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Lei do exercício profissional de Enfermagem:

Publicada em 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências

É regulamentada pelo Decreto 94.406/1987

De acordo com essa Lei, em todo o território brasileiro o exercício desta profissão é livre, desde que o profissional esteje legalmente habilitado e inscrito no Conselho Regional de Enfermagem dentro da área de jurisdição onde está relizando o exercício.
Art. 1º É livre o exercício da Enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei

Art. 2º A Enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.

Em um parágrafo único a Lei também regulamenta as categorias que compõem a Enfermagem no Brasil, categorias essas que respeitam graus de habilitação ( Enfermerio, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira)

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Conforme o Art.3°da Lei, o planejamento de cuidado, na assistência de Enfermagem deverá estar prevista nos planos e programações feitos dentro das instituições e serviços de saúde. Estabelecendo rotinas e definindo ações, a fim de facilitar o atendimento e melhorar a qualidade da assistência ao paciente. Assim como, no Art.4° é citada a prescrição de Enfermagem, etapa importante no processo de Enfermagem, sendo privativa do Enfermeiro.

Art.3°O planejamento e a programação das instituições e serviços de saúde incluem planejamento e programação de Enfermagem.

Art. 4º A programação de Enfermagem inclui a prescrição da assistência de Enfermagem

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Através da Lei do exercício profissional de Enfermagem, é possível ver que dentre as várias ações realizadas no âmbito da Enfermagem, temos ações que são privativas do Enfermeiro e como integrante da equipe de saúde.
Privativas:
Algumas dessas atividades incluem:

Direção e chefia em instuições públicas ou privadas;

Planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de Enfermagem;

Consulta de enfermagem;

Prestando cuidados diretos de Enfermagem à pacientes graves com risco de vida.

Integrante da equipe de saúde.
Algumas dessas atividades incluem:

Participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde e dos plano assistenciais  de saúde;

Assistência à gestante, parturiente e puérpera e acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;

Educação visando à melhoria de saúde da população;

Prevenção e controle sistemáticos de infecção hospitalar e doençãs transmissíveis.

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Atividades do Técnico de Enfermagem:

Exerce atividades de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho em grau auxiliar, participando da equipe de saúde, da programação de assitência de enfermagem e executando ações assistenciais.

Atividades do Auxiliar de Enfermagem:

Este profissional de acordo com a Lei, exerce atividades de nível médio, de natureza repetitivas, envolvendo serviços auxiliares de Enfermagem sob supervisão de um enfermeiro. Executando ações de tratamento simples, prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente, observar, reconhecer e descrever os sinais e sintomas, como também a participação na equipe de saúde.

Atividades do  Parteiro:

Tais atividades são exercidas sob a supervisão de um enfermeiro obstetra, quando realizadas em instituições de saúde e sob o controle e supervisão da unidade de saúde quando realizadas em domicílio. As atribuições do parteiro incluem a prestação de cuidados à gestante e à parturiente, assitir ao parto normal e cuidar da puérpera e do recém-nascido.