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Tratar os diferentes de forma diferente

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Integralidade em Saúde (fiocruz.br)

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Integralidade em Saúde

Integralidade como princípio do direito à saúde

A ' integralidade' é um dos princípios doutrinários da política do Estado brasileiro para a saúde – o Sistema Único de Saúde (SUS) –, que se destina a conjugar as ações direcionadas à materialização da saúde como direito e como serviço. Suas origens remontam à própria história do Movimento de Reforma Sanitária brasileira, que, durante as décadas de 1970 e 1980, abarcou diferentes movimentos de luta por melhores condições de vida, de trabalho na saúde e pela formulação de políticas específicas de atenção aos usuários.

Mattos (2005a) sistematizou três conjuntos de sentidos sobre a ' integralidade' que têm por base a gênese desses movimentos, quais sejam: a ' integralidade' como traço da boa medicina, a ' integralidade' como modo de organizar as práticas e a ' integralidade ' como respostas governamentais a problemas específicos de saúde.

No primeiro conjunto de sentidos, a ' integralidade', um valor a ser sustentado, um traço de uma boa medicina, consistiria em uma resposta ao sofrimento do paciente que procura o serviço de saúde e em um cuidado para que essa resposta não seja a redução ao aparelho ou sistema biológico deste, pois tal redução cria silenciamentos. A ' integralidade' está presente no encontro, na conversa em que a atitude do médico busca prudentemente reconhecer, para além das demandas explícitas, as necessidades dos cidadãos no que diz respeito à sua saúde. A ' integralidade ' está presente também na preocupação desse profissional com o uso das técnicas de prevenção, tentando não expandir o consumo de bens e serviços de saúde, nem dirigir a regulação dos corpos.

No segundo conjunto de sentidos, a ' integralidade ', como modo de organizar as práticas, exigiria uma certa 'horizontalização' dos programas anteriormente verticais, desenhados pelo Ministério da Saúde, superando a fragmentação das atividades no interior das unidades de saúde. A necessidade de articulação entre uma demanda programada e uma demanda espontânea aproveita as oportunidades geradas por esta para a aplicação de protocolos de diagnóstico e identificação de situações de risco para a saúde, assim como o desenvolvimento de conjuntos de atividades coletivas junto à comunidade.

Por último, há o conjunto de sentidos sobre a ' integralidade ' e as políticas especialmente desenhadas para dar respostas a um determinado problema de saúde ou aos problemas de saúde que afligem certo grupo populacional.

Com a institucionalização do SUS, mediante a lei 8.080-90, deflagrou-se um processo marcado por mudanças jurídicas, legais e institucionais nunca antes observadas na história das políticas de saúde do Brasil. Com a descentralização, novos atores incorporaram- se ao cenário nacional, e esse fato, junto à universalidade do acesso aos serviços de saúde, possibilitou o aparecimento de ricas e diferentes experiências locais centradas na ' integralidade '.

A ' integralidade' como definição legal e institucional é concebida como um conjunto articulado de ações e serviços de saúde, preventivos e curativos, individuais e coletivos, em cada caso, nos níveis de complexidade do sistema. Ao ser constituída como ato em saúde nas vivências cotidianas dos sujeitos nos serviços de saúde, tem germinado experiências que produzem transformações na vida das pessoas, cujas práticas eficazes de cuidado em saúde superam os modelos idealizados para sua realização.

Milhares de gestores, profissionais e usuários do SUS, na busca pela melhoria de atenção à saúde, vêm apresentando evidências práticas do inconformismo e da necessidade de revisão das idéias e concepções sobre saúde, em particular dos modelos tecno-assistenciais. A busca pela implantação de políticas públicas mais justas no país por esses atores tem-se destacado pela sua 'ação criativa', como sujeitos em ação que, na luta pela construção de um sistema de saúde universal, democrático, acessível e de qualidade, vêm possibilitando o surgimento de inúmeras inovações institucionais, seja na organização dos serviços de saúde, seja na incorporação e/ou desenvolvimento de novas tecnologias assistenciais de atenção aos usuários do SUS.

Essas experiências, fruto de iniciativas municipais e estaduais, têm implicado o repensar dos aspectos mais importantes do processo de trabalho, da gestão, do planejamento e, sobretudo, da construção de novos saberes e práticas em saúde, resultando em transformações no cotidiano das pessoas que buscam e dos profissionais e gestores que oferecem cuidado de saúde.

Entende-se que a experiência não é apreendida para ser repetida simplesmente e passivamente transmitida, ela acontece para migrar, recriar, potencializar outras vivências, outras diferenças. Há uma constante negociação para que ela exista e não se isole. Aprender com a experiência é, sobretudo, fazer daquilo que não somos, mas poderíamos ser, parte integrante de nosso mundo. A experiência é mais vidente que evidente, criadora que reprodutora.

É a partir da experiência que temos as bases de uma ética particular e concreta, em que a obra e vida se nutrem sem se reduzirem uma a outra. A partir dela a ética seria o desdobramento da politização dos sujeitos em suas lutas e conquistas no presente, no mundo que vivemos.

As experiências de ' integralidade' identificam que conceitos, definições e noções vêm sendo repensados, reconstruídos, formando um verdadeiro amálgama dos demais princípios norteadores do SUS. Pensar o cuidado em saúde como uma tecnologia, por exemplo, e não somente como objeto de práticas de saúde realizadas em determinado nível de atenção, e sim nos demais níveis de atenção especializada, nos quais a complexidade não seja dada pelo grau de hierarquização dos espaços e procedimentos por ela definidos, mas pelos recursos cognitivos, materiais e financeiros que reúnem.

Na experiência a ' integralidade' ganha o sentido mais ampliado de sua definição legal, ou seja, pode ser concebida como uma ação social que resulta da interação democrática entre os atores no cotidiano de suas práticas, na oferta do cuidado de saúde, nos diferentes níveis de atenção do sistema. A ' integralidade ' das ações consiste na estratégia concreta de um fazer coletivo e realizado por indivíduos em defesa da vida.

Integralidade como meio de concretizar o direito à saúde

A ' integralidade' como eixo prioritário de uma política de saúde, ou seja como meio de concretizar a saúde como uma questão de cidadania, significa compreender sua operacionalização a partir de dois movimentos recíprocos a serem desenvolvidos pelos sujeitos implicados nos processos organizativos em saúde: a superação de obstáculos e a implantação de inovações no cotidiano dos serviços de saúde, nas relações entre os níveis de gestão do SUS e nas relações destes com a sociedade.

Esses dois movimentos consistem nos principais nexos constituintes da ' integralidade ' como meio de concretizar o direito à saúde da população, do qual emergem um conjunto de questões consideradas relevantes para sua apropriação conceitual e prática no campo da saúde coletiva. E essas questões estão diretamente relacionadas, muitas vezes de forma contraditória, com as políticas econômicas e sociais adotadas no país nas últimas décadas – políticas excludentes que concentram riqueza e fragilizam a vida social, aumentando de forma exponencial a demanda da população brasileira por ações e serviços públicos de saúde.

Se, de um lado, a forma de organização de nossa sociedade, baseada no capitalismo, tem favorecido inúmeros avanços nas relações de produção, sobretudo no que diz respeito à crescente sofisticação e progresso de tecnologias em diferentes campos, inclusive da saúde, o mesmo não se pode dizer das relações sociais. Estas revelam o sofrimento difuso e crescente de pessoas que são cotidianamente submetidas a padrões de profundas desigualdades, expressos pelo acirramento do individualismo, pelo estímulo à competitividade desenfreada e pela discriminação negativa, com desrespeito às questões de gênero, raça, etnia e idade.

Na contramão desse processo, temos a Constituição Federal, que, ao criar e estabelecer as diretrizes para o SUS, oferece os elementos básicos para o reordenamento da lógica de organização das ações e serviços de saúde brasileiros, de modo a garantir ao conjunto dos cidadãos as ações necessárias à melhoria das condições de vida da população.

Surgem experiências inovadoras e exitosas, em diferentes estados e municípios do país, cujos contextos nem sempre são favoráveis. Contudo, nessas experiências, podemos identificar os atributos habilitadores da ' integralidade', na medida em que revelam o campo das práticas como espaço privilegiado para o surgimento de inúmeras inovações institucionais na organização da atenção à saúde. Inovações que são construídas cotidianamente por permanentes interações democráticas dos sujeitos nos e entre os serviços de saúde, sempre pautadas por valores emancipatórios fundamentados na garantia da autonomia, no exercício da solidariedade e no reconhecimento da liberdade de escolha do cuidado e da saúde que se deseja obter.

Daí nasce o entendimento de sujeitos coletivos "resultantes da intersubjetividade que somos", vivendo em espaços públicos, ainda carentes de um agir político compartilhado e sociabilizado – os serviços de saúde.

Experiências de organização da atenção à saúde efetivam a construção do SUS também no cotidiano dos usuários e trabalhadores, oferecendo diferentes padrões de eqüidade e ' integralidade' forjados por práticas de gestão, de cuidados e de controle social. A saúde, como direito de cidadania e defesa da vida, exige análises compreensivas, a fim de identificá-la como uma categoria da prática portadora de padrões móveis e progressivos, e o sistema de saúde, sua organização e o conjunto de práticas no seu interior devem ter a capacidade de acompanhá-los e, mesmo, construir sempre novas possibilidades, em um movimento renovado de ' integralidade' com eqüidade. Torna-se necessário exercer, no limite, todas as combinações possíveis de forças técnicas, políticas e administrativas existentes em cada realidade local – com a necessidade tal como expressa pelos usuários e como é percebida por meio de indicadores que a razão técnica analisa para o planejamento, com a gerência dos serviços e com as práticas dos trabalhadores – em arranjos dinâmicos que, a partir de cada conquista realizada, pressionem e organizem as condições para novos avanços.

Para entendermos a ' integralidade ' como meio para concretizar o direito à saúde é importante atentar para as três dimensões que a constituem: a organização dos serviços, os conhecimentos e práticas de trabalhadores de saúde e as políticas governamentais com participação da população.

Integralidade como fim na produção da cidadania do cuidado

A ' integralidade' como fim na produção de uma cidadania do cuidado refere-se ao ato de cuidar integral que tem as práticas de saúde como eixos políticos-organizativos, formas de construir inovações e novas tecnologias de atenção aos usuários no SUS.

A ' integralidade ' como fim na produção de uma cidadania do cuidado se dá pelo modo de atuar democrático, do saber fazer integrado, em um cuidar que é mais alicerçado numa relação de compromisso ético-político de sinceridade, responsabilidade e confiança entre sujeitos, reais, concretos e portadores de projetos de felicidade.

Entende-se o sujeito como ser real, que produz sua história e é responsável pelo seu devir. Respeita-se o saber das pessoas (saber particular e diferenciado), esses saberes históricos que foram silenciados e desqualificados, que representam uma atitude de respeito que possa expressar compromisso ético nas relações gestores/profissionais/ usuários.

Desta forma, ' integralidade ' existe em ato e pode ser demandada na organização de serviços e na renovação das práticas de saúde, sendo reconhecida nas práticas que valorizam o cuidado e que têm em suas concepções a idéia-força de considerar o usuário como sujeito a ser atendido e respeitado em suas demandas e necessidades. Essa idéia-força constitui o cerne da cidadania do cuidado.

A ' integralidade' ganha visibilidade quando se atinge a resolubilidade da equipe e dos serviços, por meio de discussões permanentes, capacitação, utilização de protocolos e reorganização dos serviços. Como exemplo, tem-se o acolhimento/usuário centrado e a democratização da gestão do cuidado pela participação dos usuários nas decisões sobre a saúde que se deseja obter.

Nesse sentido, é preciso reconhecer nas estratégias de melhoria de acesso e desenvolvimento de práticas integrais, como o acolhimento, o vínculo e a responsabilização. Franco, Bueno e Merhy (1999) destacam, historicamente centrados na oferta e no profissional médico, um modelo centrado no usuário.

O acolhimento é assim concebido como dispositivo para interrogar processos intercessores que constroem relações nas práticas de saúde, buscando a produção da responsabilização clínica e sanitária e a intervenção resolutiva, reconhecendo que, sem acolher e vincular, não há produção dessa responsabilização.

Merhy (1997) propõe refletir como têm sido nossas práticas nos diferentes momentos de relação com I os usuários. O autor afirma que uma das traduções de acolhimento é a relação humanizada, acolhedora, que os trabalhadores e o serviço, como um todo, têm de estabelecer com os diferentes tipos de usuários. Em nossa busca prévia pelos conceitos atribuídos aos termos acolhimento e vínculo, recorremos a alguns dicionários de língua portuguesa, a fim de verificar concordância, além de observar o nexo lexical.

No Dicionário Aurélio de Língua Portuguesa, o termo acolhimento está relacionado ao "ato ou efeito de acolher; recepção, atenção, consideração, refúgio, abrigo, agasalho". E acolher significa: "dar acolhida ou agasalho a; hospedar, receber; atender; dar crédito a; dar ouvidos a; admitir, aceitar; tomar em consideração; atender a". Já vínculo é "tudo o que ata, liga ou aperta; ligação moral; gravame, ônus, restrições; relação, subordinação; nexo, sentido".

No Dicionário Houaiss, o termo acolhimento não existe, porém acolher significa "oferecer ou obter refúgio, proteção ou conforto físico. Ter ou receber (alguém) junto a si. Receber, admitir, aceitar, dar crédito, levar em consideração". Já vínculo é definido como "aquilo que ata, liga ou aperta: que estabelece um relacionamento lógico ou de dependência, que impõe uma restrição ou condição". É interessante notar que os sentidos atribuídos às palavras não se correlacionam diretamente às questões de saúde, mas podemos identificar alguns de seus significados, como: "atenção, consideração, abrigo, receber, atender, dar crédito a, dar ouvidos a, admitir, aceitar, tomar em consideração, oferecer refúgio, proteção ou conforto físico, ter ou receber alguém junto a si", atributos de atenção integral à saúde, enfim, da ' integralidade '.

Os valores implícitos nessas palavras nos permitem realizar diferentes aproximações com as distintas produções sobre ' integralidade' no cuidado, que se refere sobretudo, na definição de responsabilidades entre serviços e população, à humanização das práticas da saúde, ao estabelecimento de um vínculo entre profissionais de saúde e a população, ao estímulo à organização da comunidade para o exercício do controle social e ao reconhecimento da saúde como direito de cidadania.

A construção da ' integralidade' como fim na produção da cidadania do cuidado, implica, necessariamente, a disponibilidade em trabalhar a partir de um plano aberto de possíveis, aspecto que torna essa categoria tão particularmente polissêmica e polifônica. Tal característica, ao contrário de indicar uma limitação ou negatividade, é antes o que nos faz tomar a ' integralidade ' como um campo de disputa política e produção de real social menos determinado pelas configurações institucionais e normativas e, portanto, especialmente constituído e materializado através da textura conflituosa dos encontros de diversos sujeitos e instituições.

A ' integralidade' é assim concebida como uma construção coletiva, que ganha forma e expressão no espaço de encontro dos diferentes sujeitos implicados na produção do cuidado em saúde.

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Integralidade como princípio do direito à saúde A ' integralidade' é um dos princípios doutrinários da política do Estado brasileiro para a saúde - o Sistema Único de Saúde (SUS) -, que se destina a conjugar as ações direcionadas à materialização da saúde como direito e como serviço.

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Integralidade do SUS - YouTube

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Princípio da Universalidade no SUS [Concurso Público]

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Universalidade - SUS: O que é? Leia mais no PenseSUS | Fiocruz

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Universalidade é um dos princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS) e determina que todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde.

A adoção desse princípio fundamental, a partir da Constituição Federal de 1988, representou uma grande conquista democrática, que transformou a saúde em direito de todos e dever do Estado.

Antes do SUS, apenas pessoas com vínculo formal de trabalho (carteira assinada) ou que estavam vinculadas à previdência social poderiam dispor dos serviços públicos de saúde. A opção para as demais pessoas era pagar pelos serviços privados.

Hoje, mais de 25 anos depois da Constituição e da criação do SUS, embora o sistema sofra problemas financeiros, políticos e administrativos, prevalece a ideia de que o SUS é para todos os brasileiros e muitas políticas públicas floresceram a partir dessa visão.

