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Augusto Santos Araujo

Luana Bezerra Leão

Mariane Fernandes

Stenio Silverio Filho

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  Demissão sem justa causa.          Entenda como funciona.    

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  Demissão sem justa causa.          Entenda como funciona.    

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A demissão sem justa causa é a rescisão que ocorre quando não há motivo para a dispensa do funcionário. A decisão pode vir do empregado ou do contratante, e o fim do vínculo empregatício surge sem qualquer penalidade.

Uma das questões mais burocráticas no departamento pessoal de uma empresa, diz respeito às demissões sem justa causa. Das possíveis formas de desligamento, esta é a que mais envolve documentos e procedimentos da empresa.

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O que diz a lei sobre a demissão sem justa causa?

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O que diz a lei sobre a demissão sem justa causa?

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De acordo com o artigo 477 da CTL.   “Art. 477 – É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa”.

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Desta forma, a cláusula garante que o trabalhador contratado por tempo indeterminado terá direito à indenização do empregador no momento da rescisão do contrato de trabalho, desde que não indique motivo grave para a rescisão.

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Motivos relacionados a demissão sem justa causa:

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Motivos relacionados a demissão sem justa causa:

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1. Corte de custos

Quando uma empresa sofre prejuízos constantes, a diretoria pode optar por diminuir o custo com a folha de pagamento.

2. Reajuste na estrutura

Automação de processos por conta de avanços tecnológicos podem motivar a reestruturação de um ou mais postos de trabalho.

3. Baixo desempenho

Um funcionário que demonstra um desempenho abaixo do esperado, pode ser dispensado sem justa causa.

4. Inadequação à política da empresa

Problemas comportamentais que fazem com que um profissional não se ajuste à um determinado ambiente, podem servir de razão para a demissão sem justa causa.

5. Atrasos e faltas

As faltas e atrasos constantes e sem justificativa, também podem servir de razão para uma demissão sem justa causa.

6. Relacionamento insatisfatório com a equipe

Um profissional que pouco interage com o resto da equipe, causando transtornos na comunicação e até conflitos na execução de tarefas, pode ser demitido sem justa causa.

7. Relacionamento insatisfatório com o superior

Outro motivo que pode afetar a avaliação da performance do funcionário, são os problemas de relacionamento com o superior imediato.

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O DP em conjunto da equipe de contabilidade responsável pela sua empresa devem efetuar análises cautelosas, a fim de cumprir o pagamento de todos os direitos dentro dos respectivos prazos.
Segundo o art. 477, § 6, da CLT, a rescisão deve ser paga em até 10 dias, a partir do término do contrato.
Sendo que, caso não seja respeitado tal prazo, arcará com uma multa no valor de um salário.
Importante destacar que o empregador não pode dispensar o empregado no mês da data base da categoria (do dissídio), sob pena de arcar com multa de um salário.

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As verbas rescisórias devidas em caso de dispensa sem justa causa são:
O saldo de salário (correspondente aos dias trabalhados pelo empregado),
O  aviso-prévio (trabalhado ou indenizado e proporcional ao tempo de serviço, de acordo com a tabela abaixo),
Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário salário, liberação dos valores depositados no FGTS, acrescidos de multa de 40% e entrega das guias para solicitação do seguro-desemprego.

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Checklist de documentos necessários para demissão do funcionário.

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Checklist de documentos necessários para demissão do funcionário.

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Atenção redobrada em cada documento e cada cálculo.
Além disso, existem documentações necessárias para dois diferentes tempos de contrato, como veremos.

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Empregados com menos de um ano de contrato.

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Empregados com menos de um ano de contrato.

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1. Termo de Rescisão de Contrato;

2. CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social;

3. Livro ou Ficha de Registro de Empregados;

4. Aviso Prévio;

5. CD - Comunicado de Dispensa Requerimento do Seguro Desemprego;

6. Extrato do FGTS (nos casos de dispensa pelo empregador); e

7. Atestado Médico Demissional.

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Empregados com um ano ou mais de contrato.

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Empregados com um ano ou mais de contrato.

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1. Termo de Rescisão de Contrato;

2. Cheque administrativo nominal ao ex-funcionário, dinheiro ou depósito – no valor das verbas rescisórias;

3. CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social;

4. Livro ou Ficha de Registro de Empregados;

5. Comprovante de Aviso Prévio;

6. CD - Comunicado de Dispensa Requerimento do Seguro Desemprego;

7. Extrato do FGTS (nos casos de dispensa pelo empregador);

8. Atestado Médico Demissional;

9. 6 últimas guias do FGTS – GFIP;

10. GRFP paga;

11. GRs das contribuições sindical, assistencial e confederativa do empregado – referentes ao exercício, se houver; e

12. Carta de Preposto, se houver.

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O trabalhador demitido sem justa causa deverá receber os direitos trabalhistas pagos pela empresa.
Entre os direitos estão:

Aviso Prévio;

Saldo de salário

Férias e 13º proporcionais;

Seguro desemprego;

FGTS integral;

Multa de 40% sobre o FGTS;

e Recisão trabalhista.

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Nos casos em que os colaboradores são desligados sem justa causa, eles têm o direito de receber a multa do FGTS. Até 2019 funcionava da seguinte maneira: apesar de a multa ter sido aumentada de 40% para 50%, o adicional de 10% não era repassado ao colaborador.

Então, originária da Medida Provisória (MP) 889/2019, a Lei 13.932/2019 instituiu o saque aniversário das contas do FGTS, e também, extinguiu a multa adicional de 10%. Tal lei está válida desde 1º de janeiro de 2020, conforme disposto em seu artigo 12:

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O Seguro-Desemprego é um dos direitos mais importantes dos trabalhadores, onde esse benefício tem o objetivo de ajudar financeiramente, durante certo tempo, o trabalhador que foi demitido sem justa causa ou que foi despedido de forma indireta.

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O que você deve fazer para ter o Seguro-Desemprego:

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O que você deve fazer para ter o Seguro-Desemprego:

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1º passo:
Ver em qual dos tipos de trabalhadores você se encaixa e se reúne todos os requisitos para ter o benefício, juntando a documentação necessária:

◇ Ter sido dispensado sem justa causa;

1. Documento de identificação;

2. CPF;

3. Carteira de trabalho;

4. Documento de Identificação de Inscrição no PIS/PASEP;

5. Requerimento de Seguro-Desemprego;

6. TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho​) para os contratos superiores a 1 ano de trabalho;

7. Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho (acompanha o TRCT) nas rescisões de contrato de trabalho com mais de um ano de serviço;

8. Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho (acompanha o TRCT) nas rescisões de contrato de trabalho com menos de um ano de serviço;

9. Documentos de levantamento dos depósitos no FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos.

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Você deve ir em alguma agência credenciada pela Secretaria do Trabalho. As mais comuns para a solicitação do Seguro-Desemprego são as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) e o Sistema Nacional de Emprego (SINE).
Você pode também solicitar o Seguro-Desemprego online através do Portal Emprega Brasil.

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Retirar o valor da parcela mensal. Se você possui conta poupança ou conta Caixa Fácil no banco Caixa Econômica Federal, vai receber o valor automaticamente.

Caso contrário, você pode retirar o valor pessoalmente em qualquer:

lotérica;

autoatendimento da Caixa Econômica Federal utilizando o Cartão do Cidadão (no banco);

agência de qualquer banco da Caixa;

correspondente Caixa Aqui.