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É um procedimento pelo qual o poder público, por meio de órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades (que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas possíveis poluidoras. A licença ambiental é o documento, com prazo de validade definido, em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas pelas empresas.

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1 – O Licenciamento Ambiental é a base do tratamento das questões ambientais. É através da Licença que o empreendedor inicia seu contato com o órgão ambiental e passa a conhecer suas obrigações quanto ao adequado controle ambiental de sua atividade.
2 – O Licenciamento Ambiental tornou-se obrigatório e as empresas não podem funcionar sem o devido licenciamento, estando sujeitas às sanções previstas em lei se não forem licenciadas.
3 – O mercado cada vez mais exige empresas licenciadas e que cumpram a legislação ambiental. Além disso os órgãos de financiamento e de incentivos governamentais, condicionam a aprovação dos projetos à apresentação da Licença Ambiental.

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O licenciamento é um instrumento de gestão ambiental, é importante e usado para que a Administração Pública possa exercer controle sobre as atividades humanas, pois essas atividades podem interferir nas condições ambientais. O licenciamento tenta compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação do equilíbrio ecológico.

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O processo de licenciamento  é constituído de três tipos de licenças, uma para cada etapa do licenciamento. Assim, temos:

1. Licença Prévia (LP)

2. Licença de Instalação (LI)

3. Licença de Operação (LO)

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É a primeira etapa do licenciamento, em que o órgão licenciador avalia a localização e a concepção do empreendimento.  Nesta etapa, são definidos todos os aspectos referentes ao controle ambiental, determinando se a área sugerida para a instalação da empresa é tecnicamente adequada.
Nesta etapa podem ser requeridos estudos ambientais complementares,  que com base nestes estudos, são definidas as condições nas quais a atividade deverá se enquadrar a fim de cumprir as normas ambientais vigentes.

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Uma vez detalhado o projeto inicial e definidas as medidas de proteção ambiental, deve ser requerida a Licença de Instalação, cuja concessão autoriza o início da construção do empreendimento. A execução do projeto deve ser feita conforme o modelo. Qualquer alteração na planta ou nos sistemas instalados deve ser formalmente enviada ao órgão licenciador para avaliação.

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A Licença de Operação autoriza o funcionamento do empreendimento. Essa deve ser requerida quando a empresa estiver edificada e após a verificação da eficácia das medidas de controle ambiental das licenças anteriores. Nas restrições da LO, estão determinados os métodos de controle e as condições de operação.

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Quem são os órgãos responsáveis pela emissão do Licenciamento Ambiental:

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Quem são os órgãos responsáveis pela emissão do Licenciamento Ambiental:

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Se os potenciais impactos ultrapassarem os limites do Estado devem ser licenciados pelo IBAMA. No caso de empreendimentos cujos potenciais impactos ambientais sejam restritos aos limites do Estado, a competência para o Licenciamento é da FEEMA. Esse é o caso da grande maioria dos empreendimentos existentes em nosso país.

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Como é feito o Licenciamento Ambiental: Passos para a obtenção da licença:

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Como é feito o Licenciamento Ambiental: Passos para a obtenção da licença:

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1º passo: Identificação do tipo de licença ambiental a ser requerida

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Quem deve fazer, e quem pode receber o Licenciamento Ambiental:

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Quem deve fazer, e quem pode receber o Licenciamento Ambiental:

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É obrigação do empreendedor que tenha seu empreendimento listado na Resolução CONAMA 237 de 1997, é obrigado a ter licença ambiental. Deve buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais de seu planejamento e instalação até a sua efetiva operação. Todos os requerentes, desde que atendidas as exigências pode receber o licenciamento, a administração publica não pode se recusar a emitir o licenciamento se os requisitos forem cumpridos.

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Instrumentos Técnicos Utilizados no Processo de Licenciamento Ambiental

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Instrumentos Técnicos Utilizados no Processo de Licenciamento Ambiental

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Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

Estudo Ambiental Simplificado (EAS).

Relatório Ambiental Prévio (RAP).

Estudo de Conformidade Ambiental (ECA).

Projetos de Controle Ambiental.

Planos e Projetos Ambientais.

Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).

Estudo de Análise de Riscos.

Plano de Ação Emergencial.

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Como é feito o Licenciamento Ambiental: Passos para a obtenção da licença:

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Como é feito o Licenciamento Ambiental: Passos para a obtenção da licença:

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2º passo: Identificação do órgão a quem solicitar a licença.

3º passo: Solicitação de requerimento e cadastro industrial disponibilizados pela FEEMA

4º passo: Coleta de dados e documentos

5º passo: Preenchimento do cadastro de atividade industrial

6º passo: Requerimento da licença - Abertura de processo

7º Passo: Publicação da abertura de processo

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Fluxograma do processo de licenciamento ambiental:

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Fluxograma do processo de licenciamento ambiental:

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Sanções aos responsáveis por danos ambientais:

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Sanções aos responsáveis por danos ambientais: