# data[].attributes.attachment_link.title
TIPOS DE CONTRATO DE TRABALHO PARTE 2 - ADMISSÃO

# data[].attributes.attachment_link.title
DIFERENTES TIPOS DE CONTRATO DE TRABALHO / tudo sobre Admissão

# data[].attributes.body
3°

UNIDADE

# data[].attributes.headline
PRINCIPAIS MUDANÇAS COM A REFORMA TRABALHISTA

# data[].attributes.subject
PRINCIPAIS MUDANÇAS COM A REFORMA TRABALHISTA

# data[].attributes.body
• PARCELAMENTO DE FÉRIAS:
ANTES O FUNCIONÁRIO TINHA DIREITO A 30 DIAS DE FÉRIAS A CADA 12 MESES TRABALHADOS, PODENDO DIVIDI-LOS EM NO MÁXIMO DUAS VEZES, EM QUE NENHUMA DAS PARCELAS FOSSE INFERIOR A 10 DIAS.

HOJE É POSSÍVEL PARCELAR O RECESSO EM ATÉ TRÊS VEZES, EM QUE UM DESSES PERÍODOS NECESSARIAMENTE SEJA MAIOR QUE 14 DIAS E NENHUM DOS OUTROS DOIS SEJAM INFERIORES A CINCO DIAS.

• ACORDOS COLETIVOS:

ANTES NÃO EXISTIA PREVISÃO LEGAL SOBRE A VALIDADE DE ACORDOS TRABALHISTAS.

HOJE NENHUM CONTRATO PODE IR CONTRA OS DIREITOS ESSENCIAIS, MESMO COM A CONCORDÂNCIA DO TRABALHADOR.

• TRABALHO INTERMITENTE:

ANTES, SE O TRABALHADOR ESTIVESSE DISPONÍVEL A QUALQUER MOMENTO PARA O TRABALHO, EXISTIA O PAGAMENTO DE SOBREAVISO.

HOJE EXISTE A ALTERNÂNCIA DE PERÍODOS DE TRABALHO E INATIVIDADE DO EMPREGADO. DESDE QUE FORMALIZADO NO CONTRATO DE TRABALHO, O TEMPO DE SERVIÇO PODE TER INTERVALOS DE HORAS OU MESES.

• DANOS MORAIS:

ANTES NÃO HAVIA LIMITE DE VALORES EM PROCESSOS DE DANOS MORAIS EM AÇÕES TRABALHISTAS.

HOJE EXISTE UMA CLASSIFICAÇÃO DO ASSÉDIO, PODENDO TER INDENIZAÇÃO DE TRÊS, CINCO OU VINTE VEZES O SALÁRIO DO COLABORADOR. SE DECIDIDO PELO JUIZ QUE EXISTIU MÁ-FÉ DO FUNCIONÁRIO, A MULTA É DE 10% DO VALOR DA CAUSA.

• JORNADA FLEXÍVEL:

ANTES A JORNADA MÁXIMA DO TRABALHADOR ERA DE 8 HORAS POR DIA, QUE SOMADAS DARIAM 44 HORAS POR SEMANA 220 HORAS POR MÊS. COM A OBRIGATORIEDADE DE NO MÍNIMO 1 HORA DE INTERVALO NO CASO DA JORNADA SER SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS.

O TEMPO QUE O COLABORADOR PASSAVA NO TRABALHO SEM PRESTAR SERVIÇO, TROCANDO DE ROUPA OU NO TRANSPORTE OFERECIDO PELA EMPRESA, ERA INCLUSO NA JORNADA.

HOJE EXISTE A JORNADA 12 × 36, ONDE O FUNCIONÁRIO TRABALHA POR 12 HORAS EM UM DIA E DESCANSA POR 36 HORAS. É NECESSÁRIA NEGOCIAÇÃO COM O SINDICATO, EXCETO PARA OS TRABALHADORES DA SAÚDE, QUE PODEM NEGOCIAR INDIVIDUALMENTE.

O INTERVALO MÍNIMO É DE 30 MINUTOS NO CASO DA INTRAJORNADA. NESTA MODALIDADE O TEMPO NA EMPRESA OU NO TRANSPORTE OFERECIDO POR ELA, NÃO É CONTABILIZADO COMO JORNADA DE TRABALHO.

• HOME OFFICE:

ANTES ESSA MODALIDADE NÃO EXISTIA NA CLT.

HOJE A ATIVIDADE PROFISSIONAL REALIZADA FORA DA EMPRESA ESTÁ PREVISTA EM LEI E O CONTROLE DO TRABALHO É REALIZADO POR ATIVIDADES E NÃO POR TEMPO.

• CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA:

ANTES PREVISTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULADA PELA CLT. OBRIGAVA QUE TODO FUNCIONÁRIO PAGASSE UM DIA DE TRABALHO AO SINDICATO DE SUA CATEGORIA, UMA VEZ POR ANO.

HOJE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO É MAIS OBRIGATÓRIA, ONDE O TRABALHADOR ESCOLHE SE IRÁ PAGÁ-LA OU NÃO.

NECESSITANDO DE UMA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA POR ESCRITO CASO ESCOLHA REALIZAR O PAGAMENTO, QUE DEVERÁ SER EFETUADO EXCLUSIVAMENTE POR BOLETO BANCÁRIO.

• DEMISSÃO POR ACORDO:

ANTES SÓ EXISTIAM 3 CATEGORIAS DE DESLIGAMENTOS DO TRABALHADOR:

PEDIDO DE DEMISSÃO;

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA;

DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA.

