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Apresentação e contextualização da Disciplina e de Critérios de Avaliação. Introdução à Psicologia do Desenvolvimento e seus conceitos.

Por que todas as áreas precisam estudar Psicologia do Desenvolvimento?

Estudar Psicologia do Desenvolvimento é essencial porque permite compreender como os seres humanos mudam, aprendem, sentem e se comportam ao longo da vida. Essa compreensão é útil e, muitas vezes, indispensável em diversas áreas, como:

✅ Educação

Permite que professores e pedagogos reconheçam as fases cognitivas e emocionais dos alunos, adaptando métodos de ensino à idade e ao ritmo de aprendizagem.

Ajuda a identificar dificuldades ou atrasos no desenvolvimento e propor intervenções adequadas.

✅ Saúde (enfermagem, medicina, fisioterapia, fonoaudiologia)

Profissionais de saúde precisam entender o desenvolvimento físico, emocional e social do paciente para oferecer cuidados humanizados e apropriados para cada faixa etária.

Na pediatria, geriatria ou saúde mental, essa compreensão é essencial para diagnósticos e tratamentos.

✅ Serviço Social e Psicologia

O conhecimento do desenvolvimento humano orienta o atendimento a indivíduos em situação de vulnerabilidade, considerando seu contexto familiar, social e de maturidade.

Ajuda na formulação de políticas públicas voltadas a diferentes fases da vida (infância, juventude, terceira idade).

✅ Direito

Em áreas como o direito da criança e do adolescente ou do idoso, é importante entender o que é esperado ou possível em termos de maturidade, autonomia e responsabilidade.

Também embasa decisões judiciais sobre guarda, tutela e medidas socioeducativas.

✅ Gestão de Pessoas e Recursos Humanos

Compreender as etapas do desenvolvimento ajuda a lidar com pessoas de diferentes idades no ambiente de trabalho, promovendo inclusão, motivação e bem-estar organizacional.

✅ Comunicação, Design, Publicidade e Marketing

Conhecer o desenvolvimento humano permite criar mensagens, produtos e campanhas adequadas ao perfil de cada faixa etária, respeitando sua linguagem, valores e capacidades cognitivas.

✅ Tecnologia e Desenvolvimento de Produtos

Em áreas como desenvolvimento de jogos, aplicativos ou recursos educacionais, é essencial considerar as capacidades motoras e cognitivas do público-alvo (crianças, idosos, etc.).

✔️ Em resumo:

A Psicologia do Desenvolvimento fornece uma base para entender o ser humano em todas as suas fases, o que é essencial para qualquer área que envolva relações humanas, aprendizagem, cuidado, comunicação ou tomada de decisão.

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Aula 2 - Apresentação e contextualização da Disciplina e de Critérios de Avaliação.

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Aula 2 - Apresentação e contextualização da Disciplina e de Critérios de Avaliação.

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Definição de desenvolvimento humano em três domínios: biossociológico, cognitivo e psicossocial.

O Desenvolvimento Humano sob a Perspectiva de Piaget –

O desenvolvimento humano é um processo dinâmico e contínuo que envolve tanto o crescimento orgânico (biológico) quanto o desenvolvimento mental (cognitivo, afetivo e social). Para Jean Piaget, importante referência na psicologia do desenvolvimento, a mente se constrói progressivamente, por meio da interação entre o sujeito e o meio.

🔹1. Desenvolvimento mental como construção contínua

Segundo Piaget, o desenvolvimento mental não acontece de forma repentina, mas por meio do surgimento gradual de estruturas cognitivas. Essas estruturas são formas cada vez mais complexas de organizar a atividade mental e compreender o mundo. À medida que essas estruturas evoluem, a criança — e posteriormente o adulto — atinge estados mais equilibrados de inteligência, vida afetiva e relações sociais.

Algumas estruturas permanecem ao longo da vida, como a motivação, que impulsiona ações desde necessidades básicas até interesses intelectuais.

Outras estruturas são substituídas ou reformuladas em cada nova etapa do desenvolvimento.

🔹2. Etapas do desenvolvimento

Piaget identificou que cada fase etária possui formas próprias de perceber, pensar e agir. O sujeito, ao interagir com o meio, realiza dois processos fundamentais:

Assimilação: incorpora as novas experiências às estruturas mentais que já possui.

Acomodação: ajusta essas estruturas diante de novas informações, reorganizando seu pensamento.

Esses dois processos ocorrem continuamente e são responsáveis pela equilibração, ou seja, pelo progresso do desenvolvimento cognitivo.

🔹3. Fatores que influenciam o desenvolvimento

Para planejar qualquer prática educacional, profissional ou social, é essencial considerar quem é o sujeito em desenvolvimento e os fatores que influenciam esse processo, que interagem de forma constante:

1. Hereditariedade: transmite a carga genética que estabelece o potencial de cada indivíduo.

2. Crescimento orgânico: refere-se ao desenvolvimento físico do corpo.

3. Maturação neurofisiológica: diz respeito à maturação do sistema nervoso, que permite certos comportamentos e aprendizagens em momentos específicos.

4. Meio ambiente: abrange todas as influências externas — familiares, sociais, culturais e educacionais.

🔹4. Dimensões do desenvolvimento humano

Esses fatores se manifestam em diferentes aspectos do desenvolvimento, todos inter-relacionados:

Físico-motor: envolve crescimento corporal e habilidades motoras, influenciado pela maturação e pela experiência.

Intelectual (cognitivo): refere-se à capacidade de raciocinar, pensar, resolver problemas e aprender.

Afetivo-emocional: diz respeito ao modo como o indivíduo vivencia emoções, sentimentos, autoestima e a forma como integra suas experiências; a sexualidade também faz parte deste aspecto.

Social: está relacionado à maneira como a pessoa se comporta nas interações com os outros, assumindo regras, papéis sociais e valores.

✔️Conclusão

Compreender o desenvolvimento humano sob a ótica de Piaget permite não apenas reconhecer as características de cada etapa da vida, mas também planejar ações mais eficazes nas áreas da educação, saúde, serviço social, direito, gestão e comunicação. Conhecer o sujeito em desenvolvimento é essencial para qualquer prática que envolva relações humanas.

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Aula 3 - Conceitos básicos sobre Psicologia do desenvolvimento.

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Aula 3 - Conceitos básicos sobre Psicologia do desenvolvimento.

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Psicologia da Gravidez - Estágio intrauterino.

Desejo de parentalidade; Concepção; Período pré-natal; Influências genéticas e ambientais sobre o desenvolvimento.

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Aula 4 - Definição de desenvolvimento humano em três domínios: biossociológico, cognitivo e psicossocial.

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Aula 4 - Definição de desenvolvimento humano em três domínios: biossociológico, cognitivo e psicossocial.

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Psicologia da Gravidez - Estágio intrauterino.

Desejo de parentalidade; Concepção; Período pré-natal; Influências genéticas e ambientais sobre o desenvolvimento.

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Aula 5 - Psicologia da Gravidez - Estágio intrauterino. Desejo de parentalidade; Concepção; Período pré-natal; Influências genéticas e ambientais sobre o desenvolvimento.

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Aula 5 - Psicologia da Gravidez - Estágio intrauterino. Desejo de parentalidade; Concepção; Período pré-natal; Influências genéticas e ambientais sobre o desenvolvimento.

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O desenvolvimento na primeira infância.

Desenvolvimento psicomotor, cognitivo e psicossocial.

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Aula 6 - O desenvolvimento na primeira infância. Desenvolvimento psicomotor, cognitivo e psicossocial.

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Aula 6 - O desenvolvimento na primeira infância. Desenvolvimento psicomotor, cognitivo e psicossocial.

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O desenvolvimento na segunda infância.

Desenvolvimento psicomotor, cognitivo e psicossocial.

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Aula 7 - O desenvolvimento na segunda infância. Desenvolvimento psicomotor, cognitivo e psicossocial.

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Aula 7 - O desenvolvimento na segunda infância. Desenvolvimento psicomotor, cognitivo e psicossocial.

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O desenvolvimento na terceira infância.

Desenvolvimento psicomotor, cognitivo e psicossocial.

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Aula 8 - O desenvolvimento na terceira infância. Desenvolvimento psicomotor, cognitivo e psicossocial.

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Aula 8 - O desenvolvimento na terceira infância. Desenvolvimento psicomotor, cognitivo e psicossocial.

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Puberdade e Adolescência.

Aspectos físicos, cognitivos e psicossociais do desenvolvimento na Adolescência.

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Aula 9 - Puberdade e Adolescência. Aspectos físicos, cognitivos e psicossociais do desenvolvimento na Adolescência.

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Aula 9 - Puberdade e Adolescência. Aspectos físicos, cognitivos e psicossociais do desenvolvimento na Adolescência.

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Atividade em Sala de Aula. Leitura prévia de artigo para desenvolvimento de atividade.

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CNH SOCIAL SP 2025 → Inscrição, Aprovados, Quem tem Direito

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CNH Social SP 2025 ➟ Como será seu novo fucnionamento? ✓ Regras de particiantes ✓ Como se inscrever na CNH Social SP 2025 ✓ Consultar Listas de Aprovados ✓

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Campanha Programa de Dignidade Menstrual

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O Portal de Serviços oferece a todo cliente/cidadão ou empresa autorizada, serviços que facilitam e agilizam o relacionamento com o Inmetro. É possível emitir GRU para realização de serviços metrológicos pagos, como verificação de veículo-tanque e taxímetro; emissão de 2ª via de GRU, evitando atrasos e atualização de valores com juros e multas; consultar instrumentos do tipo radar eletrônico e etilômetro, verificando se estão devidamente certificados; e prestação de contas de documentos utilizados por empresas autorizadas. A qualidade de um serviço depende muito de como é prestado. Foi pensando assim que agregamos os valores da transparência, comodidade e agilidade, para que o relacionamento entre o Inmetro e todo cidadão seja o mais estreito possível.

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Pare de receber ligações de empresas que você não quer receber.

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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos

CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

PREMBULO

Ns, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assemblia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrtico, destinado a assegurar o exerccio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurana, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justia como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a soluo pacfica das controvrsias, promulgamos, sob a proteo de Deus, a seguinte CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
TTULO I
Dos Princpios Fundamentais

I - a soberania;

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei n 13.874, de 2019)

V - o pluralismo poltico.

Pargrafo nico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituio.
(Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)
LXXIX - assegurado, nos termos da lei, o direito proteo dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. (Includo pela Emenda Constitucional n 115, de 2022)

3 Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) (Vide DLG n 186, de 2008), (Vide Decreto n 6.949, de 2009), (Vide DLG 261, de 2015), (Vide Decreto n 9.522, de 2018)(Vide ADIN 3392)(Vide DLG 1, de 2021),(Vide Decreto n 10.932, de 2022)

4 O Brasil se submete jurisdio de Tribunal Penal Internacional a cuja criao tenha manifestado adeso. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

1 As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tm aplicao imediata.

2 Os direitos e garantias expressos nesta Constituio no excluem outros decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte.
(Vide ADIN 3392)
I - construir uma sociedade livre, justa e solidria;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vnculo empregatcio permanente e o trabalhador avulso.

Pargrafo nico. So assegurados categoria dos trabalhadores domsticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condies estabelecidas em lei e observada a simplificao do cumprimento das obrigaes tributrias, principais e acessrias, decorrentes da relao de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integrao previdncia social. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 72, de 2013)

I - a lei no poder exigir autorizao do Estado para a fundao de sindicato, ressalvado o registro no rgo competente, vedadas ao Poder Pblico a interferncia e a interveno na organizao sindical;

II - vedada a criao de mais de uma organizao sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econmica, na mesma base territorial, que ser definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, no podendo ser inferior rea de um Municpio;

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originrios de pases de lngua portuguesa apenas residncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

4 - Ser declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalizao, por sentena judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalizao ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 131, de 2023)

1 So smbolos da Repblica Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

6 Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da Repblica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos at seis meses antes do pleito.

10. O mandato eletivo poder ser impugnado ante a Justia Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomao, instruda a ao com provas de abuso do poder econmico, corrupo ou fraude.

CAPTULO V

DOS PARTIDOS POLTICOS

I - carter nacional;

II - proibio de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinao a estes;

III - prestao de contas Justia Eleitoral;

1 Braslia a Capital Federal.

2 Os Territrios Federais integram a Unio, e sua criao, transformao em Estado ou reintegrao ao Estado de origem sero reguladas em lei complementar.
(Redao dada pela Emenda Constitucional n 46, de 2005)
XII - explorar, diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso:

b) os servios e instalaes de energia eltrica e o aproveitamento energtico dos cursos de gua, em articulao com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergticos;

c) a navegao area, aeroespacial e a infra-estrutura aeroporturia;

d) os servios de transporte ferrovirio e aquavirio entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Territrio;

e) os servios de transporte rodovirio interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos martimos, fluviais e lacustres;

c) sob regime de permisso, so autorizadas a produo, a comercializao e a utilizao de radioistopos para pesquisa e uso mdicos; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 118, de 2022)

XXIV - organizar, manter e executar a inspeo do trabalho;

XXV - estabelecer as reas e as condies para o exerccio da atividade de garimpagem, em forma associativa.

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa martima, defesa civil e mobilizao nacional;

XXIX - propaganda comercial.

3 Os Estados podero, mediante lei complementar, instituir regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e microrregies, constitudas por agrupamentos de municpios limtrofes, para integrar a organizao, o planejamento e a execuo de funes pblicas de interesse comum.

3 Compete s Assemblias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polcia e servios administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

4 A lei dispor sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Art. 28. A eleio do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se- no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no ltimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do trmino do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrer em 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 desta Constituio.(Redao dada pela Emenda Constitucional n 111, de 2021)

CAPTULO IV

III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1 de janeiro do ano subseqente ao da eleio;
(Redao dada pela Emenda constitucional n 19, de 1998)
VI - o subsdio dos Vereadores ser fixado pelas respectivas Cmaras Municipais em cada legislatura para a subseqente, observado o que dispe esta Constituio, observados os critrios estabelecidos na respectiva Lei Orgnica e os seguintes limites mximos:
(Redao dada pela Emenda Constitucional n 25, de 2000) (Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000) (Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000) (Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000) (Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000) (Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000) (Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000)
VII - o total da despesa com a remunerao dos Vereadores no poder ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Municpio;
(Includo pela Emenda Constitucional n 1, de 1992)
IV - para a composio das Cmaras Municipais, ser observado o limite mximo de: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 58, de 2009)(Produo de efeito) (Vide ADIN 4307)

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municpios de at 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 58, de 2009)

b) 11 (onze) Vereadores, nos Municpios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de at 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 58, de 2009)

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municpios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de at 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 58, de 2009)

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municpios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de at 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constitucional n 58, de 2009)

e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municpios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de at 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constitucional n 58, de 2009)

f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municpios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de at 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constitucional n 58, de 2009)

I - 7% (sete por cento) para Municpios com populao de at 100.000 (cem mil) habitantes; (Redao dada pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)(Produo de efeito)

II - 6% (seis por cento) para Municpios com populao entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redao dada pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

III - 5% (cinco por cento) para Municpios com populao entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Redao dada pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco dcimos por cento) para Municpios com populao entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (trs milhes) de habitantes; (Redao dada pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

V - 4% (quatro por cento) para Municpios com populao entre 3.000.001 (trs milhes e um) e 8.000.000 (oito milhes) de habitantes; (Includo pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

VI - 3,5% (trs inteiros e cinco dcimos por cento) para Municpios com populao acima de 8.000.001 (oito milhes e um) habitantes. (Includo pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municpios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de at 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constitucional n 58, de 2009)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislao federal e a estadual no que couber; (Vide ADPF 672)

I - deixar de ser paga, sem motivo de fora maior, por dois anos consecutivos, a dvida fundada;

II - no forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

IV - o Tribunal de Justia der provimento a representao para assegurar a observncia de princpios indicados na Constituio Estadual, ou para prover a execuo de lei, de ordem ou de deciso judicial.
(Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)
I - no caso do art. 34, IV, de solicitao do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisio do Supremo Tribunal Federal, se a coao for exercida contra o Poder Judicirio;

II - no caso de desobedincia a ordem ou deciso judiciria, de requisio do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justia ou do Tribunal Superior Eleitoral;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competncia, bem como aplicar suas rendas, sem prejuzo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislao estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, os servios pblicos de interesse local, includo o de transporte coletivo, que tem carter essencial;

VI - manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programas de educao infantil e de ensino fundamental; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, servios de atendimento sade da populao;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano;

IX - promover a proteo do patrimnio histrico-cultural local, observada a legislao e a ao fiscalizadora federal e estadual.

1 O controle externo da Cmara Municipal ser exercido com o auxlio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Municpio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municpios, onde houver.

III - o prazo de validade do concurso pblico ser de at dois anos, prorrogvel uma vez, por igual perodo;

IV - durante o prazo improrrogvel previsto no edital de convocao, aquele aprovado em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

VI - garantido ao servidor pblico civil o direito livre associao sindical;

2 O parecer prvio, emitido pelo rgo competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s deixar de prevalecer por deciso de dois teros dos membros da Cmara Municipal.

VIII - a lei reservar percentual dos cargos e empregos pblicos para as pessoas portadoras de deficincia e definir os critrios de sua admisso;

3 As contas dos Municpios ficaro, durante sessenta dias, anualmente, disposio de qualquer contribuinte, para exame e apreciao, o qual poder questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

4 vedada a criao de Tribunais, Conselhos ou rgos de Contas Municipais.

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judicirio no podero ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

CAPTULO V

DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS

Seo I

DO DISTRITO FEDERAL

1 Ao Distrito Federal so atribudas as competncias legislativas reservadas aos Estados e Municpios.

2 A eleio do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidir com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual durao.

3 Aos Deputados Distritais e Cmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

4 Lei federal dispor sobre a utilizao, pelo Governo do Distrito Federal, da polcia civil, da polcia penal, da polcia militar e do corpo de bombeiros militar. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 104, de 2019)

XVIII - a administrao fazendria e seus servidores fiscais tero, dentro de suas reas de competncia e jurisdio, precedncia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

Seo II

XX - depende de autorizao legislativa, em cada caso, a criao de subsidirias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participao de qualquer delas em empresa privada;

XXII - as administraes tributrias da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras especficas, tero recursos prioritrios para a realizao de suas atividades e atuaro de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informaes fiscais, na forma da lei ou convnio. (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

1 A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos dever ter carter educativo, informativo ou de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos.

2 A no observncia do disposto nos incisos II e III implicar a nulidade do ato e a punio da autoridade responsvel, nos termos da lei.

DOS TERRITRIOS

1 Os Territrios podero ser divididos em Municpios, aos quais se aplicar, no que couber, o disposto no Captulo IV deste Ttulo.

2 As contas do Governo do Territrio sero submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prvio do Tribunal de Contas da Unio.

3 Nos Territrios Federais com mais de cem mil habitantes, alm do Governador nomeado na forma desta Constituio, haver rgos judicirios de primeira e segunda instncia, membros do Ministrio Pblico e defensores pblicos federais; a lei dispor sobre as eleies para a Cmara Territorial e sua competncia deliberativa.

