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Na Índia muitas mulheres são submetidas ao maus tratos e desprezo dos homens, tendo que ser omissa em todas as coisas, não tendo liberdade de expressão, nem comunicação com os demais da sociedade. A sociedade faz um clamor por essa liberdade, e finalmente protestam contra a passividade em que as mulheres são colocadas.
No Brasil em nossa carta Magna é verificado o direito de expressão, direito de ir e vir, porém por diversas vezes nos deparamos com situações triste de aprisionamento das mulheres, ferindo assim até mesmo o princípio da dignidade da pessoa humana.

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Inspiração para as vítimas de uma terra violenta

Nilanjana S. Roy

Nova Déli (Índia)

Sempre que Ojas Suniti Vijay apresenta sua peça solo "Le Mashale" (A carregadora da tocha), seja em uma recente conferência de paz nos Estados afetados pela insurreição no nordeste da Índia, ou em faculdades em Nova Déli, a plateia se encolhe no mesmo ponto. É quando Ojas diz a fala que declara como as mulheres têm sido tratadas pelas forças de segurança no Estado de Manipur, durante um conflito que já dura décadas, marcado por incidentes de abuso sexual e estupro: "Apenas um pedaço de carne com dois seios redondos e uma vagina".

"Le Mashale" conquistou um status cult ao longo de dois anos em exibição no circuito de teatro independente da Índia, chamando atenção para a mulher que a peça celebra, Irom Sharmila -a líder inspiradora cuja história testemunha a coragem que as mulheres têm demonstrado diante da luta armada por uma maior autonomia do nordeste etnicamente distinto e de uma ocupação militar frequentemente controversa.

Neste mês, o primeiro-ministro Manmohan Singh celebrou o que ele chamou de "tendência de diminuição da violência e das vítimas" no nordeste. Vários meses antes, outro marco foi observado. O dia 4 de novembro de 2010 foi o 10º aniversário do início da greve de fome de Sharmila, em resposta às mortes de civis pelos militares na região. Aquele que visava ser um jejum até a morte foi prolongado por uma década de alimentação forçada.

Sharmila tinha 28 anos em novembro de 2000, quando a morte a tiros de 10 civis no vilarejo de Malom abalou Manipur, um Estado com uma longa história de confrontos entre as forças armadas e os insurgentes. Um grupo de rebeldes atacou um comboio dos Fuzileiros de Assam; os soldados retaliaram abrindo fogo contra pessoas em um ponto de ônibus.

Sharmila iniciou seu jejum, uma forma de protesto popularizada na Índia por Gandhi durante a luta pela independência do domínio britânico. A principal exigência dela era a derrubada da Lei (de Poderes Especiais) das Forças Armadas de 1958, que é usada com frequência para detenção de moradores locais sob suspeita de estarem ajudando os grupos rebeldes. Relatos de tortura, desaparecimentos e mortes eram comuns, com as mulheres sendo pegas com frequência no fogo cruzado de insurgentes e militares. Há muito tempo criticada por grupos de direitos humanos, a lei amplia o poder das forças armadas para realizar buscas, prender e, em algumas circunstâncias, empregar força letal contra civis.

A greve de fome de Sharmila para conseguir apoio para derrubada da lei a colocou em conflito direto contra o Estado indiano. Ela passou grande parte da década seguinte sob custódia judicial por "tentativa de suicídio", detida em hospitais em Nova Déli ou Imphal e alimentada à força por meio de sondas nasais.

Apesar de sua campanha ter atraído inicialmente pouca atenção, ela se tornou desde então um símbolo de resistência, com seu nome invocado por escritores como Mamang Dai e Arupa Kalita Patangia sempre que a questão da insurreição, direitos da mulher ou a derrubada da lei é citada.

Foi em 2004, após a morte e aparente estupro de Thangjam Manorama pelas forças de segurança, que Manipur viu seus protestos mais espantosos -e Sharmila despontou como ícone de resistência pública. Em julho de 2004, o corpo crivado de balas de Manorama foi encontrado em um campo próximo de seu vilarejo, após ela ter sido detida para interrogatório por membros dos Fuzileiros de Assam.

Essa descoberta foi seguida por uma das manifestações mais notáveis na história recente do nordeste. Várias mulheres idosas se despiram diante do quartel-general dos Fuzileiros de Assam, carregando uma faixa que dizia: "Exército Indiano, Nos Estupre".

Uma das mulheres, L. Gyaneshori, foi citada como tendo dito: "As mulheres de Manipur foram despidas pela AFSPA", usando as iniciais da lei de poderes especiais. "Nós ainda estamos nuas."

No mês passado, Sharmila anunciou que permaneceria em sua greve de fome até que o governo revogue a lei.

Na mesma época em que defensores da paz e dos direitos da mulher observavam o 10º aniversário do jejum de Sharmila, Binalakshmi Nepram avaliava outros aspectos dos danos infligidos por décadas de conflito.

"A violência contra as mulheres está crescendo devido à continuidade do conflito", disse Nepram, que morou e trabalhou em Manipur e Nova Déli na última década. Em 2007, ela fundou a Rede de Mulheres Sobreviventes de Armas de Manipur para auxiliar as vítimas da violência contra as mulheres, que ela diz ser rotineiramente cometida pelo Estado e pelos grupos insurgentes, ou que deriva da proliferação de armas de fogo que acompanhou a turbulência.

O ímpeto para Nepram foi um incidente em 2004. Um homem de 27 anos foi arrastado para fora de sua oficina auto elétrica e morto por três homens armados não identificados. Nepram e outros ajudaram a viúva dele de 24 anos a reconstruir sua vida com a doação de uma máquina de costura, e nascia a ideia para a rede de sobreviventes.

Por meio de seu trabalho ela concluiu que o envolvimento das mulheres na promoção de mudanças sociais e paz é fundamental.

"Não é possível paz e processo de paz sem o envolvimento ativo das mulheres, tanto nos vilarejos quanto na mesa de negociação", ela disse.

Temsula Ao, que escreveu sobre os efeitos da violência no nordeste em uma coleção de contos chamada "These Hills Called Home", concorda. "Ninguém nos dará a paz", ela disse. "Nós mulheres temos que buscá-la nós mesmas."

Diante da figura de uma mulher em um leito de hospital, sendo mantida viva à força, e de mulheres como Nepram, em busca de formas de neutralizar a violência, as mulheres desta geração do nordeste estão prontas para lutar pela paz que tanto desejam.

Tradução: George El Khouri Andolfato

PS. No ano de 2010 o Pastor Joel Stevanatto da Igreja OBPC do Mandaqui -SP, fez uma campanha através da venda de um livro chamado "Liberdade aos Dalits".
O valor arrecadado foi destinado a construção de uma escola para 400 crianças Dalits ao Norte da Índia, justamente na zona onde ocorre estas atrocidades as barbas do mundo.
A escola, cujo nome será "Missionário Manuel de Mello" será construída para dar um suporte as famílias Dalits, para que seus pais não tenham mais que vender seus filhos para a escravidão e prostituição.

ESTE LIVRO PODE SER ADQUIRIDO ATRAVÉS DESTE BLOG, É SÓ CLICAR NO BANNER AO LADO ESQUERDO E VOCÊ TAMBÉM PODERÁ AJUDAR A SALVAR UMA CRIANÇA DALIT.

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Guerra Pela Liberdade das Mulheres na Índia é Anunciada

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Inspiração para as vítimas de uma terra violenta Nilanjana S. Roy Nova Déli (Índia) Sempre que Ojas Suniti Vijay apresenta sua peça solo "Le Mashale" (A carregadora da tocha), seja em uma recente conferência de paz nos Estados afetados pela insurreição no nordeste da Índia, ou em faculdades em Nova Déli, a plateia se encolhe no mesmo ponto.

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LEI MARIA DA PENHA, restaurador social, traz resguardo as mulheres, que por diversas vezes foi espancada e morta pelos seus companheiros, está lei veio com o escopo de proteger e garantir principalmente o resguardo da dignidade da pessoa humana , e ter meio de celeridade processual.

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A Lei Maria da Penha (lei nº 11.340/06) é uma lei criada para reprimir a violência familiar ou doméstica contra as mulheres. A lei trouxe regulamentações específicas em relação à punição e tratamento da da violência doméstica e familiar.

Para quem a lei é válida?

A Lei Maria da Penha pode ser aplicada para qualquer mulher que seja vítima de abusos ou agressões e que esteja em condição de fragilidade em relação ao seu agressor.

É importante saber que a lei pode ser aplicada a todas as mulheres, independentemente de orientação sexual, sejam heterossexuais ou homossexuais. Isso quer dizer que o agressor não precisa ser obrigatoriamente um homem, o que vale para que a lei seja aplicada é a condição de que a vítima seja mulher. A aplicação da lei também engloba as mulheres transexuais que são vítimas de violência.

A lei pode ser aplicada não só para as esposas ou companheiras que vivem na mesma casa, também pode enquadrar ex-casais que já vivem separados. Da mesma forma pode ser usada se o agressor for um namorado ou ex-namorado da vítima.

A Lei Maria da Penha pode ser aplicada em outros casos em que a mulher é frágil em relação ao agressor. Pode ser aplicada, por exemplo, para mulheres idosas, para crianças, entre pais e filhas, etc. Pode ser aplicada desde que a vítima seja mulher e que a relação entre a vítima e o agressor seja de intimidade ou de afeto.

Quais as penas previstas pela Lei Maria da Penha?

O agressor que descumprir as medidas de proteção determinadas pelo juiz (crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência) pode ser condenado de 3 meses a 2 anos de prisão.

As penas em relação à agressão devem ser determinadas de acordo com o Código Penal. A pena também varia de acordo com o crime praticado pelo agressor. Veja alguns exemplos:

ameaça: de 1 a 6 meses,

lesão corporal: de 3 meses a 1 ano,

lesão corporal grave: de 1 a 5 anos,

maus-tratos: de 2 meses a 1 ano,

sequestro: de 1 a 3 anos,

exploração sexual: de 2 a 5 anos,

estupro: de 6 a 10 anos,

lesão corporal seguida de morte: de 4 a 12 anos,

homicídio: de 12 a 30 anos.

Depois do registro da ocorrência o caso deve ser enquadrado nos crimes previstos no Código Penal. Os casos são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher.

Uma das novidades trazidas pela lei é a proibição de que nos casos de violência contra a mulher sejam aplicadas penas de cesta básica ou de pagamento de multa como substituição da pena de prisão.

Resumo da Lei Maria da Penha: saiba como funciona

A lei é dividida da seguinte forma:

definição do conceito e das formas de violência doméstica e familiar,

medidas de prevenção à violência doméstica,

assistência da mulher em situação de violência,

medidas de urgência que devem ser adotadas.

Quais as formas de violência doméstica e familiar previstas na lei?

A Lei Maria da Penha engloba todos os tipos de violência doméstica e familiar nos quais uma mulher pode ser vítima:

violência física: qualquer tipo de agressão, abuso ou outras violências físicas,

violência sexual: estupro, proibição de uso de métodos de prevenção da gravidez ou obrigação de prostituição,

violência psicológica: qualquer dano causado ao emocional da vítima, como humilhações, perseguições, ameaças, chantagens ou exposição e divulgação de imagens na internet,

violência moral: atos que prejudiquem a moral da vítima, como injúrias, calúnias ou difamações,

violência patrimonial: destruição ou roubo de bens, documentos, instrumentos de trabalho ou dinheiro.

Medidas de prevenção à violência doméstica

Para prevenir que aconteçam mais casos de violência contra a mulher a lei prevê algumas medidas de prevenção, como:

publicação de estudos e estatísticas sobre violência doméstica,

realização de campanhas educativas para prevenção da violência contra a mulher.

Além disso a lei determina que devem ser feito convênios e parcerias entre órgãos do governo e a capacitação das polícias quanto às questões de gênero, especialmente sobre as violências em que a mulher é a vítima.

Assistência da mulher em situação de violência

Para a mulher vítima de violência a lei prevê atendimento médico e psicológico pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A mulher deve ser incluída em um cadastro do governo feito especialmente para mulheres que estejam em situação de violência familiar, para que sua segurança seja garantida.

Em caso de violência sexual, no atendimento devem ser prestados serviços relativos à contracepção emergencial e ao tratamento de doenças sexualmente transmissíveis.

Medidas de urgência que devem ser adotadas

A lei definiu que, se for possível, o atendimento deve ser feito por mulheres, desde o atendimento da ocorrência na delegacia de polícia até o atendimento médico e psicológico.

Além disso, o atendimento deve buscar preservar a integridade da vítima, tanto física quanto emocional, e deve ser feito por especialistas em casos de violência doméstica.

A lei também estabeleceu que a mulher vítima de violência, os seus familiares e as testemunhas devem ser protegidas de qualquer contato com o agressor.

São as principais medidas de atendimento à mulher determinadas pela lei:

proteção policial, se for necessário,

encaminhamento da mulher para atendimento médico,

transporte da vítima e de seus filhos para um local de segurança, se houver risco de vida,

acompanhamento policial para a retirada de seus bens pessoais da residência.

O que acontece depois da denúncia?

Depois que a vítima faz a denúncia o juiz pode tomar as providências previstas na lei imediatamente, caso entenda que se trata de um caso de urgência.

Como uma medida de proteção à vítima a lei também estabeleceu que o juiz pode determinar a prisão preventiva do agressor em qualquer momento do inquérito criminal ou do processo judicial.

Também podem ser determinadas medidas de proteção em relação ao agressor, como:

afastamento do lar,

suspensão da posse legal de arma, se o agressor tiver uma,

proibição de aproximação da mulher ou de seus familiares,

suspensão de visitas aos filhos menores de idade,

proibição de frequentar lugares em que possa colocar a mulher em risco.

Como surgiu a Lei Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha surgiu a partir de um caso de violência doméstica grave sofrido por Maria da Penha Maia Fernandes. A criação da lei foi uma resposta do governo brasileiro a esta condenação, na tentativa de diminuir e combater os casos de violência doméstica no país.

Como consequência do processo que buscava a condenação do agressor o Brasil foi condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) por não ter meios suficientes para combater a violência contra as mulheres.

Quem é Maria da Penha?

Maria da Penha Maia Fernandes

Maria da Penha é uma farmacêutica cearense que foi vítima de violência doméstica por parte do ex-marido, com quem foi casada por mais de 20 anos.

Em 1983 ele tentou matá-la com disparos de arma de fogo. Maria sobreviveu à tentativa de homicídio, mas ficou paraplégica. Ela ainda sofreu uma segunda tentativa de homicídio por afogamento e eletrochoque.

Maria da Penha denunciou o marido, que só foi condenado muitos anos depois. Para conseguir provar a violência sofrida, Maria da Penha enfrentou um longo processo judicial e precisou da ajuda de órgãos como o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA.

Por ter enfrentado um longo processo até conseguir a condenação do ex-marido, Maria da Penha se tornou um símbolo do combate à violência doméstica e a lei recebeu seu nome.

O que mudou com a Lei Maria da Penha?

A publicação da Lei Maria da Penha é um grande avanço no combate à violência contra a mulher no Brasil porque é a primeira lei que estabelece medidas específicas para reprimir e punir a violência contra a mulher.

A lei foi criada para atender as normas de proteção das mulheres vítimas de violência, conforme é previsto na Constituição Federal e em Tratados Internacionais. Os principais Tratados assinados pelo Brasil são:

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher (1979)

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (1994).

Aos poucos a lei vem conseguindo alguns efeitos na diminuição da violência contra a mulher. De acordo com dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), desde a publicação da lei as taxas de violência doméstica contra a mulher caíram aproximadamente 10%.

Como denunciar as agressões?

Para denunciar uma agressão de violência doméstica existe o número 180 (Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência) que atende ligações de todo Brasil. Na Central de Atendimento são recebidas as denúncias e é feito o encaminhamento da vítima até à rede de atendimento mais próxima.

As denúncias também podem ser feitas nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM). É possível pesquisar os telefones e endereços das delegacias de cada estado no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Veja também

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Lei Maria da Penha: resumo, como surgiu e para quem é aplicada

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A Lei Maria da Penha (lei nº 11.340/06) é uma lei criada para reprimir a violência familiar ou doméstica contra as mulheres. A lei trouxe regulamentações específicas em relação à punição e tratamento da da violência doméstica e familiar.

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Toda mulher é digna de um trabalho justo , e com autonomia de salário igualitário ao dos demais

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Lei maria da Penha e seu abrangimento legal e social .

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A Lei Maria da Penha é uma lei distrital brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006. Desde a sua publicação, a lei é considerada pela Organização das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Além disso, segundo dados de 2015 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a lei Maria da Penha contribuiu para uma diminuição de cerca de 10% na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro das residências das vítimas.

A ementa da lei diz:

"

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

"

O caso nº 12.051/OEA, de Maria da Penha Maia Fernandes, foi o caso homenagem à lei 11.340. Maria da Penha era casada com Marco Antônio Heredia Viveros, que cometeu violência doméstica durante 23 anos de casamento. Em 1983, o marido por duas vezes, tentou assassiná-la. Na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, por eletrocussão e afogamento. Após essa tentativa de homicídio ela o denunciou, pôde sair de casa devido a uma ordem judicial e iniciou a batalha para que seu então marido fosse condenado. Entretanto, o caso foi julgado duas vezes e, devido alegações da defesa de que haveria irregularidades, o processo continuou em aberto por alguns anos.

Em razão desse fato, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino - Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), juntamente com a vítima, formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, ocasião em que o país foi condenado por não dispor de mecanismos suficientes e eficientes para proibir a prática de violência doméstica contra a mulher, sendo acusado de negligência, omissão e tolerância. Além disso, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomendou a finalização do processo penal do agressor de Maria da Penha, a realização de investigações sobre as irregularidades e os atrasos no processo, a reparação simbólica e material à vítima pela falha do Estado em oferecer um recurso adequado para a vítima e, por fim, mas não menos importante, a adoção de políticas públicas voltadas à prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.

Assim, o governo brasileiro se viu obrigado a criar aprovar um novo dispositivo legal que trouxesse maior eficácia na prevenção e punição da violência doméstica e familiar no Brasil. Segundo a relatora da lei Jandira Feghali:

"

Lei é lei. Da mesma forma que decisão judicial não se discute e se cumpre, essa lei é para que a gente levante um estandarte dizendo: Cumpra-se! A Lei Maria da Penha é para ser cumprida. Ela não é uma lei que responde por crimes de menor potencial ofensivo. Não é uma lei que se restringe a uma agressão física. Ela é muito mais abrangente e por isso, hoje, vemos que vários tipos de violência são denunciados e as respostas da Justiça têm sido mais ágeis.

"

A lei alterou o Código Penal, como a introdução do parágrafo 9, do Artigo 129, possibilitando que agressores de mulheres em âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas. A legislação aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos; a lei prevê, ainda, medidas que vão desde a remoção do agressor do domicílio à proibição de sua aproximação da mulher agredida.

A violência abrange condutas que vão muito além da agressão física. Renato Ribeiro Velloso entende a violência como sendo uma espécie de coação, ou forma de constrangimento, posto em prática para vencer a capacidade de resistência do outrem, ou a levar a executá-lo, mesmo contra a sua vontade. Nesse cenário, Cavalcanti define a violência contra a mulher como sendo qualquer ação ou conduta que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado.

Vale ressaltar que a violência doméstica e familiar é somente uma das formas de violência contra a mulher. Essa forma de violência não se enquadra apenas nas agressões realizadas dentro da residência da vítima, mas em qualquer local, contato que tenha sido ocasionada por uma relação de convivência familiar ou afeto entre o agressor e a vítima.

Nessas circunstâncias, a Lei Maria da Penha classifica os tipos de violência contra a mulher nas seguintes categorias:

Violência patrimonial: entendida como qualquer comportamento que configure controle forçado, destruição ou subtração de bens materiais, documentos e instrumentos de trabalho;

Violência sexual: engloba os atos que forcem ou constranjam a mulher a presenciar, continuar ou participar de relações sexuais não desejadas, com intervenção de força física ou ameaça;

Violência física: compreende maneiras de agir que violam os preceitos a integridade ou a saúde da mulher;

Violência moral: entendida como qualquer conduta que represente calúnia, difamação e/ou injúria;

Violência psicológica: entendida como qualquer comportamento que cause à mulher um dano emocional, diminuindo sua auto-estima, causando constrangimentos e humilhações.

Efetividade da Lei Maria da Penha

Uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), publicada em março de 2015, demonstrou que a Lei Maria da Penha reduziu em 10% a projeção de aumento da taxa de homicídios domésticos contra as mulheres, valendo-se da afirmativa que "a LMP foi responsável por evitar milhares de casos de violência doméstica no país".

Na visão da mulher que dá nome à Lei, a LMP atingiu a forma de agir por parte de agressores e vítimas através de três métodos: o primeiro foi o "aumento do custo da pena para o agressor"; o segundo foi o "aumento do empoderamento e das condições de segurança para que a vítima pudesse denunciar"; por fim, também há o "aperfeiçoamento dos mecanismos jurisdicionais, possibilitando ao sistema de justiça criminal que atendesse de forma mais efetiva os casos envolvendo violência doméstica". A interação dos dois últimos fatores proporcionou o aumento da probabilidade de condenação. Além disso, os três fatores em conjunto provocaram o aumento esperado da pena, "com potenciais efeitos para dissuadir a violência doméstica".

Apesar de a LMP ser compreendida como "um dos mais empolgantes e interessantes exemplos de amadurecimento democrático no Brasil", a pesquisa demonstrou que a efetividade da lei não ocorreu de forma homogênea no país, devido aos "diferentes graus de institucionalização dos serviços protetivos às vítimas de violência doméstica".

A criação da Lei é de extrema importância na luta contra a violência doméstica e contra a desigualdade de gêneros. Com a promulgação da Lei Maria da Penha, o número de denúncias de violência doméstica aumentou, portanto, infere-se que as mulheres passaram a ter maior conhecimento sobre seus direitos. A Lei é responsável ainda pela criação de locais e serviços que eram antes inexistentes: delegacias com atendimento especializado, por exemplo.

A juíza Andréia Pachá considera a lei um marco na história da luta contra a violência doméstica, segundo ela: "A Lei Maria da Penha foi um passo importante para enfrentar violência contra mulheres [...]". A maioria dos segmentos da sociedade, incluindo a Igreja Católica, consideraram a lei muito bem-vinda. Inclusive em 1990 a Campanha da Fraternidade, instituída pela CNBB, escolheu o tema "Mulher e Homem - Imagem de Deus", fazendo clara referência à igualdade de gêneros. Na Câmara, a deputada representante da bancada feminina Sandra Rosado do PSB, chamou a atenção de suas companheiras para a aplicação da lei com rigor e prioridade.

A mudança mais considerável da Lei Maria da Penha foi a introdução do parágrafo 9, do Artigo 129, do Código Penal Brasileiro.

Há alguns magistrados que consideram a Lei Maria da Penha inconstitucional e desnecessária, porque violaria o princípio da igualdade entre os sexos. Outras críticas são de que a lei seria severa demais em diversos casos e de que muitas mulheres não gostariam de ver seus parceiros na prisão, o que levaria a uma diminuição no número de denúncias por parte das mulheres agredidas.

Alguns críticos alegam que, embora mais rara, a violência contra o homem também é um problema sério, minorizado pela vergonha que sentem em denunciar agressões sofridas por parte de companheiras agressivas. É caracterizada pela coação psicológica, estelionato (como casamentos por interesse), arremesso de objetos e facadas.

Também não é incomum mulheres pedirem medidas protetivas com base em acusações falsas quando estão se divorciando, manejando a medida para continuar morando na residência, bem como inibir o contato do ex-marido com os filhos ( alienação parental).

O feminicídio é definido como homicídio qualificado que é cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, essa condição, por sua vez, é considerada quando o crime envolve violência doméstica familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição da mulher, segundo a Lei No 13.104, de 9 de março de 2015 (Lei do Feminicídio). A Lei do Feminicídio trata especificamente da penalização do crime de feminicídio.

O feminicídio é a maior expressão da violência contra a mulher, e geralmente se dá como consequência da recorrente violência doméstica sofrida pela mulher. O dispositivo que trata do feminicídio ainda é muito negligenciado no Brasil, assim como a efetivação da Lei Maria da Penha, que ainda tem difícil aplicação e efetividade no cotidiano.

Sabe-se que os números que abarcam a violência doméstica (que compreende diversas atitudes que permeiam desde o abuso emocional até o feminicídio) ainda são pouco precisos, de forma que o número de mortes é o que é de fato investigado. Essa é mais uma falha, já que a taxa de óbitos representa apenas uma parcela do problema da violência contra a mulher.

A relação entre a Lei Maria da Penha e o Feminicídio é bastante nítida no sentido que: caso a Lei fosse efetiva e as medidas protetivas fossem cumpridas, feminicídios seriam evitados. Dessa maneira, entende- se que é necessário que se reforcem ações previstas pela Lei Maria da Penha, bem como a instituição de políticas públicas para o combate à violência contra a mulher.

Rede Social Lei Maria da Penha

Em 2009, pela urgente e constante necessidade de conscientização, a Rede Social Lei Maria da Penha foi criada por um grupo de mulheres voluntárias, oriundas de vários estados do Brasil, com o objetivo de reunir pessoas interessadas em compartilhar informações sobre a Lei e sua aplicação.

Outras referências importantes:

Vídeos

Referências

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A Lei Maria da Penha é uma lei distrital brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006.

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Leis no Líbano concordam que homem deve ter poderes sobre as mulheres

Os casamentos no Líbano seguem leis religiosas, que não tem nada de parecido com o nosso Código Civil Brasileiro. As leis muçulmanas e cristãs, lá, concordam que o homem deve ter poderes sobre as mulheres.

Dados da ONU mostram que no Iêmen, no Kwait, no Sudão, no Barém, na Argélia e em Marrocos, o marido agredir a própria mulher não é crime. Na Faixa de Gaza, em 2011, 51% das mulheres sofreram com a violência doméstica. No Líbano, não existe punição para o marido que forçar a mulher a fazer sexo com ele.

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Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

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O artigo 5 da Constituição Federal garante a liberdade se todos, inclusive da mulher.  Logo a diante, em seu inciso I, garante que homens e mulheres são idênticos em direitos e deveres.

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https://www.gazetaonline.com.br/noticias/politica/2019/03/sancionada-no-rj-lei-que-proibe-contratacao-de-agressores-de-mulheres-1014171208.htmlhttps://www.gazetaonline.com.br/noticias/politica/2019/03/sancionada-no-rj-lei-que-proibe-contratacao-de-agressores-de-mulheres-1014171208.html

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LEI 11.340/2006. Popularmente conhecida como  lei Maria da Penha.

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https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI270553,71043-Reforma+Trabalhista+e+seus+impactos+no+trabalho+da+mulher

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https://politica.estadao.com.br/blogs/legis-ativo/a-participacao-das-mulheres-na-politica-no-brasil-o-direito-de-votar-de-sermos-representadas-e-de-participar-da-tomada-de-decisao/

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DECRETO Nº 4.377, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002.

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DECRETO Nº 4.377, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002.

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Art. 1o A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 18 de dezembro de 1979, apensa por cópia ao presente Decreto, com reserva facultada em seu art. 29, parágrafo 2, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

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Embora o Brasil tenha sido um dos últimos países na América Latina a aprovar uma legislação especial introduzindo no cenário normativo nacional uma lei para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei nº 11.340/2006 – popularmente conhecida como Lei Maria da Penha – foi considerada em 2012 pela Organização das Nações Unidas (ONU), a terceira melhor lei do mundo no combate à violência doméstica, perdendo apenas para Espanha e Chile.

Mas, além da Lei nº 11.340, a violência contra as mulheres também é objeto de muitos outros instrumentos normativos no país. Um exemplo são os Decretos que promulgam as convenções internacionais das quais o governo brasileiro é signatário e que, após aprovadas pelo Congresso e sancionadas pela Presidência da República, passam a fazer parte do ordenamento jurídico nacional.

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Apesar da obrigatoriedade imposta de percentual mínimo de mulheres nas disputais eleitorais - que foi reforçada pela minirreforma eleitoral de 2009 (Lei nº 12.034/2009) ao definir uma reserva mínima de 30% para candidaturas femininas - passados 6 anos, ainda não houve resultados eficazes para um aumento significativo das mulheres na esfera política.

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No Brasil contemporâneo, o caput do art. 5º da Constituição assegura a todos, além da igualdade perante a lei, a inviolabilidade do direito à liberdade. O inciso I dispõe que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição".

A igualdade entre homens e mulheres pretendida pela Constituição não é meramente formal. É material. Cuida, pois, da concretização do direito à isonomia que equilibra desigualdades intrínsecas de modo a promover uma igualdade verdadeira que muitas vezes reclama ações distintas entre homens e mulheres.

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A lei do feminicídio foi criada devido a necessidade de providências mais rigorosas refletida nos altos índices de violência contra as mulheres no Brasil.

A Lei 13104 de 9 de março de 2015 tem o objetivo de incentivar a igualdade de gênero e pontua alguns agravantes:

Feminicídio que acontece durante a gestação ou nos três primeiros meses após o parto.

Feminicídio contra mulheres menores de 14 anos, maiores de 60 anos ou portadoras de deficiência física ou mental.

Feminicídio na presença de descendente ou ascendente da vítima.

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LEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995.

Direitos da mulher no período da gestação

A gravidez, na grande maioria dos casos, não impede a mulher de exercer normalmente suas funções laborais até o início de sua licença-maternidade (salvo casos especiais de gestação ou trabalho).

A própria constituição brasileira assegura à gestante o direito de estabilidade no emprego, desde a confirmação de sua gravidez até cinco meses após o nascimento da criança. Além disso, a mulher pode ser dispensada durante seu horário de trabalho para a realização de suas consultas médicas e exames.

A empregada poderá ser transferida de função, se for necessário, sendo assegurada a retomada do posto anterior logo após o retorno da licença-maternidade.

Muitas pessoas não sabem, mas, conforme a Lei Nº 9.029/95, a gestação — ainda que esteja apenas no início — não pode ser um motivo para a negativa de uma admissão.

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Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher – 1953
Doc. das Nações Unidas n. 135, de 31.3.1953. Aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 123, de 30.11.1955. Ratificada pelo Brasil em 13.8.1963. Em vigor no Brasil em 11.11.1964. Promulgada pelo Decreto n.º 52476, de 12.9.1963. Publicação no DO de 17.9.1963.




As Partes Contratantes,
Desejando pôr em execução o princípio da igualdade de direitos dos homens e das mulheres, contido na Carta das Nações Unidas.
Reconhecendo que toda pessoa tem o direito de tomar parte na direção dos assuntos públicos de seu país, seja diretamente, seja por intermédio de representantes livremente escolhidos, ter acesso em condições de igualdade às funções públicas de seu país, e desejando conceder a homens e mulheres igualdade no gozo e exercício dos direitos políticos, de conformidade com a Carta das Nações Unidas e com as disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

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Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher – 1953
Doc. das Nações Unidas n. 135, de 31.3.1953. Aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 123, de 30.11.1955. Ratificada pelo Brasil em 13.8.1963. Em vigor no Brasil em 11.11.1964. Promulgada pelo Decreto n.º 52476, de 12.9.1963. Publicação no DO de 17.9.1963.