HOJE SE EXISTIR A CONCORDÂNCIA MÚTUO, A RESCISÃO PODERÁ SER FEITA ATRAVÉS DE ACORDO. ONDE O EMPREGADOR DEVE PAGAR:

METADE DO AVISO PRÉVIO (15 DIAS), SE INDENIZADO;

METADE DA MULTA RESCISÓRIA SOBRE O SALDO DO FGTS (20%);

AS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS (SALDO DE SALÁRIOS, FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS INDENIZADAS, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL OU INTEGRAL E ETC.) NA INTEGRALIDADE.

O COLABORADOR PODERÁ SACAR 80% DO FGTS, MAS NÃO TERÁ DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO.

# data[].attributes.headline
FORAM CRIADOS 43 NOVOS ARTIGOS, 54 REFORMULADOS E 9 REVOGADOS EM 2017.

# data[].attributes.subject
FORAM CRIADOS 43 NOVOS ARTIGOS, 54 REFORMULADOS E 9 REVOGADOS EM 2017.

# data[].attributes.body
A REFORMA TRABALHISTA FOI A REFORMULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ALTERANDO UMA SÉRIE DE DIREITOS DO TRABALHADOR, E TAMBÉM DEVERES DAS EMPRESAS. PASSANDO PELA RESISTÊNCIA DA OPOSIÇÃO, DOS SINDICATOS, DE ACADÊMICOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERANDO ALGUNS DOS PRINCIPAIS ITENS QUE DEFENDIAM OS TRABALHADORES NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS.

# data[].attributes.body
SEGUNDO ART. 7O, XXI, DA CONSTITUIÇÃO, É ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO A AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, SENDO NO MÍNIMO DE TRINTA DIAS, NOS TERMOS DA LEI.

# data[].attributes.body
A CONSTITUIÇÃO TRATA, CLARAMENTE, DE ASSEGURAR UM DIREITO AO TRABALHADOR, NÃO SE ESTENDENDO AO EMPREGADOR O PRECEITO CONSTITUCIONAL QUANDO A TERMINAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO FOR PROMOVIDA PELO EMPREGADO. NESSA HIPÓTESE, CONTINUA EM VIGÊNCIA A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 487 DA CLT, SEGUNDO A QUAL, NÃO HAVENDO PRAZO ESTIPULADO, A PARTE QUE, SEM JUSTO MOTIVO, QUISER RESCINDIR O CONTRATO DEVERÁ AVISAR A OUTRA DA SUA TERMINAÇÃO COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE:

I) 8 (OITO) DIAS, SE O PAGAMENTO FOR EFETUADO POR SEMANA OU TEMPO INFERIOR;

II) 30 (TRINTA) DIAS AOS QUE PERCEBEREM POR QUINZENA OU MÊS,

III) OU, QUE TENHAM MAIS DE 12 (DOZE) MESES DE SERVIÇO NA EMPRESA.

# data[].attributes.body
A RENÚNCIA AO AVISO PRÉVIO, EM REGRA, SOMENTE É FACULTADA AO EMPREGADOR, QUANDO A INICIATIVA DA RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO FOR DO EMPREGADO. EXCEPCIONALMENTE, A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO, TRATANDO-SE DE RESILIÇÃO PROMOVIDA PELO EMPREGADOR, QUANDO O EMPREGADO HOUVER OBTIDO NOVO EMPREGO

# data[].attributes.body
DURANTE O AVISO PRÉVIO TRABALHADO, DESDE QUE A RESILIÇÃO CONTRATUAL SEJA DE INICIATIVA DO EMPREGADOR, O HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO DO EMPREGADO SERÁ REDUZIDO DE 2 (DUAS) HORAS DIÁRIAS, SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO INTEGRAL, SENDO FACULTADO AO EMPREGADO OPTAR POR TRABALHAR SEM A REDUÇÃO DAS 2 (DUAS) HORAS DIÁRIAS, CASO EM QUE PODERÁ FALTAR AO SERVIÇO, SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO, POR 7 (SETE) DIAS CORRIDOS.

# data[].attributes.body
A JURISPRUDÊNCIA NÃO ADMITE A FIGURA DO AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA, QUANDO O EMPREGADOR DETERMINA AO EMPREGADO QUE CUMPRA O PERÍODO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO EM SUA RESIDÊNCIA, SEM TRABALHAR.

# data[].attributes.headline
QUANDO O EMPREGADO PEDE DEMISSÃO, O AVISO PRÉVIO PODERÁ SER TRABALHADO OU INDENIZADO.

# data[].attributes.subject
QUANDO O EMPREGADO PEDE DEMISSÃO, O AVISO PRÉVIO PODERÁ SER TRABALHADO OU INDENIZADO.

# data[].attributes.body
A FALTA DE CONCESSÃO DO AVISO PRÉVIO POR PARTE DO EMPREGADO DÁ AO EMPREGADOR O DIREITO DE DESCONTAR OS SALÁRIOS CORRESPONDENTES AO PRAZO DO AVISO QUE DEVERIA TER SIDO CONCEDIDO, SEM QUE O TEMPO DO AVISO SEJA INTEGRADO AO TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO DEMISSIONÁRIO.

# data[].attributes.headline
OCORRENDO A RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR, PODERÁ ELE OPTAR PELA CONCESSÃO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO OU INDENIZADO.

# data[].attributes.subject
OCORRENDO A RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR, PODERÁ ELE OPTAR PELA CONCESSÃO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO OU INDENIZADO.