A distribuição gratuita de medicamentos para várias doenças crônicas e a reconhecida Política Nacional de DST/AIDS são exemplos de iniciativas que decorrem da perspectiva de se pensar a saúde como um direito universal.

Mais informações

Em artigo publicado em O Globo, pelo Dia Internacional da Cobertura Universal de Saúde, instituído pelas Nações Unidas, Nisia Trindade Lima, presidente da Fiocruz, destaca que mais do que uma celebração, a data é um chamado à ação

Programa Unidiversidade, do Canal Saúde, apresenta série especial sobre os princípios fundamentais do SUS. Veja a edição sobre Universalidade, que define o Estado como responsável pela saúde de todos

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Universalidade é um dos princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS) e determina que todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde. A adoção desse princípio fundamental, a partir da Constituição Federal de 1988, representou uma grande conquista democrática, que transformou a saúde em direito de todos e dever do Estado.

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Title: Professor Rômulo Passos - E aí, quem acertou!? Um dos princípios do SUS, a integralidade está relacionada à condição integral e não parcial de compreensão do ser humano. Então, o sistema de

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"Equidade: o objetivo desse princípio é diminuir desigualdades. Apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas. Em outras palavras, equidade significa tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior."
Fonte: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/s/sus

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Estrutura, princípios e como funciona

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Com a sua criação, o SUS proporcionou o acesso universal ao sistema público de saúde, sem discriminação. A atenção integral à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, visando a prevenção e a promoção da saúde.

A gestão das ações e dos serviços de saúde deve ser solidária e participativa entre os três entes da Federação: a União, os Estados e os municípios. A rede que compõe o SUS é ampla e abrange tanto ações quanto os serviços de saúde. Engloba a atenção primária, média e alta complexidades, os serviços urgência e emergência, a atenção hospitalar, as ações e serviços das vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental e assistência farmacêutica.

Avanço: Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF-88), a "Saúde é direito de todos e dever do Estado". No período anterior a CF-88, o sistema público de saúde prestava assistência apenas aos trabalhadores vinculados à Previdência Social, aproximadamente 30 milhões de pessoas com acesso aos serviços hospitalares, cabendo o atendimento aos demais cidadãos às entidades filantrópicas.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é composto pelo Ministério da Saúde, Estados e Municípios, conforme determina a Constituição Federal. Cada ente tem suas co-responsabilidades.

Gestor nacional do SUS, formula, normatiza, fiscaliza, monitora e avalia políticas e ações, em articulação com o Conselho Nacional de Saúde. Atua no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite para pactuar o Plano Nacional de Saúde. Integram sua estrutura: Fiocruz, Funasa, Anvisa, ANS, Hemobrás, Inca, Into e oito hospitais federais.

Secretaria Estadual de Saúde (SES)

Participa da formulação das políticas e ações de saúde, presta apoio aos municípios em articulação com o conselho estadual e participa da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para aprovar e implementar o plano estadual de saúde.

Secretaria Municipal de Saúde (SMS)

Planeja, organiza, controla, avalia e executa as ações e serviços de saúde em articulação com o conselho municipal e a esfera estadual para aprovar e implantar o plano municipal de saúde.

O Conselho de Saúde, no âmbito de atuação (Nacional, Estadual ou Municipal), em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Cabe a cada Conselho de Saúde definir o número de membros, que obedecerá a seguinte composição: 50% de entidades e movimentos representativos de usuários; 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde e 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.

Comissão Intergestores Tripartite (CIT)
Foro de negociação e pactuação entre gestores federal, estadual e municipal, quanto aos aspectos operacionais do SUS

Comissão Intergestores Bipartite (CIB)
Foro de negociação e pactuação entre gestores estadual e municipais, quanto aos aspectos operacionais do SUS

Conselho Nacional de Secretário da Saúde (Conass)
Entidade representativa dos entes estaduais e do Distrito Federal na CIT para tratar de matérias referentes à saúde

Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems)
Entidade representativa dos entes municipais na CIT para tratar de matérias referentes à saúde

Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems)
São reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos.

Princípios do Sistema Único de Saúde

Universalização: a saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais.

Equidade: o objetivo desse princípio é diminuir desigualdades. Apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas. Em outras palavras, equidade significa tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior.

Integralidade: este princípio considera as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades. Para isso, é importante a integração de ações, incluindo a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação. Juntamente, o princípio de integralidade pressupõe a articulação da saúde com outras políticas públicas, para assegurar uma atuação intersetorial entre as diferentes áreas que tenham repercussão na saúde e qualidade de vida dos indivíduos.

Regionalização e Hierarquização: os serviços devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade, circunscritos a uma determinada área geográfica, planejados a partir de critérios epidemiológicos e com definição e conhecimento da população a ser atendida. A regionalização é um processo de articulação entre os serviços que já existem, visando o comando unificado dos mesmos. Já a hierarquização deve proceder à divisão de níveis de atenção e garantir formas de acesso a serviços que façam parte da complexidade requerida pelo caso, nos limites dos recursos disponíveis numa dada região.

Descentralização e Comando Único: descentralizar é redistribuir poder e responsabilidade entre os três níveis de governo. Com relação à saúde, descentralização objetiva prestar serviços com maior qualidade e garantir o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos. No SUS, a responsabilidade pela saúde deve ser descentralizada até o município, ou seja, devem ser fornecidas ao município condições gerenciais, técnicas, administrativas e financeiras para exercer esta função. Para que valha o princípio da descentralização, existe a concepção constitucional do mando único, onde cada esfera de governo é autônoma e soberana nas suas decisões e atividades, respeitando os princípios gerais e a participação da sociedade.

Participação Popular: a sociedade deve participar no dia-a-dia do sistema. Para isto, devem ser criados os Conselhos e as Conferências de Saúde, que visam formular estratégias, controlar e avaliar a execução da política de saúde.

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Estrutura, princípios e como funciona O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país.

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TODOS os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde \o/

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TODOS os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde \o/

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SciELO - Brasil - Universalidade da saúde no Brasil e as contradições da sua negação como direito de todos Universalidade da saúde no Brasil e as contradições da sua negação como direito de todos

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A conquista da saúde como direito impresso na Constituição de 1988 trouxe, dentre os princípios, a universalidade do acesso. Considerando que este se constitui um dos mais importantes, na medida em que é fundamento para a afirmação de que a saúde é um direito de todos e pressupõe que a sua garantia deve ser responsabilidade do Estado, o presente artigo pretende abordar as contradições que se constituem mecanismo de negação do acesso universal.

Inicialmente, este princípio teve como função romper a linha divisória que existiu ao longo da história da saúde no Brasil, na qual havia um direito restrito a assistência médica individual, exercido pelos trabalhadores que tinham emprego formal e contribuíam diretamente com a previdência social. Os que não conseguiam entrar no mercado de trabalho eram tratados como indigentes, dependentes de ações das organizações filantrópicas e submetidos às práticas clientelistas. Com a Reforma Sanitária e a aprovação da Constituição Federal de 1988, a universalidade ganha duas dimensões: uma ampla, que é a legal, de garantia da saúde para todas as pessoas sem distinção; e uma restrita, que é a real, a qual se reflete na negação desse direito, seja por falta de vagas no atendimento em função da crescente demanda, seja pela falta de estrutura, de recursos ou de profissionais habilitados e que se veem obrigados a recorrer ao mercado, contribuindo com a ampliação do setor privado.

Neste texto realizaremos uma reflexão acerca do princípio da universalidade no Sistema Único de Saúde (SUS), problematizando que a sua histórica negação na concretização como direito de todos está vincu lada ao processo de privatização da saúde.

Os direitos sociais são resultados das lutas históricas dos trabalhadores contrapondo-se a situação de profunda desigualdade provocada pelo sistema capitalista. O Estado assume a responsabilidade pelas demandas sociais geradas neste contexto, visando redistribuir parte da riqueza produzida pelos trabalhadores e apropriada pelo capital. A contradição é que os direitos proclamados no âmbito jurídico e político nem sempre se encontram garantidos no contexto real, sendo historicamente violados.

A universalização da saúde constitui um dos ideários do movimento sanitário que foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, compondo os princípios básicos do SUS. Parte do reconhecimento de que a saúde é um direito de todos e que o Estado deve projetar mecanismos institucionais que garantam o acesso aos bens e serviços sem limitação ou impedimentos, sendo efetivada pelo sistema público. Esta concepção expressa uma recusa da abordagem da saúde como mercadoria.

A primeira foi impressa pela reforma sanitária, afirmando o acesso à saúde como direito de todos, defendendo o seu caráter público/estatal, e a garantia de financiamento por meio da aplicação dos recursos públicos gerados por contribuições sociais, impostos, taxas e outras fontes de arrecadação estatal.

A segunda é a que tem sido imposta, desde a década de 1990, pelos organismos financeiros internacionais, compreendendo que a universalização de forma restrita, considera que cobertura da saúde pelo sistema público não comporta a totalidade da população, pois onera, sobrecarrega financeiramente o Estado. Portanto, este deve se responsabilizar pelos mais pobres, e os demais devem ter o acesso proporcionado pelo mercado. Neste sentido, o Estado só deve intervir residualmente, de forma focalizada, dualizando o acesso: o público para os que não podem pagar e o privado para os que têm condições de comprar.

A universalização cruza com seu contraditório: a focalização. Se na primeira todos têm direito ao acesso, na segunda, os recursos são seletivos, a política compensatória e o acesso restrito, direcionado aos mais necessitados, mais carentes, mais pobres.

O SUS resultou de uma proposta de instituição de um sistema universal no qual todos tivessem acesso à saúde. Ao longo de sua existência construiu uma base jurídico e institucional legal concorrendo com o sistema privado.

1. como sistema público paralelo ao privado, que concede espaços para uma dupla cobertura, segmentando o acesso;

2. da parte do Estado não houve uma ação que efetivasse a democratização das instituições que regulamentam a profissão médica e os seus prestadores de serviços;

3. não se adotou uma postura publicista em relação ao setor privado.

O SUS resultou de uma proposta de instituição de um sistema universal no qual todos tivessem acesso à saúde. Ao longo de sua existência construiu uma base jurídico e institucional legal concorrendo com o sistema privado.

, expondo o resultado de pesquisa realizada pela revista Radis, vinculada a Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), apresenta dados de alguns países que adotam o privado sistema universal de saúde como: Canadá, Espanha e Reino Unido. Afirma que no Canadá, país com cerca de 33 milhões de habitantes, a cobertura universal iniciou-se no final dos anos 1940, mas não de maneira uniforme, pois não foi implantado de imediato em todo o país. Tratou-se de um processo que foi se ampliando até 1972, quando todas as províncias e territórios conseguiram atingir a cobertura universal. Em 1979, uma pesquisa realizada pelo governo canadense sobre o funcionamento do sistema de saúde, constatou mecanismos de cobrança nos serviços aos usuários. O Sistema Nacional de Saúde desse país foi revisto e em 1984 a lei Canadá Health Act definiu os princípios básicos da saúde: a equidade, a solidariedade, a universalidade e a acessibilidade. Mesmo assim, há serviços nesse país que não foram universalizados como: acesso a medicamentos, serviços odontológicos, oftalmológicos e cuidados a domicílio, garantidos apenas para as crianças e os idosos.

Na Espanha, o Sistema Nacional de Saúde, definido na Constituição Federal de 1978, garantiu a saúde para todos de forma universal e gratuita, com financiamento público, estando organizado em dois níveis: a atenção primária, com centros de saúde formados de equipes multiprofissionais; e a atenção especializada, prestada em centros de especialidades e hospitais.

No Reino Unido, o National Health Service (NHS) foi criado em 1948, para garantir saúde à 61 milhões de habitantes, fundamentado pelos princípios da universalidade, integralidade e gratuidade. Está organizado em dois níveis: atenção primária e secundária. Na década de 1970, as reformas liberais tiveram como alvo o Estado de bem-estar social, o NHS foi ameaçado de redução em função dos seus custos, mas resistiu até a década de 1990. A partir de 1991 sofreu algumas modificações, mas garantiu o caráter público e universal ().

Os problemas de financiamento e gestão, em face da crise econômico-social na França, vêm exigindo o enfrentamento de importantes questões: o estabelecimento de um novo acordo com a profissão médica, especificar os direitos e deveres de pacientes e médicos(as), o papel de clínicos gerais e especialistas, indicar quem ficará realmente encarregado do controle das práticas clínicas. O seguro-saúde e a divisão de competências entre o Estado e as caixas seguradoras, no que se refere à existência de regimes diversificados. A reforma dos hospitais públicos com a tentativa de torná-los eficientes, flexíveis e inovadores ( LUCENA, 2010, p. 88-89 LUCENA, M. de F. G. Saúde, gênero e violência: um estudo comparado Brasil e França sobre a saúde da mulher negra. Recife: Ed. da UFPE, 2010. ).

Pode ser observado que a maioria dos sistemas de saúde desses países está alicerçada em uma organização mista de público e privado, alguns com uma inserção maior do público, outros com uma forte influência do privado. Entretanto, a crise do capital, que se estende desde a década de 1970 em uma onda longa (nos termos de Mandel), vem se aprofundando nas últimas décadas, afetando os países europeus, particularmente Espanha, Portugal, França, Grécia e ameaçando os sistemas universais, o que tem gerado grandes movimentos dos trabalhadores em defesa dos seus direitos, principalmente no que se refere à saúde. Sobre esta discussão, LOUÇÃ, F. SNS "não é um negócio". Diário de Notícias, Portugal, 14 de março de 2011. Disponível em: <http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=2185654>. Acesso em: 23 jan. 2013. Louçã (2011)
http://www.dn.pt/inicio/portugal/interio... , em entrevista a revista Carta Maior, afirma que o Sistema Nacional de Saúde de Portugal tem sido tratado como um negócio, o que não é admissível considerando que este já é financiado pela sociedade através do pagamento de impostos. E tendo em vista que a população portuguesa tem arcado com altos valores em tratamentos de saúde, submetidas às taxas excessivas devido às medidas de austeridade firmadas pelo governo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), Louçã afirma que a conta da crise econômica vivida pelo seu país não deve ser paga pelos trabalhadores, com o empobrecimento e o desemprego. Reforça ainda que a revolução fiscal deve ter como base a tributação do capital e não do trabalho.

Em 2010, numa entrevista a Agência de Informação Frei Tito para a América Latina (Adital), o professor Gustavo Matta enfatiza que há três países no mundo cujos sistemas de saúde seguem a perspectiva universal, que são Reino Unido, Canadá e Cuba, no caso dos dois primeiros a iniciativa privada existe, mesmo de forma residual. Apesar de não se referir à realidade cubana, pode-se afirmar que é o único sistema totalmente público.

Os princípios que regem o sistema de saúde brasileiro, ou seja, a universalidade, a integralidade e a equidade, bem como as diretrizes que operacionalizam o referido sistema - descentralização, hierarquização e participação comunitária -, não têm sido suficientes para garantir a universalização da saúde em virtude de seu caráter dual, no qual a maior parte dos recursos públicos é direcionada aos serviços privados. O sistema privado no Brasil não é independente do SUS, está vinculado por meio de um processo de regulação que normatiza e controla, mas essa condição depende muito da organização e gestão da política no país e de cada estado e município.

O funcionamento dos serviços de saúde pública, dependendo da gestão e organização, muitas vezes entra em um círculo vicioso. As condições infraestruturais são precárias e a remuneração é baixa, por isso os profissionais, particularmente os médicos, se recusam a trabalhar no sistema público. Há escassez principalmente de médicos especializados, que preferem se dedicar aos seus consultórios particulares atendendo a planos e seguros. Aqueles contratados pelo SUS, muitas vezes não cumprem com as obrigações contratuais como, por exemplo, a carga horária de trabalho e os plantões. Dividem-se entre o emprego público e o atendimento privado, seja em seus consultórios ou nos hospitais particulares. Alguns desses profissionais possuem uma cultura de que o trabalho no setor público não é prioritário, trata-se de benesse, favor, caridade. Por isso, não criam vínculo nem compromisso com o seu trabalho como servidor público e estabelecem diferenças de tratamento entre os usuários do SUS e os que frequentam os consultórios particulares.

