramento nos rgos, institutos e fundaes dos partidos, assim definidas em normas internas de organizao partidria. (Includo pela Lei n 13.877, de 2019)

3o No exame de conveno coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justia do Trabalho analisar exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negcio jurdico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Cdigo Civil), e balizar sua atuao pelo princpio da interveno mnima na autonomia da vontade coletiva.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Art. 9 - Sero nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicao dos preceitos contidos na presente Consolidao.

1 O disposto neste artigo no se aplica s aes que tenham por objeto anotaes para fins de prova junto Previdncia Social. (Includo pela Lei n 9.658, de 5.6.1998)

TTULO II DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPTULO I DA IDENTIFICAO PROFISSIONAL DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDNCIA SOCIAL (Redao dada pelo Decreto-lei n 926, de 10.10.1969)

1 - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redao dada pelo Decreto-lei n 926, de 10.10.1969)

4 (Revogado). (Redao dada pela Lei n 13.874, de 2019)
SECO II
Da emisso das carteiras

DA EMISSO DA CARTEIRA (Redao dada pelo Decreto-lei n 926, de 10.10.1969)

Art. 21 - (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 22 - (Revogado pelo Decreto-Lei n 926, de 10.10.1969)

Art. 25 - (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

Anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social

4o vedado ao empregador efetuar anotaes desabonadoras conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdncia Social.(Includo pela Lei n 10.270, de 29.8.2001)

5o O descumprimento do disposto no 4o deste artigo submeter o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Captulo.(Includo pela Lei n 10.270, de 29.8.2001)

Art. 29-A. O empregador que infringir o disposto no caput e no 1 do art. 29 desta Consolidao ficar sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (trs mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada reincidncia.(Includo pela Lei n 14.438, de 2022)Produo de efeitos

1 No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada ser de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado prejudicado. (Includo pela Lei n 14.438, de 2022)Produo de efeitos

2 A infrao de que trata o caput deste artigo constitui exceo ao critrio da dupla visita.(Includo pela Lei n 14.438, de 2022)Produo de efeitos

Art. 29-B. Na hiptese de no serem realizadas as anotaes a que se refere o 2 do art. 29 desta Consolidao, o empregador ficar sujeito a multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado. (Includo pela Lei n 14.438, de 2022)Produo de efeitos
Pargrafo nico - Findo o prazo para a defesa, subir o processo autoridade administrativa de primeira instncia, para se ordenarem diligncias, que completem a instruo do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido. SEO VII
Art. 34 - (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

1o Especificamente quanto infrao a que se refere o caputdeste artigo, o valor final da multa aplicada ser de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado no registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Falsificao de carteira de trabalho
DA DURAO DO TRABALHO
Art. 51 - Incorrer em multa de valor igual a 3 (trs) vzes o salrio-mnimo regional aqule que, comerciante ou no, vender ou expuser venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

Art. 52 - O extravio ou inutilizao da Carteira de Trabalho e Previdncia Social por culpa da empresa sujeitar esta multa de valor igual metade do salrio mnimo regional. (Redao dada pelo Decreto-lei n 926, de 10.10.1969)

3 As horas suplementares durao do trabalho semanal normal sero pagas com o acrscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salrio-hora normal. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

4o Na hiptese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em nmero inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo sero consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no 3o, estando tambm limitadas a seis horas suplementares semanais.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Pargrafo nico. A remunerao mensal pactuada pelo horrio previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e sero considerados compensados os feriados e as prorrogaes de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o 5 do art. 73 desta Consolidao.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

5o As horas suplementares da jornada de trabalho normal podero ser compensadas diretamente at a semana imediatamente posterior da sua execuo, devendo ser feita a sua quitao na folha de pagamento do ms subsequente, caso no sejam compensadas.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

6o facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um tero do perodo de frias a que tiver direito em abono pecunirio.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

7o As frias do regime de tempo parcial so regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidao.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Trabalho aos domingos

Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, ser sempre subordinado permisso prvia da autoridade competente em matria de trabalho.

Pargrafo nico - A permisso ser concedida a ttulo permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela convenincia pblica, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instrues em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela ser dada sob forma transitria, com discriminao do perodo autorizado, o qual, de cada vez, no exceder de 60 (sessenta) dias.

Art. 67 - Ser assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de convenincia pblica ou necessidade imperiosa do servio, dever coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

2o A infrao de que trata o caputdeste artigo constitui exceo ao critrio da dupla visita.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Art. 36 - Recusando-se a emprsa fazer s anotaes a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdncia Social recebida, poder o empregado comparecer, pessoalmente ou intermdio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou rgo autorizado, para apresentar reclamao. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

Art. 43 - (Revogado pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Captulo incorrero na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infrao, sua extenso e a inteno de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidncia e oposio fiscalizao ou desacato autoridade.
DO SALRIO MNIMO
Pargrafo nico - So competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1 instncia do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Territrio do Acre, as autoridades regionais do Ministrio do Trabalho, Industria e Comercio.

CAPTULO II-A
(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Art. 120 - Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salrio mnimo ser passvel da multa de cinquenta e dois mil cruzeiros, elevada ao dobro na reincidncia.

DO TELETRABALHO

Art. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestao de servios fora das dependncias do empregador, de maneira preponderante ou no, com a utilizao de tecnologias de informao e de comunicao, que, por sua natureza, no configure trabalho externo. (Redao dada pela Lei n 14.442, de 2022)
(Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977) DO DIREITO A FRIAS E DA SUA DURAO (Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977)
4 O regime de teletrabalho ou trabalho remoto no se confunde nem se equipara ocupao de operador de telemarketing ou de teleatendimento. (Includo pela Lei n 14.442, de 2022)

5 O tempo de uso de equipamentos tecnolgicos e de infraestrutura necessria, bem como de softwares , de ferramentas digitais ou de aplicaes de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado no constitui tempo disposio ou regime de prontido ou de sobreaviso, exceto se houver previso em acordo individual ou em acordo ou conveno coletiva de trabalho. (Includo pela Lei n 14.442, de 2022)

8 Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realizao de teletrabalho fora do territrio nacional aplica-se a legislao brasileira, excetuadas as disposies constantes da Lei n 7.064, de 6 de dezembro de 1982, salvo disposio em contrrio estipulada entre as partes.(Includo pela Lei n 14.442, de 2022)

Art. 75-C. A prestao de servios na modalidade de teletrabalho dever constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho. (Redao dada pela Lei n 14.442, de 2022)

3 O empregador no ser responsvel pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hiptese de o empregado optar pela realizao do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposio em contrrio estipulada entre as partes. (Includo pela Lei n 14.442, de 2022)

Pargrafo nico. As utilidades mencionadas no caput deste artigo no integram a remunerao do empregado.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Art. 75-F. Os empregadores devero conferir prioridade aos empregados com deficincia e aos empregados e empregadas com filhos ou criana sob guarda judicial at quatro anos de idade na alocao em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto. (Includo pela Medida Provisria n 1.108, de 2022)
DA CONCESSO E DA POCA DAS FRIAS (Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977
1o No sero descontadas nem computadas como jornada extraordinria as variaes de horrio no registro de ponto no excedentes de cinco minutos, observado o limite mximo de dez minutos dirios.(Pargrafo includo pela Lei n 10.243, de 19.6.2001)
DAS FRIAS COLETIVAS (Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977 DA REMUNERAO E DO ABONO DE FRIAS (Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977
3 o (Revogado pela Lei n 13.467, de 2017)

3 Na hiptese de resciso do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensao integral da jornada extraordinria, na forma dos 2o e 5o deste artigo, o trabalhador ter direito ao pagamento das horas extras no compensadas, calculadas sobre o valor da remunerao na data da resciso.
DOS EFEITOS DA CESSAO DO CONTRATO DE TRABALHO (Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977
Pargrafo nico. Excetuam-se da exigncia de licena prvia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.
(Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977
III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam servio por produo ou tarefa. (Redao dada pela Lei n 14.442, de 2022)

Pargrafo nico- Sendo o nmero de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se- para o clculo, em lugar desse nmero, o de dias de trabalho por ms.
DAS PENALIDADES
3 O limite mnimo de uma hora para repouso ou refeio poder ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio, quando ouvido o Servio de Alimentao de Previdncia Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente s exigncias concernentes organizao dos refeitrios, e quando os respectivos empregados no estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

Art. 153 - As infraes ao disposto neste Captulo sero punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situao irregular. (Redao dada pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

Pargrafo nico - Em caso de reincidncia, embarao ou resistncia fiscalizao, emprego de artifcio ou simulao com o objetivo de fraudar a lei, a multa ser aplicada em dobro. (Redao dada pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

4o A no concesso ou a concesso parcial do intervalo intrajornada mnimo, para repouso e alimentao, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatria, apenas do perodo suprimido, com acrscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remunerao da hora normal de trabalho.(Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

caput poder ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no 1de cada viagem. o poder ser fracionado, quando compreendidos entre o trmino da primeira hora trabalhada e o incio da ltima hora trabalhada, desde que previsto em conveno ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do servio e em virtude das condies especiais de trabalho a que so submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalizao de campo e afins nos servios de operao de veculos rodovirios, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remunerao e concedidos intervalos para descanso menores ao final(Vigncia)(Redao dada pela Lei n 13.103, de 2015)

4 As prorrogaes do trabalho noturno aplica-se o disposto neste captulo.

3 Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horrio dos empregados constar do registro manual, mecnico ou eletrnico em seu poder, sem prejuzo do que dispe o caput deste artigo. (Redao dada pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 85 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11.12.1964)

Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, vista do laudo tcnico do servio competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poder interditar estabelecimento, setor de servio, mquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na deciso, tomada com a brevidade que a ocorrncia exigir, as providncias que devero ser adotadas para preveno de infortnios de trabalho. (Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)
DOS RGOS DE SEGURANA E DE MEDICINA DO TRABALHO NAS EMPRESAS
1 - As autoridades federais, estaduais e municipais daro imediato apoio s medidas determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho. (Includo pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)
SEO IV
Redistribuio de aprovaes burocrticas emitidas pelo extinto Ministrio do Trabalho
SEO V DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO TRABALHO
Art. 167 - O equipamento de proteo s poder ser posto venda ou utilizado com a indicao do Certificado de Aprovao do Ministrio do Trabalho. (Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

