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São despesas que podem ser consideradas, na lei, para manutenção e desenvolvimento do ensino público:
1) remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
2) aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
3) uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino
4) levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
5) realização de atividades - meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
6) concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
7) amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos da LDB;
8) aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

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Da receita dos impostos a União deve destinar 18% para a manutenção e desenvolvimento do ensino público.
Já os estados, Distrito Federal e municípios devem destinar 25% desses.

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A educação superior tem vários objetivos sendo que julgo os seguinte mais importante:
1) incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;
2) formar estudantes em diferentes áreas de conhecimento aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;
3)promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação.

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O ensino médio tem a finalidade de consolidar e o aprofundar dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos, a preparar de forma básica o estudante para o trabalho e a exercício da cidadania, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores. Além disso visa o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico e deve prepara-lo para compreender dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

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O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

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O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
Cabendo em qualquer tipo de escola.

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O ensino fundamental é obrigatório iniciando a partir dos 6 anos de idade. Tem objetivo a formação básica do cidadão: desenvolver a capacidade de aprendizagem tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo levando em consideração a formação de atitudes e valores, a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade e o fortalecendo os vínculos com família, os laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

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Segundo LDB, a educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.

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É necessário 60% de frequência mínima obrigatória pra aprovação na educação infantil.
Já nas demais etapas da educação básica isso muda para 75%

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O ensino fundamental, com duração mínima de nove anos.
Ele é composto pelos anos iniciais, do 1º ao 5º ano e os anos finais, do 6º ao 9 ano.
O ensino médio, que corresponde ao antigo 2º grau, tem duração mínima de 3 anos podendo ou não ser técnico profissionalizante.
A carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver

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Podendo esta organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

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A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

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A União incumbe-se de elaborar o Plano Nacional em Educação, organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais federal de ensino em todo território nacional.
Os estados e o Distrito Federal devem atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e no Médio.
Já os municípios, no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
Assim, parece haver uma sobreposição: tanto estados quanto municípios são responsáveis pelo Ensino Fundamental e, se não houver um regime estabelecendo as funções de cada ente, a qualidade da Educação ofertada corre riscos.

Os estados e municípios devem organizar, manter e desenvolver órgãos e instituições dos seus sistemas de ensino, definir em conjunto a foram de oferta do ensino fundamental.
Os estados devem elaborar e executar políticas públicas e planos educacionais conforme a LDB e baixar normas complementares ao seu sistema de ensino. Além disso deve autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

As ações dos municípios assemelham-se as dos estados, mas também devem redistribuir as verbas aplicadas na educação de foram equitativas conforme necessidade das escolas públicas.

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A educação Brasileira compõe-se de educação básica, formada por educação infantil, ensino fundamental e ensino médio e da educação superior.

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As instituições de ensino podem ser públicas: aquelas criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo poder publico.

Ou privadas, as quais são mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

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Levando em consideração a gestão democrática da educação o sistema de ensino será definido também com a participação dos professores na elaboração do plano de ensino e da comunidade escolar em locais, por exemplo, como conselho de classe.

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Aos professores cabe participar da elaboração da proposta pedagógica de ensino, elaborar e cumprir seu plano de trabalho respeitando a proposta pedagógica, zelar pelo aprendizado dos alunos, ministrar os dias letivos e hora-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional, colaborar com as atividades promovidas pela escola com as famílias e a comunidade.

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Já que é obrigatório é de responsabilidade da escola notificar ao Conselho Tutelar do município, ao juiz competente da comarca e ao respectivo representante do ministério publico a relação de alunos que apresentem quantidade de faltas acima de trinta por cento.

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É de responsabilidade do estabelecimento de ensino administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.

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Também é de responsabilidade da União estabelecer, em colaboração com os Estados, O distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e médio, sobre os currículos e seus conteúdos mínimos com intuído de assegurar a formação básica comum.