Persiste uma reprodução de dois mundos desiguais: o dos pobres, que recorrem somente ao SUS, e o dos que possuem planos de saúde ou pagam os serviços diretamente, mas que também são usuários do sistema público. Há hospitais e clínicas para todos os níveis: para os pobres que só dispõem do SUS; para pobres que pagam planos de saúde de baixo custo; para pessoas com renda média, que contratam planos ou seguros de saúde de custo maior; e para os ricos que frequentam os maiores centros médicos de ponta ou vão se tratar nos países de primeiro mundo.

Observa-se que, se o princípio da universalidade é fragilizado a partir das formas em que o sistema de saúde é configurado, isto tem implicações na efetividade dos outros princípios fundamentais do SUS, como a equidade, em que as necessidades dos sujeitos e suas capacidades devem ser consideradas. Em um contexto de desigualdade social, isso se reflete nos limites do acesso aos serviços e, consequentemente, na garantia do atendimento integral.

A desigualdade gerada pelo processo de exploração do capital transforma tudo que é lucrativo em mercadoria. A reforma do Estado no Brasil, que teve seu início por volta de 1990 e se estendeu pela década de 2000, impulsionou a ofensiva privatizante, confrontando-se com os princípios do SUS, particularmente o da universalização da saúde.

A perspectiva do direito social se constitui pelo acesso à saúde a todos, de forma igualitária, garantida pelo Estado, de caráter público e universal. Entretanto, na sociedade capitalista estes direitos não excluem a perspectiva do mercado, que aparece como suplementar, extensiva a quem pode pagar, constituindo-se em estratégia de privatização, embora se geste propostas para o mercado subsidiar a universalização por meio da popularização de planos privados, uma ofensiva que fere o conteúdo universal do SUS.

Diante do aumento real da pobreza em nosso país, fruto da forma extremamente desigual de apropriação da riqueza produzida e da crise capitalista das últimas décadas, as dualidades apresentadas, acabam assumindo contornos de tensão, constituindo-se em argumento político-ideológico para o abandono da visão universalista, vinculada a direito social, com a consequente defesa da seletividade e da focalização. Neste cenário, a difusão da concepção de justiça social terminal, ou seja, a que seria feita na hora da distribuição, dando mais a quem tem menos, obscurece a discussão da justiça social no outro extremo do processo, ou seja, a possibilidade de se fazer justiça no momento da arrecadação e da tributação do que foi produzido e acumulado, cobrando mais de quem tem mais ( RIZZOTTO, 2000, p. 174 RIZZOTO, M. L. F. O Banco Mundial e as políticas de saúde no Brasil nos anos 90: um projeto de desmonte do SUS. 2000. 265 f. Tese (Doutorado em Saúde Coletiva) - Faculdade de Ciências Médicas, Universidade Estadual de Campinas, Campinas, 2000. ).

Ademais, algo que deve ser observado é a relação da universalidade e equidade, pois num sistema em que as desigualdades são extremas, não se pode desconsiderar as diversidades, sejam elas regionais ou de condições de vida, de moradia, de renda, de gênero ou de etnia. Não se pode desconsiderar as necessidades e capacidades dos sujeitos, as prioridades políticas na melhoria da qualidade de vida da população mais pobre e em situação de risco e vulnerabilidade, mas isso não significa reduzir a saúde a uma política para os pobres.

As reformas de caráter neoliberal iniciadas na década de 1990 conduziram a mudanças regressivas nas políticas e direitos sociais, o que tornou visível a grande contradição entre a lógica universalista e privatista no sistema de saúde. Planos de ajuste e de estabilização econômica desregulamentaram a economia, reduziram a influência do Estado, flexibilizaram as relações capital-trabalho e promoveram reformas estruturais voltadas a privatização de estatais.

O governo democrático popular petista não reverteu o processo iniciado nos governos anteriores, o medo venceu a esperança de mudanças ao longo dos dois mandatos. A política macroeconômica foi eixo condutor do governo e as políticas sociais se mantiveram pontuais e compensatórias. No sistema de saúde isso se reverteu em uma maior abertura à expansão do setor privado, que se beneficiou de várias formas: na oferta/venda de serviços ao SUS, assegurando e ampliando a saúde suplementar; na manutenção de mecanismos de renúncia fiscal; e na inserção das novas modalidades de gestão (terceirizações, fundações e Organizações Sociais).

A perspectiva do governo esteve fundada na aliança com setores conservadores e não criou mecanismos para a defesa de uma política de saúde universal, integral e pública. Ficou voltada para o desenvolvimento de políticas cada vez mais focalizadas e compensatórias, contribuindo com a perspectiva de privatização do público, de incentivo à lucratividade e o alargamento das grandes organizações que controlam os serviços de saúde. Na realidade, enquadra o sistema de saúde na lógica da acumulação e favorece cada vez mais a hegemonia do setor privado. Dentro dessa lógica, concentrou investimentos apenas nos serviços que não interessam ao mercado, além de contratar serviços privados de alto custo dos setores vislumbrados com nichos de mercado, concentrados na média e alta complexidade, lógica que permanece no governo atual com a ofensiva privatizante dos Hospitais Universitários, com a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

Enfim, na medida em que segmenta a população a lógica privatista confronta-se com a lógica universalista, sendo neste contexto uma contradição que se impõe e nega a perspectiva universal e não garante a equidade.

O propósito deste texto foi refletir sobre o princípio da universalidade e contradições da sua negação. O pressuposto inicial é de que a contradição na efetivação deste princípio está relacionada à expansão do sistema privado.

A negação da concretização da saúde como direito universal está vinculada ao processo de ampliação do segmento privado na saúde. Este, que foi gestado no Brasil ao longo da história da saúde, vem se consolidando com ofensiva capitalista que, em seu processo de recomposição de mais uma de suas crises estruturais, subordina nações aos ajustes determinados pelos organismos financeiros internacionais.

As medidas impostas por estes organismos ao Brasil, ao longo dos últimos vinte anos, tiveram impactos na saúde com a restrição de recursos e a precarização do SUS, reduzindo as possibilidades de concretização do acesso universal, particularmente com a reforma do Estado instituída nos anos 1990, que vem favorecendo o crescimento de Organizações Sociais na disputa pela administração dos serviços. Como resultado, há uma apropriação privada dos recursos destinados aos SUS e, além disto, há um forte incentivo à ampliação do segmento suplementar, dualizando cada vez mais o sistema, negando e impossibilitando a concretização da universalidade.

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Universalidade da saúde no Brasil e as contradições da sua negação como direito de todos

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A conquista da saúde como direito impresso na Constituição de 1988 trouxe, dentre os princípios, a universalidade do acesso. Considerando que este se constitui um dos mais importantes, na medida em que é fundamento para a afirmação de que a saúde é um direito de todos e pressupõe que a sua garantia deve ser responsabilidade do Estado, o presente artigo pretende abordar as contradições que se constituem mecanismo de negação do acesso universal.

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https://www.scielo.br/j/sausoc/a/ZTJmFN3BzNTm8C6rf9qFJgC/abstract/?lang=pt

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O racismo institucional é definido como o "fracasso coletivo de uma organização para prover um serviço apropriado e profissional para as pessoas por causa de sua cor, cultura ou origem étnica. Ele pode ser visto ou detectado em processos, atitudes e comportamentos que totalizam em discriminação por preconceito involuntário, ignorância, negligência e estereotipação racista, que causa desvantagens a pessoas de minoria étnica". A prática do racismo institucional na área da saúde afeta preponderantemente as populações negra e indígena. Este artigo tem como objetivo relatar a sondagem de opinião sobre a existência de racismo nos serviços de saúde. Para isso, foi realizado um estudo exploratório, aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa do Instituto de Saúde, com análise de questionário auto-aplicável entregue aos participantes do 2º Seminário de Saúde da População Negra do Estado de São Paulo, ocorrido no Município de São Paulo, em 17 de maio de 2005. Os resultados evidenciam que a população negra vem sendo discriminada nas unidades de saúde, como usuários e como profissionais. Verificou-se que os serviços de saúde, por meio de seus profissionais, aumentam a vulnerabilidade desses grupos populacionais, ampliando barreiras ao acesso, diminuindo a possibilidade de diálogo e provocando o afastamento de usuários. Diante do encontrado, acredita-se ser importante estimular discussões sobre o tema e desenvolver estudos que além de dar visibilidade às iniqüidades possam contribuir para a compreensão de como as discriminações atuam na saúde da população negra.

Racismo institucional; Saúde da população negra; Discriminação racial

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Racismo institucional: um desafio para a eqüidade no SUS?

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O racismo institucional é definido como o "fracasso coletivo de uma organização para prover um serviço apropriado e profissional para as pessoas por causa de sua cor, cultura ou origem étnica. Ele pode ser visto ou detectado em processos, atitudes e comportamentos que totalizam em discriminação por preconceito involuntário, ignorância, negligência e estereotipação racista, que causa desvantagens a pessoas de minoria étnica".

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"A saúde é um direito de todos. Não tem esse negócio de quem paga INPS, de quem não paga INPS (...)todo mundo tem que ser tratado". (E06)

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"A saúde é um direito de todos. Não tem esse negócio de quem paga INPS, de quem não paga INPS (...)todo mundo tem que ser tratado". (E06)

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Universalidade - SUS: O que é? Leia mais no PenseSUS | Fiocruz

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Universalidade é um dos princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS) e determina que todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde.

A adoção desse princípio fundamental, a partir da Constituição Federal de 1988, representou uma grande conquista democrática, que transformou a saúde em direito de todos e dever do Estado.

Antes do SUS, apenas pessoas com vínculo formal de trabalho (carteira assinada) ou que estavam vinculadas à previdência social poderiam dispor dos serviços públicos de saúde. A opção para as demais pessoas era pagar pelos serviços privados.

Hoje, mais de 25 anos depois da Constituição e da criação do SUS, embora o sistema sofra problemas financeiros, políticos e administrativos, prevalece a ideia de que o SUS é para todos os brasileiros e muitas políticas públicas floresceram a partir dessa visão.

A distribuição gratuita de medicamentos para várias doenças crônicas e a reconhecida Política Nacional de DST/AIDS são exemplos de iniciativas que decorrem da perspectiva de se pensar a saúde como um direito universal.

Mais informações

Em artigo publicado em O Globo, pelo Dia Internacional da Cobertura Universal de Saúde, instituído pelas Nações Unidas, Nisia Trindade Lima, presidente da Fiocruz, destaca que mais do que uma celebração, a data é um chamado à ação

Programa Unidiversidade, do Canal Saúde, apresenta série especial sobre os princípios fundamentais do SUS. Veja a edição sobre Universalidade, que define o Estado como responsável pela saúde de todos

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Universalidade é um dos princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS) e determina que todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde. A adoção desse princípio fundamental, a partir da Constituição Federal de 1988, representou uma grande conquista democrática, que transformou a saúde em direito de todos e dever do Estado.

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Universalidade é um dos princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS) e determina que todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde.

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Universalidade é um dos princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS) e determina que todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde.

A adoção desse princípio fundamental, a partir da Constituição Federal de 1988, representou uma grande conquista democrática, que transformou a saúde em direito de todos e dever do Estado.

Antes do SUS, apenas pessoas com vínculo formal de trabalho (carteira assinada) ou que estavam vinculadas à previdência social poderiam dispor dos serviços públicos de saúde. A opção para as demais pessoas era pagar pelos serviços privados.

Hoje, mais de 25 anos depois da Constituição e da criação do SUS, embora o sistema sofra problemas financeiros, políticos e administrativos, prevalece a ideia de que o SUS é para todos os brasileiros e muitas políticas públicas floresceram a partir dessa visão.

A distribuição gratuita de medicamentos para várias doenças crônicas e a reconhecida Política Nacional de DST/AIDS são exemplos de iniciativas que decorrem da perspectiva de se pensar a saúde como um direito universal.

Mais informações

Em artigo publicado em O Globo, pelo Dia Internacional da Cobertura Universal de Saúde, instituído pelas Nações Unidas, Nisia Trindade Lima, presidente da Fiocruz, destaca que mais do que uma celebração, a data é um chamado à ação

Programa Unidiversidade, do Canal Saúde, apresenta série especial sobre os princípios fundamentais do SUS. Veja a edição sobre Universalidade, que define o Estado como responsável pela saúde de todos

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Universalidade é um dos princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS) e determina que todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde. A adoção desse princípio fundamental, a partir da Constituição Federal de 1988, representou uma grande conquista democrática, que transformou a saúde em direito de todos e dever do Estado.

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https://www.scielosp.org/article/csp/2019.v35suppl2/e00120819/

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Vista do Universalidade e Territorialização no SUS: contradições e tensões inerentes / Universality and Territorialization in SUS: contradictions and tensions inherent (pucrs.br)

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Vista do Universalidade e Territorialização no SUS: contradições e tensões inerentes / Universality and Territorialization in SUS: contradictions and tensions inherent

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Voltar aos Detalhes do Artigo Universalidade e Territorialização no SUS: contradições e tensões inerentes / Universality and Territorialization in SUS: contradictions and tensions inherent

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https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/5975/1/Paim JS. 2010 Artigo2.pdf

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Princípios e diretrizes do SUS - UFPEL

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SUS A Saúde do Brasil -Princípios e diretrizes (saude.gov.br)

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https://www.unicamp.br/unicamp/noticias/2022/10/06/sus-produziu-equidade-diz-gastao-wagner

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Quando um profissional da saúde exerce suas atividades no setor público, não é com um crachá do Sistema Único de Saúde (SUS) que ele se identifica. "Ninguém trabalha no SUS. Os profissionais podem afirmar que trabalham em hospitais, postos de saúde, mas ninguém identifica o SUS, e isso atrapalha a imagem do sistema", avalia Gastão Wagner de Sousa Campos, professor da Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp e um dos idealizadores do SUS.

A intenção evidente de desvalorizar as conquistas e o alcance do Sistema Único de Saúde, que atende regularmente 70% da população sujeita às desigualdades sociais, é outro problema. O professor ressalta que o SUS contraria interesses de grupos de médicos e empresários, que defendem a regulação do mercado na administração da saúde. Nas pesquisas sobre o sistema, a classe média, que não usa o SUS, o avalia com nota menor do que seus próprios usuários. "Mas o SUS produziu equidade, conseguiu chegar nos setores mais carentes da população e mudou muita coisa", diz Gastão.

A falta de visibilidade da importância do atendimento em saúde pública impacta também questões de financiamento. Apesar de ter sido um dos responsáveis pela expansão na esperança de vida entre menores de 5 anos e maiores de 60, o SUS sofre a pressão do pensamento liberal, que critica as políticas públicas. Gastão conta que, nesses 32 anos, os municípios dobraram os investimentos, os estados aumentaram 20 por cento, mas o governo federal fez apenas a correção da inflação. O ideal, segundo o professor, seria então dobrar os recursos, que hoje chegam a 130 bilhões de reais por ano. Além disso, seria necessário reequilibrar as destinações à atenção básica, que hoje atende 48% da população e fica com 30% dos recursos.

O papel do SUS durante a pandemia, as pesquisas e parcerias com a Unicamp, as pessoas que implementaram o sistema e os resultados da busca constante pela melhoria do HumanizaSUS no atendimento à saúde básica também foram abordados durante a entrevista.

Peças publicitárias foram espalhadas em pontos estratégicos do campus de Barão Geraldo

Saúde é independência
Para valorizar a imagem do SUS, a Unicamp lançou, em setembro, a campanha dealizada pelo Grupo de Estudos e Ação em Saúde Pública do Instituto de Estudos Avançados da Unicamp (IdEA), a campanha tem como objetivo realçar o SUS, suas conquistas, seus desafios e a relação com a universidade, desde a sua implementação.
Confira o videocast Analisa: Confira as imagens da cerimônia de lançamento do documentário:

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'SUS produziu equidade', diz Gastão Wagner

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Quando um profissional da saúde exerce suas atividades no setor público, não é com um crachá do Sistema Único de Saúde (SUS) que ele se identifica. "Ninguém trabalha no SUS.

