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Direito e leis trabalhistas referem-se ao conjunto de normas, princípios e regulamentações que governam as relações entre empregadores e empregados no ambiente de trabalho. O objetivo principal do direito trabalhista é proteger os direitos dos trabalhadores e estabelecer padrões mínimos para garantir condições de trabalho justas e dignas.

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O jovem aprendiz é um profissional contratado de acordo com a Lei do Aprendiz, que estabelece direitos e deveres específicos para esse tipo de contrato. Entre os principais direitos do jovem aprendiz estão:

Salário mínimo-hora

Jornada de trabalho reduzida

Carteira de trabalho assinada

Férias remuneradas

13º salário

FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

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O registro na CTPS é essencial para garantir direitos trabalhistas. Pode ser agendado online a partir dos 14 anos, com restrições para menores de 16. Empregadores devem registrar os funcionários no eSocial e atualizar a carteira em até 48 horas após a contratação.

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O depósito do salário para o colaborador deve ser passado até o quinto dia útil de cada mês. Existem alguns descontos possíveis, obrigatoriamente e opcional (vales). Em caso de atrasos desse depósito, a empresa está sujeita a pagar multas ou até responder processos trabalhistas.

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Os direitos trabalhistas são importantes tanto para o colaborador quanto para os empregadores, assegurando seus direitos e deveres previstos em lei, colocando limites e regras para as duas partes. Protegendo empresas e trabalhadores, reduzindo riscos de conflitos ou problemas futuros.

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É direito do trabalhador o recebimento do vale transporte, que é o valor adiantado para custear o transporte de casa para o trabalho e vice versa. É importante ressaltar que o desconto do salário não pode ser superior a 6%.

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As férias são um período de descanso garantido por lei aos funcionários celetistas de uma empresa. A legislação trabalhista brasileira prevê que, a cada 1 ano de trabalho completo, o colaborador tem o direito de tirar 30 dias de descanso de seu trabalho. Esses dias são remunerados junto ao acréscimo de férias.

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A empresa deve avisar o colaborador com 30 dias de antecedência em caso de dispensa ou pagar o equivalente. Se o trabalhador pedir demissão sem aviso prévio, a empresa pode descontar os valores devidos.

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É um salario extra. Geralmente o pagamento é no final do ano e ocorre em duas partes: a primeira até dia 30 de novembro e a segunda até dia 20 de dezembro. O cálculo se consiste em dividir valor do salário por 12 e multiplicar esse valor de acordo com os meses trabalhados.

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Com o FGTS, o trabalhador tem a oportunidade de formar um patrimônio, que pode ser sacado em momentos especiais, como o da aquisição da casa própria ou da aposentadoria e em situações de dificuldades, que podem ocorrer com a demissão sem justa causa ou em caso de algumas doenças graves.

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Daniella castro

Nicole Ribeiro padilha

Camila Mendonça Gomes

Maria Antonia da Silva Pereira

João Victor de Oliveira

Kayky Stelle

Felipe Gabriel