# data[].attributes.body
A FALTA DE CONCESSÃO DO AVISO PRÉVIO POR PARTE DO EMPREGADOR DÁ AO EMPREGADO O DIREITO AOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES AO PRAZO DO AVISO QUE DEVERIA TER SIDO CONCEDIDO, SENDO-LHE GARANTIDA A INTEGRAÇÃO DESSE PERÍODO AO SEU TEMPO DE SERVIÇO.

# data[].attributes.body
DADO O AVISO PRÉVIO, A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TORNA-SE EFETIVA DEPOIS DE EXPIRADO O RESPECTIVO PRAZO, DE FORMA QUE, FIXADA A DATA DE TÉRMINO DA RELAÇÃO, O CONTRATO CELEBRADO POR PRAZO INDETERMINADO PASSA A TER EFEITOS SIMILARES AOS DE UM CONTRATO A TERMO (PRAZO DETERMINADO).

# data[].attributes.body
É IMPORTANTE DIZER QUE ESTES PROGRAMAS DA SEGURIDADE SOCIAL SÃO SUSTENTADOS MEDIANTE A CONTRIBUIÇÃO DE TODA A SOCIEDADE, TRABALHADOR, EMPREGADOR E EMPRESAS, DE ACORDO COM O PODER ECONÔMICO DE CADA UM.

# data[].attributes.body
ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 4º

A ASSISTÊNCIA SOCIAL É A POLÍTICA SOCIAL QUE PROVÊ O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS, TRADUZIDAS EM PROTEÇÃO À FAMÍLIA, À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, À VELHICE E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL.

A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL OBEDECERÁ ÀS SEGUINTES DIRETRIZES:

A) DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA;

B) PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NA FORMULAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES EM TODOS OS NÍVEIS.

# data[].attributes.body
PREVIDÊNCIA SOCIAL - ART. 3º

A PREVIDÊNCIA SOCIAL TEM POR FIM ASSEGURAR AOS SEUS BENEFICIÁRIOS MEIOS INDISPENSÁVEIS DE MANUTENÇÃO, POR MOTIVO DE INCAPACIDADE, IDADE AVANÇADA, TEMPO DE SERVIÇO, DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO, ENCARGOS DE FAMÍLIA E RECLUSÃO OU MORTE DAQUELES DE QUEM DEPENDIAM ECONOMICAMENTE.

A ORGANIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OBEDECERÁ AOS SEGUINTES PRINCÍPIOS E DIRETRIZES:

A) UNIVERSALIDADE DE PARTICIPAÇÃO NOS PLANOS PREVIDENCIÁRIOS, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO;

B) VALOR DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS, SUBSTITUTOS DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO OU DO RENDIMENTO DO TRABALHO DO SEGURADO, NÃO INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO;

C) CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS CONSIDERANDO-SE OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE;

D) PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS;

E) PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FACULTATIVA, CUSTEADA POR CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL.

# data[].attributes.body
SAÚDE - ART. 2º

A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.

AS ATIVIDADES DE SAÚDE SÃO DE RELEVÂNCIA PÚBLICA E SUA ORGANIZAÇÃO OBEDECERÁ ALGUNS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES:

A) ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO;

B) PROVIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS ATRAVÉS DE REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA, INTEGRADOS EM SISTEMA ÚNICO;

C) DESCENTRALIZAÇÃO, COM DIREÇÃO ÚNICA EM CADA ESFERA DE GOVERNO;

D) ATENDIMENTO INTEGRAL, COM PRIORIDADE PARA AS ATIVIDADES PREVENTIVAS;

E) PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE;

F) PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, OBEDECIDOS OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.

# data[].attributes.headline
PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDE TRÊS FACETAS: A SAÚDE, A ASSISTÊNCIA SOCIAL E A PREVIDÊNCIA

# data[].attributes.subject
PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDE TRÊS FACETAS: A SAÚDE, A ASSISTÊNCIA SOCIAL E A PREVIDÊNCIA

# data[].attributes.body
A SEGURIDADE SOCIAL É UM TIPO DE APOIO E ASSISTÊNCIA GOVERNAMENTAL DESTINADO A GARANTIR QUE OS MEMBROS DE UMA SOCIEDADE POSSAM TER ACESSO A DIREITOS HUMANOS BÁSICOS.

# data[].attributes.attachment_link.title
Direito Previdenciário - Seguridade Social Conceito e Organização - aula 1 - Eduardo Tanaka

# data[].attributes.attachment_caption
Direito do Trabalho - Contrato Individual de Trabalho (2022-01-19 at 08:56 GMT-8)

# data[].attributes.body
DIREITO DO TRABALHO - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO.

https://drive.google.com/file/d/1q7Zjw7tnH8IcW2ZENUNM2Q6lNuBb1Znd/view?usp=sharing

# data[].attributes.attachment_link.title
Direito do Trabalho - Contrato Individual de Trabalho (2022-01-19 at 08:56 GMT-8)

# data[].attributes.body
TRABALHO NOTURNO URBANO – TERÁ REMUNERAÇÃO DE NO MÍNIMO 20% SOBRE A HORA DIURNA. A HORA É COMPUTADA COMO 52MIN E 30 SEGUNDOS. É CONSIDERADO NOTURNO O TRABALHO EXECUTADO ENTRE AS 22 HORAS DE UM DIA E 05 HORAS DO DIA SEGUINTE.

TRABALHO NOTURNO RURAL –
A) NA LAVOURA: CONSIDERA-SE NOTURNO O TRABALHO EXECUTADO ENTRE AS 21 HORAS DE UM DIA E AS 05 HORAS DO DIA SEGUINTE;
B) NA PECUÁRIA: CONSIDERA-SE NOTURNO O TRABALHO EXECUTADO ENTRE AS 20 HORAS DE UM DIA E AS 04 HORAS DO DIA SEGUINTE.