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Acesso de todos ao serviço de saúde!

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https://aps.saude.gov.br/ape/equidade

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As Políticas de Promoção da Equidade em Saúde são formadas por um conjunto de programas e ações governamentais de saúde, no âmbito do SUS, pensados para promover o respeito à diversidade e garantir o atendimento integral a populações em situação de vulnerabilidade e desigualdade social.

Por ser a principal porta de entrada no SUS, cabe também à Atenção Primária à Saúde (APS) ser espaço de fomento à implementação de políticas e ações intersetoriais de promoção da equidade em saúde, acolhendo e articulando as demandas de grupos em situação de iniquidade no acesso e na assistência à saúde.

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Portal da Secretaria de Atenção Primária a Saúde

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As Políticas de Promoção da Equidade em Saúde são formadas por um conjunto de programas e ações governamentais de saúde, no âmbito do SUS, pensados para promover o respeito à diversidade e garantir o atendimento integral a populações em situação de vulnerabilidade e desigualdade social.

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https://www.canalsaude.fiocruz.br/canal/videoAberto/equidade-do-sus-UND-0723

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https://www.youtube.com/watch?v=Re8ktjMuRy0

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O PRINCÍPIO da EQUIDADE e a pandemia de Coronavírus - vídeo 1

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Universalidade do SUS. Programa do Canal Saúde.

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Aspectos Econmicos Da Equidade Em Saude - R$ 279

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Estadão 2 horas atrás Simião Castro
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Recuperar o respeito pela diversidade cultural do Brasil e planejar com responsabilidade governamental o desenvolvimento das manifestações culturais nacionais são as principais urgências do terceiro mandato do presidente-eleito Luiz Inácio Lula da Silva para o setor cultural. Esta é a opinião do ex-ministro da Cultura Gilberto Gil.

Para o músico, que falou com o Estadão antes de subir ao palco do Teatro Sérgio Cardoso nesta quarta, 2, é necessário voltar a tratar a área de forma abrangente, com atenção às origens da identidade brasileira. Ele aponta, por exemplo, as matrizes afro-brasileiras e indígenas.

O cuidado com relação à cultura precisa ser restabelecido, defende Gil. "Porque isso foi sensivelmente prejudicado e perdido nos últimos anos."

Ele diz que o folclore e a mistura dos povos, característicos do Brasil, são elementos fundamentais da criatividade popular do País e defende uma retomada no prestígio do que chama de agricultura cultural. "A agricultura simbólica, espiritual, que tem sementes riquíssimas e possibilidades de cultivos extraordinários."

Como mostrou o Estadão em setembro, o presidente Jair Bolsonaro adiou repasses de quase R$ 7 bilhões das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 para 2023 e 2024. Uma manobra para permitir liberar verbas travados do orçamento secreto.

Estrutura de governo

Gil questiona a existência do Ministério da Cultura. No governo Bolsonaro, o MinC foi rebaixado e virou a Secretaria Especial da Cultura. Segundo ele, a estrutura pode não ser fundamental, desde que haja instâncias de governo comprometidas com a articulação das políticas públicas do setor.

Entretanto, indica que a recriação da pasta possa ser positiva em função da tradição. "O sistema cultural brasileiro se acostumou ao relacionamento com essa, digamos assim, autoridade cultural brasileira centralizada", diz.

Ele descarta reprisar a passagem pela Esplanada. E não arriscou um nome para assumir a função numa eventual recriação. "Não tenho nenhum porque teria pelo menos dez", afirma.

Mais música, menos política

Gil aponta que, embora extenso, superpopuloso e detentor de uma diversidade cultural vasta, o Brasil ainda arca com a carência de acesso a expressões culturais. "Há carências de acessos a todos os tipos de riqueza no Brasil. A de acesso à arte está associada às carências gerais do País"

Apesar disso, ele não menciona o governo Bolsonaro, à frente da gestão nos últimos quatro anos. Nem mesmo quando, durante o Festival Música em Movimento, nesta quarta-feira, 2, um coro contra o presidente foi puxado.

A plateia, na sequência, se manifestou favoravelmente ao presidente eleito e Gil se limitou a um comentário ligeiro e bem-humorado ao microfone, a única menção política dele no show. "Gritaram tanto 'Lula Lá' que ele acabou indo", brincou.

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"Gritaram tanto Lula Lá que ele acabou indo", diz Gilberto Gil, que defende a diversidade cultural

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Estadão 2 horas atrás Simião Castro Quer se manter informado, ter acesso a mais de 60 colunistas e reportagens exclusivas?Assine o Estadão aqui! Recuperar o respeito pela diversidade cultural do Brasil e planejar com responsabilidade governamental o desenvolvimento das manifestações culturais nacionais são as principais urgências do terceiro mandato do presidente-eleito Luiz Inácio Lula da Silva para o setor cultural.

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Lara, annie, vitoria

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Estabelecida a partir da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelas Leis 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e 8.142/90, a descentralização da gestão e das políticas da saúde no país - feita de forma integrada entre a União, estados e municípios - é um dos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com este princípio, o poder e a responsabilidade sobre o setor são distribuídos entre os três níveis de governo, objetivando uma prestação de serviços com mais eficiência e qualidade e também a fiscalização e o controle por parte da sociedade.

A partir do conceito constitucional do comando único, cada esfera de governo é autônoma e soberana em suas decisões e atividades, respeitando os princípios gerais e a participação da sociedade. Neste sentido, a autoridade sanitária do SUS é exercida: na União, pelo ministro da saúde; nos estados, pelos secretários estaduais de saúde; e, nos municípios, pelos secretários municipais de saúde.

O Decreto 7.508 de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90, estabelece um novo arranjo para a descentralização, definindo que os serviços prestados permanecerão organizados em níveis crescentes de complexidade, em unidades geográficas específicas e para clientelas definidas. No entanto, a oferta de ações e serviços do SUS deverá se organizar a partir da constituição de regiões de saúde.

Cada região formada nos estados deverá garantir a integralidade no atendimento através da parceria entre os municípios componentes, tudo isto regulado pelo Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP).

Mais informações

Documento analisa a transformação do Brasil, a partir da situação das regiões de saúde nos anos 2000 e 2014

'Movimentação Médica no Brasil' mostra a circularidade e a migração desses profissionais entre as várias regiões do País

Jurandir Frutuoso, diretor executivo do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), defende a tese de que o SUS de base municipal chegou ao seu limite e esmiúça as razões para regionalização

Revista Saúde e Sociedade produziu um dossiê sobre regionalização da saúde no Brasil, reunindo 26 artigos sobre o planejamento e a gestão regional

Ele regulamenta a Lei nº 8.080/90, dispondo sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência e a articulação interfederativa

Contrato Organizativo de Ação Pública, Mapa da Saúde, Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica são algumas das mudanças geradas pelo Decreto 7.508

A proposta da pesquisa é identificar as condições que favorecem ou dificultam a regionalização nos estados e a conformação das redes de atenção à saúde

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Estabelecida a partir da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelas Leis 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e 8.142/90, a descentralização da gestão e das políticas da saúde no país - feita de forma integrada entre a União, estados e municípios - é um dos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS).

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O controle social no SUS se dá por meio dos Conselhos de Saúde, em suas diversas modalidades, como o Conselho Nacional, Conselhos Estaduais, Municipais, Locais, e das Comunidades Indígenas. E também, em especial, das Conferências de Saúde (Nacionais, Estaduais e Municipais), dentre outras modalidades.

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O controle social no SUS se dá por meio dos Conselhos de Saúde, em suas diversas modalidades, como o Conselho Nacional, Conselhos Estaduais, Municipais, Locais, e das Comunidades Indígenas. E também, em especial, das Conferências de Saúde (Nacionais, Estaduais e Municipais), dentre outras modalidades.

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Controle Social no SUS - Portal AMM

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A lei 8142/90, determina duas formas de participação da população na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS: Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde. Conferências de Saúde - no artigo 1º da 8142/90 parágrafo 1º diz:
- A Conferência de Saúde reunir-se-á cada 4(quatro) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde.

Conselhos de Saúde - no artigo 1º da 8142/90 parágrafo 2º diz:
- O Conselho de Saúde, é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo do Sistema Único de Saúde- SUS

O colegiado do Conselho de Saúde é composto por:
- 25% de representantes do governo e prestadores de serviços, 25% de profissionais de saúde e 50% de usuários, atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cuja decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.

A Resolução nº 333 de 04/11/2003, do Conselho Nacional de Saúde aprova diretrizes para a Criação , reformulação , estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.

Direitos dos Usuários do SUS

A "Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde" traz informações para que você conheça seus direitos na hora de procurar atendimento de saúde. Ela reúne os seis princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, seja ele público ou privado. A Carta é uma importante ferramenta para que você conheça seus direitos e, assim, ajude o Brasil a ter um sistema de saúde ainda mais efetivo.

Os princípios da Carta são:
1. Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde
2. Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema
3. Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação
4. Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos
5. Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada
6. Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos

Lei nº 8142 de 1990
Resolução 333 de 2003

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A lei 8142/90, determina duas formas de participação da população na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS: Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde. Conferências de Saúde - no artigo 1º da 8142/90 parágrafo 1º diz: - A Conferência de Saúde reunir-se-á cada 4(quatro) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para...

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CMS Rio Preto

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O Desafio da DESCENTRALIZAÇÃO do SUS em um município de grande porte, como a capital de São Paulo!

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2 - Entendo o Controle Social no SUS - Lei 8142

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Controle populacional do SUS

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Social control in the Brazilian Unified Health System (SUS): discourse, action and reaction Ana Maria Caldeira Oliveira; Aurea Maria Zöllner Ianni; Sueli Gandolfi Dallari
Faculdade de Saúde Pública, Universidade de São Paulo. Av. Dr. Arnaldo 715. 01.246-904 São Paulo SP. amcoliveira@usp.br

Este artigo se propõe a descrever e analisar a dinâmica da participação social, a partir das representações sociais dos Conselheiros Municipais de Saúde de Belo Horizonte sobre os sentidos do controle social. Foram utilizadas técnicas de entrevistas baseadas em roteiro semiestruturado e de observação participante. Decorridos três anos da realização da pesquisa, recorreu-se à técnica de pesquisa documental para verificar a existência de sinais de reação institucional visando minimizar as dificuldades relatadas. Verifica-se que a instituição política Conselho Municipal de Saúde, reflexivamente, aciona diversos mecanismos para aprimorar seus modos de ação e organização e, também, o comprometimento dos atores para com esse fórum.

Palavras-chave Participação social, Política de saúde, Conselhos de saúde

This article seeks to describe and analyze the dynamics of social participation, from the standpoint of the social representations of the City Health Councillors of Belo Horizonte on the significance of social control. A methodological approach was used, backed by qualitative research techniques: semi-structured interviews and participant observation. Three years after the survey, documentary research was conducted to check for signs of institutional reaction seeking to minimize or even to overcome the difficulties reported. It was ascertained that the City Health Council political institution activated several mechanisms to improve their techniques of action and organization and also the commitment of stakeholders to this forum.

Key words Social participation, Health policy, Health counseling

Com pouco mais de duas décadas de construção, o processo institucionalizado de participação e controle social das políticas públicas de saúde já apresenta uma significativa experiência acumulada. Segundo Escorel ¹, o Brasil vem se destacando como modelo para outros países, por ter um sistema de participação social tão amplo e capilarizado. Esta disseminação se deve em grande medida à regulamentação desse processo pela Lei Federal 8142/90 ² que ao instituir os conselhos e as conferências de saúde os vinculou ao repasse de recursos federais, fazendo com que se transformassem em peças centrais da descentralização e democratização das políticas sociais ³. De acordo com essa lei, os conselhos são órgãos colegiados permanentes e possuem caráter deliberativo, devendo atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde².

Para Gurza Lavalle e Isunza ⁴ o exercício participativo teria o potencial de desenvolver o sentimento de pertencimento do cidadão à sua sociedade, não apenas fortalecendo a formação de identidades políticas amplas, mas colaborando para a legitimação das instituições políticas. Cabe ressaltar, que os conselhos de saúde estão inseridos no contexto dos conselhos gestores de políticas públicas, de caráter obrigatório pela Constituição de 1988, e organizados em setores de políticas definidos pela própria Carta Magna. Por isso, esses conselhos são instituições cuja criação obedece a mandato e garantias legais ⁵. Moreira ⁶ observa os conselhos de saúde como instâncias políticas inovadoras, muito diferentes daquelas tradicionais, ainda que em processo de construção. São instituições que estão sendo problematizadas, no debate nacional e internacional, como de participação política não eleitoral ou partidária ⁷, ou seja, de representação política extraparlamentar apontando também para o processo de pluralização da representação ⁴. Vêm sendo conceituadas como experiências de inovação democrática ⁴.

Dessa forma, a inclusão de novos atores sociais como sujeitos sociopolíticos, investidos de poder institucional, modificou o modo de fazer política dos grupos, das entidades organizadas e da própria gestão pública ⁸. Para Dallari et al. ⁹, os conselhos são instâncias de ação política, que articulam no interior do campo da saúde, as ações do Estado e da cidadania, com objetivo de ampliar o controle social na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Assim sendo, observa-se que a noção de controle social adquire centralidade, difundindo-se como prescrição normativa ¹⁰ para a democratização das relações entre Estado e sociedade.

Controle social é um conceito originado nas Ciências Sociais e está associado ao condicionamento ou limitação das ações dos indivíduos, pelos grupos sociais e pela sociedade aos quais pertencem, a partir dos valores, das normas e dos comportamentos ¹¹. No entanto, após o processo de redemocratização política e da promulgação da Constituição Cidadã, a ideia de controle social no Brasil passa a corresponder à compreensão da relação Estado-sociedade, na qual cabe à sociedade o estabelecimento de práticas de vigilância e controle sobre o Estado ¹². Nesse sentido, Stotz ¹³ observa uma ressignificação do termo controle social ao ser compreendido como participação da sociedade na formulação, acompanhamento e verificação das políticas públicas.

Nesse contexto, este trabalho se propõe a descrever e analisar a dinâmica da participação, a partir das representações sociais dos conselheiros de saúde sobre os sentidos do controle social. O estudo procura, ainda, verificar a existência de sinais de reação institucional frente às dificuldades relatadas.

A pesquisa aqui apresentada foi realizada no Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte (CMSBH) nos meses de março a setembro de 2009, sendo aprovada pelo Comitê de Ética em Pesquisa da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte.

Para a descrição e analise da ação participativa dos conselheiros, no cotidiano do conselho, foi utilizada a técnica da observação participante com a adoção de um diário de campo. Essa técnica traz consigo a dualidade do pesquisador estar, ao mesmo tempo, distante e próximo do objeto de observação, facilitando o conhecimento e a compreensão da realidade ¹⁷.

Decorridos três anos da realização da pesquisa, recorreu-se à técnica documental, que foi utilizada para verificar a existência de sinais de reação institucional frente às dificuldades observadas e relatadas na ação participativa dos conselheiros. Dessa maneira, foram analisadas as atas das reuniões plenárias e as resoluções – documentos públicos disponíveis no site do CMSBH – e o Consaúde – jornal do conselho, no período de agosto/2010 à agosto/2012, gestão 2010/2012, que corresponde à gestão do conselho subsequente à analisada na pesquisa inicial.

Resultados e discussão

Com a finalidade de conhecer e analisar os pensamentos e as opiniões dos conselheiros sobre os sentidos do controle social utilizou-se a seguinte questão aberta: Controle Social, o que é isso para você?

Os discursos elaborados pelos sujeitos coletivos dos grupamentos A, B, C e D compreendem o controle social a partir da ideia de participação da sociedade. Entretanto, esses discursos coletivos foram separados em distintos grupamentos, por apresentarem especificidades para essa ideia de participação ( Quadro 1).

O discurso do sujeito coletivo do grupamento A, expressa a ideia de reconhecimento do termo controle social como participação na gestão pública, um dos princípios do SUS.

Controle social é um dos princípios do SUS. Da necessidade da participação popular na gestão pública. Acredito que o controle social é a gestão da saúde através das pessoas que participam dos conselhos garantindo à população uma saúde com qualidade.

