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A educação integral é pauta das discussões da educação escolar, desde as décadas de 20 e 30, tendo destaque nas obras de Anísio Teixeira. Em sua concepção ele propunha a ampliação das funções da escola e defendia a ampliação da jornada escolar discente, formando o individuo integralmente.

Uma educação que atendia as necessidades da população, onde em um turno o educando receberia o ensino propriamente dito e em outro, seriam desenvolvidas atividades práticas, da vida real, dentre elas, trabalho, recreação e arte.

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1996 - Lei nº 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases  da Educação Nacional

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1996 - Lei nº 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases  da Educação Nacional

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, é a legislação que estabelece as diretrizes e bases da educação brasileira, regulamentando diversos aspectos do sistema educacional do país. Uma das áreas em que a LDB tem impacto significativo é na Política de Educação em Tempo Integral.

A Política de Educação em Tempo Integral busca oferecer aos estudantes uma carga horária mais ampliada na escola, proporcionando um ambiente propício para o desenvolvimento integral do aluno, que vai além do aspecto puramente acadêmico. Essa política visa a explorar outras dimensões da formação, como o desenvolvimento social, cultural, esportivo e artístico. Ela é especialmente importante em contextos socioeconômicos desafiadores, onde a escola pode oferecer um espaço seguro e enriquecedor para os alunos.

A LDB não dedica um artigo específico ao ensino em tempo integral, mas alguns trechos do texto tratam dessa questão, como os Artigos 34, 36, 37, 39 e 87 que fornecem base legal para a implementação da Política de Educação em Tempo Integral no Brasil, ao enfatizar a formação integral do educando e ao permitir a flexibilização da organização curricular para atender às necessidades específicas dos alunos.

Isso significa que a educação em tempo integral não é apenas uma extensão do tempo de permanência na escola, mas sim uma abordagem que busca enriquecer a formação dos estudantes em múltiplas dimensões.

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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos

LEI N 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Da Educao
Dos Princpios e Fins da Educao Nacional
VIII - gesto democrtica do ensino pblico, na forma desta Lei e da legislao dos sistemas de ensino;
XIII - garantia do direito educao e aprendizagem ao longo da vida. (Includo pela Lei n 13.632, de 2018)

Do Direito Educao e do Dever de Educar

VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educao bsica, por meio de programas suplementares de material didtico-escolar, transporte, alimentao e assistncia sade; (Redao dada pela Lei n 12.796, de 2013)

X vaga na escola pblica de educao infantil ou de ensino fundamental mais prxima de sua residncia a toda criana a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Includo pela Lei n 11.700, de 2008).

XI alfabetizao plena e capacitao gradual para a leitura ao longo da educao bsica como requisitos indispensveis para a efetivao dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivduos. (Includo pela Lei n 14.407, de 2022)

Pargrafo nico. Para efeitos do disposto no inciso XII do caput deste artigo, as relaes entre o ensino e a aprendizagem digital devero prever tcnicas, ferramentas e recursos digitais que fortaleam os papis de docncia e aprendizagem do professor e do aluno e que criem espaos coletivos de mtuo desenvolvimento.(Includo pela Lei n 14.533, de 2023)

Art. 4-A. assegurado atendimento educacional, durante o perodo de internao, ao aluno da educao bsica internado para tratamento de sade em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Pblico em regulamento, na esfera de sua competncia federativa. (Includo pela Lei n 13.716, de 2018).

Art. 5 O acesso ao ensino fundamental direito pblico subjetivo, podendo qualquer cidado, grupo de cidados, associao comunitria, organizao sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituda, e, ainda, o Ministrio Pblico, acionar o Poder Pblico para exigi-lo.

Art. 5 O acesso educao bsica obrigatria direito pblico subjetivo, podendo qualquer cidado, grupo de cidados, associao comunitria, organizao sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituda e, ainda, o Ministrio Pblico, acionar o poder pblico para exigi-lo. (Redao dada pela Lei n 12.796, de 2013)

1 Compete aos Estados e aos Municpios, em regime de colaborao, e com a assistncia da Unio:

I - recensear a populao em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele no tiveram acesso;

3 Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judicirio, na hiptese do 2 do art. 208 da Constituio Federal, sendo gratuita e de rito sumrio a ao judicial correspondente.

Art. 7-A Ao aluno regularmente matriculado em instituio de ensino pblica ou privada, de qualquer nvel, assegurado, no exerccio da liberdade de conscincia e de crena, o direito de, mediante prvio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religio, seja vedado o exerccio de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critrio da instituio e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestaes alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5 da Constituio Federal:(Includo pela Lei n 13.796, de 2019)(Vigncia)

I - prova ou aula de reposio, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horrio agendado com sua anuncia expressa; (Includo pela Lei n 13.796, de 2019)(Vigncia)

II - trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituio de ensino. (Includo pela Lei n 13.796, de 2019)(Vigncia)

1 A prestao alternativa dever observar os parmetros curriculares e o plano de aula do dia da ausncia do aluno. (Includo pela Lei n 13.796, de 2019)(Vigncia)

2 O cumprimento das formas de prestao alternativa de que trata este artigo substituir a obrigao original para todos os efeitos, inclusive regularizao do registro de frequncia. (Includo pela Lei n 13.796, de 2019)(Vigncia)

3 As instituies de ensino implementaro progressivamente, no prazo de 2 (dois) anos, as providncias e adaptaes necessrias adequao de seu funcionamento s medidas previstas neste artigo. (Includo pela Lei n 13.796, de 2019)(Vigncia)(Vide pargrafo nico do art. 2)

4 O disposto neste artigo no se aplica ao ensino militar a que se refere o art. 83 desta Lei. (Includo pela Lei n 13.796, de 2019)(Vigncia)

Art. 6 dever dos pais ou responsveis efetuar a matrcula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental.

Art. 6o dever dos pais ou responsveis efetuar a matrcula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental.(Redao dada pela Lei n 11.114, de 2005)

Da Organizao da Educao Nacional

IV-A estabelecer, em colaborao com os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, diretrizes e procedimentos para identificao, cadastramento e atendimento, na educao bsica e na educao superior, de alunos com altas habilidades ou superdotao; - (Includo pela Lei n 13.234, de 2015)

VI - assegurar processo nacional de avaliao do rendimento escolar no ensino fundamental, mdio e superior, em colaborao com os sistemas de ensino, objetivando a definio de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;

IX - promover medidas de conscientizao, de preveno e de combate a todos os tipos de violncia, especialmente a intimidao sistemtica ( bullying), no mbito das escolas;(Includo pela Lei n 13.663, de 2018)
Art. 14. Os sistemas de ensino definiro as normas da gesto democrtica do ensino pblico na educao bsica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princpios:
VIII - assegurar processo nacional de avaliao das instituies de educao superior, com a cooperao dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nvel de ensino;

IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituies de educao superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. (Vide Lei n 10.870, de 2004)

Art. 10. Os Estados incumbir-se-o de:

VIII instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos Escolares e Fruns dos Conselhos Escolares. (Includo pela Lei n 14.644, de 2023)

V - oferecer a educao infantil em creches e pr-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuao em outros nveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua rea de competncia e com recursos acima dos percentuais mnimos vinculados pela Constituio Federal manuteno e desenvolvimento do ensino.