As Partes Contratantes,
Desejando pôr em execução o princípio da igualdade de direitos dos homens e das mulheres, contido na Carta das Nações Unidas.
Reconhecendo que toda pessoa tem o direito de tomar parte na direção dos assuntos públicos de seu país, seja diretamente, seja por intermédio de representantes livremente escolhidos, ter acesso em condições de igualdade às funções públicas de seu país, e desejando conceder a homens e mulheres igualdade no gozo e exercício dos direitos políticos, de conformidade com a Carta das Nações Unidas e com as disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 16 DE JULHO DE 1934)

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 16 DE JULHO DE 1934)

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao34.htm

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https://www.google.com.br/amp/s/marchamulheres.wordpress.com/2013/07/30/a-luta-pela-liberdade-e-incontornavel-feministas-nas-ruas-pelo-direito-de-escolha/amp/

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https://www12.senado.leg.br/institucional/omv/entenda-a-violencia/a-violencia-contra-a-mulher

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Relação trabalhista: entenda os direitos da mulher

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Relação trabalhista: entenda os direitos da mulher

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https://www.metadados.com.br/blog/relacao-trabalhista-entenda-os-direitos-da-mulher/

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Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher

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Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher

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https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdhm/comite-brasileiro-de-direitos-humanos-e-politica-externa/ConvDirPolMulh.html

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Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 6º, 233, 240, 242, 246, 248, 263, 269, 273, 326, 380, 393, 1.579 e 1.611 do Código Civil e 469 do Código do Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Código Civil
"Art. 6º São incapazes relativamente a certos atos (art. 147, nº I), ou à maneira de os exercer:
I - Os maiores de 16 e os menores de 21 anos (arts. 154 e 156).
II - Os pródigos.
III - Os silvícolas.

Parágrafo único. Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos especiais, o qual cessará à medida que se forem adaptando à civilização do País.

II

"Art. 233. O marido é o chefe da sociedade conjugal, função que exerce com a colaboração da mulher, no interêsse comum do casal e dos filhos (arts. 240, 247 e 251).

Compete-lhe:

I - A representação legal da família;
II - a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido incumbir administrar, em virtude do regime matrimonial adotado, ou de pacto, antenupcial (arts. 178, § 9º, nº I, c, 274, 289, nº I e 311);
III - o direito de fixar o domicílio da família ressalvada a possibilidade de recorrer a mulher ao Juiz, no caso de deliberação que a prejudique;
IV - prover a manutenção da família, guardadas as disposições dos arts. 275 e 277".

III

"Art. 240. A mulher assume, com o casamento, os apelidos do marido e a condição de sua companheira, consorte e colaboradora dos encargos da família, cumprindo-lhe velar pela direção material e moral desta". IV Art. 242. A mulher não pode, sem autorização do marido (art. 251):
I - praticar os atos que êste não poderia sem consentimento da mulher (art. 235);
II - Alienar ou gravar de ônus real, os imóveis de seu domínio particular, qualquer que seja o regime dos bens (arts. 263, ns. II, III e VIII, 269, 275 e 310);
III - Alienar os seus direitos reais sôbre imóveis de outrem;
IV - Contrair obrigações que possam importar em alheação de bens do casal".

V

"Art. 246. A mulher que exercer profissão lucrativa, distinta da do marido terá direito de praticar todos os atos inerentes ao seu exercício e a sua defesa. O produto do seu trabalho assim auferido, e os bens com êle adquiridos, constituem, salvo estipulação diversa em pacto antenupcial, bens reservados, dos quais poderá dispor livremente com observância, porém, do preceituado na parte final do art. 240 e nos ns. II e III, do artigo 242.

Parágrafo único. Não responde, o produto do trabalho da mulher, nem os bens a que se refere êste artigo pelas dívidas do marido, exceto as contraídas em benefício da família".

VI

"Art. 248. A mulher casada pode livremente:

I - Execer o direito que lhe competir sôbre as pessoas e os bens dos filhos de leito anterior (art. 393);
II -Desobrigar ou reivindicar os imóveis do casal que o marido tenha gravado ou alegado sem sua outorga ou suprimento do juiz (art. 235, número 1);
III - Anular as fianças ou doações feitas pelo marido com infração do disposto nos números III e IV do art. 285;
IV - Reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo marido à concubina (art. 1.177).
Parágrafo único. Êste direito prevalece, esteja ou não a mulher em companhia do marido, e ainda que a doação se dissimule em venda ou outro contrato;
V - Dispor dos bens adquiridos na conformidade do número anterior e de quaisquer outros que possua, livres da administração do marido, não sendo imóveis;
VI - Promover os meios assecuratórios e as ações que, em razão do dote ou de outros bens seus, sujeitos à administração do marido, contra êste lhe competirem;
VII - Praticar quaisquer outros atos não vedados por lei".

VII

"Art. 263. São excluídos da comunhão:
I - As pensões, meios soldos, montepios, tenças, e outras rendas semelhantes;
II - Os bens doados ou legados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;
III - Os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizar a condição suspensiva;
IV - O dote prometido ou constituído a filhos de outro leito;
V - O dote prometido ou constituído expressamente por um só dos cônjuges a filho comum;
VI - As obrigações provenientes de atos ilícitos (art. 1.518 e 1.532);
VII - As dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;
VIII - As doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade (art. 312);
IX - As roupas de uso pessoal, as jóias esponsalícias dadas antes do casamento pelo espôso, os livros e instrumentos de profissão e os retratos da família;
X - A fiança prestada pelo marido sem outorga da mulher (artigos 178, § 9º, nº I alinea b, e 235 nº III);
XI - Os bens da herança necessária, a que se impuser a cláusula de incomunicabilidade (art. 1.723);
XII - Os bens reservados (art. 246, parágrafo único);
XIII - Os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos".

VIII

"Art. 269. No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comunhão:
I - Os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio por doação ou por sucessão;
II - Os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III - Os rendimentos de bens de filhos anteriores ao matrimônio, a que tenha direito qualquer dos cônjuges em consequência do pátrio poder;
IV - Os demais bens que se consideram também excluídos da comunhão universal".

IX

"Art. 273. No regime da comunhão parcial presume-se adquiridos na constância do casamento os móveis, quando não se provar com documento autêntico, que o foram em data anterior".

X

"Art. 326. Sendo desquite judicial, ficarão os filhos menores com o cônjuge inocente.

§ 1º Se ambos os cônjuges forem culpados ficarão em poder da mãe os filhos menores, salvo se o juiz verificar que de tal solução possa advir prejuízo de ordem moral para êles.

§ 2º Verificado que não devem os filhos permanecer em poder da mãe nem do pai deferirá o juiz a sua guarda a pessoa notòriamente idônea da família de qualquer dos cônjuges ainda que não mantenha relações sociais com o outro a quem, entretanto, será assegurado o direito de visita".

XI

"Art. 380. Durante o casamento compete o pátrio poder aos pais, exercendo-o o marido com a colaboração da mulher. Na falta ou impedimento de um dos progenitores, passará o outro a exercê-lo com exclusividade.

Parágrafo único. Divergindo os progenitores quanto ao exercício do pátrio poder, prevalecerá a decisão do pai, ressalvado à mãe o direito de recorrer ao juiz, para solução da divergência".

XII

"Art. 393. A mãe que contrai novas núpcias não perde, quanto aos filhos de leito anterior os direitos ao pátrio poder, exercendo-os sem qualquer interferência do marido.

XIII

"Art. 1.579. Ao cônjuge sobrevivente, celebrado sôbre regime da comunhão de bens cabe continuar até a partilha na posse da herança com o cargo de cabeça do casal.

§ 1º Se porém o cônjuge sobrevivo fôr a mulher, será mister, para isso que estivesse vivendo com o marido ao tempo de sua morte, salvo prova de que essa convivência se tornou impossível sem culpa dela.

§ 2º Na falta de cônjuge sobrevivente, a nomeação de inventariante, recairá no co-herdeiro que se achar na posse corporal e na administração dos bens. Entre co-herdeiros a preferência se graduará pela idoneidade.

§ 3º Na falta de cônjuge ou de herdeiro, será inventariante o testamenteiro".

XIV

"Art. 1.611. Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente, se, ao tempo da morte do outro, não estavam desquitados.

§ 1º O cônjuge viúvo se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filho dêste ou do casal, e à metade se não houver filhos embora sobrevivam ascendentes do "de cujus".

§ 2º Ao cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão universal, enquanto viver e permanecer viúvo será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habilitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar".

II - Código do Processo Civil.

XV

"Art. 469. A nomeação de inventariante recairá:
I - No cônjuge sobrevivente quando da comunhão o regime do casamento, salvo se, sendo a mulher, não estivesse, por culpa sua, convivendo com o marido ao tempo da morte dêste;
II - No herdeiro que se acha, na posse de administração dos bens, na falta de cônjuge sobrevivente ou quando êste não puder ser nomeado;
III - No herdeiro mais idôneo, se nenhum estiver na posse dos bens;
IV - No testamenteiro quando não houver cônjuge ou herdeiro, ou quando o testador lhe conceder a posse e a administração da herança por não haver cônjuge ou herdeiro necessário;
V - Em pessoa estranha na falta de cônjuge, herdeiro ou testamenteiro onde não houver inventariante judicial".

Art. 2º A mulher, tendo bens ou rendimentos próprios, será obrigada, como no regime da separação de bens (art. 277 do Código Civil), a contribuir para as despesas comuns, se os bens comuns forem insuficientes para atendê-las.

Art. 3º Pelos títulos de dívida de qualquer natureza, firmados por um só dos cônjuges, ainda que casado pelo regime de comunhão universal, sòmente responderão os bens particulares do signatário e os comuns até o limite de sua meação.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de agôsto de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART
Francisco Brochado da Rocha
Cândido de Oliveira Neto

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Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 6º, 233, 240, 242, 246, 248, 263, 269, 273, 326, 380, 393, 1.579 e 1.611 do Código Civil e 469 do Código do Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: I - Código Civil "Art.

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Apesar da presença marcante no mercado formal de trabalho, as mulheres ocupam posição desfavorável em relação aos homens, pois recebem salários inferiores, ocupam menos cargos de chefia e com melhor remuneração e estão muito frequentemente sujeitas às duplas ou triplas jornadas. Com as alterações na lei, as desvantagens devem se ampliar. O gênero já é maioria no mercado de trabalho informal, que deve crescer com a Lei 13.467/2017, levando ainda mais mulheres para essa categoria sem proteção social. Um dos artigos da lei estabelece que a contratação informal afasta a possibilidade de mobilizar os direitos do trabalho formal, como a estabilidade para as grávidas e o afastamento remunerado nos 120 dias pósparto. A legislação permite que grávidas e lactantes trabalhem em lugares de insalubridade média ou mínima, só possibilitando o afastamento desses ambientes quando apresentado o pedido médico formal. Também no quesito danos morais as mulheres são prejudicadas, especialmente as com menor remuneração, pois a eventual punição passa a ser proporcional aos salários recebidos, e não mais à severidade do dano. Ou seja, torna-se mais barato assediar mulheres que ganham pouco. A lei também revogou o descanso de 15 minutos antes do início das horas extras, antes determinado às mulheres. Ainda, a força de trabalho feminina pode ser mais prejudicada com a possibilidade de extensão da jornada, já que muitas vezes as mulheres precisam se ocupar dos cuidados com a família, incluindo fi lhos pequenos ou parentes idosos ou doentes, e das tarefas domésticas.

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A Lei Maria da Penha - como ficou conhecida a Lei nº 11.340 /2006 - recebeu este nome em homenagem à cearense Maria da Penha Maia Fernandes. Foi a história desta Maria que mudou as leis de proteção às mulheres em todo o país. A biofarmacêutica foi agredida pelo marido durante seis anos. Em 1983, ele tentou assassiná-la duas vezes: na primeira, com um tiro, quando ela ficou paraplégica; e na segunda, por eletrocussão e afogamento. Somente depois de ficar presa à cadeira de rodas, ela foi lutar por seus direitos. Então lutou por 19 anos e meio até que o país tivesse uma lei que protegesse as mulheres contra as agressões domésticas. Em 7 de agosto de 2006, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Maria da Penha , criada com o objetivo de punir com mais rigor os agressores contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Hoje, Maria da Penha é símbolo nacional da luta das mulheres contra a opressão e a violência. A lei alterou o Código Penal no sentido de permitir que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. Antes disso, mulheres vítimas desse tipo de violência deixavam de prestar queixa contra os companheiros porque sabiam que a punição seria leve, como o pagamento de cestas básicas. A pena, que antes era de no máximo um ano, passou para três. Contudo, o propósito da legislação não é prender homens, mas proteger mulheres e filhos das agressões domésticas. Entre as medidas protetivas à mulher estão: proibição de determinadas condutas, suspensão ou restrição do porte de armas, restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, pedidos de afastamento do lar, prisão do agressor, etc.

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O direito da mulher ao voto surgiu com o Código Eleitoral de 1932, porém enquanto o voto era obrigatório para os homens alfabetizados, o código previa que: Art. 121. Os homens maiores de sessenta anos e as mulheres em qualquer idade podem isentar-se de qualquer obrigação ou serviço de natureza eleitoral.
Já a Constituição de 1964 previa o voto obrigatório, exceto para mulheres que não exerciam atividade remunerada.
O primeiro país a reconhecer o direito ao voto a todas as mulheres foi a Nova Zelândia em 1893, porém o direito à candidatura feminina só foi permitido em 1919. Países como Portugal, Equador, Colômbia, África do Sul, dentre outros, até o ano de 1953, não concederam este direito às mulheres.
Na Constituinte de 1890, a discussão sobre o voto feminino foi intensa. O anteprojeto de Constituição, mandado elaborar pelo governo provisório, não concedia o sufrágio à mulher mas, na chamada Comissão dos 21, no Congresso, três deputados propuseram que ele fosse concedido “às mulheres diplomadas com títulos científicos e de professora, desde que não estivessem sob o poder marital nem paterno, bem como às que estivessem na posse de seus bens.” (Anais, v. I, p. 125. In: ROURE, Agenor de. op. cit., p. 277.)
A emenda não foi aceita, bem como outras, que possibilitavam o sufrágio “às cidadãs, solteiras ou viúvas, diplomadas em direito, medicina ou farmácia” e às que dirigissem “estabelecimentos docentes, industriais ou comerciais” (Anais, v. II, p. 221. In: ROURE, Agenor. ob. cit., p. 272).
Adversários do voto feminino declaram que, com ele, se teria decretada “a dissolução da família brasileira” (Moniz Freire. Anais. v. II, p. 233. In: ROURE, Agenor de, ob. cit. p. 233); que a mulher não possuía capacidade, pois não tinha, “no Estado, o mesmo valor que o homem”. E se indagava: “A mulher pode prestar o serviço militar, pode ser soldado ou marinheiro?” (Lacerda Coutinho. Anais. v. II, p. 285. In: ROURE, Agenor de. ob. cit., p. 283.) A proposta do voto feminino era “anárquica, desastrada, fatal” (SODRÉ, Lauro. Anais. v. II, p. 246. In: ROURE, Agenor de. ob. cit., p. 280).
O texto final da Constituição de 1891 considerou eleitores “os cidadãos maiores de 21 anos”, que se alistassem na forma da lei.

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O contexto histórico dos direitos políticos conquistados pelas mulheres no Brasil se deu com muitas lutas e personagens marcantes e importantes na história brasileira.

O primeiro Código Civil brasileiro, aprovado em 1916, reafirmou muitas das descriminações contra a mulher. Com o casamento, a mulher perdia sua capacidade civil plena. Cabia ao marido a autorização para que ela pudesse trabalhar, realizar transações financeiras e fixar residência. Além disso, o Código Civil punia severamente a mulher vista como 'desonesta', considerava a não virgindade da mulher como motivo de anulação do casamento e permitia que a filha suspeita de 'desonestidade', isto é, manter relações sexuais fora do casamento, fosse deserdada.

As mulheres casadas - ou sob o pátrio poder - eram consideradas incapazes juridicamente, como as crianças, os 'deficientes mentais' e os mendigos.

Como não poderia deixar de ser, desde o início da sociedade brasileira, as mulheres também foram excluídas de todo e qualquer direito político. Por exemplo, as constituições do Império (1824) e da República (1891) não lhes concederam o direito de votar e nem de serem votadas. Eram, portanto, cidadãs de segunda categoria, isso continuou até as primeiras décadas do século 20.

Neste período, porém não se calaram e sim lutaram pelo direito à educação e pelos seus direitos civis e político; envolveram-se, na medida de suas possibilidades, nas lutas pela independência, abolição da escravidão, proclamação da República, entre outros movimentos que ajudaram a construir a nação.

A primeira feminista brasileira que se tem notícia foi Nísia Floresta (1809-1885). Ela se destacou como educadora, montando e dirigindo diversas escolas femininas no país. Achava que a educação era o primeiro passo para emancipação da mulher. Traduziu e publicou "Direitos das Mulheres e Injustiças dos Homens", manifesto feminista de Mary Wollstonecraft. Foi obrigada a viver 28 anos na Europa e lá travou contato com as idéias mais avançadas. De volta ao Brasil apoiou o movimento abolicionista e republicano. Nísia era uma pessoa muito à frente do seu tempo.

Podemos dizer que o ponto de partida do movimento de mulheres foi a imprensa alternativa feminina, no século 19. Francisca Motta Diniz criou "O sexo feminino", um jornal voltado às mulheres e em um de seus editoriais afirmava: "Não sabemos em que grande república ou republiqueta a mulher deixe de ser escrava e goze de direitos políticos, como o de votar e ser votada. O que é inegável é que em todo o mundo, bárbaro e civilizado, a mulher é escrava". O jornal se envolveria na grande campanha pela abolição da escravatura.

Inúmeros outros jornais femininos surgiriam. A maior parte deles teve vida curta e não era revolucionária - nem ao menos abertamente feminista -, mas ajudaram a conscientizar as mulheres sobre o seu papel subalterno na sociedade. Este artigo, no entanto, se concentrará na luta das mulheres pelos direitos políticos, especialmente o direito de votar e ser votada.

Na luta pelo sufrágio feminino

As mulheres começaram a tentar romper o cerco que as envolvia e conquistar seus direitos políticos. O voto feminino foi um dos temas tratados pelos deputados que elaboraram a primeira constituição republicana (1891). Contudo, o texto final acabou não deixando clara a situação política da mulher. Ele não proibia explicitamente o voto feminino, mas também não o garantia de maneira clara. O resultado foi que as mulheres tiveram recusado o seu direito ao voto por várias décadas.

As argumentações dos anti-feministas radicais eram as mais aborrecíveis. O deputado Tito Lívio afirmou que as mulheres tinham "cérebros infantis" e seriam portadoras de uma "inferioridade mental" e um "retardo evolutivo" em relação aos homens. Lacerda Coutinho, por sua vez, disse que "as mulheres tinham funções (biológicas) que os homens não tinham e essas funções eram tão delicadas que bastava a menor perturbação nervosa, um susto, um momento de excitação, para que elas se pervertessem".

Cada opositor tinha a sua argumentação. Sustentava então a superioridade moral da mulher e que, justamente por isso, ela era incompatível com a política. Deus e/ou a natureza tinham reservado para ela um outro papel, mais nobre, o de "rainha do lar".

As mulheres leram o texto constitucional de outra forma. Se ele explicitava os elementos que estavam excluídos (os mendigos, analfabetos, as praças de pré, os religiosos de ordens monásticas sujeitas a voto de obediência) e entre eles não se encontrava referência às mulheres, isso era uma comprovação de que o voto feminino não estava vedado.

Elas usaram essa pequena brecha para tentar romper essa possível tradição, fundou-se o Partido Republicano Feminino. Esse pequeno partido promoveu uma passeata com quase 100 mulheres no centro do Rio de Janeiro. Não deixava de ser uma pequena revolução. Comovido pelo interesse político feminino o deputado socialista Maurício de Lacerda apresentou um projeto estabelecendo o voto feminino, que não chegou a ser apreciado pela Câmara.

Naquela época uma outra personagem entrou em cena: Bertha Lutz. Bertha Lutz, entre outras coisas, organizou o 1º Congresso Feminista e fundou a Federação Brasileira pelo Progresso Feminino em 1922. Entre os seus objetivos estavam: "assegurar à mulher os direitos políticos que a nossa constituição lhe confere" e "estreitar os laços de amizade com os demais países americanos a fim de garantir a manutenção perpétua da paz".

Um congresso jurídico realizado no Rio de Janeiro aprovou por 28 votos contra apenas 4 resoluções que diziam: "1º) A mulher não é, moral nem intelectualmente, inapta para o exercício dos direitos políticos; 2º) Em face da Constituição Federal, não é proibido às mulheres o exercício dos direitos políticos". O prestigiado Ruy Barbosa também passou a defender a tese da constitucionalidade do voto feminino.

No Congresso Nacional também crescia o número de parlamentares favoráveis ao voto feminino. Alguns projetos chegaram mesmo a serem aprovados nas comissões e em primeira votação nas duas casas legislativas.

Na eleição presidencial seguinte, em 1926, Washington Luís incluiu na sua plataforma eleitoral o voto feminino. Sua vitória animou as militantes feministas. O seu ato foi a elaboração de uma proposta de realização de uma reforma na lei eleitoral. Novamente foram apresentados projetos que garantiam o voto para as mulheres. Contudo, o projeto que instituía o voto feminino acabou não sendo votado, pois dois senadores apresentaram emendas desfigurando-o. Uma das emendas elevava a idade mínima para votação e eleição de 21 para 35 anos, com o objetivo de evitar que "meninas de pouca idade" fossem eleitas para o Congresso. A outra emenda também estabelecia o voto diferenciado para mulheres. Afirmava ela: "Podem votar e ser votada (...) as mulheres diplomadas com títulos científicos e de professora, que não estiverem sob poder marital nem paterno". A matéria voltou para a Comissão de Justiça que rejeitou as emendas. O projeto teve que entrar na lista de espera para nova votação que nunca ocorreria.

A conquista do voto feminino

A primeira proposta de código eleitoral feita pelo governo provisório de Vargas ainda limitava o voto feminino. Segundo ela, só poderiam votar as mulheres solteiras e viúvas acima de 21 anos e as casadas apenas com autorização dos maridos. Houve uma grande campanha para derrubar tais restrições. As líderes feministas se encontraram pessoalmente com o próprio Vargas e tiveram suas reivindicações atendidas.

O novo Código Eleitoral, promulgado em 1932, garantiu o seu direito de votar e serem votadas. Essa prerrogativa seria exercida, pela primeira vez, na eleição da Assembléia Nacional Constituinte de 1934. Assim, o Brasil se tornou o quarto país da América a estabelecer o voto feminino. Antes dele haviam concedido o Canadá, Estados Unidos e Equador.

A paulista Carlota Pereira de Queiróz foi a primeira mulher eleita para a Câmara dos Deputados. Ela era formada em medicina e um membro destacado da elite paulista. Berta Lutz, apesar de seu esforço, não conseguiu se eleger pelo Rio de Janeiro. Ela ficaria na primeira suplência. Elegeram-se deputadas estaduais em Alagoas, Bahia, Sergipe, São Paulo e Amazonas. No sul teria que esperar um pouco mais.

Vargas indicou Bertha e Nathércia, como representantes das mulheres brasileiras, para a comissão especial encarregada de elaborar a proposta de constituição federal que seria apreciada pelo Congresso. Um fato inédito na história política brasileira. A Constituição de 1934 iria estabelecer claramente, sem ambiguidade, o direito de voto para as mulheres. Bertha assumiria sua vaga na Câmara dos Deputados em 1936.

Resultado disso é que, em 1934, foi fundada a União Feminina. Ela se integraria à Aliança Nacional Libertadora, que tinha participação de socialistas, comunistas e elementos antiimperialistas.

O caráter do governo Vargas de conceder o voto às mulheres é discutível. Devido ao momento de transição, o governo precisava de popularidade, e era essa a intencionalidade da medida. Pessoalmente, Vargas não era tão afeito ao sufrágio feminino, mas sua posição política favorável seria decisiva. Com o advento da ditadura, o Estado Novo de 1937, todos os cidadãos perdem o direito ao voto. As operárias, embora tivessem grande atuação nas greves pelas conquistas de salários e melhores condições de trabalho, não tiveram grande atuação na luta por direitos políticos. Isso estava ligado aos altos e baixos do movimento operário brasileiro daquela época.

Assim, a luta pelo sufrágio feminino foi travada A partir daí, há um refluxo do movimento feminista, que volta em sua "segunda onda" após o fim da Segunda Guerra Mundial (1945).

Analisando o processo das três Constituições (1824, 1891 e 1934), percebemos as modificações dos direitos e deveres das mulheres. Na primeira Constituição, a mulher é preterida de direitos. Já, na Constituinte de 1891, há um forte embate político para a inserção da mulher na Constituição. Tais acontecimentos, juntamente com movimentos organizados na luta pelo direito das mulheres, ocasionaram a conquista pelo voto feminino em 1932 e ratificado na Constituição de 1934.

Tratado da ONU sobre a mulher

O apoio da ONU aos direitos das mulheres começou com a Carta da Organização. Entre os propósitos das Nações Unidas declarados no Artigo 1 da Carta estão "conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião."

No primeiro ano da ONU, o Conselho Econômico e Social (ECOSOC) estabeleceu sua Comissão sobre o Status da Mulher, como o principal órgão de decisão política dedicado exclusivamente à igualdade de gêneros e ao avanço das mulheres. Uma de suas primeiras realizações foi assegurar a neutralidade de gênero no projeto de Declaração Universal dos Direitos Humanos.

À medida que o movimento feminista internacional e nacional começou a ganhar força nos anos 70, a Assembleia Geral declarou o ano de 1975 como o Ano Internacional das Mulheres e organizou a primeira Conferência Mundial sobre as Mulheres, na Cidade do México.

O Sistema da ONU continua a dar atenção particular para a questão da violência contra as mulheres. Em 1993 a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres da Assembleia Geral continha "uma definição clara e compreensiva da violência contra as mulheres (e) uma declaração clara sobre os direitos a serem aplicados para assegurar a eliminação da violência contra as mulheres em todas as formas". Ela representou "um compromisso por parte dos Estados em relação às suas responsabilidades, e um compromisso da comunidade internacional em geral para a eliminação da violência contra as mulheres"

Em questão disso o dia 25 de novembro é comemorado O Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher.

REFERÊNCIAS:

Alves, Branca Moreira. Ideologia e Feminismo: a luta da mulher pelo voto no Brasil, Vozes. Petróplis, 1980.

Hahner, June E. A mulher brasileira e suas lutas sociais e políticas: 1850-1837, Ed. Brasiliense, SP, 1981.

Pinto, Céli Regina Jardim. Uma história do feminismo no Brasil, Ed. Perseu Abramo, SP. 2003

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Evolução histórica dos direitos políticos das mulheres no Brasil

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O contexto histórico dos direitos políticos conquistados pelas mulheres no Brasil se deu com muitas lutas e personagens marcantes e importantes na história brasileira. O primeiro Código Civil brasileiro, aprovado em 1916, reafirmou muitas das descriminações contra a mulher. Com o casamento, a mulher perdia sua capacidade civil plena.

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https://gabrielajlacerda.jusbrasil.com.br/artigos/370682121/a-mulher-no-direito-do-trabalho

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Artigo 377 CLT

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Representatividade séc XXI.
As mulheres sofreu grandes abusos , e falta de acesso ao direito de liberdade, expressão, de ir e vir, principalmente na política, aonde nem mesmo podiam votar muito menos se candidatar.
Hoje, com diversas modificações jurídicas e sociais, as mulheres sobe ao Senado, tendo respaldo legais e sociais.

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Todo mundo sabe que homens e mulheres sempre se diferenciaram não apenas pelo quesito biológico, mas também pelas questões sexuais.

Pensando exatamente nisso, nós aqui da Fatos selecionamos e copilamos os 11 direitos cruciais que nós mulheres temos hoje em dia, e que as nossas mães e avós não puderam desfrutar. Confira!

1- Direito de ser casada e poder trabalhar fora

É isso mesmo, as mulheres casadas só podiam exercer trabalho remunerado caso o seu marido autorizasse, essa limitação foi estipulada em 1916, pelo código civil que surgiu para substituir a legislação portuguesa. Por outro lado, ela só foi banida já no ano de 1962. Dá para imaginar?

2- Direito de votar e poder se candidatar

No Brasil as mulheres só passaram a votar após o ano de 1932, antes dessa data as mulheres não só eram proibidas de votar como consequentemente de se eleger.

3- Direito de frequentar escola e futuramente uma universidade

Foi no ano de 1827 que surgiu a primeira lei sobre a educação de mulheres, que a partir dessa data conquistaram o direito de frequentar o ensino básico, foi apenas no de 1979 por outro lado, que esse direito se estendeu também ao ensino superior, permitindo desse modo, que as mulheres juntamente com os homens frequentassem uma universidade.

4- Licença maternidade

Como não havia nenhuma lei voltada para a situação das mulheres grávidas que trabalhavam no mercado formal, muitas empresas aproveitavam dessa brecha, para simplesmente demiti-las. Porém com o surgimento da lei que garante 180 dias de licença, as mulheres conquistaram o direito de passar um tempo com seus bebes, além de cuidarem de si mesmas nesse período.

5- Direito de participar de olimpíadas

Apenas homens podiam praticar certos tipos de esportes como o futebol por exemplo, e consequentemente participar de olimpíadas representando nosso país. Foi ano de 1948 que a delegação de atletas foi composta por 11 mulheres e 68 homens que disputaram as olimpíadas em Londres.

6- Direito de usar o traje de banho que desejarem

No Brasil a regra foi estipulada durante o governo de Jânio Quadros no inicio dos anos de 1960. Para fiscalizar os banhistas, as mulheres eram submetidas a fiscalização feita com fitas métricas, caso o cumprimento de suas roupas não estivessem de acordo com a lei, elas eram imediatamente convidadas a se retirar do local.

7- Feminicídio ser considerado crime hediondo

No ano de 2015, o crime de feminicídio, aquele que ocorre em decorrência da vítima ser do sexo feminino, se tornou um crime hediondo em nosso país. Isso significa dizer, que a partir desse momento, o criminoso que cometer algum crime de ódio contra mulheres pagará uma pena mais alta, do que a que pagaria se tivesse cometido um crime por outro motivo.

8- Estupradores não escaparem de sua pena, caso se casassem com a vítima

No ano de 1982 Lucineide Souza Santos, quando ainda muito jovem foi estuprada por um homem de 35 anos na cidade de Guarulhos. Após a ocorrência do crime, seu pai ficou escandalizado pelo fato da filha não ser mais virgem, o que ocorreu em seguida? Seu pai decidiu que preferia ver a filha casada com o criminoso, do que apenas manda-lo para a prisão.

Existia portanto, uma brecha na lei, que permitia que estupradores escapassem de suas sentenças caso entrassem em uma relação de matrimonio com a vítima. Para a infelicidade de todos, Lucineide ficou 11 anos casada com seu estuprador, só conseguindo se separar muito tempo depois.

9- Direito de ter um cartão de crédito

Sim, as mulheres ainda sofrem com a diferença salarial por questão de gênero, porém na década de 170 por exemplo, as mulheres solteiras ou divorciadas que realizavam a solicitação de um cartão de crédito, eram obrigadas a levar um homem para assinar por elas o termo de uso, uma vez que elas eram proibidas de fazer isso por si mesmas.

10- Direito de usar anticoncepcionais

Apenas no ano de 1972, que o governo americano autorizou o uso de anticoncepcionais para suas cidadãs, antes dessa data a manipulação do medicamento era proibida por uma questão de tabu.

11- Fumar em locais públicos

O tabagismo durante muito tempo foi visto com um habito de masculinidade, algo elegante e que era praticado por pessoas de condição financeira elevada. Mas por outro lado, as mulheres eram proibidas de fumar em locais públicos. Apenas no ano de 1927 essa lei foi revogada.

E então queridos leitores, vocês podiam imaginar como era a vida dessas mulheres? Qual desses situações você julga mais absurda? Conta pra gente aqui em baixo pelos comentários.