Segundo esse sujeito coletivo, a gestão da saúde se daria com a participação da população na tomada de decisões, dentro do espaço público denominado conselho, que sem dúvida se constitui em inovação institucional. Essa articulação entre sociedade civil e representantes do poder público possibilitaria às secretarias de saúde a percepção das necessidades da população.

É a secretaria municipal, estadual e federal estar sentindo mais a necessidade de um povo... e um povo se organizando melhor para poder entender e discutir a questão do controle social.

Esse discurso coaduna-se com o pensamento de Fleury et al. ²⁰ ao enfatizarem que, com a proposta da descentralização, o melhor desempenho passa a ser entendido como um incremento da sensibilidade do governo em detectar e agir conforme as demandas da sociedade.

Por sua vez, o sujeito coletivo do grupamento B, que concentra a maior incidência de ideias centrais, explicaria o termo controle social pelo seu lado mais conhecido: a participação da sociedade civil na fiscalização do gasto público. Essa ideia se deve, por um lado, à busca de legitimidade por parte do próprio Estado para suas ações, fato constatado no dia a dia do conselho de saúde, através do encaminhamento de demandas da gestão para análise e aprovação, como, por exemplo, o Relatório de Gestão, o Relatório Financeiro e o Acompanhamento da Execução Orçamentária. E, por outro, ao entendimento pela sociedade, de que a possibilidade de sucesso das políticas públicas está diretamente relacionada ao olhar atento sobre o destino do dinheiro público ³.

Então, controle social é você tá de olho, né! Através de instâncias como os conselhos, tanto nos gastos financeiros quanto nos serviços que são prestados à população.

O discurso do grupamento C, expressa o entendimento do termo controle social como a efetiva participação da sociedade civil organizada com suas entidades e organizações no controle do Estado.

O controle realmente pela sociedade, pela comunidade, de todos os entes públicos. É a sociedade ajudando na melhor prestação de serviços para que ela possa utilizar, é essa pró-atividade, né!

Fica claro o papel determinante da sociedade em exercer o controle sobre as ações do Estado, ao invés de o Estado controlar a sociedade ²¹.

Ter um controle efetivo em todos os momentos, ser mais propositivo e não ser só pra aprovar as propostas que vêm do governo.

Nesse sentido, esse discurso coletivo também percebe a necessidade de se avançar mais, de ser mais propositivo. Ou seja, para exercer de fato o controle sobre o Estado a sociedade precisa induzi-lo à ação ³.

Para o sujeito coletivo do grupamento D, controle social seria entendido como o exercício de cidadania através da participação articulada de diversos atores sociais, interferindo no processo de formulação, fiscalização e regulação das políticas públicas.

[...] vários atores sociais articuladamente buscam exercer sua cidadania participando da formulação, fiscalização e regulação no processo das políticas públicas. Assim, o controle social vem para resgatar um compromisso de ser fiscalizador de uma política pública que vá ao encontro dos anseios da população.

Esse sujeito coletivo ao observar a participação através da construção das políticas públicas, a entende como uma estratégia de construção do Estado, cuja finalidade precípua seria a construção de uma política pública que atenda os anseios da população. Essa observação afina-se com a de Carvalho ¹⁰, para quem os conselhos devem estabelecer uma agenda setorial, que seja parâmetro para a ação do Estado.

Entretanto, o sujeito coletivo do grupamento E expressa que o controle social, entendido como participação popular, deve-se limitar a uma participação no planejamento e direcionamento das ações de saúde, não se confundindo com a cogestão.

O controle social é a participação popular juntamente com as outras instâncias, no planejamento e direcionamento das ações, não na cogestão.

De acordo com Monteiro e Fleury ²² a prática de cogestão pública deve ser entendida como gestão compartilhada com a sociedade, visando a divisão do poder decisório. Desse modo, esse discurso poderia ser interpretado pela recusa do segmento gestor em partilhar o poder de decisão.

Por sua vez, o sujeito coletivo do grupamento F entende o controle social como ação de solidariedade realizada em favor do próximo e, dessa forma, o controle social é entendido como prática caritativa.

É uma ajuda pro pessoal que depende do SUS. Pro pessoal que procura os postos de saúde. Nosso povo tá muito doente e carente! E, na hora que precisam do SUS... não têm a assistência necessária.

Nesse contexto, o SUS é entendido como ação de filantropia contrariando a premissa da saúde como direito social e de cidadania. Se, por um lado, observa-se que a construção da Constituição Cidadã não foi capaz de reduzir as iniquidades sociais, por outro, caberia questionar se a cidadania não tem se restringido à igualdade jurídica e formal, não tendo alcançado o caráter transformador proposto pela reforma sanitária ¹⁹.

Todavia, o sujeito coletivo do grupamento G recorre ao discurso constitucional saúde como direito de todos e dever do Estado ²³ para dar significado ao controle social, que seria entendido como o exercício da nossa cidadania em defesa dos nossos direitos.

Através do controle social, a gente vai saber quais são as dificuldades lá em baixo, lá na pontinha! Buscando fazer um trabalho em conjunto pra incorporar aquele que nem tá sabendo que tem direito!... nem tá sabendo como funciona!

Nesse sentido, Vieira citado por Cohn ²⁴, afirma que a cidadania não pode ser mais vista como um conjunto de direitos formais, mas sim, como um modo de incorporação de indivíduos ao contexto social.

Quando da verificação do quorum, muitas vezes depois das 15:30 horas, se procede à abertura da sessão com os informes da mesa diretora. Mesmo com o plenário esvaziado pela ausência de vários conselheiros, as conversas paralelas atrapalham o desenrolar dos trabalhos, exigindo paciência de quem conduz a sessão e daqueles espectadores realmente interessados em participar da plenária. Esses problemas são percebidos pelos conselheiros que chegam a pedir a palavra para questionar sobre o real interesse em participar.

Falta interesse em participar! Ficam atravancando o funcionamento... existem mais de 800 pessoas capacitadas para o controle social, sobre o quorum somente às 15:30 horas (Diário de campo, reunião extraordinária, 09/07/2009). Os conselheiros não estão disponíveis e nem dispostos [...] as coisas deixam a desejar (Diário de campo, reunião extraordinária, 30/07/2009).

A pauta das reuniões é na maioria das vezes apresentada com uma exposição técnica e, depois, mediante inscrições, a discussão é aberta ao plenário. Invariavelmente as discussões se tornam mais acaloradas, pois os conselheiros têm dificuldades em aceitar a opinião do outro, as diferentes interpretações e posicionamentos possíveis para as questões em pauta.

Somado a isso, a existência de tensões entre os segmentos acaba por transformar o plenário em um verdadeiro campo de batalhas. Conselheiros falando alto e ao mesmo tempo expõem um latente conflito entre os segmentos usuário e trabalhador. Ou então, uma composição entre esses segmentos contra o do gestor.

Essas discussões não levam a nada (Diário de campo, reunião extraordinária, 09/07/2009). O conselho é ineficaz. As coisas não funcionam. É tudo bláblá (Diário de campo, reunião extraordinária, 30/07/2009). Questiono para encontrar respostas... entendo o lado do usuário que precisa ser atendido com respeito. Entendo, também, o trabalhador que tem seus direitos desrespeitados com salários aviltantes. Os conselheiros precisam se unir por bem da saúde. Não penso que a participação seja bláblá [...] Precisamos somar esforços para fazer o melhor. (Diário de campo, reunião extraordinária, 30/07/2009).

A ausência do segmento gestor é motivo de indignação para os usuário e trabalhador. Na grande maioria das reuniões do CMSBH, o segmento gestor esteve presente apenas na Mesa Diretora.

O conselho está enfraquecido politicamente (Diário de campo, reunião extraordinária de 30/07/2009).

O Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte, à época da pesquisa, vivia um período de transição. Na realidade, a mudança ocorria na própria Secretaria Municipal de Saúde, com reflexos no conselho. Uma nova gestão, dentro da esperada alternância democrática, assumia o comando em janeiro de 2009, resultando em uma alteração política e gerencial.

Os conselheiros de saúde possuem uma percepção própria da sua prática cotidiana no exercício do controle social que, ao contrário do que afirma Cohn ²⁴, conseguem diferenciar bem comum de interesse comum.

Não foi feito controle social. Foi feito controle pessoal (Diário de campo, plenária de usuários, 12/08/2009). Será que todos que estão aqui estão desinteressados (Diário de campo, reunião extraordinária, 30/07/2009). Conheço as dificuldades..., mas deparo com os interesses pessoais... estou decepcionado (Diário de campo, plenária de usuários, 12/08/2009). A vaidade pessoal e o interesse pessoal sobrepõem aos interesses dos usuários da ponta (Diário de campo, plenária de usuários, 12/08/2009).

Entretanto, a percepção dos conselheiros sobre sua própria atuação, ao privilegiarem o "controle pessoal" frente ao compromisso com o exercício da cidadania, através do controle social, ainda não induz a uma mudança de postura. Prevalece a dimensão particularista citada por Cohn ²⁴.

Qual é o critério de escolha para as viagens? A participação precisa de regras (Gravação da reunião ordinária, 07/05/2009). Os conselheiros estão interessados só em viajar [...]. As viagens são necessárias. O conselho participou de votações importantes, como por exemplo, a de Fundações Estatais. (Diário de campo, plenária dos usuários, 16/06/2009).

As viagens dos conselheiros cuja finalidade precípua deveria ser o aprendizado através do acúmulo de experiências como a participação em congressos, Fórum Social Mundial, votações em Brasília, marcha pelo SUS, acabam se desvirtuando frente aos interesses do 'controle pessoal'. Assim, constata-se que a desigualdade social e a econômica acabam por fortalecer uma maior aproximação entre esse "controle pessoal" e a gestão do Estado ²⁴.

Essa breve análise identificou os significados do termo controle social por meio da prevalência da expressão Participação da Sociedade. No entanto, constatou-se que o discurso apresentado por esses sujeitos coletivos não corresponde necessariamente à ação, observando-se, de fato, uma tensão entre o discurso de Participação da Sociedade e uma ação participativa fragilizada e esvaziada.

Dessa maneira, as dificuldades relacionadas à fragilidade da vida associativa são percebidas na ausência dos conselheiros, demonstrando fragilidade no vínculo, o que acaba por resvalar também na questão da legitimidade da representação. O processo de discussão é prejudicado por uma cultura política que tem dificuldades em reconhecer e respeitar o outro como cidadão. Além disso, constata-se a necessidade de capacitação técnica e política dos conselheiros, sociais e estatais, visando uma intervenção mais argumentativa ³. A impermeabilidade à participação caracterizada pela falta de compromisso do governo (ou de tempo) ²⁵ devido à ausência às reuniões precisa ser superada. E isso se dá na postura de governantes sensíveis a um modelo de gestão que amplie o espaço público para a participação da sociedade ⁷, e a mudança de postura pode ocorrer em uma mesma gestão governamental. A defesa de interesses corporativos e clientelistas é evidenciada na expressão "controle pessoal", chamando a atenção para a necessidade de um debate público sobre as questões procedimentais que envolvem a construção institucional desse espaço ¹⁴.

A compreensão do conceito ressignificado de controle social pelos conselheiros, a significativa experiência acumulada nas duas décadas de existência desse fórum e, sobretudo, a percepção sobre sua própria atuação, ao privilegiarem o "controle pessoal" frente ao compromisso com o controle social não induziria a uma reação? Passados três anos da realização da pesquisa, seria possível detectar a existência de mecanismos de reação do conselho de saúde visando minimizar ou até mesmo superar as dificuldades observadas e relatadas?

No sentido de responder a essas questões foram analisadas as atas, as resoluções e o Consaúde no período de vigência da gestão 2010/2012, que corresponde à gestão subsequente à do conselho analisada na pesquisa inicial.

O Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte, a cada dois anos, passa por um processo de renovação de seus 72 membros, entre efetivos e suplentes. Nesse sentido, publicou um chamamento público ²⁶ visando sua renovação. Foram convidadas as associações de portadores de deficiências e patologias crônicas, entidades do movimento sindical do setor produtivo e de serviços, entidades do movimento popular e comunitário, entidades de mulheres, entidades de aposentados, prestadores de serviço de saúde público, filantrópico e privado, entidades formadoras de recursos humanos na saúde, entidades sindicais gerais de trabalhadores da saúde e entidades sindicais de categorias da saúde para participarem do processo de escolha dos conselheiros municipais para o período de 2010/2012. Esse processo foi conduzido por meio de uma comissão eleitoral, paritariamente constituída e eleita em plenário.

Essa iniciativa foi publicada em um jornal de grande circulação de Belo Horizonte ²⁶ e, também, veiculada no Jornal do Ônibus – veículo de comunicação da prefeitura que divulga mensagens de interesse público, sem cunho político ou comercial, para aproximadamente 1,5 milhão de pessoas/dia.

Coelho ¹⁴ já havia alertado para a necessidade de se pressionar pela democratização, chamando a atenção para a importância de formalizar e divulgar os procedimentos de escolha dos representantes desse fórum.

Nesse sentido, para a renovação da gestão 2010/2012, ou seja, para a escolha de novos conselheiros para o período de 2012/2014 o conselho aprovou uma resolução ²⁷ formalizando e ampliando o processo de democratização. Para tanto, fez incluir no edital de chamamento público os conselhos distritais e as comissões locais de saúde. Assim, o CMSBH articula um processo de eleições uniforme, sob sua supervisão e pressionando pela renovação, mas garantindo aos conselhos distritais e às comissões locais a responsabilidade pela execução do seu respectivo processo eleitoral.

A construção de um processo eleitoral robusto é um mecanismo fundamental no sentido de se legitimar a representação. Entretanto, esse mecanismo precisa ser complementado por outro que estimule a participação da diversidade de sujeitos existente na sociedade. Essa participação só será possível quando a sociedade, em sua diversidade, tiver o aporte de conhecimentos que promovam não só a sua efetiva participação, mas, principalmente, o gosto em participar.

Dessa forma, constatou-se que o CMSBH vem se empenhando na realização de cursos de capacitação, por ele nomeado, Oficinas de Qualificação para o Controle Social, que tem como mote a expressão: "venha exercer sua cidadania". Como observa Dallari ²⁸, a cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Assim, as oficinas têm como prioridade a formação de novos conselheiros nas comissões locais de saúde, fornecendo conhecimentos e partilhando experiências para que possam, de fato, exercer a participação e a representação nos processos políticos que envolvem a saúde.

As discussões abordando o tema da reestruturação da organização e do processo de trabalho tiveram seu inicio em novembro/2010 com a criação de uma comissão para revisão do Regimento Interno do conselho. Essa agenda foi intermediada pela Promotoria da Saúde do Ministério Público de Minas Gerais ²⁹. O trabalho da comissão consistia na apresentação de uma proposta para um novo regimento interno e contou, inclusive, com assessoria jurídica. O prazo para a elaboração da proposta era de 120 dias e as discussões abrangiam o aumento do número de conselheiros, a incorporação de resoluções ao regimento visando a modernização das regras que normatizam o conselho ³⁰, o estabelecimento de critérios objetivos para a distribuição de vale-refeição e a participação em viagens, entre outras. Contudo, a comissão que foi reconduzida e ampliada por mais um período, objetivando a conclusão dos trabalhos, foi extinta antes que isso ocorresse. Paliativamente, na tentativa de minimizar as lacunas, o conselho aprovou resoluções sobre alguns desses temas ³¹.

Dessa maneira, observa-se por um lado o esforço do próprio conselho, ainda que amparado pelo Ministério Público, em fazer avançar as discussões que envolvem as questões regimentais desse fórum. Por outro, fica claro a falta de maturidade política do conselho para encarar o desafio de construir regras para a participação, ou seja, de se autorregular. E ainda, a prevalência do corporativismo 30 dentro do CMSBH que privilegia o interesse comum frente ao bem comum.

Por fim, verifica-se que o CMSBH amplia seu leque de discussões ao se associar ao Projeto Manuelzão – projeto de extensão da Universidade Federal de Minas Gerais, que busca a revitalização da bacia hidrográfica do rio das Velhas – visando à efetivação do controle social das políticas ambientais. Nesse sentido, aprovou uma resolução ³³ que solicita ações mais efetivas por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente visando à revitalização das bacias hidrográficas da cidade. Desse modo, ao exercer a intersetorialidade, o conselho faz valer o conceito ampliado de saúde, ao mesmo tempo em que viabiliza a intervenção nas situações sociais determinantes da saúde, assegurando uma maior efetividade da política pública.