7ltimos 60 (sessenta) dias. o Para os fins do disposto no 6 de Trnsito Brasileiro, desde que realizado nos(Includo pela Lei n 13.103, de 2015)o, ser obrigatrio exame toxicolgico com janela de deteco mnima de 90 (noventa) dias, especfico para substncias psicoativas que causem dependncia ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direo, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicolgico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Cdigo (Vigncia)
DAS EDIFICAES DA ILUMINAO DO CONFORTO TRMICO DAS INSTALAES ELTRICAS DA MOVIMENTAO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS
2 - A interdio ou embargo podero ser requeridos pelo servio competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeo do trabalho ou por entidade sindical. (Includo pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)
DAS CALDEIRAS, FORNOS E RECIPIENTES SOB PRESSO
Art. . 188 - As caldeiras sero periodicamente submetidas a inspees de segurana, por engenheiro ou empresa especializada, inscritos no Ministrio do Trabalho, de conformidade com as instrues que, para esse fim, forem expedidas. (Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

3 - Da deciso do Delegado Regional do Trabalho podero os interessados recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, para o rgo de mbito nacional competente em matria de segurana e medicina do trabalho, ao qual ser facultado dar efeito suspensivo ao recurso. (Includo pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

Art. 193. So consideradas atividades ou operaes perigosas, na forma da regulamentao aprovada pelo Ministrio do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou mtodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposio permanente do trabalhador a: (Redao dada pela Lei n 12.740, de 2012)

I - inflamveis, explosivos ou energia eltrica; (Includo pela Lei n 12.740, de 2012)
DA PREVENO DA FADIGA DAS OUTRAS MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEO DAS PENALIDADES
Atualizao do valor das multas

Art. 201 - As infraes ao disposto neste Captulo relativas medicina do trabalho sero punidas com multa de 3 (trs) a 30 (trinta) vezes o valor de referncia previsto no artigo 2, pargrafo nico, da Lei n 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes segurana do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinqenta) vezes o mesmo valor.(Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

II - roubos ou outras espcies de violncia fsica nas atividades profissionais de segurana pessoal ou patrimonial. (Includo pela Lei n 12.740, de 2012)

4 - Responder por desobedincia, alm das medidas penais cabveis, quem, aps determinada a interdio ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilizao de mquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em conseqncia, resultarem danos a terceiros. (Includo pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

5 - O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e aps laudo tcnico do servio competente, poder levantar a interdio. (Includo pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

TTULO II-A
(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)
DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO DAS DISPOSIES ESPECIAIS SOBRE DURAO E CONDIES DE TRABALHO DOS BANCRIOS
Trabalho aos sbados em bancos

Art. 224 - A durao normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancrias e Caixa Econmica Federal ser de 6 (seis) horas continuas nos dias teis, com exceo dos sbados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redao dada pela Lei n 7.430, de 17.12.1985)

DO DANO EXTRAPATRIMONIAL

Art. 223-A. Aplicam-se reparao de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relao de trabalho apenas os dispositivos deste Ttulo. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082)

Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ao ou omisso que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa fsica ou jurdica, as quais so as titulares exclusivas do direito reparao. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082)

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ao, a autoestima, a sexualidade, a sade, o lazer e a integridade fsica so os bens juridicamente tutelados inerentes pessoa fsica. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juzo considerar: (Includo pela Lei n 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082)

Do Servio do Motorista Profissional Empregado (Redao dada pela Lei n 13.103, de 2015)(Vigncia)

I - estar atento s condies de segurana do veculo;

II - conduzir o veculo com percia, prudncia, zelo e com observncia aos princpios de direo defensiva; (Includa pela Lei n 12.619, de 2012) (Vigncia)

III - respeitar a legislao de trnsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direo e de descanso controlado e registrado na forma do previsto no art. 67-E da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Cdigo de Trnsito Brasileiro; (Redao dada pela Lei n 13.103, de 2015)(Vigncia)

IV - zelar pela carga transportada e pelo veculo;

V - colocar-se disposio dos rgos pblicos de fiscalizao na via pblica;

VI - ( VETADO);

VII - submeter-se a exames toxicolgicos com janela de deteco mnima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcolica, institudo pelo empregador, com sua ampla cincia, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatrio previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Cdigo de Trnsito Brasileiro, desde que realizado nos ltimos 60 (sessenta) dias.(Redao dada pela Lei n 13.103, de 2015)(Vigncia)

1 Ser considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver disposio do empregador, excludos os intervalos para refeio, repouso e descanso e o tempo de espera. (Vigncia)(Redao dada pela Lei n 13.103, de 2015)

2 o Ser assegurado ao motorista profissional empregado intervalo mnimo de 1 (uma) hora para refeio, podendo esse perodo coincidir com o tempo de parada obrigatria na conduo do veculo estabelecido pela Lei no 9.503, (Redao dada pela Lei n 13.103, de 2015) de 23 de setembro de 1997 - Cdigo de Trnsito Brasileiro (Vigncia)

3 o Dentro do perodo de 24 (vinte e quatro) horas, so asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidncia com os perodos de parada obrigatria na conduo do veculo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Cdigo de Trnsito Brasileiro , garantidos o mnimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro perodo e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro perodo.(Redao dada pela Lei n 13.103, de 2015)(Vigncia)

5 o As horas consideradas extraordinrias sero pagas com o acrscimo estabelecido na(Redao dada pela Lei n 13.103, de 2015)Constituio Federal ou compensadas na forma do 2o do art. 59 desta Consolidao. (Vigncia)
SEO IX DOS SERVIOS DE CAPATAZIAS NOS PORTOS
(Redao dada pela Lei n 13.103, de 2015)(Vigncia)

Pargrafo nico - Para atender a motivos de fora maior, poder o empregado prestar servios por mais tempo do que aquele permitido nesta Seo. Em tais casos, porm o excesso deve ser comunicado Diviso de Fiscalizao do Departamento Nacional do Trabalho ou s Delegacias Regionais do Ministrio do Trabalho, Industria e Comercio, dentro de 5 (cinco) dias, com a indicao expressa dos seus motivos.

VETADO).

11. Quando a espera de que trata o 8 o for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanncia do motorista empregado junto ao veculo, caso o local oferea condies adequadas, o tempo ser considerado como de repouso para os fins do intervalo de que tratam os 2(Includo pela Lei n 13.103, de 2015)o e 3o, sem prejuzo do disposto no 9o. (Vigncia)

17. O disposto no caput deste artigo aplica-se tambm aos operadores de automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construo ou pavimentao e aos operadores de tratores, colheitadeiras, autopropelidos e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrcola ou a executar trabalhos agrcolas. (Includo pela Lei n 13.154, de 2015)
c) aos que, ao tempo da publicao do Decreto n 24.693 de 12 de julho de 1934, se achavam no exerccio efetivo de funo pblica ou particular, para a qual seja exigida a qualidade de qumico, e que tenham requerido o respectivo registro at a extino do prazo fixado pelo Decreto-Lei n 2.298, de 10 de junho de 1940.
caput fica limitada ao nmero de 3 (trs) descansos consecutivos. (Vigncia)(Includo pela Lei n 13.103, de 2015)

7 o Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veculo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado e em que o veculo disponha de cabine leito ou a embarcao disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso dirio previsto no 3(Includo pela Lei n 13.103, de 2015)o do art. 235-C, esse tempo ser considerado como tempo de descanso.(Vigncia)

I - facultado o fracionamento do intervalo de conduo do veculo previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Cdigo de Trnsito Brasileiro , em perodos de no mnimo 5 (cinco) minutos;(Includo pela Lei n 13.103, de 2015)(Vigncia)

II - ser assegurado ao motorista intervalo mnimo de 1 (uma) hora para refeio, podendo ser fracionado em 2 (dois) perodos e coincidir com o tempo de parada obrigatria na conduo do veculo estabelecido pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Cdigo de Trnsito Brasileiro (Includo pela Lei n 13.103, de 2015)(Vigncia)
2 - Aos que estiverem nas condies do art. 325, alneas "a" e "b", compete, como aos diplomados em medicina ou farmcia, as atividades definidas no art. 2, alneas "d", "e" e "f" do Decreto n 20.377, de 8 de setembro de 1931, cabendo aos agrnomos e engenheiros agrnomos as que se acham especificadas noart. 6, alnea "h", do Decreto n 23.196, de 12 de outubro de 1933.
Art. 347 - Aqueles que exercerem a profisso de qumico sem ter preenchido as condies do art. 325 e suas alneas, nem promovido o seu registro, nos termos do art. 326, incorrero na multa de 200 cruzeiros a 5.000 cruzeiros, que ser elevada ao dobro, no caso de reincidncia.

Art. 351 - Os infratores dos dispositivos do presente Captulo incorrero na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infrao, sua extenso e a inteno de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidncia, oposio fiscalizao ou desacato autoridade.
DA NACIONALIZAO DO TRABALHO
Pargrafo nico - So competentes para impor penalidades as autoridades de primeira instncia incumbidas da fiscalizao dos preceitos constantes do presente Captulo.

VETADO).
DA PROTEO DO TRABALHO DA MULHER SEO I
VETADO). (Includa pela Lei n 12.619, de 2012) (Vigncia)

(Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082)

2o Se o ofendido for pessoa jurdica, a indenizao ser fixada com observncia dos mesmos parmetros estabelecidos no 1o deste artigo, mas em relao ao salrio contratual do ofensor.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

Art. 86 - (Revogado pela Lei n 13.467, de 2017)

CAPTULO IV

DAS FRIAS ANUAIS

Art. 130-A. (Revogado pela Lei n 13.467, de 2017)

IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que no tiver determinado o desconto do correspondente salrio; (Includo pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977)

V - durante a suspenso preventiva para responder a inqurito administrativo ou de priso preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e (Includo pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977)

Pargrafo nico. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisria para fins de adoo.(Includo pela Lei n 13.509, de 2017)

VI - nos dias em que no tenha havido servio, salvo na hiptese do inciso III do art. 133. (Includo pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977)

3 - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicar ao rgo local do Ministrio do Trabalho, com antecedncia mnima de 15 (quinze) dias, as datas de incio e fim da paralisao total ou parcial dos servios da empresa, e, em igual prazo, comunicar, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixar aviso nos respectivos locais de trabalho. (Includo pela Lei n 9.016, de 30.3.1995)

4 (Vetado)(Includo pela Lei n 9.016, de 30.3.1995)
SECO II
Da durao das frias
2 Aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as frias sero sempre concedidas de uma s vez.
SECO III
Da concesso e da poca das frias
Art. 141 - (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 143 - facultado ao empregado converter 1/3 (um tero) do perodo de frias a que tiver direito em abono pecunirio, no valor da remunerao que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei n 7.923, de 1989)

3o (Revogado pela Lei n 13.467, de 2017)

DO INCIO DA PRESCRIO

DISPOSIES ESPECIAIS

Art. 394-A. Sem prejuzo de sua remunerao, nesta includo o valor do adicional de insalubridade, a empregada dever ser afastada de: (Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)

Quando o exigir a sade do filho, o perodo de 6 (seis) meses poder ser dilatado, a critrio da autoridade competente. (Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)

Art. 401 - Pela infrao de qualquer dispositivo deste Captulo, ser imposta ao empregador a multa de cem a mil cruzeiros, aplicada, nesta Capital, pela autoridade competente de 1 instncia do Departamento Nacional do Trabalho, e, nos Estados e Territrio do Acre, pelas autoridades competentes do Ministrio do Trabalho, Industria e Comercio ou por aquelas que exeram funes delegadas.