EXIGE-SE UM ADICIONAL DE 25% SOBRE A REMUNERAÇÃO NORMAL.

# data[].attributes.body
ONDE A REMUNERAÇÃO SERÁ SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DA JORNADA DIURNA.

# data[].attributes.body
HORA EXTRAORDINÁRIA (EXTRA) - HORAS TRABALHADAS QUE EXCEDEM A JORNADA NORMAL. A DURAÇÃO DO TRABALHO PODERÁ SER ACRESCIDA DE HORAS EXTRAS, EM NÚMERO NÃO EXCEDENTE A DUAS, DECIDIDAS POR ACORDO INDIVIDUAL, CONVENÇÃO COLETIVA OU ACORDO COLETIVO. A REMUNERAÇÃO SERÁ DE NO MÍNIMO 50% SUPERIOR À HORA NORMAL.

INTERVALO INTRAJORNADA - ESSE INTERVALO DESTINA-SE AO REPOUSO E A ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. CONFORME O ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EM QUALQUER TRABALHO CONTÍNUO, CUJA DURAÇÃO EXCEDA SEIS HORAS, É OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DE UM INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO, QUE SERÁ DE NO MÍNIMO UMA E NO MÁXIMO DUAS HORAS, SALVO ACORDO ESCRITO OU ACORDO COLETIVO EM CONTRÁRIO.

INTERJORNADA - É O PERÍODO DE DESCANSO DADO ENTRE UMA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO E A PRÓXIMA. ENTRE O FIM DE UM EXPEDIENTE E O INÍCIO DE OUTRO, HAVERÁ UM PERÍODO MÍNIMO DE ONZE HORAS CONSECUTIVAS PARA O DESCANSO.

# data[].attributes.body
DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST ( TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO), A PROVA A RESPEITO DA JORNADA DEVE SER FEITA PELO EMPREGADOR. A NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO ALEGADA PELO EMPREGADO.

# data[].attributes.body
O CONTROLE CONVENCIONAL DO TEMPO DE TRABALHO PRESTADO É FEITO POR MEIO DO PONTO. DE ACORDO COM O ARTIGO 74, PARÁGRAFO 2º, DA CLT, "PARA OS ESTABELECIMENTOS DE MAIS DE DEZ TRABALHADORES SERÁ OBRIGATÓRIA A ANOTAÇÃO DA HORA DE ENTRADA E DE SAÍDA, EM REGISTRO MANUAL, MECÂNICO OU ELETRÔNICO

# data[].attributes.body
NO BRASIL, TODO TRABALHADOR CONTRATADO COM CARTEIRA ASSINADA, OU SEJA, NUMA RELAÇÃO DE EMPREGO, TEM A JORNADA DE TRABALHO ESTIPULADA NO CONTRATO DE TRABALHO. A LEI EXIGE QUE FIQUE CLARA, POR ESCRITO, A DURAÇÃO DO TRABALHO QUE ESSE PROFISSIONAL TERÁ DE CUMPRIR DIARIAMENTE.

# data[].attributes.body
A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM SEU ARTIGO 7º, INCISO XIII, INCLUI, ENTRE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES, A “DURAÇÃO DO TRABALHO NORMAL NÃO SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS E QUARENTA E QUATRO SEMANAIS, FACULTADA A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS E A REDUÇÃO DA JORNADA, MEDIANTE ACORDO
OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO”.

O INCISO XIV PREVÊ A “JORNADA DE SEIS HORAS PARA O TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, SALVO NEGOCIAÇÃO COLETIVA”.

# data[].attributes.body
Categoria Profissional é o conjunto de empregados que, em virtude do exercício de uma mesma atividade de trabalho ou profissão, possuem interesses jurídicos e econômicos próprios e coincidentes.

São consideradas categorias profissionais os metalúrgicos, os contadores, os advogados, os comerciários, os engenheiros e etc.

# data[].attributes.body
ALÉM DOS SINDICATOS, ASSOCIAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU, HÁ TAMBÉM AS ASSOCIAÇÕES DE GRAU SUPERIOR, QUE SÃO AS FEDERAÇÕES E AS CONFEDERAÇÕES.

AS FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES PODERÃO SER CONSTITUÍDAS QUANDO EM NÚMERO NÃO INFERIOR A:

FEDERAÇÕES: NO MÍNIMO, 5 (CINCO) SINDICATOS QUE REPRESENTEM A MAIORIA ABSOLUTA DE UM GRUPO DE ATIVIDADES OU DE PROFISSÕES IDÊNTICAS, SIMILARES OU CONEXAS;

CONFEDERAÇÕES: NO MÍNIMO, 3 (TRÊS) FEDERAÇÕES DE SINDICATOS.

# data[].attributes.body
SINDICATO É A ASSOCIAÇÃO SINDICAL DE PRIMEIRO GRAU DE TRABALHADORES PERTENCENTES A UMA MESMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COM INTUITO DE RESGUARDAR SEUS INTERESSES ECONÔMICOS E LABORAIS, BEM COMO A REPRESENTATIVIDADE E A DEFESA DESTA CATEGORIA DE TRABALHADORES.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A ORGANIZAÇÃO SINDICAL E, DE ACORDO COM AS LEIS DO TRABALHO, É LIVRE A ASSOCIAÇÃO NO BRASIL PARA FINS DEFESA E COORDENAÇÃO DOS INTERESSES ECONÔMICOS OU PROFISSIONAIS DE TODOS OS QUE EXERÇAM A MESMA ATIVIDADE OU PROFISSÃO.