VII instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos Escolares e Fruns dos Conselhos Escolares. (Includo pela Lei n 14.644, de 2023)

VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Municpio, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministrio Pblico a relao dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqenta por cento do percentual permitido em lei. (Includo pela Lei n 10.287, de 2001)

VIII notificar ao Conselho Tutelar do Municpio a relao dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei; (Redao dada pela Lei n 13.803, de 2019)

I professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares; (Includo pela Lei n 14.644, de 2023)

II demais servidores pblicos que exeram atividades administrativas na escola; (Includo pela Lei n 14.644, de 2023)

III estudantes; (Includo pela Lei n 14.644, de 2023)

IV pais ou responsveis; (Includo pela Lei n 14.644, de 2023)

V membros da comunidade local. (Includo pela Lei n 14.644, de 2023)

I democratizao da gesto; (Includo pela Lei n 14.644, de 2023)

II democratizao do acesso e permanncia; (Includo pela Lei n 14.644, de 2023)

III qualidade social da educao. (Includo pela Lei n 14.644, de 2023)

I 2 (dois) representantes do rgo responsvel pelo sistema de ensino; (Includo pela Lei n 14.644, de 2023)

II 2 (dois) representantes de cada Conselho Escolar da circunscrio de atuao do Frum dos Conselhos Escolares. (Includo pela Lei n 14.644, de 2023)

II - as instituies de educao superior mantidas pela iniciativa privada; (Redao dada pela Lei n 13.868, de 2019)

1 As instituies de ensino a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo podem qualificar-se como confessionais, atendidas a orientao confessional e a ideologia especficas.(Includo pela Lei n 13.868, de 2019)

2 As instituies de ensino a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo podem ser certificadas como filantrpicas, na forma da lei.(Includo pela Lei n 13.868, de 2019)

Art. 20. As instituies privadas de ensino se enquadraro nas seguintes categorias: (Regulamento)(Regulamento) (Revogado pela Lei n 13.868, de 2019)
I - a carga horria mnima anual ser de oitocentas horas, distribudas por um mnimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excludo o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
II – comunitrias, assim entendidas as que so institudas por grupos de pessoas fsicas ou por uma ou mais pessoas jurdicas, inclusive cooperativas de pais, professores e alunos, que incluam em sua entidade mantenedora representantes da comunidade; (Redao dada pela Lei n 11.183, de 2005)

Pargrafo nico. A carga horria mnima anual de que trata o inciso I do caput dever ser progressivamente ampliada, no ensino mdio, para mil e quatrocentas horas, observadas as normas do respectivo sistema de ensino e de acordo com as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratgias de implementao estabelecidos no Plano Nacional de Educao. (Includo pela Medida Provisria n 746, de 2016)
Art. 26. Os currculos do ensino fundamental e mdio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas caractersticas regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.
2o Os sistemas de ensino disporo sobre a oferta de educao de jovens e adultos e de ensino noturno regular, adequado s condies do educando, conforme o inciso VI do art. 4o.(Includo pela Lei n 13.415, de 2017)
1 Os currculos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da lngua portuguesa e da matemtica, o conhecimento do mundo fsico e natural e da realidade social e poltica, especialmente do Brasil.
1 Os currculos a que se refere o caputdevem abranger, obrigatoriamente, o estudo da lngua portuguesa e da matemtica, o conhecimento do mundo fsico e natural e da realidade social e poltica, especialmente da Repblica Federativa do Brasil, observado, na educao infantil, o disposto no art. 31, no ensino fundamental, o disposto no art. 32, e no ensino mdio, o disposto no art. 36. (Redao dada pela Medida Provisria n 746, de 2016)

1 Os currculos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da lngua portuguesa e da matemtica, o conhecimento do mundo fsico e natural e da realidade social e poltica, especialmente do Brasil.

2 O ensino da arte, especialmente em suas expresses regionais, constituir componente curricular obrigatrio da educao infantil e do ensino fundamental, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. (Redao dada pela Medida Provisria n 746, de 2016)

II - comunitrias, assim entendidas as que so institudas por grupos de pessoas fsicas ou por uma ou mais pessoas jurdicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade; (Redao dada pela Lei n 12.020, de 2009) (Revogado pela Lei n 13.868, de 2019)

Dos Nveis e das Modalidades de Educao e Ensino

CAPTULO I

3A educao fsica, integrada proposta pedaggica da escola, componente curricular obrigatrio da educao infantil e do ensino fundamental, sendo sua prtica facultativa ao aluno: (Redao dada pela Medida Provisria n 746, de 2016)

3 A educao fsica, integrada proposta pedaggica da escola, componente curricular obrigatrio da educao bsica, sendo sua prtica facultativa ao aluno: (Redao dada pela Lei n 10.793, de 1.12.2003)

Da Composio dos Nveis Escolares

5 No currculo do ensino fundamental, ser ofertada a lngua inglesa a partir do sexto ano. (Redao dada pela Medida Provisria n 746, de 2016)

5 No currculo do ensino fundamental, a partir do sexto ano, ser ofertada a lngua inglesa. (Redao dada pela Lei n 13.415, de 2017)

CAPTULO II

DA EDUCAO BSICA

7 A Base Nacional Comum Curricular dispor sobre os temas transversais que podero ser includos nos currculos de que trata o caput. (Redao dada pela Medida Provisria n 746, de 2016

7 A integralizao curricular poder incluir, a critrio dos sistemas de ensino, projetos e pesquisas envolvendo os temas transversais de que trata o caput . (Redao dada pela Lei n 13.415, de 2017)

Pargrafo nico. So objetivos precpuos da educao bsica a alfabetizao plena e a formao de leitores, como requisitos essenciais para o cumprimento das finalidades constantes do caput deste artigo. (Includo pela Lei n 14.407, de 2022)

10. A incluso de novos componentes curriculares de carter obrigatrio na Base Nacional Comum Curricular depender de aprovao do Conselho Nacional de Educao e de homologao pelo Ministro de Estado da Educao, ouvidos o Conselho Nacional de Secretrios de Educao - Consed e a Unio Nacional de Dirigentes de Educao - Undime. (Includo pela Medida Provisria n 746, de 2016)

I - a carga horria mnima anual ser de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino mdio, distribudas por um mnimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excludo o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (Redao dada pela Lei n 13.415, de 2017)
1o O contedo programtico a que se refere o caput deste artigo incluir o estudo da Histria da frica e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formao da sociedade nacional, resgatando a contribuio do povo negro nas reas social, econmica e poltica pertinentes Histria do Brasil.(Includo pela Lei n 10.639, de 9.1.2003) 2o Os contedos referentes Histria e Cultura Afro-Brasileira sero ministrados no mbito de todo o currculo escolar, em especial nas reas de Educao Artstica e de Literatura e Histria Brasileiras.(Includo pela Lei n 10.639, de 9.1.2003) 3o (VETADO) (Includo pela Lei n 10.639, de 9.1.2003)
Art. 26. Os currculos da educao infantil, do ensino fundamental e do ensino mdio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas caractersticas regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (Redao dada pela Lei n 12.796, de 2013)

2o O ensino da arte, especialmente em suas expresses regionais, constituir componente curricular obrigatrio nos diversos nveis da educao bsica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.(Redao dada pela Lei n 12.287, de 2010)

2o O ensino da arte, especialmente em suas expresses regionais, constituir componente curricular obrigatrio da educao bsica.(Redao dada pela Lei n 13.415, de 2017)

3o A educao fsica, integrada proposta pedaggica da escola, componente curricular obrigatrio da Educao Bsica, ajustando-se s faixas etrias e s condies da populao escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.(Redao dada pela Lei n 10.328, de 12.12.2001)

Art. 31. A educao infantil ser organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redao dada pela Lei n 12.796, de 2013)
Art. 32. O ensino fundamental, com durao mnima de oito anos, obrigatrio e gratuito na escola pblica, ter por objetivo a formao bsica do cidado, mediante:
3o A educao fsica, integrada proposta pedaggica da escola, componente curricular obrigatrio da educao bsica, sendo sua prtica facultativa ao aluno:(Redao dada pela Lei n 10.793, de 1.12.2003)

IV – amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969;(Includo pela Lei n 10.793, de 1.12.2003)

V – (VETADO) (Includo pela Lei n 10.793, de 1.12.2003)

6o A msica dever ser contedo obrigatrio, mas no exclusivo, do componente curricular de que trata o 2o deste artigo.(Includo pela Lei n 11.769, de 2008)

6 As artes visuais, a dana, a msica e o teatro so as linguagens que constituiro o componente curricular de que trata o 2o deste artigo.(Redao dada pela Lei n 13.278, de 2016)

7 o Os currculos do ensino fundamental e mdio devem incluir os princpios da proteo e defesa civil e a educao ambiental de forma integrada aos contedos obrigatrios.(Includo pela Lei n 12.608, de 2012)

9 Contedos relativos aos direitos humanos e preveno de todas as formas de violncia contra a criana e o adolescente sero includos, como temas transversais, nos currculos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criana e do Adolescente), observada a produo e distribuio de material didtico adequado.(Includo pela Lei n 13.010, de 2014)