1 - A penalidade ser sempre aplicada no grau mximo

a) se ficar apurado o emprego de artifcio ou simulao para fraudar a aplicao dos dispositivos deste Captulo;
DA PROTEO DO TRABALHO DO MENOR
b) nos casos de reincidncia.

2 - O processo na verificao das infraes, bem como na aplicao e cobrana das multas, ser o previsto no ttulo "Do Processo de Multas Administrativas", observadas as disposies deste artigo.

2o Os horrios dos descansos previstos no caput deste artigo devero ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

I - atividades consideradas insalubres em grau mximo, enquanto durar a gestao; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

II - atividades consideradas insalubres em grau mdio ou mnimo, quando apresentar atestado de sade, emitido por mdico de confiana da mulher, que recomende o afastamento durante a gestao; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vide ADIN 5938)

III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de sade, emitido por mdico de confiana da mulher, que recomende o afastamento durante a lactao. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vide ADIN 5938)

(VETADO) (Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)

3o Quando no for possvel que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exera suas atividades em local salubre na empresa, a hiptese ser considerada como gravidez de risco e ensejar a percepo de salrio-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o perodo de afastamento.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

(Includa pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977

(Includa pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977

DA SEGURANA E DA MEDICINA DO TRABALHO

(Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

Art. 159 - Mediante convnio autorizado pelo Ministro do Trabalho, podero ser delegadas a outros rgos federais, estaduais ou municipais atribuies de fiscalizao ou orientao s empresas quanto ao cumprimento das disposies constantes deste Captulo. (Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

DA INSPEO PRVIA E DO EMBARGO OU INTERDIO

(Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

Embargo ou interdio

(Redao dada pela Lei n 13.420, de 2017)
4o A formao tcnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades tericas e prticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.(Includo pela Lei n 10.097, de 2000)
5o A idade mxima prevista no caput deste artigo no se aplica a aprendizes portadores de deficincia.(Includo pela Lei n 11.180, de 2005)

6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovao da escolaridade de aprendiz com deficincia deve considerar, sobretudo, as habilidades e competncias relacionadas com a profissionalizao.(Redao dada pela Lei n 13.146, de 2015) (Vigncia)

7o Nas localidades onde no houver oferta de ensino mdio para o cumprimento do disposto no 1o deste artigo, a contratao do aprendiz poder ocorrer sem a freqncia escola, desde que ele j tenha concludo o ensino fundamental. ( Includo pela Lei n 11.788, de 2008)

8o Para o aprendiz com deficincia com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupe anotao na CTPS e matrcula e frequncia em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientao de entidade qualificada em formao tcnico-profissional metdica.(Includo pela Lei n 13.146, de 2015)(Vigncia)

Art. 163. Ser obrigatria a constituio de Comisso Interna de Preveno de Acidentes e de Assdio (Cipa), em conformidade com instrues expedidas pelo Ministrio do Trabalho e Previdncia, nos estabelecimentos ou nos locais de obra nelas especificadas. (Redao dada pela Lei n 14.457, de 2022)

Art. 168 - Ser obrigatrio exame mdico, por conta do empregador, nas condies estabelecidas neste artigo e nas instrues complementares a serem expedidas pelo Ministrio do Trabalho: (Redao dada pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

III - entidades de prtica desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. (Includo pela Lei n 13.420, de 2017)

(Redao dada pela Lei n 13.420, de 2017)

4 o As entidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo devero cadastrar seus cursos, turmas e aprendizes matriculados no Ministrio do Trabalho.(Includo pela Lei n 13.420, de 2017)

5 o As entidades mencionadas neste artigo podero firmar parcerias entre si para o desenvolvimento dos programas de aprendizagem, conforme regulamento.(Includo pela Lei n 13.420, de 2017)

Art. 431. A contratao do aprendiz poder ser efetivada pela empresa onde se realizar a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas nos incisos II e III do art. 430 , caso em que no gera vnculo de emprego com a empresa tomadora dos servios.(Redao dada pela Lei n 13.420, de 2017)

a) revogada; (Redao dada pela Lei n 10.097, de 2000)

b) revogada; (Redao dada pela Lei n 10.097, de 2000)

c) revogada. (Redao dada pela Lei n 10.097, de 2000)

Pargrafo nico. Aos candidatos rejeitados pela seleo profissional dever ser dada, tanto quanto possvel, orientao profissional para ingresso em atividade mais adequada s qualidades e aptides que tiverem demonstrado.

DAS MQUINAS E EQUIPAMENTOS
(Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS
(Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

SEO XIV

Art. 204 - (Revogado pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)
DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO DISPOSIES GERAIS
Art. 211.(Revogado pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

Art. 215(Revogado pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

Art. 223 - (Revogado pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)
Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tcita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passar a vigorar sem determinao de prazo. (Vide Lei n 9.601, de 1998)
7o O recibo de pagamento dever conter a discriminao dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no 6o deste artigo. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

2 As disposies dste artigo no se aplicam aos que exercem funes de direo, gerncia, fiscalizao, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiana desde que o valor da gratificao no seja inferior a um tro do salrio do cargo efetivo. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 754, de 1969)

SEO II
(Vide Medida Provisria n 1.046, de 2021)
Art. 454 - Na vigncia do contrato de trabalho, as invenes do empregado, quando decorrentes de sua contribuio pessoal e da instalao ou equipamento fornecidos pelo empregador, sero de propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto, implcita ou explicitamente, pesquisa cientfica. (Vide Lei n 9.279, de 14.5.1996) Pargrafo nico. Ao empregador caber a explorao do invento, ficando obrigado a promov-la no prazo de um ano da data da concesso da patente, sob pena de reverter em favor do empregado da plena propriedade desse invento. (Vide Lei n 9.279, de 14.5.1996)
Art. 227 - Nas empresas que explorem o servio de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a durao mxima de seis horas contnuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais.
DA REMUNERAO
Alimentao

3 Considera-se gorjeta no s a importncia espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como tambm o valor cobrado pela empresa, como servio ou adicional, a qualquer ttulo, e destinado distribuio aos empregados. (Redao dada pela Lei n 13.419, de 2017)

Art. 458 - Alm do pagamento em dinheiro, compreende-se no salrio, para todos os efeitos legais, a alimentao, habitao, vesturio ou outras prestaes "in natura" que a empresa, por fra do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum ser permitido o pagamento com bebidas alcolicas ou drogas nocivas. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

2 - O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda ser considerado extraordinrio e obedecer, quanto sua execuo e remunerao, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho.

Art. 234 - A durao normal do trabalho dos operadores cinematogrficos e seus ajudantes no exceder de seis horas dirias, assim distribudas:

Seo IV-A

Art. 238. Ser computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver disposio da estrada. (Restaurado pelo Decreto-lei n 5, de 4.4.1966)

1 Nos servios efetuados pelo pessoal da categoria c, no ser considerado como de trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminao e incio dos mesmos servios. (Restaurado pelo Decreto-lei n 5, de 4.4.1966)

2 Ao pessoal removido ou comissionado fora da sede ser contado como de trabalho normal e efetivo o tempo gasto em viagens, sem direito percepo de horas extraordinrias. (Restaurado pelo Decreto-lei n 5, de 4.4.1966)

3 No caso das turmas de conservao da via permanente, o tempo efetivo do trabalho ser contado desde a hora da sada da casa da turma at a hora em que cessar o servio em qualquer ponto compreendido centro dos limites da respectiva turma. Quando o empregado trabalhar fora dos limites da sua turma, ser-lhe- tambem computado como de trabalho efetivo o tempo gasto no percurso da volta a esses limites. (Restaurado pelo Decreto-lei n 5, de 4.4.1966)
VII – (VETADO) (Includo pela Lei n 10.243, de 19.6.2001)
Art. 239 - Para o pessoal da categoria "c", a prorrogao do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, no podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizaro, sempre que possvel, os servios de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a durao normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei n 6.361, de 1944)

1 - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haver um repouso de 10 (dez) horas contnuas, no mnimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.

2 - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa no fornecer alimentao, em viagem, e hospedagem, no destino, conceder uma ajuda de custo para atender a tais despesas.

3 - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo sero organizadas de modo que no caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de servio noturno superior s de servio diurno.

4 - Os perodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo sero registrados em cadernetas especiais, que ficaro sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.
Art. 460 - Na falta de estipulao do salrio ou no havendo prova sobre a importncia ajustada, o empregado ter direito a perceber salrio igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer servio equivalente ou do que for habitualmente pago para servio semelhante.
Art. 461. Sendo idntica a funo, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponder igual salrio, sem distino de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)

2o Os dispositivos deste artigo no prevalecero quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociao coletiva, plano de cargos e salrios, dispensada qualquer forma de homologao ou registro em rgo pblico.(Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)

6 Na hiptese de discriminao por motivo de sexo, raa, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenas salariais devidas ao empregado discriminado no afasta seu direito de ao de indenizao por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto. (Redao dada pela Lei n 14.611, de 2023)

7 Sem prejuzo do disposto no 6, no caso de infrao ao previsto neste artigo, a multa de que trata o art. 510 desta Consolidao corresponder a 10 (dez) vezes o valor do novo salrio devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidncia, sem prejuzo das demais cominaes legais.(Includo pela Lei n 14.611, de 2023)

Pargrafo nico - Para o pessoal da categoria "c", a primeira hora ser majorada de 25% (vinte e cinco por cento), a segunda hora ser paga com o acrscimo de 50% (cinqenta por cento) e as duas subseqentes com o de 60% (sessenta por cento), salvo caso de negligncia comprovada.
DA ALTERAO
Art. 244. As estradas de ferro podero ter empregados extranumerrios, de sobre-aviso e de prontido, para executarem servios imprevistos ou para substituies de outros empregados que faltem escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n 5, de 4.4.1966)

No se considera alterao unilateral a determinao do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exerccio de funo de confiana. (Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)

Simplificao da legislao trabalhista em setores especficos
DA SUSPENSO E DA INTERRUPO
Art. 310 - (Revogado pelo Decreto-Lei n 972, de 17.10.1969)

Art. 314. (Revogado pelo Decreto-Lei n 972, de 17.10.1969)

2 No perodo de frias, no se poder exigir dos professores outro servio seno o relacionado com a realizao de exames.

X - pelo tempo necessrio para acompanhar sua esposa ou companheira em at 6 (seis) consultas mdicas, ou em exames complementares, durante o perodo de gravidez; (Redao dada pela Lei n 14.457, de 2022)