CAPTULO VI

DA INTERVENO

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invaso estrangeira ou de uma unidade da Federao em outra;

III - pr termo a grave comprometimento da ordem pblica;

11. No sero computadas, para efeito dos limites remuneratrios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de carter indenizatrio previstas em lei. (Includo pela Emenda Constitucional n 47, de 2005)

IV - garantir o livre exerccio de qualquer dos Poderes nas unidades da Federao;

V - reorganizar as finanas da unidade da Federao que:

a) suspender o pagamento da dvida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de fora maior;

b) deixar de entregar aos Municpios receitas tributrias fixadas nesta Constituio, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execuo de lei federal, ordem ou deciso judicial;

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficar afastado de seu cargo, emprego ou funo;

Art. 40. O regime prprio de previdncia social dos servidores titulares de cargos efetivos ter carter contributivo e solidrio, mediante contribuio do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critrios que preservem o equilbrio financeiro e atuarial. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

1 O servidor abrangido por regime prprio de previdncia social ser aposentado: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetvel de readaptao, hiptese em que ser obrigatria a realizao de avaliaes peridicas para verificao da continuidade das condies que ensejaram a concesso da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

II - investido no mandato de Prefeito, ser afastado do cargo, emprego ou funo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunerao;

3 As regras para clculo de proventos de aposentadoria sero disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

4 vedada a adoo de requisitos ou critrios diferenciados para concesso de benefcios em regime prprio de previdncia social, ressalvado o disposto nos 4-A, 4-B, 4-C e 5. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

7 Observado o disposto no 2 do art. 201, quando se tratar da nica fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefcio de penso por morte ser concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratar de forma diferenciada a hiptese de morte dos servidores de que trata o 4-B decorrente de agresso sofrida no exerccio ou em razo da funo. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

8 assegurado o reajustamento dos benefcios para preservar-lhes, em carter permanente, o valor real, conforme critrios estabelecidos em lei. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003)

4-A. Podero ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuio diferenciados para aposentadoria de servidores com deficincia, previamente submetidos a avaliao biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

4-B. Podero ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuio diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitencirio, de agente socioeducativo ou de policial dos rgos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.(Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

4-C. Podero ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuio diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposio a agentes qumicos, fsicos e biolgicos prejudiciais sade, ou associao desses agentes, vedada a caracterizao por categoria profissional ou ocupao. (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

5 Os ocupantes do cargo de professor tero idade mnima reduzida em 5 (cinco) anos em relao s idades decorrentes da aplicao do disposto no inciso III do 1, desde que comprovem tempo de efetivo exerccio das funes de magistrio na educao infantil e no ensino fundamental e mdio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horrios, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou funo, sem prejuzo da remunerao do cargo eletivo, e, no havendo compatibilidade, ser aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exerccio de mandato eletivo, seu tempo de servio ser contado para todos os efeitos legais, exceto para promoo por merecimento;

17. Todos os valores de remunerao considerados para o clculo do benefcio previsto no 3 sero devidamente atualizados, na forma da lei. (Includo pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003)

18. Incidir contribuio sobre os proventos de aposentadorias e penses concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite mximo estabelecido para os benefcios do regime geral de previdncia social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Includo pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003) (Vide ADIN 3133) (Vide ADIN 3143)(Vide ADIN 3184)

19. Observados critrios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigncias para a aposentadoria voluntria e que opte por permanecer em atividade poder fazer jus a um abono de permanncia equivalente, no mximo, ao valor da sua contribuio previdenciria, at completar a idade para aposentadoria compulsria. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

20. vedada a existncia de mais de um regime prprio de previdncia social e de mais de um rgo ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, rgos e entidades autrquicas e fundacionais, que sero responsveis pelo seu financiamento, observados os critrios, os parmetros e a natureza jurdica definidos na lei complementar de que trata o 22. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

V - na hiptese de ser segurado de regime prprio de previdncia social, permanecer filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

Seo II

DOS SERVIDORES PBLICOS

Art. 39. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro, no mbito de sua competncia, regime jurdico nico e planos de carreira para os servidores da administrao pblica direta, das autarquias e das fundaes pblicas. (Vide ADI n 2.135)

Art. 39. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro conselho de poltica de administrao e remunerao de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)(Vide ADI n 2.135)

1 A fixao dos padres de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratrio observar: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

III - as peculiaridades dos cargos. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

2 A Unio, os Estados e o Distrito Federal mantero escolas de governo para a formao e o aperfeioamento dos servidores pblicos, constituindo-se a participao nos cursos um dos requisitos para a promoo na carreira, facultada, para isso, a celebrao de convnios ou contratos entre os entes federados. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

3 Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo pblico o disposto no art. 7, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admisso quando a natureza do cargo o exigir. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

4 O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretrios Estaduais e Municipais sero remunerados exclusivamente por subsdio fixado em parcela nica, vedado o acrscimo de qualquer gratificao, adicional, abono, prmio, verba de representao ou outra espcie remuneratria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

5 Lei da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios poder estabelecer a relao entre a maior e a menor remunerao dos servidores pblicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

6 Os Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio publicaro anualmente os valores do subsdio e da remunerao dos cargos e empregos pblicos. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

7 Lei da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios disciplinar a aplicao de recursos oramentrios provenientes da economia com despesas correntes em cada rgo, autarquia e fundao, para aplicao no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernizao, reaparelhamento e racionalizao do servio pblico, inclusive sob a forma de adicional ou prmio de produtividade. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

8 A remunerao dos servidores pblicos organizados em carreira poder ser fixada nos termos do 4. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

9 vedada a incorporao de vantagens de carter temporrio ou vinculadas ao exerccio de funo de confiana ou de cargo em comisso remunerao do cargo efetivo. (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

VII - assegurar a observncia dos seguintes princpios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrtico;

b) direitos da pessoa humana;

Seo IV
b;(Redao dada pela Emenda Constitucional n 32, de 2001)
DAS REGIES

1 - Lei complementar dispor sobre:

I - as condies para integrao de regies em desenvolvimento;

II - a composio dos organismos regionais que executaro, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econmico e social, aprovados juntamente com estes.

2 - Os incentivos regionais compreendero, alm de outros, na forma da lei:

I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preos de responsabilidade do Poder Pblico;

II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritrias;

III - isenes, redues ou diferimento temporrio de tributos federais devidos por pessoas fsicas ou jurdicas;

IV - prioridade para o aproveitamento econmico e social dos rios e das massas de gua represadas ou represveis nas regies de baixa renda, sujeitas a secas peridicas.

3 - Nas reas a que se refere o 2, IV, a Unio incentivar a recuperao de terras ridas e cooperar com os pequenos e mdios proprietrios rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de gua e de pequena irrigao.

TTULO IV

DA ORGANIZAO DOS PODERES

1 Os Ministros de Estado podero comparecer ao Senado Federal, Cmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comisses, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevncia de seu Ministrio.

(Redao dada pela Emenda Constitucional n 80, de 2014)

Seo III

DA CMARA DOS DEPUTADOS

V - eleger membros do Conselho da Repblica, nos termos do art. 89, VII.
(Redao dada pela Emenda Constitucional n 23, de 02/09/99)
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justia e do Conselho Nacional do Ministrio Pblico, o Procurador-Geral da Repblica e o Advogado-Geral da Unio nos crimes de responsabilidade; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, aps argio pblica, a escolha de:

e) Procurador-Geral da Repblica;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

XIV - eleger membros do Conselho da Repblica, nos termos do art. 89, VII.
(Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)
Pargrafo nico. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionar como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenao, que somente ser proferida por dois teros dos votos do Senado Federal, perda do cargo, com inabilitao, por oito anos, para o exerccio de funo pblica, sem prejuzo das demais sanes judiciais cabveis.

Seo V

DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES

IV - aprovar previamente, por voto secreto, aps argio em sesso secreta, a escolha dos chefes de misso diplomtica de carter permanente;

V - autorizar operaes externas de natureza financeira, de interesse da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da Repblica, limites globais para o montante da dvida consolidada da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios;

VII - dispor sobre limites globais e condies para as operaes de crdito externo e interno da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Pblico federal;

VIII - dispor sobre limites e condies para a concesso de garantia da Unio em operaes de crdito externo e interno;

I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Territrio, Secretrio de Estado, do Distrito Federal, de Territrio, de Prefeitura de Capital ou chefe de misso diplomtica temporria;
(Redao dada pela Emenda Constitucional n 50, de 2006)
1 As reunies marcadas para essas datas sero transferidas para o primeiro dia til subseqente, quando recarem em sbados, domingos ou feriados.
(Redao dada pela Emenda Constitucional n 50, de 2006)
5 A Mesa do Congresso Nacional ser presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos sero exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Cmara dos Deputados e no Senado Federal.
(Redao dada pela Emenda Constitucional n 50, de 2006)
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretao de estado de defesa ou de interveno federal, de pedido de autorizao para a decretao de estado de stio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da Repblica;

7 Na sesso legislativa extraordinria, o Congresso Nacional somente deliberar sobre a matria para a qual foi convocado, ressalvada a hiptese do 8 deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatria, em razo da convocao. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 50, de 2006)

II - pelo Presidente da Repblica, pelos Presidentes da Cmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgncia ou interesse pblico relevante, em todas as hipteses deste inciso com a aprovao da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 50, de 2006)

Seo VII

d) organizao do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica da Unio, bem como normas gerais para a organizao do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios;

DAS COMISSES

2 A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentao Cmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mnimo, um por cento do eleitorado nacional, distribudo pelo menos por cinco Estados, com no menos de trs dcimos por cento dos eleitores de cada um deles.
(Redao dada pela Emenda Constitucional n 32, de 2001)
1 Na constituio das Mesas e de cada Comisso, assegurada, tanto quanto possvel, a representao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

2 s comisses, em razo da matria de sua competncia, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competncia do Plenrio, salvo se houver recurso de um dcimo dos membros da Casa;

II - realizar audincias pblicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informaes sobre assuntos inerentes a suas atribuies;

IV - receber peties, reclamaes, representaes ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omisses das autoridades ou entidades pblicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidado;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

3 As comisses parlamentares de inqurito, que tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, alm de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, sero criadas pela Cmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um tero de seus membros, para a apurao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas concluses, se for o caso, encaminhadas ao Ministrio Pblico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

4 Durante o recesso, haver uma Comisso representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na ltima sesso ordinria do perodo legislativo, com atribuies definidas no regimento comum, cuja composio reproduzir, quanto possvel, a proporcionalidade da representao partidria.

Seo VIII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Subseo I

Disposio Geral

I - emendas Constituio;

II - leis complementares;

III - leis ordinrias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisrias;

VI - decretos legislativos;

VII - resolues.

Pargrafo nico. Lei complementar dispor sobre a elaborao, redao, alterao e consolidao das leis.

Subseo II

Da Emenda Constituio

I - de um tero, no mnimo, dos membros da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da Repblica;

III - de mais da metade das Assemblias Legislativas das unidades da Federao, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

1 A Constituio no poder ser emendada na vigncia de interveno federal, de estado de defesa ou de estado de stio.

2 A proposta ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, trs quintos dos votos dos respectivos membros.

3 A emenda Constituio ser promulgada pelas Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo nmero de ordem.

4 No ser objeto de deliberao a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e peridico;

III - a separao dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

5 A matria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada no pode ser objeto de nova proposta na mesma sesso legislativa.

Subseo III

Das Leis

1 So de iniciativa privativa do Presidente da Repblica as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Foras Armadas;

4 O auditor, quando em substituio a Ministro, ter as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exerccio das demais atribuies da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

1 A eleio do Presidente da Repblica importar a do Vice-Presidente com ele registrado.

2 Ser considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido poltico, obtiver a maioria absoluta de votos, no computados os em branco e os nulos.
(Redao dada pela Emenda Constitucional n 32, de 2001)
3 Se nenhum candidato alcanar maioria absoluta na primeira votao, far-se- nova eleio em at vinte dias aps a proclamao do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos vlidos.

4 Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistncia ou impedimento legal de candidato, convocar-se-, dentre os remanescentes, o de maior votao.

5 Se, na hiptese dos pargrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votao, qualificar-se- o mais idoso.

Pargrafo nico. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de fora maior, no tiver assumido o cargo, este ser declarado vago.

Pargrafo nico. O Vice-Presidente da Repblica, alm de outras atribuies que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliar o Presidente, sempre que por ele convocado para misses especiais.

1 - Ocorrendo a vacncia nos ltimos dois anos do perodo presidencial, a eleio para ambos os cargos ser feita trinta dias depois da ltima vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

2 - Em qualquer dos casos, os eleitos devero completar o perodo de seus antecessores.

Seo II

Das Atribuies do Presidente da Repblica

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxlio dos Ministros de Estado, a direo superior da administrao federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituio;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execuo;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execuo dos programas de governo e dos oramentos da Unio;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto eficcia e eficincia, da gesto oramentria, financeira e patrimonial nos rgos e entidades da administrao federal, bem como da aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Unio;

IV - apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional.

1 Os responsveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela daro cincia ao Tribunal de Contas da Unio, sob pena de responsabilidade solidria.

2 Qualquer cidado, partido poltico, associao ou sindicato parte legtima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da Unio.

Pargrafo nico. As Constituies estaduais disporo sobre os Tribunais de Contas respectivos, que sero integrados por sete Conselheiros.

CAPTULO II

DO PODER EXECUTIVO

Seo I

DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPBLICA

II - disponham sobre:

a) criao de cargos, funes ou empregos pblicos na administrao direta e autrquica ou aumento de sua remunerao;

b) organizao administrativa e judiciria, matria tributria e oramentria, servios pblicos e pessoal da administrao dos Territrios;

2 A sesso legislativa no ser interrompida sem a aprovao do projeto de lei de diretrizes oramentrias.

3 Alm de outros casos previstos nesta Constituio, a Cmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-o em sesso conjunta para:

I - inaugurar a sesso legislativa;

II - elaborar o regimento comum e regular a criao de servios comuns s duas Casas;

III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da Repblica;

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doena, ou para tratar, sem remunerao, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento no ultrapasse cento e vinte dias por sesso legislativa.

1 O suplente ser convocado nos casos de vaga, de investidura em funes previstas neste artigo ou de licena superior a cento e vinte dias.

2 Ocorrendo vaga e no havendo suplente, far-se- eleio para preench-la se faltarem mais de quinze meses para o trmino do mandato.

3 Na hiptese do inciso I, o Deputado ou Senador poder optar pela remunerao do mandato.

Seo VI

DAS REUNIES

IX - estabelecer limites globais e condies para o montante da dvida mobiliria dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios;

X - suspender a execuo, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por deciso definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exonerao, de ofcio, do Procurador-Geral da Repblica antes do trmino de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituio;

b) Ministros do Tribunal de Contas da Unio indicados pelo Presidente da Repblica;

c) Governador de Territrio;

d) Presidente e diretores do

Seo IV

DO SENADO FEDERAL

I - autorizar, por dois teros de seus membros, a instaurao de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da Repblica e os Ministros de Estado;

II - proceder tomada de contas do Presidente da Repblica, quando no apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias aps a abertura da sesso legislativa;

III - elaborar seu regimento interno;

CAPTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

Seo I

DO CONGRESSO NACIONAL

Pargrafo nico. Cada legislatura ter a durao de quatro anos.

1 O nmero total de Deputados, bem como a representao por Estado e pelo Distrito Federal, ser estabelecido por lei complementar, proporcionalmente populao, procedendo-se aos ajustes necessrios, no ano anterior s eleies, para que nenhuma daquelas unidades da Federao tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar n 78, de 1993)

2 Cada Territrio eleger quatro Deputados.

1 Cada Estado e o Distrito Federal elegero trs Senadores, com mandato de oito anos.

2 A representao de cada Estado e do Distrito Federal ser renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois teros.

3 Cada Senador ser eleito com dois suplentes.

Seo II

DAS ATRIBUIES DO CONGRESSO NACIONAL

I - sistema tributrio, arrecadao e distribuio de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes oramentrias, oramento anual, operaes de crdito, dvida pblica e emisses de curso forado;

III - fixao e modificao do efetivo das Foras Armadas;

VI - o Ministro das Relaes Exteriores;

VII - o Ministro do Planejamento.

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

1 Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I-A o Conselho Nacional de Justia; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II - o Superior Tribunal de Justia;

1 O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justia e os Tribunais Superiores tm sede na Capital Federal. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)

2 O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores tm jurisdio em todo o territrio nacional. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II - promoo de entrncia para entrncia, alternadamente, por antigidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
(Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)
a) obrigatria a promoo do juiz que figure por trs vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

b) a promoo por merecimento pressupe dois anos de exerccio na respectiva entrncia e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigidade desta, salvo se no houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

III - os Tribunais Regionais Federais e Juzes Federais;

IV - os Tribunais e Juzes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juzes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juzes Militares;

VII - os Tribunais e Juzes dos Estados e do Distrito Federal e Territrios.

I - opinar nas hipteses de declarao de guerra e de celebrao da paz, nos termos desta Constituio;

II - opinar sobre a decretao do estado de defesa, do estado de stio e da interveno federal;

III - propor os critrios e condies de utilizao de reas indispensveis segurana do territrio nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservao e a explorao dos recursos naturais de qualquer tipo;

IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessrias a garantir a independncia nacional e a defesa do Estado democrtico.

2 A lei regular a organizao e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional. (Vide Lei n 8.183, de 1991)

CAPTULO III

DO PODER JUDICIRIO

Seo I

Pargrafo nico. Recebidas as indicaes, o tribunal formar lista trplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqentes, escolher um de seus integrantes para nomeao.

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, s ser adquirida aps dois anos de exerccio, dependendo a perda do cargo, nesse perodo, de deliberao do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentena judicial transitada em julgado;

Pargrafo nico. Aos juzes vedado:

IV receber, a qualquer ttulo ou pretexto, auxlios ou contribuies de pessoas fsicas, entidades pblicas ou privadas, ressalvadas as excees previstas em lei; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

I - aos tribunais:

a) eleger seus rgos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observncia das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competncia e o funcionamento dos respectivos rgos jurisdicionais e administrativos;

c) a criao ou extino dos tribunais inferiores;

d) a alterao da organizao e da diviso judicirias;

1 Os tribunais elaboraro suas propostas oramentrias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes oramentrias.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Pblicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentena judiciria, far-se-o exclusivamente na ordem cronolgica de apresentao dos precatrios e conta dos crditos respectivos, proibida a designao de casos ou de pessoas nas dotaes oramentrias e nos crditos adicionais abertos para este fim. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 62, de 2009). (Vide ADI 4425) (Vide Emenda Constitucional n 62, de 2009)

1 Os dbitos de natureza alimentcia compreendem aqueles decorrentes de salrios, vencimentos, proventos, penses e suas complementaes, benefcios previdencirios e indenizaes por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentena judicial transitada em julgado, e sero pagos com preferncia sobre todos os demais dbitos, exceto sobre aqueles referidos no 2 deste artigo. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 62, de 2009).

3 O disposto no caput deste artigo relativamente expedio de precatrios no se aplica aos pagamentos de obrigaes definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentena judicial transitada em julgado. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 62, de 2009).

4 Para os fins do disposto no 3, podero ser fixados, por leis prprias, valores distintos s entidades de direito pblico, segundo as diferentes capacidades econmicas, sendo o mnimo igual ao valor do maior benefcio do regime geral de previdncia social. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 62, de 2009).

5 obrigatria a incluso no oramento das entidades de direito pblico de verba necessria ao pagamento de seus dbitos oriundos de sentenas transitadas em julgado constantes de precatrios judicirios apresentados at 2 de abril, fazendo-se o pagamento at o final do exerccio seguinte, quando tero seus valores atualizados monetariamente. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 114, de 2021)(Vigncia)

6 As dotaes oramentrias e os crditos abertos sero consignados diretamente ao Poder Judicirio, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a deciso exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedncia ou de no alocao oramentria do valor necessrio satisfao do seu dbito, o sequestro da quantia respectiva. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 62, de 2009).

7 O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidao regular de precatrios incorrer em crime de responsabilidade e responder, tambm, perante o Conselho Nacional de Justia. (Includo pela Emenda Constitucional n 62, de 2009).

8 vedada a expedio de precatrios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartio ou quebra do valor da execuo para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispe o 3 deste artigo. (Includo pela Emenda Constitucional n 62, de 2009).

d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alneas anteriores; o mandado de segurana e o habeas data contra atos do Presidente da Repblica, das Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da Unio, do Procurador-Geral da Repblica e do prprio Supremo Tribunal Federal;
(Revogado pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)
e) o litgio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a Unio, o Estado, o Distrito Federal ou o Territrio;
(Includa pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)
II - julgar, em recurso ordinrio:

a) o habeas corpus, o mandado de segurana, o habeas data e o mandado de injuno decididos em nica instncia pelos Tribunais Superiores, se denegatria a deciso;

b) o crime poltico;

2 As decises definitivas de mrito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas aes diretas de inconstitucionalidade e nas aes declaratrias de constitucionalidade produziro eficcia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais rgos do Poder Judicirio e administrao pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)

3 No recurso extraordinrio o recorrente dever demonstrar a repercusso geral das questes constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admisso do recurso, somente podendo recus-lo pela manifestao de dois teros de seus membros. (Includa pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

III - julgar, mediante recurso extraordinrio, as causas decididas em nica ou ltima instncia, quando a deciso recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituio;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

c) julgar vlida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituio.

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poder, de ofcio ou por provocao, mediante deciso de dois teros dos seus membros, aps reiteradas decises sobre matria constitucional, aprovar smula que, a partir de sua publicao na imprensa oficial, ter efeito vinculante em relao aos demais rgos do Poder Judicirio e administrao pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua reviso ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) (Vide Lei n 11.417, de 2006).

Seo III
habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica ou do prprio Tribunal;(Redao dada pela Emenda Constitucional n 23, de 1999)
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

d) os conflitos de competncia entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juzes a ele no vinculados e entre juzes vinculados a tribunais diversos;

e) as revises criminais e as aes rescisrias de seus julgados;
( Includa pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)
II - julgar, em recurso ordinrio:
( Redao dada p ela Emenda Constitucional n 45, de 2004)
1 Funcionaro junto ao Superior Tribunal de Justia:

Seo IV
(Renumerado do pargrafo nico, pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)
2 Os Tribunais Regionais Federais instalaro a justia itinerante, com a realizao de audincias e demais funes da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdio, servindo-se de equipamentos pblicos e comunitrios. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

3 Os Tribunais Regionais Federais podero funcionar descentralizadamente, constituindo Cmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado justia em todas as fases do processo. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) )
(Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)
Pargrafo nico. Nos Territrios Federais, a jurisdio e as atribuies cometidas aos juzes federais cabero aos juzes da justia local, na forma da lei.
(Redao dada pela Emenda Constitucional n 24, de 1999)
Seo V

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notvel saber jurdico e reputao ilibada, nomeados pelo Presidente da Repblica aps aprovao pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 122, de 2022)

Art. 114. Compete Justia do Trabalho processar e julgar: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)(Vide ADIN 3432)

1 Frustrada a negociao coletiva, as partes podero eleger rbitros.

2 Recusando-se qualquer das partes negociao coletiva ou arbitragem, facultado s mesmas, de comum acordo, ajuizar dissdio coletivo de natureza econmica, podendo a Justia do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposies mnimas legais de proteo ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) (Vide ADI n 3423) (Vide ADI n 3423) (Vide ADI n 3423) (Vide ADI n 3431) (Vide ADI n 3432) (Vide ADI n 3520) (Vide ADIN 3392)(Vide ADIN 3432)

3 Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de leso do interesse pblico, o Ministrio Pblico do Trabalho poder ajuizar dissdio coletivo, competindo Justia do Trabalho decidir o conflito. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) (Vide ADI n 3423) (Vide ADI n 3431) (Vide ADI n 3520) (Vide ADIN 3392)(Vide ADIN 3432)

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compem-se de, no mnimo, sete juzes, recrutados, quando possvel, na respectiva regio e nomeados pelo Presidente da Repblica dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, sendo: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 122, de 2022)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministrio Pblico do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exerccio, observado o disposto no art. 94; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II os demais, mediante promoo de juzes do trabalho por antigidade e merecimento, alternadamente. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

I - o Tribunal Superior Eleitoral;

3 A lei estadual poder criar, mediante proposta do Tribunal de Justia, a Justia Militar estadual, constituda, em primeiro grau, pelos juzes de direito e pelos Conselhos de Justia e, em segundo grau, pelo prprio Tribunal de Justia, ou por Tribunal de Justia Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)
(Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)
Pargrafo nico. Sempre que necessrio eficiente prestao jurisdicional, o juiz far-se- presente no local do litgio.

3 O Ministrio Pblico elaborar sua proposta oramentria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias.

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse pblico, mediante deciso do rgo colegiado competente do Ministrio Pblico, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

CAPTULO IV

II - as seguintes vedaes:

2 As funes do Ministrio Pblico s podem ser exercidas por integrantes da carreira, que devero residir na comarca da respectiva lotao, salvo autorizao do chefe da instituio. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministrio Pblico compe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma reconduo, sendo: (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

Seo II

Seo III

Da Advocacia

Seo IV

Da Defensoria Pblica

Art. 134. A Defensoria Pblica instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expresso e instrumento do regime democrtico, fundamentalmente, a orientao jurdica, a promoo dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5 desta Constituio Federal.(Redao dada pela Emenda Constitucional n 80, de 2014)

DA ADVOCACIA PBLICA

I o Procurador-Geral da Repblica, que o preside; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II quatro membros do Ministrio Pblico da Unio, assegurada a representao de cada uma de suas carreiras; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

III trs membros do Ministrio Pblico dos Estados; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

IV dois juzes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justia; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

VI dois cidados de notvel saber jurdico e reputao ilibada, indicados um pela Cmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

1 Os membros do Conselho oriundos do Ministrio Pblico sero indicados pelos respectivos Ministrios Pblicos, na forma da lei. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

2 Compete ao Conselho Nacional do Ministrio Pblico o controle da atuao administrativa e financeira do Ministrio Pblico e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministrio Pblico, podendo expedir atos regulamentares, no mbito de sua competncia, ou recomendar providncias; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II zelar pela observncia do art. 37 e apreciar, de ofcio ou mediante provocao, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou rgos do Ministrio Pblico da Unio e dos Estados, podendo desconstitu-los, rev-los ou fixar prazo para que se adotem as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, sem prejuzo da competncia dos Tribunais de Contas; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

III - receber e conhecer das reclamaes contra membros ou rgos do Ministrio Pblico da Unio ou dos Estados, inclusive contra seus servios auxiliares, sem prejuzo da competncia disciplinar e correicional da instituio, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoo ou a disponibilidade e aplicar outras sanes administrativas, assegurada ampla defesa; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

IV rever, de ofcio ou mediante provocao, os processos disciplinares de membros do Ministrio Pblico da Unio ou dos Estados julgados h menos de um ano; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

1 s Foras Armadas compete, na forma da lei, atribuir servio alternativo aos que, em tempo de paz, aps alistados, alegarem imperativo de conscincia, entendendo-se como tal o decorrente de crena religiosa e de convico filosfica ou poltica, para se eximirem de atividades de carter essencialmente militar. (Regulamento)

I - apurar infraes penais contra a ordem poltica e social ou em detrimento de bens, servios e interesses da Unio ou de suas entidades autrquicas e empresas pblicas, assim como outras infraes cuja prtica tenha repercusso interestadual ou internacional e exija represso uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuzo da ao fazendria e de outros rgos pblicos nas respectivas reas de competncia;

IV - exercer, com exclusividade, as funes de polcia judiciria da Unio.

2 As mulheres e os eclesisticos ficam isentos do servio militar obrigatrio em tempo de paz, sujeitos, porm, a outros encargos que a lei lhes atribuir. (Regulamento)

CAPTULO III

DA SEGURANA PBLICA

I - polcia federal;

II - polcia rodoviria federal;

III - polcia ferroviria federal;

IV - polcias civis;

V - polcias militares e corpos de bombeiros militares.

VI - polcias penais federal, estaduais e distrital. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 104, de 2019)

V elaborar relatrio anual, propondo as providncias que julgar necessrias sobre a situao do Ministrio Pblico no Pas e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

3 O Conselho escolher, em votao secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministrio Pblico que o integram, vedada a reconduo, competindo-lhe, alm das atribuies que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes: (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

I receber reclamaes e denncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministrio Pblico e dos seus servios auxiliares; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II exercer funes executivas do Conselho, de inspeo e correio geral; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

III requisitar e designar membros do Ministrio Pblico, delegando-lhes atribuies, e requisitar servidores de rgos do Ministrio Pblico. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

4 O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiar junto ao Conselho. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

5 Leis da Unio e dos Estados criaro ouvidorias do Ministrio Pblico, competentes para receber reclamaes e denncias de qualquer interessado contra membros ou rgos do Ministrio Pblico, inclusive contra seus servios auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministrio Pblico. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

3 O ingresso na carreira do Ministrio Pblico far-se- mediante concurso pblico de provas e ttulos, assegurada a participao da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realizao, exigindo-se do bacharel em direito, no mnimo, trs anos de atividade jurdica e observando-se, nas nomeaes, a ordem de classificao. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

d) definio de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuies previstas no art. 195, I e 12 e 13, e da contribuio a que se refere o art. 239. (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

I - para atender a despesas extraordinrias, decorrentes de calamidade pblica, de guerra externa ou sua iminncia;

II - no caso de investimento pblico de carter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Pargrafo nico. A aplicao dos recursos provenientes de emprstimo compulsrio ser vinculada despesa que fundamentou sua instituio.

1 A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro, por meio de lei, contribuies para custeio de regime prprio de previdncia social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que podero ter alquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuio ou dos proventos de aposentadoria e de penses. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)(Vigncia

Pargrafo nico. A lei complementar de que trata o inciso III, d, tambm poder instituir um regime nico de arrecadao dos impostos e contribuies da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, observado que: (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

I - ser opcional para o contribuinte; (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

II - podero ser estabelecidas condies de enquadramento diferenciadas por Estado; (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

III - o recolhimento ser unificado e centralizado e a distribuio da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados ser imediata, vedada qualquer reteno ou condicionamento; (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

IV - a arrecadao, a fiscalizao e a cobrana podero ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional nico de contribuintes. (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

Art. 146-A. Lei complementar poder estabelecer critrios especiais de tributao, com o objetivo de prevenir desequilbrios da concorrncia, sem prejuzo da competncia de a Unio, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

4 Aplica-se ao Ministrio Pblico, no que couber, o disposto no art. 93. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

5 A distribuio de processos no Ministrio Pblico ser imediata. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

a) receber, a qualquer ttulo e sob qualquer pretexto, honorrios, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra funo pblica, salvo uma de magistrio;

DAS FUNES ESSENCIAIS JUSTIA

Seo I

DO MINISTRIO PBLICO

1 So princpios institucionais do Ministrio Pblico a unidade, a indivisibilidade e a independncia funcional.

4 Compete Justia Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as aes judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competncia do jri quando a vtima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduao das praas. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

5 Compete aos juzes de direito do juzo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as aes judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justia, sob a presidncia de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

6 O Tribunal de Justia poder funcionar descentralizadamente, constituindo Cmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado justia em todas as fases do processo. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

7 O Tribunal de Justia instalar a justia itinerante, com a realizao de audincias e demais funes da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdio, servindo-se de equipamentos pblicos e comunitrios. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

III - os Juzes Eleitorais;

IV - as Juntas Eleitorais.

I - mediante eleio, pelo voto secreto:

a) trs juzes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juzes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justia;

II - por nomeao do Presidente da Repblica, dois juzes dentre seis advogados de notvel saber jurdico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Pargrafo nico. O Tribunal Superior Eleitoral eleger seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justia.

1 - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-o:

I - mediante eleio, pelo voto secreto:

a) de dois juzes dentre os desembargadores do Tribunal de Justia;

b) de dois juzes, dentre juzes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justia;

II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, no havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

III - por nomeao, pelo Presidente da Repblica, de dois juzes dentre seis advogados de notvel saber jurdico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justia.

2 - O Tribunal Regional Eleitoral eleger seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

1 Os membros dos tribunais, os juzes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exerccio de suas funes, e no que lhes for aplicvel, gozaro de plenas garantias e sero inamovveis.

2 Os juzes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, serviro por dois anos, no mnimo, e nunca por mais de dois binios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasio e pelo mesmo processo, em nmero igual para cada categoria.

3 So irrecorrveis as decises do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituio e as denegatrias de habeas corpus ou mandado de segurana.

4 Das decises dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caber recurso quando:

I - forem proferidas contra disposio expressa desta Constituio ou de lei;

II - ocorrer divergncia na interpretao de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

III - versarem sobre inelegibilidade ou expedio de diplomas nas eleies federais ou estaduais;

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

IV - ter reduzido seu impacto sobre a aquisio de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)
caput: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)
5 O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente incidncia do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operao de origem; a alquota mnima ser de um por cento, assegurada a transferncia do montante da arrecadao nos seguintes termos: (Vide Emenda Constitucional n 3, de 1993)

I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Territrio, conforme a origem;

I - transmisso causa mortis e doao, de quaisquer bens ou direitos;
(Redao dada pela Emenda Constitucional n 3, de 1993)
II - operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, ainda que as operaes e as prestaes se iniciem no exterior;
(Redao dada pela Emenda Constitucional n 3, de 1993)
III - propriedade de veculos automotores.
(Redao dada pela Emenda Constitucional n 3, de 1993)
II - setenta por cento para o Municpio de origem.

I - mediante lei complementar, impostos no previstos no artigo anterior, desde que sejam no-cumulativos e no tenham fato gerador ou base de clculo prprios dos discriminados nesta Constituio;
(Redao dada pela Emenda Constitucional n 33, de 2001)
b) sobre o valor total da operao, quando mercadorias forem fornecidas com servios no compreendidos na competncia tributria dos Municpios;
(Redao dada pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)
b) sobre operaes que destinem a outros Estados petrleo, inclusive lubrificantes, combustveis lquidos e gasosos dele derivados, e energia eltrica;
(Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003) b;(Includa pela Emenda Constitucional n 33, de 2001) (Vide Emenda Constitucional n 33, de 2001)
c) sobre o ouro, nas hipteses definidas no art. 153, 5;

X - no incidir:

II - na iminncia ou no caso de guerra externa, impostos extraordinrios, compreendidos ou no em sua competncia tributria, os quais sero suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criao.

Seo IV

Seo V

DOS IMPOSTOS DOS MUNICPIOS

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmisso "inter vivos", a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direitos a sua aquisio;

DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

I - ser progressivo e ter suas alquotas fixadas de forma a desestimular a manuteno de propriedades improdutivas; (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

II - no incidir sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietrio que no possua outro imvel; (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

III - ser fiscalizado e cobrado pelos Municpios que assim optarem, na forma da lei, desde que no implique reduo do imposto ou qualquer outra forma de renncia fiscal. (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003) (Regulamento)

V - denegarem habeas corpus, mandado de segurana, habeas data ou mandado de injuno.

Seo VII

DOS TRIBUNAIS E JUZES MILITARES

I - o Superior Tribunal Militar;

II - os Tribunais e Juzes Militares institudos por lei.

I - trs dentre advogados de notrio saber jurdico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;

II - dois, por escolha paritria, dentre juzes auditores e membros do Ministrio Pblico da Justia Militar.

Pargrafo nico. A lei dispor sobre a organizao, o funcionamento e a competncia da Justia Militar.

I - o produto da arrecadao do imposto da Unio sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer ttulo, por eles, suas autarquias e pelas fundaes que institurem e mantiverem;
(Redao dada pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)
III - cinqenta por cento do produto da arrecadao do imposto do Estado sobre a propriedade de veculos automotores licenciados em seus territrios;
c, do referido pargrafo.
1 Para efeito de clculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se- a parcela da arrecadao do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I.
(Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)
Art. 160. vedada a reteno ou qualquer restrio entrega e ao emprego dos recursos atribudos, nesta seo, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, neles compreendidos adicionais e acrscimos relativos a impostos.

2 A nenhuma unidade federada poder ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribudo entre os demais participantes, mantido, em relao a esses, o critrio de partilha nele estabelecido.

3 Os Estados entregaro aos respectivos Municpios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critrios estabelecidos no art. 158, pargrafo nico, I e II.
(Redao dada pela Emenda Constitucional n 44, de 2004)
Art. 161. Cabe lei complementar:
(Redao dada pela Emenda Constitucional n 40, de 2 003)
VI - operaes de cmbio realizadas por rgos e entidades da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios;

1 vedado ao

VII - compatibilizao das funes das instituies oficiais de crdito da Unio, resguardadas as caractersticas e condies operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

2 O

VIII - sustentabilidade da dvida, especificando: (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

3 As disponibilidades de caixa da Unio sero depositadas no

a) indicadores de sua apurao; (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

b) nveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetria da dvida; (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

c) trajetria de convergncia do montante da dvida com os limites definidos em legislao; (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

d) medidas de ajuste, suspenses e vedaes; (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

Seo II

DOS ORAMENTOS

V - a abertura de crdito suplementar ou especial sem prvia autorizao legislativa e sem indicao dos recursos correspondentes;

VI - a transposio, o remanejamento ou a transferncia de recursos de uma categoria de programao para outra ou de um rgo para outro, sem prvia autorizao legislativa;

VII - a concesso ou utilizao de crditos ilimitados;

VIII - a utilizao, sem autorizao legislativa especfica, de recursos dos oramentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir dficit de empresas, fundaes e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, 5;

IX - a instituio de fundos de qualquer natureza, sem prvia autorizao legislativa.

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes oramentrias;

III - os oramentos anuais.

1 A lei que instituir o plano plurianual estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administrao pblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de durao continuada.

2 A lei de diretrizes oramentrias compreender as metas e prioridades da administrao pblica federal, estabelecer as diretrizes de poltica fiscal e respectivas metas, em consonncia com trajetria sustentvel da dvida pblica, orientar a elaborao da lei oramentria anual, dispor sobre as alteraes na legislao tributria e estabelecer a poltica de aplicao das agncias financeiras oficiais de fomento. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

4 Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituio sero elaborados em consonncia com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

5 A lei oramentria anual compreender:

I - o oramento fiscal referente aos Poderes da Unio, seus fundos, rgos e entidades da administrao direta e indireta, inclusive fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico;

II - o oramento de investimento das empresas em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o oramento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e rgos a ela vinculados, da administrao direta ou indireta, bem como os fundos e fundaes institudos e mantidos pelo Poder Pblico.

6 O projeto de lei oramentria ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenes, anistias, remisses, subsdios e benefcios de natureza financeira, tributria e creditcia.

7 Os oramentos previstos no 5, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, tero entre suas funes a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critrio populacional.

8 A lei oramentria anual no conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa, no se incluindo na proibio a autorizao para abertura de crditos suplementares e contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita, nos termos da lei.

9 Cabe lei complementar:

I - dispor sobre o exerccio financeiro, a vigncia, os prazos, a elaborao e a organizao do plano plurianual, da lei de diretrizes oramentrias e da lei oramentria anual;

II - estabelecer normas de gesto financeira e patrimonial da administrao direta e indireta bem como condies para a instituio e funcionamento de fundos.

11. O disposto no 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes oramentrias: (Includo pela Emenda Constitucional n 102, de 2019) (Produo de efeito)

I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleam metas fiscais ou limites de despesas e no impede o cancelamento necessrio abertura de crditos adicionais;

II - no se aplica nos casos de impedimentos de ordem tcnica devidamente justificados;

III - aplica-se exclusivamente s despesas primrias discricionrias.

12. Integrar a lei de diretrizes oramentrias, para o exerccio a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exerccios subsequentes, anexo com previso de agregados fiscais e a proporo dos recursos para investimentos que sero alocados na lei oramentria anual para a continuidade daqueles em andamento. (Includo pela Emenda Constitucional n 102, de 2019) (Produo de efeito)

13. O disposto no inciso III do 9 e nos 10, 11 e 12 deste artigo aplica-se exclusivamente aos oramentos fiscal e da seguridade social da Unio. (Includo pela Emenda Constitucional n 102, de 2019) (Produo de efeito)

14. A lei oramentria anual poder conter previses de despesas para exerccios seguintes, com a especificao dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. (Includo pela Emenda Constitucional n 102, de 2019) (Produo de efeito)

15. A Unio organizar e manter registro centralizado de projetos de inve stimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, anlises de viabilidade, estimativas de custos e informaes sobre a execuo fsica e financeira. (Includo pela Emenda Constitucional n 102, de 2019) (Produo de efeito)

16. As leis de que trata este artigo devem observar, no que couber, os resultados do monitoramento e da avaliao das polticas pblicas previstos no 16 do art. 37 desta Constituio. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

1 Caber a uma Comisso mista permanente de Senadores e Deputados:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da Repblica;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituio e exercer o acompanhamento e a fiscalizao oramentria, sem prejuzo da atuao das demais comisses do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

2 As emendas sero apresentadas na Comisso mista, que sobre elas emitir parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenrio das duas Casas do Congresso Nacional.

3 As emendas ao projeto de lei do oramento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes oramentrias;

II - indiquem os recursos necessrios, admitidos apenas os provenientes de anulao de despesa, excludas as que incidam sobre:

a) dotaes para pessoal e seus encargos;

b) servio da dvida;

c) transferncias tributrias constitucionais para Estados, Municpios e Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correo de erros ou omisses; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

4 As emendas ao projeto de lei de diretrizes oramentrias no podero ser aprovadas quando incompatveis com o plano plurianual.

5 O Presidente da Repblica poder enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificao nos projetos a que se refere este artigo enquanto no iniciada a votao, na Comisso mista, da parte cuja alterao proposta.

6 Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes oramentrias e do oramento anual sero enviados pelo Presidente da Repblica ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, 9.

7 Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que no contrariar o disposto nesta seo, as demais normas relativas ao processo legislativo.

8 Os recursos que, em decorrncia de veto, emenda ou rejeio do projeto de lei oramentria anual, ficarem sem despesas correspondentes podero ser utilizados, conforme o caso, mediante crditos especiais ou suplementares, com prvia e especfica autorizao legislativa.