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11 direitos atuais que as mulheres não tinham no século passado

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Todo mundo sabe que homens e mulheres sempre se diferenciaram não apenas pelo quesito biológico, mas também pelas questões sexuais. Pensando exatamente nisso, nós aqui da Fatos selecionamos e copilamos os 11 direitos cruciais que nós mulheres temos hoje em dia, e que as nossas mães e avós não puderam desfrutar.

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História sobre a Maria da Penha, e sobre a criação da lei Maria da Penha.

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História sobre a Maria da Penha, e sobre a criação da lei Maria da Penha.

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Art. 5º da CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei  

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Art. 5º da CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei  

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121 Do Código Penal - Matar alguem

§ 2° Se o homicídio é cometido:
     
VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:     

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:      
I - violência doméstica e familiar;      

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.    

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121 Do Código Penal - Matar alguem

§ 2° Se o homicídio é cometido:
     
VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:     

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:      
I - violência doméstica e familiar;      

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.    

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Art. 461 CLT.  Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.                 

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Art. 461 CLT.  Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.                 

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Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher - 1953

Artigo 1º

As mulheres terão, em igualdade de condições com os homens, o direito de voto em todas as eleições, sem nenhuma restrição.

Artigo 2º

As mulheres serão, em condições de igualdade com os homens, elegíveis para todos os organismos públicos de eleição, constituídos em virtude da legislação nacional, sem nenhuma restrição.

Artigo 3º

As mulheres terão, em condições de igualdade, o mesmo direito que os homens de ocupar todos os postos públicos e de exercer todas as funções públicas estabelecidas em virtude da legislação nacional, sem nenhuma restrição.

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Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher - 1953

Artigo 1º

As mulheres terão, em igualdade de condições com os homens, o direito de voto em todas as eleições, sem nenhuma restrição.

Artigo 2º

As mulheres serão, em condições de igualdade com os homens, elegíveis para todos os organismos públicos de eleição, constituídos em virtude da legislação nacional, sem nenhuma restrição.

Artigo 3º

As mulheres terão, em condições de igualdade, o mesmo direito que os homens de ocupar todos os postos públicos e de exercer todas as funções públicas estabelecidas em virtude da legislação nacional, sem nenhuma restrição.

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Em 1934, pela primeira vez, o constituinte se ocupa da situação jurídica da mulher de forma a proibir distinções ou privilégios em razão do sexo. A Carta de 1937 em flagrante retrocesso suprime a referência expressa à igualdade jurídica dos sexos, retornando a formula genérica das Constituições promulgadas no século anterior. Na Constituição de 1946 o legislador apenas reproduziu o texto anterior.

Art. 5º, da CF/88. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

Link em anexo, histórico da evolução da legislação civil dos direitos e liberdades da mulher.

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O trabalho tem o objetivo de fazer um estudo sobre a evolução histórica da situação jurídica da mulher no Brasil, especificamente no que tange ao direito civil e constitucional. Buscaremos formular uma visão genérica da condição da mulher na sociedade enfocando suas conquistas.

Procuraremos percorrer toda uma situação de inferioridade da mulher que vem desde o direito romano onde ela sequer tinha capacidade jurídica. A mulher era vista como um mero objeto. Era posse do pai enquanto menina, posse do marido enquanto jovem e se por ventura ficasse viúva passava a ser posse da família do pai do marido morto.

Enfocaremos a origem da submissão feminina que por muitos anos foi explicada de forma biológica, como se a mulher tivesse, por natureza, o corpo mais fraco do que o do homem e analisaremos fatos sociais que a nosso ver foram determinantes para a independência da mulher.

Passaremos por um breve estudo das constituições brasileiras que inicialmente eram omissas aos direitos da mulher e após passaram a fazer referência a proibição de discriminação em razão do sexo; uma análise, também breve, das leis civis que propiciaram efetivamente a igualdade dos direitos e terminaremos com a ilustração do desenvolvimento jurisprudencial das últimas décadas.
1. Evolução histórica da situação jurídica da mulher
A evolução da condição jurídica da mulher foi bastante lenta e no Brasil teve marcos básicos, dentre os quais podemos citar o Estatuto da Mulher Casada, que alterou o Código Civil; a Consolidação das Leis do Trabalho; a Consolidação das Leis da Previdência Social e as anteriores Cartas Magnas culminando com a atual Constituição Federal.

Primitivamente no relacionamento entre homem e mulher, esta desempenhava uma função social igual a do homem. Enquanto o homem caçava e pescava à mulher competia o desenvolvimento da agricultura e tarefas domésticas.

Com o aumento da riqueza individual do homem, a monopolização da política bem como a queda do direito materno ocorreu uma enorme desigualdade jurídico-social entre homens e mulheres.

A mulher por muitos anos teve uma educação diferenciada da educação dada ao homem. A mulher era educada para servir, o homem era educado para assumir a posição de senhor todo poderoso. Quando solteira vivia sob a dominação do pai ou do irmão mais velho, ao casar-se, o pai transmitia todos os seus direitos ao marido, submetendo a mulher à autoridade deste. A mulher nada mais era do que um objeto. Em algumas culturas o marido podia escolher o próximo marido de sua mulher em caso de morte; em outras, com a morte do marido, matavam-na e enterravam-na a fim de continuar servindo-o no outro mundo.

O próprio Direito Romano, berço da nossa cultura jurídica, já desprovia a mulher de capacidade jurídica. A religião era prerrogativa masculina da qual a mulher somente participaria com a autorização do pai ou do marido. Também o parentesco só se transmitia pelos homens, apenas por razões genéticas o impedimento matrimonial relativo à mulher era evocado.

No Brasil-colônia a Igreja deu início à educação, no entanto, a instrução ministrada pela igreja não incluía as mulheres. A igreja da época pregava que a mulher devia obediência sega não só ao pai e o marido como também a religião. Consequentemente a mulher vivia enclausurada sem contato com o mundo exterior. Seus dois únicos motivos de viver eram o lar e a igreja.

À mulher não era permitido estudar e aprender a ler. Nas escolas, administradas pela igreja, somente lhes eram ensinadas técnicas manuais e domésticas. Esta ignorância lhe era imposta de forma a mantê-la subjugada desprovendo-a de conhecimentos que lhe permitissem pensar em igualdade de direitos. Era educada para sentir-se feliz como "mero objeto" porquanto só conhecia obrigações.

Com a mudança da Corte Portuguesa para o Brasil foram abertas algumas escolas não religiosas onde as mulheres podiam estudar, entretanto, restrita aos conhecimentos de trabalhos manuais, domésticos e português de Portugal a nível do antigo primário.

Com a Constituição de 1824 surgiram escolas destinadas à educação da mulher mas, ainda, voltada a trabalhos manuais, domésticos, cânticos e ensino brasileiro de instrução primária. Ainda era vedado que mulheres freqüentassem escolas masculinas. A vedação da mulher ao conhecimento escolar tinha dois motivos básicos, quais sejam, em primeiro lugar o convívio entre homens e mulheres, segundo a igreja, poderia provocar relacionamentos espúrios, e, em segundo lugar porque sendo a instrução dada aos homens em nível mais elevado, não poderiam mulheres freqüentar as mesmas escolas. Somente no início do século XX foi permitido que homens e mulheres estudassem juntos.

O Brasil-colônia regulava-se pelas leis portuguesas e mesmo após ter se tornado independente continuou valendo-se de legislação estrangeira. Por mais de trezentos anos vigeu as Ordenações Filipinas que em nada se identificavam com nossos usos, costumes e tradições. As Ordenações Filipinas traziam em seu âmago o conservadorismo do poder patriarcal vivido na idade média.

No regime das Ordenações ao marido não era imputado pena por aplicação de castigos corporais à mulher e aos filhos; à mulher era vedado ser testemunha em testamento público; o pátrio poder era de exclusividade do marido, não podendo a mulher ser tutora ou curadora sempre que contraísse novas núpcias, as viúvas poderiam sê-lo desde que "vivessem honestamente". Não podia, a mulher, praticar quase nenhum ato sem a autorização do marido. Todavia, podia promover ação para os casos de doações por ele feitas, à concubina.

Com a implantação do regime republicano brasileiro veio o Decreto n 181, de 24 de janeiro de 1890, que manteve o domínio patriarcal, no entanto, de forma mais suave quando dispôs sobre o casamento civil e retirou do marido o direito de impor castigo corpóreo a mulher e os filhos.

O Código Civil de 1916 sustentou os princípios conservadores mantendo o homem como chefe da sociedade conjugal limitando a capacidade da mulher à determinados atos como por exemplo a emancipação que será concedida pelo pai, ou, pela mãe apenas no caso do pai estar morto. Vai mais além o Código Civil quando prevê, no artigo 186, que em havendo discordância entre os cônjuges prevalecerá a vontade paterna.

Ainda, o artigo 380 do mesmo código dá ao homem o exercício do pátrio poder permitindo tal exercício a mulher apenas na falta ou impedimento do marido. Segue as discriminações do diploma no artigo 385 que dá ao pai a administração dos bens do filho e à mãe, somente na falta do cônjuge varão.

Quer nos parecer que a discriminação do código culminou com o artigo 240 que definitivamente colocou a mulher em situação hierárquica completamente inferior ao homem quando dizia: A mulher assume, pelo casamento, com os apelidos do marido, a condição de sua companheira, consorte e auxiliar nos encargos da família.

Observa-se, ainda, o artigo 242 que restringia a pratica de determinados atos da mulher sem a autorização do marido.

Art. 242 - A mulher não pode, sem o consentimento do marido:

I. Praticar atos que este não poderia sem o consentimento da mulher

II. Alienar, ou gravar de ônus real, os imóveis do seu domínio particular, qualquer que seja o regime dos bens.

III. Alienar os seus direitos reais sobre imóveis de outrem.

IV. Aceitar ou repudiar herança ou legado.

V. Aceitar tutela, curatela ou outro múnus públicos.

VI. Litigar em juízo civil ou comercial, a não ser nos casos indicados nos arts. 248 e 251.

VII. Exercer profissão.

VIII. Contrair obrigações, que possam importar em alheação de bens do casal.

IX. Aceitar mandato.

Os artigos citados deixam indubitável a relegação da mulher ao segundo plano.

Com o Código Eleitoral de 1932 surgiu um avanço nos direitos da mulher quando, referido código, permitiu à mulher exercício do voto aos vinte e um anos de idade, tendo a Constituição Federal de 1934 reduzido esta idade para dezoito anos.

Trinta anos após, com o advento da Lei n 4.121/62 (Estatuto da Mulher Casada) nosso Código Civil sofreu significativas mudanças. O artigo 393 que retirava da mulher o pátrio poder, em relação aos filhos do leito anterior, quando contraísse novas núpcias, teve sua redação alterada proclamando que a mulher não mais perderia os direitos do pátrio poder quando contraísse novas núpcias.

O artigo 380 que dava o exercício do pátrio poder ao marido e somente na falta deste à mulher, concedeu o exercício do pátrio poder a ambos os pais, prevalecendo a vontade do homem no caso de discordância do casal, ressalvado à mãe o direito de recorrer ao juiz para solução da divergência.

Hoje a mulher casada tem os mesmos direitos que o marido, e somente não poderá praticar sozinha aqueles atos que o cônjuge está impedido de realizar sem a assistência da mulher.
2. Origem da opressão e subordinação da mulher
Várias foram as modificações sofridas na estrutura familiar, tomando por base a família do século passado e suas transformações, até chegar ao modelo da família contemporânea. A família era estruturada num regime patriarcal onde mulher e filhos deviam inteira submissão ao pai. Os filhos eram educados por mulheres com idéias pré concebidas que por sua vez lhes eram impostas pela geração anterior e assim sucessivamente.

A família subjugada, sem direito a idéias e vontades próprias, era a forma de manter o equilíbrio social da época que era voltado para a manutenção do patrimônio e a permanência desta no núcleo familiar formando cidadãos cuja consciência era atrelada aos mesmos valores de seus ancestrais.

O pai, senhor supremo, encarregava-se de manter a família dentro dos padrões sociais. A ele competia julgar o certo e o errado, o futuro e o destino de seus filhos, sempre levando em conta as necessidades da família e nunca do indivíduo.

Às filhas era reservado o mesmo destino das mães quando não lhes restava o celibato ou a vida religiosa.Todos os passos familiares eram dados de forma minuciosamente pensada e elaborada de forma a preservar e se possível aumentar o patrimônio da família, fosse esse material ou moral.

Toda essa repressão a personalidade própria do indivíduo trouxe a tona, paulatinamente, o desejo de liberdade, o desejo de amar e ser amado, o desejo de realização fosse pessoal ou profissional, desejos esses que sempre existiram, se não abertamente ao menos no íntimo do indivíduo.

Desejos que eram compartilhados tão somente via pensamento ou escritos secretos pois outra forma não era permitida e sequer ousada pelos participantes. Quando num rompante de coragem o indivíduo se rebelava contra as convicções paternas, certamente a pena era o exílio da entidade familiar.

Toda essa revolta enrustida, todo esse anseio de liberdade trouxe drásticas e profundas modificações. As mulheres passaram a bradar por todo o tipo de liberdade. Passaram a lutar pela liberdade moral, intelectual, social e até mesmo física. Ser o que quiser, quando quiser, da forma que quiser. A mulher, passou a exigir espaço e direitos de igualdade tanto no que tange aos direitos quanto ao que se refere às obrigações. Passou a escolher como viveria.

Fatores externos acabaram por ajudar, em muito, este movimento de libertação. O pai que era o centro do universo familiar perdeu o "status" de senhor todo poderoso e detentor do conhecimento.

Não raras vezes, foi superado intelectualmente pelos filhos que munidos de informações externas passavam a ter e exteriorizar conhecimentos e pensamentos próprios. Deixou de existir uma transmissão pura e simples de valores econômicos e sociais. Deu-se uma revolução cultural onde o pai deixou de escrever o futuro dos filhos e a estrutura familiar modificou-se definitivamente.

A causa da situação de inferioridade vivida por muitos anos pela mulher é bastante discuta. Há quem diga que a mulher era tratada de forma inferior, resignando-se com a situação de opressão e subordinação, devido a sua constituição física ser mais frágil.

Outros apregoam que as desigualdades tiveram seu início com o surgimento da propriedade privada, das classes sociais e do Estado, dando ao homem os meios de produção e colocando a mulher em situação econômica desfavorável.

Há quem avalie o problema analisando condições naturais e culturais. Estes atribuem ao sexo feminino à fragilidade e ao homem o poder de decisão e direção. Deve-se levar em conta que os diferentes papéis desenvolvidos na sociedade, por homens e mulheres, não advém, necessariamente, da natureza de cada um, mas sim da variação cultural no tempo e no espaço.

Se ao homem foi dado o poder de decisão e direção enquanto à mulher foi dado o papel de submissão, tal fato foi graças a aceitação da sociedade que determinou os papéis de cada um dando a homens e mulheres educação e preparo diferenciados.

Ao preparar cada um deles a distintas atribuições, partiu do princípio de que à mulher cabia papel submisso e somente ao homem seria direcionada a educação. A diferença ocorreu graças ao tipo de aprendizagem oferecida e a diferença de comportamento de homens e mulheres se deve à educação, não sendo inerente à natureza como muitos já pensaram.

A ciência não nos demonstra evidência de superioridade entre os sexos, tendo cada um deles funções orgânicas complementares na tarefa de reprodução da espécie.
3. Fatos sociais determinantes à independência da mulher
Nos ensina Ernani Estrella ser "bem antigo o movimento de idéias, tendente à concessão de igualdade de direitos à mulher. Mas esse movimento, ainda que apadrinhado por vozes da maior ressonância, sofreu descontinuidade e nem sempre teve o apoio de que é merecedor. Apresentando-se como surtos mais ou menos isolados no espaço e no tempo, teve, em diferentes momentos, maior o menor repercussão.

Assim foi, por exemplo, na Revolução Francesa em que designadamente, Mme. Fontenay e Condercet reclamam com energia que num estado republicano, as mulheres tenham sido afastadas das deliberações políticas e funções públicas. Depois seguiu-se longo hiato até o recrutamento, cada vez maior, da mão-de-obra feminina, sobretudo por parte da indústria têxtil. Já então como operária, a mulher vai, lenta, mas progressivamente, adquirindo direitos.

Já pode dispor do seu trabalho, participar de associações profissionais e nestas deliberar e votar. Porém, continua ainda sujeita a muitas limitações que somente começam a desaparecer a partir da Guerra de 1914 a 1918, quando a mulher foi chamada a desempenhar quase todos os ofícios, dantes exercidos unicamente pelos homens, agora enviados aos campos de batalha.

As antigas reivindicações femininas passam a merecer maior atenção, logrando sanção legislativa num e noutro país, até que, ao término da II Guerra Mundial, recebem consagração universal. A esse movimento o Brasil não esteve de todo indiferente."

Por muitos anos a mulher foi inteiramente submissa não só por ser mais fraca fisicamente, mas principalmente por não participar diretamente da produção de riquezas. Importante passo para a libertação econômica da mulher foi a vigência do Código Comercial que passou a admitir a mulher como comerciante.

Transformações sociais e econômicas havidas no mundo, e em especial no Brasil, trouxeram à mulher a oportunidade de prestar atividades lucrativas, antes destinadas exclusivamente ao homem.

"A luta pela sobrevivência e o crescente desenvolvimento capitalista impeliram as mulher à participação direta na produção social, através da grande indústria mecanizada, que acelerou o processo de ascensão social e independência econômica das operárias, ampliando-lhes as perspectivas e criando novas condições de existência, infinitamente superiores ao confinamento patriarcal e artesanal pré-capitalista."

Uma vez lhe dado chance, a mulher pode provar que sua "fragilidade" e "incapacidade" verdadeiramente não existiam. Ficou patente que a aptidão mental de homens e mulheres em nada diferiam. Como conseqüência natural desta produtividade feminina houve, obrigatoriamente, uma gradativa adaptação da legislação que antes lhe negam diversas profissões e diversos direitos.

Em nosso entender, a necessidade da entrada da mulher no mercado de trabalho e sua conseqüente contribuição econômica para a sociedade aliadas a possibilidade do desenvolvimento cultural da mulher, selaram, definitivamente, sua independência.
4. Direitos da mulher nas Constituições Brasileiras
As Constituições brasileiras, desde 1824, dispõem sobre o princípio da igualdade.

Constituição de 1824 (art. 178, XII): A lei será igual para todos, quer proteja, quer castigue e recompensará em proporção dos merecimentos de cada um.

Constituição de 1891 (art. 72, § 2): Todos são iguais perante a lei. A República não admite privilégios de nascimento, desconhece foros de nobreza e extingue as ordens honoríficas existentes e todas as suas prerrogativas e regalias, bem como os títulos nobiliárquicos e de conselho.

Constituição de 1934 (art. 113, § 1): Todos são iguais perante a lei. Não haverá privilégios, nem distinções, por motivo de nascimento, sexo, raça, profissões próprias ou do país, classe social, riqueza, crenças religiosas ou idéias políticas.

Constituição de 1937 (art. 122, § 1): Todos são iguais perante a lei.

Constituição de 1946 (art. 141, § 1): Todos são iguais perante a lei.

Constituição de 1967 (art. 153): Todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas. O preconceito de raça será punido pela lei.

Emenda Constitucional n 1, de 1969 (art. 153, § 1): Todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas. Será punido pela lei o preconceito de raça.

Constituição de 1988 (art. 5): Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

Até 1934 as Constituições tão somente afirmavam, de forma genérica, o princípio da igualdade de todos perante a lei, sem, contudo, citar expressamente a proibição da discriminação em função do sexo.

Em 1934, pela primeira vez, o constituinte se ocupa da situação jurídica da mulher de forma a proibir distinções ou privilégios em razão do sexo. A Carta de 1937 em flagrante retrocesso suprime a referência expressa à igualdade jurídica dos sexos, retornando a formula genérica das Constituições promulgadas no século anterior. Na Constituição de 1946 o legislador apenas reproduziu o texto anterior.

Podemos dizer que a partir da Constituição de 1967 começou a firmar-se a igualdade jurídica entre homens e mulheres. Por fim, a Magna Carta de 1988 igualou, definitivamente, homens e mulheres em direitos e obrigações. A boa hermenêutica recomenda que qualquer norma que contrarie esta igualdade deva ser declarada inconstitucional.

A Constituição de 1988 teve a preocupação de igualar homens e mulheres de forma expressa em vários de seus dispositivos:

CF/88, art. 183 - Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1 - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

CF/88, art. 189 - Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.

CF/88, art. 201, V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5 e no art. 202.

CF/88, art. 226, § 5 - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

CF/88, art. 7, XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Apesar de que, desde 1934, a Constituição brasileira admite a igualdade de todos perante a lei, a mulher permaneceu em condição de desigualdade.

Preconceitos que a mulher vem sofrendo através dos séculos acabaram por tornar-se regras de direito indiscutíveis. Quer nos parecer que a parte mais difícil da luta da mulher pela igualdade de tratamento foi a tentativa de mudar o pré conceito de família que vivia sob a égide de que uma família perfeitamente adequada a sociedade é aquela feita e vivida em função do chefe homem. O modelo de família era, indiscutivelmente a patriarcal, hierarquizada e desigual, completamente dependente das vontades masculinas.
5. Direitos da mulher na legislação civil brasileira
A redação inicial do artigo 233 do Código Civil revelava a flagrante desigualdade existente enter homem e mulher quando atribuía ao marido a chefia da sociedade conjugal, o dever de mantença da família, a representação legal da família, a administração dos bens comuns e particulares da mulher, o direito de fixar e mudar o domicílio da família, o direito de autorizar ou não a profissão da mulher e a sua residência fora do teto conjugal.

Esta lista de atribuições do marido frente a sociedade conjugal revela o exclusivo poder do homem, e, combinado com os artigos 240 e 247 do mesmo diploma legal, deixa claro a situação do homem como provedor e da mulher como mero auxiliar nos encargos familiares, claramente limitada na esfera da atuação jurídica que não podia exercer sem a autorização marital.

O legislador de 1916 deixou bastante claro os papéis dos cônjuges. Ao marido, provedor do lar, o mundo exterior. À mulher, dona de casa, submissa ao regime patriarcal, os domínios das lides domésticas. O casamento era uma instituição que previamente determinava as atribuições e condutas dos cônjuges. Ao marido, a palavra final, à mulher a submissão.

Muitas décadas se passaram até que a mulher alcançasse a liberdade de ser. No Brasil, somente em 1962 com o advento do Estatuto da Mulher Casada esta deixou de ser considerada civilmente incapaz.

Muitos conceitos desiguais permaneceram com o Estatuto da Mulher Casada. Somente com a Constituição Federal de 1988 a mulher, efetivamente, evoluiu sua conquista de uma situação menos desigual.

Nos ensina Paulo Luiz Netto Lôbo que "a materialização da igualdade de direitos e obrigações entre homem e mulher, nas relações conjugais e de união estável, acompanhou a evolução do princípio da igualdade no âmbito dos direitos fundamentais, incorporadas às Constituições dos Estados democráticos contemporâneos.

O princípio apresenta duas dimensões:

a) igualdade de todas perante a lei, a saber, a clássica liberdade formal, que afastou os privilégios medievais dos estamentos e dos locais sócio-jurídicos (corporações de ofício ou guildas), e dotou todos os homens de direitos subjetivos iguais, ou seja, aqueles que a lei considera iguais;

b) igualdade de todos na lei, amplificando o alcance, para vedar a discriminação na própria lei, como por exemplo a diferenciação entre direitos e deveres de homens e mulheres, na sociedade conjugal."

A igualdade buscada pela mulher e apregoada pela constituição somente veio a se estabilizar com pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal que posicionou-se frente as desigualdades promulgadas pelo Código Civil editado antes da atual constituição. Posicionou-se, o STF, quanto à revogação de toda e qualquer norma infraconstitucional diferenciadora, anterior a constituição, quando incompatíveis com a Magna Carta, declarando que os preceitos constitucionais que impõem a igualdade entre os cônjuges e homens e mulheres em geral são auto-executáveis.

"Assim, foram revogados pela Constituição, entre outros, os arts. 233 a 254 do Código Civil, que tratavam dos direitos e deveres do marido e da mulher, exceto o art. 235 (combinado com o art. 242, I, e com os artigos que tratem do suprimento judicial do consentimento do outro cônjuge) porque comum a ambos."4

5.1. Principais leis que marcaram as conquistas da mulher na legislação civil brasileira.

A primeira forma de legislação Brasileira foram as Ordenações Filipinas, que vigoraram no Brasil até o ano de 1916. Nesta, o marido tinha o direito de aplicar castigos físicos a sua companheira, chegando ao ponto de tirar-lhe a vida se sobre esta pairasse o simples boato de mulher adúltera. Salienta-se que para que o marido matasse sua esposa não se fazia mister a prova do adultério mas apenas a fama.

No ano de 1916 passou a viger o Código Civil Brasileiro. Neste a mulher continuava em situação de extrema desigualdade em relação ao marido. Era considerada relativamente incapaz ao lado dos filhos menores de idade, dos pródigos e dos silvícolas. Sujeitava-se ao domínio do pai e, após, ao domínio do marido.

Não podia, sem a autorização do marido, ser tutora, curadora, litigar em juízo cível ou comercial, salvo em alguns casos previstos em lei. Também não lhe era permitido exercer profissão, contrair obrigações ou aceitar mandato. Ao homem era dado o pátrio poder e, consequentemente o direito de administração legal dos bens dos filhos sendo inerente ao pátrio poder o direito de uso fruto destes bens. A mulher era mera coadjuvante do marido.

Em 1962, com o Estatuto da Mulher Casada, surgiu o primeiro marco histórico da liberação da mulher no Brasil. Quer nos parecer que o maior mérito do Estatuto foi abolir a incapacidade feminina, revogando diversas normas discriminadoras. Consagrou o princípio do livre exercício de profissão da mulher casada permitindo que esta ingressasse livremente no mercado de trabalho tornando-a economicamente produtiva, aumentando a importância da mulher nas relações de poder no interior da família.

Este aumento do poder econômico feminino trouxe decisivas modificações no relacionamento pessoal entre os cônjuges. Teve o mérito de ser o início das conquistas da mulher, mas como esta foi uma mudança árdua e demorada, é claro que restaram muitas desigualdades como a permanência do homem como chefe da família; o pátrio poder que o homem continuou a exercer "com a colaboração da mulher"; o direito do marido de fixar o domicílio familiar, mas aqui o arbítrio masculino foi bastante reduzido pois à mulher era facultado o direito de socorrer-se do judiciário em caso de deliberação que a prejudicasse, manteve a obrigatoriedade do uso do patronímico do marido, e, por fim, a existência de direitos diferenciados em desfavor da mulher.

Em 1977, introduziu-se a Lei do Divórcio dando aos cônjuges a oportunidade de por fim ao casamento e constituir nova família. Privilegiou a mulher com a faculdade de optar, ou não, pelo uso do patronímico do marido, retirando a imposição da mulher se despersonalizar abrindo mão do próprio nome para adotar o do marido. Substituiu o regime da comunhão universal de bens para o da comunhão parcial de bens, ampliou a equiparação dos filhos, qualquer que fosse a natureza da filiação, para os fins de sucessão hereditária.

Em seu artigo 20 trouxe a presunção de que ambos os cônjuges são obrigados pelo sustento dos filhos acabando com o entendimento de que a fixação da prestação alimentícia está associada à idéia de culpa. A Lei do divórcio estabelece a reciprocidade de prestação alimentar, cabendo ao cônjuge responsável pela separação judicial pensionar o outro, sem distinção entre homem e mulher, vinculando o pagamento dos alimentos ao binômio necessidade-possibilidade.

Por fim, em 1990, surgiu o Estatuto da Criança e do Adolescente que consagrou, definitivamente, o princípio constitucional da igualdade estabelecendo que o pátrio poder será exercido "em igualdade de condições pelo pai e pela mãe" e que o dever de sustento, guarda e educação dos filhos cabe a ambos.

CONCLUSÃO

Feita a descrição da evolução da situação jurídica da mulher no Brasil cabe agora atentarmos para alguns fatos.

Com a Constituição Brasileira de 1988, que definitivamente reconheceu a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, os movimentos feministas, associados a lideres políticos, ganharam força e garantiram à mulher seu espaço na sociedade. Apesar disto, ainda existem resquícios de uma sociedade conservadora.

Mesmo com a existência de normas jurídicas afirmando igualdade entre os sexos, preconceitos de toda a ordem determinam comportamentos retrógrados. Não raras vezes as normas garantidoras da igualdade dos direitos tornam-se ineficazes chocando-se com a existência de preceitos legais que funcionam como uma máscara das injustiças que ocorrem no seu seio.

O próprio preconceito arraigado no íntimo de muitas mulheres criadas sob a égide da supremacia masculina, obstaculiza o maior sucesso da luta que ainda se trava contra o preconceito. Algumas mulheres por idolatria a vida de conforto e riqueza abrem mão de sua própria identidade. Não raras vezes apresentam-se, simplesmente, como esposa do senhor fulano de tal sem, sequer, mencionar o próprio nome.

Não nos resta dúvida que a ascensão social da mulher trouxe a perda de alguns privilégios e prerrogativas de que desfrutava, no entanto, é mister termos em mente os ensinamentos do mestre Orlando Soares que nos ensina "enquanto a submissão garante certa segurança, a emancipação e a liberdade, quanto mais amplas, exigem maiores riscos e responsabilidades."5 Seguindo, o mestre nos apregoa com absoluta propriedade que "com efeito, os fracos não lutam, tombam facilmente, por isso não conseguem manter-se erguidos, e a roda da vida passa inexoravelmente sobre seus corpos caídos ao longo da estrada, esmagando-os."

O que se busca nesta luta pela igualdade entre homens e mulheres não é a guerra; não é a masculinização da mulher. O que se busca é o respeito mútuo, a soma de forças para juntos buscar uma vida melhor e mais digna para todos.

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evoluçao histórica da mulher na legislação civil

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EVOLUÇAO HISTÓRICA DA MULHER NA LEGISLAÇÃO CIVIL

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O trabalho tem o objetivo de fazer um estudo sobre a evolução histórica da situação jurídica da mulher no Brasil, especificamente no que tange ao direito civil e constitucional. Buscaremos formular uma visão genérica da condição da mulher na sociedade enfocando suas conquistas.

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Feminicídio, Lei Maria da Penha e outros

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Feminicídio, Lei Maria da Penha e outros

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Feminicídio - art. 121, VI, do Código Penal, foi incluído pela Lei 13.104/2015.

Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006.

A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, mais conhecida como Convenção de Belém do Pará, define violência contra a mulher como “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada” (Capítulo I, Artigo 1°).

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Muitas mulheres ainda sofrem violência no Brasil - Portal Institucional do Senado Federal

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A convenção n.º 3 entrou em vigor a partir de 13 de junho de 1921; garantia à mulher trabalhadora uma licença remunerada compulsória de seis semanas antes e depois do parto.

A convenção n.º 4 da OIT proibiu o trabalho noturno da mulher nas indústrias públicas ou privadas.

O Capítulo III do Título III da CLT foi intitulado “Da proteção do trabalho da mulher” e aborda a duração e condições do trabalho, trabalho noturno, períodos de descanso, métodos e locais de trabalho e proteção à maternidade.

A lei n.º 6.136 de 7 de novembro de 1974 transferiu, definitivamente, para o sistema da previdência social a responsabilidade sobre o salário maternidade,  em atendimento à convenção n.º 103 da OIT, ratificada pelo Brasil.

