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Responsabilidade Civil e principais espécies

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Responsabilidade Civil e principais espécies

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DEFINIÇÃO:
A ideia de responsabilidade civil está ligada a noção de não prejudicar o outro. Nesse sentido, a responsabilidade é definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outro devido a sua ação ou omissão.

Um resumo enumerando as espécies de Responsabilidade Civil encontra-se no vídeo.

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Conceito e Característica da Responsabilidade Civil Subjetiva

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Conceito e Característica da Responsabilidade Civil Subjetiva

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Veja, a Responsabilidade Civil Subjetiva conceitua-se como aquela que exige a efetiva presença e demonstração de culpa (dolo, negligência e imprudência).

E onde encontramos no nosso Código Civil?

No Artigo 186 o qual nos diz:

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 186, Código Civil, 2002.

Assim, se havia no sujeito intenção de pratica o ato e produzir o resultado, houve dolo; se havia intenção de praticar o ato, sem querer o resultado, que ocorre por negligência ou imprudência, houve culpa.

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A culpa é um conceito difícil de ser estabelecido pelos estudiosos do direito, tendo em vista ser mais fácil percebê-la nos casos concretos como uma resposta reparativa para os danos que o indivíduo sofreu. Ou seja, a culpa está intimamente ligada ao dever de reparar, através de indenização,  o dano causado a outrem.
Para a legislação atual, é necessário a existência do elemento culpa para gerar o dever de indenizar. Nesse sentido, entende-se a culpa como o ato de faltar com um dever cujo o agente deveria conhecer e cumprir.
A princípio, a culpa como dever de reparar assume um papel estrito, considerando somente a existência, ou não, de si mesma em determinado caso para estabelecer a necessidade de cumprir tal dever, sem atribuir qualquer valor qualitativo ou quantitativo.

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Entendido seu conceito, concluímos que, na reparação civil, a culpa envolve a ação ou omissão, violando o direito de outro.
A culpa também pode- se revelar de três formas: através da imprudência (comportamento precipitado, exagerado ou excessivo), da negligência (quando o agente se omite e deixa de agir quando deveria fazê-lo ou deixa de observar regras estipuladas pelo bom senso) ou pela imperícia (a atuação profissional sem o necessário conhecimento técnico).

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A responsabilidade civil é extracontratual quando não depende de um contrato assinado pelas pessoas envolvidas para existir, porque a própria lei determina este possível vínculo, assim como a obrigação de reparar o dano causado.
Na responsabilidade civil extracontratual, ocorre a prática de um ato ilegal, por ação ou omissão, que cause dano ou prejuízo a alguém, sem precisar que exista vínculo entre ofensor e vítima. Está disposta nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

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Exemplo 1: Um vizinho que está realizando uma reforma em sua casa acaba derrubando uma viga sobre o telhado da casa ao lado, quebrando telhas e móveis. Não há qualquer acordo entre esses dois vizinhos, mas a lei obriga o que causou o dano, ainda que acidental, a reparar tudo de forma proporcional.

Exemplo 2: Um dono resolve passear com seu cachorro em uma rua movimentada, então uma pessoa passa por eles e imediatamente o cachorro a ataca. Entre o dono e a vítima não existia qualquer vínculo contratual, porém, de acordo com o art. 936 do CC/02,
o dono é obrigado a reparar os danos causados por seu animal.

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O Brasil adota o sistema de Responsabilidade Subjetiva como regra devido a  questões históricas, bem como por grande influência de ideias e saberes europeus.

Até o direito francês regulamentar a Responsabilidade Civil no Código Napoleônico, desprezava-se a vontade do agente na concretização do dano (Lei de Talião e o Direito Romano com previsões do que gerariam o dever de indenizar, mas sem considerar a intenção do agente causador do dano).

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No Código Napoleônico passou-se a distinguir a Responsabilidade Civil (perante o particular) e a responsabilidade penal (perante o Estado), bem como a responsabilidade contratual (quando é descumprida obrigação), sem relação com crime/delito tendo origem em negligência ou imprudência. Isso tudo tendo por base a intenção do agente causador do dano (culpa).
Estas concepções passaram a ser adotadas em grande parte do mundo ocidental, incluindo o Brasil no CC/1916 e, posteriormente, no CC/2002.

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Surge do direito romano, sendo necessário a atribuição de culpa do agente para que possa ser responsabilizado pelo ato. É necessário que se gere um dano a outro, existindo uma conexão  entre a conduta do agente e o resultado produzido. O evento danoso pode ser resultado da intenção explícita do agente ou da mera culpa. Para o direito, culpa se dá quando o indivíduo atua com negligência, imprudência ou imperícia.
Visto tais  características, é preciso dizer ainda que a responsabilidade subjetiva é regra no Direito Brasileiro, ou seja, a culpa exerce um papel determinante para a responsabilização do agente.
Na responsabilidade civil subjetiva, comprovada a culpa, deve o ofensor reparar os prejuízos sofridos pelo ofendido.

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Exemplo: pessoa alcoolizada causa um acidente, por negligência. Neste caso, trata-se de responsabilidade subjetiva, visto que o agente agiu com culpa para que evento danoso ocorresse.

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Essa espécie de responsabilidade civil se baseia na teoria do risco, ou seja, atividades que envolvam risco iminente para outrem. Nesta modalidade independe da culpa para a responsabilização, basta apenas a conexão entre o fato ocorrido e o resultado danoso. A responsabilidade civil deve ser imposta às pessoas que, com sua atividade reiterada, incrementam um risco para obter determinado proveito

A responsabilidade objetiva possui duas origens: (i) a lei, isto é, prevista na própria legislação e (ii)  a atividade de risco.

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(I) responsabilidade civil decorrente da lei 

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(I) responsabilidade civil decorrente da lei 

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No Código Civil, o abuso de direito e a responsabilidade civil indireta (responsabilidade por ato de terceiros) são os exemplos da aplicação da responsabilidade sem culpa.

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(ii) responsabilidade civil objetiva decorrente da atividade de risco

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(ii) responsabilidade civil objetiva decorrente da atividade de risco

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Nos casos em que o empregador aumenta o risco da produção do resultado danoso ele será responsabilizado. Os acidentes de trabalho em que o empregador submete o empregado a uma atividade de risco, este responde objetivamente pelo dano, independente da comprovação de culpa.