Art. 35-A. A Base Nacional Comum Curricular definir direitos e objetivos de aprendizagem do ensino mdio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educao, nas seguintes reas do conhecimento: (Includo pela Lei n 13.415, de 2017)

1 A parte diversificada dos currculos de que trata o caput do art. 26, definida em cada sistema de ensino, dever estar harmonizada Base Nacional Comum Curricular e ser articulada a partir do contexto histrico, econmico, social, ambiental e cultural. (Includo pela Lei n 13.415, de 2017)

8 Os contedos, as metodologias e as formas de avaliao processual e formativa sero organizados nas redes de ensino por meio de atividades tericas e prticas, provas orais e escritas, seminrios, projetos e atividades on-line , de tal forma que ao final do ensino mdio o educando demonstre: (Includo pela Lei n 13.415, de 2017)

9-A. A educao alimentar e nutricional ser includa entre os temas transversais de que trata o caput.(Includo pela Lei n 13.666, de 2018)

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e mdio, oficiais e particulares, torna-se obrigatrio o ensino sobre Histria e Cultura Afro-Brasileira. (Includo pela Lei n 10.639, de 9.1.2003)

1 O contedo programtico a que se refere este artigo incluir diversos aspectos da histria e da cultura que caracterizam a formao da populao brasileira, a partir desses dois grupos tnicos, tais como o estudo da histria da frica e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indgenas no Brasil, a cultura negra e indgena brasileira e o negro e o ndio na formao da sociedade nacional, resgatando as suas contribuies nas reas social, econmica e poltica, pertinentes histria do Brasil. (Redao dada pela Lei n 11.645, de 2008).

Pargrafo nico. O fechamento de escolas do campo, indgenas e quilombolas ser precedido de manifestao do rgo normativo do respectivo sistema de ensino, que considerar a justificativa apresentada pela Secretaria de Educao, a anlise do diagnstico do impacto da ao e a manifestao da comunidade escolar. (Includo pela Lei n 12.960, de 2014)

Art. 29. A educao infantil, primeira etapa da educao bsica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criana at seis anos de idade, em seus aspectos fsico, psicolgico, intelectual e social, complementando a ao da famlia e da comunidade.

5 Os currculos do ensino mdio devero considerar a formao integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho voltado para a construo de seu projeto de vida e para a sua formao nos aspectos cognitivos e socioemocionais, conforme diretrizes definidas pelo Ministrio da Educao. (Includo pela Medida Provisria n 746, de 2016)

6 A carga horria destinada ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular no poder ser superior a mil e duzentas horas da carga horria total do ensino mdio, de acordo com a definio dos sistemas de ensino. (Includo pela Medida Provisria n 746, de 2016)

7 A parte diversificada dos currculos de que trata o caput do art. 26, definida em cada sistema de ensino, dever estar integrada Base Nacional Comum Curricular e ser articulada a partir do contexto histrico, econmico, social, ambiental e cultural.(Includo pela Medida Provisria n 746, de 2016)

8 Os currculos de ensino mdio incluiro, obrigatoriamente, o estudo da lngua inglesa e podero ofertar outras lnguas estrangeiras, em carter optativo, preferencialmente o espanhol, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horrios definidos pelos sistemas de ensino. (Includo pela Medida Provisria n 746, de 2016)

9 O ensino de lngua portuguesa e matemtica ser obrigatrio nos trs anos do ensino mdio. (Includo pela Medida Provisria n 746, de 2016)

10. Os sistemas de ensino, mediante disponibilidade de vagas na rede, possibilitaro ao aluno concluinte do ensino mdio cursar, no ano letivo subsequente ao da concluso, outro itinerrio formativo de que trata o caput.(Includo pela Medida Provisria n 746, de 2016)

11. A critrio dos sistemas de ensino, a oferta de formao a que se refere o inciso V do caput considerar:(Includo pela Medida Provisria n 746, de 2016)

Se

Art. 31. Na educao infantil a avaliao far-se- mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoo, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

Art. 32. O ensino fundamental, com durao mnima de oito anos, obrigatrio e gratuito na escola pblica a partir dos seis anos, ter por objetivo a formao bsica do cidado mediante: (Redao dada pela Lei n 11.114, de 2005)

4 O ensino fundamental ser presencial, sendo o ensino a distncia utilizado como complementao da aprendizagem ou em situaes emergenciais.

5 O currculo do ensino fundamental incluir, obrigatoriamente, contedo que trate dos direitos das crianas e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criana e do Adolescente, observada a produo e distribuio de material didtico adequado.(Includo pela Lei n 11.525, de 2007).
Art. 37. A educao de jovens e adultos ser destinada queles que no tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e mdio na idade prpria.
6 O estudo sobre os smbolos nacionais ser includo como tema transversal nos currculos do ensino fundamental. (Includo pela Lei n 12.472, de 2011).
DA EDUCAO PROFISSIONAL
Art. 33. O ensino religioso, de matrcula facultativa, constitui disciplina dos horrios normais das escolas pblicas de ensino fundamental, sendo oferecido, sem nus para os cofres pblicos, de acordo com as preferncias manifestadas pelos alunos ou por seus responsveis, em carter:

I - confessional, de acordo com a opo religiosa do aluno ou do seu responsvel, ministrado por professores ou orientadores religiosos preparados e credenciados pelas respectivas igrejas ou entidades religiosas; ou

4 As instituies de educao superior devero dar transparncia e estabelecer critrios e procedimentos objetivos para o aproveitamento das experincias e dos conhecimentos desenvolvidos na educao profissional tcnica de nvel mdio, sempre que o curso desse nvel e o de nvel superior sejam de reas afins, nos termos de regulamento. (Includo pela Lei n 14.645, de 2023)

II - interconfessional, resultante de acordo entre as diversas entidades religiosas, que se responsabilizaro pela elaborao do respectivo programa.

1 Os sistemas de ensino podero compor os seus currculos com base em mais de uma rea prevista nos incisos I a V do caput.(Redao dada pela Medida Provisria n 746, de 2016)

1 e das respectivas competncias e habilidades ser feita de acordo com critrios estabelecidos em cada sistema de ensino. o A organizao das reas de que trata o caput(Redao dada pela Lei n 13.415, de 2017)

III (revogado). (Redao dada pela Lei n 11.684, de 2008)

Art. 41. O conhecimento adquirido na educao profissional e tecnolgica, inclusive no trabalho, poder ser objeto de avaliao, reconhecimento e certificao para prosseguimento ou concluso de estudos. (Redao dada pela Lei n 11.741, de 2008)

2 O ensino mdio, atendida a formao geral do educando, poder prepar-lo para o exerccio de profisses tcnicas. (Regulamento) (Regulamento)(Revogado pela Lei n 11.741, de 2008)

3 A organizao das reas de que trata o caput e das respectivas competncias, habilidades e expectativas de aprendizagem, definidas na Base Nacional Comum Curricular, ser feita de acordo com critrios estabelecidos em cada sistema de ensino.(Redao dada pela Medida Provisria n 746, de 2016)

3 A critrio dos sistemas de ensino, poder ser composto itinerrio formativo integrado, que se traduz na composio de componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular - BNCC e dos itinerrios formativos, considerando os incisos I a V do caput . (Redao dada pela Lei n 13.415, de 2017)

(Revogado pela Lei n 11.741, de 2008)
o IV-A
Da Educ ao Profissional Tcnica de Nvel Mdio
(Includo pela Lei n 11.741, de 2008)

Art. 36-A. Sem prejuzo do disposto na Seo IV deste Captulo, o ensino mdio, atendida a formao geral do educando, poder prepar-lo para o exerccio de profisses tcnicas.(Includo pela Lei n 11.741, de 2008)

1 A educao profissional tcnica de nvel mdio dever observar: (Redao dada pela Lei n 14.645, de 2023)

2 As formas referidas nos incisos I e II do caput deste artigo podero tambm ser oferecidas em articulao com a aprendizagem profissional, nos termos da Lei n 10.097, de 19 de dezembro de 2000.(Includo pela Lei n 14.645, de 2023)

3 O processo seletivo referido no inciso II do caput considerar exclusivamente as competncias, as habilidades e as expectativas de aprendizagem das reas de conhecimento definidas na Base Nacional Comum Curricular, observado o disposto nos incisos I a IV docaput do art. 36. (Includo pela Medida Provisria n 746, de 2016)