9 As emendas individuais ao projeto de lei oramentria sero aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente lquida do exerccio anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual ser destinada a aes e servios pblicos de sade. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 126, de 2022)

9-A Do limite a que se refere o 9 deste artigo, 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centsimos por cento) caber s emendas de Deputados e 0,45% (quarenta e cinco centsimos por cento) s de Senadores. (Includo pela Emenda Constitucional n 126, de 2022)

10. A execuo do montante destinado a aes e servios pblicos de sade previsto no 9, inclusive custeio, ser computada para fins do cumprimento do inciso I do 2 do art. 198, vedada a destinao para pagamento de pessoal ou encargos sociais. (Includo pela Emenda Constitucional n 86, de 2015)

12. A garantia de execuo de que trata o 11 deste artigo aplica-se tambm s programaes includas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de at 1% (um por cento) da receita corrente lquida realizada no exerccio anterior. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 100, de 2019)(Produo de efeito)(Vide)(Vide)

16. Quando a transferncia obrigatria da Unio para a execuo da programao prevista nos 11 e 12 deste artigo for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municpios, independer da adimplncia do ente federativo destinatrio e no integrar a base de clculo da receita corrente lquida para fins de aplicao dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169.(Redao dada pela Emenda Constitucional n 100, de 2019)(Produo de efeito)

I - transferncia especial; ou (Includo pela Emenda Constitucional n 105, de 2019)

II - transferncia com finalidade definida. (Includo pela Emenda Constitucional n 105, de 2019)

1 Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo no integraro a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municpios para fins de repartio e para o clculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicao dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de: (Includo pela Emenda Constitucional n 105, de 2019)

I - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e (Includo pela Emenda Constitucional n 105, de 2019)

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios no pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

II - encargos referentes ao servio da dvida. (Includo pela Emenda Constitucional n 105, de 2019)

2 Na transferncia especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos: (Includo pela Emenda Constitucional n 105, de 2019)

I - sero repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebrao de convnio ou de instrumento congnere; (Includo pela Emenda Constitucional n 105, de 2019)

II - pertencero ao ente federado no ato da efetiva transferncia financeira; e (Includo pela Emenda Constitucional n 105, de 2019)

III - sero aplicadas em programaes finalsticas das reas de competncia do Poder Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no 5 deste artigo. (Includo pela Emenda Constitucional n 105, de 2019)

3 O ente federado beneficiado da transferncia especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo poder firmar contratos de cooperao tcnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execuo oramentria na aplicao dos recursos. (Includo pela Emenda Constitucional n 105, de 2019)

4 Na transferncia com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos sero: (Includo pela Emenda Constitucional n 105, de 2019)

I - vinculados programao estabelecida na emenda parlamentar; e (Includo pela Emenda Constitucional n 105, de 2019)

II - aplicados nas reas de competncia constitucional da Unio. (Includo pela Emenda Constitucional n 105, de 2019)

5 Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferncias especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo devero ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrio a que se refere o inciso II do 1 deste artigo. (Includo pela Emenda Constitucional n 105, de 2019)

I - o incio de programas ou projetos no includos na lei oramentria anual;

II - a realizao de despesas ou a assuno de obrigaes diretas que excedam os crditos oramentrios ou adicionais;

e) planejamento de alienao de ativos com vistas reduo do montante da dvida. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

Pargrafo nico. A lei complementar de que trata o inciso VIII do caput deste artigo pode autorizar a aplicao das vedaes previstas no art. 167-A desta Constituio. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, pargrafo nico, I;

II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critrios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilbrio scio-econmico entre Estados e entre Municpios;

III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficirios, do clculo das quotas e da liberao das participaes previstas nos arts. 157, 158 e 159.

Pargrafo nico. O Tribunal de Contas da Unio efetuar o clculo das quotas referentes aos fundos de participao a que alude o inciso II.

Pargrafo nico. Os dados divulgados pela Unio sero discriminados por Estado e por Municpio; os dos Estados, por Municpio.

CAPTULO II

DAS FINANAS PBLICAS

Seo I

Pargrafo nico. assegurado a todos o livre exerccio de qualquer atividade econmica, independentemente de autorizao de rgos pblicos, salvo nos casos previstos em lei. (Vide Lei n 13.874, de 2019)

NORMAS GERAIS

I - finanas pblicas;

II - dvida pblica externa e interna, includa a das autarquias, fundaes e demais entidades controladas pelo Poder Pblico;

III - concesso de garantias pelas entidades pblicas;

IV - emisso e resgate de ttulos da dvida pblica;

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadao do imposto do Estado sobre operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao.

2 As empresas pblicas e as sociedades de economia mista no podero gozar de privilgios fiscais no extensivos s do setor privado.

2 - assegurada participao ao proprietrio do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
b e c do inciso XXIII docaput do art. 21 desta Constituio Federal. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 49, de 2006)
3 A autorizao de pesquisa ser sempre por prazo determinado, e as autorizaes e concesses previstas neste artigo no podero ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prvia anuncia do poder concedente.

4 No depender de autorizao ou concesso o aproveitamento do potencial de energia renovvel de capacidade reduzida.

I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petrleo e gs natural e outros hidrocarbonetos fluidos; (Vide Emenda Constitucional n 9, de 1995)

II - a refinao do petrleo nacional ou estrangeiro;

III - a importao e exportao dos produtos e derivados bsicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

IV - o transporte martimo do petrleo bruto de origem nacional ou de derivados bsicos de petrleo produzidos no Pas, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petrleo bruto, seus derivados e gs natural de qualquer origem;

3 A lei regulamentar as relaes da empresa pblica com o Estado e a sociedade.

4 - lei reprimir o abuso do poder econmico que vise dominao dos mercados, eliminao da concorrncia e ao aumento arbitrrio dos lucros.

CAPTULO II

DA POLTICA URBANA

I - (Revogado). (Redao dada pela Emenda Constitucional n 40, de 2003)

II - (Revogado). (Redao dada pela Emenda Constitucional n 40, de 2003)

CAPTULO II

DA SEGURIDADE SOCIAL

Seo I

DISPOSIES GERAIS

Pargrafo nico. Compete ao Poder Pblico, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalncia dos benefcios e servios s populaes urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestao dos benefcios e servios;

IV - irredutibilidade do valor dos benefcios;

V - eqidade na forma de participao no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contbeis especficas para cada rea, as receitas e as despesas vinculadas a aes de sade, previdncia e assistncia social, preservado o carter contributivo da previdncia social; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

III - (Revogado) (Redao dada pela Emenda Constitucional n 40, de 2003)

a) (Revogado) (Redao dada pela Emenda Constitucional n 40, de 2003)

b) (Revogado) (Redao dada pela Emenda Constitucional n 40, de 2003)

IV - (Revogado) (Redao dada pela Emenda Constitucional n 40, de 2003)

V -(Revogado) (Redao dada pela Emenda Constitucional n 40, de 2003)

VI - (Revogado) (Redao dada pela Emenda Constitucional n 40, de 2003)

VII - (Revogado) (Redao dada pela Emenda Constitucional n 40, de 2003)

VIII - (Revogado) (Redao dada pela Emenda Constitucional n 40, de 2003)

1- (Revogado) (Redao dada pela Emenda Constitucional n 40, de 2003)

2- (Revogado) (Redao dada pela Emenda Constitucional n 40, de 2003)

3- (Revogado) (Redao dada pela Emenda Constitucional n 40, de 2003)

Art. 198. As aes e servios pblicos de sade integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema nico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672)

I - descentralizao, com direo nica em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuzo dos servios assistenciais;

III - participao da comunidade.

Art. 182. A poltica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Pblico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funes sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento) ( Vide Lei n 13.311, de 11 de julho de 2016)

1 O plano diretor, aprovado pela Cmara Municipal, obrigatrio para cidades com mais de vinte mil habitantes, o instrumento bsico da poltica de desenvolvimento e de expanso urbana.

2 A propriedade urbana cumpre sua funo social quando atende s exigncias fundamentais de ordenao da cidade expressas no plano diretor.

3 As desapropriaes de imveis urbanos sero feitas com prvia e justa indenizao em dinheiro.

4 facultado ao Poder Pblico municipal, mediante lei especfica para rea includa no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietrio do solo urbano no edificado, subutilizado ou no utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificao compulsrios;

4 Os gestores locais do sistema nico de sade podero admitir agentes comunitrios de sade e agentes de combate s endemias por meio de processo seletivo pblico, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuies e requisitos especficos para sua atuao. (Includo pela Emenda Constitucional n 51, de 2006)

Art. 199. A assistncia sade livre iniciativa privada.

1 As instituies privadas podero participar de forma complementar do sistema nico de sade, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito pblico ou convnio, tendo preferncia as entidades filantrpicas e as sem fins lucrativos.

2 vedada a destinao de recursos pblicos para auxlios ou subvenes s instituies privadas com fins lucrativos.

3 - vedada a participao direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistncia sade no Pas, salvo nos casos previstos em lei.

4 A lei dispor sobre as condies e os requisitos que facilitem a remoo de rgos, tecidos e substncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfuso de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercializao.

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substncias de interesse para a sade e participar da produo de medicamentos, equipamentos, imunobiolgicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as aes de vigilncia sanitria e epidemiolgica, bem como as de sade do trabalhador;

III - ordenar a formao de recursos humanos na rea de sade;

IV - participar da formulao da poltica e da execuo das aes de saneamento bsico;

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e guas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalizao da produo, transporte, guarda e utilizao de substncias e produtos psicoativos, txicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteo do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Seo III

DA PREVIDNCIA SOCIAL

5 Lei federal dispor sobre o regime jurdico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentao das atividades de agente comunitrio de sade e agente de combate s endemias, competindo Unio, nos termos da lei, prestar assistncia financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 63, de 2010) Regulamento

6 Alm das hipteses previstas no 1 do art. 41 e no 4 do art. 169 da Constituio Federal, o servidor que exera funes equivalentes s de agente comunitrio de sade ou de agente de combate s endemias poder perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos especficos, fixados em lei, para o seu exerccio. (Includo pela Emenda Constitucional n 51, de 2006)

7 O vencimento dos agentes comunitrios de sade e dos agentes de combate s endemias fica sob responsabilidade da Unio, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios estabelecer, alm de outros consectrios e vantagens, incentivos, auxlios, gratificaes e indenizaes, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. (Includo pela Emenda Constitucional n 120, de 2022)

8 Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitrios de sade e dos agentes de combate s endemias sero consignados no oramento geral da Unio com dotao prpria e exclusiva. (Includo pela Emenda Constitucional n 120, de 2022)

9 O vencimento dos agentes comunitrios de sade e dos agentes de combate s endemias no ser inferior a 2 (dois) salrios mnimos, repassados pela Unio aos Municpios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Includo pela Emenda Constitucional n 120, de 2022)

10. Os agentes comunitrios de sade e os agentes de combate s endemias tero tambm, em razo dos riscos inerentes s funes desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (Includo pela Emenda Constitucional n 120, de 2022)

11. Os recursos financeiros repassados pela Unio aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitrios de sade e dos agentes de combate s endemias no sero objeto de incluso no clculo para fins do limite de despesa com pessoal. (Includo pela Emenda Constitucional n 120, de 2022)

12. Lei federal instituir pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o tcnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurdicas de direito pblico e de direito privado. (Includo pela Emenda Constitucional n 124, de 2022)

13. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, at o final do exerccio financeiro em que for publicada a lei de que trata o 12 deste artigo, adequaro a remunerao dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional. (Includo pela Emenda Constitucional n 124, de 2022)

14. Compete Unio, nos termos da lei, prestar assistncia financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios e s entidades filantrpicas, bem como aos prestadores de servios contratualizados que atendam, no mnimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema nico de sade, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o 12 deste artigo. (Includo pela Emenda Constitucional n 127, de 2022)

15. Os recursos federais destinados aos pagamentos da assistncia financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios e s entidades filantrpicas, bem como aos prestadores de servios contratualizados que atendam, no mnimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema nico de sade, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o 12 deste artigo sero consignados no oramento geral da Unio com dotao prpria e exclusiva. (Includo pela Emenda Constitucional n 127, de 2022)

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriao com pagamento mediante ttulos da dvida pblica de emisso previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de at dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenizao e os juros legais.

1 O ttulo de domnio e a concesso de uso sero conferidos ao homem ou mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

2 Esse direito no ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

3 Os imveis pblicos no sero adquiridos por usucapio.

CAPTULO III

DA POLTICA AGRCOLA E FUNDIRIA E DA REFORMA AGRRIA Regulamento

1 As benfeitorias teis e necessrias sero indenizadas em dinheiro.

2 O decreto que declarar o imvel como de interesse social, para fins de reforma agrria, autoriza a Unio a propor a ao de desapropriao.

3 Cabe lei complementar estabelecer procedimento contraditrio especial, de rito sumrio, para o processo judicial de desapropriao.

4 O oramento fixar anualmente o volume total de ttulos da dvida agrria, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrria no exerccio.

5 So isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operaes de transferncia de imveis desapropriados para fins de reforma agrria.

I - a pequena e mdia propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietrio no possua outra;

II - a propriedade produtiva.

Pargrafo nico. A lei garantir tratamento especial propriedade produtiva e fixar normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua funo social.

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utilizao adequada dos recursos naturais disponveis e preservao do meio ambiente;

III - observncia das disposies que regulam as relaes de trabalho;

IV - explorao que favorea o bem-estar dos proprietrios e dos trabalhadores.

I - os instrumentos creditcios e fiscais;

II - os preos compatveis com os custos de produo e a garantia de comercializao;

III - o incentivo pesquisa e tecnologia;

IV - a assistncia tcnica e extenso rural;

V - o seguro agrcola;

VI - o cooperativismo;

VII - a eletrificao rural e irrigao;

VIII - a habitao para o trabalhador rural.

1 Incluem-se no planejamento agrcola as atividades agro-industriais, agropecurias, pesqueiras e florestais.

2 Sero compatibilizadas as aes de poltica agrcola e de reforma agrria.

1 A alienao ou a concesso, a qualquer ttulo, de terras pblicas com rea superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa fsica ou jurdica, ainda que por interposta pessoa, depender de prvia aprovao do Congresso Nacional.

2 Excetuam-se do disposto no pargrafo anterior as alienaes ou as concesses de terras pblicas para fins de reforma agrria.

Pargrafo nico. O ttulo de domnio e a concesso de uso sero conferidos ao homem ou mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condies previstos em lei.

Pargrafo nico. Os imveis pblicos no sero adquiridos por usucapio.

CAPTULO IV

DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

5 A lei, sem prejuzo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurdica, estabelecer a responsabilidade desta, sujeitando-a s punies compatveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econmica e financeira e contra a economia popular.

1 A lei estabelecer as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporar e compatibilizar os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

2 A lei apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de associativismo.

3 O Estado favorecer a organizao da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteo do meio ambiente e a promoo econmico-social dos garimpeiros.

4 As cooperativas a que se refere o pargrafo anterior tero prioridade na autorizao ou concesso para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpveis, nas reas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.

Pargrafo nico. A lei dispor sobre:

I - o regime das empresas concessionrias e permissionrias de servios pblicos, o carter especial de seu contrato e de sua prorrogao, bem como as condies de caducidade, fiscalizao e resciso da concesso ou permisso;

II - os direitos dos usurios;

III - poltica tarifria;

IV - a obrigao de manter servio adequado.

Pargrafo nico. As parcelas de receita pertencentes aos Municpios, mencionadas no inciso IV, sero creditadas conforme os seguintes critrios:

c) trs por cento, para aplicao em programas de financiamento ao setor produtivo das Regies Norte, Nordeste e Centro-Oeste, atravs de suas instituies financeiras de carter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-rido do Nordeste a metade dos recursos destinados Regio, na forma que a lei estabelecer; (Regulamento)

d) um por cento ao Fundo de Participao dos Municpios, que ser entregue no primeiro decndio do ms de dezembro de cada ano; (Includo pela Emenda Constitucional n 55, de 2007)

e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participao dos Municpios, que ser entregue no primeiro decndio do ms de julho de cada ano; (Includa pela Emenda Constitucional n 84, de 2014)

II - do produto da arrecadao do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportaes de produtos industrializados. (Regulamento)

Seo VIII

DOS TRIBUNAIS E JUZES DOS ESTADOS

1 A competncia dos tribunais ser definida na Constituio do Estado, sendo a lei de organizao judiciria de iniciativa do Tribunal de Justia.

2 Cabe aos Estados a instituio de representao de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituio Estadual, vedada a atribuio da legitimao para agir a um nico rgo.

1 Os Tribunais Regionais do Trabalho instalaro a justia itinerante, com a realizao de audincias e demais funes de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdio, servindo-se de equipamentos pblicos e comunitrios. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

2 Os Tribunais Regionais do Trabalho podero funcionar descentralizadamente, constituindo Cmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado justia em todas as fases do processo. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

I as aes oriundas da relao de trabalho, abrangidos os entes de direito pblico externo e da administrao pblica direta e indireta da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II as aes que envolvam exerccio do direito de greve; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

III as aes sobre representao sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

IV os mandados de segurana, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matria sujeita sua jurisdio;(Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

V os conflitos de competncia entre rgos com jurisdio trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

VI as aes de indenizao por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relao de trabalho; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

VII as aes relativas s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos rgos de fiscalizao das relaes de trabalho; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

VIII a execuo, de ofcio, das contribuies sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acrscimos legais, decorrentes das sentenas que proferir; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

IX outras controvrsias decorrentes da relao de trabalho, na forma da lei. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministrio Pblico do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exerccio, observado o disposto no art. 94; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II os demais dentre juzes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo prprio Tribunal Superior. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

1 A lei dispor sobre a competncia do Tribunal Superior do Trabalho. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

2 Funcionaro junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

I a Escola Nacional de Formao e Aperfeioamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funes, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoo na carreira; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II o Conselho Superior da Justia do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a superviso administrativa, oramentria, financeira e patrimonial da Justia do Trabalho de primeiro e segundo graus, como rgo central do sistema, cujas decises tero efeito vinculante. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

3 Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamao para a preservao de sua competncia e garantia da autoridade de suas decises. (Includo pela Emenda Constitucional n 92, de 2016)

Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais

do Trabalho e dos Juzes do Trabalho

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUZES FEDERAIS

I - os Tribunais Regionais Federais;

II - os Juzes Federais.

I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministrio Pblico Federal com mais de dez anos de carreira;

II - os demais, mediante promoo de juzes federais com mais de cinco anos de exerccio, por antigidade e merecimento, alternadamente.

I - a Escola Nacional de Formao e Aperfeioamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funes, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoo na carreira; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II - o Conselho da Justia Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a superviso administrativa e oramentria da Justia Federal de primeiro e segundo graus, como rgo central do sistema e com poderes correicionais, cujas decises tero carter vinculante. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

2 No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevncia das questes de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admisso do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele no conhecer com base nesse motivo pela manifestao de 2/3 (dois teros) dos membros do rgo competente para o julgamento. (Includo pela Emenda Constitucional n 125, de 2022)

3 Haver a relevncia de que trata o 2 deste artigo nos seguintes casos: (Includo pela Emenda Constitucional n 125, de 2022)

I - aes penais; (Includo pela Emenda Constitucional n 125, de 2022)

II - aes de improbidade administrativa; (Includo pela Emenda Constitucional n 125, de 2022)

III - aes cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salrios mnimos; (Includo pela Emenda Constitucional n 125, de 2022)

IV - aes que possam gerar inelegibilidade; (Includo pela Emenda Constitucional n 125, de 2022)

V - hipteses em que o acrdo recorrido contrariar jurisprudncia dominante do Superior Tribunal de Justia; (Includo pela Emenda Constitucional n 125, de 2022)

VI - outras hipteses previstas em lei. (Includo pela Emenda Constitucional n 125, de 2022)

c) der a lei federal interpretao divergente da que lhe haja atribudo outro tribunal.

a) os habeas corpus decididos em nica ou ltima instncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, quando a deciso for denegatria;

b) os mandados de segurana decididos em nica instncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, quando denegatria a deciso;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Municpio ou pessoa residente ou domiciliada no Pas;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em nica ou ltima instncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, quando a deciso recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigncia;

f) a reclamao para a preservao de sua competncia e garantia da autoridade de suas decises;

g) os conflitos de atribuies entre autoridades administrativas e judicirias da Unio, ou entre autoridades judicirias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da Unio;

h) o mandado de injuno, quando a elaborao da norma regulamentadora for atribuio de rgo, entidade ou autoridade federal, da administrao direta ou indireta, excetuados os casos de competncia do Supremo Tribunal Federal e dos rgos da Justia Militar, da Justia Eleitoral, da Justia do Trabalho e da Justia Federal;

I - um tero dentre juzes dos Tribunais Regionais Federais e um tero dentre desembargadores dos Tribunais de Justia, indicados em lista trplice elaborada pelo prprio Tribunal;

II - um tero, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministrio Pblico Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territrios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justia dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municpios e os do Ministrio Pblico da Unio que oficiem perante tribunais;

1 A smula ter por objetivo a validade, a interpretao e a eficcia de normas determinadas, acerca das quais haja controvrsia atual entre rgos judicirios ou entre esses e a administrao pblica que acarrete grave insegurana jurdica e relevante multiplicao de processos sobre questo idntica. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

2 Sem prejuzo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovao, reviso ou cancelamento de smula poder ser provocada por aqueles que podem propor a ao direta de inconstitucionalidade. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

3 Do ato administrativo ou deciso judicial que contrariar a smula aplicvel ou que indevidamente a aplicar, caber reclamao ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anular o ato administrativo ou cassar a deciso judicial reclamada, e determinar que outra seja proferida com ou sem a aplicao da smula, conforme o caso. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justia compe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) reconduo, sendo: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 61, de 2009)

I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 61, de 2009)

II um Ministro do Superior Tribunal de Justia, indicado pelo respectivo tribunal; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

III um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

IV um desembargador de Tribunal de Justia, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

V um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

VI um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justia; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

VII um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justia; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