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Direito do trabalho da mulher: ontem e hoje - Trabalho - Âmbito Jurídico

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O direito do trabalho da mulher foi construído à margem do direito do trabalho. Enquanto, com o correr dos anos novos direitos e garantias foram assegurados aos trabalhadores, normas especiais para regulamentar o trabalho das mulheres foram sendo criadas, normas estas que passaram por diferentes fases ao longo de sua história, a criação em si das normas foi importante, todavia a motivação delas, embora condizente com o pensamento dominante de sua época, acabou, por muitas vezes, desprotegendo as trabalhadoras.

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Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher

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Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher

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Doc. das Nações Unidas n. 135, de 31.3.1953. Aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 123, de 30.11.1955. Ratificada pelo Brasil em 13.8.1963. Em vigor no Brasil em 11.11.1964. Promulgada pelo Decreto n.º 52476, de 12.9.1963. Publicação no DO de 17.9.1963.

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Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher

Doc. das Nações Unidas n. 135, de 31.3.1953. Aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 123, de 30.11.1955. Ratificada pelo Brasil em 13.8.1963. Em vigor no Brasil em 11.11.1964. Promulgada pelo Decreto n.º 52476, de 12.9.1963. Publicação no DO de 17.9.1963.

As Partes Contratantes,

Desejando por em execução o princípio da igualdade de direitos dos homens e das mulheres, contido na Carta das Nações Unidas.

Reconhecendo que toda pessoa tem o direito de tomar parte na direção dos assuntos públicos de seu país, seja diretamente, seja por intermédio de representantes livremente escolhidos, ter acesso em condições de igualdade à funções públicas de seu país, e desejando conceder a homens e mulheres igualdade no gozo e exercício dos direitos políticos, de conformidade com a Carta das Nações Unidas e com as disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Tendo decidido concluir uma Convenção com essa finalidade, estipularam as condições seguintes:

Artigo 1º

As mulheres terão, em igualdade de condições com os homens, o direito de voto em todas as eleições, sem nenhuma restrição.

Artigo 2º

As mulheres serão, em condições de igualdade com os homens, elegíveis para todos os organismos públicos de eleição, constituídos em virtude da legislação nacional, sem nenhuma restrição.

Artigo 3º

As mulheres terão, em condições de igualdade, o mesmo direito que os homens de ocupar todos os postos públicos e de exercer todas as funções públicas estabelecidas em virtude da legislação nacional, sem nenhuma restrição.
Artigo 4º

§1. A presente Convenção será aberta à assinatura de todos os Estados Membros da Organização das Nações Unidas e de todo outro Estado ao qual a Assembléia Geral tenha endereçado convite para esse fim.

§2. Esta Convenção será ratificada e os Instrumentos de ratificação serão depositados junto ao Secretário&mdashGeral; da Organização das Nações Unidas.

Artigo 5º

§1. A presente Convenção será aberta à adesão de todos os Estados mencionados no "artigo 4, §1".

§2. A adesão se fará pelo depósito de um instrumento de adesão junto ao Secretário&mdashGeral; da Organização das Nações Unidas.

Artigo 6º

§1. A presente Convenção entrará em vigor noventa dias após a data do depósito do sexto Instrumento de ratificação ou adesão.

§2. Para cada um dos Estados que a ratificarem, ou que a ela aderirem após o depósito do sexto Instrumento de ratificação ou adesão, a presente Convenção entrará em vigor noventa dias após ter sido depositado o seu Instrumento de ratificação ou de adesão.

Artigo 7º

§1. Se, no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão, um Estado formular uma reserva a um dos artigos da presente Convenção, o Secretário&mdashGeral; comunicará o texto da reserva a todos os Estados que são ou vierem a ser partes desta Convenção. Qualquer Estado que não aceitar a reserva poderá, dentro do prazo de noventa dias, a partir da data dessa comunicação, (ou da data em que passou a fazer parte da Convenção), notificar ao Secretário&mdashGeral; que não aceita a dita reserva. Neste caso a Convenção não vigorará entre esse Estado e o Estado que formulou a reserva.

Artigo 8º

§1. Todo Estado Contratante poderá denunciar a presente Convenção por uma notificação escrita, endereçada ao Secretário&mdashGeral; da Organização das Nações Unidas. Essa denúncia se tornará efetiva, um ano após a data em que o Secretário&mdashGeral; tenha recebido a notificação.

§2. A presente Convenção cessará de vigorar a partir da data em que se tenha tornado efetiva a denúncia que reduz a menos de seis os Estados Contratantes.

Artigo 9º

§1. Toda controvérsia entre dois ou mais Estados Contratantes referente à interpretação ou aplicação da presente Convenção, que não tenha sido regulada por meio de negociação, será levada, a pedido de uma das partes, à Corte Internacional de Justiça para que ela se pronuncie, a menos que as partes interessadas convencionem outro modo de solução.

Artigo 10º

Todos os Estados Membros mencionados no "artigo 4, §1" da presente Convenção serão notificados pelo Secretário&mdashGeral; da Organização das Nações Unidas a respeito:

a) Das assinaturas apostas e dos Instrumentos de ratificação recebidos conforme o "artigo 4".

b) Dos Instrumentos de adesão recebidos conforme o "artigo 5".

c) Da data na qual a presente Convenção entra em vigor conforme o "artigo 6".

d) Das comunicações e notificações recebidas de acordo com o "artigo 7".

e) Das notificações de denúncia recebidas conforme as disposições do parágrafo primeiro do "artigo 8".

f) Da extinção resultante do "artigo 8, §2".

Artigo 11º

§1. A presente Convenção, cujos textos em inglês, chinês, espanhol, francês ou russo, farão igualmente fé, será depositada nos arquivos da Organização das Nações Unidas.

§2. O Secretário&mdashGeral; da Organização das Nações Unidas providenciará a entrega de uma cópia autenticada a todos os Estados Membros e aos Estados Não-Membros visados no "artigo4, §1".

Em fé do que, os abaixo&mdashassinados; devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram a presente Convenção, aberta à assinatura em New York, a trinta e um de março de mil novecentos e cinqüenta e três.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

DECRETO N.º 52.476, de 12 de SETEMBRO DE 1963

Promulga a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, adotada por ocasião da VII da Assembléia Geral das Nações Unidas.

O Presidente da República:

Havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo n.º 123, de 20 de novembro de 1955, a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, adotada em Nova York, a 31 de março de 1953, por ocasião da VII Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas, e firmada pelo Brasil a 21 de maio de 1953.

E, havendo sido depositado, em Nova York, em 13 de agosto de 1963, junto ao Secretário&mdashGeral; das Nações Unidas, o instrumento brasileiro de ratificação.

Decreta que a referida Convenção, apensa, por cópia, ao presente Decreto seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, a partir de 11 de novembro de 1963, data em que entrará em vigor em relação ao Brasil, de conformidade com o disposto no seu Artigo VI.

Brasília, em 16 de setembro de 1963; 142º da Independência e 75 º da República.

* Adotada por ocasião da VII Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas. Assinada pelo Brasil, a 20 de maio de 1953. Depósito do instrumento de ratificação com o Secretário - Geral das Nações Unidas, a 13 de agosto de 1963. Promulgada pelo Decreto n.º 52.476, de 12 de setembro de 1963. Publicada no Diário Oficial, de 17 de setembro de 1963.

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Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher

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Doc. das Nações Unidas n. 135, de 31.3.1953. Aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 123, de 30.11.1955. Ratificada pelo Brasil em 13.8.1963. Em vigor no Brasil em 11.11.1964. Promulgada pelo Decreto n.º 52476, de 12.9.1963. Publicação no DO de 17.9.1963.

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Lei Maria da Penha - Lei 11340/06 | Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

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11 direitos trabalhistas só para mulheres

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11 direitos trabalhistas só para mulheres

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1 - Toda mulher, independente de estar grávida ou não, tem direito a intervalo de 15 minutos antes de começar o trabalho em jornada extraordinária, de acordo com o artigo 384 da CLT, ratificado pela Orientação Jurisprudencial 26. “E ainda que seja alegado que a Constituição Federal prevê a igualdade entre homens e mulheres, a constitucionalidade do artigo já foi reconhecida, considerando que a mulher desempenha dupla incumbência: a familiar e a profissional”. O não cumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT é o pagamento como extra do período de descanso entre a jornada comum e sua prorrogação, além de seus reflexos nas demais verbas trabalhistas.

2- A mulher pode aposentar-se integralmente cinco anos antes dos homens. A idade mínima para mulheres é de 60 anos, enquanto os homens devem esperar até os 65.

3- Licença-maternidade de 120 dias (a partir do 8º mês de gestação), sem prejuízo do emprego e do salário, que será integral. Caso receba salário variável, receberá a média dos últimos seis meses.

4 - A mulher também tem direito a duas semanas de repouso no caso de aborto natural.

5 - Ampliação da licença-maternidade por 60 dias, a critério da empresa, desde que a mesma faça parte do Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/08).

6 - Dois descansos diários de 30 minutos para amamentação, até a criança completar seis meses de vida.

7 - Estabilidade no emprego, o que significa que do momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto a gestante não poderá ser demitida sem justa causa.

8 - A gestação não pode ser motivo de negativa de admissão.

9 - Ser dispensada no horário de trabalho para a realização de pelo menos seis consultas médicas e demais exames complementares.

10 - Mudar de função ou setor de acordo com o estado de saúde

11 - E com base no anterior, ter assegurada a retomada da antiga posição.

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Cotas para mulheres no Legislativo aumentam igualdade na política sem violar CF.   A obrigação de que 30% dos candidatos sejam do sexo feminino, estabelecida na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997)

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A lei do feminicídio n° 13.104/15 foi criada para incluir mais uma modalidade de homicídio qualificado: quando crime for praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

No parágrafo 2° do artigo 121 dispõe as razões da condição de sexo feminino, que seriam as duas hipóteses de violência doméstica ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

No parágrafo 7° estabelece o aumento de pena para o feminicídio, que será aumentada em 1/3 até metade se for praticado durante a gravidez ou nos 3 meses posteriores ao parto; contra menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência; na presença de ascendente ou descendente da vítima.

E um fato importante, foi a inclusão do feminicídio no rol dos crimes hediondos, demonstrando que o feminicídio é nula nova modalidade de homicídio qualificado.

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Após anos de luta pelo direito de dirigir, a Arábia Saudita permitiu que as mulheres pudessem tirar carteira de motorista

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O rei da Arábia Saudita, Salman Bin Abdulaziz AL, aprovou um decreto que autoriza todas as mulheres do país a conduzirem automóveis, informou a emissora "Al Arabiya" nesta terça-feira (26).

De acordo com o jornal norte-americano "New York Times", a decisão foi anunciada em um evento em Washington, nos Estados Unidos, e entrará em vigor em junho do próximo ano.

Nos últimos dias, diversas mulheres lançaram uma campanha na internet, onde publicaram imagens dirigindo o próprio veículo. A medida foi aprovada uma semana depois de um vídeo, que mostra o clérigo saudita Sheikh Saad Al-Hijri declarando que as mulheres "não merecem dirigir porque só têm um quarto de cérebro", viralizar nas redes sociais.

A hashtag árabe com a frase dita pelo clérigo foi usada 119 mil vezes em 24 horas. A fatwa polêmica foi feita durante uma palestra sobre "os males das mulheres dirigindo. As declarações provocaram reações enfurecidas de mulheres, principalmente de países árabes onde a lei já permite que elas possam dirigir. A Arábia Saudita era o único país no mundo onde as mulheres eram proibidas de dirigir carros. No passado a medida provocou diversos protestos. O país é considerado um dos mais conservadores, sobretudo em relação às mulheres.

Por lá, elas são submetidas à tutela dos membros masculinos da família - pai, marido ou irmão - para poderem estudar ou viajar. Além disso, as mulheres também são proibidas de frequentarem estádios por causa da aplicação da regra de separação entre os sexos nos espaços públicos. No entanto, na última semana, o país autorizou, pela primeira vez, que elas fossem a um estádio para um espetáculo musical. A concessão foi pontual.

Por causa de diversas críticas internacionais, o reino parece estar tentando suavizar algumas restrições. Em julho deste ano, ativistas dos direitos humanos comemoraram a decisão do Ministério da Educação de permitir que as garotas pratiquem esportes nas escolas públicas.
Leia mais notícias em ANSA

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Finalmente as mulheres da Arábia Saudita estão autorizadas a tirar carteira de motorista

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O rei da Arábia Saudita, Salman Bin Abdulaziz AL, aprovou um decreto que autoriza todas as mulheres do país a conduzirem automóveis, informou a emissora "Al Arabiya" nesta terça-feira (26). De acordo com o jornal norte-americano "New York Times", a decisão foi anunciada em um evento em Washington, nos Estados Unidos, e entrará em vigor em junho do próximo ano.

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Artigo 1º da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, Decreto nº 4377/2002

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Artigo 5º da Lei 11340/2006 - configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

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Artigo 390, 391-A, 392, 394-A, 395 e 396,  todos da CLT

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Artigo 10, parágrafo 3º, da  Lei 9.504/97, deve ser respeitado o mínimo o minimo de 30% de candidaturas femininas, para cada partido ou coligação

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Ano 8, nº 08, 10/03/08
O DIA DA MULHER E A LIBERDADE DO BRINDE

É a vez da mulher! Todos os meios de comunicação buscam os melhores ângulos para retratar a homenageada. São semeados textos que se referem às conquistas bem como as lutas que estão em curso. De um lado, a mulher que trabalha, associada à mulher independente; de outro lado, aquela que é vítima de desrespeito, que é submetida à dominação masculina. Para a primeira, a aprovação e, para a segunda, a denúncia. Em oito de março há espaço para todas!

A adesão midiática à onda de homenagens vai desde as reportagens balanceadas que tentam tratar de uma mulher incluída em uma nação, em uma geração, em um estrato social, em um causa, em uma família, em uma lei, em um conjunto de gostos e opiniões pessoais até à exploração de um aspecto bem específico a exemplo do concurso da garota do créu, promovido pelo programa do Bocão, na tv Record.
Percebe-se, pela disparidade de produtos midiáticos ofertados, uma falta de consenso a respeito do sentido da própria homenagem e da homenageada, podendo-se insinuar que alguns dos promotores das "oferendas" tomem aquele dia como seu para fazer o que bem quiser, inclusive recorrer ao criticado papel de mulher-objeto, tão denunciado pelas correntes feministas.
Diante do indício de que vale tudo quando se trata de homenagear cabe refletir sobre a oportunidade de se trazer para o âmbito desses tributos o sopro do politicamente correto. Grande parte da mídia, nos dias que antecederam ao oito de março, trouxeram informações relevantes acerca, por exemplo, da Lei Maria da Penha e da sua importância diante do quadro de desrespeito e violência sofridos por muitas mulheres ainda nos dias atuais. Também foi digna de nota a preocupação no que se refere às informações sobre a condição feminina no mercado de trabalho, ou ainda, as matérias voltadas à saúde da mulher. Ao lado disto, houve uma cobertura ampla a propósito da programação que marcou o dia. Matérias dessa natureza costumam ser publicadas, todos os anos quando desta comemoração e, com isto, contribuem para recordar a data e seu sentido, basta olhar para as edições de anos anteriores para encontrar conteúdos semelhantes.

Quando a homenagem, entretanto, contribui para reiterar os próprios valores de dominação e o estereótipo da mulher-objeto cria-se a impressão de que a liberdade de oferta ultrapassou a linha da máxima que afirma que a cavalo dado não se olham os dentes. Parece ser necessário olhar, e pensar: não seria esse um cavalo de Tróia? Que presente de grego é este que tenta brindar a festa através de uma circunstância que deve ser objeto de indignação?

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Ano 8, nº 08, 10/03/08 O DIA DA MULHER E A LIBERDADE DO BRINDE É a vez da mulher! Todos os meios de comunicação buscam os melhores ângulos para retratar a homenageada. São semeados textos que se referem às conquistas bem como as lutas que estão em curso.

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O trabalho feminino na sociedade.
1. Histórico
Companheira do homem nos momentos de alegria e tristeza, nas horas do descanso e trabalho, para os romanos consortium omnis vitae e para os germanos laborium periculorunque sócia.

Na antiguidade teve no Egito uma posição de relativa igualdade com o homem e a par de sua companheira nas lides do campo, podia ser comerciante, ter indústria e exercer medicina.

A mulher judia tinha posição de absoluta inferioridade em relação ao homem, não obstante a lei de Moisés a colocar no mesmo plano aduzindo que "o matrimônio é a unidade espiritual e corporal do homem e da mulher, como Deus ordenou".

Na Grécia, os espartanos nelas viam apenas a origem de uma raça forte e as educavam com o objetivo de ter filhos belos e sadios. Os atenienses as dividiam em classes, mantendo a esposa legítima quase em clausura e instruindo as que se destinavam a cortesãs.

A habilidade da mulher, entretanto, dava em algumas atividades um papel de relevo (exemplo: a seda de Milão, os veludos de Florença). Continuava, não obstante seu reconhecimento, a grande exploração em seu trabalho.

Se essa era a situação do mundo civilizado, no continente americano, entre os indígenas, especialmente entre os incas, também não passava a mulher de escrava incumbida de árduas atividades (transportar cargas, cortar lenha, fazer tecidos e os rudimentares calçados).

No Brasil, a situação era a mesma.

A libertação da mulher desse sistema que se arrasta através de séculos deve-se, sem a menor dúvida, ao cristianismo e aos homens de pensamento.

No Renascimento, toma a mulher posição de relevo nas coisas da inteligência e ciência, aparecendo as figuras das "preciosas", das "sábias" e "enciclopédicas".

Evoluindo no sistema econômico, gradativamente a mulher ia recebendo novas ocupações, passando a colaborar para a manutenção do lar com a fabricação de tecidos e pequenos objetos que serviam de instrumento de troca por outras utilidades.

Coincidem assim, as duas formas de produção: indústria doméstica e oficina cooperativa. E tanto numa, quanto na outra, afirma-se a presença da mulher, sendo a primeira especializada no linho e cânhamo.

Com o advento da maquinaria, reduzindo o esforço muscular, abre, ainda, mais a porta das fábricas às mulheres e às crianças. Em pleno desenvolvimento, o capitalismo aproveita esse afluxo de mão de obra para reduzir salários e aumentar as horas de trabalho. Ainda desorganizados, os trabalhadores masculinos não tem meios de reação e apenas podem, para não se submeterem às imposições patronais, procurar outras profissões.

Com o aperfeiçoamento da máquina a vapor e sua aplicação na movimentação de teares, a roda de fuso e as agulhas passaram a segundo plano. Na Alemanha, o quadro era idêntico: as mulheres trabalhavam 17 horas por dia, das 3 da manhã até a noite, no verão, e das 5 da manhã às 11 horas da noite no inverno. A tuberculose costumava atacar.

É sabido e notório que a industrialização revolucionou toda a economia nos países de cortesões e de camponeses. Em 1814 um inquérito realizado pelo governo inglês comprovava que a jornada de trabalho era de 16 horas, que os salários não davam para o sustento diário do proletário e que as crianças de 5 e 6 anos já trabalhavam nas fábricas.

Em 1906, finalmente foi elaborado em Berna o primeiro projeto de convenção internacional proibindo o trabalho das mulheres à noite, na indústria. Não se concretizou, entretanto, como legislação.

Mais de 50 anos depois, apesar de tudo e de participar ativamente no desenvolvimento da humanidade, a mulher continua a ter seu trabalho explorado, mesmo nos Estados Unidos, onde conseguiu tantas conquistas.

Em nosso país, entretanto, se aos homens o Estado negava proteção, em relação ao trabalho feminino havia o mais absoluto desprezo.

Com a Revolução de 1930 abriu-se uma nova era para os trabalhadores brasileiros. O problema do trabalho feminino foi estudado e pelo então Ministro Lindolfo Collor. Foi então expedido o Decreto nº 24.417-A de 17 de maio de 1932, a primeira lei que cuidou da situação da mulher trabalhadora.
2. Legislação atual
O legislador já adotou medidas reduzindo as restrições, como a Lei 7.191, de 84, mas a convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, promulgada pelo Decreto nº 89.468, de 20.03.1984, na verdade, dá margem à eliminação de distinções aparentemente protetoras.

O art. 7º, XXXIII da Consituição Federal trata da discriminação do trabalho do menor, exclusivamente, e, cotejado como dispositivo constitucional anterior, correspondente, art. 165, X da Constituição Federal. Revela que, no plano constitucional, a interpretação histórica demonstra que a proposital supressão da proibição do trabalho da mulher em condições de insalubridade e periculosidade, teve o escopo de, realmente, viabilizar o efetivo tratamento igualitário da mulher.
3. Condições de trabalho da mulher atualmente
Em nosso país, até 1932, o trabalho feminino não tinha proteção especial. Na Consolidação das Leis Trabalhistas a jornada diária de trabalho da mulher é fixada normalmente em 8 horas, observado, entretanto, o limite de 48 horas semanais. Com a vigência da Constituição de 1988, a duração normal de trabalho não pode ser superior a 8 horas diárias com o limite de 44 horas semanais; facultada a compensação e a redução mediante acordo ou convenção coletiva (art. 7º, XIII).

O trabalho noturno da mulher era regulamentado pelo art. 39 da CLT, que estabelecia várias restrições, que foram alteradas em face da Lei nº 7.855/89,e, assim, se aplicam as normas gerais fixadas no inciso IX do art. 7º da Constituição vigente.
4. Proteção à Maternidade
4.1. Histórico

Da década de 70 até os dias atuais, o número de mulheres que trocam o trabalho doméstico pelo exercício de uma profissão remunerada vem crescendo em grande escala. Face à situação econômica brasileira, tornou-se necessária a participação da mulher no sustento da família ou ainda, o trabalho da mulher em benefício de seu próprio sustento. Há também o aumento de mulheres trabalhadoras cujos objetivos se findam na independência e na realização profissional. Dessa forma, tem-se uma gama de trabalhadoras que dependem de amparo legal nas diversas situações que poderão envolvê-las, como jornada de trabalho, aposentadoria, repouso obrigatório e maternidade, esta última objeto dessa exposição.

No que concerne à proteção à maternidade, as medidas legais tem um objetivo de caráter social, uma vez que, ao proteger a maternidade está-se preservando a mãe e mulher trabalhadora, estimulando e mantendo a mulher empregada. Assim, conserva-se as forças vitais da mulher ( necessárias ao perfeito exercício profissional ) e permite que ela cumpra normalmente com as funções maternas. Cabe ressaltar que a legislação protege tanto as mães casadas quanto as solteiras, objetivando o bem-estar das futuras gerações.

A convenção n.3 de 1919 da OIT estabelece quais aspectos devem ser protegidos pela lei : licença antes e depois do parto, mediante atestado médico que comprove a gravidez, a garantia do emprego consubstanciada na impossibilidade de demissão concomitantemente com o afastamento para dar à luz e na ineficácia de aviso prévio durante esse período, assistência à maternidade, consistente no auxílio econômico destinado a cobrir o acréscimo de despesas supervenientes, pago pelo Estado ou pelas instituições previdenciárias, além de assistência gratuita de médico e, ainda, facilidades durante a amamentação do filho, com direito a dois repousos específicos diários, de meia hora cada um, concessões essas melhor detalhadas no curso da explanação.

4.2. Legislação e direitos

A Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ) contém uma seção com 10 artigos, no capítulo III do Título III, " Das normas especiais de tutela do trabalho". Em seu artigo 391, casar ou engravidar não configuram motivo para rescisão contratual ou restrições ao direito da mulher ao emprego. Se isso acontecer, são aplicadas multas pela autoridade do Ministério do Trabalho.

Conforme o título informa, são normas específicas encontradas na CLT, no entanto, a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 7º, inciso XVIII protege a gestante contra demissão arbitrária ou sem justa causa e dá a ela o direito essencial à mulher grávida que trabalha : o direito à licença maternidade, com duração de 120 ( cento e vinte ) dias, sem prejuízo de emprego ou de salário.

É importante ressaltar que a lei constitucional mencionada não cria estabilidade no emprego. Assim, faz-se necessária a utilização do artigo 10 do Ato das Disposições Transitórias ( ADCT ) que estabelece alguns preceitos protegendo a relação de emprego contra demissões arbitrárias e injustas, abrangendo a hipótese da empregada gestante, determinando a seu favor a estabilidade provisória que faltava no artigo 7º da Constituição Federal.

A estabilidade provisória prolonga-se da confirmação da gravidez ( que compete à empregada junto ao empregador ) até cinco meses após o parto, o que permite a proteção do emprego e dos salários até mesmo no prazo de doze a treze meses, uma vez provada a gravidez de imediato. Se ocorrer demissão sem justa causa ou arbitrária durante esse período, a gestante terá direito à reintegração ou ao pagamento dos salários relativos ao prazo legal que lhe é garantido.

Os direitos guarnecidos à empregada gestante encontram-se previamente determinados na CLT, tais como :

Auxílio-maternidade
Originário da Convenção n. 3 da Organização Internacional do Trabalho ( OIT ). Esse benefício encontra-se no artigo 7º, inciso XVIII e é assegurado à gestante pelo INSS no Brasil. O auxílio maternidade é a licença de 120 ( cento e vinte ) dias concedido à empregada gestante, ou seja, a mulher não trabalha e não perde o emprego e ainda, recebe os salários devidos durante esse período ( se ela for demitida durante esse período, o empregador sofrerá sanção pecuniária e a mulher receberá tudo o que lhe for devido ). Cabe à gestante comprovar a gravidez mediante atestado médico oficial ou particular e, se o médico considerar necessário aumentar o período de descanso, este poderá ser acrescido em mais de duas semanas ( artigo 392, parágrafo 2º CLT ). Ainda sobre essa questão do auxílio maternidade, no parágrafo 3º do mesmo artigo da CLT, encontramos que até mesmo o parto prematuro recebe proteção legal, uma vez que a mulher não perde o direito à licença maternidade, o que permite constatar mais uma vez, o caráter social dessa proteção.

Um fato importante a mencionar é a questão da empregada doméstica. A gestante doméstica está protegida pelo artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federal, mas ela não tem o direito à estabilidade provisória concedido no artigo 10 do ADCT. O Tribunal Superior do Trabalho reforça essa situação da inexistência desse direito em seu Enunciado 244 ( " A garantia de emprego à gestante não autoriza a reintegração, assegurando-lhe apenas o direito a salários e vantagens correspondentes ao período e seus reflexos " ).

Aborto não criminoso
Diante da perda da criança, o artigo 395 da CLT determina que a mulher terá direito a repouso remunerado durante duas semanas e também assegura o direito à reintegração, findo esse prazo. É necessário prova do aborto natural através de atestado médico.

Pagamento antecipado do auxílio-maternidade
Ocorrida a demissão antes do período de repouso ou antes da ciência da gravidez pelo empregador não exime o mesmo do pagamento do auxílio. O Enunciado 142 do TST assim prevê : " Empregada gestante, dispensada sem motivo antes do período de seis semanas anteriores ao parto, tem direito à percepção do salário maternidade ". Nos contratos por prazo determinado que se extinguem antes do período de repouso da gestante, esse direito subsiste havendo prévia notificação ao empregador, no entanto, inexistente essa notificação, o empregador não é responsável pelo pagamento, dado que a extinção normal do contrato com prazo determinado exclui má-fé ou fraude de sua parte.

Alteração ou extinção do contrato de trabalho por iniciativa da gestante
O artigo 394 da CLT faculta à mulher a rescisão contratual. Se constatar que o exercício profissional prejudica a gestação, ela poderá pedir demissão. Nesse caso, a gestante não precisa conceder aviso prévio ou pagar indenização, quando o contrato tiver prazo determinado, mas não terá o direito de indenização por antigüidade, ressalvados os direitos decorrentes do FGTS ( sem o acréscimo de 40 % ), nem o auxílio maternidade, se a rescisão ocorrer antes do início do prazo de descanso.

Em casos excepcionais, a mulher grávida pode exigir do empregador a alteração de suas funções, se for necessário. O parágrafo 4º do artigo 392 da CLT dá os seguintes direitos: transferência de função, sem prejuízo salarial, assegurando-lhe o retorno ao mesmo cargo e a dispensa do trabalho para realização de, no mínimo, seis consultas médicas e exames complementares, também sem prejuízo salarial.

Amamentação
Até que a criança complete seis meses, a mãe terá o direito a dois descansos especiais de meia hora cada um durante a jornada de trabalho, podendo ser prorrogado em caráter especial ( artigo 396 CLT ). Esses intervalos são considerados tempo de serviço, assim também não pode ocorrer redução salarial. Já o artigo 400 da CLT estabelece que empresas com pelo menos 30 mulheres com mais de dezesseis anos de idade devem manter locais adequados para guardar seus filhos durante o período de amamentação.

Creches
Algumas empresas mantém creches ou escolas maternais, no entanto essa é uma faculdade da empresa ou mediante realização de convênios celebrados entre empresa e SESC, SESI, sindicatos e outras entidades destinadas à assistência da infância.

Licença paternidade
A Constituição Federal criou o direito à licença paternidade, em caso de gravidez e parto da mulher ou companheira do trabalhador ( artigo 7º, inciso XIX ). Essa licença tem duração de cinco dias e o aspecto desse direito recai sobre o caráter moral e psicológico dos pais frente à criança, ou seja, necessidade da presença paterna para a mãe, para a criança e para si.

A proteção à maternidade é de extrema relevância não só para a gestante, mas também para toda a sociedade, pois esta depende do trabalho da mulher para seu crescimento. Assim, quando a lei constitucional e a CLT estabelecem direitos às mães trabalhadoras, está-se salvaguardando toda a população, as futuras gerações e, ainda, impede a exploração do empregador e o aviltamento do mercado de trabalho diante da diferença salarial. Cabe ao empregador respeitar as normas legais e cabe à empregada lançar mão de seus direitos, pois só assim atingir-se-ão os objetivos buscados pela lei, como a igualdade, o crescimento e a justiça.

BARROS, Alice Monteiro de. Protecionismo legal e os efeitos no mercado de trabalho da mulher. SÍNTESE TRABALHISTA, Porto Alegre, v. 5, nº 59, p. 7-13, maio 1994.

CARVALHO, J. Antero de. Direitos trabalhistas da mulher. LTr. Sup. Trab. São Paulo, v. 27, nº 0, p. 217-220, 1991.

CARVALHO, Suzete. A mulher e o Direito Constitucional do Trabalho. Synthesis, São Paulo, nº 9, p. 56-59, 1989.

FERNANDES, Hebe Marinho Nogueira. A relação de emprego e o trabalho da mulher. Synthesis, São Paulo, nº 11, p. 147-149, 1990.

FREITAS JÚNIOR, Antônio Rodrigues de. O trabalho feminino no Brasil. R. Jurídica do Trabalho, Salvador/Lisboa, nº 3, p. 211-225, out./dez. 1988.

GOMES, Orlando, GOTTSCHALK, Elson. Curso do Direito do Trabalho. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994.

ROBORTELLA, Luiz Carlos Amorim. A mulher no novo Direito do Trabalho. R. do Advogado, São Paulo, nº 39, p. 34-40, maio 1993.

ROBORTELLA, Luiz Carlos Amorim. O moderno Direito do Trabalho. São Paulo : LTr, 1994, 336 p., p. 237-245: O trabalho feminino no Direito brasileiro.

SÜSSEKIND, Arnaldo. Direito Internacional do Trabalho. São Paulo : LTr, 1987.

SÜSSEKIND, Arnaldo, MARANHÃO, Délio, VIANNA, Segadas. Instituições de Direito do Trabalho. 14.ed. Rio de Janeiro : Freitas Bastos, 1993. 2v.

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O trabalho feminino na sociedade. 1. Histórico Companheira do homem nos momentos de alegria e tristeza, nas horas do descanso e trabalho, para os romanos consortium omnis vitae e para os germanos laborium periculorunque sócia.