XII - at 3 (trs) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realizao de exames preventivos de cncer devidamente comprovada. (Includo pela Lei n 13.767, de 2018)
3o O empregador poder conceder ao empregado ajuda compensatria mensal, sem natureza salarial, durante o perodo de suspenso contratual nos termos docaput deste artigo, com valor a ser definido em conveno ou acordo coletivo.
Pargrafo nico. O prazo a que se refere o inciso III do caput deste artigo ser contado a partir da data de nascimento do filho. (Includo pela Lei n 14.457, de 2022)

Art. 326 - Todo aquele que exercer ou pretender exercer as funes de qumico obrigado ao uso de Carteira de Trabalho e Previdncia Social, devendo os profissionais que se encontrarem nas condies das alneas "a" e "b" do art. 325, registrar os seus diplomas de acordo com a legislao vigente. (Vide Lei n 2.800, de 18.6.1956)
DA RESCISO
I - em dinheiro, depsito bancrio ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

8 - A inobservncia do disposto no 6 deste artigo sujeitar o infrator multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salrio, devidamente corrigido pelo ndice de variao do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa mora. (Includo pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

II - em dinheiro ou depsito bancrio quando o empregado for analfabeto. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

b) do certificado ou atestado comprobatrio de se achar o requerente na hiptese da alnea "c" do referido artigo, ao tempo da publicao do Decreto n 24.693 de 12 de julho de 1934, no exerccio efetivo de funo pblica, ou particular, para a qual seja exigida a qualidade de qumico, devendo esses documentos ser autenticados pelo Delegado Regional do Trabalho, quando se referirem a requerentes moradores nas capitais dos Estados, ou coletor federal, no caso de residirem os interessados nos municpios do interior;
Art. 478 - A indenizao devida pela resciso de contrato por prazo indeterminado ser de 1 (um) ms de remunerao por ano de servio efetivo, ou por ano e frao igual ou superior a 6 (seis) meses. (Vide Lei n 2.959, de 1956) 2 - Se o salrio for pago por dia, o clculo da indenizao ter por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituio Federal Art.7 inciso XIII) Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado ser obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenizao, e por metade, a remunerao a que teria direito at o termo do contrato. (Vide Lei n 9.601, de 1998) Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado no se poder desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuzos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei n 9.601, de 1998)
I - por metade: (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

a) o aviso prvio, se indenizado; e (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)
DO AVISO PRVIO
1o A extino do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentao da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Servio na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada at 80% (oitenta por cento) do valor dos depsitos.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

2o A extino do contrato por acordo prevista no caput deste artigo no autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

3 - Reconhecida a validade dos documentos apresentados, o Servio de Identificao Profissional do Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou os rgos regionais do Ministrio do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Territrio do Acre, registraro, em livros prprios, os documentos a que se refere a alnea "c" do 1 e, juntamente com a Carteira de Trabalho e Previdncia Social emitida, os devolvero ao interessado.

Art. 329 - A cada inscrito, e como documento comprobatrio do registro, ser fornecida pelo Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou pelas Delegacias Regionais, nos Estados e no Territrio do Acre, uma Carteira de Trabalho e Previdncia Social numerada, que, alm da fotografia, medindo 3 (trs) por 4 (quatro) centmetros, tirada de frente, com a cabea descoberta, e das impresses do polegar, conter as declaraes seguintes:
DA ESTABILIDADE
Art. 360 - Toda empresa compreendida na enumerao do art. 352, 1, deste Captulo, qualquer que seja o nmero de seus empregados, deve apresentar anualmente s reparties competentes do Ministrio do Trabalho, de 2 de maio a 30 de junho, uma relao, em trs vias, de todos os seus empregados, segundo o modelo que for expedido.

1 - As certides de quitao faro prova at 30 de setembro do ano seguinte quele a que se referiram e estaro sujeitas taxa correspondente a 1/10 (um dcimo do salrio-mnimo regional. Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poder ser feito com o Governo da Unio, dos Estados ou Municpios, ou com as instituies paraestatais a eles subordinadas, nem ser renovada autorizao a empresa estrangeira para funcionar no Pas.(Vide Medida Provisria n 958, de 2020) (Vide Lei n 13.999, de 2020) (Vide Medida Provisria n 975, de 2020).(Vide Medida Provisria n 1.028, de 2021).(Vide Lei n 14.179, de 2021) (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967) (Vide Lei n 8.522, de 1992)
DA FORA MAIOR DISPOSIES ESPECIAIS
Pargrafo nico. O termo discriminar as obrigaes de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constar a quitao anual dada pelo empregado, com eficcia liberatria das parcelas nele especificadas. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

Art. 510 - Pela infrao das proibies constantes deste Ttulo, ser imposta empresa a multa de valor igual a 1 (um) salrio mnimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidncia, sem prejuzo das demais cominaes legais. (Redao dada pela Lei n 5.562, de 12.12.1968)
DA ORGANIZAO SINDICAL DA INSTITUIO SINDICAL
TTULO IV-A
(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

DA REPRESENTAO DOS EMPREGADOS
DO RECONHECIMENTO E INVESTIDURA SINDICAL
I - nas empresas com mais de duzentos e at trs mil empregados, por trs membros; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

II - nas empresas com mais de trs mil e at cinco mil empregados, por cinco membros; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

III - nas empresas com mais de cinco mil empregados, por sete membros. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

I - representar os empregados perante a administrao da empresa; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

II - aprimorar o relacionamento entre a empresa e seus empregados com base nos princpios da boa-f e do respeito mtuo; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

III - promover o dilogo e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

IV - buscar solues para os conflitos decorrentes da relao de trabalho, de forma rpida e eficaz, visando efetiva aplicao das normas legais e contratuais; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

V - assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo qualquer forma de discriminao por motivo de sexo, idade, religio, opinio poltica ou atuao sindical; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

VI - encaminhar reivindicaes especficas dos empregados de seu mbito de representao; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

VII - acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdencirias e das convenes coletivas e acordos coletivos de trabalho. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

DA DURAO, CONDIES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAO CONTRA A MULHER
(Redao dada pela Lei n 9.799, de 26.5.1999)

Art. 374. (Revogado pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

Art. 375. (Revogado pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

Art. 376 (Revogado pela Lei n 10.244, de 2001)

Art. 387 - (Revogado pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

Art. 390 - Ao empregador vedado empregar a mulher em servio que demande o emprego de fora muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.

Art. 390-A. (VETADO). (Includo pela Lei n 9.799, de 1999)

Art. 390-D. (VETADO).(Includo pela Lei n 9.799, de 1999)

Art. 391-A. A confirmao do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prvio trabalhado ou indenizado, garante empregada gestante a estabilidade provisria prevista na alnea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias.(Includo pela Lei n 12.812, de 2013)

Art. 392. A empregada gestante tem direito licena-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuzo do emprego e do salrio. (Redao dada pela Lei n 10.421, 15.4.2002)(Vide Lei n 13.985, de 2020)

1o A empregada deve, mediante atestado mdico, notificar o seu empregador da data do incio do afastamento do emprego, que poder ocorrer entre o 28 (vigsimo oitavo) dia antes do parto e ocorrncia deste.(Redao dada pela Lei n 10.421, 15.4.2002)(Vide ADI 6327)

2o Os perodos de repouso, antes e depois do parto, podero ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado mdico.(Redao dada pela Lei n 10.421, 15.4.2002)(Vide ADI 6327)

3o Em caso de parto antecipado, a mulher ter direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo.(Redao dada pela Lei n 10.421, 15.4.2002)

4o garantido empregada, durante a gravidez, sem prejuzo do salrio e demais direitos:(Redao dada pela Lei n 9.799, de 26.5.1999)

II - dispensa do horrio de trabalho pelo tempo necessrio para a realizao de, no mn imo, seis consultas mdicas e demais exames complementares. (Includo pela Lei n 9.799, de 26.5.1999)

5o(VETADO)(includo pela Lei n 10.421, de 2002)

1o(Revogado pela Lei n 12.010, de 2009)Vigncia

2o(Revogado pela Lei n 12.010, de 2009)Vigncia

3o(Revogado pela Lei n 12.010, de 2009)Vigncia

4o A licena-maternidade s ser concedida mediante apresentao do termo judicial de guarda adotante ou guardi.(Includo pela Lei n 10.421, 15.4.2002)

(Includo pela Lei n 9.799, de 1999)

(Includo pela Lei n 9.799, de 1999)

Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidao o trabalhador de quatorze at dezoito anos (Redao dada pela Lei n 10.097, de 2000)

Art. 403. proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condio de aprendiz, a partir dos quatorze anos. (Redao dada pela Lei n 10.097, de 2000)

I - nos locais e servios perigosos ou insalubres, constantes de quadro para sse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurana e Higiene do Trabalho; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

1 (Revogado pela Lei 10.097, de 2000)

Pargrafo nico. Aplica-se prorrogao do trabalho do menor o disposto no art. 375, no pargrafo nico do art. 376, no art. 378 e no art. 384 desta Consolidao. (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

Art. 415 - Haver a Carteira de Trabalho e Previdncia Social para todos os menores de 18 anos, sem distino do sexo, empregados em empresas ou estabelecimentos de fins econmicos e daqueles que lhes forem equiparados. (Vide Decreto-lei n 926, de 10.10.1969)

Pargrafo nico. (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 416 - Os menores de 18 anos s podero ser admitidos, como empregados, nas empresas ou estabelecimentos de fins econmicos e naqueles que lhes forem equiparados, quando possuidores da carteira a que se refere o artigo anterior, salvo a hiptese do art. 422. (Vide Decreto-lei n 926, de 10.10.1969)

Art. 417 - (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 418. (Revogadopela Lei n 7.855, de 24.10.1989)
1 - Perder os direitos de associado o sindicalizado que, por qualquer motivo, deixar o exerccio de atividade ou de profisso. 2 - Os associados de Sindicatos de empregados, de agentes ou trabalhadores autnomos e de profisses liberais que forem aposentados, estiverem em desemprego ou falta de trabalho ou tiverem sido convocados para prestao de servio militar no perdero os respectivos direitos sindicais e ficaro isentos de qualquer contribuio, no podendo, entretanto, exercer cargo de administrao sindical ou de representao econmica ou profissional. Art. 541 - Os que exercerem determinada atividade ou profisso onde no haja Sindicato da respectiva categoria, ou de atividade ou profisso similar ou conexa, podero filiar-se a Sindicato de profisso idntica, similar ou conexa, existente na localidade mais prxima. Pargrafo nico - O disposto neste artigo se aplica aos Sindicatos em relao s respectivas federaes, na conformidade do Quadro de Atividades e Profisses a que se refere o art. 577.
Art. 419 - (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 420 - (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 421. (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 422 - (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 423- O empregador no poder fazer outras anotaes na carteira de trabalho e previdncia social alm das referentes ao salrio, data da admisso, frias e sada. (Vide Lei n 5.686, de 1971)

Art. 425 - Os empregadores de menores de 18 (dezoito) anos so obrigados a velar pela observncia, nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decncia pblica, bem como das regras da segurana e da medicina do trabalho.

Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza so obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Servios Nacionais de Aprendizagem nmero de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mnimo, e quinze por cento, no mximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funes demandem formao profissional. (Redao dada pela Lei n 10.097, de 2000)

6 - A emprsa que, por qualquer modo, procurar impedi que o empregado se associe a sindicato, organize associao profissional ou sindical ou exera os direitos inerentes condio de sindicalizado fica sujeita penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuzo da reparao a que tiver direito o empregado. (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

1-B Os estabelecimentos a que se refere o caput podero destinar o equivalente a at 10% (dez por cento) de sua cota de aprendizes formao tcnico-profissional metdica em reas relacionadas a prticas de atividades desportivas, prestao de servios relacionados infraestrutura, incluindo as atividades de construo, ampliao, recuperao e manuteno de instalaes esportivas e organizao e promoo de eventos esportivos.(Redao dada pela Lei n 13.420, de 2017)

2o Os estabelecimentos de que trata o caput ofertaro vagas de aprendizes a adolescentes usurios do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condies a serem dispostas em instrumentos de cooperao celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.

3 Os estabelecimentos de que trata o caput podero ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usurios do Sistema Nacional de Polticas Pblicas sobre Drogas - SISNAD nas condies a serem dispostas em instrumentos de cooperao celebrados entre os estabelecimentos e os gestores locais responsveis pela preveno do uso indevido, ateno e reinsero social de usurios e dependentes de drogas.(Includo pela Lei n 13.840, de 2019)

Art. 430. Na hiptese de os Servios Nacionais de Aprendizagem no oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender demanda dos estabelecimentos, esta poder ser suprida por outras entidades qualificadas em formao tcnico-profissional metdica, a saber: (Redao dada pela Lei n 10.097, de 2000)

Art. 432. A durao do trabalho do aprendiz no exceder de seis horas dirias, sendo vedadas a prorrogao e a compensao de jornada. (Redao dada pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)

1o O limite previsto neste artigo poder ser de at oito horas dirias para os aprendizes que j tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas aprendizagem terica.(Redao dada pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)

2o Revogado. (Redao dada pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se- no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hiptese prevista no 5o do art. 428 desta Consolidao, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipteses:(Redao dada pela Lei n 11.180, de 2005)

a) revogada; (Redao dada pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)

b) revogada. (Redao dada pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)

II falta disciplinar grave; (Includo pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)

Pargrafo nico - O recolhimento entidade sindical beneficiria do importe descontado dever ser feito at o dcimo dia subseqente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuzo da multa prevista no art. 553 e das cominaes penais relativas apropriao indbita. (Includo pelo Decreto-lei n 925, de 10.10.1969)
Art. 546 - s empresas sindicalizadas assegurada preferncia, em igualdade de condies, nas concorrncias para explorao de servios pblicos, bem como nas concorrncias para fornecimento s reparties federais, estaduais e municipais e s entidades paraestatais. Art. 547 - exigida a qualidade de sindicalizado para o exerccio de qualquer funo representativa de categoria econmica ou profissional, em rgo oficial de deliberao coletiva, bem como para o gozo de favores ou isenes tributrias, salvo em se tratando de atividades no econmicas.
III ausncia injustificada escola que implique perda do ano letivo; ou (Includo pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)
Art. 548 - Constituem o patrimnio das associaes sindicais: a) as contribuies devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econmicas ou profissionais ou das profisses liberais representadas pelas referidas entidades, sob a denominao de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do Captulo lIl deste Ttulo; b) as contribuies dos associados, na forma estabelecida nos estatutos ou pelas Assemblias Gerais; c) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos; d) as doaes e legados; e) as multas e outras rendas eventuais.
IV a pedido do aprendiz. (Includo pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)

Pargrafo nico. Revogado. (Redao dada pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)

2o No se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidao s hipteses de extino do contrato mencionadas neste artigo.(Includo pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)

Pargrafo nico - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, no existe vnculo empregatcio entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de servios daquela. (Includo pela Lei n 8.949, de 9.12.1994)

Art. 442-A. Para fins de contratao, o empregador no exigir do candidato a emprego comprovao de experincia prvia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Includo pela Lei n 11.644, de 2008).

Pargrafo nico. A livre estipulao a que se refere o caput deste artigo aplica-se s hipteses previstas no art. 611-A desta Consolidao, com a mesma eficcia legal e preponderncia sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nvel superior e que perceba salrio mensal igual ou superior a duas vezes o limite mximo dos benefcios do Regime Geral de Previdncia Social.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

1 (Includo pela Lei n 9.528, de 10.12.1997)(Vide ADIN 1.770-4)

2 O ato de concesso de benefcio de aposentadoria a empregado que no tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de servio, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extino do vnculo empregatcio. (Includo pela Lei n 9.528, de 10.12.1997) (Vide ADIN 1.721) ((Vide ADIN 1.770-3)

Pargrafo nico. A falta de prova ou inexistindo clusula expressa e tal respeito, entender-se- que o empregado se obrigou a todo e qualquer servio compatvel com a sua condio pessoal.

1 Os valres atribudos s prestaes "in natura" devero ser justos e razoveis, no podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salrio-mnimo (arts. 81 e 82). Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

2o Para os efeitos previstos neste artigo, no sero consideradas como salrio as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:(Redao dada pela Lei n 10.243, de 19.6.2001)

I – vesturios, equipamentos e outros acessrios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestao do servio; (Includo pela Lei n 10.243, de 19.6.2001)

II educao, em estabelecimento de ensino prprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrcula, mensalidade, anuidade, livros e material didtico; (Includo pela Lei n 10.243, de 19.6.2001)

III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou no por transporte pblico; (Includo pela Lei n 10.243, de 19.6.2001)

IV – assistncia mdica, hospitalar e odontolgica, prestada diretamente ou mediante seguro-sade; (Includo pela Lei n 10.243, de 19.6.2001)

V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Includo pela Lei n 10.243, de 19.6.2001)

VI – previdncia privada; (Includo pela Lei n 10.243, de 19.6.2001)

VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. (Includo pela Lei n 12.761, de 2012)

3 - A habitao e a alimentao fornecidas como salrio-utilidade devero atender aos fins a que se destinam e no podero exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salrio-contratual. (Includo pela Lei n 8.860, de 24.3.1994)

4 - Tratando-se de habitao coletiva, o valor do salrio-utilidade a ela correspondente ser obtido mediante a diviso do justo valor da habitao pelo nmero de co-habitantes, vedada, em qualquer hiptese, a utilizao da mesma unidade residencial por mais de uma famlia. (Includo pela Lei n 8.860, de 24.3.1994)

5o O valor relativo assistncia prestada por servio mdico ou odontolgico, prprio ou no, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, culos, aparelhos ortopdicos, prteses, rteses, despesas mdico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, no integram o salrio do empregado para qualquer efeito nem o salrio de contribuio, para efeitos do previsto na alnea q do 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

Art. 459 - O pagamento do salrio, qualquer que seja a modalidade do trabalho, no deve ser estipulado por perodo superior a 1 (um) ms, salvo no que concerne a comisses, percentagens e gratificaes.

1 Quando o pagamento houver sido estipulado por ms, dever ser efetuado, o mais tardar, at o quinto dia til do ms subsequente ao vencido. (Redao dada pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

4 - O trabalhador readaptado em nova funo por motivo de deficincia fsica ou mental atestada pelo rgo competente da Previdncia Social no servir de paradigma para fins de equiparao salarial. (Includo pela Lei n 5.798, de 31.8.1972)

Art. 462 - Ao empregador vedado efetuar qualquer desconto nos salrios do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

Art. 465. O pagamento dos salrios ser efetuado em dia til e no local do trabalho, dentro do horrio do servio ou imediatamente aps o encerramento deste, salvo quando efetuado por depsito em conta bancria, observado o disposto no artigo anterior. (Redao dada pela Lei n 9.528, de 10.12.1997)

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho s lcita a alterao das respectivas condies por mtuo consentimento, e ainda assim desde que no resultem, direta ou indiretamente, prejuzos ao empregado, sob pena de nulidade da clusula infringente desta garantia.

3 - Em caso de necessidade de servio o empregador poder transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, no obstante as restries do artigo anterior, mas, nesse caso, ficar obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salrios que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situao. (Pargrafo includo pela Lei n 6.203, de 17.4.1975)

III - por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoo ou de guarda compartilhada; (Redao dada pela Lei n 14.457, de 2022)

VI - no perodo de tempo em que tiver de cumprir as exigncias do Servio Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei n 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Servio Militar). (Includo pelo Decreto-lei n 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso includo pela Lei n 9.471, de 14.7.1997)

2o O contrato de trabalho no poder ser suspenso em conformidade com o disposto nocaputdeste artigo mais de uma vez no perodo de dezesseis meses. (Includo pela Medida Provisria n 2.164-41, de 2001)

7o O prazo limite fixado nocaput poder ser prorrogado mediante conveno ou acordo coletivo de trabalho e aquiescncia formal do empregado, desde que o empregador arque com o nus correspondente ao valor da bolsa de qualificao profissional, no respectivo perodo. (Includo pela Medida Provisria n 2.164-41, de 2001)

CAPTULO V

9 (vetado).(Includo pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

10. A anotao da extino do contrato na Carteira de Trabalho e Previdncia Social documento hbil para requerer o benefcio do seguro-desemprego e a movimentao da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Servio, nas hipteses legais, desde que a comunicao prevista no caput deste artigo tenha sido realizada.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

Art. 486 - No caso de paralisao temporria ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgao de lei ou resoluo que impossibilite a continuao da atividade, prevalecer o pagamento da indenizao, que ficar a cargo do governo responsvel. (Redao dada pela Lei n 1.530, de 26.12.1951)(Vide Medida Provisria n 1.045, de 2021)

1 - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificar a pessoa de direito pblico apontada como responsvel pela paralisao do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada autoria. ( Includo pelo Decreto-lei n 6.110, de 16.12.1943)

(Vide Lei n 12.506, de 2.011)

4 - devido o aviso prvio na despedida indireta. (Pargrafo includo pela Lei n 7.108, de 5.7.1983)

5o O valor das horas extraordinrias habituais integra o aviso prvio indenizado. (Pargrafo includo pela Lei n 10.218, de 11.4.2001)

6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prvio, beneficia o empregado pr-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salrios correspondentes ao perodo do aviso, que integra seu tempo de servio para todos os efeitos legais.(Pargrafo includo pela Lei n 10.218, de 11.4.2001)

Art. 496 - Quando a reintegrao do empregado estvel for desaconselhvel, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissdio, especialmente quando for o empregador pessoa fsica, o tribunal do trabalho poder converter aquela obrigao em indenizao devida nos termos do artigo seguinte.