# data[].attributes.body
A CLT ESTABELECE QUE O ACORDO COLETIVO DE TRABALHO É O ACORDO DE CARÁTER NORMATIVO, PELO QUAL O SINDICATO PROFISSIONAL CELEBRA COM UMA OU MAIS EMPRESAS DA CORRESPONDENTE CATEGORIA ECONÔMICA, CONDIÇÕES DE TRABALHO APLICÁVEIS NO ÂMBITO DA EMPRESA OU DAS EMPRESAS ACORDANTES ÀS RESPECTIVAS RELAÇÕES DE TRABALHO.

# data[].attributes.body
É O ACORDO DE CARÁTER NORMATIVO, PELO QUAL DOIS OU MAIS SINDICATOS REPRESENTATIVOS DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS E PROFISSIONAIS ESTIPULAM CONDIÇÕES DE TRABALHO APLICÁVEIS, NO ÂMBITO DAS RESPECTIVAS REPRESENTAÇÕES, ÀS RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO.

# data[].attributes.body
UNIDADE 1:

WWW.EDP.EDU.BR/BLOG
SME.GOIANIA.GO.GOV.BR/
ENCICLOPEDIAJURIDICA.PUCSP.BR/
JUS.COM.BR/ARTIGOS
BLOG.ADVISE.COM.BR
WWW.LUMOSJURIDICO.COM.BR

# data[].attributes.body
PARA SE MANTER A ORDEM E A DISCIPLINA NO AMBIENTE DE TRABALHO, O EMPREGADOR POSSUI A FACULDADE DE APLICAR DETERMINADAS PENALIDADES, MAS DENTRO DE UM SENSO JUSTO E MODERADO, UMA VEZ QUE A CLT PROTEGE O TRABALHADOR CONTRA AS ARBITRARIEDADES QUE OCORRER POR PARTE DO EMPREGADOR.

ADVERTÊNCIA

A ADVERTÊNCIA É UM AVISO AO EMPREGADO PARA QUE ELE TOME CONHECIMENTO DO SEU COMPORTAMENTO ILÍCITO E DAS IMPLICAÇÕES QUE PODEM ADVIR EM CASO DE REINCIDÊNCIA. ATRAVÉS DA DELA, O EMPREGADO ESTARÁ TOMANDO CIÊNCIA QUE SEU CONTRATO DE TRABALHO PODERÁ ATÉ SER RESCINDIDO POR JUSTA CAUSA SE HOUVER REITERAÇÃO NOS ATOS CONSIDERADOS FALTOSOS.

SUSPENSÃO

A SUSPENSÃO VISA DISCIPLINAR, RESGATAR O COMPORTAMENTO DO EMPREGADO CONFORME AS EXIGÊNCIAS DA EMPRESA. ELA PODE OCORRER APÓS ADVERTÊNCIAS OU ATÉ MESMO LOGO APÓS O COMETIMENTO DE UMA FALTA DE MAIOR RELEVÂNCIA. ESTA FALTA TERÁ QUE SER BASTANTE GRAVE, POIS HAVERÁ PREJUÍZO AO EMPREGADO E AO EMPREGADOR.

# data[].attributes.body
NO CASO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, CABE AO EMPREGADOR, EM DECORRÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS PELO EMPREGADO E DO PODER E RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR NA DIREÇÃO DOS TRABALHOS, O DIREITO DE PUNI-LO, OBSERVANDO-SE OS ELEMENTOS GRAVIDADE, ATUALIDADE E IMEDIAÇÃO.

# data[].attributes.headline
COM BASE NO ARTIGO 482 DA CLT, SÃO OS SEGUINTES ATOS QUE CONSTITUEM JUSTA CAUSA PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADOR:

# data[].attributes.subject
COM BASE NO ARTIGO 482 DA CLT, SÃO OS SEGUINTES ATOS QUE CONSTITUEM JUSTA CAUSA PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADOR:

# data[].attributes.body
ATOS:

1. ATO DE IMPROBIDADE

2. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO

3. NEGOCIAÇÃO HABITUAL

4. CONDENAÇÃO CRIMINAL

5. DESÍDIA

6. EMBRIAGUEZ HABITUAL OU EM SERVIÇO

7. VIOLAÇÃO DE SEGREDO DA EMPRESA

8. ATO DE INDISCIPLINA OU DE INSUBORDINAÇÃO

9. ABANDONO DE EMPREGO

10. OFENSAS FÍSICAS

11. LESÕES À HONRA E À BOA FAMA

12. JOGOS DE AZAR

13. ATOS ATENTATÓRIOS À SEGURANÇA NACIONAL

# data[].attributes.body
A RESCISÃO DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO É O DOCUMENTO HÁBIL A PÔR FIM AO VÍNCULO JURÍDICO DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA, A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ORIGINADAS DO CONTRATO DE TRABALHO QUE FOI REALIZADO POR VONTADE DAS PARTES CONTRATANTES, O EMPREGADO E O EMPREGADOR.

JUSTA CAUSA É TODO ATO FALTOSO DO EMPREGADO QUE FAZ DESAPARECER A CONFIANÇA E A BOA-FÉ EXISTENTES ENTRE AS PARTES, TORNANDO INDESEJÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA.