3 O processo seletivo referido no inciso II considerar as competncias e as habilidades definidas na Base Nacional Comum Curricular. (Includo pela lei n 13.415, de 2017)

3 Quando a educao profissional tcnica de nvel mdio for oferecida em articulao com a aprendizagem profissional, poder haver aproveitamento: (Includo pela Lei n 14.645, de 2023)
2 No caso de instituio pblica, o Poder Executivo responsvel por sua manuteno acompanhar o processo de saneamento e fornecer recursos adicionais, se necessrios, para a superao das deficincias.
3o No caso de instituio privada, alm das sanes previstas no 1o, o processo de reavaliao poder resultar tambm em reduo de vagas autorizadas, suspenso temporria de novos ingressos e de oferta de cursos.(Includo pela Medida Provisria n 785, de 2017)

1o As instituies informaro aos interessados, antes de cada perodo letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua durao, requisitos, qualificao dos professores, recursos disponveis e critrios de avaliao, obrigando-se a cumprir as respectivas condies, e a publicao deve ser feita, sendo as 3 (trs) primeiras formas concomitantemente:(Redao dada pela lei n 13.168, de 2015)
2 Os alunos que tenham extraordinrio aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliao especficos, aplicados por banca examinadora especial, podero ter abreviada a durao dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. 3 obrigatria a freqncia de alunos e professores, salvo nos programas de educao a distncia. 4 As instituies de educao superior oferecero, no perodo noturno, cursos de graduao nos mesmos padres de qualidade mantidos no perodo diurno, sendo obrigatria a oferta noturna nas instituies pblicas, garantida a necessria previso oramentria.
4o facultado ao Ministrio da Educao, mediante procedimento especfico e com a aquiescncia da instituio de ensino, com vistas a resguardar o interesse dos estudantes, comutar as penalidades previstas nos 1o e 3o em outras medidas, desde que adequadas para a superao das deficincias e irregularidades constatadas.(Includo pela Medida Provisria n 785, de 2017)

3 No caso de instituio privada, alm das sanes previstas no 1o deste artigo, o processo de reavaliao poder resultar em reduo de vagas autorizadas e em suspenso temporria de novos ingressos e de oferta de cursos.(Includo pela Lei n 13.530, de 2017)

I - das atividades pedaggicas de educao profissional tcnica de nvel mdio, para efeito de cumprimento do contrato de aprendizagem profissional, nos termos de regulamento; (Includo pela Lei n 14.645, de 2023)

2 As doaes, inclusive monetrias, podem ser dirigidas a setores ou projetos especficos, conforme acordo entre doadores e universidades. (Includo pela Lei n 13.490, de 2017)

3 No caso das universidades pblicas, os recursos das doaes devem ser dirigidos ao caixa nico da instituio, com destinao garantida s unidades a serem beneficiadas. (Includo pela Lei n 13.490, de 2017)

II - das horas de trabalho em aprendizagem profissional para efeito de integralizao da carga horria do ensino mdio, no itinerrio da formao tcnica e profissional ou na educao profissional tcnica de nvel mdio, nos termos de regulamento. (Includo pela Lei n 14.645, de 2023)

Art. 36-C. A educao profissional tcnica de nvel mdio articulada, prevista no inciso I do caputdo art. 36-B desta Lei, ser desenvolvida de forma:(Includo pela Lei n 11.741, de 2008)
Art. 58. Entende-se por educao especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educao escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.
c) em instituies de ensino distintas, mediante convnios de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedaggico unificado.(Includo pela Lei n 11.741, de 2008)

Pargrafo nico. Os cursos de educao profissional tcnica de nvel mdio, nas formas articulada concomitante e subseqente, quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, possibilitaro a obteno de certificados de qualificao para o trabalho aps a concluso, com aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificao para o trabalho. (Includo pela Lei n 11.741, de 2008)
Art. 59. Os sistemas de ensino asseguraro aos educandos com necessidades especiais:
Art. 37. A educao de jovens e adultos ser destinada queles que no tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e mdio na idade prpria e constituir instrumento para a educao e a aprendizagem ao longo da vida. (Redao dada pela Lei n 13.632, de 2018)

o Profissional e Tecnolgica Da Educa
(Redao dada pela Lei n 11.741, de 2008)
Pargrafo nico. O Poder Pblico adotar, como alternativa preferencial, a ampliao do atendimento aos educandos com necessidades especiais na prpria rede pblica regular de ensino, independentemente do apoio s instituies previstas neste artigo. (Regulamento)
Art. 39. A educao profissional, integrada s diferentes formas de educao, ao trabalho, cincia e tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptides para a vida produtiva. (Regulamento) (Regulamento)

Art. 40. A educao profissional ser desenvolvida em articulao com o ensino regular ou por diferentes estratgias de educao continuada, em instituies especializadas ou no ambiente de trabalho. (Regulamento)(Regulamento) (Regulamento)

Art. 41. O conhecimento adquirido na educao profissional, inclusive no trabalho, poder ser objeto de avaliao, reconhecimento e certificao para prosseguimento ou concluso de estudos. (Regulamento) (Regulamento)

Pargrafo nico. Os diplomas de cursos de educao profissional de nvel mdio, quando registrados, tero validade nacional.

Pargrafo nico. (Revogado).(Redao dada pela Lei n 11.741, de 2008)
Art. 61. A formao de profissionais da educao, de modo a atender aos objetivos dos diferentes nveis e modalidades de ensino e s caractersticas de cada fase do desenvolvimento do educando, ter como fundamentos: (Regulamento)
III - trabalhadores em educao, portadores de diploma de curso tcnico ou superior em rea pedaggica ou afim; e (Redao dada pela Medida Provisria n 746, de 2016)
Art. 62. A formao de docentes para atuar na educao bsica far-se- em nvel superior, em curso de licenciatura, de graduao plena, em universidades e institutos superiores de educao, admitida, como formao mnima para o exerccio do magistrio na educao infantil e nas quatro primeiras sries do ensino fundamental, a oferecida em nvel mdio, na modalidade Normal. (Regulamento)
IV - profissionais com notrio saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino para ministrar contedos de reas afins sua formao para atender o disposto no inciso V do caput do art. 36.(Includo pela Medida Provisria n 746, de 2016)

8 Os currculos dos cursos de formao de docentes tero por referncia a Base Nacional Comum Curricular. (Includo pela Medida Provisria n 746, de 2016)(Vide Medida Provisria n 746, de 2016)

8 Os currculos dos cursos de formao de docentes tero por referncia a Base Nacional Comum Curricular. (Includo pela lei n 13.415, de 2017) (Vide Lei n 13.415, de 2017)

Art. 62-B. O acesso de professores das redes pblicas de educao bsica a cursos superiores de pedagogia e licenciatura ser efetivado por meio de processo seletivo diferenciado. (Includo pela Lei n 13.478, de 2017)

1 Tero direito de pleitear o acesso previsto no caputdeste artigo os professores das redes pblicas municipais, estaduais e federal que ingressaram por concurso pblico, tenham pelo menos trs anos de exerccio da profisso e no sejam portadores de diploma de graduao.(Includo pela Lei n 13.478, de 2017)

IV - profissionais com notrio saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar contedos de reas afins sua formao ou experincia profissional, atestados por titulao especfica ou prtica de ensino em unidades educacionais da rede pblica ou privada ou das corporaes privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36; (Includo pela lei n 13.415, de 2017)

Art. 42. As escolas tcnicas e profissionais, alm dos seus cursos regulares, oferecero cursos especiais, abertos comunidade, condicionada a matrcula capacidade de aproveitamento e no necessariamente ao nvel de escolaridade. (Regulamento) (Regulamento)

Art. 42-A. A educao profissional e tecnolgica organizada em eixos tecnolgicos observar o princpio da integrao curricular entre cursos e programas, de modo a viabilizar itinerrios formativos contnuos e trajetrias progressivas de formao entre todos os nveis educacionais.

Art. 42-B. A oferta de educao profissional tcnica e tecnolgica ser orientada pela avaliao da qualidade das instituies e dos cursos referida no inciso VII-A do caput do art. 9 desta Lei, que dever considerar as estatsticas de oferta, fluxo e rendimento, a aprendizagem dos saberes do trabalho, a aderncia da oferta ao contexto social, econmico e produtivo local e nacional, a insero dos egressos no mundo do trabalho e as condies institucionais de oferta.