Art. 500 - O pedido de demisso do empregado estvel s ser vlido quando feito com a assistncia do respectivo Sindicato e, se no o houver, perante autoridade local competente do Ministrio do Trabalho e Previdncia Social ou da Justia do Trabalho. (Revigorado com nova redao, pela Lei n 5.584, de 26.6.1970)

3 Categoria profissional diferenciada a que se forma dos empregados que exeram profisses ou funes diferenciadas por fora de estatuto profissional especial ou em consequncia de condies de vida singulares. (Redao restabelecida pelo Decreto-lei n 8.987-A, de 1946)(Vide Lei n 12.998, de 2014)

Art. 512 - Somente as associaes profissionais constitudas para os fins e na forma do artigo anterior e registradas de acordo com o art. 558 podero ser reconhecidas como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei.

Art. 516 - No ser reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econmica ou profissional, ou profisso liberal, em uma dada base territorial.

Art. 517. Os sindicatos podero ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo s peculiaridades de determinadas categorias ou profisses, o ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio poder autorizar o reconhecimento de sindicatos nacionais.

1 O ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio, outorgar e delimitar a base territorial do sindicato.

2 Dentro da base territorial que lhe for determinada facultado ao sindicato instituir delegacias ou seces para melhor proteo dos associados e da categoria econmica ou profissional ou profisso liberal representada.

Art. 518. O pedido de reconhecimento ser dirigido ao ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio, instruido com exemplar ou cpia autenticada dos estatutos da associao.

1 Os estatutos devero conter :

a) a denominao e a sede da associao;

b) a categoria econmica ou profissional ou a profisso liberal cuja representao requerida;

c) a afirmao de que a associao agir como orgo de colaborao com os poderes pblicos e as demais associaes no sentido da solidariedade social e da subordinao dos interesses econmicos ou profissionais ao interesse nacional;

d) as atribuies, o processo eleitoral e das votaes, os casos de perda de mandato e de substituio dos administradores;

e) o modo de constituio e administrao do patrimnio social e o destino que lhe ser dado no caso de dissoluo;

f) as condies em que se dissolver associao.

2 O processo de reconhecimento ser regulado em instrues baixadas pelo ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio.

Art. 519 - A investidura sindical ser conferida sempre associao profissional mais representativa, a juzo do Ministro do Trabalho, constituindo elementos para essa apreciao, entre outros:

a) o nmero de associados;

b) os servios sociais fundados e mantidos;

c) o valor do patrimnio.

Art. 520. Reconhecida como sindicato a associao profissional, ser-Ihe- expedida carta de reconhecimento, assinada pelo ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio, na qual ser especificada a representao econmica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada.

Pargrafo nico. O reconhecimento investe a associao nas prerrogativas do art. 513 e a obriga aos deveres do art. 514, cujo inadimplemento a sujeitar s sanes desta lei.

b) proibio de exerccio de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo sindicato ou por entidade sindical de grau superior;

c) gratuidade do exerccio dos cargos eletivos.

Pargrafo nico. Quando, para o exerccio de mandato, tiver o associado de sindicato de empregados, de trabalhadores autnomos ou de profissionais liberais de se afastar do seu trabalho, poder ser-lhe arbitrada pela assemblia geral uma gratificao nunca excedente da importncia de sua remunerao na profisso respectiva.

1 A diretoria eleger, dentre os seus membros, o presidente do sindicato.

2 A competncia do Conselho Fiscal limitada fiscalizao da gesto financeira do sindicato.

a) os delegados do Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio, especialmente designados pelo ministro ou por quem o represente;

Pargrafo nico. (revogado) (Redao dada pela Lei n 11.295, de 2006)

Art. 527. Na sede de cada sindicato haver um livro de registro, autenticado pelo funcionrio competente do Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio, e do qual devero constar:

a) tratando-se de sindicato de empregadores; a firma, individual ou coletiva, ou a denominao das empresas e sua sede, o nome, idade, estado civil, nacionalidade e residncia dos respectivos scios ou, em se tratando de sociedade por aes, dos diretores, bem como a indicao desses dados quanto ao scio ou diretor que representar a empresa no sindicato;

b) tratando-se de sindicato de empregados ou de agentes ou trabalhadores autnomos ou de profissionais liberais, alem do nome, idade, estado civil, nacionalidade, profisso ou funo e residncia de cada associado, o estabelecimento ou lugar onde exerce a sua profisso ou funo, o nmero e a srie da respectiva carteira profissional e o nmero da inscrio na instituio de previdncia a que pertencer.

a) ter o associado mais de seis meses de inscrio no Quadro Social e mais de 2 (dois) anos de exerccio da atividade ou da profisso; (Redao dada pelo Decreto-lei n 8.080, 11.10.1945)

VI - (Revogado pela Lei n 8.865, de 29.3.1994)

VIII - (Revogado pela Lei n 8.865, de 29.3.1994)

Art. 531. Nas eleies para cargos de diretoria e do conselho fiscal sero considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relao ao total dos associados eleitores.

1 No concorrendo primeira convocao maioria absoluta de eleitores, ou no obtendo nenhum dos candidatos essa maioria, proceder-se- nova convocao para dia posterior, sendo ento considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria dos eleitores presentes.

2 Havendo somente uma chapa registada para as eleies, poder a assemblia em ltima convocao ser realizada duas horas aps primeira convocao desde que do edital respectivo conste essa advertncia.

4 O ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio expedir instrues regulando o processo das eleies.

Art. 532 - As eleies para a renovao da Diretoria e do Conselho Fiscal devero ser procedidas dentro do prazo mximo de 60 (sessenta) dias e mnimo de 30 (trinta) dias, antes do trmino do mandato dos dirigentes em exerccio. (Redao dada pelo Decreto-lei n 8.080, 11.10.1945)

Art. 537. O pedido de reconhecimento de uma federao ser dirigido ao ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio, acompanhado de um exemplar dos respectivos estatutos e das cpias autenticadas das atas da assemblia de cada sindicato ou federao que autorizar a filiao.

1 A organizao das federaes e confederaes obedecer s exigncias contidas nas alneas b e c do art. 515.

2 A carta de reconhecimento das federaes ser expedida pelo ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio, na qual ser especificada a coordenao econmica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada.

3 O reconhecimento das confederaes ser feito por decreto do Presidente da Repblica.

Art. 540. A tda emprsa, ou indivduo que exeram respectivamente atividade ou profisso, desde que satisfaam as exigncias desta lei, assiste o direito de ser admitido no sindicato da respectiva categoria.

Art. 542. De todo o ato lesivo de direitos ou contrrio a esta lei, emanado da Diretoria, do Conselho ou da Assemblia Geral da entidade sindical, poder qualquer exercente de atividade ou profisso recorrer, dentro de 30 dias, para a autoridade competente do Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio.

Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administrao sindical ou representao profissional, inclusive junto a rgo de deliberao coletiva, no poder ser impedido do exerccio de suas funes, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossvel o desempenho das suas atribuies sindicais. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

1 - O empregado perder o mandato se a transferncia fr por le solicitada ou voluntriamente aceita. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

2 - Considera-se de licena no remunerada, salvo assentimento da emprsa ou clusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funes a que se refere ste artigo. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

3 - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direo ou representao de entidade sindical ou de associao profissional, at 1 (um) ano aps o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidao. (Redao dada pela Lei n 7.543, de 2.10.1986)

4 - Considera-se cargo de direo ou de representao sindical aquele cujo exerccio ou indicao decorre de eleio prevista em lei. (Redao dada pela Lei n 7.223, de 2.10.1984)

5 - Para os fins dste artigo, a entidade sindical comunicar por escrito emprsa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleio e posse, fornecendo, outrossim, a ste, comprovante no mesmo sentido. O Ministrio do Trabalho e Previdncia Social far no mesmo prazo a comunicao no caso da designao referida no final do 4. (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

Art. 544 - livre a associao profissional ou sindical, mas ao empregado sindicalizado assegurada, em igualdade de condies, preferncia: (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

I - para a admisso nos trabalhos de emprsa que explore servios pblicos ou mantenha contrato com os podres pblicos; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

II - para ingresso em funes pblicas ou assemelhadas, em caso de cessao coletiva de trabalho, por motivo de fechamento de estabelecimento; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

III - nas concorrncias para aquisio de casa prpria, pelo Plano Nacional de Habitao ou por intermdio de quaisquer instituies pblicas; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

IV - nos loteamentos urbanos ou rurais, promovidos pela Unio, por seus rgos de administrao direta ou indireta ou sociedades de economia mista; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967))

V - na locao ou compra de imveis, de propriedade de pessoa de direito pblico ou sociedade de economia mista, quando sob ao de despjo em tramitao judicial; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

VI - na concesso de emprstimos simples concedidos pelas agncias financeiras do Govrno ou a le vinculadas; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

VII - na aquisio de automveis, outros veculos e instrumentos relativos ao exerccio da profisso, quando financiados pelas autarquias sociedades de economia mista ou agncias financeiras do Govrno; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

VIII - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25.2.1993)

IX - na concesso de bolsas de estudo para si ou para seus filhos, obedecida a legislao que regule a matria . (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuies devidas ao sindicato, quando por este notificados. (Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)

Pargrafo nico. Antes da posse ou exerccio das funes a que alude o artigo anterior ou de concesso dos favores ser indispensavel comprovar a sindicalizao, ou oferecer prova, mediante certido negativa no Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou da autoridade regional do Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio, nos Estados e no Territrio do Acre, de que no existe sindicato no local onde o interessado exerce a respectiva atividade ou profisso.