# data[].attributes.body
RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO

OS ATOS FALTOSOS DO EMPREGADO QUE JUSTIFICAM A RESCISÃO MOTIVADA DO CONTRATO PELO EMPREGADOR TANTO PODEM REFERIR-SE ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COMO TAMBÉM À CONDUTA PESSOAL DO EMPREGADO, COMPROMETENDO A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

# data[].attributes.headline
LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - LEI 605/49 | LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949

# data[].attributes.subject
LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - LEI 605/49 | LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949

# data[].attributes.body
ART. 1º TODO EMPREGADO TEM DIREITO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DE VINTE E QUATRO HORAS CONSECUTIVAS, PREFERENTEMENTE AOS DOMINGOS E, NOS LIMITES DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS DAS EMPRESAS, NOS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS, DE ACORDO COM A TRADIÇÃO LOCAL.

# data[].attributes.body
PREVISTO NO ART. 70 DA CLT, E DE ACORDO COM NOSSA LEGISLAÇÃO, É PROIBIDO O TRABALHO EM FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS, E AS EMPRESAS DEVEM PAGAR O SALÁRIO REFERENTE A ESSES DIAS COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR).

# data[].attributes.body
EM QUALQUER TRABALHO CONTÍNUO, CUJA DURAÇÃO EXCEDA DE 6 HORAS, É OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DE UM INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO, O QUAL SERÁ, NO MÍNIMO, DE 1 HORA E, SALVO ACORDO ESCRITO OU CONVENÇÃO COLETIVA EM CONTRÁRIO, NÃO PODERÁ EXCEDER DE 2 HORAS.

OBS.:
SE A JORNADA DE TRABALHO NÃO EXCEDER DE 6 HORAS, MAS ULTRAPASSAR 4 HORAS, SERÁ OBRIGATÓRIO UM INTERVALO DE 15 MINUTOS.

# data[].attributes.headline
TODO EMPREGADO TERÁ DIREITO ANUALMENTE AO GOZO DE UM PERÍODO DE FÉRIAS, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, COMPUTANDO-SE ESTE PERÍODO INCLUSIVE COMO TEMPO DE SERVIÇO, NA SEGUINTE PROPORÇÃO:

# data[].attributes.subject
TODO EMPREGADO TERÁ DIREITO ANUALMENTE AO GOZO DE UM PERÍODO DE FÉRIAS, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, COMPUTANDO-SE ESTE PERÍODO INCLUSIVE COMO TEMPO DE SERVIÇO, NA SEGUINTE PROPORÇÃO:

# data[].attributes.body
QUANDO O EMPREGADO TIVER MAIS DE 32 FALTAS NO PERÍODO AQUISITIVO, ESTE PERDERÁ O DIREITO ÀS FÉRIAS.

# data[].attributes.body
FÉRIAS É O PERÍODO DE DESCANSO ANUAL QUE DEVE SER CONCEDIDO AO EMPREGADO APÓS O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES POR UM ANO, OU SEJA, POR UM PERÍODO DE 12 MESES, PERÍODO ESTE DENOMINADO "AQUISITIVO".

AS FÉRIAS DEVEM SER CONCEDIDAS DENTRO DOS 12 MESES SUBSEQUENTES À AQUISIÇÃO DO DIREITO, PERÍODO ESTE CHAMADO DE "CONCESSIVO".

A LEI NÃO PERMITE A CONVERSÃO DE TODO O PERÍODO EM REMUNERAÇÃO, OU SEJA, "VENDER AS FÉRIAS", APENAS AUTORIZA QUE 1/3 DO DIREITO A QUE O EMPREGADO FIZER JUS SEJA CONVERTIDO EM DINHEIRO.

# data[].attributes.body
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO; (  Art. 443 § 2º)

CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO;  (  Art. 452.)

CONTRATO DE TRABALHO EVENTUAL; ( Regidos pelo código civil Art. 593 a 609.)

CONTRATO DE ESTÁGIO; ( Lei nº 11.788, conhecida como Lei do Estágio.)

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA;

CONTRATO DE TELETRABALHO; ( Lei 13.467/201,  Art. 75 -B da CLT nova reforma trabalhista.)

CONTRATO INTERMITENTE; ( parágrafo 3º do Art. 433 da CLT.)

CONTRATO DE TRABALHO AUTÔNOMO. ( Art. 443 da CLT.)

# data[].attributes.attachment_link.title
Tipos de contrato de trabalho: Saiba quais são os tipos existentes na lei

# data[].attributes.attachment_link.description
Com certeza você já ouviu falar sobre contrato de trabalho e sua função, e consegue entender um pouco da importância desse documento. Mas, você sabia que

# data[].attributes.body
QUAL A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS?

SEM SEGURANÇA E SEM LIBERDADE, OS NEGÓCIOS TORNAM-SE FRÁGEIS, O QUE É NEGATIVO PARA A SOCIEDADE.

OS PRINCÍPIOS SÃO NORMAS E FONTES DO DIREITO. NORMAS QUE

IMPÕEM DEVERES DE CONDUTAS AOS CIDADÃOS, E É NECESSÁRIO COMPREENDER QUE AS FONTES DO DIREITO NÃO RESUMEM-SE À LEI.

E, DIFERENTE DAS LEIS, OS PRINCÍPIOS QUE SÃO VALORES SOCIAIS E QUE SURGEM, CRESCEM E AMADURECEM NA SOCIEDADE, NÃO APRESENTAM UMA DATA DE SURGIMENTO.

POIS, NA MESMA MEDIDA EM QUE ELE PODE SURGIR, TAMBÉM PODE DEIXAR DE SER ACEITO NA SOCIEDADE.