CAPTULO IV

DA EDUCAO SUPERIOR

VIII - atuar em favor da universalizao e do aprimoramento da educao bsica, mediante a formao e a capacitao de profissionais, a realizao de pesquisas pedaggicas e o desenvolvimento de atividades de extenso que aproximem os dois nveis escolares. (Includo pela Lei n 13.174, de 2015)

Pargrafo nico. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do deste artigo sero tornados pblicos pelas instituies de ensino superior, sendo obrigatria a divulgao da relao nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificao, bem como do cronograma das chamadas para matrcula, de acordo com os critrios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. caput (Includo pela Lei n 11.331, de 2006)

1. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do deste artigo sero tornados pblicos pelas instituies de ensino superior, sendo obrigatria a divulgao da relao nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificao, bem como do cronograma das chamadas para matrcula, de acordo com os critrios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. caput (Renumerado do pargrafo nico para 1 pela Lei n 13.184, de 2015) (Includo pela Lei n 11.331, de 2006)

1 O resultado do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo ser tornado pblico pela instituio de ensino superior, sendo obrigatrios a divulgao da relao nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificao e o cronograma das chamadas para matrcula, de acordo com os critrios para preenchimento das vagas constantes do edital, assegurado o direito do candidato, classificado ou no, a ter acesso a suas notas ou indicadores de desempenho em provas, exames e demais atividades da seleo e a sua posio na ordem de classificao de todos os candidatos.(Redao dada pela Lei n 13.826, de 2019)

(Vide Lei n 10.870, de 2004)

Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecero as normas de realizao de estgio em sua jurisdio, observada a lei federal sobre a matria. (Redao dada pela Lei n 11.788, de 2008)

Pargrafo nico.
(Redao dada pela Lei n 11.788, de 2008)
1 Aps um prazo para saneamento de deficincias eventualmente identificadas pela avaliao a que se refere este artigo, haver reavaliao, que poder resultar, conforme o caso, em desativao de cursos e habilitaes, em interveno na instituio, em suspenso temporria de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento. (Regulamento) (Regulamento) (Vide Lei n 10.870, de 2004)

Pargrafo nico. As transferncias ex officio dar-se-o na forma da lei.(Regulamento)

Pargrafo nico. facultada a criao de universidades especializadas por campo do saber. (Regulamento) (Regulamento)

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educao superior previstos nesta Lei, obedecendo s normas gerais da Unio e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)
I - matricular todos os educandos a partir dos sete anos de idade e, facultativamente, a partir dos seis anos, no ensino fundamental;
I – matricular todos os educandos a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental, atendidas as seguintes condies no mbito de cada sistema de ensino: (Redao dada pela Lei n 11.114, de 2005)

3 O Distrito Federal, cada Estado e Municpio, e, supletivamente, a Unio, devem: (Redao dada pela Lei n 11.330, de 2006)

I – matricular todos os educandos a partir dos 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental; (Redao dada pela Lei n 11.274, de 2006)

I - (revogado);(Redao dada pela lei n 12.796, de 2013)

a) (Revogado) (Redao dada pela Lei n 11.274, de 2006)
Braslia, 20 de dezembro de 1996; 175 da Independncia e 108 da Repblica.
b) (Revogado) (Redao dada pela Lei n 11.274, de 2006)

c) (Revogado) (Redao dada pela Lei n 11.274, de 2006)

a) plena observncia das condies de oferta fixadas por esta Lei, no caso de todas as redes escolares; (Includa pela Lei n 11.114, de 2005)

b) atingimento de taxa lquida de escolarizao de pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) da faixa etria de sete a catorze anos, no caso das redes escolares pblicas; e (Includa pela Lei n 11.114, de 2005)

c) no reduo mdia de recursos por aluno do ensino fundamental na respectiva rede pblica, resultante da incorporao dos alunos de seis anos de idade; (Includa pela Lei n 11.114, de 2005)

2 Atribuies de autonomia universitria podero ser estendidas a instituies que comprovem alta qualificao para o ensino ou para a pesquisa, com base em avaliao realizada pelo Poder Pblico.

CAPTULO V

DA EDUCAO ESPECIAL

Art. 58. Entende-se por educao especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educao escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficincia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotao. (Redao dada pela Lei n 12.796, de 2013)

3 A oferta de educao especial, nos termos do caput deste artigo, tem incio na educao infantil e estende-se ao longo da vida, observados o inciso III do art. 4 e o pargrafo nico do art. 60 desta Lei.(Redao dada pela Lei n 13.632, de 2018)

Art. 59-A. O poder pblico dever instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotao matriculados na educao bsica e na educao superior, a fim de fomentar a execuo de polticas pblicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado. (Includo pela Lei n 13.234, de 2015)

Pargrafo nico. A identificao precoce de alunos com altas habilidades ou superdotao, os critrios e procedimentos para incluso no cadastro referido no caput deste artigo, as entidades responsveis pelo cadastramento, os mecanismos de acesso aos dados do cadastro e as polticas de desenvolvimento das potencialidades do alunado de que trata o caput sero definidos em regulamento.

CAPTULO V-A
(Includo pela Lei n 14.191, de 2021)

DA EDUCAO BILNGUE DE SURDOS

3 O disposto no caput deste artigo ser efetivado sem prejuzo das prerrogativas de matrcula em escolas e classes regulares, de acordo com o que decidir o estudante ou, no que couber, seus pais ou responsveis, e das garantias previstas na Lei n 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficincia), que incluem, para os surdos oralizados, o acesso a tecnologias assistivas.(Includo pela Lei n 14.191, de 2021)

Pargrafo nico. Nos processos de contratao e de avaliao peridica dos professores a que se refere o caput deste artigo sero ouvidas as entidades representativas das pessoas surdas.(Includo pela Lei n 14.191, de 2021)

Dos Profissionais da Educao

Art. 62. A formao de docentes para atuar na educao bsica far-se- em nvel superior, em curso de licenciatura, de graduao plena, em universidades e institutos superiores de educao, admitida, como formao mnima para o exerccio do magistrio na educao infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nvel mdio na modalidade normal. (Redao dada pela Lei n 12.796, de 2013)

I - cursos formadores de profissionais para a educao bsica, inclusive o curso normal superior, destinado formao de docentes para a educao infantil e para as primeiras sries do ensino fundamental;

1 A experincia docente pr-requisito para o exerccio profissional de quaisquer outras funes de magistrio, nos termos das normas de cada sistema de ensino. (Renumerado pela Lei n 11.301, de 2006)

2 Para os efeitos do disposto no 5 do art. 40 e no 8o do art. 201 da Constituio Federal, so consideradas funes de magistrio as exercidas por professores e especialistas em educao no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educao bsica em seus diversos nveis e modalidades, includas, alm do exerccio da docncia, as de direo de unidade escolar e as de coordenao e assessoramento pedaggico. (Includo pela Lei n 11.301, de 2006)

Dos Recursos financeiros

I - receita de impostos prprios da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios;

Art. 69. A Unio aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituies ou Leis Orgnicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferncias constitucionais, na manuteno e desenvolvimento do ensino pblico. (Vide Medida Provisria n 773, de 2017)(Vigncia encerrada)

Art. 72. As receitas e despesas com manuteno e desenvolvimento do ensino sero apuradas e publicadas nos balanos do Poder Pblico, assim como nos relatrios a que se refere o 3 do art. 165 da Constituio Federal.

Art. 73. Os rgos fiscalizadores examinaro, prioritariamente, na prestao de contas de recursos pblicos, o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituio Federal, no art. 60 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias e na legislao concernente.

