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São um conjunto de regras criado pelo governo. No intuito de evitar que causemos o desmatamento e extinção de várias espécies que vivem na natureza, tanto de árvores, quanto de animais.

Basicamente visa proteger o meio ambiente, evitando danos a ele e, assim, garantir que ele permaneça saudável para as próximas gerações.

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Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

Lei dos Crimes Ambientais.

Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Lei de Recursos Hídricos.

Lei dos Agrotóxicos.

Novo Código Florestal brasileiro.

Lei da Política Nacional de Saneamento Básico.

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A lei 6.938/81 de 31 de agosto de 1981 é a lei mais importante na proteção ambiental. 

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A lei 6.938/81 de 31 de agosto de 1981 é a lei mais importante na proteção ambiental. 

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Ela visa regulamentar as várias atividades que envolvam o meio ambiente, para haver preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

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O que são princípios ambientais e para que servem? 

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O que são princípios ambientais e para que servem? 

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Os princípios do Direito Ambiental estão voltados para a finalidade básica de proteger a vida em quaisquer das formas em que esta se apresente e para garantir um padrão de existência digno para os seres humanos desta e das futuras gerações.

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Principais princípios do Direito Ambiental. 

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Principais princípios do Direito Ambiental. 

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O princípio do direito humano ou do direito à sadia qualidade de vida;

O princípio do acesso equitativo aos recursos naturais;

Princípio do poluidor-pagador;

Princípio do desenvolvimento sustentável;

O princípio da participação ou princípio democrático;

O princípio do limite e o princípio da cooperação entre os povos.

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Karily Camilla 2°C INF
Weriky Henrique 2°A INF
Emylle priscylla 2°C INF
João Isaac 2°B INF
Marlon Victor 2°B INF
Luiz Silva 2° A ADM