Art. 549 - A receita dos sindicatos, federaes e confederaes s poder ter aplicao na forma prevista nos respectivos oramentos anuais, obedecidas as disposies estabelecidas na lei e nos seus estatutos. (Redao dada pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

1 Para alienao, locao ou aquisio de bens imveis, ficam as entidades sindicais obrigadas a realizar avaliao prvia pela Caixa Econmica Federal ou pele Banco Nacional da Habitao ou, ainda, por qualquer outra organizao legalmente habilitada a tal fim. (Includo pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

2 Os bens imveis das entidades sindicais no sero alienados sem a prvia autorizao das respectivas assemblias gerais, reunidas com a presena da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a maioria absoluta dos seus membros. (Includo pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

3 Caso no seja obtido o quorum estabelecido no pargrafo anterior, a matria poder ser decidida em nova assemblia geral, reunida com qualquer nmero de associados com direito a voto, aps o transcurso de 10 (dez) dias da primeira convocao. (Includo pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

4 Nas hipteses previstas no 2 e 3 a deciso somente ter validade se adotada pelo mnimo de 2/3 (dois teros) dos presentes, em escrutnio secreto. (Includo pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

5 Da deliberao da assemblia geral, concernente alienao de bens imveis, caber recurso voluntrio, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ao Ministro do Trabalho, com efeito suspensivo. (Includo pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

6 A venda do imvel ser efetuada pela diretoria da entidade, aps a deciso da Assemblia Geral ou do Conselho de Representantes, mediante concorrncia pblica, com edital publicado no Dirio oficial da Unio e na imprensa diria, com antecedncia mnima de 30 (trinta) dias da data de sua realizao. (Includo pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

7 Os recursos destinados ao pagamento total ou parcelado dos bens imveis adquiridos sero consignados, obrigatoriamente, nos oramentos anuais das entidades sindicais. (Includo pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

Art. 550. Os oramentos das entidades sindicais sero aprovados, em escrutnio secreto, pelas respectivas Assemblias Gerais ou Conselho de Representantes, at 30 (trinta) dias antes do incio do exerccio financeiro a que se referem, e contero a discriminao da receita e da despesa, na forma das instrues e modelos expedidos pelo Ministrio do Trabalho. (Redao dada pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

1 Os oramentos, aps a aprovao prevista no presente artigo, sero publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realizao da respectiva Assemblia Geral ou da reunio do Conselho de Representantes, que os aprovou, observada a seguinte sistemtica: (Redao dada pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

a) no Dirio oficial da Unio - Seo I - Parte II, os oramentos das confederaes, federaes e sindicatos de base interestadual ou nacional; (Redao dada pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

b) no rgo de imprensa oficial do Estado ou Territrio ou jornal de grande circulao local, os oramentos das federaes estaduais e sindicatos distritais municipais, intermunicipais e estaduais. (Redao dada pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

2 As dotaes oramentrias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, ou no includas nos oramentos correntes, podero ser ajustadas ao fluxo dos gastos, mediante a abertura de crditos adicionais solicitados pela Diretoria da entidade s respectivas Assemblias Gerais ou Conselhos de Representantes, cujos atos concessrios sero publicados at o ltimo dia do exerccio correspondente, obedecida a mesma sistemtica prevista no pargrafo anterior .(Redao dada pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

3 Os crditos adicionais classificam-se em: (Redao dada pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

a) suplementares, os destinados a reforar dotaes alocadas no oramento; e (Includa pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

b) especiais, os destinados a incluir dotaes no oramento, a fim de fazer face s despesas para as quais no se tenha cosignado crdito especfico. (Includa pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

4 A abertura dos crditos adicionais depende da existncia de receita para sua compensao, considerando-se, para esse efeito, desde que no comprometidos: (Includa pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

a) o superavit financeiro apurado em balano do exerccio anterior; (Includa pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

b) o excesso de arrecadao, assim entendido o saldo positivo da diferena entre a renda prevista e a realizada, tendo-se em conta, ainda, a tendncia do exerccio; e (Includa pela Lei n 6.386

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos DECRETO-LEI N 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943 O PRESIDENTE DA REPBLICA, usando da atribuio que lhe confere o art. 180 da Constituio, DECRETA: Art. 1 Fica aprovada a Consolidao das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alteraes por ela introduzidas na legislao vigente.

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O que é um processo de admissão de pessoas?

É um conjunto de etapas realizados pela empresa para contratar um individuo para integrar na equipe da empresa.

Como foi sua contratação?

Participei de uma seleção em grupo e, após alguns dias, recebi a boa notícia de que fui selecionada. Fiz o exame admissional, enviei os documentos online e depois assinei o contrato na empresa, onde recebi todas as orientações do programa jovem aprendiz.

Qual a importância do processo admissional?

Garante que todos os documentos e registos estejam corretos, evitando problemas trabalhistas no futuro. Assegura os direitos do trabalhador e favorece a adaptação

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Documentos pessoais (empregado)

Identidade

CPF

Carteira de Trabalho

Declaração Escolar (ou certificado de conclusão)

Foto 3x4,

Comprovante de Residência

Titulo de Eleitor

Certidão de Nascimento/Casamento

Documentos legais (empregador)

Contrato de Trabalho Assinado pelo empregado

eSocial

Folha de registro de empregado

Exame admissional

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Para que ocorra a relação de emprego ......

CLT

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

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Competências a desenvolver ou consolidar

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Competências a desenvolver ou consolidar

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Executar ações referentes às rotinas de admissão e demissão de funcionários.

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Contrato de trabalho por tempo prazo determinado: Lei 9.601/98

Contrato de trabalho por prazo determinado: Contrato de Experiência

Contrato de trabalho por  prazo indeterminado

Contrato de Trabalho Intermitente

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Art. 443.  O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

b) de atividades empresariais de caráter transitório;

c) de contrato de experiência.

§ 3o  Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

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1. Aprendizagem

(art. 428 CLT) - Lei 10.097/2000

Definição: O contrato de aprendizagem é regulamentado pela Lei nº 10.097/2000 e visa proporcionar aos jovens, entre 14 e 24 anos, formação técnico-profissional compatível com o desenvolvimento de suas habilidades. O objetivo é combinar teoria e prática no ambiente de trabalho.

Requisitos:

O contrato deve ter duração de até 2 anos.

O aprendiz deve estar matriculado em curso de qualificação profissional e trabalhar, no máximo, 6 horas por dia.

O empregador deve fornecer a formação teórica.

2. Estágio

(Lei 11.788/2008)

Definição: O estágio é regulado pela Lei nº 11.788/2008 e destina-se a estudantes do ensino superior, técnico e de educação profissional, com a finalidade de complementar sua formação acadêmica, mediante a realização de atividades práticas.

Requisitos:

O estágio não gera vínculo empregatício.

O contrato de estágio deve ter duração de até 2 anos, exceto para estagiários com deficiência.

O estagiário deve ser remunerado com bolsa-auxílio, além de ter direito a vale-transporte.

A carga horária máxima é de 6 horas diárias para estudantes de nível superior e 4 horas diárias para estudantes do ensino médio.

3. Temporário

(Lei 6.019/74 - Lei 13.429/2017)

Definição: O contrato de trabalho temporário é regido pela Lei nº 6.019/1974 e visa suprir a necessidade de trabalho para atender a demanda extraordinária e transitória de uma empresa. A contratação pode ser feita por meio de uma empresa de trabalho temporário.

Requisitos:

A duração do contrato é de até 180 dias, podendo ser prorrogada por mais 90 dias.

O trabalhador temporário tem direito a salário, 13º salário, férias proporcionais e FGTS.

O contrato deve ser firmado com a empresa fornecedora de mão de obra temporária.

4. Autônomo

Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado.

Definição: O trabalhador autônomo realiza suas atividades de forma independente, sem vínculo empregatício com o contratante. A relação é regida pelas normas do Código Civil, e não pela CLT.

Requisitos:

O trabalhador autônomo não tem subordinação direta ao contratante.

Ele tem liberdade para determinar a forma como o serviço será executado, desde que cumpra as condições acordadas.

Não há obrigações como férias, 13º salário, ou FGTS.

5. Trabalhador Rural

(Lei 5.889/73 e Decreto-Lei 73.626/74)

Definição: O trabalhador rural está vinculado à atividade agrícola, pecuária, extrativista ou de pesca, e é regido pela Lei nº 5.889/1973, que estabelece normas específicas para o campo.

Requisitos:

Pode ser contratado sob regime de CLT ou como trabalhador temporário, conforme a demanda.

O trabalhador rural tem direitos como salário mínimo rural, jornada de 44 horas semanais e descanso semanal remunerado.

A remuneração pode variar de acordo com o tipo de atividade e a região.

6. Obra ou Serviço Certo

(Lei 2.959/56)

Definição: O contrato de obra ou serviço certo é aquele em que o trabalhador é contratado para realizar uma tarefa específica, e a relação laboral é encerrada automaticamente com a conclusão do serviço ou da obra.

Requisitos:

O trabalhador deve ter uma descrição clara da tarefa e do prazo de execução.

A duração do contrato é indeterminada, mas depende da execução do serviço ou obra.

Não é necessário aviso prévio ao fim da tarefa.

7. Contrato de Safra

(5.889, de 8 de junho de 1973)

Definição: O contrato de safra é utilizado para trabalhadores rurais, com a finalidade de atender à necessidade de mão de obra durante os períodos de colheita e cultivo das safras.

Requisitos:

A duração do contrato é limitada ao ciclo agrícola, com o término da colheita ou safra.

O trabalhador tem direito a salário proporcional, férias e 13º salário.

Esse tipo de contrato é regulado pelas normas da CLT e pelas particularidades da atividade rural.

8. Teletrabalho

(art. 75-a CLT)

Definição: O teletrabalho é uma modalidade de trabalho em que o empregado desempenha suas funções fora das dependências do empregador, utilizando meios tecnológicos para se comunicar.

Requisitos:

O contrato de trabalho deve especificar a modalidade de teletrabalho.

O teletrabalhador tem os mesmos direitos dos trabalhadores presenciais, como 13º salário, férias, e FGTS.

A empresa deve fornecer os meios necessários para o exercício do trabalho remoto, como equipamentos e acesso à internet, conforme acordado entre as partes.

9. Trabalho de Tempo Parcial

(art. 58 A CLT)

Definição: O trabalho de tempo parcial é caracterizado pela jornada reduzida, inferior à jornada convencional de 44 horas semanais, de acordo com o estabelecido na CLT.

Requisitos:

A carga horária pode ser de até 30 horas semanais, ou de 26 horas, quando se tratar de um contrato sem previsão de horas extras.

O salário e os benefícios são proporcionais à jornada de trabalho.

A modalidade é mais comum em setores como comércio e serviços.

10. Celetista

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Definição: O contrato celetista é aquele regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), sendo a forma mais comum de vínculo empregatício no Brasil.

Requisitos:

O trabalhador celetista possui direitos como 13º salário, férias, FGTS, repouso semanal remunerado, entre outros benefícios.

A jornada de trabalho é, em regra, de 44 horas semanais.

O contrato pode ser indeterminado ou de prazo determinado.

11. Prestação de Serviços a Terceiros

(Lei 6.019/74 - Lei 13.429/2017)

Definição: Nessa modalidade, o trabalhador é contratado por uma empresa prestadora de serviços para executar atividades em outra empresa, sem vínculo direto com a contratante.

