# data[].attributes.headline
Educação, direito de todos e dever do Estado e da família/sociedade

# data[].attributes.subject
Educação, direito de todos e dever do Estado e da família/sociedade

# data[].attributes.body
Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

onde encontrar: Art. 205

# data[].attributes.body
Desenvolvimento pleno da pessoa;
Preparo para a cidadania;
Qualificação para o trabalho;

onde encontrar: Art. 205

# data[].attributes.body
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
Garantia de padrão de qualidade.
Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

onde encontrar: Art. 206

# data[].attributes.body
Gestão democrática do ensino público;

onde encontrar: Art. 206

# data[].attributes.body
Valorização dos profissionais da educação escolar;
Piso salarial para profissionais da educação básica;
Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;

onde encontrar: Art. 206

# data[].attributes.headline
Universidades, instituições de pesquisa científica e tecnológica.    

# data[].attributes.subject
Universidades, instituições de pesquisa científica e tecnológica.    

# data[].attributes.body
Possuem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial;
Tríade: ensino > pesquisa > extensão;
As universidades podem contratar professores estrangeiros, observando-se a lei.

onde encontrar: Art. 207

# data[].attributes.body
Educação de 04 a 17 anos, EJA- ensino noturno;
Progressiva universalização do EM;
Oferecer AEE, preferencialmente no ensino regular;
Programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística- por mérito.
onde encontrar: Art. 208

# data[].attributes.body
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

onde encontrar: Art. 208

# data[].attributes.body
Deve recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

onde encontrar: Art. 208

# data[].attributes.body
Deve cumprir  as normas gerais da educação nacional;
Receber autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público;

onde encontrar: Art. 209

# data[].attributes.headline
Formação básica comum- Conteúdos mínimos 

# data[].attributes.subject
Formação básica comum- Conteúdos mínimos 

# data[].attributes.body
Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

onde encontrar: Art. 210

# data[].attributes.body
Matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental;

onde encontrar: Art. 210

# data[].attributes.body
O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

onde encontrar: Art. 210

# data[].attributes.headline
 A União organizará em regime de colaboração seus sistemas de ensino

# data[].attributes.subject
 A União organizará em regime de colaboração seus sistemas de ensino

# data[].attributes.body
A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
onde encontrar: Art. 211

# data[].attributes.headline
Os Estados organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino

# data[].attributes.subject
Os Estados organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino

# data[].attributes.body
Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

onde encontrar: Art. 211

# data[].attributes.headline
Os municípios  organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino

# data[].attributes.subject
Os municípios  organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino

# data[].attributes.body
Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

onde encontrar: Art. 211

# data[].attributes.headline
Regime de colaboração na organização do ensino

# data[].attributes.subject
Regime de colaboração na organização do ensino

# data[].attributes.body
A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino;
Exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas;
Custo Aluno Qualidade (CAQ)

onde encontrar: Art. 211

# data[].attributes.body
União deve investir, no mínimo 18% da receita de imposto;
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos;

onde encontrar: Art. 212

# data[].attributes.headline
Programas Suplementares de alimentação e assistência à saúde

# data[].attributes.subject
Programas Suplementares de alimentação e assistência à saúde

# data[].attributes.body
Financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários;

onde encontrar: Art. 212

# data[].attributes.body
As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei;

onde encontrar: Art. 212

# data[].attributes.headline
Recursos públicos destinados a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas

# data[].attributes.subject
Recursos públicos destinados a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas

# data[].attributes.body
Comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;
Poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, em caso de insuficiência de vagas.

onde encontrar: Art. 213

# data[].attributes.body
Erradicação do analfabetismo;
Universalização do atendimento escolar;
Melhoria da qualidade do ensino;
Formação para o trabalho;
Promoção humanística, científica e tecnológica do País.
Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

onde encontrar: Art. 214