DIVIDIDOS EM DUAS CATEGORIAS:

- PRINCÍPIOS TRADICIONAIS
- PRINCÍPIOS SOCIAIS

# data[].attributes.body
ESTABELECENDO PARAMETROS GERAIS E APLICÁVEIS AOS CONTRATOS COMO UM TODO. CONDENSANDO, TECNICAMENTE, OS ELEMENTOS BÁSICOS E OS PRINCÍPIOS ATINENTES AOS CONTRATOS.

# data[].attributes.body
É FUNDAMENTAL PARA REGRAR A LIBERDADE E A SEGURANÇA DOS CONTRATOS, EXIGÊNCIAS DO CAPITALISMO QUE CELEBRAM O ACORDO DE VONTADES ENTRE AS PARTES COM O INTUITO DE CONSTITUIR, EXTINGUIR OU MODIFICAR DIREITO. É A FORMA DE CONDENSAR ELEMENTOS BÁSICOS E PRINCÍPIOS ATINENTES AOS CONTRATOS.

# data[].attributes.headline
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES COM A REFORMA TRABALHISTA

# data[].attributes.subject
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES COM A REFORMA TRABALHISTA

# data[].attributes.headline
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA

# data[].attributes.subject
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA

# data[].attributes.headline
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E AVISO PRÉVIO

# data[].attributes.subject
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E AVISO PRÉVIO

# data[].attributes.headline
FÉRIAS E RSR   ( REPOUSO SEMANAL REMUNERADO)

# data[].attributes.subject
FÉRIAS E RSR   ( REPOUSO SEMANAL REMUNERADO)

# data[].attributes.headline
ORGANIZAÇÃO SINDICAL E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

# data[].attributes.subject
ORGANIZAÇÃO SINDICAL E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

# data[].attributes.body
WHATSAPP: (84) 99161-7144

# data[].attributes.body
- VÍDEO 1
- VÍDEO 2

# data[].attributes.body
2°

UNIDADE

# data[].attributes.body
O TRABALHO PRESTADO DEVE SER CONTÍNUO, PERMANENTE, NÃO PODENDO SER REALIZADO APENAS DE VEZ EM QUANDO

# data[].attributes.body
A PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DO EMPREGADO É A PRESTAÇÃO DO SEU SERVIÇO. EM TROCA DISSO, SEU PRINCIPAL DIREITO É O RECEBIMENTO PELA EXECUÇÃO DESSE, OU SEJA, O PAGAMENTO.

# data[].attributes.body
O SERVIÇO PRECISA SER EXECUTADO PESSOALMENTE PELO EMPREGADO, NÃO PODENDO ESTE PEDIR PARA QUE ALGUÉM O SUBSTITUA EM SUA FUNÇÃO.

# data[].attributes.body
PARA REALIZAR O SERVIÇO SOLICITADO, É NECESSÁRIO QUE O EMPREGADO SEJA UMA PESSOA FÍSICA.

OBS.: NÃO SE PODE SER UMA PESSOA JURÍDICA.

# data[].attributes.body
ESSA SUBORDINAÇÃO É EXCLUSIVAMENTE JURIDICA.

O EMPREGADO DEVE OBEDECER AO EMPREGADOR, SEGUINDO AS ORDENS DADAS POR ELE, ESTANDO ENTÃO SUJEITO A PENALIDADES, MULTAS, SUSPENSÃO, OU DEMISSÃO APLICADAS PELO SEU PATRÃO CASO TAIS ORDENS NÃO TENHAM SIDO CUMPRIDAS.

# data[].attributes.body
ONDE TODOS OS RISCOS DO NEGÓCIO DESSE CONTRATO SÃO PERTENCENTES AO EMPREGADOR

# data[].attributes.body
A = ALTERIDADE

S = SUBORDINAÇÃO

P = PESSOALIDADE, E PESSOA FÍSICA

O = ONEROSIDADE

NE = NÃO EVENTUALIDADE

# data[].attributes.headline
PODE-SE DIZER QUE TODA RELAÇÃO DE EMPREGO É UMA RELAÇÃO DE TRABALHO, PORÉM NEM TODA RELAÇÃO DE TRABALHO É UMA RELAÇÃO DE EMPREGO, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO DE EMPREGO EXIGE ALGUNS REQUISITOS:

# data[].attributes.subject
PODE-SE DIZER QUE TODA RELAÇÃO DE EMPREGO É UMA RELAÇÃO DE TRABALHO, PORÉM NEM TODA RELAÇÃO DE TRABALHO É UMA RELAÇÃO DE EMPREGO, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO DE EMPREGO EXIGE ALGUNS REQUISITOS:

# data[].attributes.body
SERVIÇO
PRESTADO     X         RENDA

# data[].attributes.headline
É UM FATO JURÍDICO QUE SE CONFIGURA QUANDO ALGUÉM (EMPREGADO) PRESTA SERVIÇO A UMA OUTRA PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA( EMPREGADOR), DE FORMA SUBORDINADA, PESSOAL, NÃO EVENTUAL E ONEROSA. 

# data[].attributes.subject
É UM FATO JURÍDICO QUE SE CONFIGURA QUANDO ALGUÉM (EMPREGADO) PRESTA SERVIÇO A UMA OUTRA PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA( EMPREGADOR), DE FORMA SUBORDINADA, PESSOAL, NÃO EVENTUAL E ONEROSA. 

# data[].attributes.headline
A RELAÇÃO DE TRABALHO SE TRATA DE UM VÍNCULO JURÍDICO PELO QUAL UMA PESSOA NATURAL EXECUTA UMA OBRA OU UM SERVIÇO PARA ALGUÉM E RECEBE UM PAGAMENTO POR ISSO.