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Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher

Doc. das Nações Unidas n. 135, de 31.3.1953. Aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 123, de 30.11.1955. Ratificada pelo Brasil em 13.8.1963. Em vigor no Brasil em 11.11.1964. Promulgada pelo Decreto n.º 52476, de 12.9.1963. Publicação no DO de 17.9.1963.

As Partes Contratantes,

Desejando por em execução o princípio da igualdade de direitos dos homens e das mulheres, contido na Carta das Nações Unidas.

Reconhecendo que toda pessoa tem o direito de tomar parte na direção dos assuntos públicos de seu país, seja diretamente, seja por intermédio de representantes livremente escolhidos, ter acesso em condições de igualdade à funções públicas de seu país, e desejando conceder a homens e mulheres igualdade no gozo e exercício dos direitos políticos, de conformidade com a Carta das Nações Unidas e com as disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Tendo decidido concluir uma Convenção com essa finalidade, estipularam as condições seguintes:

Artigo 1º

As mulheres terão, em igualdade de condições com os homens, o direito de voto em todas as eleições, sem nenhuma restrição.

Artigo 2º

As mulheres serão, em condições de igualdade com os homens, elegíveis para todos os organismos públicos de eleição, constituídos em virtude da legislação nacional, sem nenhuma restrição.

Artigo 3º

As mulheres terão, em condições de igualdade, o mesmo direito que os homens de ocupar todos os postos públicos e de exercer todas as funções públicas estabelecidas em virtude da legislação nacional, sem nenhuma restrição.
Artigo 4º

§1. A presente Convenção será aberta à assinatura de todos os Estados Membros da Organização das Nações Unidas e de todo outro Estado ao qual a Assembléia Geral tenha endereçado convite para esse fim.

§2. Esta Convenção será ratificada e os Instrumentos de ratificação serão depositados junto ao Secretário&mdashGeral; da Organização das Nações Unidas.

Artigo 5º

§1. A presente Convenção será aberta à adesão de todos os Estados mencionados no "artigo 4, §1".

§2. A adesão se fará pelo depósito de um instrumento de adesão junto ao Secretário&mdashGeral; da Organização das Nações Unidas.

Artigo 6º

§1. A presente Convenção entrará em vigor noventa dias após a data do depósito do sexto Instrumento de ratificação ou adesão.

§2. Para cada um dos Estados que a ratificarem, ou que a ela aderirem após o depósito do sexto Instrumento de ratificação ou adesão, a presente Convenção entrará em vigor noventa dias após ter sido depositado o seu Instrumento de ratificação ou de adesão.

Artigo 7º

§1. Se, no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão, um Estado formular uma reserva a um dos artigos da presente Convenção, o Secretário&mdashGeral; comunicará o texto da reserva a todos os Estados que são ou vierem a ser partes desta Convenção. Qualquer Estado que não aceitar a reserva poderá, dentro do prazo de noventa dias, a partir da data dessa comunicação, (ou da data em que passou a fazer parte da Convenção), notificar ao Secretário&mdashGeral; que não aceita a dita reserva. Neste caso a Convenção não vigorará entre esse Estado e o Estado que formulou a reserva.

Artigo 8º

§1. Todo Estado Contratante poderá denunciar a presente Convenção por uma notificação escrita, endereçada ao Secretário&mdashGeral; da Organização das Nações Unidas. Essa denúncia se tornará efetiva, um ano após a data em que o Secretário&mdashGeral; tenha recebido a notificação.

§2. A presente Convenção cessará de vigorar a partir da data em que se tenha tornado efetiva a denúncia que reduz a menos de seis os Estados Contratantes.

Artigo 9º

§1. Toda controvérsia entre dois ou mais Estados Contratantes referente à interpretação ou aplicação da presente Convenção, que não tenha sido regulada por meio de negociação, será levada, a pedido de uma das partes, à Corte Internacional de Justiça para que ela se pronuncie, a menos que as partes interessadas convencionem outro modo de solução.

Artigo 10º

Todos os Estados Membros mencionados no "artigo 4, §1" da presente Convenção serão notificados pelo Secretário&mdashGeral; da Organização das Nações Unidas a respeito:

a) Das assinaturas apostas e dos Instrumentos de ratificação recebidos conforme o "artigo 4".

b) Dos Instrumentos de adesão recebidos conforme o "artigo 5".

c) Da data na qual a presente Convenção entra em vigor conforme o "artigo 6".

d) Das comunicações e notificações recebidas de acordo com o "artigo 7".

e) Das notificações de denúncia recebidas conforme as disposições do parágrafo primeiro do "artigo 8".

f) Da extinção resultante do "artigo 8, §2".

Artigo 11º

§1. A presente Convenção, cujos textos em inglês, chinês, espanhol, francês ou russo, farão igualmente fé, será depositada nos arquivos da Organização das Nações Unidas.

§2. O Secretário&mdashGeral; da Organização das Nações Unidas providenciará a entrega de uma cópia autenticada a todos os Estados Membros e aos Estados Não-Membros visados no "artigo4, §1".

Em fé do que, os abaixo&mdashassinados; devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram a presente Convenção, aberta à assinatura em New York, a trinta e um de março de mil novecentos e cinqüenta e três.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

DECRETO N.º 52.476, de 12 de SETEMBRO DE 1963

Promulga a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, adotada por ocasião da VII da Assembléia Geral das Nações Unidas.

O Presidente da República:

Havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo n.º 123, de 20 de novembro de 1955, a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, adotada em Nova York, a 31 de março de 1953, por ocasião da VII Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas, e firmada pelo Brasil a 21 de maio de 1953.

E, havendo sido depositado, em Nova York, em 13 de agosto de 1963, junto ao Secretário&mdashGeral; das Nações Unidas, o instrumento brasileiro de ratificação.

Decreta que a referida Convenção, apensa, por cópia, ao presente Decreto seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, a partir de 11 de novembro de 1963, data em que entrará em vigor em relação ao Brasil, de conformidade com o disposto no seu Artigo VI.

Brasília, em 16 de setembro de 1963; 142º da Independência e 75 º da República.

* Adotada por ocasião da VII Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas. Assinada pelo Brasil, a 20 de maio de 1953. Depósito do instrumento de ratificação com o Secretário - Geral das Nações Unidas, a 13 de agosto de 1963. Promulgada pelo Decreto n.º 52.476, de 12 de setembro de 1963. Publicada no Diário Oficial, de 17 de setembro de 1963.

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Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher

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Doc. das Nações Unidas n. 135, de 31.3.1953. Aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 123, de 30.11.1955. Ratificada pelo Brasil em 13.8.1963. Em vigor no Brasil em 11.11.1964. Promulgada pelo Decreto n.º 52476, de 12.9.1963. Publicação no DO de 17.9.1963.

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Mulheres sauditas assistem a jogo de futebol. Para trabalhar ou tirar passaporte, no entanto, é preciso ter permissão dos maridos (Foto: EFE)

- 104 economias do mundo ainda impedem que mulheres atuem em determinadas atividades simplesmente por serem mulheres, o Brasil inclusive
- 59 países não possuem leis contra o assédio sexual no ambiente de trabalho
- 39 países impedem que mulheres herdem bens de seus pais; em 36, viúvas não têm direito a imóveis ou quaisquer propriedades que pertenciam à família
- em 18 países os maridos podem proibir as mulheres de trabalhar
- em 3, as mulheres precisam de autorização do marido para abrir conta em banco

No total, no mundo, 2,7 bilhões de mulheres enfretam algum tipo de restrição legal por serem mulheres.

Esses são alguns dos dados de " Mulheres, Empresas e Direito 2018", estudo realizado pelo Banco Mundial que considera a legislação em 189 economias e mostra de que maneira ela impacta a vida das mulheres. É um dos mais amplos estudos já realizados sobre o tema. "Embora o acesso das mulheres ao emprego e a atividades empresariais esteja relacionado a muitos fatores, incluindo questões culturais, a legislação tem um papel importante nesse processo, podendo contribuir para a inclusão ou não das mulheres na economia", diz Paula Tavares, especialista em gênero e desenvolvimento econômico do Banco Mundial e responsável pelo relatório.

Para avaliar de que maneira a lei em um determinado país impulsiona ou prejudica a mulher, o Banco analisou uma série de indicadores como direito ao uso de propriedade, à herança, acesso aos tribunais, ao crédito e às instituições. "Em algumas economias, a mulher ainda depende de autorização do marido para abrir conta bancária ou para ter uma empresa e isso tem impacto em sua participação no mercado de trabalho", diz Paula ( veja entrevista completa com a advogada). Quanto maior a restrição em lei, menor é protagonismo na economia, de acordo com o estudo, o que impacta a renda média da mulher e a renda do país como um todo.
saiba mais
As pesquisas na área estimam que as desigualdades de gênero causem uma perda média de 15% nas economias dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), aponta o relatório. Dar mais direito às mulheres significa, portanto, dar mais incentivos para que tenham autonomia financeira e para que impulsionem a economia de toda a nação.

Nos Estados Unidos, por exemplo, mais mulheres começaram a obter patentes no século XIX após alguns estados aprovararem leis concedendo a elas o direito de propriedade em seus próprios nomes.

Mais é sempre mais
O estudo também demonstra que existe uma associação positiva entre propriedade e liderança - na prática, quem tem acesso a patrimônio ou condições de acessar crédito tem também mais chances de assumir posições de liderança ao longo da vida. Isso acontece em parte porque, em muitos casos, o acesso à propriedade (ou à herança) pode ser a única forma de independência financeira da mulher, já que em muitas realidades ela é privada de trabalhar porque passa a vida cuidando da casa e da família. Ao conseguir algum patrimônio, pode estudar ou abrir o próprio negócio. Quando é privada dessa possiblidade, está presa ao ciclo de restrições.

Entre as economias analisadas, aquelas com melhores pontuações no indicador "incentivo ao emprego" mostram que as mulheres trabalham mais e também ganham mais que os homens - o que demonstra que uma legislação não restritiva ao trabalho feminino pode encorajar as mulheres não apenas a buscar um trabalho formal, mas também aumentar seu potencial de remuneração. E as economias crescem mais rapidamente quando mais mulheres trabalham.

No Brasil
A legislação no Brasil tem pontos positivos e outros negativos em relação à igualdade de gêneros. No Brasil, as mulheres não podem ser contratadas para realizar atividades que exijam levantar peso acima de 20kg de maneira contínua ou 25kg de maneira ocasional (Art. 390 da CLT). A restrição a algum tipo de atividade profissional é um traço comum a todos os países que foram ex-colônia portuguesa ou espanhola. Portugal tinha uma série de decretos de 1890 restringindo o trabalho de mulheres - eles foram revogados somente no início dos anos 2000. Na Espanha, um decreto que vetava o emprego de mulheres em diferentes atividades na construção, mineração e setor elétrico, caiu apenas em 1995. Atualmente, 12 economias de língua espanhola ainda impõe restrições ao trabalho das mulheres, como Argentina, Guiné Equatorial, Equador e Nicarágua. Esse tipo de restrição em vez de proteger as mulheres, na verdade, acabam por dificultar seu acesso ao mercado de trabalho e mais por limitar sua liberdade de escolha.

A falta de licença paternidade mais prolongada ou mesmo de incentivos para que os pais fiquem longe do escritório e contribuam desde cedo com a educação dos filhos também prejudica a carreira das mulheres no longo prazo. "É a herança de uma cultura machista e patriarcal muito forte, que impõe à mulher todas as tarefas de cuidar do lar", diz Paula. "Se você incentiva o pai a dividir essa responsabilidade desde cedo, você está contribuindo para mudar a mentalidade de uma geração." Em Portugal, por exemplo, os pais ganham mais 30 dias se compartilharem os primeiros 120 dias da licença parental; na Itália, eles recebem um mês a mais de licença se o pai usufruir de pelo menos três dos 10 meses iniciais da licença; na França, os pais recebem um bônus salarial se ambos usufruírem de parte da licença.

Um ponto a favor, um contra
As mulheres no Brasil têm direito igual aos homens à propriedade e à herança. Mas não há lei que proíba, por exemplo, discriminação com base no gênero ou no estado civil no acesso ao crédito, o que dificulta o empreendedorismo feminino.

As principais questões aqui referem-se ainda à violência contra mulher e o casamento infantil - dois obstáculos sérios à independência financeira. Embora o país tenha um arcabouço jurídico contra a violência, por exemplo - com a Lei Maria da Penha, de 2006 -, ainda existem lacunas na legislação que difucultam a proteção de mulheres e meninas. Há leis contra o assédio sexual no trabalho, mas não no ambiente da educação, por exemplo. O casamento de menores de 18 anos é proibido, mas torna-se legal se os pais permitirem ou se a vítima estiver grávida. "A legislação precisa mudar para que o cenário mude", diz Paula. "Quando uma menina se casa muito nova, são enormes as chances de ela sofrer violência doméstica, de se perpetuar um ciclo de miséria e servidão."

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104 países proíbem a mulher, por lei, de fazer alguma coisa - e o Brasil está no grupo

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Mulheres sauditas assistem a jogo de futebol.

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Mulheres sauditas assistem a jogo de futebol. Para trabalhar ou tirar passaporte, no entanto, é preciso ter permissão dos maridos (Foto: EFE)

- 104 economias do mundo ainda impedem que mulheres atuem em determinadas atividades simplesmente por serem mulheres, o Brasil inclusive
- 59 países não possuem leis contra o assédio sexual no ambiente de trabalho
- 39 países impedem que mulheres herdem bens de seus pais; em 36, viúvas não têm direito a imóveis ou quaisquer propriedades que pertenciam à família
- em 18 países os maridos podem proibir as mulheres de trabalhar
- em 3, as mulheres precisam de autorização do marido para abrir conta em banco

No total, no mundo, 2,7 bilhões de mulheres enfretam algum tipo de restrição legal por serem mulheres.

Esses são alguns dos dados de " Mulheres, Empresas e Direito 2018", estudo realizado pelo Banco Mundial que considera a legislação em 189 economias e mostra de que maneira ela impacta a vida das mulheres. É um dos mais amplos estudos já realizados sobre o tema. "Embora o acesso das mulheres ao emprego e a atividades empresariais esteja relacionado a muitos fatores, incluindo questões culturais, a legislação tem um papel importante nesse processo, podendo contribuir para a inclusão ou não das mulheres na economia", diz Paula Tavares, especialista em gênero e desenvolvimento econômico do Banco Mundial e responsável pelo relatório.

Para avaliar de que maneira a lei em um determinado país impulsiona ou prejudica a mulher, o Banco analisou uma série de indicadores como direito ao uso de propriedade, à herança, acesso aos tribunais, ao crédito e às instituições. "Em algumas economias, a mulher ainda depende de autorização do marido para abrir conta bancária ou para ter uma empresa e isso tem impacto em sua participação no mercado de trabalho", diz Paula ( veja entrevista completa com a advogada). Quanto maior a restrição em lei, menor é protagonismo na economia, de acordo com o estudo, o que impacta a renda média da mulher e a renda do país como um todo.
saiba mais
As pesquisas na área estimam que as desigualdades de gênero causem uma perda média de 15% nas economias dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), aponta o relatório. Dar mais direito às mulheres significa, portanto, dar mais incentivos para que tenham autonomia financeira e para que impulsionem a economia de toda a nação.

Nos Estados Unidos, por exemplo, mais mulheres começaram a obter patentes no século XIX após alguns estados aprovararem leis concedendo a elas o direito de propriedade em seus próprios nomes.

Mais é sempre mais
O estudo também demonstra que existe uma associação positiva entre propriedade e liderança - na prática, quem tem acesso a patrimônio ou condições de acessar crédito tem também mais chances de assumir posições de liderança ao longo da vida. Isso acontece em parte porque, em muitos casos, o acesso à propriedade (ou à herança) pode ser a única forma de independência financeira da mulher, já que em muitas realidades ela é privada de trabalhar porque passa a vida cuidando da casa e da família. Ao conseguir algum patrimônio, pode estudar ou abrir o próprio negócio. Quando é privada dessa possiblidade, está presa ao ciclo de restrições.

Entre as economias analisadas, aquelas com melhores pontuações no indicador "incentivo ao emprego" mostram que as mulheres trabalham mais e também ganham mais que os homens - o que demonstra que uma legislação não restritiva ao trabalho feminino pode encorajar as mulheres não apenas a buscar um trabalho formal, mas também aumentar seu potencial de remuneração. E as economias crescem mais rapidamente quando mais mulheres trabalham.

No Brasil
A legislação no Brasil tem pontos positivos e outros negativos em relação à igualdade de gêneros. No Brasil, as mulheres não podem ser contratadas para realizar atividades que exijam levantar peso acima de 20kg de maneira contínua ou 25kg de maneira ocasional (Art. 390 da CLT). A restrição a algum tipo de atividade profissional é um traço comum a todos os países que foram ex-colônia portuguesa ou espanhola. Portugal tinha uma série de decretos de 1890 restringindo o trabalho de mulheres - eles foram revogados somente no início dos anos 2000. Na Espanha, um decreto que vetava o emprego de mulheres em diferentes atividades na construção, mineração e setor elétrico, caiu apenas em 1995. Atualmente, 12 economias de língua espanhola ainda impõe restrições ao trabalho das mulheres, como Argentina, Guiné Equatorial, Equador e Nicarágua. Esse tipo de restrição em vez de proteger as mulheres, na verdade, acabam por dificultar seu acesso ao mercado de trabalho e mais por limitar sua liberdade de escolha.

A falta de licença paternidade mais prolongada ou mesmo de incentivos para que os pais fiquem longe do escritório e contribuam desde cedo com a educação dos filhos também prejudica a carreira das mulheres no longo prazo. "É a herança de uma cultura machista e patriarcal muito forte, que impõe à mulher todas as tarefas de cuidar do lar", diz Paula. "Se você incentiva o pai a dividir essa responsabilidade desde cedo, você está contribuindo para mudar a mentalidade de uma geração." Em Portugal, por exemplo, os pais ganham mais 30 dias se compartilharem os primeiros 120 dias da licença parental; na Itália, eles recebem um mês a mais de licença se o pai usufruir de pelo menos três dos 10 meses iniciais da licença; na França, os pais recebem um bônus salarial se ambos usufruírem de parte da licença.

Um ponto a favor, um contra
As mulheres no Brasil têm direito igual aos homens à propriedade e à herança. Mas não há lei que proíba, por exemplo, discriminação com base no gênero ou no estado civil no acesso ao crédito, o que dificulta o empreendedorismo feminino.

As principais questões aqui referem-se ainda à violência contra mulher e o casamento infantil - dois obstáculos sérios à independência financeira. Embora o país tenha um arcabouço jurídico contra a violência, por exemplo - com a Lei Maria da Penha, de 2006 -, ainda existem lacunas na legislação que difucultam a proteção de mulheres e meninas. Há leis contra o assédio sexual no trabalho, mas não no ambiente da educação, por exemplo. O casamento de menores de 18 anos é proibido, mas torna-se legal se os pais permitirem ou se a vítima estiver grávida. "A legislação precisa mudar para que o cenário mude", diz Paula. "Quando uma menina se casa muito nova, são enormes as chances de ela sofrer violência doméstica, de se perpetuar um ciclo de miséria e servidão."

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104 países proíbem a mulher, por lei, de fazer alguma coisa - e o Brasil está no grupo

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Mulheres sauditas assistem a jogo de futebol.

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LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916.
Art. 242. A mulher não pode, sem autorização do marido:

I. Praticar os atos que este não poderia sem o consentimento da mulher

II. Alienar, ou gravar de onus real, os imóveis de seu domínio particular, qualquer que seja o regime dos bens

III. Alienar os seus direitos reais sobre imóveis de outra.

IV. Aceitar ou repudiar herança ou legado.

V. Aceitar tutela, curatela ou outro munus público.

VI. Litigiar em juízo civil ou comercial, anão ser nos casos indicados nos

VII. Exercer profissão

VIII. Contrair obrigações, que possam importar em alheação de bens do casal.

IX. Acceitar mandato

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LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
Art. 2o  Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

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DECRETO Nº 21.417, DE 17 DE MAIO DE 1932Art.

1º Sem distinção do sexo, a todo trabalho de igual valor correspondente salário igual.

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DECRETO Nº 21.076, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1932

Art. 2º E' eleitor o cidadão maior de 21 anos, sem distinção de sexo, alistado na fórma deste Codigo.

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O avanço das medidas de proteção à mulher no Brasil.

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O avanço das medidas de proteção à mulher no Brasil.

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O Brasil ainda é um país machista. Infelizmente! Mas isso é um problema que tende a ser paulatinamente superado, não graças aos homens, mas à luta das mulheres.

Tendo em vista o atual cenário jurídico do Brasil, o progresso nas medidas jurídicas protetivas para as mulheres têm se mostrado animador. Não que a violência tenha reduzido drasticamente, mas não se pode negar que a partir da "Lei Maria da Penha (Lei 11340/06) a luta das mulheres contra violência tem ganhado força, espaço e voz.

E talvez o melhor termômetro disso tenha sido a recém promulgada Lei 13104/15 que altera a Lei Penal Brasileira criando a qualificadora do "feminicído". Tal avanço clareia e da novo vigor para as entidades e grupos femininos que a tanto vem lutando contra uma realidade silenciosa, mas assolados que é a violência doméstica, que ocorre sobretudo contra a mulher.

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O Mercado de trabalho e as novas perspectivas femininas.

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O Mercado de trabalho e as novas perspectivas femininas.

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O mercado de trabalho é machista! Isso não é uma realidade velada, mas uma questão evidente que tem sido o foco de muitas discussões jurídicas boa últimos tempos.

A mulher demorou décadas para alcançar os mesmos direitos trabalhistas dos homens, ao menos na teoria e, graças a CLT teve a possibilidade de alcançar sua independência.

Embora a OIT já discutisse sobra a questão na década de 20 do século passado, com as convenções 3 e 4, ao garantir a mulher licença maternidade, essa Lira só chegou aos ouvidos do ordenamento jurídico brasileiro com a CLT de Vargas que garantiu, desde então, direitos tão básicos como a proteção a maternidade e  a igualdade salarial, tudo isso no capítulo III, título II da referida Consolidação.

De lá pra cá, os avanços são claros, e apesar de na prática muitas melhorias ainda não tenham sido implementadas não o forma por falta de força de lei, mas puramente por um descaso social cuja tendência é cada vez menor.

Ainda veremos tempos em que a mulheres terão, na prática, os menos direitos trabalhistas que os homens, basta ter paciência e continuar a lutar, pois alicerces duradouros demoram a ser sedimentos.

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Desde o fim do século passado as mulheres vem lutando arduamente para terem mais direito dentro do política.

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Desde o fim do século passado as mulheres vem lutando arduamente para terem mais direito dentro do política.

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Desde o fim do século passado as mulheres vem lutando arduamente para terem mais direito dentro do política. E apesar de tanto sofrimento para ter garantido um direito tão básico, tão elementar, surge, no ano de 1953 o primeiro documento histórico que garante às mulheres os mesmos direitos que detém os homens dentro da política.

"A Convenção sobre os direitos políticos da mulher", documento promulgado pelas Nações Unidas, embora tenha sido assinado pelo Brasil 10 anos após sua publicação, é um marco no processo de democratização política para as mulheres.

Em seus 11 artigos demonstra de forma objetiva que toda mulher tem os mesmo direitos e deveres que os homens, sobretudo dentro da política, devendo os Estados signatários da Conversão criar possibilidades para facilitar o acesso das mulheres à política.

Desde então, nosso ordenamento jurídico, apesar de todas as suas lacunas e limitações tem tentado, sobretudo com a Constituição de 1988, garantir igualdade entre homens e mulheres na política.

Talvez ainda falte um grande passo para o protagonismo delas neste espaço dominado pelos homens, mas o que não podemos negar é que a força da mulher tem resplandecido na política brasileira revelando a grande e o poder daquelas que não podem se chamadas de "sexo frágil".

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Ao serem perguntadas sobre o que mais admiram em outras mulheres, 25% delas disseram o corpo (magro) e a beleza. Em seguida, detalharam: cabelos, seios, bunda, barriga, pele, dentes. E, ainda, autoconfiança, autoestima, leveza, sensualidade, inteligência, capacidade de conciliar emprego e família, entre outras respostas.

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Há ainda o disposto no artigo 121, §2º c/c §2º-A do Código Penal.

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A desigualdade de gênero ainda existe e cria vários obstáculos para as mulheres no mercado de trabalho. Eu trouxe aqui alguns dados que ajudam a mostrar porque essas questões, longe de resolvidas, são mais urgentes do que nunca.

UM POUQUINHO DE CONTEXTO

As mulheres são maioria da população no Brasil. Vivem mais tempo, têm mais educação formal e ocupam 44% das vagas de emprego registradas no país. ¹ No entanto, o número de mulheres desempregadas é 29% maior que o de homens. E quando falamos das posições de liderança, embora a porcentagem de mulheres CEOs no Brasil tenha crescido de 5% em 2015 para 16% em 2017, elas ainda representam apenas 2,8% dos cargos mais altos. ²

Pode ser que você já tenha visto essas informações, mas talvez ainda não tenha parado para entender a fundo as barreiras enfrentadas por uma mulher que tenta se desenvolver profissionalmente e construir sua carreira no Brasil.

Para ajudar a entender melhor e eliminar essas barreiras dentro da sua empresa, que tal dar uma olhada no que os dados dizem sobre o assunto?

EQUIPARAÇÃO SALARIAL: temos mesmo que esperar um século?

Cem anos. De acordo com o relatório do último Fórum Econômico Mundial, esse é o tempo estimado para que a diferença salarial entre homens e mulheres desapareça. Atualmente, elas recebem 74,5% do salário dos homens ocupando os mesmos cargos. ³

Entre 2013 e 2017, as buscas no Google por "desigualdade de gênero no mercado de trabalho" cresceram 451% e por "mulher ganha menos" aumentaram 298%. ⁴ Isso sugere que apesar do caminho em direção à equidade de gênero ainda ser longo, elas estão cada dia mais interessadas pelo assunto e conscientes dessa urgência.

Por outro lado, a consciência sozinha cria um mecanismo de pressão? Em teoria, não. Mas é um bom ponto de partida para pensar em iniciativas que empoderem as mulheres para irem atrás do que lhes é de direito.

MATERNIDADE: é justo ter que escolher entre filhos e carreira?

A americana Maya Angelou, escritora, ativista de direitos civis e historiadora, disse que a esperança e o medo não podem ocupar o mesmo lugar. ⁵ Certamente não estava descrevendo o mercado de trabalho, mas poderia representar o que muitas profissionais brasileiras sentem na pele quando decidem ser mães.

As buscas por "congelamento de óvulos " cresceram 89% nos últimos cinco anos - 25% somente no ano passado - e servem como um belo indicativo de que, mesmo as mulheres que querem ter filhos, ainda sentem a necessidade de adiar a maternidade por receio de perder oportunidades enquanto tentam conciliar carreira e família. A procura por termos relacionando demissão, estabilidade e licença maternidade cresceu mais de 300% nos últimos 5 anos. ⁶

Já as buscas por "MEI licença maternidade" cresceram mais de 700%, sugerindo que um grande número de mulheres considera abraçar o empreendedorismo depois de serem mães. ⁷ Os dados da pesquisa Mulher Empreendedora realizada pela Robert Half em 2016 confirmam essa hipótese, revelando que, em 85% das empresas brasileiras, metade das profissionais deixa o emprego após o nascimento do primeiro filho. ⁸

É um bom momento para as empresas que já perceberam que, para não perder mão de obra qualificada, é preciso fazer algumas transformações no ambiente corporativo. As mulheres são capacitadas e não querem ficar paradas. A exemplo disso, a busca por 'empresas que contratam grávidas' cresceu 221% entre 2015 e 2017. ⁹

ASSÉDIO NO AMBIENTE DE TRABALHO: 2018 e ainda precisamos falar disso

Se um comportamento deixa alguém desconfortável, ele precisa ser repensado. Observando as pesquisas no Google, vemos um forte movimento nessa direção: as co-buscas (pesquisas realizadas em um intervalo de 30 minutos) sobre assédio e machismo dobraram de 2016 para 2017. ¹⁰

No último ano, vimos o início do que pode vir a ser o debate definitivo para estabelecer mais segurança para mulheres em seus ambientes de trabalho. Movimentos como Time's Up e Me Too partiram de Hollywood trazendo à tona histórias e nomes para mostrar que nenhuma indústria está livre do problema. Dentro do tema, "assédio moral no trabalho" é atualmente o 2º termo mais buscado no Google. O lado positivo disso? Está cheio de gente tentando resolver o problema. Só em janeiro de 2018 mais de 1000 vídeos sobre o termo "mansplaining" (quando um homem se propõe a explicar as coisas para uma mulher, assumindo automaticamente que, por ser mulher, ela não tem conhecimento ou compreensão do tema) foram publicados no YouTube para ensinar as pessoas sobre a importância de respeitar o espaço, a voz e a vez delas.

REPRESENTATIVIDADE : inspiração para ir mais longe

Mulheres são mais educadas formalmente e mais qualificadas para as vagas de emprego. Elas representam 55,1% das universitárias e 53,5% do total de alunos de pós-graduação, de acordo com o IBGE. ¹¹ Apesar disso, uma pesquisa da HP mostra que elas só se candidatam para uma vaga se forem capazes de preencher todos os pré-requisitos. Já os homens mandam o currículo com apenas 60% das habilidades exigidas.

Mas elas estão cada vez mais engajadas em reivindicar os espaços que podem - e devem - ocupar nesse processo de transformação do mercado. A expressão "empoderamento feminino" foi 4x mais buscada em 2017 do que em 2012. Quando falamos de "empoderamento feminino no mercado de trabalho", são mais de 459 mil resultados.

Há um interesse constante e crescente em descobrir maneiras, informações e outras mulheres que possam inspirar essa transição.

"AJUDA NÃO VALE": uma divisão de tarefas mais justa é fundamental para a mudança

Mas o mercado de trabalho não é o único desafio: ainda existe a questão da dupla jornada. Um levantamento recente da Oxfam mostra que ter um emprego e ser a maior - às vezes, a única - responsável pelos afazeres domésticos e cuidados com a família, ainda é a realidade da maioria das mulheres no mundo.

Para ilustrar o que isso significa, segundo o estudo, se fôssemos remunerá-las por suas horas de trabalho em casa, seriam injetados 10 trilhões em dólares na economia mundial. ¹² Com uma maior parceria dentro do ambiente familiar, mais mulheres conseguiriam se dedicar à conquista dos cargos que sonham.

FAZENDO PARTE DA MUDANÇA: vamos acelerar essa transformação?

As soluções em prol da igualdade de gênero podem surgir de onde menos esperamos. Na prática, algumas ações básicas (e até mesmo óbvias) ajudam a encurtar essa jornada. Em um processo seletivo, por exemplo, é importante ter em mente que esse é um momento fundamental de trazer mais diversidade para seu time. As empresas em que mulheres ocupam pelo menos 30% dos papéis de liderança são 1.4 vezes mais propensas a ter um crescimento contínuo e lucrativo. ¹³

Assim, que tal incentivar mulheres a candidatarem-se para as suas vagas? Dê chance para que elas possam mostrar o seu trabalho, avalie as candidatas única e exclusivamente pela sua competência profissional. E se você for líder de uma mulher, incentive-a a ir ainda mais longe na carreira, ofereça oportunidades de crescimento e dê o devido crédito quando o trabalho for dela. Estimule diálogos abertos e honestos sobre igualdade de gênero, onde todos tenham espaço para errar, aprender, questionar e pedir ajuda.