VIII um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

IX um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

X um membro do Ministrio Pblico da Unio, indicado pelo Procurador-Geral da Repblica; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

XI um membro do Ministrio Pblico estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da Repblica dentre os nomes indicados pelo rgo competente de cada instituio estadual; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

XII dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

XIII dois cidados, de notvel saber jurdico e reputao ilibada, indicados um pela Cmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

1 O Conselho ser presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausncias e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 61, de 2009)

2 Os demais membros do Conselho sero nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 61, de 2009)

3 No efetuadas, no prazo legal, as indicaes previstas neste artigo, caber a escolha ao Supremo Tribunal Federal. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

4 Compete ao Conselho o controle da atuao administrativa e financeira do Poder Judicirio e do cumprimento dos deveres funcionais dos juzes, cabendo-lhe, alm de outras atribuies que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

I - zelar pela autonomia do Poder Judicirio e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no mbito de sua competncia, ou recomendar providncias; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II - zelar pela observncia do art. 37 e apreciar, de ofcio ou mediante provocao, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou rgos do Poder Judicirio, podendo desconstitu-los, rev-los ou fixar prazo para que se adotem as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, sem prejuzo da competncia do Tribunal de Contas da Unio; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

III - receber e conhecer das reclamaes contra membros ou rgos do Poder Judicirio, inclusive contra seus servios auxiliares, serventias e rgos prestadores de servios notariais e de registro que atuem por delegao do poder pblico ou oficializados, sem prejuzo da competncia disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoo ou a disponibilidade e aplicar outras sanes administrativas, assegurada ampla defesa; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

IV representar ao Ministrio Pblico, no caso de crime contra a administrao pblica ou de abuso de autoridade; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

V rever, de ofcio ou mediante provocao, os processos disciplinares de juzes e membros de tribunais julgados h menos de um ano; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

VI elaborar semestralmente relatrio estatstico sobre processos e sentenas prolatadas, por unidade da Federao, nos diferentes rgos do Poder Judicirio; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

VII elaborar relatrio anual, propondo as providncias que julgar necessrias, sobre a situao do Poder Judicirio no Pas e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasio da abertura da sesso legislativa. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

5 O Ministro do Superior Tribunal de Justia exercer a funo de Ministro-Corregedor e ficar excludo da distribuio de processos no Tribunal, competindo-lhe, alm das atribuies que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes: (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

I receber as reclamaes e denncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos servios judicirios; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II exercer funes executivas do Conselho, de inspeo e de correio geral; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuies, e requisitar servidores de juzos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territrios. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

6 Junto ao Conselho oficiaro o Procurador-Geral da Repblica e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

7 A Unio, inclusive no Distrito Federal e nos Territrios, criar ouvidorias de justia, competentes para receber reclamaes e denncias de qualquer interessado contra membros ou rgos do Poder Judicirio, ou contra seus servios auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justia. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

f) as causas e os conflitos entre a Unio e os Estados, a Unio e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administrao indireta;

g) a extradio solicitada por Estado estrangeiro;

9 Sem que haja interrupo no pagamento do precatrio e mediante comunicao da Fazenda Pblica ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais dbitos inscritos em dvida ativa contra o credor do requisitrio e seus substitudos dever ser depositado conta do juzo responsvel pela ao de cobrana, que decidir pelo seu destino definitivo. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 113, de 2021)

10. Antes da expedio dos precatrios, o Tribunal solicitar Fazenda Pblica devedora, para resposta em at 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informao sobre os dbitos que preencham as condies estabelecidas no 9, para os fins nele previstos. (Includo pela Emenda Constitucional n 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

11. facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, com auto aplicabilidade para a Unio, a oferta de crditos lquidos e certos que originalmente lhe so prprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por deciso judicial transitada em julgado para: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 113, de 2021)

I - quitao de dbitos parcelados ou dbitos inscritos em dvida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transao resolutiva de litgio, e, subsidiariamente, dbitos com a administrao autrquica e fundacional do mesmo ente; (Includo pela Emenda Constitucional n 113, de 2021)

II - compra de imveis pblicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda; (Includo pela Emenda Constitucional n 113, de 2021)

III - pagamento de outorga de delegaes de servios pblicos e demais espcies de concesso negocial promovidas pelo mesmo ente; (Includo pela Emenda Constitucional n 113, de 2021)

IV - aquisio, inclusive minoritria, de participao societria, disponibilizada para venda, do respectivo ente federativo; ou (Includo pela Emenda Constitucional n 113, de 2021)

V - compra de direitos, disponibilizados para cesso, do respectivo ente federativo, inclusive, no caso da Unio, da antecipao de valores a serem recebidos a ttulo do excedente em leo em contratos de partilha de petrleo. (Includo pela Emenda Constitucional n 113, de 2021)

12. A partir da promulgao desta Emenda Constitucional, a atualizao de valores de requisitrios, aps sua expedio, at o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, ser feita pelo ndice oficial de remunerao bsica da caderneta de poupana, e, para fins de compensao da mora, incidiro juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupana, ficando excluda a incidncia de juros compensatrios. (Includo pela Emenda Constitucional n 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

21. Ficam a Unio e os demais entes federativos, nos montantes que lhes so prprios, desde que aceito por ambas as partes, autorizados a utilizar valores objeto de sentenas transitadas em julgado devidos a pessoa jurdica de direito pblico para amortizar dvidas, vencidas ou vincendas: (Includo pela Emenda Constitucional n 113, de 2021)

I - nos contratos de refinanciamento cujos crditos sejam detidos pelo ente federativo que figure como devedor na sentena de que trata o caput deste artigo;(Includo pela Emenda Constitucional n 113, de 2021)

II - nos contratos em que houve prestao de garantia a outro ente federativo; (Includo pela Emenda Constitucional n 113, de 2021)

III - nos parcelamentos de tributos ou de contribuies sociais; e (Includo pela Emenda Constitucional n 113, de 2021)

IV - nas obrigaes decorrentes do descumprimento de prestao de contas ou de desvio de recursos. (Includo pela Emenda Constitucional n 113, de 2021)

22. A amortizao de que trata o 21 deste artigo: (Includo pela Emenda Constitucional n 113, de 2021)

I - nas obrigaes vencidas, ser imputada primeiramente s parcelas mais antigas; (Includo pela Emenda Constitucional n 113, de 2021)

II - nas obrigaes vincendas, reduzir uniformemente o valor de cada parcela devida, mantida a durao original do respectivo contrato ou parcelamento. (Includo pela Emenda Constitucional n 113, de 2021)

13. O credor poder ceder, total ou parcialmente, seus crditos em precatrios a terceiros, independentemente da concordncia do devedor, no se aplicando ao cessionrio o disposto nos 2 e 3. (Includo pela Emenda Constitucional n 62, de 2009).

14. A cesso de precatrios, observado o disposto no 9 deste artigo, somente produzir efeitos aps comunicao, por meio de petio protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 113, de 2021)

15. Sem prejuzo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituio Federal poder estabelecer regime especial para pagamento de crdito de precatrios de Estados, Distrito Federal e Municpios, dispondo sobre vinculaes receita corrente lquida e forma e prazo de liquidao. (Includo pela Emenda Constitucional n 62, de 2009).

16. A seu critrio exclusivo e na forma de lei, a Unio poder assumir dbitos, oriundos de precatrios, de Estados, Distrito Federal e Municpios, refinanciando-os diretamente. (Includo pela Emenda Constitucional n 62, de 2009)

17. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios aferiro mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes lquidas com o pagamento de precatrios e obrigaes de pequeno valor. (Includo pela Emenda Constitucional n 94, de 2016)

2 O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I - no mbito da Unio, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovao dos respectivos tribunais;

II - no mbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territrios, aos Presidentes dos Tribunais de Justia, com a aprovao dos respectivos tribunais.

III - aos Tribunais de Justia julgar os juzes estaduais e do Distrito Federal e Territrios, bem como os membros do Ministrio Pblico, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral.

I - juizados especiais, providos por juzes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliao, o julgamento e a execuo de causas cveis de menor complexidade e infraes penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumarssimo , permitidos, nas hipteses previstas em lei, a transao e o julgamento de recursos por turmas de juzes de primeiro grau;

II - justia de paz, remunerada, composta de cidados eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competncia para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofcio ou em face de impugnao apresentada, o processo de habilitao e exercer atribuies conciliatrias, sem carter jurisdicional, alm de outras previstas na legislao.

b) organizar suas secretarias e servios auxiliares e os dos juzos que lhes forem vinculados, velando pelo exerccio da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista nesta Constituio, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdio;

d) propor a criao de novas varas judicirias;

e) prover, por concurso pblico de provas, ou de provas e ttulos, obedecido o disposto no art. 169, pargrafo nico, os cargos necessrios administrao da Justia, exceto os de confiana assim definidos em lei;

f) conceder licena, frias e outros afastamentos a seus membros e aos juzes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justia propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

a) a alterao do nmero de membros dos tribunais inferiores;

V exercer a advocacia no juzo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos trs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonerao. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou funo, salvo uma de magistrio;

II - receber, a qualquer ttulo ou pretexto, custas ou participao em processo;

III - dedicar-se atividade poltico-partidria.

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse pblico, na forma do art. 93, VIII;

DISPOSIES GERAIS

I - o Supremo Tribunal Federal;

V - limites do territrio nacional, espao areo e martimo e bens do domnio da Unio;

VI - incorporao, subdiviso ou desmembramento de reas de Territrios ou Estados, ouvidas as respectivas Assemblias Legislativas;

VII - transferncia temporria da sede do Governo Federal;

VIII - concesso de anistia;

IX - organizao administrativa, judiciria, do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica da Unio e dos Territrios e organizao judiciria e do Ministrio Pblico do Distrito Federal; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 69, de 2012)(Produo de efeito)

c) autonomia municipal;

d) prestao de contas da administrao pblica, direta e indireta.

h) 23 (vinte e trs) Vereadores, nos Municpios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de at 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constitucional n 58, de 2009)

i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municpios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de at 600.000 (seiscentos mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constitucional n 58, de 2009)

j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municpios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de at 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constitucional n 58, de 2009)

k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municpios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de at 900.000 (novecentos mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constitucional n 58, de 2009)

l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municpios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de at 1.050.000 (um milho e cinquenta mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constitucional n 58, de 2009)

m) 33 (trinta e trs) Vereadores, nos Municpios de mais de 1.050.000 (um milho e cinquenta mil) habitantes e de at 1.200.000 (um milho e duzentos mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constitucional n 58, de 2009)

n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municpios de mais de 1.200.000 (um milho e duzentos mil) habitantes e de at 1.350.000 (um milho e trezentos e cinquenta mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constitucional n 58, de 2009)

o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municpios de 1.350.000 (um milho e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de at 1.500.000 (um milho e quinhentos mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constitucional n 58, de 2009)

p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municpios de mais de 1.500.000 (um milho e quinhentos mil) habitantes e de at 1.800.000 (um milho e oitocentos mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constitucional n 58, de 2009)

q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municpios de mais de 1.800.000 (um milho e oitocentos mil) habitantes e de at 2.400.000 (dois milhes e quatrocentos mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constitucional n 58, de 2009)

r) 43 (quarenta e trs) Vereadores, nos Municpios de mais de 2.400.000 (dois milhes e quatrocentos mil) habitantes e de at 3.000.000 (trs milhes) de habitantes; (Includa pela Emenda Constitucional n 58, de 2009)

s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municpios de mais de 3.000.000 (trs milhes) de habitantes e de at 4.000.000 (quatro milhes) de habitantes; (Includa pela Emenda Constitucional n 58, de 2009)

t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municpios de mais de 4.000.000 (quatro milhes) de habitantes e de at 5.000.000 (cinco milhes) de habitantes; (Includa pela Emenda Constitucional n 58, de 2009)

u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municpios de mais de 5.000.000 (cinco milhes) de habitantes e de at 6.000.000 (seis milhes) de habitantes; (Includa pela Emenda Constitucional n 58, de 2009)

v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municpios de mais de 6.000.000 (seis milhes) de habitantes e de at 7.000.000 (sete milhes) de habitantes; (Includa pela Emenda Constitucional n 58, de 2009)

w) 53 (cinquenta e trs) Vereadores, nos Municpios de mais de 7.000.000 (sete milhes) de habitantes e de at 8.000.000 (oito milhes) de habitantes; e (Includa pela Emenda Constitucional n 58, de 2009)

x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municpios de mais de 8.000.000 (oito milhes) de habitantes; (Includa pela Emenda Constitucional n 58, de 2009)

Dos Municpios

I - eleio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultneo realizado em todo o Pas;

I - as guas superficiais ou subterrneas, fluentes, emergentes e em depsito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da Unio;

II - as reas, nas ilhas ocenicas e costeiras, que estiverem no seu domnio, excludas aquelas sob domnio da Unio, Municpios ou terceiros;

III - as ilhas fluviais e lacustres no pertencentes Unio;

IV - as terras devolutas no compreendidas entre as da Unio.

1 Ser de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- s-lhes as regras desta Constituio sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remunerao, perda de mandato, licena, impedimentos e incorporao s Foras Armadas.

XXX - proteo e tratamento de dados pessoais. (Includo pela Emenda Constitucional n 115, de 2022)

Pargrafo nico. Lei complementar poder autorizar os Estados a legislar sobre questes especficas das matrias relacionadas neste artigo.

I - zelar pela guarda da Constituio, das leis e das instituies democrticas e conservar o patrimnio pblico;

II - cuidar da sade e assistncia pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia; (Vide ADPF 672)

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histrico, artstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos;

IV - impedir a evaso, a destruio e a descaracterizao de obras de arte e de outros bens de valor histrico, artstico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso cultura, educao, cincia, tecnologia, pesquisa e inovao; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 85, de 2015)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construo de moradias e a melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico; (Vide ADPF 672)

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizao, promovendo a integrao social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seus territrios;

XII - estabelecer e implantar poltica de educao para a segurana do trnsito.

Pargrafo nico. Leis complementares fixaro normas para a cooperao entre a Unio e os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, tendo em vista o equilbrio do desenvolvimento e do bem-estar em mbito nacional. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 53, de 2006)

II - oramento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos servios forenses;

V - produo e consumo;

VI - florestas, caa, pesca, fauna, conservao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteo do meio ambiente e controle da poluio;

VII - proteo ao patrimnio histrico, cultural, artstico, turstico e paisagstico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico;

X - criao, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matria processual;

XII - previdncia social, proteo e defesa da sade; (Vide ADPF 672)

XIII - assistncia jurdica e Defensoria pblica;

XIV - proteo e integrao social das pessoas portadoras de deficincia;

XV - proteo infncia e juventude;

XVI - organizao, garantias, direitos e deveres das polcias civis.

CAPTULO III

DOS ESTADOS FEDERADOS

1 So reservadas aos Estados as competncias que no lhes sejam vedadas por esta Constituio.

XXVI - organizar e fiscalizar a proteo e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei. (Includo pela Emenda Constitucional n 115, de 2022)

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrrio, martimo, aeronutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriao;

III - requisies civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - guas, energia, informtica, telecomunicaes e radiodifuso;

V - servio postal;

VI - sistema monetrio e de medidas, ttulos e garantias dos metais;

VII - poltica de crdito, cmbio, seguros e transferncia de valores;

VIII - comrcio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da poltica nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegao lacustre, fluvial, martima, area e aeroespacial;

XI - trnsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalizao;

XIV - populaes indgenas;

XV - emigrao e imigrao, entrada, extradio e expulso de estrangeiros;

XVI - organizao do sistema nacional de emprego e condies para o exerccio de profisses;

XVII - organizao judiciria, do Ministrio Pblico do Distrito Federal e dos Territrios e da Defensoria Pblica dos Territrios, bem como organizao administrativa destes; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 69, de 2012)(Produo de efeito)

XVIII - sistema estatstico, sistema cartogrfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupana, captao e garantia da poupana popular;

XX - sistemas de consrcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organizao, efetivos, material blico, garantias, convocao, mobilizao, inatividades e penses das polcias militares e dos corpos de bombeiros militares; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

XXII - competncia da polcia federal e das polcias rodoviria e ferroviria federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educao nacional;

XXV - registros pblicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existncia de culpa; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 49, de 2006)

XIII - organizar e manter o Poder Judicirio, o Ministrio Pblico do Distrito Federal e dos Territrios e a Defensoria Pblica dos Territrios; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 69, de 2012)(Produo de efeito)

XV - organizar e manter os servios oficiais de estatstica, geografia, geologia e cartografia de mbito nacional;

XVI - exercer a classificao, para efeito indicativo, de diverses pblicas e de programas de rdio e televiso;

XVII - conceder anistia;

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades pblicas, especialmente as secas e as inundaes;

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hdricos e definir critrios de outorga de direitos de seu uso; ( Regulamento)

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitao, saneamento bsico e transportes urbanos;

XXI - estabelecer princpios e diretrizes para o sistema nacional de viao;

3 Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territrios Federais, mediante aprovao da populao diretamente interessada, atravs de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

1 assegurada aos partidos polticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formao e durao de seus rgos permanentes e provisrios e sobre sua organizao e funcionamento e para adotar os critrios de escolha e o regime de suas coligaes nas eleies majoritrias, vedada a sua celebrao nas eleies proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculao entre as candidaturas em mbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidria. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 97, de 2017)

2 Os partidos polticos, aps adquirirem personalidade jurdica, na forma da lei civil, registraro seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

3 Somente tero direito a recursos do fundo partidrio e acesso gratuito ao rdio e televiso, na forma da lei, os partidos polticos que alternativamente: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 97, de 2017)

I - obtiverem, nas eleies para a Cmara dos Deputados, no mnimo, 3% (trs por cento) dos votos vlidos, distribudos em pelo menos um tero das unidades da Federao, com um mnimo de 2% (dois por cento) dos votos vlidos em cada uma delas; ou (Includo pela Emenda Constitucional n 97, de 2017)

II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribudos em pelo menos um tero das unidades da Federao. (Includo pela Emenda Constitucional n 97, de 2017)

4 vedada a utilizao pelos partidos polticos de organizao paramilitar.

5 Ao eleito por partido que no preencher os requisitos previstos no 3 deste artigo assegurado o mandato e facultada a filiao, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, no sendo essa filiao considerada para fins de distribuio dos recursos do fundo partidrio e de acesso gratuito ao tempo de rdio e de televiso. (Includo pela Emenda Constitucional n 97, de 2017)

6 Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perdero o mandato, salvo nos casos de anuncia do partido ou de outras hipteses de justa causa estabelecidas em lei, no computada, em qualquer caso, a migrao de partido para fins de distribuio de recursos do fundo partidrio ou de outros fundos pblicos e de acesso gratuito ao rdio e televiso. (Includo pela Emenda Constitucional n 111, de 2021)

7 Os partidos polticos devem aplicar no mnimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidrio na criao e na manuteno de programas de promoo e difuso da participao poltica das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidrios. (Includo pela Emenda Constitucional n 117, de 2022)

8 O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidrio destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rdio e na televiso a ser distribudo pelos partidos s respectivas candidatas, devero ser de no mnimo 30% (trinta por cento), proporcional ao nmero de candidatas, e a distribuio dever ser realizada conforme critrios definidos pelos respectivos rgos de direo e pelas normas estatutrias, considerados a autonomia e o interesse partidrio. (Includo pela Emenda Constitucional n 117, de 2022)

11. A ao de impugnao de mandato tramitar em segredo de justia, respondendo o autor, na forma da lei, se temerria ou de manifesta m-f.

I - cancelamento da naturalizao por sentena transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigao a todos imposta ou prestao alternativa, nos termos do art. 5, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, 4.

7 So inelegveis, no territrio de jurisdio do titular, o cnjuge e os parentes consangneos ou afins, at o segundo grau ou por adoo, do Presidente da Repblica, de Governador de Estado ou Territrio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitudo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j titular de mandato eletivo e candidato reeleio.

8 O militar alistvel elegvel, atendidas as seguintes condies:

I - se contar menos de dez anos de servio, dever afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de servio, ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passar automaticamente, no ato da diplomao, para a inatividade.

2 Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero ter smbolos prprios.

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questes judiciais ou administrativas;

IV - a assemblia geral fixar a contribuio que, em se tratando de categoria profissional, ser descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representao sindical respectiva, independentemente da contribuio prevista em lei;

V - ningum ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - obrigatria a participao dos sindicatos nas negociaes coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizaes sindicais;

VIII - vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direo ou representao sindical e, se eleito, ainda que suplente, at um ano aps o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Pargrafo nico. As disposies deste artigo aplicam-se organizao de sindicatos rurais e de colnias de pescadores, atendidas as condies que a lei estabelecer.

1 A lei definir os servios ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiveis da comunidade.

2 Os abusos cometidos sujeitam os responsveis s penas da lei.

III - erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao.