# data[].attributes.subject
A RELAÇÃO DE TRABALHO SE TRATA DE UM VÍNCULO JURÍDICO PELO QUAL UMA PESSOA NATURAL EXECUTA UMA OBRA OU UM SERVIÇO PARA ALGUÉM E RECEBE UM PAGAMENTO POR ISSO.

# data[].attributes.body
RELAÇÃO

DE

EMPREGO

# data[].attributes.body
RELAÇÃO

DE

TRABALHO

# data[].attributes.body
a proteção jurídica para aquele que está em posição de inferioridade econômica e, para sua aplicação, ela se divide em três subprincípios:

# data[].attributes.body
De acordo com a Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho, ao haver mudança em cláusulas regulares por parte da empresa, elas só poderão ser válidas para empregados que forem admitidas após sua alteração.

Mais do que isso, ao contar com dois regulamentos na empresa, fica a critério do trabalhador escolher em qual ele irá se encaixar.

# data[].attributes.body
Esse subprincípio prevê que, independente da lei específica, será aplicada a norma mais favorável ao empregado. Essa especificação tem sua importância porque, em outros ramos do Direito, existe a aplicação de princípios como a “lei específica que sobrepõe a lei geral”.

No Direito Trabalhista, mesmo que existam leis específicas sobre o assunto em questão, se outra norma for mais vantajosa, ela deve ser aplicada.

# data[].attributes.body
De acordo com o In dubio pro misero, sempre que houver dúvida em relação à interpretação de uma norma ou quanto à validade de uma decisão, ela deve pender para o lado hipossuficiente, ou seja, o empregado.

É claro que esse princípio não se aplica no campo probatório, afinal, o as provas são os grandes trunfos para a resolução e aplicação dos direitos.

# data[].attributes.body
De acordo com esse princípio, não se admite que o trabalhador renuncie seus direitos.

# data[].attributes.body
De acordo com esse Princípio do Direito do Trabalho, é vedada a mudança que não seja benéfica ao empregado.

# data[].attributes.body
De acordo com este Princípio do Direito de Trabalho, qualquer alteração no contrato do empregado exige mútuo consentimento e ausência de prejuízo ao empregado, seja direto ou indireto.

# data[].attributes.body
Caso o trabalhador tenha o seu salário em dívida. ele pode solicitar judicialmente da empresa.

# data[].attributes.body
Proteção jurídica para aquele que está em posição de inferioridade econômica e, para sua aplicação, ela se divide em três subprincípios:

# data[].attributes.body
Nesse princípio, o contrato de trabalho caracteriza-se pela continuidade, valorizando a permanência do empregado no vínculo empregatício, dadas as vantagens que isso representa.

# data[].attributes.body
De acordo com esse princípio, a verdade real deve prevalecer sobre a relação formal, visando coibir a coação dentro do ambiente trabalhista.

# data[].attributes.body
PRÍNCIPIO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

# data[].attributes.body
PRÍNCIPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS

# data[].attributes.body
PRÍNCIPIO  DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL PREJUDICIAL

# data[].attributes.body
PRÍNCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SALÁRIOS

# data[].attributes.body
PRÍNCIPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO

# data[].attributes.body
PRÍNCIPIO DA PRIMÁZIA DA REALIDADE

# data[].attributes.body
PRÍNCIPIO DA PROTEÇÃO

# data[].attributes.body
PRÍNCIPIOS

DO

DIREITO

DO

TRABALHO

# data[].attributes.body
SÃO O FUNDAMENTO DE TODO O SISTEMA JURÍDICO, NO ENTANTO NÃO DEVEM SER ENTENDIDOS COMO PRINCÍPIOS DE VALIDADE GERAL, MAS, COMO PRINCÍPIOS HISTÓRICOS - CONCRETOS, PERTENCENTES A DETERMINADA ORDEM JURÍDICA,

# data[].attributes.body
É ESTRUTURA BASE DO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE DEVE ESTABELECER REGRAS PARA O FUTURO, SENDO: ABSTRATAS, GARANTINDO DESSA FORMA A CERTEZA DO ORDENAMENTO, E GERAIS, DEVENDO SE DIRIGIR À TOTALIDADE DOS CIDADÃOS, GARANTINDO ASSIM A IGUALDADE DO SISTEMA.

# data[].attributes.body
É O QUE POSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DA EQUIDADE PARA DECIDIR DETERMINADAS QUESTÕES NOS CASOS DE LACUNAS DA LEI, E EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.

# data[].attributes.body
É ATRAVÉS DELA, QUE CONCEITOS JURÍDICOS SÃO DETERMINADOS, AUXILIANDO NO ENTENDIMENTO DO TEXTO LEGAL, E INOVANDO AS FORMAS DE INTERPRETÁ-LOS, PREENCHENDO LACUNAS, EXERCENDO UM PAPEL RELEVANTE NO MEIO JURÍDICO.

# data[].attributes.body
É UMA NORMA JURÍDICA NÃO ESCRITA, É O RESULTADO DA CONSCIÊNCIA COLETIVA DE UM GRUPO SOCIAL; ASSIM, UM DETERMINADO COMPORTAMENTO HUMANO SE CONSTITUI EM COSTUME, QUANDO É UNIFORME, GERAL E PRATICADO COM CONTINUIDADE.

# data[].attributes.body
PRINCÍPIOS

# data[].attributes.body
JURISPRUDÊNCIA

# data[].attributes.body
LEI

# data[].attributes.body
DOUTRINA

# data[].attributes.body
COSTUMES