Requisitos:

O trabalhador realiza atividades específicas para a empresa contratante, mas é formalmente empregado pela prestadora de serviços.

Não há vínculo empregatício com a empresa contratante, mas sim com a prestadora de serviços.

A empresa contratante não assume as obrigações trabalhistas do empregado.

12. Trabalhador Avulso

Lei nº 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.

Definição: O trabalhador avulso presta serviços de forma intermitente e esporádica, geralmente em setores como portos, transporte e construção civil.

Requisitos:

O trabalhador avulso é cadastrado em sindicatos ou em entidades de classe, que fazem a intermediação entre ele e os empregadores.

O trabalho não é contínuo, e o trabalhador é convocado conforme a demanda, sendo remunerado de acordo com a tarefa ou o tempo trabalhado.

Os direitos trabalhistas do trabalhador avulso são garantidos pela CLT, como férias, 13º salário e FGTS, conforme o tempo de serviço.

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Celetistas - CLT

Temporário (Lei 6.019/74 - Lei 13.429/2017)

Aprendizagem (art. 428 CLT) - Lei 10.097/2000

Trabalho Tempo Parcial (art. 58 A CLT)

Teletrabalho (art. 75-a CLT)

Contrato por Safra (5.889, de 8 de junho de 1973)

Trabalhador Rural (Lei 5.889/73 e Decreto-Lei 73.626/74)

Obra ou Serviço Certo (Lei 2.959/56)

Estágio (Lei 11.788/2008)

Prestação de Serviços a Terceiros (Lei 6.019/74 - Lei 13.429/2017)

Autônomo: Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado.

Trabalho Avulso - Lei nº 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.

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Simular sua contratação com os parâmetros abaixo preenchendo os documentos legais.

Data de admissão: início da UC Rotinas de Pessoal.

Cargo/Função: Assistente Adminstrativo

CBO: consultar no site MTE

Salário: pesquisar no mercado

Contrato de experiência: 45 + 45 (informar término do 1º período e 2° período.

Pesquisar o que ocorre se o contrato for rescindindo antes do prazo de experiência.

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Etapas do processo admissional

Qualificação CadastralExame Médico Ocupacional- ASO

ROTINA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS - KIT ADMISSÃO

Início

Documentos Legais

Formalização

Solicitar documentos pessoais

Cadastrar no Sistema de Folha de Pagto e Ponto

Impressão dos documentos legais e assinatura das partes

Dossiê e arquivo

Contrato Individual de Trabalho (Experiência)

DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA

Ficha Salário Família

Termo de Responsabilidade do Salário Família

FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS

Requisição de Vale Transporte

Encaminha para Ambientação/ Integração

QUALIFICAÇÃO CADASTRAL Qualificação Cadastral A qualificação cadastral no eSocial é importante para garantir a integridade das informações prestadas pelas empresas e para evitar problemas relacionados a erros ou divergências nas informações cadastrais dos trabalhadores. Quando as informações não estão consistentes, podem ocorrer problemas no envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, o que pode resultar em penalidades para as empresas. Para realizar a qualificação cadastral no eSocial, as empresas podem utilizar o serviço disponibilizado pelo próprio sistema, que permite verificar a situação cadastral dos trabalhadores junto à Receita Federal do Brasil e à Caixa Econômica Federal. Dessa forma, é possível identificar e corrigir eventuais divergências nas informações cadastrais antes de enviar as informações ao eSocial. ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL NR 7

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit, sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua.

Documentos entregues pelo candidato aprovado no processo seletivo:

RG;

CPF;

Carteira de trabalho (CTPS), preferencialmente CTPS DiGITAL;

Inscrição no PIS/Pasep;

Foto 3×4;

Título de eleitor;

Carteira de habilitação (CNH) (caso o cargo utilize veículo, atentar para a categoria exigida);

Comprovante de residência;

Certificado de escolaridade;

Registro profissional emitido pelo órgão da classe;

Certidão de nascimento (caso solteiro) ou certidão de casamento (caso casado);

Certificado de reservista (para homens entre 18 e 45 anos);

Atestado de saúde ocupacional (obtido em uma clínica de exame admissional);

Certidão de nascimento de filhos de até 21 anos;

Cartão de vacina para filhos de até 7 anos e comprovante de frequência escolar para os maiores de 7 anos;

Carta de referência, opcional.

ADP ALTERDATA FORTES RM LABORE SENIOR O sistema de Folha de Pagamento completo que automatiza as principais etapas da rotina:

1) folha de pagamento;

2) controle de férias e rescisões;

3) gestão de benefícios;

4) envios ao eSocia;

Etc.

Contrato individual de trabalho

Ficha de Registro Empregado

Ficha de Salário-Família

Termo de Responsabilidade do Salário Família

Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda na Fonte;

Requisição do Vale-Transporte.

Montar um prontuário de funcionário.

A ambientação de um colaborador, também conhecida como integração ou onboarding, é um processo fundamental para garantir que um novo funcionário se adapte com sucesso à cultura, ao ambiente de trabalho e às responsabilidades da empresa. Uma boa ambientação ajuda a criar uma base sólida para o sucesso do colaborador e contribui para a retenção de talentos. Aqui estão algumas etapas e práticas comuns para a ambientação de um colaborador:

Lembrando que a ambientação não é um processo de um único dia, mas um esforço contínuo que pode se estender ao longo dos primeiros meses de trabalho. Um processo de integração bem-sucedido não apenas ajuda o colaborador a se sentir parte da equipe, mas também contribui para um ambiente de trabalho positivo e produtivo.

Tipos de Contratação

Contrato de trabalho por tempo prazo determinado: Lei 9.601/98

Contrato de trabalho por prazo determinado: Contrato de Experiência

Contrato de trabalho por prazo indeterminado

Contrato de Trabalho Intermitente

DEDUÇÃO DE DEPENDENTES NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDANo tocante à legislação do Imposto de Renda, o dependente é qualificado como encargo de família. Nesta condição, o contribuinte que suporta o encargo poderá, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, beneficiar-se da dedução relativa a dependentes. DEPENDENTES COMUNS No caso de dependentes comuns e declaração em separado, cada declarante pode deduzir os valores relativos a qualquer dos dependentes comuns, desde que nenhum deles conste simultaneamente na declaração do outro declarante. RELAÇÃO DOS DEPENDENTES ADMITIDOS Podem ser dependentes, para efeito do imposto sobre a renda: 1 - companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge; 2 - filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; 3 - filho(a) ou enteado(a), se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade; 4 - irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; 5 - irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos; 6 - pais, avós e bisavós que tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até o limite de isenção do imposto; 7 - menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial; 8 - pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador. Observe-se que a inclusão na declaração de um dependente que receba rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, de qualquer valor, obriga a que sejam incluídos tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual do declarante. No caso de dependentes comuns e declaração em separado, cada declarante pode deduzir os valores relativos a qualquer dos dependentes comuns, desde que nenhum deles conste simultaneamente na declaração do outro declarante.

Principais requisitos

Ter filho(s) de qualquer condição com menos de 14 anos de idade, ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade;

Ter remuneração mensal abaixo do valor limite para recebimento do salário-família.

Documentos originais e formulários necessáriosPara requerer o salário-família, o cidadão deve apresentar os seguintes documentos:

Documento de identificação com foto e o número do CPF;

termo de responsabilidade;

certidão de nascimento de cada dependente;

caderneta de vacinação ou equivalente, dos dependentes de até 6 anos de idade;

comprovação de frequência escolar dos dependentes de 7 a 14 anos de idade;

requerimento de salário-família (apenas para processos de aposentadoria ou quando não solicitado no requerimento de benefício por incapacidade).

Para renovar o direito ao benefício é necessário apresentar anualmente a carteira de vacinação dos dependentes de até 6 anos de idade, sempre no mês de novembro. Já a frequência escolar deve ser comprovada a cada seis meses, em maio e novembro.
Ficha Registro de Empregado

Lei do Vale Transporte

Modalidades de Contratação

TemporárioTerceirizadoAutônomoAprendizagem Estágio TeletrabalhoTrabalho Regime de Tempo Parcial Obra ou serviço certo Contrato de Safra Trabalho Rural Trabalhador Avulso Celetista x Estatutário

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Etapas do processo admissional Qualificação CadastralExame Médico Ocupacional- ASO ROTINA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS - KIT ADMISSÃO Início Documentos Legais Formalização Solicitar documentos pessoais Cadastrar no Sistema de Folha de Pagto e Ponto Impressão dos documentos legais e assinatura das partes Dossiê e arquivo Contrato Individual de Trabalho (Experiência) DECLARAÇÃO

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1. Contrato Individual de Trabalho

Finalidade: Formaliza a relação de trabalho entre empregador e empregado, especificando direitos e deveres de ambas as partes, como função, salário, jornada de trabalho e condições gerais do vínculo trabalhista.

2. Ficha de Registro de Empregado

Finalidade: Documento obrigatório que registra as informações pessoais e profissionais do empregado (nome, cargo, data de admissão, salário, etc.), utilizado para controle da relação empregatícia e para cumprimento de obrigações legais.

3. Ficha de Salário-Família

Finalidade: Registra informações sobre o salário-família do empregado, destinado a trabalhadores com filhos menores de 14 anos ou com deficiência, visando o pagamento de um benefício assistencial vinculado à faixa salarial do trabalhador.

4. Termo de Responsabilidade do Salário-Família

Finalidade: Declaração onde o empregado assume a responsabilidade pelas informações fornecidas sobre seus dependentes para recebimento do salário-família, garantindo que os dados são corretos e completos.

5. Declaração de Dependentes para Fins de Imposto de Renda na Fonte

Finalidade: Documento que o empregado preenche para informar ao empregador o número de dependentes que serão considerados para o cálculo do Imposto de Renda na Fonte, impactando o valor do desconto realizado no salário.

6. Termo de Opção pelo Vale-Transporte

Finalidade: Documento em que o empregado opta por receber o vale-transporte para deslocamento até o trabalho. O termo estabelece o valor do desconto do benefício, que pode ser até 6% do salário base do trabalhador.

7. Acordo de Compensação de Horas

Finalidade: Acordo entre empregador e empregado para a compensação de horas extras, onde o trabalhador pode reduzir a jornada em outros dias, sem o pagamento de horas extras, respeitando os limites legais.

8. Acordo de Prorrogação de Horas

Finalidade: Documento que permite a extensão da jornada de trabalho além do limite diário, com a obrigação de pagamento de horas extras ou compensação, caso a prorrogação não tenha sido previamente acordada.

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Cópia de Contrato de Experiência- Carolina

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Termo de Responsabilidade para fins de Salário Família

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Termo de Responsabilidade para fins de Salário Família

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Declaração de encargos de família para fins de imposto de renda

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Declaração de encargos de família para fins de imposto de renda