I - independncia nacional;

II - prevalncia dos direitos humanos;

III - autodeterminao dos povos;

IV - no-interveno;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - soluo pacfica dos conflitos;

VIII - repdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperao entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concesso de asilo poltico.

Pargrafo nico. A Repblica Federativa do Brasil buscar a integrao econmica, poltica, social e cultural dos povos da Amrica Latina, visando formao de uma comunidade latino-americana de naes.

TTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
LXXVIII - a todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a razovel durao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitao.
CAPTULO II

DOS DIREITOS SOCIAIS

Pargrafo nico. Todo brasileiro em situao de vulnerabilidade social ter direito a uma renda bsica familiar, garantida pelo poder pblico em programa permanente de transferncia de renda, cujas normas e requisitos de acesso sero determinados em lei, observada a legislao fiscal e oramentria (Includo pela Emenda Constitucional n 114, de 2021)

a) (Revogada). (Redao dada pela Emenda Constitucional n 28, de 2000)

b) (Revogada). (Redao dada pela Emenda Constitucional n 28, de 2000)

XXXIII - proibio de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condio de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)

CAPTULO III

DA NACIONALIDADE

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de me brasileira, desde que sejam registrados em repartio brasileira competente ou venham a residir na Repblica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 54, de 2007)
(Includo pela Emenda Constitucional n 23, de 1999)
CAPTULO IV

DOS DIREITOS POLTICOS

TTULO III

Da Organizao do Estado

CAPTULO I

DA ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA

4 A criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de Municpios, far-se-o por lei estadual, dentro do perodo determinado por Lei Complementar Federal, e dependero de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos Municpios envolvidos, aps divulgao dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

XXII - executar os servios de polcia martima, aeroporturia e de fronteiras; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

XXIII - explorar os servios e instalaes nucleares de qualquer natureza e exercer monoplio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrializao e o comrcio de minrios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princpios e condies:

a) toda atividade nuclear em territrio nacional somente ser admitida para fins pacficos e mediante aprovao do Congresso Nacional;

b) sob regime de permisso, so autorizadas a comercializao e a utilizao de radioistopos para pesquisa e uso agrcolas e industriais; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 118, de 2022)

XXVII – normas gerais de licitao e contratao, em todas as modalidades, para as administraes pblicas diretas, autrquicas e fundacionais da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas pblicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, 1, III; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

2 Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concesso, os servios locais de gs canalizado, na forma da lei, vedada a edio de medida provisria para a sua regulamentao. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 5, de 1995)

1 Perder o mandato o Governador que assumir outro cargo ou funo na administrao pblica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso pblico e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.(Renumerado do pargrafo nico, pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

2 Os subsdios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretrios de Estado sero fixados por lei de iniciativa da Assemblia Legislativa, observado o que dispem os arts. 37, XI, 39, 4, 150, II, 153, III, e 153, 2, I. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opinies, palavras e votos no exerccio do mandato e na circunscrio do Municpio; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional n 1, de 1992)

IX - proibies e incompatibilidades, no exerccio da vereana, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituio para os membros do Congresso Nacional e na Constituio do respectivo Estado para os membros da Assemblia Legislativa; (Renumerado do inciso VII, pela Emenda Constitucional n 1, de 1992)

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justia; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional n 1, de 1992)

XI - organizao das funes legislativas e fiscalizadoras da Cmara Municipal; (Renumerado do inciso IX, pela Emenda Constitucional n 1, de 1992)

XII - cooperao das associaes representativas no planejamento municipal; (Renumerado do inciso X, pela Emenda Constitucional n 1, de 1992)

XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especfico do Municpio, da cidade ou de bairros, atravs de manifestao de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; (Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional n 1, de 1992)

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, includos os subsdios dos Vereadores e excludos os gastos com inativos, no poder ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatrio da receita tributria e das transferncias previstas no 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exerccio anterior: (Vigncia) (Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000)(Vide Emenda Constitucional n 109, de 2021)

1o A Cmara Municipal no gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, includo o gasto com o subsdio de seus Vereadores.(Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000)

2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:(Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000)

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000)

II - no enviar o repasse at o dia vinte de cada ms; ou (Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000)

III - envi-lo a menor em relao proporo fixada na Lei Oramentria. (Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000)

3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Cmara Municipal o desrespeito ao 1(Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000) o deste artigo.

e) aplicao do mnimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferncias, na manuteno e desenvolvimento do ensino e nas aes e servios pblicos de sade. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 29, de 2000)

III – no tiver sido aplicado o mnimo exigido da receita municipal na manuteno e desenvolvimento do ensino e nas aes e servios pblicos de sade; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 29, de 2000)

1 O decreto de interveno, que especificar a amplitude, o prazo e as condies de execuo e que, se couber, nomear o interventor, ser submetido apreciao do Congresso Nacional ou da Assemblia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

2 Se no estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assemblia Legislativa, far-se- convocao extraordinria, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

3 Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciao pelo Congresso Nacional ou pela Assemblia Legislativa, o decreto limitar-se- a suspender a execuo do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

4 Cessados os motivos da interveno, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltaro, salvo impedimento legal.

CAPTULO VII

DA ADMINISTRAO PBLICA

Seo I

DISPOSIES GERAIS

I - os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

V - as funes de confiana, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comisso, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condies e percentuais mnimos previstos em lei, destinam-se apenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

VII - o direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei especfica; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

X - a remunerao dos servidores pblicos e o subsdio de que trata o 4 do art. 39 somente podero ser fixados ou alterados por lei especfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada reviso geral anual, sempre na mesma data e sem distino de ndices; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998) (Regulamento)

XI - a remunerao e o subsdio dos ocupantes de cargos, funes e empregos pblicos da administrao direta, autrquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes polticos e os proventos, penses ou outra espcie remuneratria, percebidos cumulativamente ou no, includas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, no podero exceder o subsdio mensal, em espcie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municpios, o subsdio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsdio mensal do Governador no mbito do Poder Executivo, o subsdio dos Deputados Estaduais e Distritais no mbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justia, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centsimos por cento do subsdio mensal, em espcie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no mbito do Poder Judicirio, aplicvel este limite aos membros do Ministrio Pblico, aos Procuradores e aos Defensores Pblicos; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003)

XIII - vedada a vinculao ou equiparao de quaisquer espcies remuneratrias para o efeito de remunerao de pessoal do servio pblico; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

XIV - os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico no sero computados nem acumulados para fins de concesso de acrscimos ulteriores; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

XV - o subsdio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos pblicos so irredutveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, 4, 150, II, 153, III, e 153, 2, I; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

XVI - vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto, quando houver compatibilidade de horrios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sade, com profisses regulamentadas; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 34, de 2001)

XVII - a proibio de acumular estende-se a empregos e funes e abrange autarquias, fundaes, empresas pblicas, sociedades de economia mista, suas subsidirias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder pblico; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

XIX – somente por lei especfica poder ser criada autarquia e autorizada a instituio de empresa pblica, de sociedade de economia mista e de fundao, cabendo lei complementar, neste ltimo caso, definir as reas de sua atuao; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

3 A lei disciplinar as formas de participao do usurio na administrao pblica direta e indireta, regulando especialmente: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

I - as reclamaes relativas prestao dos servios pblicos em geral, asseguradas a manuteno de servios de atendimento ao usurio e a avaliao peridica, externa e interna, da qualidade dos servios; (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

III - a disciplina da representao contra o exerccio negligente ou abusivo de cargo, emprego ou funo na administrao pblica. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

7 A lei dispor sobre os requisitos e as restries ao ocupante de cargo ou emprego da administrao direta e indireta que possibilite o acesso a informaes privilegiadas. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

8 A autonomia gerencial, oramentria e financeira dos rgos e entidades da administrao direta e indireta poder ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder pblico, que tenha por objeto a fixao de metas de desempenho para o rgo ou entidade, cabendo lei dispor sobre: (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998) (Regulamento)(Vigncia)

I - o prazo de durao do contrato; (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

II - os controles e critrios de avaliao de desempenho, direitos, obrigaes e responsabilidade dos dirigentes; (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

III - a remunerao do pessoal. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

9 O disposto no inciso XI aplica-se s empresas pblicas e s sociedades de economia mista, e suas subsidirias, que receberem recursos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

10. vedada a percepo simultnea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remunerao de cargo, emprego ou funo pblica, ressalvados os cargos acumulveis na forma desta Constituio, os cargos eletivos e os cargos em comisso declarados em lei de livre nomeao e exonerao. (Includo pela Emenda Constitucional n 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional n 20, de 1998)

12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu mbito, mediante emenda s respectivas Constituies e Lei Orgnica, como limite nico, o subsdio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justia, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centsimos por cento do subsdio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no se aplicando o disposto neste pargrafo aos subsdios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Includo pela Emenda Constitucional n 47, de 2005)

13. O servidor pblico titular de cargo efetivo poder ser readaptado para exerccio de cargo cujas atribuies e responsabilidades sejam compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental, enquanto permanecer nesta condio, desde que possua a habilitao e o nvel de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remunerao do cargo de origem. (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

14. A aposentadoria concedida com a utilizao de tempo de contribuio decorrente de cargo, emprego ou funo pblica, inclusive do Regime Geral de Previdncia Social, acarretar o rompimento do vnculo que gerou o referido tempo de contribuio. (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

15. vedada a complementao de aposentadorias de servidores pblicos e de penses por morte a seus dependentes que no seja decorrente do disposto nos 14 a 16 do art. 40 ou que no seja prevista em lei que extinga regime prprio de previdncia social. (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

16. Os rgos e entidades da administrao pblica, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliao das polticas pblicas, inclusive com divulgao do objeto a ser avaliado e dos resultados alcanados, na forma da lei. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuio, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 88, de 2015)(Vide Lei Complementar n 152, de 2015)

III - no mbito da Unio, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no mbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, na idade mnima estabelecida mediante emenda s respectivas Constituies e Leis Orgnicas, observados o tempo de contribuio e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

2 Os proventos de aposentadoria no podero ser inferiores ao valor mnimo a que se refere o 2 do art. 201 ou superiores ao limite mximo estabelecido para o Regime Geral de Previdncia Social, observado o disposto nos 14 a 16. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

6 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumulveis na forma desta Constituio, vedada a percepo de mais de uma aposentadoria conta de regime prprio de previdncia social, aplicando-se outras vedaes, regras e condies para a acumulao de benefcios previdencirios estabelecidas no Regime Geral de Previdncia Social. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

9 O tempo de contribuio federal, estadual, distrital ou municipal ser contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos 9 e 9-A do art. 201, e o tempo de servio correspondente ser contado para fins de disponibilidade. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

10 - A lei no poder estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuio fictcio. (Includo pela Emenda Constitucional n 20, de 15/12/98) (Vide Emenda Constitucional n 20, de 1998)

11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulao de cargos ou empregos pblicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuio para o regime geral de previdncia social, e ao montante resultante da adio de proventos de inatividade com remunerao de cargo acumulvel na forma desta Constituio, cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao, e de cargo eletivo. (Includo pela Emenda Constitucional n 20, de 15/12/98)

12. Alm do disposto neste artigo, sero observados, em regime prprio de previdncia social, no que couber, os requisitos e critrios fixados para o Regime Geral de Previdncia Social. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

13. Aplica-se ao agente pblico ocupante, exclusivamente, de cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao, de outro cargo temporrio, inclusive mandato eletivo, ou de emprego pblico, o Regime Geral de Previdncia Social. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

14. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdncia complementar para servidores pblicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite mximo dos benefcios do Regime Geral de Previdncia Social para o valor das aposentadorias e das penses em regime prprio de previdncia social, ressalvado o disposto no 16. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

15. O regime de previdncia complementar de que trata o 14 oferecer plano de benefcios somente na modalidade contribuio definida, observar o disposto no art. 202 e ser efetivado por intermdio de entidade fechada de previdncia complementar ou de entidade aberta de previdncia complementar. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

21. (Revogado). (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

22. Vedada a instituio de novos regimes prprios de previdncia social, lei complementar federal estabelecer, para os que j existam, normas gerais de organizao, de funcionamento e de responsabilidade em sua gesto, dispondo, entre outros aspectos, sobre: (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

I - requisitos para sua extino e consequente migrao para o Regime Geral de Previdncia Social; (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

II - modelo de arrecadao, de aplicao e de utilizao dos recursos; (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

III - fiscalizao pela Unio e controle externo e social; (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

IV - definio de equilbrio financeiro e atuarial; (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

V - condies para instituio do fundo com finalidade previdenciria de que trata o art. 249 e para vinculao a ele dos recursos provenientes de contribuies e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza; (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial;(Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

VII - estruturao do rgo ou entidade gestora do regime, observados os princpios relacionados com governana, controle interno e transparncia; (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

VIII - condies e hipteses para responsabilizao daqueles que desempenhem atribuies relacionadas, direta ou indiretamente, com a gesto do regime; (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

IX - condies para adeso a consrcio pblico; (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

X - parmetros para apurao da base de clculo e definio de alquota de contribuies ordinrias e extraordinrias. (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

Art. 41. So estveis aps trs anos de efetivo exerccio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pblico. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

I - em virtude de sentena judicial transitada em julgado; (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliao peridica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

2 Invalidada por sentena judicial a demisso do servidor estvel, ser ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estvel, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remunerao proporcional ao tempo de servio. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

Seo III

DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS

(Redao dada pela Emenda Constitucional n 18, de 1998)

1 Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios, alm do que vier a ser fixado em lei, as disposies do art. 14, 8; do art. 40, 9; e do art. 142, 2 e 3, cabendo a lei estadual especfica dispor sobre as matrias do art. 142, 3, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 20, de 15/12/98)

2 Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios aplica-se o que for fixado em lei especfica do respectivo ente estatal. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003)

3 Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalncia da atividade militar. (Includo pela Emenda Constitucional n 101, de 2019)

XII - telecomunicaes e radiodifuso;

XIII - matria financeira, cambial e monetria, instituies financeiras e suas operaes;

XIV - moeda, seus limites de emisso, e montante da dvida mobiliria federal.

XV - fixao do subsdio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispem os arts. 39, 4; 150, II; 153, III; e 153, 2, I. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003)

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimnio nacional;

II - autorizar o Presidente da Repblica a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que foras estrangeiras transitem pelo territrio nacional ou nele permaneam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da Repblica a se ausentarem do Pas, quando a ausncia exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a interveno federal, autorizar o estado de stio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegao legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VIII - fixar os subsdios do Presidente e do Vice-Presidente da Repblica e dos Ministros de Estado, observado o que dispem os arts. 37, XI, 39, 4, 150, II, 153, III, e 153, 2, I; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Repblica e apreciar os relatrios sobre a execuo dos planos de governo;

Art. 50. A Cmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comisses, podero convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de rgos diretamente subordinados Presidncia da Repblica para prestarem, pessoalmente, informaes sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausncia sem justificao adequada. (Redao dada pela Emenda Constitucional de Reviso n 2, de 1994)

2 As Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal podero encaminhar pedidos escritos de informaes a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o no - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestao de informaes falsas. (Redao dada pela Emenda Constitucional de Reviso n 2, de 1994)

IV – dispor sobre sua organizao, funcionamento, polcia, criao, transformao ou extino dos cargos, empregos e funes de seus servios, e a iniciativa de lei para fixao da respectiva remunerao, observados os parmetros estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)
banco central
XIII - dispor sobre sua organizao, funcionamento, polcia, criao, transformao ou extino dos cargos, empregos e funes de seus servios, e a iniciativa de lei para fixao da respectiva remunerao, observados os parmetros estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

1 Os Deputados e Senadores, desde a expedio do diploma, sero submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 35, de 2001)

2 Desde a expedio do diploma, os membros do Congresso Nacional no podero ser presos, salvo em flagrante de crime inafianvel. Nesse caso, os autos sero remetidos dentro de vinte e quatro horas Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a priso. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 35, de 2001)

3 Recebida a denncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido aps a diplomao, o Supremo Tribunal Federal dar cincia Casa respectiva, que, por iniciativa de partido poltico nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poder, at a deciso final, sustar o andamento da ao. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 35, de 2001)

4 O pedido de sustao ser apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogvel de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 35, de 2001)

5 A sustao do processo suspende a prescrio, enquanto durar o mandato. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 35, de 2001)

6 Os Deputados e Senadores no sero obrigados a testemunhar sobre informaes recebidas ou prestadas em razo do exerccio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informaes. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 35, de 2001)

7 A incorporao s Foras Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, depender de prvia licena da Casa respectiva. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 35, de 2001)

8 Havendo medidas provisrias em vigor na data de convocao extraordinria do Congresso Nacional, sero elas automaticamente includas na pauta da convocao. (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001)

e) criao e extino de Ministrios e rgos da administrao pblica, observadoo disposto no art. 84, VI; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 32, de 2001)

1 vedada a edio de medidas provisrias sobre matria: (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001)

I – relativa a: (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos polticos, partidos polticos e direito eleitoral; (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001)

c) organizao do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico, a carreira e a garantia de seus membros; (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001)

d) planos plurianuais, diretrizes oramentrias, oramento e crditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, 3; (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001)

II – que vise a deteno ou seqestro de bens, de poupana popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001)

III – reservada a lei complementar; (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001)

IV – j disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sano ou veto do Presidente da Repblica. (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001)

2 Medida provisria que implique instituio ou majorao de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, s produzir efeitos no exerccio financeiro seguinte se houver sido convertida em lei at o ltimo dia daquele em que foi editada. (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001)

3 As medidas provisrias, ressalvado o disposto nos 11 e 12 perdero eficcia, desde a edio, se no forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogvel, nos termos do 7, uma vez por igual perodo, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relaes jurdicas delas decorrentes. (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001)

4 O prazo a que se refere o 3 contar-se- da publicao da medida provisria, suspendendo-se durante os perodos de recesso do Congresso Nacional. (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001)

5 A deliberao de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mrito das medidas provisrias depender de juzo prvio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001)

6 Se a medida provisria no for apreciada em at quarenta e cinco dias contados de sua publicao, entrar em regime de urgncia, subseqentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, at que se ultime a votao, todas as demais deliberaes legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001)

7 Prorrogar-se- uma nica vez por igual perodo a vigncia de medida provisria que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicao, no tiver a sua votao encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001)

8 As medidas provisrias tero sua votao iniciada na Cmara dos Deputados. (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001)

9 Caber comisso mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisrias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sesso separada, pelo plenrio de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001)

10. vedada a reedio, na mesma sesso legislativa, de medida provisria que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficcia por decurso de prazo. (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001)

11. No editado o decreto legislativo a que se refere o 3 at sessenta dias aps a rejeio ou perda de eficcia de medida provisria, as relaes jurdicas constitudas e decorrentes de atos praticados durante sua vigncia conservar-se-o por ela regidas. (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001)

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da Repblica, ressalvado o disposto no art. 166, 3 e 4;

II - nos projetos sobre organizao dos servios administrativos da Cmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministrio Pblico.

1 O Presidente da Repblica poder solicitar urgncia para apreciao de projetos de sua iniciativa.

3 A apreciao das emendas do Senado Federal pela Cmara dos Deputados far-se- no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no pargrafo anterior.

4 Os prazos do 2 no correm nos perodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de cdigo.

Pargrafo nico. Sendo o projeto emendado, voltar Casa iniciadora.

1 - Se o Presidente da Repblica considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrrio ao interesse pblico, vet-lo- total ou parcialmente, no prazo de quinze dias teis, contados da data do recebimento, e comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

2 O veto parcial somente abranger texto integral de artigo, de pargrafo, de inciso ou de alnea.

3 Decorrido o prazo de quinze dias, o silncio do Presidente da Repblica importar sano.

4 O veto ser apreciado em sesso conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, s podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 76, de 2013)

5 Se o veto no for mantido, ser o projeto enviado, para promulgao, ao Presidente da Repblica.

7 Se a lei no for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da Repblica, nos casos dos 3 e 5, o Presidente do Senado a promulgar, e, se este no o fizer em igual prazo, caber ao Vice-Presidente do Senado faz-lo.

1 No sero objeto de delegao os atos de competncia exclusiva do Congresso Nacional, os de competncia privativa da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matria reservada lei complementar, nem a legislao sobre:

I - organizao do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, polticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes oramentrias e oramentos.

2 A delegao ao Presidente da Repblica ter a forma de resoluo do Congresso Nacional, que especificar seu contedo e os termos de seu exerccio.

3 Se a resoluo determinar a apreciao do projeto pelo Congresso Nacional, este a far em votao nica, vedada qualquer emenda.