Na perspectiva da modernização reflexiva de Beck ³⁴, o desconhecimento é uma das faces do conhecimento. Dessa maneira, os conselheiros de saúde possuiriam um conhecimento especializado sobre os significados do controle social que ainda não se transformou na prática social esperada, em função do desconhecimento intrínseco e constitutivo do próprio conhecimento. Nesse sentido, esse desconhecimento é resultado de um conflito entre o conhecimento e as múltiplas racionalidades, sendo traduzido em suas consequências indesejáveis.

Assim, por exemplo, observamos as omissões arbitrárias, ou seja, um conhecimento que não está disponível para a quebra das corporações. A limitação do próprio conhecimento demonstrado pela repetição de um discurso. Ou mesmo, um conhecimento equivocado, que entende o controle social apenas como ação de solidariedade. Entretanto, como observa o autor, não se trata de um fracasso, mas sim, de um conhecimento potencial ³⁴.

Em meio a uma ação participativa fragilizada e esvaziada, percebe-se que a partir da indisponibilidade do segmento gestor os demais se agregam na reinvindicação por mais participação. Dessa forma, a construção e reconstrução das relações sociais entre os segmentos provoca a vinda do segmento gestor para dentro deste fórum, gerando uma conjuntura favorável à mobilização. Esse processo de articulação entre os atores sociais e estatais tem por consequência o fortalecimento da instituição conselho.

Nesse contexto, a instituição política Conselho Municipal de Saúde, reflexivamente, aciona diversos mecanismos visando aprimorar seus modos de ação e organização e, também, o comprometimento dos atores para com esse fórum. Assim, os fatores socioculturais históricos, percebidos no cotidiano como obstáculos ao bom funcionamento dos conselhos, têm a possibilidade de serem minimizados. Ainda que um cenário de incertezas e resistências se imponha, já se constata o desejo de mudança, que amparado na instituição Ministério Público, não sob sua tutela, mas por meio de uma parceria, permite vislumbrar o salto de qualidade, tão necessário ao desenvolvimento de uma instituição participativa.

Afinal, como acredita Santos ³⁵, os conselhos, caso sejam de fato representativos da sociedade, utilizando ações afirmativas para sua composição, promovendo processos de troca de conhecimento e facilitando a intersetorialidade podem fazer a verdadeira reforma do Estado.

AMC Oliveira trabalhou na concepção, coleta e análise de dados e redação do artigo; AMZ Ianni colaborou na revisão crítica e aprovação da versão a ser publicada; SG Dallari foi a orientadora, colaborando também na revisão crítica e na aprovação da versão a ser publicada.

1. Escorel S. Conselhos de saúde: entre a inovação e a reprodução da cultura política. Saude Debate 2008; (43):23-28.

2. Brasil. Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e outras providências. Diário Oficial da União 1990; 31 dez.

3. Tatagiba L. Os conselhos gestores e a democratização das políticas públicas no Brasil. In: Dagnino E, organizadora. Sociedade civil e espaços públicos no Brasil. São Paulo: Paz e Terra; 2002. p. 47-103.

5. Gurza Lavalle A, Houtzager PP, Acharya A. Lugares e atores da democracia: arranjos institucionais participativos e sociedade civil em São Paulo. In: Coelho VSP, Nobre M, organizadores. Participação e deliberação: teoria democrática e experiências do Brasil contemporâneo. São Paulo: Editora 34; 2004. p. 255-367.

6. Moreira ML. Consolidação dos conselhos municipais de saúde depende de superação dos desafios. Agência Fiocruz de Notícias 2007; 24 jul.

9. Dallari SG, Adorno RCF, Faria MM, Shuqair NSMSAQ, Trewikowski S. O direito à saúde na visão de um conselheiro municipal de saúde. Cad Saude Publica 1996; 12(4):531-540.

11. Alvarez MC. Controle social: notas em torno de uma ação polêmica. São Paulo Perspect 2004; 18:168-176.

13. Stotz EN. Trajetória, limites e desafios do controle social do SUS. Saude Debate 2006; 30(73/74):149-160.

15. Lefèvre F, Lefèvre AMC. O discurso do sujeito coletivo: um novo enfoque em pesquisa qualitativa: desdobramentos. Caxias do Sul: EDUCS; 2003.

16. Lefèvre F, Lefèvre AMC. O discurso do sujeito coletivo [software de apoio a pesquisas qualiquantitativas, com base na teoria]. São Paulo: Universidade de São Paulo; 2004.

17. Víctoria CG, Knauth DR, Hassen MNA. Pesquisa qualitativa em saúde: uma introdução ao tema. Porto Alegre: Tomo editorial; 2000.

18. Côrtes SMV. Introdução: atores, mecanismos, e dinâmicas participativas. In: Côrtes SMV, organizadora. Participação e saúde no Brasil. Rio de Janeiro: Fiocruz; 2009. p. 19-39.

19. Lobato LVC. Apresentação. In: Fleury S, Lobato LVC, organizadoras. Participação, democracia e saúde. Rio de Janeiro: Cebes; 2009. p. 7-12.

20. Fleury S, Carvalho AI, Manotas N, Bloch R, Nevares S. Municipalização da saúde e poder local no Brasil. Rev Adm Publica 1997; 31(5):1-15.

21. Labra ME. Política nacional de participação na saúde: entre a utopia democrática do controle social e a práxis predatória do clientelismo empresarial. In: Fleury S, Lobato LVC, organizadoras. Participação, democracia e saúde. Rio de Janeiro: Cebes; 2009. p. 176-203.

22. Monteiro MG, Fleury S. Democracia deliberativa nas gestões municipais de saúde: um olhar sobre a importância dos conselhos municipais de saúde nas gestões. Saúde Debate 2006; (30):219-233.

23. Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União 1988; 5 out.

24. Cohn A. Estado e sociedade e as reconfigurações do direito. Cien Saude Colet 2003; 8(1):9-18.

25. Avritzer L, Almeida DR, Silva KJO. Repensando os mecanismos participativos de Belo Horizonte: representação, capacitação e intersetorialidade [Relatório final]. Belo Horizonte; 2010.

26. Chamamento público para a renovação do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte. Jornal Hoje em Dia 2010; 24 mai. p. 4.

27. Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte. Resolução 321/12 Edital de chamamento público. Belo Horizonte: CMSBH; 2012.

28. Dallari D. Direitos Humanos e Cidadania. São Paulo: Moderna; 1998.

29. Oliveira AMC, Pereira PCM. Uma estratégia para a formulação das políticas de saúde. Pensar BH/Política Social 2011; 28:38-41.

30. Balanço de gestão. Consaúde Jornal do Conselho Municipal 2012; jul. p. 8-10

31. Belo Horizonte. Conselho Municipal de Saúde. Resolução 319/12. Belo Horizonte: CMSBH; 2012.

32. Reis BPW, Arantes RB. Instituições políticas e controles democráticos: o paradoxal exercício simultâneo do poder e de sua contenção. In: Martins CB, Lessa R, coordenadores. Horizontes das ciências sociais no Brasil: ciência política. São Paulo: ANPOCS; 2010. p. 241-270.

33. Belo Horizonte. Conselho Municipal de Saúde. Resolução 318/12. Belo Horizonte: CMSBH; 2012.

34. Beck U. Conocimiento o desconocimiento? Dos perspectivas sobre la modernización reflexiva. In: Beck U. La sociedad del riesgo global. Amor, violencia, guerra. Madrid: Siglo XXI; 2006. p. 173-210.

35. Santos BS. Participação social na democracia de alta intensidade. [página na Internet] jun 2012 [acessado 2012 ago 17]. Disponivel em: http://assiste.serpro.gov.br/artsocial/

Artigo apresentado em 09/01/2012
Aprovado em 10/10/2012
Versão final apresentada em 04/11/2012

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SciELO - Saúde Pública - Controle social no SUS: discurso, ação e reação Controle social no SUS: discurso, ação e reação

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Social control in the Brazilian Unified Health System (SUS): discourse, action and reaction Ana Maria Caldeira Oliveira; Aurea Maria Zöllner Ianni; Sueli Gandolfi Dallari Faculdade de Saúde Pública, Universidade de São Paulo. Av. Dr. Arnaldo 715. 01.246-904 São Paulo SP.

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L8142 (planalto.gov.br)

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Blog da OFICINA SOU+SUS do NEMS/PR para divulgar informações e fomentar debates sobre o Sistema Único de Saúde (SUS).

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https://www1.tce.pr.gov.br/controle-social/

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https://www.youtube.com/watch?v=Avdqg3Q3p1E

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"Então, o controle social é a participação efetiva da população em todas as decisões tomadas, não só dentro da prefeitura, mas também, no estado e no próprio país. É uma maneira do povo estar com o poder público atuando junto na área da saúde [...]"

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"Então, o controle social é a participação efetiva da população em todas as decisões tomadas, não só dentro da prefeitura, mas também, no estado e no próprio país. É uma maneira do povo estar com o poder público atuando junto na área da saúde [...]"

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Artigo sobre hierarquização dos níveis de atenção à saúde.

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O Sistema Único de Saúde (SUS) é definido constitucionalmente como o resultado da integração das ações e serviços públicos de saúde, em rede regionalizada e hierarquizada. É dessa integração que nasce o sistema único, sendo competência comum de todos os entes federativos o cuidado com a saúde.

Além do mais, ante o conceito global, integral da saúde das pessoas, que exige um conjunto interligado e complexo de atos sanitários de promoção, prevenção e recuperação, não há como um único ente realizar sozinho da vacina ao transplante. Essa inviabilidade se dá pelas abissais diferenças demográficas, geográficas e socioeconômicas dos municípios e pelo fato de o país ser uma federação, o que requer a um só tempo a descentralização das ações e serviços de saúde em razão da competência tripartida da saúde e a aglutinação das autonomias federativas em região de saúde em razão da integralidade da assistência. Descentralização político-administrativa e integralidade da assistência são dois nortes essenciais para se entender a organização sistêmica da saúde pública.

Como a Constituição não dividiu entre os entes federativos o que caberia a cada um na saúde, com a Lei nº 8.080, de 1990, repartindo essas atribuições de modo a não facilitar a definição das responsabilidades, restou para os entes federativos definir entre si, de modo nacional, estadual e regional as minúcias executivas na saúde, nas instâncias intergestores, cabendo ao contrato organizativo de ação pública da saúde a fixação desses acordos interfederativos, restrito a cada região de saúde, conforme disposto no Decreto nº 7.508, de 2011, para garantir, com segurança jurídica, as responsabilidades conjugadas e autônomas ao mesmo tempo pela organização, execução, financiamento, controle e avaliação das ações e serviços de saúde.

Essa integração de serviços na região é necessária para garantir a integralidade da saúde mediante o processo de referência de serviços, cabendo ao ente federativo de maior porte responder, na região, por serviços de maior complexidade que exigem escala e outras complexidades administrativas e tecnológicas, os quais poderão ser acessados por munícipes de outros municípios. Assim, um cidadão de um município pequeno, ao precisar de um serviço de maior complexidade, recorrerá aos serviços de outro, de maior porte, dentro da região de saúde; outro aspecto relevante é o fato de os municípios não serem obrigados a financiar serviços para munícipes que não são seus, em nome do interesse local constitucional; isso obriga os estados e a União a cofinanciarem as ações e os serviços de saúde.

Unir os entes federativos em uma determinada região para delimitar o seu campo de atuação, organizar as referências de serviços dadas suas complexidades sanitárias, tecnológicas e financeiras, é imperativo ao SUS. Sem esse formato organizacional o SUS não consegue se viabilizar como sistema integral, universal e igualitário.

O art. 198 da Constituição impõe a integração dos serviços entre os entes federativos ao determinar:

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de acordo com as seguintes diretrizes [...].

Essa integração é obrigatória por ser a que conforma o sistema. O SUS é o resultado dessa integração, que não é facultativa, mas sim obrigatória por ser constitucional.

Essa integração é regional, cabendo ao estado, em acordo com os municípios, e sob sua coordenação, conforme analogia do disposto no art. 25, § 3º, da CF, demarcá-las, observando o disposto no Decreto nº 7.508, de 2011, que dispõe sobre a região de saúde, suas características e os serviços mínimos que deve conter. Sendo do estado tudo aquilo que é regional, que visa agregar municípios limítrofes para o desenvolvimento de atividades comuns, a região de saúde, mesmo não citada formalmente no referido parágrafo do art. 25, se insere nessa competência do estado, ainda que esta trate de modo restritivo das questões urbanas de caráter metropolitano, conforme Lei 13.089, de 2015, restando a discussão até hoje não realizada, se a região de saúde, por ser uma decisão do estado em conjunto com os municípios, deverá ser feita por decreto ou outra forma de regramento infralegal. Esse é um aspecto relevante para a região de saúde que não tem sido considerado.

Além do formato territorial que determina a região de saúde, outros elementos são essenciais, dentre eles as redes de atenção à saúde que devem ser organizadas de modo hierarquizado quanto à complexidade tecnológica exigida pelo diagnóstico e tratamento. A atenção primária em saúde deve ser a ordenadora de todo esse encadeamento sanitário-sistêmico, o elo entre a pessoa e suas necessidades em saúde em todos os níveis de complexidade tecnológica. A atenção básica, porta de entrada do sistema e ordenadora do cuidado em todas as suas dimensões, é o alicerce da atenção à saúde ordenando as redes e demais serviços. O presente trabalho visa analisar sob o ponto de vista jurídico- sanitário a organização regional das ações e serviços públicos de saúde.

Região de saúde em seus aspectos organizativos

A região de saúde, ainda que inferida em razão do disposto no art. 198 da Constituição, não foi de imediato disciplinada. A Lei nº 8.080, de 1990, não dispôs sobre região de saúde como um instituto; tratou da regionalização, sem, contudo, disciplinar a região de saúde, o que somente ocorreu com o Decreto nº 7.508, de 2011, ainda que portarias ministeriais o tivessem feito, sem o mesmo peso e segurança jurídica de um decreto disciplinador da Lei nº 8.080. A questão mais relevante para o sistema foi a descentralização das ações e serviços de um ente federativo para outro. Era necessário primeiro descentralizar o que estava em nível governamental fora de sua vocação para depois ordenar as regiões de saúde.

O Decreto nº 7.508, de 2011, regulamentou a articulação federativa, a região de saúde, o contrato organizativo de ação pública da saúde, o planejamento regional, as portas de entrada do SUS, dentre outros elementos. Deixou para os entes federativos na região de saúde definirem, de comum acordo, as responsabilidades sanitárias as quais devem estar fixadas no contrato organizativo de ação pública da saúde para a sua necessária garantia jurídica.

A repartição de competência realmente só se torna possível no SUS caso se realize, de modo flexível, por isso o contrato que possibilita realizar acordo entre os entes federativos que livremente definem na região as suas responsabilidades. Esse modelo contratual é a forma mais adaptável às realidades diversas dos entes federativos no nosso país.

A região é recorte territorial, administrativo-sanitário que permite integrar o que a descentralização supostamente teria fracionado, definindo para a população um espaço sanitário de serviços, constituído pelas redes de atenção à saúde, dotadas de inteligência sanitária que permita à pessoa o acesso ao itinerário terapêutico adequado à sua necessidade. A região de saúde é pré-requisito para a ordenação sanitária, com o fim específico de garantir o acesso às ações e serviços de saúde dentro de um território delimitado e disciplinado podendo ser inter-regional, conforme forem as necessidades de saúde. É na região que o SUS deve garantir às pessoas suas necessidades de saúde em acordo às referencias interfederativas e à gestão compartilhada, definidas em acordos e consagradas no contrato.

O contrato, de caráter interfederativo, não pode ser uma adesão de quem coordena o processo, mas sim um consenso federativo em torno de realidades concretas e metas regionais a serem alcançadas. O contrato é, como figura metafórica, o fecho do vestido: ele dá contorno final à integração das ações e serviços de saúde dos entes federativos, na região, garantindo a segurança própria dos negócios.