Das Disposies Gerais

3 No que se refere educao superior, sem prejuzo de outras aes, o atendimento aos povos indgenas efetivar-se-, nas universidades pblicas e privadas, mediante a oferta de ensino e de assistncia estudantil, assim como de estmulo pesquisa e desenvolvimento de programas especiais. (Includo pela Lei n 12.416, de 2011)

Art. 79-A. (VETADO) (Includo pela Lei n 10.639, de 9.1.2003)

Art. 80. O Poder Pblico incentivar o desenvolvimento e a veiculao de programas de ensino a distncia, em todos os nveis e modalidades de ensino, e de educao continuada. (Regulamento)(Regulamento)

3 As normas para produo, controle e avaliao de programas de educao a distncia e a autorizao para sua implementao, cabero aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperao e integrao entre os diferentes sistemas. (Regulamento)

Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecero as normas para realizao dos estgios dos alunos regularmente matriculados no ensino mdio ou superior em sua jurisdio.
(Revogado)
Art. 85. Qualquer cidado habilitado com a titulao prpria poder exigir a abertura de concurso pblico de provas e ttulos para cargo de docente de instituio pblica de ensino que estiver sendo ocupado por professor no concursado, por mais de seis anos, ressalvados os direitos assegurados pelos arts. 41 da Constituio Federal e19 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias.

Das Disposies Transitrias

2o O poder pblico dever recensear os educandos no ensino fundamental, com especial ateno para o grupo de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade e de 15 (quinze) a 16 (dezesseis) anos de idade.(Redao dada pela Lei n 11.274, de 2006)

2 ( Revogado). (Redao dada pela lei n 12.796, de 2013)

(Revogado pela lei n 12.796, de 2013)

4 (Revogado).(Redao dada pela lei n 12.796, de 2013)

Art. 92. Revogam-se as disposies das Leis ns 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 5.540, de 28 de novembro de 1968, no alteradas pelas Leis ns 9.131, de 24 de novembro de 1995 e 9.192, de 21 de dezembro de 1995 e, ainda, as Leis ns 5.692, de 11 de agosto de 1971 e 7.044, de 18 de outubro de 1982, e as demais leis e decretos-lei que as modificaram e quaisquer outras disposies em contrrio.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza

Este texto no substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1996.

*

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos LEI N 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Da Educao Dos Princpios e Fins da Educao Nacional VIII - gesto democrtica do ensino pblico, na forma desta Lei e da legislao dos sistemas de ensino; XIII - garantia do direito educao e aprendizagem ao longo da vida.

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Dispõe sobre a Educação Básica, nos termos da Lei 9.394/96 e foi por meio da Portaria nº 04, de 03 de março de 1997 que instituiu-se a comissão responsável por  realizar um estudo sobre as normas até então vigentes no sistema estadual de ensino de Minas Gerais, bem como ao do texto da nova Lei para compreender suas propostas e propósitos.

O Parecer CEE/MG Nº 1.132/97 enfatiza a viabilidade da educação em Tempo Integral exclusivamente para a etapa da educação infantil. Nele, é ressaltado que "a proposta pedagógica da educação infantil deve considerar o bem-estar da criança, seu grau de desenvolvimento, a diversidade cultural das populações infantis, os conhecimentos a serem universalizados e o regime de atendimento a ser oferecido pelas instituições educacionais (tempo integral ou parcial)".
Nesse momento, em Minas Gerais, a extensão do ensino em tempo integral para os níveis fundamental e médio ainda não está em discussão.

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2007 - Portaria Normativa Interministerial nº 17 de 24/04/2007

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2007 - Portaria Normativa Interministerial nº 17 de 24/04/2007

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A Portaria Normativa Interministerial nº 17, de 24 de abril de 2007 institui o Programa Mais Educação, que visa fomentar a educação integral de crianças, adolescentes e jovens,
por meio do apoio a atividades sócio-educativas no contraturno escolar.

O Programa Mais Educação, criado pela Portaria Interministerial nº 17/2007 e regulamentado pelo Decreto 7.083/10, constitui-se como estratégia do Ministério da Educação para indução da construção da agenda de educação integral nas redes estaduais e municipais de ensino que amplia a jornada escolar nas escolas públicas, para no mínimo 7 horas diárias, por meio de atividades optativas nos macrocampos: acompanhamento pedagógico; educação ambiental; esporte e lazer; direitos humanos em educação; cultura e artes; cultura digital; promoção da saúde; comunicação e uso de mídias; investigação no campo das ciências da natureza e educação econômica.

Em 2011, aderiram ao Programa Mais Educação 14.995 escolas com 3.067.644 estudantes a partir dos seguintes critérios: escolas estaduais ou municipais de baixo IDEB que foram contempladas com o PDE/Escola 2009; escolas localizadas em territórios de vulnerabilidade social e escolas situadas em cidades com população igual ou superior a 18.844 habitantes.

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O Decreto nº 6094 dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.

O Decreto se relaciona com a ideia do ensino em tempo integral ao incentivar a oferta de atividades educativas extracurriculares que ampliam o tempo de permanência dos alunos nas escolas. Isso pode ser considerado como uma abordagem de educação em tempo integral, mesmo que não seja o enfoque tradicional de ter todas as disciplinas do currículo estendidas.

Em seu Artigo 2o o decreto prevê responsabilidade da União no Compromisso, através de incentivos e apoio à implementação, por Municípios, Distrito Federal, Estados e respectivos sistemas de ensino, através de algumas diretrizes, dentre elas a de ampliar as possibilidades de permanência do educando sob responsabilidade da escola para além da jornada regular.

A vinculação do Estado de Minas Gerais ao Compromisso se deu por meio de termo de adesão voluntária, assim como aconteceu em todos os estados do país.

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PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso das atribuies que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alnea a, da Constituio, e tendo em vista o disposto nos arts. 23, inciso V, 205 e 211, 1, da Constituio, e nos arts. 8 a 15 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996,

DECRETA:

do PLANO DE METAS compromisso todos pela educao

I - estabelecer como foco a aprendizagem, apontando resultados concretos a atingir;

II - alfabetizar as crianas at, no mximo, os oito anos de idade, aferindo os resultados por exame peridico especfico;

III - acompanhar cada aluno da rede individualmente, mediante registro da sua freqncia e do seu desempenho em avaliaes, que devem ser realizadas periodicamente;

IV - combater a repetncia, dadas as especificidades de cada rede, pela adoo de prticas como aulas de reforo no contra-turno, estudos de recuperao e progresso parcial;

V - combater a evaso pelo acompanhamento individual das razes da no-freqncia do educando e sua superao;

VI - matricular o aluno na escola mais prxima da sua residncia;

VII - ampliar as possibilidades de permanncia do educando sob responsabilidade da escola para alm da jornada regular;

VIII - valorizar a formao tica, artstica e a educao fsica;

IX - garantir o acesso e permanncia das pessoas com necessidades educacionais especiais nas classes comuns do ensino regular, fortalecendo a incluso educacional nas escolas pblicas;

X - promover a educao infantil;

XI - manter programa de alfabetizao de jovens e adultos;

XII - instituir programa prprio ou em regime de colaborao para formao inicial e continuada de profissionais da educao;

XIII - implantar plano de carreira, cargos e salrios para os profissionais da educao, privilegiando o mrito, a formao e a avaliao do desempenho;

XIV - valorizar o mrito do trabalhador da educao, representado pelo desempenho eficiente no trabalho, dedicao, assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realizao de projetos e trabalhos especializados, cursos de atualizao e desenvolvimento profissional;

XV - dar conseqncia ao perodo probatrio, tornando o professor efetivo estvel aps avaliao, de preferncia externa ao sistema educacional local;

XVI - envolver todos os professores na discusso e elaborao do projeto poltico pedaggico, respeitadas as especificidades de cada escola;

XVII - incorporar ao ncleo gestor da escola coordenadores pedaggicos que acompanhem as dificuldades enfrentadas pelo professor;

XVIII - fixar regras claras, considerados mrito e desempenho, para nomeao e exonerao de diretor de escola;

XX - acompanhar e avaliar, com participao da comunidade e do Conselho de Educao, as polticas pblicas na rea de educao e garantir condies, sobretudo institucionais, de continuidade das aes efetivas, preservando a memria daquelas realizadas;

XXI - zelar pela transparncia da gesto pblica na rea da educao, garantindo o funcionamento efetivo, autnomo e articulado dos conselhos de controle social;

XXII - promover a gesto participativa na rede de ensino;

XXIII - elaborar plano de educao e instalar Conselho de Educao, quando inexistentes;

XXIV - integrar os programas da rea da educao com os de outras reas como sade, esporte, assistncia social, cultura, dentre outras, com vista ao fortalecimento da identidade do educando com sua escola;

XXV - fomentar e apoiar os conselhos escolares, envolvendo as famlias dos educandos, com as atribuies, dentre outras, de zelar pela manuteno da escola e pelo monitoramento das aes e consecuo das metas do compromisso;

XXVI - transformar a escola num espao comunitrio e manter ou recuperar aqueles espaos e equipamentos pblicos da cidade que possam ser utilizados pela comunidade escolar;

XXVII - firmar parcerias externas comunidade escolar, visando a melhoria da infra-estrutura da escola ou a promoo de projetos socioculturais e aes educativas;

XXVIII - organizar um comit local do Compromisso, com representantes das associaes de empresrios, trabalhadores, sociedade civil, Ministrio Pblico, Conselho Tutelar e dirigentes do sistema educacional pblico, encarregado da mobilizao da sociedade e do acompanhamento das metas de evoluo do IDEB.