Seo IX

DA FISCALIZAO CONTBIL, FINANCEIRA E ORAMENTRIA

3 Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio tero as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justia, aplicando-se-lhes, quanto aposentadoria e penso, as normas constantes do art. 40. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organizao e funcionamento da administrao federal, quando no implicar aumento de despesa nem criao ou extino de rgos pblicos; (Includa pela Emenda Constitucional n 32, de 2001)

VII - manter relaes com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomticos;

VIII - celebrar tratados, convenes e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de stio;

X - decretar e executar a interveno federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasio da abertura da sesso legislativa, expondo a situao do Pas e solicitando as providncias que julgar necessrias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audincia, se necessrio, dos rgos institudos em lei;

XIV - nomear, aps aprovao pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territrios, o Procurador-Geral da Repblica, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da Unio;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituio, e o Advogado-Geral da Unio;

XVII - nomear membros do Conselho da Repblica, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da Repblica e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agresso estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sesses legislativas, e, nas mesmas condies, decretar, total ou parcialmente, a mobilizao nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecoraes e distines honorficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que foras estrangeiras transitem pelo territrio nacional ou nele permaneam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes oramentrias e as propostas de oramento previstos nesta Constituio;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias aps a abertura da sesso legislativa, as contas referentes ao exerccio anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos pblicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisrias com fora de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuies previstas nesta Constituio.

XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretao do estado de calamidade pblica de mbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituio. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

Pargrafo nico. O Presidente da Repblica poder delegar as atribuies mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Repblica ou ao Advogado-Geral da Unio, que observaro os limites traados nas respectivas delegaes.

Seo III

Da Responsabilidade do Presidente da Repblica

I - a existncia da Unio;

II - o livre exerccio do Poder Legislativo, do Poder Judicirio, do Ministrio Pblico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federao;

III - o exerccio dos direitos polticos, individuais e sociais;

IV - a segurana interna do Pas;

V - a probidade na administrao;

VI - a lei oramentria;

VII - o cumprimento das leis e das decises judiciais.

Pargrafo nico. Esses crimes sero definidos em lei especial, que estabelecer as normas de processo e julgamento.

1 O Presidente ficar suspenso de suas funes:

I - nas infraes penais comuns, se recebida a denncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, aps a instaurao do processo pelo Senado Federal.

2 Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento no estiver concludo, cessar o afastamento do Presidente, sem prejuzo do regular prosseguimento do processo.

3 Enquanto no sobrevier sentena condenatria, nas infraes comuns, o Presidente da Repblica no estar sujeito a priso.

4 O Presidente da Repblica, na vigncia de seu mandato, no pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exerccio de suas funes.

Seo IV

DOS MINISTROS DE ESTADO

Pargrafo nico. Compete ao Ministro de Estado, alm de outras atribuies estabelecidas nesta Constituio e na lei:

I - exercer a orientao, coordenao e superviso dos rgos e entidades da administrao federal na rea de sua competncia e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da Repblica;

II - expedir instrues para a execuo das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da Repblica relatrio anual de sua gesto no Ministrio;

IV - praticar os atos pertinentes s atribuies que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da Repblica.

Art. 88. A lei dispor sobre a criao e extino de Ministrios e rgos da administrao pblica. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 32, de 2001)

Seo V

DO CONSELHO DA REPBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

Subseo I

Do Conselho da Repblica

I - o Vice-Presidente da Repblica;

II - o Presidente da Cmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - os lderes da maioria e da minoria na Cmara dos Deputados;

V - os lderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

VI - o Ministro da Justia;

VII - seis cidados brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da Repblica, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Cmara dos Deputados, todos com mandato de trs anos, vedada a reconduo.

I - interveno federal, estado de defesa e estado de stio;

II - as questes relevantes para a estabilidade das instituies democrticas.

1 O Presidente da Repblica poder convocar Ministro de Estado para participar da reunio do Conselho, quando constar da pauta questo relacionada com o respectivo Ministrio.

2 A lei regular a organizao e o funcionamento do Conselho da Repblica. (Vide Lei n 8.041, de 1990)

Subseo II

Do Conselho de Defesa Nacional

I - o Vice-Presidente da Repblica;

II - o Presidente da Cmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - o Ministro da Justia;
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica. (Includo pela Emenda Constitucional n 23, de 1999)
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial ser o de juiz substituto, mediante concurso pblico de provas e ttulos, com a participao da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mnimo, trs anos de atividade jurdica e obedecendo-se, nas nomeaes, ordem de classificao; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

d) na apurao de antigidade, o tribunal somente poder recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois teros de seus membros, conforme procedimento prprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votao at fixar-se a indicao; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

e) no ser promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder alm do prazo legal, no podendo devolv-los ao cartrio sem o devido despacho ou deciso; (Includa pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se- por antigidade e merecimento, alternadamente, apurados na ltima ou nica entrncia; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)

IV previso de cursos oficiais de preparao, aperfeioamento e promoo de magistrados, constituindo etapa obrigatria do processo de vitaliciamento a participao em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formao e aperfeioamento de magistrados; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

VII o juiz titular residir na respectiva comarca, salvo autorizao do tribunal; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

VIII - o ato de remoo ou de disponibilidade do magistrado, por interesse pblico, fundar-se- em deciso por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justia, assegurada ampla defesa; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

VIII-A - a remoo a pedido de magistrados de comarca de igual entrncia atender, no que couber, ao disposto nas alneas "a", "b", "c" e "e" do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constituio; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 130, de 2023)

VIII-B - a permuta de magistrados de comarca de igual entrncia, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justia, inclusive entre os juzes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justia estadual, federal ou do trabalho, atender, no que couber, ao disposto nas alneas "a", "b", "c" e "e" do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constituio; (Includo pela Emenda Constitucional n 130, de 2023)

IX todos os julgamentos dos rgos do Poder Judicirio sero pblicos, e fundamentadas todas as decises, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presena, em determinados atos, s prprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservao do direito intimidade do interessado no sigilo no prejudique o interesse pblico informao; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

X as decises administrativas dos tribunais sero motivadas e em sesso pblica, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

XI nos tribunais com nmero superior a vinte e cinco julgadores, poder ser constitudo rgo especial, com o mnimo de onze e o mximo de vinte e cinco membros, para o exerccio das atribuies administrativas e jurisdicionais delegadas da competncia do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigidade e a outra metade por eleio pelo tribunal pleno; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

XII a atividade jurisdicional ser ininterrupta, sendo vedado frias coletivas nos juzos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que no houver expediente forense normal, juzes em planto permanente; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

XIII o nmero de juzes na unidade jurisdicional ser proporcional efetiva demanda judicial e respectiva populao; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

XIV os servidores recebero delegao para a prtica de atos de administrao e atos de mero expediente sem carter decisrio; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

XV a distribuio de processos ser imediata, em todos os graus de jurisdio. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

III - irredutibilidade de subsdio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, 4, 150, II, 153, III, e 153, 2, I. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

b) a criao e a extino de cargos e a remunerao dos seus servios auxiliares e dos juzos que lhes forem vinculados, bem como a fixao do subsdio de seus membros e dos juzes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003)

2 As custas e emolumentos sero destinados exclusivamente ao custeio dos servios afetos s atividades especficas da Justia. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

Seo II

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidados com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notvel saber jurdico e reputao ilibada. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 122, de 2022)

Pargrafo nico. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal sero nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ao declaratria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 3, de 19 93)

b) nas infraes penais comuns, o Presidente da Repblica, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus prprios Ministros e o Procurador-Geral da Repblica;

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionrio cujos atos estejam sujeitos diretamente jurisdio do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito mesma jurisdio em uma nica instncia;(Redao dada pela Emenda Constitucional n 22, de 1999)

d) julgar vlida lei local contestada em face de lei federal. (Includa pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

1. A argio de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituio, ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado do pargrafo nico em 1 pela Emenda Constitucional n 3, de 17/03/93)

Art. 103. Podem propor a ao direta de inconstitucionalidade e a ao declaratria de constitucionalidade: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)(Vide Lei n 13.105, de 2015) (Vigncia)

I - o Presidente da Repblica;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Cmara dos Deputados;

4. (Revogado pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alnea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito sua jurisdio, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exrcito ou da Aeronutica, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral;(Redao dada pela Emenda Constitucional n 23, de 1999)
i) a homologao de sentenas estrangeiras e a concesso de exequatur s cartas rogatrias; b) julgar vlido ato de governo local contestado em face de lei federal; 5 Nas hipteses de grave violao de direitos humanos, o Procurador-Geral da Repblica, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigaes decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poder suscitar, perante o Superior Tribunal de Justia, em qualquer fase do inqurito ou processo, incidente de deslocamento de competncia para a Justia Federal. III - Juizes do Trabalho.
1 a 3 (Revogados pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdio ser exercida por um juiz singular. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 24, de 1999)

Pargrafo nico. (Revogado pela Emenda Constitucional n 24, de 1999)

Seo VI

DOS TRIBUNAIS E JUZES ELEITORAIS

c) irredutibilidade de subsdio, fixado na forma do art. 39, 4, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, 2, I; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

1 Lei complementar organizar a Defensoria Pblica da Unio e do Distrito Federal e dos Territrios e prescrever normas gerais para sua organizao nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso pblico de provas e ttulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exerccio da advocacia fora das atribuies institucionais. (Renumerado do pargrafo nico pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

2 s Defensorias Pblicas Estaduais so asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta oramentria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias e subordinao ao disposto no art. 99, 2. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

3 Aplica-se o disposto no 2 s Defensorias Pblicas da Unio e do Distrito Federal. (Includo pela Emenda Constitucional n 74, de 2013)

4 So princpios institucionais da Defensoria Pblica a unidade, a indivisibilidade e a independncia funcional, aplicando-se tambm, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituio Federal. (Includo pela Emenda Constitucional n 80, de 2014)

TTULO V

Da Defesa do Estado e Das Instituies Democrticas

CAPTULO I

DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE STIO

Seo I

DO ESTADO DE DEFESA

1 Lei complementar estabelecer as normas gerais a serem adotadas na organizao, no preparo e no emprego das Foras Armadas.

2 No caber habeas corpus em relao a punies disciplinares militares.

3 Os membros das Foras Armadas so denominados militares, aplicando-se-lhes, alm das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposies: (Includo pela Emenda Constitucional n 18, de 1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, so conferidas pelo Presidente da Repblica e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os ttulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Foras Armadas; (Includo pela Emenda Constitucional n 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego pblico civil permanente, ressalvada a hiptese prevista no art. 37, inciso XVI, alnea "c", ser transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 77, de 2014)

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou funo pblica civil temporria, no eletiva, ainda que da administrao indireta, ressalvada a hiptese prevista no art. 37, inciso XVI, alnea "c", ficar agregado ao respectivo quadro e somente poder, enquanto permanecer nessa situao, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de servio apenas para aquela promoo e transferncia para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contnuos ou no, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 77, de 2014)

IV - ao militar so proibidas a sindicalizao e a greve; (Includo pela Emenda Constitucional n 18, de 1998)

V - o militar, enquanto em servio ativo, no pode estar filiado a partidos polticos; (Includo pela Emenda Constitucional n 18, de 1998)

VI - o oficial s perder o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatvel, por deciso de tribunal militar de carter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Includo pela Emenda Constitucional n 18, de 1998)

VII - o oficial condenado na justia comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentena transitada em julgado, ser submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Includo pela Emenda Constitucional n 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalncia da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alnea "c"; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 77, de 2014)

IX - (Revogado pela Emenda Constitucional n 41, de 19.12.2003)

III - exercer as funes de polcia martima, aeroporturia e de fronteiras; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

3 A polcia ferroviria federal, rgo permanente, organizado e mantido pela Unio e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

4 s polcias civis, dirigidas por delegados de polcia de carreira, incumbem, ressalvada a competncia da Unio, as funes de polcia judiciria e a apurao de infraes penais, exceto as militares.

5 s polcias militares cabem a polcia ostensiva e a preservao da ordem pblica; aos corpos de bombeiros militares, alm das atribuies definidas em lei, incumbe a execuo de atividades de defesa civil.

5-A. s polcias penais, vinculadas ao rgo administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurana dos estabelecimentos penais. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 104, de 2019)

6 As polcias militares e os corpos de bombeiros militares, foras auxiliares e reserva do Exrcito subordinam-se, juntamente com as polcias civis e as polcias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 104, de 2019)

7 A lei disciplinar a organizao e o funcionamento dos rgos responsveis pela segurana pblica, de maneira a garantir a eficincia de suas atividades. (Vide Lei n 13.675, de 2018)Vigncia

8 Os Municpios podero constituir guardas municipais destinadas proteo de seus bens, servios e instalaes, conforme dispuser a lei. (Vide Lei n 13.022, de 2014)

9 A remunerao dos servidores policiais integrantes dos rgos relacionados neste artigo ser fixada na forma do 4 do art. 39. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

10. A segurana viria, exercida para a preservao da ordem pblica e da incolumidade das pessoas e do seu patrimnio nas vias pblicas: (Includo pela Emenda Constitucional n 82, de 2014)

I - compreende a educao, engenharia e fiscalizao de trnsito, alm de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidado o direito mobilidade urbana eficiente; e (Includo pela Emenda Constitucional n 82, de 2014)

II - compete, no mbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, aos respectivos rgos ou entidades executivos e seus agentes de trnsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Includo pela Emenda Constitucional n 82, de 2014)

TTULO VI

Da Tributao e do Oramento

CAPTULO I

DO SISTEMA TRIBUTRIO NACIONAL

Seo I

DOS PRINCPIOS GERAIS

I - no incidiro sobre as receitas decorrentes de exportao; (Includo pela Emenda Constitucional n 33, de 2001)

II - incidiro tambm sobre a importao de produtos estrangeiros ou servios; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

III - podero ter alquotas: (Includo pela Emenda Constitucional n 33, de 2001)

b) especfica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Includo pela Emenda Constitucional n 33, de 2001)

3 A pessoa natural destinatria das operaes de importao poder ser equiparada a pessoa jurdica, na forma da lei. (Includo pela Emenda Constitucional n 33, de 2001)

Seo II

DAS LIMITAES DO PODER DE TRIBUTAR

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelea;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situao equivalente, proibida qualquer distino em razo de ocupao profissional ou funo por eles exercida, independentemente da denominao jurdica dos rendimentos, ttulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relao a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigncia da lei que os houver institudo ou aumentado;

b) no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional n 3, de 1993)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitaes ao trfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrana de pedgio pela utilizao de vias conservadas pelo Poder Pblico;

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional n 3, de 1993)

a) patrimnio, renda ou servios, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimnio, renda ou servios dos partidos polticos, inclusive suas fundaes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituies de educao e de assistncia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, peridicos e o papel destinado a sua impresso.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicao industrial de mdias pticas de leitura a laser. (Includa pela Emenda Constitucional n 75, de 15.10.2013)

1 A vedao do inciso III, b, no se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedao do inciso III, c, no se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem fixao da base de clculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.(Redao dada pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

2 A vedao do inciso VI, "a", extensiva s autarquias e s fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, no que se refere ao patrimnio, renda e aos servios, vinculados a suas finalidades essenciais ou s delas decorrentes.

3 As vedaes do inciso VI, "a", e do pargrafo anterior no se aplicam ao patrimnio, renda e aos servios, relacionados com explorao de atividades econmicas regidas pelas normas aplicveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestao ou pagamento de preos ou tarifas pelo usurio, nem exonera o promitente comprador da obrigao de pagar imposto relativamente ao bem imvel.

4 As vedaes expressas no inciso VI, alneas "b" e "c", compreendem somente o patrimnio, a renda e os servios, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

5 A lei determinar medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e servios.

6 Qualquer subsdio ou iseno, reduo de base de clculo, concesso de crdito presumido, anistia ou remisso, relativos a impostos, taxas ou contribuies, s poder ser concedido mediante lei especfica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matrias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuio, sem prejuzo do disposto no art. 155, 2., XII, g. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 3, de 1993)

I - instituir tributo que no seja uniforme em todo o territrio nacional ou que implique distino ou preferncia em relao a Estado, ao Distrito Federal ou a Municpio, em detrimento de outro, admitida a concesso de incentivos fiscais destinados a promover o equilbrio do desenvolvimento scio-econmico entre as diferentes regies do Pas;

II - tributar a renda das obrigaes da dvida pblica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, bem como a remunerao e os proventos dos respectivos agentes pblicos, em nveis superiores aos que fixar para suas obrigaes e para seus agentes;

III - instituir isenes de tributos da competncia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios.

Seo III

DOS IMPOSTOS DA UNIO

I - importao de produtos estrangeiros;

II - exportao, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operaes de crdito, cmbio e seguro, ou relativas a ttulos ou valores mobilirios;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

1 facultado ao Poder Executivo, atendidas as condies e os limites estabelecidos em lei, alterar as alquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

2 O imposto previsto no inciso III:

I - ser informado pelos critrios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

II - (Revogado pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)

3 O imposto previsto no inciso IV:

I - ser seletivo, em funo da essencialidade do produto;

II - ser no-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operao com o montante cobrado nas anteriores;

III - no incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
Redao dada pela Emenda Constitucional n 3, de 1993)
1 O imposto previsto no inciso I: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 3, de 1993)

2 O imposto previsto no inciso II atender ao seguinte: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 3, de 1993)

i) fixar a base de clculo, de modo que o montante do imposto a integre, tambm na importao do exterior de bem, mercadoria ou servio. (Includa pela Emenda Constitucional n 33, de 2001)

3 exceo dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poder incidir sobre operaes relativas a energia eltrica, servios de telecomunicaes, derivados de petrleo, combustveis e minerais do Pas.(Redao dada pela Emenda Constitucional n 33, de 2001)

I - nas operaes com os lubrificantes e combustveis derivados de petrleo, o imposto caber ao Estado onde ocorrer o consumo; (Includo pela Emenda Constitucional n 33, de 2001)

II - nas operaes interestaduais, entre contribuintes, com gs natural e seus derivados, e lubrificantes e combustveis no includos no inciso I deste pargrafo, o imposto ser repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operaes com as demais mercadorias; (Includo pela Emenda Constitucional n 33, de 2001)

III - nas operaes interestaduais com gs natural e seus derivados, e lubrificantes e combustveis no includos no inciso I deste pargrafo, destinadas a no contribuinte, o imposto caber ao Estado de origem; (Includo pela Emenda Constitucional n 33, de 2001)

a) sero uniformes em todo o territrio nacional, podendo ser diferenciadas por produto; (Includo pela Emenda Constitucional n 33, de 2001)

III - servios de qualquer natureza, no compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 3, de 1993)

I – ser progressivo em razo do valor do imvel; e (Includo pela Emenda Constitucional n 29, de 2000)

1-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo no incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alnea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituio sejam apenas locatrias do bem imvel. (Includo pela Emenda Constitucional n 116, de 2022)

2 O imposto previsto no inciso II:

I - no incide sobre a transmisso de bens ou direitos incorporados ao patrimnio de pessoa jurdica em realizao de capital, nem sobre a transmisso de bens ou direitos decorrente de fuso, incorporao, ciso ou extino de pessoa jurdica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locao de bens imveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Municpio da situao do bem.

3 Em relao ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe lei complementar:(Redao dada pela Emenda Constitucional n 37, de 2002)

I - fixar as suas alquotas mximas e mnimas; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 37, de 2002)

II - excluir da sua incidncia exportaes de servios para o exterior. (Includo pela Emenda Constitucional n 3, de 1993)

III – regular a forma e as condies como isenes, incentivos e benefcios fiscais sero concedidos e revogados. (Includo pela Emenda Constitucional n 3, de 1993)

4 (Revogado pela Emenda Constitucional n 3, de 1993)

Seo VI

DA REPARTIO DAS RECEITAS TRIBUTRIAS

I - o produto da arrecadao do imposto da Unio sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer ttulo, por eles, suas autarquias e pelas fundaes que institurem e mantiverem;

II - vinte por cento do produto da arrecadao do imposto que a Unio instituir no exerccio da competncia que lhe atribuda pelo art. 154, I.