Esse desenho institucional de região, rede e responsabilidades sanitárias, coordenadas pelo estado, respeitadas as diretrizes e os objetivos nacionais, é o cerne da organização e funcionamento do SUS em seu caráter sistêmico.

A região, em acordo ao disposto no Decreto nº 7.508, de 2011, é definida como:

Art. 2º.

II - Região de Saúde: espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização e o planejamento de ações e serviços de saúde.

Cabendo ao Estado a instituição da região de saúde, em comum acordo com os municípios e respeitadas as pactuações nas comissões Intergestores, será necessária a existência de um mínimo de ações e serviços de:

I - atenção primária;

II - urgência e emergência;

III - atenção psicossocial;

IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e

V - vigilância em saúde.

Definida a região de saúde formalmente pelo estado, em razão de sua competência constitucional de dispor sobre aglomerados de municípios, conforme mencionado acima, importa regulamentar os limites geográficos da região, a população usuária do serviço em quantidade e localização domiciliar, o rol de ações e serviços que a região irá garantir à população e as responsabilidades dos entes federativos com a sua execução e financiamento, além dos critérios de acessibilidade e a escala na conformação dos serviços.

Construída a região de saúde em seus elementos organizacional-constitutivos permanentes, como número de municípios, comissão Intergestores regional, governança regional, redes de atenção, deve-se definir os macroprocessos periódicos, como: planejamento regional, organização das reuniões Intergestores, confecção dos mapas da saúde; relatórios de gestão regional, avaliação e controle e o contrato organizativo de ação pública da saúde (art. 15 e seguintes; 33 e seguintes do Decreto nº. 7.508, de 2011).

O decreto, em seu art. 6º, dispõe ser a região de saúde a referência para as transferências de recursos entre os entes federativos, fazendo nascer o planejamento regional, até então não disciplinado no âmbito do SUS, que deve integrar as necessidades de saúde da população da região, os serviços de todos os entes e os recursos financeiros, cabendo ao estado e à União promover a equidade regional, minorando as diferenças, transferindo recursos para a região em acordo às suas necessidades e características, com vistas à diminuir as assimetrias socioeconômicas e demográficas para que os bens públicos deixem de ser exclusividade dos mais bens localizados. A região de saúde está imbuída desse forte componente, de garantir ao cidadão o direito igual às ações e serviços de saúde próximos de onde sua vida acontece, sendo um cidadão completo, independentemente do lugar onde se encontre e não onerando nenhum ente federativo além de suas possibilidades socioeconômicas, demográficas e espaciais.

A região de saúde deve ser, em relação ao SUS nacional, o microcosmo da realização das necessidades de saúde do cidadão, o que resulta numa gestão compartilhada, cooperativa, ensejando o planejamento integrado, o financiamento regional e uma série de medidas que visem garantir governança na região, a política e a operativa, como os colegiados interfederativos regionais, do qual o decreto tratou e que deve ser interpretado em consonância com a lei 12.466, publicada meses depois. As comissões intergestores regional podem ser tidas como o espaço deliberativo de uma região de saúde, cabendo a elas nomear uma diretoria executiva para que se possa, assim, garantir governança regional na região de saúde.

Comissão Intergestores de Saúde e a governança regional

Outro aspecto relevante na organização da região de saúde são as comissões Intergestores da Lei nº 12.466, de 2011, e do Decreto nº 7.508, de 2011. A começar pela Comissão Intergestores Tripartite, incumbida de decisões cooperativas e solidárias das três esferas de gestão do SUS, a federal, a estadual e a municipal, e assim reproduzida no âmbito estadual e regional.

Foi o Decreto nº 7.508, de 2011, quem primeiro tratou das comissões Intergestores, instituindo a comissão regional, essencial para a governança operativa da região de saúde. Antes, somente portarias ministeriais trataram dessas comissões, nunca tendo sido regulada por decreto ou lei conforme ocorreu em 2011. Incumbe às comissões definir, em comum acordo, como as políticas de saúde serão executadas pelos entes federativos em suas esferas de governo. As políticas de saúde são definidas pelos entes federativos, primeiramente, e seus planos de saúde aprovados pelos conselhos de saúde, pautados pelas necessidades de saúde de sua população em consonância com as diretrizes e os objetivos definidos em planos estadual e nacional de saúde, orientador das políticas do SUS, em âmbito estadual e nacional para que a sua unicidade seja uma realidade nacional, cabendo a cada ente as suas especificidades local, regional e estadual. O planejamento do SUS deve, ao mesmo tempo em que atende as necessidades de saúde locais, respeitar e ser consoante ao planejamento nacional que garante a unicidade política e operativa do sistema público de saúde.

Com a edição da Lei nº 12.66, de 2011, que definiu as competências das comissões Intergestores, garantindo institucionalidade e legalidade ao que vinha sendo praticado há mais de 20 anos, as comissões passaram a ser uma instância relevante para a gestão compartilhada do SUS e sua governança operativa. Sem retirar poderes dos entes federativos no tocante às suas competências para definir políticas de saúde, garante que a governança da saúde, em seus aspectos operacional, financeiro e administrativo, quando implique em cooperação e compartilhamento, seja realizada nessas instâncias interfederativas.

As comissões Intergestores são essenciais para a governança regional em saúde, em razão da inexistência formal de ente regional e da necessidade real de se regionalizar a descentralização, sem o que o SUS não se realiza de forma integrada e sistêmica como deve ser. A governança regional, uma ficção jurídica inserida no SUS, exige instrumental adequado para realizar-se, e um deles, ou, o maior deles, é a comissão Intergestores regional, instância que permite serem definidos em comum acordo, relevantes aspectos regionais, como as referências, as diretrizes para o planejamento integrado, a organização das redes de atenção, o controle e a avaliação, dentre outros. Se essas instâncias não forem presentes na região de saúde, relevantes aspectos da cooperação e do compartilhamento regional não acontecerão.

Planejamento Regional

O planejamento regional da saúde é essencial para a organização das ações e serviços na região de saúde. Sem planejamento, o SUS não logrará efeito e suas atuações não terão pautas sólidas que possam orientar suas atividades. Aliás, a Constituição em seu art. 176 determina ser o planejamento obrigatório para o Poder Público e indutor para o setor privado.

A forma organizativa do SUS em sua complexidade traz para os entes federativos municipais a necessidade de não apenas planejar as suas ações e serviços de saúde, mas também olhar para a sua região de saúde, conhecer os seus serviços, a população usuária, as realidades locais e regionais de saúde; dotado desse conhecimento amplo, que extrapola a sua visão local municipal, deve-se planejar a saúde local tendo em vista a região de saúde. Assim, o município de grande porte haverá de considerar as necessidades de saúde dos entes de menor porte, as quais serão realizadas no sistema de referência de serviços na região, resultante da integração constitucional das ações e serviços federativos. Um município de menor porte haverá de considerar os recursos regionais para referenciar seus munícipes e assim garantir o atendimento integral, de forma compartilhada, cooperativa e solidária.

A Lei nº 8.080, de 1990, a Lei Complementar nº 141, de 2012 e o Decreto nº 7.508, de 2011, tratam do planejamento integrado, sendo que estes dois últimos explicitam dados sobre o planejamento regional.

Por fim, importa dizer que a região de saúde é uma obrigação e não uma faculdade. O fundamento será sempre a Constituição, que impõe uma rede de serviços regionalizada. Por isso, a preocupação expressada por Machado, a respeito de como introduzir padrão de conduta solidário entre os entes governamentais, faz sentido na regionalização da saúde, aliás da essência do SUS.

Sem solidariedade na condução da rede de atenção à saúde, com suas referências, não há SUS no formato constitucional, que é o da cooperação e solidariedade federativa. O planejamento regional é a origem da solidariedade e cooperação. Planeja-se para ser cooperativo e solidário; sem isso nada se realiza a contento.

Rede de Atenção à Saúde

Trata-se de organizar o sistema regional em rede de atenção à saúde, que deve manter serviços de diversos níveis de complexidade técnico-sanitária, garantindo robustez tecnológica à rede mediante o somatório de serviços dos entes federativos. Serviços que se espraiam no sentido de permitir que diversos municípios deles se utilizem e outros que devem se concentrar para ganhar escala. De acordo com Mendes:

em geral, os serviços de menor densidade tecnológica, como os de atenção primária à saúde, devem ser dispersos; ao contrário, os serviços de maior densidade tecnológica, como hospitais, unidades de processamento de exames de patologia clínica, equipamentos de imagem etc. tendem a ser concentrados.

Essa rede deve manter serviços de diversos níveis e se formatar de tal forma que o cidadão não busque um serviço de maior aparato tecnológico para satisfazer uma necessidade que pode ser resolvida por um serviço de menor porte. Essa racionalidade tem a ver com a eficiência, a economicidade, a facilidade no pronto atendimento e a escala, e a muitos outros elementos administrados pelos agentes públicos. A organização das redes de atenção de modo eficiente deve fundar-se em: economia de escala, disponibilidade de recursos, qualidade de acesso, integração horizontal e vertical, processos de substituição, territórios sanitários e níveis de atenção.

É relevante transcrever aqui alguns dos elementos essenciais definidos para a existência de rede integrada (e regionalizada) de saúde trazida por Kischnir e Chorny. Os autores apontam os seguintes atributos população e território; rede de estabelecimento de saúde com serviços integrais; primeiro nível de atenção com cobertura para toda a população; porta de entrada do sistema que coordena o sistema; sistema de governança única para toda a rede.

É dentro desse fundamento que o decreto define as portas de entrada da rede de atenção à saúde (regionalizada) como sendo os serviços estruturados de: a) atenção primária; b) atenção de urgência e emergência; c) atenção psicossocial; d) especiais de acesso aberto, impondo a referência para os serviços de maior complexidade tecnológica pelos serviços ali enumerados, como os especializados e os hospitalares. As portas de entrada decorrem da regulação do acesso. São portas reguladas pelo sistema sob o ponto de vista técnico, sanitário e administrativo.

Após 21 anos, ainda que todos tenham propugnado pela atenção primária como principal porta de entrada e ordenadora das redes de atenção à saúde, isso nunca foi regulamentado. Com a regulamentação feita pelo Decreto, institucionaliza-se a atenção primária como principal acesso à rede de atenção à saúde.

A ordenação do acesso impõe aos profissionais de saúde a avaliação da gravidade do risco individual e coletivo, que deve preceder a ordem cronológica (ordem de chegada do cidadão). Em situação igual, prevalece a ordem cronológica; em situação de risco, prevalece sua gravidade.

Outro dado relevante é a imposição de que o cidadão tenha assegurado que suas necessidades de saúde devem ser satisfeitas na rede da região ou entre regiões. Aqui surge a figura das referências entre serviços (a hierarquização de que fala a Constituição Federal no tocante à complexidade ou densidade tecnológica dos serviços).

Quando as referências saem de uma região e adentram em outra ou outras, isso precisa ser regulado de modo a haver segurança jurídica entre os entes federativos implicados no tocante à garantia do atendimento de seu munícipe. Nas referencias inter-regionais que extrapolam o território estadual, adentrando em outro, são relevantes as interações entre estados para definir as referencias. Esses aspectos são importantes para que as referências aconteçam de modo organizado e sistêmico.

Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (Coaps)

O contrato é a forma de os entes federativos na região de saúde se autorregularem, definindo, eles mesmos, a repartição de competência executiva, orçamentário-financeira e de controle e avaliação.

O modelo contratual veste como uma luva o modelo do SUS: um sistema único, que ao mesmo tempo é descentralizado, regionalizado, hierarquizado, onde se somam entes federativos bastante desiguais, mas todos com o compromisso igual de cuidar da saúde das pessoas; um quebra-cabeça de partes desiguais, mas dotados da mesma importância para no final formarem um sistema único, igualitário, capaz de realizar da vacina ao transplante. Esse quebra-cabeça somente se realiza e forma uma figura completa se o sistema for organizado de modo sistêmico, cooperativo e solidário. Nada mais cooperativo e solidário do que o SUS nacional, estadual e regional.

Releva destacar a grande inovação que é o contrato de ação pública da saúde, de natureza organizativa, ordenatório de atividades públicas compartilhadas. Será por meio de contrato que as múltiplas responsabilidades sanitárias, de âmbito regional, serão definidas. Os entes federativos conjuntamente definem entre si os regramentos da gestão compartilhada. Eles se auto-ordenam quanto a essas responsabilidades, de forma consensual, mediante contrato.

As responsabilidades sanitárias deviam ser reguladas, todas elas, a priori? Se assim fosse, seria fácil tecer a rede de atenção à saúde, sabendo-se, de antemão, as obrigações de cada um conforme previstas em lei. Mas no SUS sabemos que é impossível regular a priori o que cada ente deverá fazer, ante a infinitude de variáveis próprias das desigualdades demográficas, sociais, geográficas, econômicas, culturais existentes em nosso país, conforme explanado neste trabalho. O modelo contratual há de ser o mais adequado meio de se regular as relações de interdependência dos entes na rede de atenção à saúde de uma região, por ser possível, no contrato, definir, de acordo com a realidade de cada um, suas necessidades, realidade econômica, as atribuições no tocante à organização das ações e serviços de saúde em rede de atenção.

É pelo contrato que os entes federativos poderão definir, de acordo às suas realidades e no âmbito de suas competências comuns, o papel de cada um na rede de atenção à saúde, se autoimpondo regramentos resultantes de negociação solidária e responsável no tocante à competência comum de cuidar da saúde da população. Trata-se de uma regulação negocial, ajustada mediante cláusulas e condições contratuais, as quais passam a exercer o papel que seria previamente reservado à lei quanto à definição, em minúcias, das competências dos entes na área da saúde, sua obrigatoriedade e sanção quando algo for descumprido.

Estamos diante de um modelo de inter-relações federativas que devem ser construídas permanentemente, em interregnos de tempo, de acordo com objetivos definidos em lei e que devem ser alcançados em nome de um dever constitucional que é o de garantir o direito à saúde.

O contrato, nesse caso, visa minudenciar as gerais competências constitucionais e legais na área da saúde. Para tanto, é necessário delimitar espaços territoriais para a construção da rede de atenção à saúde, regionalizando-se o que a descentralização individualizou. Sendo o contrato a única forma de os entes federativos, de determinada região de saúde, impor a si mesmos responsabilidades sanitárias, individuais, compartilhadas e solidárias, sua assinatura há de ser obrigatória.

Se a interdependência dos entes federativos na garantia do direito à saúde é intrínseca ao SUS, ou seja, é de sua natureza constitucional ser um único sistema decorrente da integração de serviços de entes autônomos, o contrato deve ser o elo obrigatório nessa cadeia de inter-relações. É o contrato o elo sistêmico do SUS. Sem o contrato há uma falha na garantia das obrigações de fazer entre os entes federativos agregados em região.

O contrato consagra o respeito às assimetrias geográficas, demográficas e socioeconômicas uns dos outros e contribui para erradicar as desigualdades regionais e locais, tornando realidade a integralidade da assistência à saúde e produzindo equidade federativa sanitária.

O desempenho de atividades comuns, idênticas, como é o caso da saúde, e que não podem ser realizadas isoladamente, mas sim conjuntamente por uma multiplicidade de entes, conduz à necessidade de atuação harmônica e solidária, uma vez que o exercício isolado pelos diversos entes administrativos das respectivas competências não satisfará o interesse público. A integração e a cooperação são elementos essências para o cumprimento adequado das competências comuns exigindo permanente articulação. No SUS a concertação é obrigatória.

Os contratos organizativos são uma forma de o estado se relacionar no interior da própria administração pública com o intuito de torná-la mais eficiente e, no caso do SUS, possível. Fundados na cooperação e colaboração, o estado muda a forma de suas relações substituindo a subordinação e a hierarquia pela ação conjugada de interesses, que, muitas vezes, somente são satisfeitos mediante a reunião de esforços. Nessa nova forma de relação, a negociação e a fixação de responsabilidades mediante contrato são essenciais para o atendimento do interesse público.