Do ndice de Desenvolvimento da Educao bsica

Pargrafo nico. O IDEB ser o indicador objetivo para a verificao do cumprimento de metas fixadas no termo de adeso ao Compromisso.

Captulo III

da adeso ao compromisso

Da assistncia tcnica e financeira da unio

Das Disposies Gerais

I - gesto educacional;

II - formao de professores e profissionais de servios e apoio escolar;

III - recursos pedaggicos;

IV - infra-estrutura fsica.

Do Plano de Aes Articuladas

1 O Ministrio da Educao enviar ao ente selecionado na forma do art. 8, 2, observado o art. 10, 1, equipe tcnica que prestar assistncia na elaborao do diagnstico da educao bsica do sistema local.

2 A partir do diagnstico, o ente elaborar o PAR, com auxlio da equipe tcnica, que identificar as medidas mais apropriadas para a gesto do sistema, com vista melhoria da qualidade da educao bsica, observado o disposto no art. 8, 3 e 4.

Art. 10. O PAR ser base para termo de convnio ou de cooperao, firmado entre o Ministrio da Educao e o ente apoiado.

Art. 11. O monitoramento da execuo do convnio ou termo de cooperao e do cumprimento das obrigaes educacionais fixadas no PAR ser feito com base em relatrios ou, quando necessrio, visitas da equipe tcnica.

Art. 12. As despesas decorrentes deste Decreto correro conta das dotaes oramentrias anualmente consignadas ao Ministrio da Educao.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

LUIZ INCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto no substitui o publicado no DOU de 25.4.2007

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PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso das atribuies que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alnea a, da Constituio, e tendo em vista o disposto nos arts. 23, inciso V, 205 e 211, 1, da Constituio, e nos arts.

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O Decreto nº 7083 dispõe sobre o Programa Mais Educação.
O decreto considera educação básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a sete horas diárias, por todo o período letivo, englobando atividades desenvolvidas dentro da escola ou fora dela, desde que sob orientação pedagógica da instituição escolar.  O Artigo 2º do documento dispõe que:

"Art. 2o  São princípios da educação integral, no âmbito do Programa Mais Educação:

I - a articulação das disciplinas curriculares com diferentes campos de conhecimento e práticas socioculturais citadas no § 2o do art. 1o;

II - a constituição de territórios educativos para o desenvolvimento de atividades de educação integral, por meio da integração dos espaços escolares com equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas públicas, praças, parques, museus e cinemas;

III - a integração entre as políticas educacionais e sociais, em interlocução com as comunidades escolares;

IV - a valorização das experiências históricas das escolas de tempo integral como inspiradoras da educação integral na contemporaneidade;

V - o incentivo à criação de espaços educadores sustentáveis com a readequação dos prédios escolares, incluindo a acessibilidade, e à gestão, à formação de professores e à inserção das temáticas de sustentabilidade ambiental nos currículos e no desenvolvimento de materiais didáticos;

VI - a afirmação da cultura dos direitos humanos, estruturada na diversidade, na promoção da equidade étnico-racial, religiosa, cultural, territorial, geracional, de gênero, de orientação sexual, de opção política e de nacionalidade, por meio da inserção da temática dos direitos humanos na formação de professores, nos currículos e no desenvolvimento de materiais didáticos; e

VII - a articulação entre sistemas de ensino, universidades e escolas para assegurar a produção de conhecimento, a sustentação teórico-metodológica e a formação inicial e continuada dos profissionais no campo da educação integral."

Alguns dos objetivos do Programa, descritos no referido decreto, são formular uma política nacional de educação básica em tempo integral e disseminar as experiências das escolas que desenvolvem atividades de educação integral.

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PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso de atribuio que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituio, e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei n 10.172, de 9 de janeiro de 2001, e na Lei n 11.947, de 16 de junho de 2009,

DECRETA:

I - a articulao das disciplinas curriculares com diferentes campos de conhecimento e prticas socioculturais citadas no 2 do art. 1;

II - a constituio de territrios educativos para o desenvolvimento de atividades de educao integral, por meio da integrao dos espaos escolares com equipamentos pblicos como centros comunitrios, bibliotecas pblicas, praas, parques, museus e cinemas;

III - a integrao entre as polticas educacionais e sociais, em interlocuo com as comunidades escolares;

IV - a valorizao das experincias histricas das escolas de tempo integral como inspiradoras da educao integral na contemporaneidade;

V - o incentivo criao de espaos educadores sustentveis com a readequao dos prdios escolares, incluindo a acessibilidade, e gesto, formao de professores e insero das temticas de sustentabilidade ambiental nos currculos e no desenvolvimento de materiais didticos;

VI - a afirmao da cultura dos direitos humanos, estruturada na diversidade, na promoo da equidade tnico-racial, religiosa, cultural, territorial, geracional, de gnero, de orientao sexual, de opo poltica e de nacionalidade, por meio da insero da temtica dos direitos humanos na formao de professores, nos currculos e no desenvolvimento de materiais didticos; e

VII - a articulao entre sistemas de ensino, universidades e escolas para assegurar a produo de conhecimento, a sustentao terico-metodolgica e a formao inicial e continuada dos profissionais no campo da educao integral.

I - formular poltica nacional de educao bsica em tempo integral;

II - promover dilogo entre os contedos escolares e os saberes locais;

III - favorecer a convivncia entre professores, alunos e suas comunidades;

IV - disseminar as experincias das escolas que desenvolvem atividades de educao integral; e

V - convergir polticas e programas de sade, cultura, esporte, direitos humanos, educao ambiental, divulgao cientfica, enfrentamento da violncia contra crianas e adolescentes, integrao entre escola e comunidade, para o desenvolvimento do projeto poltico-pedaggico de educao integral.

Art. 5 O Ministrio da Educao definir a cada ano os critrios de priorizao de atendimento do Programa Mais Educao, utilizando, entre outros, dados referentes realidade da escola, ao ndice de desenvolvimento da educao bsica de que trata o Decreto n 6.094, de 24 de abril de 2007, e s situaes de vulnerabilidade social dos estudantes.

Pargrafo nico. Na hiptese do 2 do art. 4, as despesas do Programa Mais Educao correro conta das dotaes oramentrias consignadas a cada um dos Ministrios, rgos ou entidades parceiros na medida dos encargos assumidos, ou conforme pactuado no ato que formalizar a parceria.

Art. 7 O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao - FNDE prestar a assistncia financeira para implantao dos programas de ampliao do tempo escolar das escolas pblicas de educao bsica, mediante adeso, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE e do Programa Nacional de Alimentao Escolar - PNAE, institudo pela Lei n 11.947, de 16 de junho de 2009.

Art. 8 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 27 de janeiro de 2010; 189 da Independncia e 122 da Repblica.

Este texto no substitui o publicado no DOU de 27.1.2010 - Edio extra

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PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso de atribuio que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituio, e tendo em vista o disposto no art.

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2010 - Caderno de Boas Práticas dos Professores das Escolas de Tempo Integral -MG

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2010 - Caderno de Boas Práticas dos Professores das Escolas de Tempo Integral -MG

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Dispõe sobre boas práticas com enfoque pedagógico
apontadas e implementadas por Professores Alfabetizadores das Escolas De Tempo Integral que alcançaram bons resultados na aprendizagem dos alunos.

