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PROJETO DE LEI N° 4.211/2012/ LEI GABRIELA LEITE

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PROJETO DE LEI N° 4.211/2012/ LEI GABRIELA LEITE

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Profissional do sexo é qualquer pessoa acima de 18 anos, absolutamente capaz, prestadora de serviços sexuais, voluntariamente, mediante remuneração.;

Veda a exploração sexual;

Legalizar a casa de prostituição, onde não pode haver qualquer tipo de exploração sexual;

Cooperativa de profissionais do sexo;

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- Uso do espaço público

Liberdade de Profissão e Direito ao Trabalho

X

Liberdade de Locomoção e Direito ao Lazer

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LIBERDADE DE PROFISSÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL

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LIBERDADE DE PROFISSÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL

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- Liberdade para exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão;

- Trabalho como um dos direitos sociais;

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- Código Penal

- Código Brasileiro de Ocupações

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Carga de violência desproporcional entre mulheres profissionais do sexo e população feminina geral

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Carga de violência desproporcional entre mulheres profissionais do sexo e população feminina geral

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66,4% se sentem discriminadas
Violência verbal - 59,5%
Violência física - 38,1%
Violência sexual - 37,8%
Violência física por parceiro íntimo - 25,2%
Violência física por familiar/conhecido - 16,6%
Violência física por clientes - 11,7%
Violência física por policial - 7,9%

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Violência privada e advinda de sua atividade

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Violência privada e advinda de sua atividade

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Pouca discussão sobre a violação de direitos e abusos 

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Pouca discussão sobre a violação de direitos e abusos 

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“já fui violentada por um tio meu, quando eu era mocinha, então quando qualquer homem encosta em mim, não sinto nada, daí prefiro pensar no dinheiro, porque se não for isso nem um homem toca em mim.”

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“já fui violentada por um tio meu, quando eu era mocinha, então quando qualquer homem encosta em mim, não sinto nada, daí prefiro pensar no dinheiro, porque se não for isso nem um homem toca em mim.”

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"Sexo não é prazeroso; é um lixo. Eu só estou nessa pra conseguir dinheiro"

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"Sexo não é prazeroso; é um lixo. Eu só estou nessa pra conseguir dinheiro"

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“sexo aqui é para o sustento dos meus filhos... comprar remédio para minha mãe, que tem pressão alta e diabete.”

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“sexo aqui é para o sustento dos meus filhos... comprar remédio para minha mãe, que tem pressão alta e diabete.”

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Ministério do Trabalho e Emprego