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Existem modo de avaliar o ensino fundamental, médio e a educação superior. E isso ocorre através de avaliações aplicadas nos alunos para de fato avaliar o ensino.
No ensino fundamental e médio há o SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÂO BÀSICA (SAEB). Neste ultimo também existe o famoso ENEM- Exame Nacional do Ensino Médio.
Para a Educação superior há o ENADE- Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes.

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Também é de responsabilidade da União a elaboração do planejamento da Educação Nacional e ela faz isso através do Plano Nacional de Educação ( PNE).

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Compete a União organizar os sistemas de ensino no território brasileiro mas claro que em consonância com os estado e municípios.

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A educação é igualitária!
O aluno tem direito de exercício da liberdade de consciência de crença. Dessa forma quando ausente, por esse motivo, o aluno tem direito de prestação alternativa de atividade podendo realizar a atividade em outra data ou realizar uma atividade de pesquisa acerca do tema com objetivo e data de entrega definidos pela instituição. È importante lembrar que a alternativa substitui a obrigação original e tem efeitos sobre a frequência também.

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Mas é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica á partir dos 4 anos.

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Visto que a educação é prevista na lei como sendo obrigatória, o poder público tem que oferecer vagas tanto quanto os cidadãos em idade escolar precisem, de forma gratuita e também de qualidade.

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Como dito: direito de TODOS!
E é por isso que é assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.
Conforme a lei, o sistema de ensino deve atuar de forma integrada com os sistemas de saúde, organizando o atendimento educacional especializado a alunos impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde sendo essa ação de regulamentada pelo Executivo federal, estadual e municipal.

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A educação é um direito de todos!
Dessa forma, é dever do Estado atender o educando, em todas as etapas da educação básica. Dando condições de igualdade por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Mas não só a crianças e adolescente é assegurado o direito a educação. O acesso ao ensino fundamental e médio também é assegurado aqueles que não os concluíram na idade própria, através por exemplo da EDUCAÇÂO DE JOVENS e ADULTOS- EJA. Um direito gratuito e assegurado por lei.

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O Estado assegura o direito a vaga na escola de educação infantil e ensino fundamental mais próxima a residência a toda criança a partir dos 4 anos.
Além de uma saída mais democrática para seleção já está comprovado que quanto menos tempo a criança leva de casa até a escola, mais disposta chega e melhor é o desempenho.

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É importante salientar que o acesso à educação é gratuito também para educandos com deficiência ou superdotados em todos os níveis sendo preferencialmente na rede regular de ensino. Além de gratuito esse grupo tem direito de atendimento especializado nas escolas desde que comprovado dentro da lei, em todos os níveis do ensino.

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A educação infantil, primeira etapa da educação básica, compreende a educação de 0 a 5 anos de idade compreendendo creches e pré-escolas, sendo essa de responsabilidade dos municípios. Ela não é obrigatória em todas as suas etapas visto de no período de 0 a 3 anos nenhuma família é obrigada a matricular seus filhos em creche. Ela pode ser gratuita, mas se fosse obrigatória o Estado teria que ter vagas para todos. A partir dos 4 anos nenhuma criança pode ficar de fora da escola.

É importante frisar que se é obrigatório tem que ser gratuito, o Estado tem que dar condições para isso.

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A estrutura do sistema educacional se baseia na educação básica e no ensino superior.

Sendo a educação básica dividia em educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
Além disso a educação Básica é obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.

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Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, direitos e deveres de todos os cidadãos a respeito da educação e a organização do sistema educacional.

Em resumo, estabelece que a educação é dever da família e do Estado sendo o ensino ministrado em condições de igualdade em um contexto de democratização do ensino tendo o Estado obrigação e meios para manter um sistema educacional gratuito e de qualidade em colaboração com a União, o Distrito Federal e os municípios.

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Conhecida como LDB, essa lei regulamenta a educação escolar brasileira, sendo ela pública ou privada, do ensino básico ao ensino superior.  Foi criada com base os princípios presentes na Constituição Federal, que reafirma o direito à educação a todos de forma gratuita e de qualidade.