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A Constituição da República Portuguesa é a lei mais importante do país, uma espécie de "regras do jogo", onde constam os direitos fundamentais dos cidadãos e as grandes linhas orientadoras da política portuguesa.

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2 Promulga e assina as leis, os decretos-leis, os decretos regulamentares e os decretos governamental

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2 Promulga e assina as leis, os decretos-leis, os decretos regulamentares e os decretos governamental

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4-Exerce as funções de Comandante Supremo das Forças Armadas

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4-Exerce as funções de Comandante Supremo das Forças Armadas