Cabe a todos nós estimularmos a mudança de consciência dentro das empresas. Talvez o mais importante seja percebermos que, todos nós, de alguma forma, ainda somos parte do problema. Ninguém está livre de ter algum tipo de viés, e estarmos atentos a isso já é um passo rumo à transformação. Vamos juntos!

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Mulheres e o mercado de trabalho: os desafios da igualdade

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A desigualdade de gênero ainda existe e cria vários obstáculos para as mulheres no mercado de trabalho. Eu trouxe aqui alguns dados que ajudam a mostrar porque essas questões, longe de resolvidas, são mais urgentes do que nunca. As mulheres são maioria da população no Brasil.

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http://www.vermelho.org.br/noti

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Voto feminino

No Brasil, por exemplo, as mulheres apenas puderam se matricular em estabelecimentos de ensino em 1827. O direito a cursar uma faculdade só foi adquirido cerca de 50 anos depois. Apenas em 1887 o país formaria sua primeira médica. As primeiras mulheres que ousaram dar esse passo rumo à sua autonomia e profissionalização foram socialmente segregadas.

O primeiro Código Civil brasileiro, aprovado em 1916, reafirmou muitas das discriminações contra a mulher. Escreveu a professora Maria Lygia Quartim de Moraes: "Com o casamento, a mulher perdia sua capacidade civil plena. Cabia ao marido a autorização para que ela pudesse trabalhar, realizar transações financeiras e fixar residência. Além disso, o Código Civil punia severamente a mulher vista como 'desonesta', considerava a não virgindade da mulher como motivo de anulação do casamento (...) e permitia que a filha suspeita de 'desonestidade', isto é, manter relações sexuais fora do casamento, fosse deserdada". As mulheres casadas - ou sob o pátrio poder - eram consideradas incapazes juridicamente, como as crianças, os portadores de deficiência mental, os mendigos e os índios.

Desde a formação da sociedade brasileira, as mulheres foram excluídas de todo e qualquer direito político. Por exemplo, a Carta Outorgada do Império (1824) e a primeira Constituição da República (1891) não lhes concederam o direito de votar e nem de serem votadas. Uma situação que persistiria até as primeiras décadas do século XX. Eram, portanto, consideradas cidadãs de segunda categoria. Ao bem da verdade, este não era apenas um problema do Brasil, pois, naquela época, as mulheres estavam excluídas dos seus direitos políticos na quase totalidade dos países do mundo.

Nesse período sombrio elas não se calaram. No entanto, só muito recentemente a história da resistência feminina começou a ser desvendada pela historiografia. As mulheres lutaram pelo acesso à Educação e pelos seus direitos civis e políticos. Também se envolveram nos grandes movimentos que ajudaram a construir a nação, como as lutas pela independência, a campanha abolicionista, a proclamação da República etc.

A primeira feminista brasileira de que se tem notícia foi a potiguar Nísia Floresta (1809-1885). Ela se destacou como educadora, criando e dirigindo diversas escolas femininas no país. Considerava a educação o primeiro passo para a emancipação da mulher. Traduziu e publicou no país o manifesto feminista de Mary Wollstonecraft - Direitos das Mulheres e Injustiças dos Homens. Após ter permanecido 28 anos na Europa, ao voltar para o Brasil, apoiou o movimento abolicionista e republicano. Nísia foi uma pessoa muito à frente de seu tempo.

A imprensa alternativa feminina, surgida em meados do século XIX, foi, no entanto, uma espécie de embrião do movimento de mulheres. Em 1852 a jornalista Juana Noronha fundou e dirigiu o primeiro jornal produzido por mulheres - o Jornal das Senhoras. No ano de 1873 a professora Francisca Motta Diniz fundou o jornal O sexo feminino. Em um de seus editoriais afirmava: "Não sabemos em que grande república ou republiqueta a mulher deixe de ser escrava e goze de direitos políticos, como o de votar e ser votada. O que é inegável é que em todo o mundo, bárbaro e civilizado, a mulher é escrava". O jornal se envolveria na grande campanha pela abolição da escravatura.

Inúmeros outros jornais femininos surgiriam. A maior parte deles teve vida curta, e mesmo não sendo revolucionários ou mesmo feministas, ajudaram a conscientizar as mulheres sobre o papel subalterno que lhes era destinado pela sociedade patriarcal. Este breve artigo se concentrará na luta das mulheres pelos direitos políticos, especialmente o direito de votar e serem votadas.

A República Velha e os direitos das mulheres

Desde meados do século XIX, as mulheres buscaram romper o cerco que as envolvia e conquistar seus direitos civis e políticos. O voto feminino foi um dos temas tratados pelos deputados que elaboraram a primeira Constituição Republicana (1891). Contudo, o texto final acabou não deixando clara a situação política da mulher. Ele não proibia explicitamente o voto feminino, mas também não o garantia de maneira clara. A proposital ambiguidade de sua redação possibilitou que a grande maioria dos legisladores e o próprio poder judiciário interpretassem ao seu bel prazer o que pretendiam os constituintes. Isso excluiu as mulheres do processo político-eleitoral por várias décadas.

As argumentações dos antifeministas eram as mais execráveis. O deputado Tito Lívio afirmou que as mulheres tinham "cérebros infantis" e seriam portadoras de "inferioridade mental" e "retardo evolutivo" em relação aos homens. Lacerda Coutinho, por sua vez, disse que "as mulheres tinham funções (biológicas) que os homens não tinham e essas funções eram tão delicadas (...) que bastava a menor perturbação nervosa, um susto, um momento de excitação, para que elas se pervertessem".

Contudo, a maioria dos opositores ao voto feminino argumentava de maneira diferente. Sustentava a superioridade moral da mulher e, justamente por isso, ela seria incompatível com a política. A mulher deveria ser protegida pela sociedade deste mal. Deus e/ou a natureza havia reservado a ela outro papel, mais nobre, o de "rainha do lar". Essa, por exemplo, era a visão dos positivistas.

Já as mulheres engajadas leram o texto constitucional de outra forma. Se ele explicitava os que estavam excluídos (mendigos, analfabetos, índios, praças de pré e religiosos de ordens monásticas sujeitos a voto de obediência) e entre eles não se encontrava nenhuma referência às mulheres, isso era uma comprovação cabal de que os constituintes não pretendiam proibir o voto feminino. Uma argumentação irretorquível.

Usando essa argumentação, ao longo dos anos, várias mulheres, em diversas regiões, tentaram se alistar como eleitoras. Em 1910, diante das constantes recusas, algumas delas vanguarda fundaram o Partido Republicano Feminino. Ainda que pequeno, ele mostrava o grau de consciência e organização atingido pelas brasileiras no início do século XX.

Entre suas fundadoras estavam a professora Leolinda Daltro e a escritora Gilka Machado. Esse aguerrido partido chegou a promover em novembro de 1917 uma passeata com quase 100 mulheres no centro do Rio de Janeiro. Não deixava de ser uma pequena revolução. No mesmo ano, o deputado socialista Maurício de Lacerda apresentou um projeto estabelecendo o voto feminino, que não chegou a ser apreciado pela Câmara Federal.

Naquela mesma época, outra personagem entrou em cena: Bertha Lutz. Filha de um dos mais renomados cientistas brasileiros, Adolfo Lutz, estudou na Sorbonne e formou-se em Biologia. Na França entrou em contato com as ideias feministas que fervilhavam em solo europeu.

De volta ao Brasil, em 1918, imediatamente envolveu-se na luta pelo voto feminino. Na influente Revista da Semana afirmou: "As mulheres russas, finlandesas, dinamarquesas e inglesas (...) já partilham ou brevemente partilharão do governo, não só contribuindo com o voto como podendo ser elas próprias eleitas para o exercício do Poder Legislativo (...). Só as mulheres morenas continuam, não direi cativas, mas subalternas (...). Todos os dias se leem nos jornais e nas revistas do Rio apreciações deprimentes sobre a mulher. Não há, talvez, cidade no mundo onde menos se respeite a mulher".

Pertencente à elite econômica, política e intelectual brasileira, Bertha Lutz teve algumas condições para a sua atuação que outras não tiveram. No ano seguinte (1919), foi indicada pelo governo brasileiro para participar da reunião do Conselho Feminino da Organização Internacional do Trabalho. Ali foi aprovado o princípio de salário igual para trabalho igual, sem distinção de sexo. Ela também representou o país na I Conferência Pan-Americana da Mulher, realizada em abril de 1922.

Nos Estados Unidos, onde se realizou esse encontro, conheceu Carrie Chapman Catt. Esta representava uma corrente menos radical do movimento feminista internacional e condenava os métodos radicais das sufragistas europeias, especialmente britânicas. Bertha Lutz, numa entrevista, afirmou que a orientação da senhora Carrie era "muito salutar, pois o movimento nos Estados Unidos tem sido muito digno e completamente alheio aos métodos violentos empregados por alguns países europeus". Esses métodos pacíficos se adequavam melhor à condição social das feministas brasileiras daquele tempo, em geral pertencentes às elites.

Ainda em 1922, Bertha organizou o 1º Congresso Feminista e fundou a Federação Brasileira pelo Progresso Feminino (FBPF). Esta foi a primeira entidade feminista brasileira com certa expressão nacional e internacional. Entre os seus objetivos estavam: "assegurar à mulher os direitos políticos que a nossa constituição lhe confere" e "estreitar os laços de amizade com os demais países americanos a fim de garantir a manutenção perpétua da paz e da justiça no Hemisfério Ocidental". A referência ao "hemisfério ocidental" não era casual e refletia a ideologia predominante no movimento.

Um congresso jurídico realizado no Rio de Janeiro aprovou por 28 votos contra apenas 4 resoluções que diziam: "1º) A mulher não é, moral nem intelectualmente, inapta para o exercício dos direitos políticos; 2º) Em face da Constituição Federal, não é proibido às mulheres o exercício dos direitos políticos". Rui Barbosa também passou a defender a tese da constitucionalidade do voto feminino.

Uma garota do barulho

Entre os nomes femininos que cabe ainda destacar neste conturbado ano de 1922 é o da combativa estudante Diva Nolf Nazário. Na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, onde estudava, defendeu, contra a maioria de seus pares, o simples direito de votar na eleição do diretório acadêmico XI de Agosto. Consciente da situação inferior que se encontravam as mulheres, participou ativamente da fundação da Aliança Paulista pelo Sufrágio Universal, tendo sido sua secretária-geral.

Convencida da constitucionalidade do voto feminino, ela tentou se registrar como eleitora. Para isso, fez uma verdadeira peregrinação por vários órgãos públicos. Chegou mesmo, depois de muita insistência, a conseguir um registro eleitoral provisório. Contudo, o parecer do juiz eleitoral foi-lhe desfavorável. Escreveu o magistrado: "Entendem, por certo, a maioria dos nossos representantes que (...) não era ainda o momento de romper com as tradições do nosso direito, segundo as quais as palavras 'cidadãos brasileiros', empregadas nas leis eleitorais, designam sempre cidadãos do sexo masculino". Para ele as atribuições plenas da cidadania se vinculavam às "energias e veemências próprias da organização viril". A mulher seria uma criatura "destinada a dividir harmonicamente com o homem a responsabilidade da vida em comum, ela, na tranquilidade do lar, cuidando da ordem doméstica, ele, no trabalho cotidiano, auferindo meios de prover a subsistência da família". Diva recorreu da decisão e seu pedido foi indeferido. O caso repercutiu nacionalmente e ganhou as páginas dos principais jornais.

No ano seguinte, 1923, ela publicou Voto Feminino e Feminismo, no qual apresentou sua luta e as diversas posições existentes em relação ao sufrágio feminino, através de artigos publicados na imprensa daquela época. O livro, cuja edição fac-similar foi publicada pela Imprensa Oficial do Estado de São Paulo em 2009, é uma referência obrigatória para aqueles que desejam pesquisar o movimento feminista no início do século XX.

A crise do Estado Oligárquico e o avanço feminista

No Congresso Nacional também crescia o número de parlamentares favoráveis ao voto feminino. Alguns projetos chegaram mesmo a ser aprovados nas comissões e em primeira votação nas duas casas legislativas. Nas eleições presidenciais de 1922, a vitória eleitoral de Arthur Bernardes - um opositor do voto feminino - representou um duro golpe para os objetivos da FBPF. Seu governo foi marcado pelas rebeliões tenentistas, o permanente estado de sítio e perseguições políticas aos seus opositores.

Washington Luís, eleito presidente em 1926, incluiu em sua plataforma eleitoral o voto feminino. Sua vitória animou as militantes feministas. A luta foi retomada dentro e fora do parlamento. O estopim foi a proposta de realização de uma reforma eleitoral. Novamente foram apresentados projetos que garantiam o voto às mulheres e as Comissões de Justiça deram pareceres favoráveis a eles.

As entidades femininas fizeram um abaixo-assinado com mais de duas mil assinaturas, em geral de mulheres de projeção social. Uma comissão passou a acompanhar de perto o trabalho parlamentar. Tudo indicava que, desta vez, a situação seria resolvida favoravelmente às mulheres.

Contudo, o projeto que instituía o voto feminino acabou não sendo votado, pois dois senadores apresentaram emendas desfigurando-o. Uma das emendas elevava a idade mínima para votar e ser eleita de 21 para 35 anos, com o objetivo de evitar que "meninas de pouca idade" fossem eleitas para o Congresso. A outra emenda também estabelecia o voto diferenciado para mulheres, em que se afirmava: "Podem votar e ser votadas (...) as mulheres diplomadas com títulos científicos e de professora, que não estiverem sob poder marital nem paterno". A matéria voltou para a Comissão de Justiça que rejeitou as emendas. O projeto entrou na lista de espera para nova votação, que nunca ocorreria.

O dique, no entanto, começara a ser rompido. Juvenal Lamartine havia sido um dos senadores que mais defenderam a proposta do direito de voto para as mulheres e, por isso mesmo, foi apoiado por elas na sua campanha ao governo do Rio Grande do Norte. Antes mesmo de tomar posse, solicitou que seus correligionários na Assembleia Legislativa aprovassem o projeto que estabelecia o voto feminino. Assim, as mulheres potiguares foram as primeiras a usufruir desse direito, bem como foram as primeiras mulheres a assumirem cargos no legislativo e executivo no país. A primeira eleitora foi Celina Guimarães. Em 1928 Júlia Alves Barbosa foi eleita intendente (vereadora) em Natal e Luisa Alzira Teixeira Soriano eleita prefeita em Lajes. Alzira Soriano era fazendeira e obteve 60% dos votos, sendo a primeira mulher a assumir uma prefeitura na América Latina.

Em 1927, os votos femininos contabilizados na eleição para o Senado foram cassados pela Comissão de Poderes do Congresso Nacional. Segundo essa Comissão, as mulheres poderiam votar apenas nas eleições para as Câmaras Municipais e Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, mas não nas eleições federais. A FBPF, em protesto, lançou um duro Manifesto à Nação. Ficava cada vez mais claro para muitas mulheres que não seria aquele sistema decadente que garantiria o seu direito ao voto.

A direção da FBPF procurava tomar distância da política partidária - embora tivesse ligação com setores das oligarquias presentes no poder. Quando Nathércia Silveira, dirigente nacional, se envolveu abertamente na campanha de Getúlio Vargas, teve que se afastar da entidade. Logo após a vitória da Revolução de 1930, ela fundou a Aliança Nacional de Mulheres (ANM) que congregou mais de 3 mil filiadas e procurou dar sustentação política e social ao novo regime.

As operárias, embora tivessem grande atuação nas greves por melhores salários e condições de trabalho, tiveram pequena atuação na luta pelos direitos civis e políticos. Isso refletia vicissitudes do movimento operário brasileiro daquela época. Os anarquistas, força hegemônica até meados dos anos 1920, repudiavam a atuação política institucional e eram radicalmente contra a participação eleitoral. Por isso não se incorporaram na luta pelo sufrágio universal e feminino, que consideravam improcedente. O próprio Partido Comunista, criado em 1922, embora defendesse o voto feminino, ainda padecia de certo obreirismo e pouquíssima inserção junto às mulheres, mesmo as trabalhadoras. Situação que só começaria mudar no final daquela década.

Assim, a luta pelo sufrágio feminino foi travada fundamentalmente pelos setores de vanguarda da burguesia e da pequena burguesia urbana. Isso teve consequências na ideologia e nas formas de organização e de luta do movimento feminista brasileiro do início do século XX. Sem bases sociais populares, não se produziu uma forte corrente de esquerda como aconteceu em alguns países europeus.

A Revolução de 1930 e a conquista do voto feminino

A primeira proposta de código eleitoral feita pelo governo provisório de Vargas ainda limitava o voto feminino, determinando que só poderiam votar as mulheres solteiras e viúvas acima de 21 anos e, as casadas, apenas com autorização dos maridos. Houve uma grande campanha unificada entre a ANM e a FBPF para derrubar tais restrições. As líderes feministas se encontraram pessoalmente com Vargas e tiveram então suas reivindicações atendidas.

O novo Código Eleitoral, promulgado em 1932, garantiu-lhes o direito de votar e serem votadas. Vargas ainda indicou Bertha e Nathércia, como representantes das mulheres brasileiras, para a comissão especial encarregada de elaborar a proposta de constituição federal que seria apreciada pelo Congresso - um fato inédito na história política brasileira. A Constituição de 1934 iria estabelecer claramente, sem ambiguidade, o direito de voto para as mulheres. Assim, o Brasil se tornou o quarto país das Américas a estabelecer o voto feminino. Antes dele, haviam-no concedido o Canadá, Estados Unidos e Equador.

A paulista Carlota Pereira de Queiróz foi a primeira mulher eleita para a Câmara dos Deputados. Formada em Medicina, era também uma representante destacada da elite paulista. Berta Lutz, apesar de seu esforço, não conseguiu se eleger pelo Rio de Janeiro. Ela ficaria na primeira suplência. Alagoas, Bahia, Sergipe, São Paulo e Amazonas elegeram deputadas estaduais. O Sul teria que esperar um pouco mais. Bertha, finalmente, assumiria a sua vaga na Câmara dos Deputados, em 1936.

Naquela conjuntura de crise havia crescido a influência da esquerda entre as mulheres. Como resultado, em 1934, foi fundada a União Feminina. Ela se integraria à Aliança Nacional Libertadora (ANL), que tinha participação de socialistas, comunistas e anti-imperialistas. Após a cassação desta entidade e do esmagamento do levante ocorrido em novembro de 1935, as principais dirigentes da União Feminina foram presas. Em seguida, a FBPF e demais entidades femininas sofreriam um duro golpe com a decretação do Estado Novo em novembro de 1937. Sem democracia o movimento feminino refluiria.

Apesar dos limites apontados acima, podemos afirmar que sem a ação decidida de mulheres como Berta Lutz e Diva Nolf, não seria possível falar em democracia e cidadania no Brasil. Por isso, seus nomes deveriam constar num lugar de honra dos nossos livros de história, rompendo assim com a situação de invisibilidade que o mundo burguês masculino procurou condená-las.

* Texto adaptado da apresentação ao livro Voto feminino & feminismo de Diva Nolf Nazario (1923), edição em fac-símile produzida pela Imprensa Oficial do Estado de São Paulo em 2009

** Augusto César Buonicore é historiador, presidente do Conselho Curador da Fundação Maurício Grabois. E autor dos livros Marxismo, história e a revolução brasileira: encontros e desencontros, Meu Verbo é Lutar: a vida e o pensamento de João Amazonas e Linhas Vermelhas: marxismo e os dilemas da revolução. Todos publicados pela Editora Anita Garibaldi.

Bibliografia

ALVES, Branca Moreira & PITANGUY, Jacqueline. O que é feminismo, Ed. Brasiliense, SP, 1981

ALVES, Branca Moreira. Ideologia e feminismo: a luta da mulher pelo voto no Brasil, Ed. Vozes, Petrópolis, 1980.

GRINBERG, Keila - Código Civil e Cidadania, Jorge Zahar Editor, RJ, 2001

HAHNER, June E. A mulher brasileira e suas lutas sociais e políticas: 1850-1937, Ed. Brasiliense, S.P., 1981

PINTO, Celi Regina Jardim. Uma história do feminismo no Brasil, Ed. Fundação Perseu Abramo, SP, 2003

MORAES, Maria Lígia Quartim - "Cidadania no feminino": In Pinsky, J. e Pinsk, C B, História da Cidadania, Ed. Contexto, SP, 2003.

SAFFIOTI, Heleieth. A mulher na sociedade de classes: mito e realidade, Ed. Expressão Popular, S.P, 2013

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voto feminismo voto feminino direitos políticos

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As mulheres e a luta pelos seus direitos políticos no Brasil - Portal Vermelho

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Neste ano quando comemoramos os 85 anos da conquista do voto feminino é preciso relembrar as situações degradantes que viveram as mulheres durante séculos e a luta persistente que travaram para, finalmente, conseguirem se firmar como cidadãs. É claro que muito ainda falta a ser conquistado, mas olhando para trás vemos o quanto já se caminhou.

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Isso nos leva a refletir sobre o papel do direito hoje e os argumentos de defesa, sua efetividade, os obstáculos e óbices. A liberdade, a igualdade, e tudo que é possível ser pensado, questionado e desconstruído das premissas marginalizadoras dos direitos das mulheres

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Isso nos leva a refletir sobre o papel do direito hoje e os argumentos de defesa, sua efetividade, os obstáculos e óbices. A liberdade, a igualdade, e tudo que é possível ser pensado, questionado e desconstruído das premissas marginalizadoras dos direitos das mulheres

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É tema central nas teorias feministas a inclusão da mulher como figura de direito, numa apresentação dos paradigmas enfrentados hodiernamente por questões de gênero e a abordagem de uma nova percepção do papel que a mulher ocupa na sociedade.

Reconhecemos que há uma ideia de sacralidade no corpo humano[2] na vida e ainda, aspectos morais, religiosos e dogmáticos que explicam a contínua e insistente forma de tentar controlar o corpo feminino, fruto do patriarcado balizador de uma suposta postura que o ser feminino deve exercer.

O tratamento dispensado às mulheres nas decisões do Poder Judiciário como legal e constitucional deveria primar pelo princípio da igualdade. Mas não é assim que acontece, e a ausência de liberdade de dispor sobre o próprio corpo é a mais nociva.

É ela que aumenta diariamente a lista de mulheres mortas em todo o Brasil por tentativas frustradas de abortar.

Busca-se o contexto epistemológico da mulher a análise da sua participação na sociedade e o domínio do seu corpo, o controle das suas escolhas, especificamente a decisão fundamental para sua sobrevivência: a possibilidade de realização do aborto.

Isso nos leva a refletir sobre o papel do direito hoje e os argumentos de defesa, sua efetividade, os obstáculos e óbices. A liberdade, a igualdade, e tudo que é possível ser pensado, questionado e desconstruído das premissas marginalizadoras dos direitos das mulheres.

É sabido que ao completar quarenta anos, mais de uma em cada cinco mulheres já fez um aborto. O número é muito significativo e em razão da criminalização, a morte ou diversos problemas levam ao falecimento de milhares de mulheres por ano no Brasil, por situação de abortos clandestinos ou em consequência deles[3], torna a questão de saúde pública emergencial. O Estado não pode ser omisso ou passivo com estas mortes.

Em decisão recente do Supremo Tribunal Federal, habeas corpus 124.306, do Rio de Janeiro, acalorou-se debate em razão do voto do Ministro Luís Roberto Barroso ao proferir voto a favor da descriminalização do aborto, enfrentando a questão de saúde pública que as mulheres experimentam no Brasil de hoje, compreendendo em sua decisão que o aborto até o terceiro mês de gestação não é crime. E alega: "Por meio da criminalização, o Estado retira da mulher a possibilidade de submissão a um procedimento médico seguro".

Uma hipótese de autonomia dos corpos

O movimento político de controle da condução social, ditador de regras, pautado em dogmas de religião, bem como as transformações históricas realizadas a todo e qualquer custo, a fogueira, o enforcamento e morte como pena de descumprimento de seus preceitos se arrastam até hoje para manter o controle e a manutenção de seu poder de decidir e dominar a mentalidade; que manipulados - perpetuam a punição eterna de mulheres, por terem nascido com útero.

Numa perspectiva sociológica e antropológica, define-se que a realidade é construída a partir do próprio corpo, ignorando a ideia de que este corpo seja construído da identidade da pessoa, mas por reflexos da cultura associada. A sociologia aplicada ao corpo distancia-se das asserções médicas que desconhecem as dimensões pessoal, social e cultural de suas percepções sobre o corpo[4].
Leia mais: Um pouco da história de conquistas dos direitos das mulheres e do feminismo As lições do feminismo popular: da submissão privada ao poder público
Ao abordar a questão do controle dos corpos[5], busca-se o contexto do reflexo do geral para o individual - desde o envelhecimento do corpo, as mudanças da modernidade, as aparências e os gostos e julgamentos que se faz, tudo sempre em movimento com os tempos, considerando sempre o corpo como suporte de valores estabelecidos conforme a época, ora pelo avanço da medicina, ora pelo senso estético de cada tempo.

Tudo isso é relevante sob o aspecto da compreensão de como observamos o corpo e do que ele faz parte.

Os reflexos da mudança social, da cultura transitória e de todas as influencias da religião, da política e da escola, nas pequenas escolhas diárias, nas imposições veladas, irão influenciar no controle dos corpos e, consequentemente, das mentes e vida.

As investigações sobre o corpo devem ser profundas e analíticas, visto a magnitude do assunto que abrange desde a antropologia, sociologia, comportamento, com significados e representações distintos em cada temática. É pertinente observar cada um desses aspectos, uma vez que todos eles influenciarão na formação dos corpos, a forma como são tratados, observados e legislados.

Na obra Sociologia do Corpo, David Le Breton afirma:
"O corpo parece explicar-se a si mesmo, mas nada é mais enganoso. O corpo é socialmente construído, tanto nas suas ações sobre a cena coletiva quanto nas teorias que explicam o seu funcionamento ou nas relações que mantem com o homem que encarna (...). Assim, o corpo não é somente uma coleção de órgãos arranjados segundo leis da anatomia e da fisiologia. É, em primeiro lugar, uma estrutura simbólica, superfície de projeção passível de unir as mais variadas formas culturais".
As mulheres tem sua história marcada pelas escolhas que precedem ao seu nascimento, visto a sociedade culturalmente masculina ditar a forma de vida estabelecida, ordenada e programada para elas[6].

O poder simbólico[7] é invisível, e a limitação do espaço da mulher, neste caso é simbólica, pois ela já é tão estabelecida como natural pela igreja, nas escolas, nas famílias, que a mulher já cresce seguindo essas regras de opressão impostas à sua própria condição existencial sem capacidade de qualquer análise crítica.

O que torna desafiador reconhecer e refletir sobre as imposições já postas e estabelecidas como normais ou naturais. Romper com essa construção da realidade quase que imperceptível, mágica. Sutil e tão determinante para criar regras e estabelecer lugares, formatos e espaços divididos por classes.

Galgar espaço na sociedade têm sido a grande batalha, passando desde as sulfragistas, ao anticoncepcional, o direito de trabalhar fora de casa e fazer escolhas, possibilidando à mulher espaços diversos às atividades restritas ao lar.

É sabido que a competição começou a ficar mais próxima entre homens e mulheres a partir do acesso destas à educação acadêmica, aumentando a qualificação e gerando mais renda para o sustento próprio e do lar. Este fato diminuiu a dependência da mulher e aumentou o número de divórcios)[8].

Em março de 2017, mulheres do mundo inteiro se reuniram para marchar em luta pelos seus direitos, na cidade de Washington nos Estados Unidos, para mobilizar políticos e pessoas a enxergarem a situação atual da mulher, a luta e as aspirações.
"Acreditamos que os Direitos das Mulheres são Direitos Humanos e Direitos Humanos são Direitos das Mulheres. Este é o princípio basilar e original do qual todos os nossos valores derivam (...) Devemos criar uma sociedade na qual todas as mulheres - em particular as mulheres negras, as mulheres indígenas, as mulheres pobres, as mulheres imigrantes, as muçulmanas e as mulheres queer e trans - sejam livres e capazes de cuidar e alimentar suas famílias, independentemente de suas configurações, em ambientes seguros e saudáveis, isentos de impedimentos estruturais[9]".
Angela Davis proferiu este discurso cujos princípios basilares para a busca da igualdade e liberdade da mulher sejam alcançados. Para que seja possível uma vida autônoma, livre e segura. Para fortalecer os ambientes privados e torna-los mais seguros às mães solos. Para que o Estado enquanto organizador social seja capaz de alcançar os princípios que regem os direitos humanos.

Para além da sobrecarga de gestar e ser diretamente responsável - desde o aleitamento e os cuidados maternos - pelo bem estar do nascituro, a mulher é impelida a decidir financeiramente, estruturalmente sobre a vida e futuro dos filhos já existentes e a impossibilidade de conciliar tempo, dinheiro e estrutura para mais um.

E a ausência de políticas públicas para cumprir os direitos previstos na constituição, além de punir somente à mulher em responsabilizar-la - a impede legalmente de decidir por não conseguir lidar com tal fardo.

O peso moral é sobreposto pelo risco de aprisionamento por uma decisão de tentar manter o mínimo de dignidade - muitas vezes de pequenos núcleos familiares minimamente estruturados e frágeis - para seguir em uma vida permeada por dificuldades e percalços sofridos pela desigualdade de gênero, diferenças salariais e êxodo paterno na criação geral dos filhos.

Os direitos fundamentais

O direito estabelece expectativas de comportamento, veda, criminaliza e regula condutas. Isso não pode ser neutro. Igualdade é direito a diferença. É importante nos colocar no lugar do outro, ter empatia para tentar entender e pensar nas formas de proceder. O grande entrave é percebido quando direitos fundamentais são problematizados e revelam muitos preconceitos da sociedade[10].

A desconstrução do que está posto pode ser um bom caminho para buscarmos respostas à questões que apresentam barreiras morais, aspectos religiosos a intervir nas decisões que deveriam proteger as mulheres que se encontrem impedidas de dispor de um feto, doente ou não, fruto de violência sexual ou não, garantindo-lhes igualdade formal e material.

O direito precisa ser interpretado a considerar que vivemos em sociedades plurais, desafiadas a todo tempo pelas exigências de uma justiça igualitária.

As mulheres são socialmente silenciadas em seus direitos, nas suas necessidades e apelos. Hodiernamente a violência física, os recorrentes abusos sexuais, a pornografia, o analfabetismo e o excesso de trabalho doméstico são opressões sociais naturalizadas - as mulheres sequer reconhecem seus direitos.

Pretendemos contribuir com a redução do elevadíssimo número de mortes de mulheres, marginalizadas pelo judiciário, pela sociedade e por suas famílias, ao se depararem com a situação de necessidade de realização do aborto. A busca pela igualdade não requer reflexão e sim mudança nas relações entre a vida e o direito[11].

Percebe-se, portanto, uma necessidade de dar à mulher autonomia sobre seu corpo, para que possa, por meio da autodeterminação, usufruir de sua escolha moral decidir se pode ou não levar a diante uma gravidez, com saúde, dignidade e segurança.
Leia também: Por que ainda estamos discutindo a possibilidade de aborto em 2018? Grávida e sem condições financeiras, mulher pede ao STF o direito ao aborto A criminalização do aborto é contrária à evolução social e atesta a desigualdade
A mulher que aborta, não o faz porquê quer, simplesmente. Ela o faz por ser a única forma de não aumentar a família de famintos. Porque não tem como cuidar. Não há meios de subsistência para toda a prole ou ainda, sua saúde não permite que ofereça todos os cuidados que uma criança requer.