1 A vedao prevista neste artigo no impede a Unio e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Renumerado do Pargrafo nico pela Emenda Constitucional n 113, de 2021)

I – ao pagamento de seus crditos, inclusive de suas autarquias; (Includo pela Emenda Constitucional n 29, de 2000)

2 Os contratos, os acordos, os ajustes, os convnios, os parcelamentos ou as renegociaes de dbitos de qualquer espcie, inclusive tributrios, firmados pela Unio com os entes federativos contero clusulas para autorizar a deduo dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados s respectivas cotas nos Fundos de Participao ou aos precatrios federais. (Includo pela Emenda Constitucional n 113, de 2021)
banco central banco central banco central banco central ; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios e dos rgos ou entidades do Poder Pblico e das empresas por ele controladas, em instituies financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Art. 164-A. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios devem conduzir suas polticas fiscais de forma a manter a dvida pblica em nveis sustentveis, na forma da lei complementar referida no inciso VIII do caput do art. 163 desta Constituio. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

Pargrafo nico. A elaborao e a execuo de planos e oramentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dvida. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

IV - a vinculao de receita de impostos a rgo, fundo ou despesa, ressalvadas a repartio do produto da arrecadao dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinao de recursos para as aes e servios pblicos de sade, para manuteno e desenvolvimento do ensino e para realizao de atividades da administrao tributria, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 2, 212 e 37, XXII, e a prestao de garantias s operaes de crdito por antecipao de receita, previstas no art. 165, 8, bem como o disposto no 4 deste artigo; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

XI - a utilizao dos recursos provenientes das contribuies sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realizao de despesas distintas do pagamento de benefcios do regime geral de previdncia social de que trata o art. 201. (Includo pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)

XII - na forma estabelecida na lei complementar de que trata o 22 do art. 40, a utilizao de recursos de regime prprio de previdncia social, includos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realizao de despesas distintas do pagamento dos benefcios previdencirios do respectivo fundo vinculado quele regime e das despesas necessrias sua organizao e ao seu funcionamento; (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

XIII - a transferncia voluntria de recursos, a concesso de avais, as garantias e as subvenes pela Unio e a concesso de emprstimos e de financiamentos por instituies financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios na hiptese de descumprimento das regras gerais de organizao e de funcionamento de regime prprio de previdncia social. (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

XIV - a criao de fundo pblico, quando seus objetivos puderem ser alcanados mediante a vinculao de receitas oramentrias especficas ou mediante a execuo direta por programao oramentria e financeira de rgo ou entidade da administrao pblica. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

4 permitida a vinculao das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 157, 158 e as alneas "a", "b", "d" e "e" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituio para pagamento de dbitos com a Unio e para prestar-lhe garantia ou contragarantia. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

5 A transposio, o remanejamento ou a transferncia de recursos de uma categoria de programao para outra podero ser admitidos, no mbito das atividades de cincia, tecnologia e inovao, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funes, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prvia autorizao legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Includo pela Emenda Constitucional n 85, de 2015)

6 Para fins da apurao ao trmino do exerccio financeiro do cumprimento do limite de que trata o inciso III do caput deste artigo, as receitas das operaes de crdito efetuadas no contexto da gesto da dvida pblica mobiliria federal somente sero consideradas no exerccio financeiro em que for realizada a respectiva despesa. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

7 A lei no impor nem transferir qualquer encargo financeiro decorrente da prestao de servio pblico, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a Unio, os Estados, o Distrito Federal ou os Municpios, sem a previso de fonte oramentria e financeira necessria realizao da despesa ou sem a previso da correspondente transferncia de recursos financeiros necessrios ao seu custeio, ressalvadas as obrigaes assumidas espontaneamente pelos entes federados e aquelas decorrentes da fixao do salrio mnimo, na forma do inciso IV do caput do art. 7 desta Constituio.(Includo pela Emenda Constitucional n 128, de 2022)

Art. 167-A. Apurado que, no perodo de 12 (doze) meses, a relao entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no mbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, ao Ministrio Pblico, ao Tribunal de Contas e Defensoria Pblica do ente, enquanto permanecer a situao, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedao da: (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

I - concesso, a qualquer ttulo, de vantagem, aumento, reajuste ou adequao de remunerao de membros de Poder ou de rgo, de servidores e empregados pblicos e de militares, exceto dos derivados de sentena judicial transitada em julgado ou de determinao legal anterior ao incio da aplicao das medidas de que trata este artigo; (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

II - criao de cargo, emprego ou funo que implique aumento de despesa; (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

III - alterao de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

IV - admisso ou contratao de pessoal, a qualquer ttulo, ressalvadas: (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

a) as reposies de cargos de chefia e de direo que no acarretem aumento de despesa; (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

b) as reposies decorrentes de vacncias de cargos efetivos ou vitalcios; (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

c) as contrataes temporrias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constituio; e (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

d) as reposies de temporrios para prestao de servio militar e de alunos de rgos de formao de militares; (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

V - realizao de concurso pblico, exceto para as reposies de vacncias previstas no inciso IV deste caput; (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

VI - criao ou majorao de auxlios, vantagens, bnus, abonos, verbas de representao ou benefcios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatrio, em favor de membros de Poder, do Ministrio Pblico ou da Defensoria Pblica e de servidores e empregados pblicos e de militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentena judicial transitada em julgado ou de determinao legal anterior ao incio da aplicao das medidas de que trata este artigo; (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

VII - criao de despesa obrigatria; (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

VIII - adoo de medida que implique reajuste de despesa obrigatria acima da variao da inflao, observada a preservao do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7 desta Constituio; (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

IX - criao ou expanso de programas e linhas de financiamento, bem como remisso, renegociao ou refinanciamento de dvidas que impliquem ampliao das despesas com subsdios e subvenes; (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

X - concesso ou ampliao de incentivo ou benefcio de natureza tributria. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

1 Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da receita corrente, sem exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo com vigncia imediata, facultado aos demais Poderes e rgos autnomos implement-las em seus respectivos mbitos. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

2 O ato de que trata o 1 deste artigo deve ser submetido, em regime de urgncia, apreciao do Poder Legislativo. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

3 O ato perde a eficcia, reconhecida a validade dos atos praticados na sua vigncia, quando: (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

I - rejeitado pelo Poder Legislativo; (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

II - transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que se ultime a sua apreciao; ou (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

III - apurado que no mais se verifica a hiptese prevista no 1 deste artigo, mesmo aps a sua aprovao pelo Poder Legislativo. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

4 A apurao referida neste artigo deve ser realizada bimestralmente. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

5 As disposies de que trata este artigo: (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

I - no constituem obrigao de pagamento futuro pelo ente da Federao ou direitos de outrem sobre o errio; (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

II - no revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites mximos de despesas. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

6 Ocorrendo a hiptese de que trata o caput deste artigo, at que todas as medidas nele previstas tenham sido adotadas por todos os Poderes e rgos nele mencionados, de acordo com declarao do respectivo Tribunal de Contas, vedada: (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

I - a concesso, por qualquer outro ente da Federao, de garantias ao ente envolvido; (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

II - a tomada de operao de crdito por parte do ente envolvido com outro ente da Federao, diretamente ou por intermdio de seus fundos, autarquias, fundaes ou empresas estatais dependentes, ainda que sob a forma de novao, refinanciamento ou postergao de dvida contrada anteriormente, ressalvados os financiamentos destinados a projetos especficos celebrados na forma de operaes tpicas das agncias financeiras oficiais de fomento. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

Art. 167-B. Durante a vigncia de estado de calamidade pblica de mbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da Repblica, a Unio deve adotar regime extraordinrio fiscal, financeiro e de contrataes para atender s necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urgncia for incompatvel com o regime regular, nos termos definidos nos arts. 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituio. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

Art. 167-C. Com o propsito exclusivo de enfrentamento da calamidade pblica e de seus efeitos sociais e econmicos, no seu perodo de durao, o Poder Executivo federal pode adotar processos simplificados de contratao de pessoal, em carter temporrio e emergencial, e de obras, servios e compras que assegurem, quando possvel, competio e igualdade de condies a todos os concorrentes, dispensada a observncia do 1 do art. 169 na contratao de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constituio, limitada a dispensa s situaes de que trata o referido inciso, sem prejuzo do controle dos rgos competentes. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

Art. 167-D. As proposies legislativas e os atos do Poder Executivo com propsito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequncias sociais e econmicas, com vigncia e efeitos restritos sua durao, desde que no impliquem despesa obrigatria de carter continuado, ficam dispensados da observncia das limitaes legais quanto criao, expanso ou ao aperfeioamento de ao governamental que acarrete aumento de despesa e concesso ou ampliao de incentivo ou benefcio de natureza tributria da qual decorra renncia de receita. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

Pargrafo nico. Durante a vigncia da calamidade pblica de mbito nacional de que trata o art. 167-B, no se aplica o disposto no 3 do art. 195 desta Constituio. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

Art. 167-E. Fica dispensada, durante a integralidade do exerccio financeiro em que vigore a calamidade pblica de mbito nacional, a observncia do inciso III do caput do art. 167 desta Constituio. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

Art. 167-F. Durante a vigncia da calamidade pblica de mbito nacional de que trata o art. 167-B desta Constituio: (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

I - so dispensados, durante a integralidade do exerccio financeiro em que vigore a calamidade pblica, os limites, as condies e demais restries aplicveis Unio para a contratao de operaes de crdito, bem como sua verificao; (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

II - o supervit financeiro apurado em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao reconhecimento pode ser destinado cobertura de despesas oriundas das medidas de combate calamidade pblica de mbito nacional e ao pagamento da dvida pblica. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

1 Lei complementar pode definir outras suspenses, dispensas e afastamentos aplicveis durante a vigncia do estado de calamidade pblica de mbito nacional. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

2 O disposto no inciso II do caput deste artigo no se aplica s fontes de recursos: (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

I - decorrentes de repartio de receitas a Estados, ao Distrito Federal e a Municpios; (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

II - decorrentes das vinculaes estabelecidas pelos arts. 195, 198, 201, 212, 212-A e 239 desta Constituio; (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

III - destinadas ao registro de receitas oriundas da arrecadao de doaes ou de emprstimos compulsrios, de transferncias recebidas para o atendimento de finalidades determinadas ou das receitas de capital produto de operaes de financiamento celebradas com finalidades contratualmente determinadas. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

Art. 167-G. Na hiptese de que trata o art. 167-B, aplicam-se Unio, at o trmino da calamidade pblica, as vedaes previstas no art. 167-A desta Constituio. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

1 Na hiptese de medidas de combate calamidade pblica cuja vigncia e efeitos no ultrapassem a sua durao, no se aplicam as vedaes referidas nos incisos II, IV, VII, IX e X do caput do art. 167-A desta Constituio. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

2 Na hiptese de que trata o art. 167-B, no se aplica a alnea "c" do inciso I do caput do art. 159 desta Constituio, devendo a transferncia a que se refere aquele dispositivo ser efetuada nos mesmos montantes transferidos no exerccio anterior decretao da calamidade. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

3 facultada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios a aplicao das vedaes referidas no caput, nos termos deste artigo, e, at que as tenham adotado na integralidade, estaro submetidos s restries do 6 do art. 167-A desta Constituio, enquanto perdurarem seus efeitos para a Unio. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

Art. 168. Os recursos correspondentes s dotaes oramentrias, compreendidos os crditos suplementares e especiais, destinados aos rgos dos Poderes Legislativo e Judicirio, do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica, ser-lhes-o entregues at o dia 20 de cada ms, em duodcimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, 9. ( Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

1 vedada a transferncia a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

2 O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser restitudo ao caixa nico do Tesouro do ente federativo, ou ter seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exerccio seguinte. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

1 A concesso de qualquer vantagem ou aumento de remunerao, a criao de cargos, empregos e funes ou alterao de estrutura de carreiras, bem como a admisso ou contratao de pessoal, a qualquer ttulo, pelos rgos e entidades da administrao direta ou indireta, inclusive fundaes institudas e mantidas pelo poder pblico, s podero ser feitas: (Renumerado do pargrafo nico, pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)(Vide Emenda constitucional n 106, de 2020)

I - se houver prvia dotao oramentria suficiente para atender s projees de despesa de pessoal e aos acrscimos dela decorrentes; (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

II - se houver autorizao especfica na lei de diretrizes oramentrias, ressalvadas as empresas pblicas e as sociedades de economia mista. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

2 Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptao aos parmetros ali previstos, sero imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios que no observarem os referidos limites. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

3 Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios adotaro as seguintes providncias: (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

I - reduo em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comisso e funes de confiana; (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

4 Se as medidas adotadas com base no pargrafo anterior no forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinao da lei complementar referida neste artigo, o servidor estvel poder perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o rgo ou unidade administrativa objeto da reduo de pessoal. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

5 O servidor que perder o cargo na forma do pargrafo anterior far jus a indenizao correspondente a um ms de remunerao por ano de servio. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

6 O cargo objeto da reduo prevista nos pargrafos anteriores ser considerado extinto, vedada a criao de cargo, emprego ou funo com atribuies iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

7 Lei federal dispor sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivao do disposto no 4. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

TTULO VII

Da Ordem Econmica e Financeira

CAPTULO I

DOS PRINCPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONMICA

Art. 170. A ordem econmica, fundada na valorizao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existncia digna, conforme os ditames da justia social, observados os seguintes princpios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - funo social da propriedade;

IV - livre concorrncia;

V - defesa do consumidor;

VII - reduo das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

1 A lei estabelecer o estatuto jurdico da empresa pblica, da sociedade de economia mista e de suas subsidirias que explorem atividade econmica de produo ou comercializao de bens ou de prestao de servios, dispondo sobre: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

I - sua funo social e formas de fiscalizao pelo Estado e pela sociedade; (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

II - a sujeio ao regime jurdico prprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigaes civis, comerciais, trabalhistas e tributrios; (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

III - licitao e contratao de obras, servios, compras e alienaes, observados os princpios da administrao pblica; (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

IV - a constituio e o funcionamento dos conselhos de administrao e fiscal, com a participao de acionistas minoritrios; (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

V - os mandatos, a avaliao de desempenho e a responsabilidade dos administradores. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

1 A Unio poder contratar com empresas estatais ou privadas a realizao das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condies estabelecidas em lei. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 9, de 1995) (Vide Emenda Constitucional n 9, de 1995)

I - a garantia do fornecimento dos derivados de petrleo em todo o territrio nacional; (Includo pela Emenda Constitucional n 9, de 1995)

II - as condies de contratao; (Includo pela Emenda Constitucional n 9, de 1995)

III - a estrutura e atribuies do rgo regulador do monoplio da Unio; (Includo pela Emenda Constitucional n 9, de 1995)

4 A lei que instituir contribuio de interveno no domnio econmico relativa s atividades de importao ou comercializao de petrleo e seus derivados, gs natural e seus derivados e lcool combustvel dever atender aos seguintes requisitos: (Includo pela Emenda Constitucional n 33, de 2001)

I - a alquota da contribuio poder ser: (Includo pela Emenda Constitucional n 33, de 2001)

a) diferenciada por produto ou uso; (Includo pela Emenda Constitucional n 33, de 2001)

II - os recursos arrecadados sero destinados: (Includo pela Emenda Constitucional n 33, de 2001)

a) ao pagamento de subsdios a preos ou transporte de lcool combustvel, gs natural e seus derivados e derivados de petrleo; (Includo pela Emenda Constitucional n 33, de 2001)

b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indstria do petrleo e do gs; (Includo pela Emenda Constitucional n 33, de 2001)

Pargrafo nico. Na ordenao do transporte aqutico, a lei estabelecer as condies em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegao interior podero ser feitos por embarcaes estrangeiras. (Includo pela Emenda Constitucional n 7, de 1995)

Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pas e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compem, abrangendo as cooperativas de crdito, ser regulado por leis complementares que disporo, inclusive, sobre a participao do capital estrangeiro nas instituies que o integram. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 40, de 2003) (Vide Lei n 8.392, de 1991)

TTULO VIII

Da Ordem Social

CAPTULO I

DISPOSIO GERAL

VII - carter democrtico e descentralizado da administrao, mediante gesto quadripartite, com participao dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos rgos colegiados. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)

a) a folha de salrios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer ttulo, pessoa fsica que lhe preste servio, mesmo sem vnculo empregatcio; (Includo pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)

b) a receita ou o faturamento; (Includo pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)

c) o lucro; (Includo pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdncia social, podendo ser adotadas alquotas progressivas de acordo com o valor do salrio de contribuio, no incidindo contribuio sobre aposentadoria e penso concedidas pelo Regime Geral de Previdncia Social; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

III - sobre a receita de concursos de prognsticos.

1 - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios destinadas seguridade social constaro dos respectivos oramentos, no integrando o oramento da Unio.

2 A proposta de oramento da seguridade social ser elaborada de forma integrada pelos rgos responsveis pela sade, previdncia social e assistncia social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes oramentrias, assegurada a cada rea a gesto de seus recursos.

3 A pessoa jurdica em dbito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, no poder contratar com o Poder Pblico nem dele receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios. (Vide Medida Provisria n 526, de 2011) (Vide Lei n 12.453, de 2011) (Vide Emenda constitucional n 106, de 2020)

4 A lei poder instituir outras fontes destinadas a garantir a manuteno ou expanso da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

5 Nenhum benefcio ou servio da seguridade social poder ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

6 As contribuies sociais de que trata este artigo s podero ser exigidas aps decorridos noventa dias da data da publicao da lei que as houver institudo ou modificado, no se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

7 So isentas de contribuio para a seguridade social as entidades beneficentes de assistncia social que atendam s exigncias estabelecidas em lei.

8 O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatrio rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cnjuges, que exeram suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuiro para a seguridade social mediante a aplicao de uma alquota sobre o resultado da comercializao da produo e faro jus aos benefcios nos termos da lei. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)

9 As contribuies sociais previstas no inciso I do caput deste artigo podero ter alquotas diferenciadas em razo da atividade econmica, da utilizao intensiva de mo de obra, do porte da empresa ou da condio estrutural do mercado de trabalho, sendo tambm autorizada a adoo de bases de clculo diferenciadas apenas no caso das alneas "b" e "c" do inciso I do caput.(Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

10. A lei definir os critrios de transferncia de recursos para o sistema nico de sade e aes de assistncia social da Unio para os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, e dos Estados para os Municpios, observada a respectiva contrapartida de recursos. (Includo pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)

11. So vedados a moratria e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remisso e a anistia das contribuies sociais de que tratam a alnea "a" do inciso I e o inciso II do caput.(Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

13. (Revogado). (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

14. O segurado somente ter reconhecida como tempo de contribuio ao Regime Geral de Previdncia Social a competncia cuja contribuio seja igual ou superior contribuio mnima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuies. (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

Seo II

DA SADE

1 O sistema nico de sade ser financiado, nos termos do art. 195, com recursos do oramento da seguridade social, da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, alm de outras fontes. (Pargrafo nico renumerado para 1 pela Emenda Constitucional n 29, de 2000)

2 A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios aplicaro, anualmente, em aes e servios pblicos de sade recursos mnimos derivados da aplicao de percentuais calculados sobre: (Includo pela Emenda Constitucional n 29, de 2000)

I - no caso da Unio, a receita corrente lquida do respectivo exerccio financeiro, no podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); (Redao dada pela Emenda Constitucional n 86, de 2015)

II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadao dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alnea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municpios; (Includo pela Emenda Constitucional n 29, de 2000)

III – no caso dos Municpios e do Distrito Federal, o produto da arrecadao dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alnea b e 3. (Includo pela Emenda Constitucional n 29, de 2000)

3 Lei complementar, que ser reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecer: (Includo pela Emenda Constitucional n 29, de 2000) Regulamento

I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do 2; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 86, de 2015)

II – os critrios de rateio dos recursos da Unio vinculados sade destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municpios, objetivando a progressiva reduo das disparidades regionais; (Includo pela Emenda Constitucional n 29, de 2000)

IV - (revogado).(Redao dada pela Emenda Constitucional n 86, de 2015)

Art. 201. A previdncia social ser organizada sob a forma do Regime Geral de Previdncia Social, de carter contributivo e de filiao obrigatria, observados critrios que preservem o equilbrio financeiro e atuarial, e atender, na forma da lei, a: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

I - cobertura dos eventos de incapacidade temporria ou permanente para o trabalho e idade avanada; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

II - proteo maternidade, especialmente gestante; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)

III - proteo ao trabalhador em situao de desemprego involuntrio; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)

IV - salrio-famlia e auxlio-recluso para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)

V - penso por morte do segurado, homem ou mulher, ao cnjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no 2. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)

1 vedada a adoo de requisitos ou critrios diferenciados para concesso de benefcios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previso de idade e tempo de contribuio distintos da regra geral para concesso de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

I - com deficincia, previamente submetidos a avaliao biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposio a agentes qumicos, fsicos e biolgicos prejudiciais sade, ou associao desses agentes, vedada a caracterizao por categoria profissional ou ocupao. (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

2 Nenhum benefcio que substitua o salrio de contribuio ou o rendimento do trabalho do segurado ter valor mensal inferior ao salrio mnimo. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)

3 Todos os salrios de contribuio considerados para o clculo de benefcio sero devidamente atualizados, na forma da lei. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)

4 assegurado o reajustamento dos benefcios para preservar-lhes, em carter permanente, o valor real, conforme critrios definidos em lei. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)

5 vedada a filiao ao regime geral de previdncia social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime prprio de previdncia. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)

6 A gratificao natalina dos aposentados e pensionistas ter por base o valor dos proventos do ms de dezembro de cada ano. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)

7 assegurada aposentadoria no regime geral de previdncia social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condies: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)

I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mnimo de contribuio; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exeram suas atividades em regime de economia familiar, nestes includos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

8 O requisito de idade a que se refere o inciso I do 7 ser reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exerccio das funes de magistrio na educao infantil e no ensino fundamental e mdio fixado em lei complementar. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 PREMBULO Ns, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assemblia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrtico, destinado a assegurar o exerccio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurana, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justia como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a soluo pacfica das controvrsias, promulgamos, sob a proteo de Deus, a seguinte CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

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