No campo da descentralização territorial, que encerra o risco da fragmentação dos serviços, mas que foi necessária no início do SUS para se realocar os serviços a quem de direito, a interação entre os entes prestadores de serviços é importante para permitir a sua reaglutinação sem se perder a independência da gestão. Na saúde, a descentralização das atividades em 5.570 municípios impõe remédios que permitam integrar essas ações. Ainda no ensinamento de Oliveira: a conduta administrativa há de ser exercida cotidianamente no âmbito organizatório da Administração Pública, com o fito de possibilitar um melhor exercício da função administrativa.

O contrato organizativo persegue um fim único, e as partes reunidas não pretendem tirar nenhum proveito para si. O ganho é a soma de esforços de todos os implicados para melhorar seu desempenho público, organizar serviços comuns ou definir melhor suas obrigações, responsabilidades, financiamento. É uma forma de os entes se autorregularem quanto às responsabilidades em relação a determinados serviços comuns, como é o caso da saúde pública.

O contrato organizativo permite que seus participantes definam regras que devem vinculá-los ante a sua força jurídica. Esses contratos têm regime jurídico diverso dos bilaterais e comutativos, são plurilaterais, diferentes do regime jurídico clássico, ensejando novos paradigmas para a sua elaboração e consecução.

Na área da saúde, o contrato organizativo é essencial à organização dos sistemas regionais; pois são os que unem os entes federativos, ao mesmo tempo em que se definem as responsabilidades e as obrigações de cada um na rede de serviços que deverá prover a saúde da comunidade.

É o contrato que vai garantir o não fracionamento dos serviços que foram descentralizados em razão de sua feição municipal ou estadual, acordando compensações financeiras para os entes que venham a ser referência, garantindo solidariedade e equidade, respeitando as autonomias federativas, acordando sanções pelo descumprimento dos acordos e garantindo governança regional à rede de atenção à saúde. Sem o contrato, a governança da rede poderá ser falha pela ausência de segurança jurídica aos compromissos sanitários pactuados.

O contrato de ação pública na área da saúde se dota de finalidades e características, tais como:

1. garantia da integralidade da assistência à saúde, que não se realiza de forma isolada, mas somente mediante acordo de colaboração entre os entes federativos implicados na saúde de uma região;

2. segurança jurídica à organização regional das ações e serviços públicos de saúde;

3. horizontalidade nas negociações;

4. reconhecimento da interdependência dos entes contratantes na gestão de ações e serviços de saúde, mantendo a direção única em cada esfera de governo;

5. equilíbrio à rede de atenção à saúde em relação às diferenças socioeconômicas dos entes contratantes (equalização e solidariedade sistêmica);

6. garantia dos referenciamentos do cidadão na rede e compensação financeira ao ente federativo responsável que pode ser da União ou do estado;

7. função organizativa e não patrimonialista;

8. multilateralidade de contratantes;

9. possibilidade de garantir governança regional; e,

10. igualdade jurídica das partes.

Os contratos devem ter suas diretrizes convencionadas de forma colegiada na CIR, CIB e CIT (Comissão Intergestores Regional, Comissão Intergestores Bipartite e Comissão Intergestores Tripartite, respectivamente) - nas quais estão representados todos os entes federativos implicados nos contratos de ação pública da saúde. Essas convenções, que tenho denominado de consensos interfederativos, serão o marco referencial para a celebração dos contratos, uma forma de regulamentar aspectos da gestão, mediante acordo.

O contrato organizativo, na área da saúde, se define mais que um programa, mas sim a própria rede de atenção à saúde, o próprio sistema de saúde regional que deve ser organizado em rede. Organiza-se, na realidade, o sistema de saúde regional; é o meio pelo qual se regulam as relações de interdependência dos entes federativos no SUS, com o fim de manter as autonomias federativas.

Por isso, defendemos ser o contrato, previsto no decreto 7.508, de 2011, obrigatório para todos os entes federativos; é obrigatório por ser a forma escolhida pelo decreto para articular as interdependências na organização da rede de atenção à saúde, definir responsabilidades e equalizar as diferenças entre os entes federativos (socioeconômicas). O ente federativo deverá se dispor a negociar e, uma vez obtido o consenso, deverá firmar o contrato como salvaguarda de suas responsabilidades no provimento da saúde da população brasileira.

Além do mais, o art. 17, § 3º, da Lei Complementar 141, determina que o Poder Executivo informe aos conselhos de saúde e tribunais de contas montantes de recursos destinados às transferências intergovernamentais pela União, com base no Plano Nacional de Saúde, no termo de compromisso de gestão firmado entre os entes federativos. O primeiro termo de compromisso de gestão surgiu no âmbito do Pacto pela Saúde, 2006; contudo, tratava-se de um termo de compromisso unilateral, retratado por um documento encaminhado pelo estado ou o município ao Ministério da Saúde afirmando que se comprometia a realizar determinada ação (uma declaração de intenções). Não era um termo multilateral, conforme mencionado no texto legal (LC 141). O termo multilateral é o contrato organizativo de ação pública disposto no decreto 7.508. Referido contrato é um acordo entre os entes federativos que, dentre outras responsabilidades, destaca-se a das transferências interfederativas. Esse dispositivo legal confirma a necessidade de os compromissos assumidos pelos entes federativos no âmbito do SUS ser formalizado.

É mediante o contrato que se definem as responsabilidades: a) pelas ações e serviços na região de saúde; b) por sua prestação ou garantia; c) por seu financiamento (o próprio e os decorrentes do rateio federativo), além das responsabilidades pelo controle do gasto, da qualidade, da eficiência, desempenho etc.

No SUS, a colaboração é obrigatória. Pode parecer uma contradição em termos, mas não é. O SUS é um sistema que resulta da colaboração dos entes federativos, a qual não é facultativa. Para garantir o cumprimento do art. 30, VII, da CF, que determina que o município cuide da saúde com a cooperação técnica e financeira do estado e da União, foram editadas leis impondo o repasse de recursos da União e dos estados. Assim, a colaboração prevista no art. 30, VII, da CF, não é mera faculdade, colaboração. Trata-se de uma obrigação. Os repasses interfederativos da saúde são obrigatórios e não voluntários, por força constitucional e legal. Esse também é entendimento expressado por Silveira ao dizer que no SUS a cooperação já não se revela como sugestão, mas como exigência constitucional.

O contrato, por ser uma necessidade quase natural da forma organizativa do SUS e por estar previsto no decreto regulamentando da lei 8.080, de 1990, e de forma mais genérica e abrangente no § 3º do art. 17 da lei complementar 141, de 2012, sua celebração também há de ser obrigatória.

A integração dos serviços dos entes federativos e a consequente alocação de recursos, definição de responsabilidades há de ser instrumentalizada pelo contrato, sob pena de não haver como vincular os entes federativos de uma região de saúde a esses compromissos. A organização do SUS, por se pautar na inter-relação e interdependência, encontra no contrato o necessário respaldo jurídico, vinculando os entes federativos signatários.

A região de saúde é essencial para a conformação do SUS nacional, sendo recortes territoriais que aglutinam municípios para ganhar escala e densidade tecnológica suficientes para garantir a integralidade da atenção à saúde em pelo menos 90% das necessidades das pessoas. A região é território dotado de certas características e serviços; mas sua essência é territorial face ao cumprimento de necessidades comuns dos entes municipais.

A rede, por sua vez, deve conter serviços, conforme disposto no Decreto nº 7.508, de 2011, organizados em níveis de complexidade tecnológica, a qual se organiza por identidade genética de suas ações e serviços e permite satisfazer às necessidades da pessoa no cuidado com a sua saúde, de modo a criar um itinerário sanitário racional e identitário, sem obstáculos burocráticos, com economia processual e temporal, racionalidade nos gastos e nos exames de apoio diagnóstico, dentre outros elementos. A rede é composta por serviços de igual identidade, organizada de modo a viabilizar e racionalizar o itinerário terapêutico necessário ao cuidado com a saúde.

São elementos essenciais na região, as governanças executiva (operativa) e política; o planejamento integrado regional; os consensos interfederativos alcançados na comissão Intergestores regional e bipartite; os mapas da saúde; o sistema informatizado de dados sanitários, terapêuticos, diagnósticos, dentre outros.

O contrato organizativo de ação pública da saúde é essencial acordo jurídico-sanitário que dá garantia aos consensos alcançados na comissão intergestores regional e define as responsabilidades, na região, dos entes federativos no tocante à organização e execução de serviços, financiamento, controle e avaliação dos resultados alcançados.

A governança na região poderá contar com instrumento executivo de gestão, como uma associação regional de saúde, autarquia territorial, consórcios públicos, fundação estatal interfederativa, devendo os entes federativos definirem em comum acordo a melhor forma de gerir de forma cooperada as ações e os serviços de saúde na região.

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Região de saúde e suas redes de atenção: modelo organizativo-sistêmico do SUS

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O Sistema Único de Saúde (SUS) é definido constitucionalmente como o resultado da integração das ações e serviços públicos de saúde, em rede regionalizada e hierarquizada. É dessa integração que nasce o sistema único, sendo competência comum de todos os entes federativos o cuidado com a saúde.

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https://repositorio.animaeducacao.com.br/bitstream/ANIMA/11731/1/Artigo%20O%20Controle%20Social%20no%20Brasil_Tais_Firmino.pdf

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https://www2.faccat.br/portal/sites/default/files/fritzen_linke_bieger_ribas_hinnah.pdf

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As Comissões Interfederativas são espaços de discussão e pactuação entre as gestões do SUS nas três esferas, federal, estadual e municipal criados em cumprimento à normatização do SUS (Normas Operacionais Básicas do - NOB e as Normas Operacionais da Assistência à Saúde - NOAS). Em âmbito nacional é instituída a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e estadual a Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

Comissão Intergestores Tripartite - CIT

É o fórum interfederativo de discussão, pactuação e deliberação em âmbito nacional, abrangendo as três esferas de gestão - federal, estadual e municipal, através de suas representações, Ministério da Saúde, para o âmbito federal; Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde - CONASS, para o âmbito estadual; e Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS, para o âmbito municipal.
Comissões Intergestores Bipartite - CIB

São fóruns interfederativos de discussão, pactuação e deliberação em âmbito estadual, abrangendo as esferas de gestão estadual e municipal, através de suas representações: a SESAB, para o âmbito estadual (no caso do Estado da Bahia) e o Conselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS, para o âmbito municipal.

Com o Pacto pela Saúde foram criados os espaços de discussão entre gestores de estado e município no âmbito regional, sendo denominados à época Colegiados de Gestão Regional e posteriormente, com o Decreto 7508/2011, Comissões Intergestores Regionais.
Comissões Intergestores Regionais - CIR
São fóruns interfederativos de discussão, pactuação e deliberação em âmbito regional, com a participação dos gestores municipais de saúde da Região de Saúde correspondente, conforme o desenho do Plano Diretor de Regionalização do Estado e representantes da gestão estadual na região (Diretor e técnico da Diretoria Regional de Saúde - Dires*) e representante do nível central da gestão estadual (Membro efetivo).
Núcleos Regionais de Saúde (NRS) - Gestão estadual a nível regional
A SESAB está estruturada em 28 Diretorias Regionais de Saúde, as Dires para dar conta de alguns aspectos da gestão estadual do SUS regionalmente, bem como o acompanhamento da gestão no âmbito municipal.

Acesse a lista dos NRS da Sesab

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As Comissões Interfederativas são espaços de discussão e pactuação entre as gestões do SUS nas três esferas, federal, estadual e municipal criados em cumprimento à normatização do SUS (Normas Operacionais Básicas do - NOB e as Normas Operacionais da Assistência à Saúde - NOAS).

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Ao estabelecer como princípio organizativo do Sistema Único de Saúde (SUS) a participação comunitária, a Constituição Federal de 1988 apontou para a relevância da inserção da população brasileira na formulação de políticas públicas em defesa do direito à saúde. Além disso, atribuiu importância a instâncias populares na fiscalização e controle das ações do Estado, considerando as especificidades de cada região brasileira.

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Ao estabelecer como princípio organizativo do Sistema Único de Saúde (SUS) a participação comunitária, a Constituição Federal de 1988 apontou para a relevância da inserção da população brasileira na formulação de políticas públicas em defesa do direito à saúde. Além disso, atribuiu importância a instâncias populares na fiscalização e controle das ações do Estado, considerando as especificidades de cada região brasileira.

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O SUS - Sistema Único de Saúde, como seu nome expressa, é um sistema. O sistema envolve, além das diversas instâncias do aparelho de Estado brasileiro, responsáveis pelas distintas políticas sociais (educação, habitação, trabalho, emprego, renda, previdência, transporte, lazer etc...), as esferas do Poder Executivo dos entes federativos da República Federativa do país: União, Estado, Município, Distrito Federal. Para fazer jus ao termo sistema, respeitando a autonomia de cada ente federativo, ao SUS é exigido que sua dinâmica de funcionamento se dê mediante pactuações entre os entes: é o chamado Pacto Interfederativo da Gestão Executiva.

Para isso existem diversas esferas de pactuação - Conselhos e Comissões, das quais são as principais: o COSEMS, o CONASEMS, o CONASS, a CIB, a CIT e a CIR. Todas estão consignadas e definidas no DECRETO Nº 7.508, de 28 de JUNHO de 2011, que "Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde-SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências." No Decreto, em seu CAPÍTULO V - DA ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA - Seção I - Das Comissões Intergestores, vamos encontrar a definição e a atribuição das esferas de pactuação. A seguir transcreve-se o texto do Decreto que trata do assunto.

Comissão Intergestores Tripartites (CIT)

Instância de articulação e pactuação na esfera federal que atua na direção nacional do SUS, integrada por gestores do SUS das três esferas de governo - União, estados, DF e municípios. Tem composição paritária formada por 15 membros, sendo cinco indicados pelo Ministério da Saúde (MS), cinco pelo Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (Conass) e cinco pelo Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems). A representação de estados e municípios nessa Comissão é regional, sendo um representante para cada uma das cinco regiões no País. Nesse espaço, as decisões são tomadas por consenso e não por votação. A CIT está vinculada à direção nacional do SUS.

Fonte: SUS de A a Z

Comissão Intergestores Bipartites (CIB)

Espaços estaduais de articulação e pactuação política que objetivam orientar, regulamentar e avaliar os aspectos operacionais do processo de descentralização das ações de saúde. São constituídas, paritariamente, por representantes do governo estadual ? indicados pelo Secretário de Estado da Saúde ? e dos secretários municipais de Saúde ? indicados pelo órgão de representação do conjunto dos municípios do estado, em geral denominado Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Cosems). Os secretários municipais de Saúde, por meio de seus espaços de representação, debatem entre si os temas estratégicos, antes de apresentar suas posições na CIB. Os Cosems são, também, instâncias de articulação política entre gestores municipais de Saúde, sendo de extrema importância a participação dos gestores locais nesses espaços. As CIBs foram institucionalizadas pela Norma Operacional Básica nº 1 de 1993 e instaladas em todos os estados do País.

O gestor municipal deve procurar o Cosems de seu estado e discutir, ali, quais são as possibilidades de participação no processo de constituição e funcionamento da Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

Fonte: SUS de A a Z

DECRETO Nº 7.508, de 28 de JUNHO de 2011

CAPÍTULO V - DA ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA - Seção I - Das Comissões Intergestores

Art. 30. As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo: I - a CIT, no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais; II - a CIB, no âmbito do Estado, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais; e III - a Comissão Intergestores Regional - CIR, no âmbito regional, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB.

Art. 31. Nas Comissões Intergestores, os gestores públicos de saúde poderão ser representados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e pelo Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS.

Art. 32. As Comissões Intergestores pactuarão: I - aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde; II - diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos; III - diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos; IV - responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias; e V - referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência. Parágrafo único. Serão de competência exclusiva da CIT a pactuação: I - das diretrizes gerais para a composição da RENASES; II - dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão; e III - das diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países, respeitadas, em todos os casos, as normas que regem as relações internacionais.

Saiba mais:

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Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite - CIB, CIT

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O SUS - Sistema Único de Saúde, como seu nome expressa, é um sistema.

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Conceito: o controle social é a participação da sociedade na administração pública, com objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações de Governo, a fim de solucionar os problemas e assegurar a manutenção dos serviços de atendimento ao cidadão.