É cediço lembrar que a Constituição tem por obrigação a proteção da família e segundo pesquisas realizadas, a maioria das mulheres que abortam hoje no Brasil, já são mães e casadas[12].

Esse caminho é da culpabilização por uma situação em que, em verdade, a mulher é a vítima, colocando em risco a provedora - que é a mulher, em grande maioria dos lares do Brasil.

Diálogo e políticas públicas

Pressuposto que as leis são escritas com base nos costumes da sociedade, e a postura feminina hoje reflete a dominação masculina, podemos afirmar que existe uma dominação institucionalizada.

Uma vez imbuída da decisão de abortar, deverá então o Estado reconhece-la como legítima para respaldo de garantias e preservação da integridade física, psíquica e moral, pensando numa justiça inclusiva e abrangente, sem marginalização pautada em religião, patriarcado ou desigualdade.

Percebemos que o valor atribuído aos corpos, à vida e consequência disso, a proibição do aborto, dá-se em consequência da cultura, das crenças reproduzidas.

O desafio está em desconstruir o que está posto, repensar e emancipar o pensamento para uma visão coletiva e generosa.

É necessária a aproximação do diálogo entre as políticas públicas a serem aplicadas e a sociedade, as mulheres e os representantes do governo para um diálogo sobre a implantação de medidas que protejam as mulheres em situações de risco, com a liberdade individual garantida para as mulheres se sentirem seguras de dispor de escolhas sobre seus corpos, como melhor lhe convir na situação em que vivem, garantido apoio psicológico e atendimento médico.

Uma visão moral da questão constitucional do aborto não possui fundamentos teóricos, mas somente apoio no patriarcado e na religiosidade. Esta prática, enquanto costume, torna-se ameaça ao Estado Democrático de Direito cuja premissa é garantir o cumprimento de seus princípios, especificamente da igualdade e da liberdade. Entendemos que o corpo da mulher deve ser controlado por ela somente.

A abertura do Poder Judiciário ao tema vem travada e lenta. Quando uma decisão foi favorável ao reconhecimento de que o corpo da mulher não está a serviço do Estado, todas as demais proíbem a autonomia para decidir sobre o próprio corpo.

Mônica Ribeiro é Advogada. Aluna do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas pelo UniCEUB. Membro do Grupo de Estudos Feministas Rose Muraro. Brasília-DF.2018.

[7] BOURDIEU, P. O poder simbólico. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil S.A, 1989.

[8] BOURDIEU, P. O poder simbólico. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil S.A, 1989.

Segunda-feira, 12 de março de 2018

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Foto: Mídia NINJA É tema central nas teorias feministas a inclusão da mulher como figura de direito, numa apresentação dos paradigmas enfrentados hodiernamente por questões de gênero e a abordagem de uma nova percepção do papel que a mulher ocupa na sociedade. Reconhecemos que há uma ideia de sacralidade no corpo humano[2] na vida e...

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Relatório divulgado nesta quinta-feira (17/01/2019) pela ONG internacional classifica a violência de gênero como um dos maiores problemas do país

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Relatório divulgado nesta quinta-feira (17/01/2019) pela ONG internacional classifica a violência de gênero como um dos maiores problemas do país

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"Violência contra mulher é epidêmica no Brasil", afirma Human Rights

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Relatório divulgado nesta quinta-feira (17/1) pela ONG internacional classifica a violência de gênero como um dos maiores problemas do país

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SÃO PAULO - Ficou para trás o tempo em que lugar de mulher era dentro de casa "pilotando o fogão". Depois de anos de luta em defesa da igualdade de direitos, acesso à educação, trabalho e liberdade de escolha, as mulheres estão ganhando cada vez mais espaço no mercado e mostrando que também sabem empreender.

Um estudo realizado pela Serasa Experian revela que o Brasil possui 5.693.694 mulheres empreendedoras, o que representa 8% da população feminina do País. Isso significa que 43% dos donos de negócios são do sexo feminino, contra 57% do sexo masculino.

Do total das empresas ativas no Brasil, 30% têm mulheres como sócias, sendo que 73% são sócias de micro ou pequenas empresas. O percentual sobe para 98,5% quando contabilizamos, também, as empresas do tipo MEI (Micro Empreendedor Individual).

Um estudo feito por Nick Wilson, pesquisador da Escola de Negócios da Universidade Leeds, no Reino Unido, aponta que startups com mulheres na diretoria têm 27% menos risco de falir se comparadas com aquelas que possuem apenas homens no corpo diretivo. Além disso, a proporção de mulheres ocupando cargos de CEO no Brasil aumentou consideravelmente entre 2012 e 2013, subindo de 3% para 14%.

Grande parte dos empreendimentos criados por mulheres visam melhorar a rotina feminina. Esse foi o caso da Taís Viana, fundadora do CineMaterna, que percebeu o quanto era difícil ir ao cinema depois que se tem filhos. Segundo ela, o fato de ser mãe, o que aumenta habilidades como "multi- tarefa" e boa resistência apesar das poucas horas de sono, foram fundamentais no início da construção da empresa.

A CEO do Casar Casar, Tatiana Goldstein, também viu da necessidade a oportunidade. Ela criou o site de casamento após descobrir que a organização de uma casamento demanda tempo e dedicação total dos noivos.

Em outros casos, características femininas são importantes na hora de tocar um negócio. A CEO da Arator Sustentabilidade, Roberta Valença, diz que a sua sensibilidade a ajuda a lidar com cada perfil de pessoa e de projeto. Enquanto que para Allesandra Ferreira, CEO da Alle ao Lado, essas características são importantes para empreender em qualquer cenário e até em segmentos masculinos. "A capacidade de nutrir, o potencial de acolher, a coragem de incluir, aptidão para aglutinar e competência de conciliar são essenciais em todo negócio", afirma.

Nem tudo é um mar de rosas
Apesar das conquistas femininas, as mulheres ainda sofrem preconceito e algumas dificuldades no mercado de trabalho. A pesquisa da Serasa mostra, por exemplo, que apesar de as mulheres serem maioria nas pequenas e médias empresas, apenas 0,2% das mulheres empreendedoras do Brasil são sócias de grandes empresas.

De acordo com a PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) de 2013, as mulheres recebem um salário, em média, 26,5% mais baixo do que os homens que se encontram no mesmo nível profissional. Dados do relatório de Desigualdade de Gênero, do Fórum Econômico Mundial de 2014, ainda colocaram o Brasil em 71ª posição no ranking que se refere a equiparação dos salários - caindo nove posições em relação a 2013, quando estava na 62ª.

Os números mostram que o Brasil está entre os mais desiguais do mundo, acompanhado de Japão e Emirados Árabes. Para a especialista em recursos humanos da plataforma de empregos Job1, Maria Cecília Reis, as mulheres brasileiras conseguiram alcançar a igualdade com os homens em quesitos importantes como saúde e educação, mas ainda que cheguem ao mercado de trabalho com o mesmo nível de preparo, enfrentam barreiras de todo tipo, sendo a mais grave a salarial.

Vale lembrar que ainda existem muitos empregadores que pensam como o deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) que, em uma entrevista ao jornal Zero Hora, afirmou que não é justo a mulher ganhar igual ao homem, já que ela engravida.

"A mulher luta muito por direitos iguais, legal, tudo bem. Mas eu tenho pena do empresário no Brasil, porque é uma desgraça você ser patrão no nosso País, com tantos direitos trabalhistas. Entre um homem e uma mulher jovem, o que o empresário pensa? 'Poxa, essa mulher tá com aliança no dedo, daqui a pouco engravida, seis meses de licença-maternidade' (...) Quem que vai pagar a conta? O empregador. (...) Por isso que o cara paga menos para a mulher!", justifica Bolsonaro.

Maria Cecília acredita que esta visão preconceituosa e dualista tende a perder espaço no mercado brasileiro. "Cada vez mais os empregadores estão percebendo que as mulheres têm tanta capacidade quanto o homem no mercado de trabalho", afirma. "As competências dos gêneros se complementam, uma vez que as características diferentes de cada sexo permitem que os profissionais olhem os desafios do trabalho por ângulos diferentes e encontrem soluções e possibilidade que poderiam passar despercebidas se olhadas apenas por uma determinada forma de enxergar as coisas".

A consultora de recursos humanos ainda completa: "Como mulher, eu poderia dizer que sem as mulheres não haveriam novas gerações, homens, maridos, filhos... Mas não vou recorrer a uma explicação simplista. Como profissional de RH acompanho o desenvolvimento profissional de diversas mulheres, nos mais variados setores, e posso afirmar que a mulher que retorna de uma gravidez adquire novas competências, novas habilidades e formas de enfrentar os desafios do mercado de trabalho que deveriam ser melhor exploradas, uma vez que só agregam diferenciais às suas funções anteriores."

Segundo a CEO da Trustvox, Tatiana Pezoa, a mulher que quer empreender precisa ser corajosa. "Nós mulheres temos um jeito diferente de pensar dos homens. Eles são muito competitivos, enquanto nós tendemos a ser mais colaborativas. A gente quer trocar informações e experiências", afirma. "Além disso, eles analisam muito a gente. Parece que a gente sempre está em um lugar que não era para estar".

Já a CEO da Love Mondays, Luciana Calleti, acredita que existe uma barreira interna que impede as mulheres de empreender, principalmente no setor de tecnologia, que é mais comum do universo masculino. "Os homens são mais competitivos e, normalmente, mais confiantes para ir se apresentar na frente de uma banca de investidores ou fazer um pitch. Eu acho que a gente, como mulher, precisa acreditar em nós mesmas e passar por cima do preconceito".

A fundadora e CEO da Timokids, Fabiany Lima, lembra que as mulheres sofre muito preconceito. "Eu sou mãe, minhas filhas são pequenas e eu sou palestrante. Então, viajo muito, vou a muitos eventos e acho engraçado que a primeira impressão que se tem é que você não está ali como palestrante, como empreendedora ou como dona de startup; eles olham para você e pensam 'nossa, mas suas filhas ficaram com quem?'. Como se a minha vida pessoal, por ser mulher, fosse conflitante em ser uma profissional competente", afirma.

"Como o mercado de tecnologia é muito masculino, em várias situações, eu sou a única mulher no meio de vários outros empreendedores e quem vê de fora acha estranho. Tenho amigos que falam que eu estou sempre bem acompanhada porque sempre estou com muitos homens, como se eu estivesse ido até lá para paquerar", conta a empresária.

Ana Fontes, fundadora da Rede Mulher Empreendedora, diz que a mulher assume vários papéis, o papel da empreendedora, mãe, esposa e dona de casa. "Existe um mito muito ruim, e que deveria ser quebrado, é de que a mulher é a Mulher Maravilha. Quando chamam as mulheres de Mulher Maravilha, significa que você tem que fazer tudo e a responsabilidades de tudo fica na sua cabeça. É aí que a gente fica com aquela famosa culpa e se cobrando demais."

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Lugar de mulher é no mercado de trabalho: o Brasil das empreendedoras

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SÃO PAULO - Ficou para trás o tempo em que lugar de mulher era dentro de casa "pilotando o fogão". Depois de anos de luta em defesa da igualdade de direitos, acesso à educação, trabalho e liberdade de escolha, as mulheres estão ganhando cada vez mais espaço no mercado e mostrando que também sabem empreender.

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O contexto histórico dos direitos políticos conquistados pelas mulheres no Brasil se deu com muitas lutas e personagens marcantes e importantes na história brasileira.

O primeiro Código Civil brasileiro, aprovado em 1916, reafirmou muitas das descriminações contra a mulher. Com o casamento, a mulher perdia sua capacidade civil plena. Cabia ao marido a autorização para que ela pudesse trabalhar, realizar transações financeiras e fixar residência. Além disso, o Código Civil punia severamente a mulher vista como 'desonesta', considerava a não virgindade da mulher como motivo de anulação do casamento e permitia que a filha suspeita de 'desonestidade', isto é, manter relações sexuais fora do casamento, fosse deserdada.

As mulheres casadas - ou sob o pátrio poder - eram consideradas incapazes juridicamente, como as crianças, os 'deficientes mentais' e os mendigos.

Como não poderia deixar de ser, desde o início da sociedade brasileira, as mulheres também foram excluídas de todo e qualquer direito político. Por exemplo, as constituições do Império (1824) e da República (1891) não lhes concederam o direito de votar e nem de serem votadas. Eram, portanto, cidadãs de segunda categoria, isso continuou até as primeiras décadas do século 20.

Neste período, porém não se calaram e sim lutaram pelo direito à educação e pelos seus direitos civis e político; envolveram-se, na medida de suas possibilidades, nas lutas pela independência, abolição da escravidão, proclamação da República, entre outros movimentos que ajudaram a construir a nação.

A primeira feminista brasileira que se tem notícia foi Nísia Floresta (1809-1885). Ela se destacou como educadora, montando e dirigindo diversas escolas femininas no país. Achava que a educação era o primeiro passo para emancipação da mulher. Traduziu e publicou "Direitos das Mulheres e Injustiças dos Homens", manifesto feminista de Mary Wollstonecraft. Foi obrigada a viver 28 anos na Europa e lá travou contato com as idéias mais avançadas. De volta ao Brasil apoiou o movimento abolicionista e republicano. Nísia era uma pessoa muito à frente do seu tempo.

Podemos dizer que o ponto de partida do movimento de mulheres foi a imprensa alternativa feminina, no século 19. Francisca Motta Diniz criou "O sexo feminino", um jornal voltado às mulheres e em um de seus editoriais afirmava: "Não sabemos em que grande república ou republiqueta a mulher deixe de ser escrava e goze de direitos políticos, como o de votar e ser votada. O que é inegável é que em todo o mundo, bárbaro e civilizado, a mulher é escrava". O jornal se envolveria na grande campanha pela abolição da escravatura.

Inúmeros outros jornais femininos surgiriam. A maior parte deles teve vida curta e não era revolucionária - nem ao menos abertamente feminista -, mas ajudaram a conscientizar as mulheres sobre o seu papel subalterno na sociedade. Este artigo, no entanto, se concentrará na luta das mulheres pelos direitos políticos, especialmente o direito de votar e ser votada.

Na luta pelo sufrágio feminino

As mulheres começaram a tentar romper o cerco que as envolvia e conquistar seus direitos políticos. O voto feminino foi um dos temas tratados pelos deputados que elaboraram a primeira constituição republicana (1891). Contudo, o texto final acabou não deixando clara a situação política da mulher. Ele não proibia explicitamente o voto feminino, mas também não o garantia de maneira clara. O resultado foi que as mulheres tiveram recusado o seu direito ao voto por várias décadas.

As argumentações dos anti-feministas radicais eram as mais aborrecíveis. O deputado Tito Lívio afirmou que as mulheres tinham "cérebros infantis" e seriam portadoras de uma "inferioridade mental" e um "retardo evolutivo" em relação aos homens. Lacerda Coutinho, por sua vez, disse que "as mulheres tinham funções (biológicas) que os homens não tinham e essas funções eram tão delicadas que bastava a menor perturbação nervosa, um susto, um momento de excitação, para que elas se pervertessem".

Cada opositor tinha a sua argumentação. Sustentava então a superioridade moral da mulher e que, justamente por isso, ela era incompatível com a política. Deus e/ou a natureza tinham reservado para ela um outro papel, mais nobre, o de "rainha do lar".

As mulheres leram o texto constitucional de outra forma. Se ele explicitava os elementos que estavam excluídos (os mendigos, analfabetos, as praças de pré, os religiosos de ordens monásticas sujeitas a voto de obediência) e entre eles não se encontrava referência às mulheres, isso era uma comprovação de que o voto feminino não estava vedado.

Elas usaram essa pequena brecha para tentar romper essa possível tradição, fundou-se o Partido Republicano Feminino. Esse pequeno partido promoveu uma passeata com quase 100 mulheres no centro do Rio de Janeiro. Não deixava de ser uma pequena revolução. Comovido pelo interesse político feminino o deputado socialista Maurício de Lacerda apresentou um projeto estabelecendo o voto feminino, que não chegou a ser apreciado pela Câmara.

Naquela época uma outra personagem entrou em cena: Bertha Lutz. Bertha Lutz, entre outras coisas, organizou o 1º Congresso Feminista e fundou a Federação Brasileira pelo Progresso Feminino em 1922. Entre os seus objetivos estavam: "assegurar à mulher os direitos políticos que a nossa constituição lhe confere" e "estreitar os laços de amizade com os demais países americanos a fim de garantir a manutenção perpétua da paz".

Um congresso jurídico realizado no Rio de Janeiro aprovou por 28 votos contra apenas 4 resoluções que diziam: "1º) A mulher não é, moral nem intelectualmente, inapta para o exercício dos direitos políticos; 2º) Em face da Constituição Federal, não é proibido às mulheres o exercício dos direitos políticos". O prestigiado Ruy Barbosa também passou a defender a tese da constitucionalidade do voto feminino.

No Congresso Nacional também crescia o número de parlamentares favoráveis ao voto feminino. Alguns projetos chegaram mesmo a serem aprovados nas comissões e em primeira votação nas duas casas legislativas.

Na eleição presidencial seguinte, em 1926, Washington Luís incluiu na sua plataforma eleitoral o voto feminino. Sua vitória animou as militantes feministas. O seu ato foi a elaboração de uma proposta de realização de uma reforma na lei eleitoral. Novamente foram apresentados projetos que garantiam o voto para as mulheres. Contudo, o projeto que instituía o voto feminino acabou não sendo votado, pois dois senadores apresentaram emendas desfigurando-o. Uma das emendas elevava a idade mínima para votação e eleição de 21 para 35 anos, com o objetivo de evitar que "meninas de pouca idade" fossem eleitas para o Congresso. A outra emenda também estabelecia o voto diferenciado para mulheres. Afirmava ela: "Podem votar e ser votada (...) as mulheres diplomadas com títulos científicos e de professora, que não estiverem sob poder marital nem paterno". A matéria voltou para a Comissão de Justiça que rejeitou as emendas. O projeto teve que entrar na lista de espera para nova votação que nunca ocorreria.

A conquista do voto feminino

A primeira proposta de código eleitoral feita pelo governo provisório de Vargas ainda limitava o voto feminino. Segundo ela, só poderiam votar as mulheres solteiras e viúvas acima de 21 anos e as casadas apenas com autorização dos maridos. Houve uma grande campanha para derrubar tais restrições. As líderes feministas se encontraram pessoalmente com o próprio Vargas e tiveram suas reivindicações atendidas.

O novo Código Eleitoral, promulgado em 1932, garantiu o seu direito de votar e serem votadas. Essa prerrogativa seria exercida, pela primeira vez, na eleição da Assembléia Nacional Constituinte de 1934. Assim, o Brasil se tornou o quarto país da América a estabelecer o voto feminino. Antes dele haviam concedido o Canadá, Estados Unidos e Equador.

A paulista Carlota Pereira de Queiróz foi a primeira mulher eleita para a Câmara dos Deputados. Ela era formada em medicina e um membro destacado da elite paulista. Berta Lutz, apesar de seu esforço, não conseguiu se eleger pelo Rio de Janeiro. Ela ficaria na primeira suplência. Elegeram-se deputadas estaduais em Alagoas, Bahia, Sergipe, São Paulo e Amazonas. No sul teria que esperar um pouco mais.

Vargas indicou Bertha e Nathércia, como representantes das mulheres brasileiras, para a comissão especial encarregada de elaborar a proposta de constituição federal que seria apreciada pelo Congresso. Um fato inédito na história política brasileira. A Constituição de 1934 iria estabelecer claramente, sem ambiguidade, o direito de voto para as mulheres. Bertha assumiria sua vaga na Câmara dos Deputados em 1936.

Resultado disso é que, em 1934, foi fundada a União Feminina. Ela se integraria à Aliança Nacional Libertadora, que tinha participação de socialistas, comunistas e elementos antiimperialistas.

O caráter do governo Vargas de conceder o voto às mulheres é discutível. Devido ao momento de transição, o governo precisava de popularidade, e era essa a intencionalidade da medida. Pessoalmente, Vargas não era tão afeito ao sufrágio feminino, mas sua posição política favorável seria decisiva. Com o advento da ditadura, o Estado Novo de 1937, todos os cidadãos perdem o direito ao voto. As operárias, embora tivessem grande atuação nas greves pelas conquistas de salários e melhores condições de trabalho, não tiveram grande atuação na luta por direitos políticos. Isso estava ligado aos altos e baixos do movimento operário brasileiro daquela época.

Assim, a luta pelo sufrágio feminino foi travada A partir daí, há um refluxo do movimento feminista, que volta em sua "segunda onda" após o fim da Segunda Guerra Mundial (1945).

Analisando o processo das três Constituições (1824, 1891 e 1934), percebemos as modificações dos direitos e deveres das mulheres. Na primeira Constituição, a mulher é preterida de direitos. Já, na Constituinte de 1891, há um forte embate político para a inserção da mulher na Constituição. Tais acontecimentos, juntamente com movimentos organizados na luta pelo direito das mulheres, ocasionaram a conquista pelo voto feminino em 1932 e ratificado na Constituição de 1934.

Tratado da ONU sobre a mulher

O apoio da ONU aos direitos das mulheres começou com a Carta da Organização. Entre os propósitos das Nações Unidas declarados no Artigo 1 da Carta estão "conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião."

No primeiro ano da ONU, o Conselho Econômico e Social (ECOSOC) estabeleceu sua Comissão sobre o Status da Mulher, como o principal órgão de decisão política dedicado exclusivamente à igualdade de gêneros e ao avanço das mulheres. Uma de suas primeiras realizações foi assegurar a neutralidade de gênero no projeto de Declaração Universal dos Direitos Humanos.

À medida que o movimento feminista internacional e nacional começou a ganhar força nos anos 70, a Assembleia Geral declarou o ano de 1975 como o Ano Internacional das Mulheres e organizou a primeira Conferência Mundial sobre as Mulheres, na Cidade do México.

O Sistema da ONU continua a dar atenção particular para a questão da violência contra as mulheres. Em 1993 a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres da Assembleia Geral continha "uma definição clara e compreensiva da violência contra as mulheres (e) uma declaração clara sobre os direitos a serem aplicados para assegurar a eliminação da violência contra as mulheres em todas as formas". Ela representou "um compromisso por parte dos Estados em relação às suas responsabilidades, e um compromisso da comunidade internacional em geral para a eliminação da violência contra as mulheres"

Em questão disso o dia 25 de novembro é comemorado O Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher.

REFERÊNCIAS:

Alves, Branca Moreira. Ideologia e Feminismo: a luta da mulher pelo voto no Brasil, Vozes. Petróplis, 1980.

Hahner, June E. A mulher brasileira e suas lutas sociais e políticas: 1850-1837, Ed. Brasiliense, SP, 1981.

Pinto, Céli Regina Jardim. Uma história do feminismo no Brasil, Ed. Perseu Abramo, SP. 2003

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Evolução histórica dos direitos políticos das mulheres no Brasil

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O contexto histórico dos direitos políticos conquistados pelas mulheres no Brasil se deu com muitas lutas e personagens marcantes e importantes na história brasileira. O primeiro Código Civil brasileiro, aprovado em 1916, reafirmou muitas das descriminações contra a mulher. Com o casamento, a mulher perdia sua capacidade civil plena.

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Artigo 1º do decreto nº 4.377/02

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Artigo 121, §2º, I, II, VI e VII do CP
Artigos 1º, 2º, 3º da Lei nº 12.845/13
Artigo 1º da Lei Maria da Penha

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Artigo 121, §2º, I, II, VI e VII do CP
Artigos 1º, 2º, 3º da Lei nº 12.845/13
Artigo 1º da Lei Maria da Penha

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Artigos 1º, 2º e 3º da Convenção sobre os direitos políticos da mulher, promulgada pelo Decreto nº52476, de 12.09.1963
Artigo 14º, 15º da Constituição Federal
Artigo 10º da Lei nº 9.504/97 
Artigo 7º do Decreto Federal 4.377/02

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Artigos 1º, 2º e 3º da Convenção sobre os direitos políticos da mulher, promulgada pelo Decreto nº52476, de 12.09.1963
Artigo 14º, 15º da Constituição Federal
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Conforme aduzido no referido artigo, as mulheres compõe 44% das vagas de emprego registradas no Brasil  tendo também crescido de 5% em 2015 para 16% em 2017 vagas de CEOs no Brasil. Contudo, quando analisado no geral essa questão, a porcentagem é de apenas 2,8%. Fica evidente que os grandes cargos no Brasil permanecem estagnados nas mãos dos homens, tentando de toda forma coibir que mulheres cheguem nesse alto nível, por acharem que não são capazes de administrar. Um reflexo do machismo enraizado em nosso país.

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A desigualdade de gênero ainda existe e cria vários obstáculos para as mulheres no mercado de trabalho. Eu trouxe aqui alguns dados que ajudam a mostrar porque essas questões, longe de resolvidas, são mais urgentes do que nunca.

UM POUQUINHO DE CONTEXTO

As mulheres são maioria da população no Brasil. Vivem mais tempo, têm mais educação formal e ocupam 44% das vagas de emprego registradas no país. ¹ No entanto, o número de mulheres desempregadas é 29% maior que o de homens. E quando falamos das posições de liderança, embora a porcentagem de mulheres CEOs no Brasil tenha crescido de 5% em 2015 para 16% em 2017, elas ainda representam apenas 2,8% dos cargos mais altos. ²

Pode ser que você já tenha visto essas informações, mas talvez ainda não tenha parado para entender a fundo as barreiras enfrentadas por uma mulher que tenta se desenvolver profissionalmente e construir sua carreira no Brasil.

Para ajudar a entender melhor e eliminar essas barreiras dentro da sua empresa, que tal dar uma olhada no que os dados dizem sobre o assunto?

EQUIPARAÇÃO SALARIAL: temos mesmo que esperar um século?

Cem anos. De acordo com o relatório do último Fórum Econômico Mundial, esse é o tempo estimado para que a diferença salarial entre homens e mulheres desapareça. Atualmente, elas recebem 74,5% do salário dos homens ocupando os mesmos cargos. ³

Entre 2013 e 2017, as buscas no Google por "desigualdade de gênero no mercado de trabalho" cresceram 451% e por "mulher ganha menos" aumentaram 298%. ⁴ Isso sugere que apesar do caminho em direção à equidade de gênero ainda ser longo, elas estão cada dia mais interessadas pelo assunto e conscientes dessa urgência.

Por outro lado, a consciência sozinha cria um mecanismo de pressão? Em teoria, não. Mas é um bom ponto de partida para pensar em iniciativas que empoderem as mulheres para irem atrás do que lhes é de direito.

MATERNIDADE: é justo ter que escolher entre filhos e carreira?

A americana Maya Angelou, escritora, ativista de direitos civis e historiadora, disse que a esperança e o medo não podem ocupar o mesmo lugar. ⁵ Certamente não estava descrevendo o mercado de trabalho, mas poderia representar o que muitas profissionais brasileiras sentem na pele quando decidem ser mães.

As buscas por "congelamento de óvulos " cresceram 89% nos últimos cinco anos - 25% somente no ano passado - e servem como um belo indicativo de que, mesmo as mulheres que querem ter filhos, ainda sentem a necessidade de adiar a maternidade por receio de perder oportunidades enquanto tentam conciliar carreira e família. A procura por termos relacionando demissão, estabilidade e licença maternidade cresceu mais de 300% nos últimos 5 anos. ⁶

Já as buscas por "MEI licença maternidade" cresceram mais de 700%, sugerindo que um grande número de mulheres considera abraçar o empreendedorismo depois de serem mães. ⁷ Os dados da pesquisa Mulher Empreendedora realizada pela Robert Half em 2016 confirmam essa hipótese, revelando que, em 85% das empresas brasileiras, metade das profissionais deixa o emprego após o nascimento do primeiro filho. ⁸

É um bom momento para as empresas que já perceberam que, para não perder mão de obra qualificada, é preciso fazer algumas transformações no ambiente corporativo. As mulheres são capacitadas e não querem ficar paradas. A exemplo disso, a busca por 'empresas que contratam grávidas' cresceu 221% entre 2015 e 2017. ⁹

ASSÉDIO NO AMBIENTE DE TRABALHO: 2018 e ainda precisamos falar disso

Se um comportamento deixa alguém desconfortável, ele precisa ser repensado. Observando as pesquisas no Google, vemos um forte movimento nessa direção: as co-buscas (pesquisas realizadas em um intervalo de 30 minutos) sobre assédio e machismo dobraram de 2016 para 2017. ¹⁰

No último ano, vimos o início do que pode vir a ser o debate definitivo para estabelecer mais segurança para mulheres em seus ambientes de trabalho. Movimentos como Time's Up e Me Too partiram de Hollywood trazendo à tona histórias e nomes para mostrar que nenhuma indústria está livre do problema. Dentro do tema, "assédio moral no trabalho" é atualmente o 2º termo mais buscado no Google. O lado positivo disso? Está cheio de gente tentando resolver o problema. Só em janeiro de 2018 mais de 1000 vídeos sobre o termo "mansplaining" (quando um homem se propõe a explicar as coisas para uma mulher, assumindo automaticamente que, por ser mulher, ela não tem conhecimento ou compreensão do tema) foram publicados no YouTube para ensinar as pessoas sobre a importância de respeitar o espaço, a voz e a vez delas.

REPRESENTATIVIDADE : inspiração para ir mais longe

Mulheres são mais educadas formalmente e mais qualificadas para as vagas de emprego. Elas representam 55,1% das universitárias e 53,5% do total de alunos de pós-graduação, de acordo com o IBGE. ¹¹ Apesar disso, uma pesquisa da HP mostra que elas só se candidatam para uma vaga se forem capazes de preencher todos os pré-requisitos. Já os homens mandam o currículo com apenas 60% das habilidades exigidas.

Mas elas estão cada vez mais engajadas em reivindicar os espaços que podem - e devem - ocupar nesse processo de transformação do mercado. A expressão "empoderamento feminino" foi 4x mais buscada em 2017 do que em 2012. Quando falamos de "empoderamento feminino no mercado de trabalho", são mais de 459 mil resultados.

Há um interesse constante e crescente em descobrir maneiras, informações e outras mulheres que possam inspirar essa transição.

"AJUDA NÃO VALE": uma divisão de tarefas mais justa é fundamental para a mudança

Mas o mercado de trabalho não é o único desafio: ainda existe a questão da dupla jornada. Um levantamento recente da Oxfam mostra que ter um emprego e ser a maior - às vezes, a única - responsável pelos afazeres domésticos e cuidados com a família, ainda é a realidade da maioria das mulheres no mundo.

Para ilustrar o que isso significa, segundo o estudo, se fôssemos remunerá-las por suas horas de trabalho em casa, seriam injetados 10 trilhões em dólares na economia mundial. ¹² Com uma maior parceria dentro do ambiente familiar, mais mulheres conseguiriam se dedicar à conquista dos cargos que sonham.

FAZENDO PARTE DA MUDANÇA: vamos acelerar essa transformação?

As soluções em prol da igualdade de gênero podem surgir de onde menos esperamos. Na prática, algumas ações básicas (e até mesmo óbvias) ajudam a encurtar essa jornada. Em um processo seletivo, por exemplo, é importante ter em mente que esse é um momento fundamental de trazer mais diversidade para seu time. As empresas em que mulheres ocupam pelo menos 30% dos papéis de liderança são 1.4 vezes mais propensas a ter um crescimento contínuo e lucrativo. ¹³

Assim, que tal incentivar mulheres a candidatarem-se para as suas vagas? Dê chance para que elas possam mostrar o seu trabalho, avalie as candidatas única e exclusivamente pela sua competência profissional. E se você for líder de uma mulher, incentive-a a ir ainda mais longe na carreira, ofereça oportunidades de crescimento e dê o devido crédito quando o trabalho for dela. Estimule diálogos abertos e honestos sobre igualdade de gênero, onde todos tenham espaço para errar, aprender, questionar e pedir ajuda.

Cabe a todos nós estimularmos a mudança de consciência dentro das empresas. Talvez o mais importante seja percebermos que, todos nós, de alguma forma, ainda somos parte do problema. Ninguém está livre de ter algum tipo de viés, e estarmos atentos a isso já é um passo rumo à transformação. Vamos juntos!

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Mulheres e o mercado de trabalho: os desafios da igualdade

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A desigualdade de gênero ainda existe e cria vários obstáculos para as mulheres no mercado de trabalho. Eu trouxe aqui alguns dados que ajudam a mostrar porque essas questões, longe de resolvidas, são mais urgentes do que nunca. As mulheres são maioria da população no Brasil.

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Uma das principais lutas das mulheres, o direito ao voto, reflete de forma notória quando demonstrado que 53% dos eleitores brasileiros são mulheres. Deste modo, é perceptível a força e a influência que as mulheres conquistaram.

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BRASÍLIA - Projetos que combatam a violência contra a mulher estão entre as pautas prioritárias da bancada feminina no Congresso Nacional. Propostas que promovam a igualdade de gênero e o acesso à saúde, à educação e ao emprego também estão na agenda das 77 deputadas e 12 senadoras.

Segundo a secretária da Mulher da Câmara, professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), a bancada vai trabalhar especialmente pela aprovação de projetos de lei que tratam do fortalecimento das estruturas de combate à violência contra a mulher e da qualificação feminina para o mercado de trabalho.

De acordo com a deputada, o feminicídio e os casos de violência contra a mulher têm números que chamam a atenção. "Precisamos saber por que, mesmo com todo o aparato legal criado, as pessoas continuam com muita covardia e têm coragem de praticar a violência contra a mulher usando o poder e a força. Em muitos casos o que está previsto do ponto de vista legal não se cumpre".

Parlamentares têm dado destaque nesta nova legislatura a propostas que endurecem pontos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O plenário da Câmara aprovou na terça-feira o regime de urgência para o projeto de lei 17/2019 que determina ao juiz do caso de violência contra a mulher ordenar a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do agressor. A proposição insere dispositivos na Lei Maria da Penha para prevenir o feminicídio.

Outra proposta que prevê mudanças na Lei Maria da Penha é o Projeto de Lei 510/2019 que permite que a vítima de violência doméstica solicite ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável.

Segundo levantamento da Secretaria da Mulher, 425 proposições relacionadas aos direitos femininos estão em tramitação. Outra proposta que a Câmara vai analisar é o PL 517/19 que aumenta em um terço a pena para feminicídio cometido contra mulheres com menos de 18 anos. Atualmente, o Código Penal aumenta a pena em um terço apenas quando a vítima for menor de 14 anos.

Já o projeto de lei 452/19 prevê a tipificação no Código Penal do crime de estupro corretivo, definido como aquele para controlar o comportamento sexual ou social da vítima. Nesses casos, a pena prevista para o crime será aumentada em um terço.
Comissão externa
Na última terça-feira, o plenário da Casa aprovou a criação de uma comissão temporária externa destinada a acompanhar casos de violência doméstica contra a mulher e feminicídio no país. Segundo a autora do requerimento, deputada Flávia Arruda (PR-DF), a comissão visitará os cinco Estados que mais registram esse tipo de ocorrência: São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Mato Grosso do Sul, além do Distrito Federal.

De acordo com o Atlas da Violência de 2018, feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 4.645 mulheres foram assassinadas no país, segundo dados de 2016.

Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública estima que mais de 16 milhões de mulheres, cerca de 27,35% das brasileiras, sofreram algum tipo de violência durante o ano passado. De acordo com a pesquisa, 536 mulheres são agredidas por hora no país, sendo que 177 sofrem espancamento.
Senado
Após sua primeira reunião, a bancada feminina do Senado decidiu dar prioridade à votação do projeto que amplia a proteção da Lei Maria da Penha. De acordo com a proposta, se houver risco à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar. Ainda segundo o texto, caso não haja comarca com juiz de plantão na cidade, a autoridade policial poderá decretar a medida protetiva.

A igualdade de gênero também é tema que a bancada quer avançar no Senado. Segundo a senadora Rose de Freitas (MDB-ES), projetos prontos para votação no plenário ou em tramitação serão apresentados como prioridade para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Na atual legislatura, a senadora Leila Barros (PSB-DF) apresentou projeto que prevê alterações no Estatuto de Defesa do Torcedor para assegurar às mulheres proteção contra qualquer ação ou omissão, baseada no gênero, que lhe cause risco de morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico ou dano moral ou patrimonial no estádios.

Outra mudança no estatuto inclui dispositivo proibindo incitar e praticar quaisquer atos de violência ou qualquer forma de assédio contra as mulheres. As alterações propostas também visam a proteger as mulheres que vão aos estádios para trabalhar, como jornalistas, fisioterapeutas, massagistas, entre outras profissionais.

Outra proposição apresentada na atual legislatura altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica. A legislação vigente inclui os conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes, mas não cita as mulheres. O projeto é do senador Plínio Valério (PSDB-AM).

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Violência contra a mulher mobiliza a bancada feminina do Congresso

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Projetos que combatam a violência contra a mulher estão entre as pautas prioritárias da bancada feminina no Congresso Nacional. Propostas que promovam a igualdade de gênero e o acesso à saúde, à educação e ao emprego também estão na agenda das 77 deputadas e 12 senadoras.

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A Disparidade entre homens e mulheres segue sendo pauta constante de discussões sobre a igualdade de gênero e na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher não é diferente

https://ocp.news/especiais/dia-da-mulher-a-luta-por-espaco-no-mercado-de-trabalho-e-por-salarios-iguais

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Há 87 anos, no dia 24 de fevereiro de 1932, as mulheres brasileiras garantiram o direito ao voto. A vitória foi alcançada depois de mais de 50 anos de mobilização do movimento feminista, que se organizou na luta pelos seus direitos políticos e pelo respeito a cidadania das mulheres, antes mesmo da proclamação da República.

Após intensa campanha nacional, o voto feminino e secreto foi introduzido no Código Eleitoral Provisório elaborado durante o governo de Getúlio Vargas, 2 anos após a Revolução de 30, e instaurou uma nova fase na participação das mulheres na política brasileira.

A bióloga e feminista Bertha Lutz se consolidou como um dos principais nomes na luta pelo sufrágio feminino no Brasil. Com influência do movimento feminista europeu, que ganhou força nas primeiras décadas do século 20, Bertha fundou a Frente Brasileira pelo Progresso Feminino e liderou as articulações pelo direito das mulheres ao voto.

Porém, antes dela, outras mulheres já atuavam nesta mobilização e ajudaram a abrir as portas para que finalmente o direito ao voto fosse garantido em 1932. O caminho percorrido foi longo e cheio de obstáculos, conforme contam as pesquisadoras Schuma Schumaher e Antonia Ceva no livro Mulheres no poder: trajetórias na política a partir da luta das sufragistas no Brasil (Edições de Janeiro, 2015).

“A luta pelo voto é uma etapa das diferentes lutas das mulheres. Agora essa luta está num estágio da questão reprodutiva, da sexualidade, da autonomia do corpo. É um processo constante, e o direito ao voto também faz parte disso”, explica a socióloga Fátima Pacheco Jordão, fundadora do Instituto Patrícia Galvão.

(…)

Em 1921 o senador Justo Chermont (PA) apresenta o primeiro projeto de lei sobre o voto feminino, mas a proposta não foi convertida em legislação e nem sequer foi discutida pelos parlamentares, frustrando as expectativas do movimento sufragista, que se fortalecia cada vez mais já com a liderança de Bertha Lutz.

(…)

Em 25 de novembro daquele ano a professora Celina Guimarães Vianna se torna a primeira eleitora do Brasil, após a Justiça local aceitar o seu alistamento. Depois da conquista, a professora de Mossoró (RN) envia um telegrama ao Senado Federal, com um apelo para que todas as suas compatriotas obtivessem o mesmo direito.

(…)

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Há muitos artigos sobre a emancipação da mulher. A Segunda Guerra Mundial, o avanço tecnológico e a pílula anticoncepcional, alguns acontecimentos que proporcionaram a voz ativa do sexo feminino.

Infelizmente, neste século, as mulheres ganham salários menores que a dos homens e, ainda, há discriminações quanto à capacidade das mulheres no mercado de trabalho, principalmente na política.

Acredito que muitos cidadãos acreditam que há emancipação das mulheres. O rompimento com a imagem de "Amélia" - dona de casa dedicada ao lar, ao marido e aos filhos - parece algo típico do século XX, não sendo mais possível neste século.

No entanto, quais mulheres conseguiram, na visão das feministas, romper o costume de que lugar de mulher é no fogão? Para as classes sociais - antiga classe média, pois existe a Nova Classe Média, e a classe alta - elevadas, sim, houve a liberdade da mulher em relação aos deveres do lar.

Não mais era possível conceber a Amélia, as mulheres passariam a ter a liberdade de escolha entre ser doméstica ou proletariada. Com o tempo, a mulher pode escolher ser proletariada ou empreendedora. Contudo, quem educava, alimentava, asseava, levava para escola os filhos da mulher feminista? Simples, a mulher da classe D - estou usando a classificação antiga de estratificação social [A, B, C e D] para ficar fácil ao entendimento de muitos leitores, pois há classificações diferentes quanto ao tipo de classe social, são elas: da ABEP - Associação Brasileiras de Empresas de Pesquisa e do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Logo, dizer que houve uma evolução feminina, o sair do fogão, no Brasil, só foi possível graças às empregadas domésticas da classe D. Estas mulheres permitiram que as ex-donas de casa [domésticas] das classes A, B e C pudessem constituir um novo modelo de mulher brasileira: independentes, dos maridos e, consequentemente, financeiramente.

Claro que as mulheres das classes A e B já eram independentes, quanto aos afazeres do lar, muitos antes dos movimentos feministas brasileiros. As mulheres destas classes continuavam a manter o padrão social desde o Império brasileiro. Ou melhor, desde a escravidão negra. A PEC das Domésticas, que se materializou em direitos trabalhistas para as exploradas empregadas domésticas, representa um avanço extraordinário na evolução social.

De exploradas, agora, possuidoras de direitos que garantem a dignidade da pessoa humana dos trabalhadores domésticos. Todavia, tema central deste artigo, a "liberdade" da mulher, ao domínio econômico do homem e, consequentemente, a oportunidade de escolher o que deseja ser, só foi possível graças às mulheres da classe D. Sem estas, não haveria a possibilidade premente de mudanças no paradigma social de sexo versus deveres.

Enquanto as mulheres das classes A e B desfrutavam da liberdade dos movimentos brasileiros feministas, as mulheres das classes C, e principalmente a D, não desfrutavam das liberdades feministas. As proles das classes sociais A e B, geralmente, eram criados, quase que literalmente, pelas empregadas domésticas da classe D. As mulheres da classe C, com o baixo poder aquisitivo de seus maridos, não podiam desfrutar dos avanços sociais causados pelos movimentos feministas.

Se há emancipação da mulher, a mulher da classe D proporcionou o sucesso do feminismo no Brasil. Ou seja, a ruptura da dependência econômica da mulher ao marido. Outro fator também ao sucesso do feminismo fora o controle sobre o próprio corpo, isto é, o não querer ser mãe antes de se formar em curso Universitário, ou passar em concurso público. A gravidez passou a ser um empecilho ao movimento feminista.

Importante tecer considerações sobre a classe C. A geração de mulheres independentes desta classe devem agradecer às suas genitoras as quais se dedicaram de corpo e alma ao sucesso [feminista] profissional. Enquanto as genitoras trabalhavam, exaustivamente, para o bem-estar de todos, as filhas tinham tempo - já que encontravam comida pronta, roupa lava, residência asseada - para se dedicarem aos estudos ou a vida profissional.

O surgimento de shoppings no Brasil proporcional as mulheres da classe C possibilidade de emancipação financeira. Quanto ao acesso aos estudos mais avançados, como a graduação Universitária, o crédito estudantil possibilitou às mulheres desta classe a possibilidade de avançarem ao conhecimento técnico - e melhor condição financeira.

Fato social que possibilitou às mulheres da classe C conseguir se emancipar aconteceu na década de 1990, no caso, os emergentes. Das periferias, ou de bairros com populações de média renda per capta, ocorreram migrações para localidades antes inóspitas. As possibilidades de novos empreendimentos favoreceram aos maridos. Compra de propriedades e investimentos proporcionaram aos homens da classe C elevação no padrão econômica. As esposas, por sua vez, puderam desfrutar dos benefícios do novo padrão econômico de seus maridos. A contratação de empregada doméstica - classe D - possibilitou as esposas "emergentes" de estudarem, se livrarem das tarefas domésticas. Conseguiram, assim, participarem dos movimentos feministas, e se tornaram feministas.

E agora, com os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, como ficará a classe C? Sendo o Brasil um eterno oscilador econômico, sempre para pior, as mulheres da classe C, possivelmente, terão que retornar ao antigo posto de suas avós: Amélia. A diferença será pela condição da política econômica gerada pelas altíssimas remunerações [subsídios] dos agentes políticos, pelas improbidades administrativas.

As mulheres, antes dos movimentos feministas, tinham o dever de ser Amélia, mas as mulheres deste início de século, da classe C, poderão ser Amélia pela crise financeira, ou até pelo indecoroso piso salarial mínimo. Só o futuro nos mostrará o novo padrão social das mulheres.

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Feminismo: a liberdade feminina, mas de quais mulheres?

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Há muitos artigos sobre a emancipação da mulher. A Segunda Guerra Mundial, o avanço tecnológico e a pílula anticoncepcional, alguns acontecimentos que proporcionaram a voz ativa do sexo feminino. Infelizmente, neste século, as mulheres ganham salários menores que a dos homens e, ainda, há discriminações quanto à capacidade das mulheres no mercado de trabalho, principalmente na política.

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Lançadas nesta semana, diretrizes nacionais sobre feminicídio querem acabar com violência de gênero. Documento publicado nesta semana foi elaborado pela ONU Mulheres Brasil, por órgãos do governo brasileiro e pelo Escritório de Direitos Humanos das Nações Unidas.

O objetivo é incluir a perspectiva de gênero nos processos de investigação e julgamento de crimes de feminicídio, aprimorando as condutas dos diversos profissionais envolvidos.

Em parceria com o governo brasileiro e o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), a ONU Mulheres publicou na sexta-feira (8) as "Diretrizes Nacionais para Investigar, Processar e Julgar com Perspectiva de Gênero as Mortes Violentas de Mulheres - Feminicídios".

O documento contém recomendações para a revisão dos procedimentos de perícia, polícia, saúde e justiça que lidam com ocorrências de feminicídio. O objetivo é adequar a resposta de indivíduos e instituições aos assassinatos de mulheres, a fim de assegurar os direitos humanos das vítimas à justiça, à verdade e à memória.
Acesse as Diretrizes Nacionais aqui.
No Brasil, a taxa de feminicídios é de 4,8 para 100 mil mulheres - a quinta maior no mundo, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS). Em 2015, o Mapa da Violência sobre homicídios entre o público feminino revelou que, de 2003 a 2013, o número de assassinatos de mulheres negras cresceu 54%, passando de 1.864 para 2.875.

Na mesma década, foi registrado um aumento de 190,9% na vitimização de negras, índice que resulta da relação entre as taxas de mortalidade branca e negra. Para o mesmo período, a quantidade anual de homicídios de mulheres brancas caiu 9,8%, saindo de 1.747 em 2003 para 1.576 em 2013. Do total de feminicídios registrados em 2013, 33,2% dos homicidas eram parceiros ou ex-parceiros das vítimas.

"As Diretrizes Nacionais buscam eliminar as discriminações a que as mulheres são alvo pelo machismo, pelo racismo, pelo etnocentrismo, pela lesbofobia e por outras formas de desigualdades que se manifestam desde a maneira como elas vivem, a deflagração de conflitos com base em gênero e os ciclos de violência, que culminam com as mortes violentas", explicou a representante da ONU Mulheres no Brasil, Nadine Gasman.

"Feminicídios são assassinatos cruéis e marcados por impossibilidade de defesa da vítima, torturas, mutilações e degradações do corpo e da memória. E, na maioria das vezes, não se encerram com o assassinato. Mantém-se pela impunidade e pela dificuldade do poder público em garantir a justiça às vítimas e a punição aos agressores", disse.

Lei de 2015 tipificou crime

A ONU Mulheres e o governo esperam que a publicação contribua para a implementação da Lei do Feminicídio (13.104/2015), que alterou o Código Penal brasileiro ao tipificar esse crime - homicídio cometido com requintes de crueldade contra mulheres por motivações de gênero. O lançamento das Diretrizes quer Incluir a perspectiva de gênero como hipótese inicial das investigações dos assassinatos.

Segundo a secretária nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Miki, as diretrizes proporcionarão a capacitação de policiais e peritos para que tenham uma visão diferenciada. "Terá aquele olhar de que aquela mulher morreu pela condição de ser mulher", afirmou.

Para a secretária especial de Políticas para as Mulheres do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, Eleonora Menicucci, as diretrizes provocarão mudanças nas condenações e prisões dos agressores de mulheres. "A Lei do Feminicídio representa uma mudança cultural numa sociedade patriarcal", destacou.

Menicucci também afirmou que o governo promoverá uma sensibilização a nível nacional para que todos os estados apliquem as Diretrizes.

Motivações de gênero e condutas adequadas

Na nova legislação, a violência doméstica e familiar e o menosprezo ou discriminação à condição de mulher são descritos como elementos de violência de gênero e integram o crime de feminicídio.

As Diretrizes Nacionais detalham as motivações baseadas em gênero que podem estar por trás de episódios violentos: sentimento de posse sobre a mulher; controle sobre seu corpo, desejo e autonomia; limitação da sua emancipação profissional, econômica, social ou intelectual; tratamento da mulher como objeto sexual; e manifestações de desprezo e ódio pela mulher e por sua condição de gênero.

O documento também apresenta recomendações específicas para cada fase da investigação policial e do processo judicial e seus respectivos encarregados.

As etapas são dirigidas por diversos profissionais, como bombeiros, socorristas e demais profissionais de saúde, guardas municipais, policiais civis, militares e federais, peritos, médicos legistas, funcionários cartoriais, promotores de justiça, defensores públicos, magistrados, jornalistas, entre outros.

Brasil é protagonista na implementação nacional de protocolo regional

As Diretrizes Nacionais são baseadas no Modelo de Protocolo Latino-Americano de Investigação de Mortes Violentas de Mulheres por Razões de Gênero. O Brasil foi escolhido como país-piloto para o processo de adaptação do documento internacional e de sua incorporação às normativas e diretrizes nacionais.

Os critérios de seleção do país incluíram a prevalência e relevância das mortes violentas de mulheres por razões de gênero no território nacional, a capacidade de implementação das Diretrizes no sistema de justiça criminal, a existência prévia de relações interinstitucionais entre os parceiros, a capacidade técnica dos escritórios da ONU Mulheres e do ACNUDH para desenvolver o projeto no Brasil e a presença de representação diplomática da Áustria, cujo governo apoia a iniciativa.

A elaboração das Diretrizes mobilizou não apenas os organismos da ONU já citados, mas também a campanha do secretário-geral da ONU "UNA-SE pelo Fim da Violência contra as Mulheres".

O governo do Brasil participou da concepção do documento por meio da Secretaria de Políticas para as Mulheres do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos e do Ministério da Justiça.

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ONU: Taxa de feminicídios no Brasil é quinta maior do mundo; diretrizes nacionais buscam solução

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Lançadas nesta semana, diretrizes nacionais sobre feminicídio querem acabar com violência de gênero. Documento publicado nesta semana foi elaborado pela ONU Mulheres Brasil, por órgãos do governo brasileiro e pelo Escritório de Direitos Humanos das Nações Unidas. O objetivo é incluir a perspectiva de gênero nos processos de investigação e julgamento de crimes de feminicídio, aprimorando as condutas dos diversos profissionais envolvidos.

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É válido citar a passagem da excelente música o Cotidiano de Chico Buarque, que diz: "todo dia ela faz sempre igual, me sacode às seis horas da manhã, me sorri um sorriso pontual e me beija com a boca de hortelã..."

Claro que as transformações sociais que o Brasil sofreu com as novas tecnologias e globalização, temos o bombardeios de todos os lados no sentido do consumo agressivo para todas as idades, gêneros, cores e credos, inclusiva a mulher, que no meio desse volume todo, se viu provocada a mudar a situação daquela velha música, se jogando de cabeça no mercado de trabalho, e desde o século passado tem crescido a importância delas e as mesmas percebendo isso, tem lutado contra todo o tipo de preconceito e discriminação que têm surgido e que estão enraizados na nossa sociedade tão machista em que vivemos.

Mulheres deste país e do mundo todo não mais esperam em casa o marido com o sustento, e vão atrás da sua independência, dos seus sonhos, compondo primeiramente as lacunas deixadas pelos homens no decorrer da segunda grande guerra, pois muitos dos maridos foram para a batalha e as indústrias não podiam cessar sua produção. Mais a frente mesmo que timidamente as mulheres começam encabeçar empregos que não mais necessitavam de força bruta e sim do seu intelecto.

Hoje há uma luta massiva para que haja mudanças mais drásticas na nossa sociedade, pois ainda há muito que evoluir no sentido de a mulher ter seu merecido espaço no poder político ou de qualquer outra empresa, pois é notório que elas estão pedindo passagem e não estão só de passagem, há que se mudar primeiramente os pensamentos arcaicos desses senhores que ainda tem na prática do coronelismo e o cabresto como grande arma contra essa revolução e transformação que a mulher vem conduzindo na sociedade como um todo e principalmente quando citamos o trabalho tão necessário a todos, principalmente a elas.

(Obs. Desculpem qualquer erro gramatical)

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Apesar de a matéria ser de 2013,ela continua muito atual e pertinente hoje como assunto de destaque na nossa sociedade

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A história do movimento feminista pode ser dividida em três momentos: as reivindicações por direitos democráticos como o direito ao voto, divórcio, educação e trabalho, nos séculos 18 e 19; a liberação sexual, impulsionada pelo aumento dos contraceptivos, no fim da década de 1960; e a luta por igualdade no trabalho, iniciada no fim dos anos 1970. Hoje, grupos feministas ainda buscam avanços no que diz respeito aos direitos reprodutivos, uma briga já ganha em alguns países, mas que enfrenta alas conservadoras em outros.

Cidadania: os direitos civis e as revoluções do século 18

Feminismo: Movimento surgiu na Revolução Francesa

Declaração Universal dos Direitos Humanos tem 65 anos

Nas antigas sociedades mediterrâneas, a mulher vivia uma condição legal limitada e sem direitos políticos. Foi a partir do século 18 que se começou a falar em reivindicação dos direitos da mulher (a palavra feminismo só apareceria apenas no final do século 19), com o advento do Iluminismo (e seus ideais de liberdade e igualdade) e da Revolução Francesa.
Direto ao ponto: Ficha-resumo
Datam dessa época as primeiras obras de caráter feminista, entre elas a da inglesa Mary Wollstonecraft (1759-1797), autora do livro "Em Defesa dos Direitos das Mulheres", de 1792, sobre educação para mulheres. A obra foi traduzida pela feminista brasileira Nísia Floresta, em 1832.

A busca pelo direito ao voto pelas sufragistas foi uma das primeiras lutas do feminismo. O movimento sufragista, que surgiu no contexto da urbanização e na industrialização do século 19, começou em 1897, com a fundação da União Nacional pelo Sufrágio Feminino pela educadora britânica Millicent Fawcett (1847-1929). No Reino Unido, o voto feminino só seria aprovado em 1918.

O primeiro país a reconhecer o direto das mulheres de votar foi a Nova Zelândia, em 1893. Entre 1914 e 1939, as mulheres adquiriram o direito ao voto em mais 28 países, entre eles os EUA, em 1920, e o Brasil. Em 1927, a professora Celina Guimarães Viana conseguiu seu registro para votar no município de Mossoró, no Rio Grande do Norte. O Estado foi pioneiro na inclusão do voto feminino.

Em âmbito nacional, o voto feminino só foi aprovado em 1932 e concretizado em 1933, na eleição para a Assembleia Constituinte. Em função da ditadura de Getúlio Vargas (1937-1945), porém, as mulheres só voltaram a votar em 1946.

Protestos e o Dia Internacional da Mulher

Ainda no século 19, no contexto da Revolução Industrial, o número de mulheres empregadas aumentou significativamente, iniciando um período de longas jornadas de trabalho nas fábricas, mas com os salários significativamente mais baixos em comparação aos homens. Foi a partir desse momento que o se fortificou como um aliado do movimento operário e em busca de melhorias trabalhistas.

Foi em Nova York que dois episódios importantes para a conquista dos direitos das mulheres aconteceram: as greves de 1857 e 1911. A primeira aconteceu em 8 de março e está ligada à luta das operárias têxteis, que paralisaram suas atividades durante uma semana e foram duramente reprimidas pela polícia. Em 1911, uma nova greve em 25 de março terminou com a morte de 146 pessoas (mais de 100 mulheres) em um incêndio na fábrica Triangle Shirtwaist Company. Tais acontecimentos acima ajudaram a instituir o março como mês da mulher e o dia 8 como o Dia Internacional da Mulher, mesmo sem relatos e documentos que comprovem o ocorrido em 1857.

As russas também tiveram papel importante para fortalecer os protestos por parte das mulheres. Em 8 de março de 1917, operárias russas foram às ruas em protesto contra o czar Nicolau 2º, a entrada do país na 1ª Guerra Mundial, contra a fome e os baixos salários.

Outras demandas

Embora as mulheres tenham conseguido importantes conquistas com relação ao voto, trabalho, remuneração, divórcio, proteção no caso de violência doméstica, antigas demandas continuam em aberto, como é o caso do aborto. Grupos de mulheres - como a Marcha das Vadias, no Brasil, e as ucranianas do -- ainda reivindicam o direito da mulher de escolher abortar não apenas em caso de estupro ou riscos para a saúde.

Hoje, mais de 50 países já permitem o chamado aborto voluntário, como EUA, Canadá, Cuba, Japão e China. No Brasil, o aborto é permitido apenas em três situações: quando há risco para a mulher, em caso de estupro e para fetos com anencefalia, esta última, aprovada em 2012.

A busca pela liberdade sexual e pelos direitos reprodutivos ganhou força a partir da década de 1960, quando surgiu o primeiro anticoncepcional oral. A pílula provocou uma revolução na vida sexual feminina, que ganhou mais liberdade, e levou a uma redução drástica da taxa de natalidade mundial.

A punição da violência contra mulher é outra conquista que ainda precisa de avanços. No Brasil, a questão ganhou reforço com a Lei Maria da Penha, em 2006, aumentando a punição dos agressores, e recentemente foi classificada como crime de tortura. Segundo dados de 2012 do Governo Federal, a cada 5 minutos uma mulher é agredida no país. Em 80% dos casos, o agressor é o marido, companheiro ou namorado.

Em países com tradições culturais patriarcais, os direitos das mulheres ainda são um tabu. Na Índia, por exemplo, os casos de estupro têm chamado atenção em todo o mundo expondo o aumento e a impunidade de crimes praticados contra a mulher. Outros países asiáticos também são vistos como perigosos para as mulheres. No Afeganistão, até 80% das mulheres se casam contra a sua vontade, enquanto no Paquistão, sua participação na sociedade é limitada e elas chegam a ganhar até 82% menos do que os homens.

Educação

Durante anos o direito de cursar o ensino superior foi negado às mulheres. A busca pelo direito à educação é uma bandeira que passou a ter força no século 19. A entrada das mulheres na universidade aconteceu primeiramente nos EUA, em 1837, com a criação de universidades exclusivas para as mulheres. Na Europa o processo foi mais demorado e começou pelas universidades menores. O acesso à educação só começou a aumentar após a 1ª Guerra Mundial. No Brasil, Rita Lobato Velho Lopes foi a primeira mulher a receber um diploma superior e a segunda da América Latina. Ela formou-se na Faculdade de Medicina da Bahia em 1887.

Hoje, as mulheres ainda enfrentam diferenças no acesso à educação, em comparação aos homens. De acordo com dados divulgados neste mês pela Unesco, ainda que o número de analfabetos tenha diminuído na última década em 150 países, 774 milhões de adultos - pessoas com mais de 15 anos - em todo o mundo continuam sem saber ler. Desse total, 64% são mulheres. Entre os 123 milhões de analfabetos com idade entre 15 a 24 anos, 76 milhões são do sexo feminino.

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Direitos femininos: uma luta por igualdade e direitos civis

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A história do movimento feminista pode ser dividida em três momentos: as reivindicações por direitos democráticos como o direito ao voto, divórcio, educação e trabalho, nos séculos 18 e 19; a liberação sexual, impulsionada pelo aumento dos contraceptivos, no fim da década de 1960; e a luta por igualdade no trabalho, iniciada no fim dos anos 1970.

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No Brasil, o aborto é crime, descrito nos artigos 124 a 128 do Código Penal Brasileiro. A punição é detenção de 1 a 10 anos, variando se a própria gestante realizar o aborto (autoaborto) ou se for provocado por terceiros, com ou sem o consentimento da gestante. No entanto, o aborto é considerado legal em 3 situações:

1. em caso de estupro
2. quando a gestante corre risco de vida
3. se o feto for anencéfalo

As vítimas de estupro podem, pela lei, interromper a gravidez até a 20ª semana de gestação e o feto deve pesar até 500g. Não é necessário fazer exame de delito ou apresentar boletim de ocorrência. É direito da mulher receber atendimento imediato, médico e psicológico, em uma unidade da rede pública de saúde. No caso de uma violência recente, além de receber tratamento e medicamentos contra doenças sexualmente transmissíveis, a mulher toma a pílula do dia seguinte e tem informações sobre seus direitos e os serviços de saúde que tem à sua disposição.

Quando a gestante corre risco de vida, deve receber atendimento e informação do serviço público de saúde sobre as complicações da gravidez e suas consequências. É a gestante quem avalia e decide se continua ou não com a gravidez, informando sua decisão por escrito.

Por último, se for constatada a anencefalia, a gestante tem direito à antecipação terapêutica do parto, já que se trata de uma doença sem tratamento e fatal em 100% dos casos. Assim mesmo, a gestante pode decidir se continua com a gravidez ou não. Se decidir interrompê-la, não é necessário apresentar autorização judicial.

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Lei do feminicídio
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Para tentar impedir os crimes contra as pessoas do sexo feminino, a presidente do Brasil, Dilma Rousseff, sancionou a Lei 13.104, em 9 de março de 2015, conhecida como a Lei do Feminicídio. A lei altera o Código Penal (art.121 do Decreto Lei nº 2.848/40), incluindo o feminicídio como uma modalidade de homicídio qualificado, entrando no rol dos crimes hediondos.

A justificativa para a necessidade de uma lei especifica para os crimes relacionados ao gênero feminino, está no fato de 40% dos assassinatos de mulheres nos últimos anos serem cometidos dentro da própria casa das vítimas, muitas vezes por companheiros ou ex-companheiros.

Segundo o Código Penal Brasileiro, os crimes classificados como de homicídio qualificado são punidos com reclusão que pode variar de doze a trinta anos.

De acordo com o texto da lei do feminicídio, a pena do crime pode ser aumentada em 1/3 (um terço) até a metade caso tenha sido praticado sob algumas condições agravantes, como:

1. Durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto;
2. Contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;
3. Na presença de descendente ou ascendente da vítima;