Este foi um instrumento utilizado para guiar o professor na condução de um trabalho organizado e voltado para ampliar a aprendizagem dos alunos, construído a partir da experiência e contribuição de professores que
obtiveram sucesso por meio de outras práticas.

As práticas foram distribuídas em em 5 eixos fundamentais:
• Consolidando a Alfabetização e Ampliando o
Letramento.
• Resolvendo Situações Problema.
• Desenvolvendo o Conhecimento e a Sensibilidade
através da Arte.
• Aprendendo por meio de Jogos e Recreação.
• Desenvolvendo Bons Hábitos Sociais e de Higiene.

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2012 - RESOLUÇÃO SEE Nº 2.197, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012. 

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2012 - RESOLUÇÃO SEE Nº 2.197, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012. 

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Dispõe sobre a organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Estaduais de Educação Básica de Minas Gerais e dá outras providências.

A presente Resolução estabelece as diretrizes para a organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Estaduais de Educação Básica de Minas Gerais. Parágrafo único. Estas diretrizes estão em consonância com a legislação nacional, com os fundamentos e procedimentos definidos pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação, com as normas do Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais e com a estratégia governamental de longo prazo definida no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI 2011- 2030.

O disposto nesta Resolução, complementada, quando necessário, por normas específicas, aplica-se a todas as etapas e modalidades da Educação Básica.

TÍTULO VII DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

Art. 84 A Educação em Tempo Integral tem por finalidade ampliar a jornada escolar, os espaços educativos, a quantidade e a qualidade do tempo diário de escolarização. Parágrafo único. A jornada escolar ampliada deve ter a duração mínima de 3 (três) horas diárias durante todo o ano letivo e contemplar a formação além da Escola, com a participação da família e da comunidade.

Art. 85 As atividades da jornada ampliada podem ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, conforme a disponibilidade da Escola, ou fora dele, em espaços distintos da cidade ou do entorno em que está situada a unidade escolar, mediante as parcerias estabelecidas.

Art. 86 A composição curricular da Educação em Tempo Integral deve ser organizada contemplando os seguintes campos de conhecimento:

I - Acompanhamento Pedagógico;

II - Cultura e Arte;

III - Esporte e Lazer;

IV - Cibercultura;

V - Segurança Alimentar Nutricional;

VI - Educação Socioambiental;

VII - Direitos Humanos e Cidadania.

Parágrafo único. Os campos de conhecimento da Educação em Tempo Integral devem estar integrados aos Componentes Curriculares das áreas de conhecimento do Ensino Fundamental e Médio.

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2015 - Resolução SEE nº 2749, de 1 de abril de 2015 

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2015 - Resolução SEE nº 2749, de 1 de abril de 2015 

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Dispõe sobre o funcionamento e a operacionalização das ações de Educação Integral nas escolas da rede estadual de ensino de Minas Gerais.

O documento fala da necessidade de estimular a ampliação da jornada escolar para o mínimo de sete horas diárias, autorizando a oferta de Educação Integral com carga horária de 7 (sete) a 10 (dez) horas diárias ou no mínimo 35 (trinta e cinco) horas semanais de atividades educativas diversificadas, apontando a necessidade de se ouvir o  colegiado escolar.. Assim, autoriza o funcionamento das ações de Educação Integral nas escolas da rede pública estadual de Minas Gerais para as escolas participantes do Programa Mais Educação, do Ministério da Educação (MEC), e as que atenderem às disposições desta Resolução.

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Resolução SEE nº 2749, de 1 de abril de 2015

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A Medida Provisória nº 746 institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.

Propõe como principal determinação a flexibilização do ensino médio, por meio da oferta de diferentes itinerários formativos, inclusive a oportunidade de o jovem optar por uma formação técnica profissional dentro da carga horária do ensino regular.

Estabelece a ampliação progressiva da jornada escolar, conforme o Plano Nacional de Educação, e limita a carga horária máxima de mil e duzentas horas para Base Nacional Curricular Comum, com autonomia dos sistemas estaduais de ensino para organização de seus currículos, de acordo com as realidades diversas.

Torna obrigatória a oferta da língua inglesa, o ensino da língua portuguesa e da matemática nos três anos desta etapa, e prevê a certificação dos conteúdos cursados de maneira a possibilitar o aproveitamento contínuo de estudos e o prosseguimentos dos estudos em nível superior e demais cursos ou formações para os quais a conclusão do ensino médio seja obrigatória.

A presente medida, também, cria a Política de Educação em Tempo Integral de Fomento à Implantação de Escolas em Tempo Integral para o ensino médio de escolas estaduais, que apoiará a implementação de proposta baseada não apenas em mais tempos de aula, como também em uma visão integrada do estudante, apoiada nos quatro pilares de Jacques Delors: aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a conviver e aprender a ser, buscando uma formação ampla do jovem, tanto nos aspectos cognitivos quanto nos aspectos socioemocionais, o que é fundamental para tornar a escola atrativa e significativa, reduzindo as taxas de abandono e aumentando os resultados de proficiência.

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A Portaria nº 1144 institui o Programa Novo Mais Educação, que visa melhorar a aprendizagem em língua portuguesa e matemática no ensino fundamental.

O documento estabeleceu a ampliação da jornada escolar de crianças e adolescentes mediante a complementação da carga horária de cinco ou quinze horas semanais, no turno ou contraturno escolar, com a realização de acompanhamento pedagógico em língua portuguesa e matemática e de atividades nos campos de artes, cultura, esporte e lazer. O objetivo do Programa Novo Mais Educação  é melhorar a aprendizagem em língua portuguesa e matemática no ensino fundamental, visto que as metas estabelecidas pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) dos anos de 2013 e 2015 não foram alcançadas.

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A Portaria nº1145 institui o Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral,
criada pela Medida Provisória nº 746, de 22 de setembro de 2016.

Fica instituído o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, em conformidade com as diretrizes apresentadas pela Medida Provisória no 746, de 22 de setembro de 2016, que visa apoiar a implementação da proposta pedagógica de escolas de ensino médio em tempo integral das redes públicas dos estados e do Distrito Federal.

A proposta pedagógica das escolas de ensino médio em tempo integral terá por base a ampliação da jornada escolar e a formação integral e integrada do estudante, tanto nos aspectos cognitivos quanto nos aspectos socioemocionais, observados os seguintes pilares: aprender a conhecer, a fazer, a conviver e a ser.

A pactuação com cada ente federado será formalizada por meio do preenchimento de planos de implementação e outros instrumentos a serem disponibilizados pelo Ministério da Educação - MEC, tratando-se de condição para participar do Programa.

O Programa tem como objetivo geral apoiar a ampliação da oferta de educação em tempo integral no Ensino Médio nos estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Portaria, por meio da transferência de recursos para as Secretarias Estaduais de Educação - SEE que participarem do Programa.

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Altera as Leis n  º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

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Presidncia da Repblica Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurdicos

Converso da Medida Provisria n 746, de 2016.

Altera as Leis n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educao nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao, a Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, e o Decreto-Lei n 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei n 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Poltica de Fomento Implementao de Escolas de Ensino Mdio em Tempo Integral.

O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 O art. 24 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alteraes :

I - a carga horria mnima anual ser de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino mdio, distribudas por um mnimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excludo o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

2 Os sistemas de ensino disporo sobre a oferta de educao de jovens e adultos e de ensino noturno regular, adequado s condies do educando, conforme o inciso VI do art. 4 ." (NR)

2 O ensino da arte, especialmente em suas expresses regionais, constituir componente curricular obrigatrio da educao bsica.

5 No currculo do ensino fundamental, a partir do sexto ano, ser ofertada a lngua inglesa.

10. A incluso de novos componentes curriculares de carter obrigatrio na Base Nacional Comum Curricular depender de aprovao do Conselho Nacional de Educao e de homologao pelo Ministro de Estado da Educao." (NR)

" Art. 35-A. A Base Nacional Comum Curricular definir direitos e objetivos de aprendizagem do ensino mdio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educao, nas seguintes reas do conhecimento:

I - linguagens e suas tecnologias;

II - matemtica e suas tecnologias;

III - cincias da natureza e suas tecnologias;

IV - cincias humanas e sociais aplicadas.

1 A parte diversificada dos currculos de que trata o caput do art. 26, definida em cada sistema de ensino, dever estar harmonizada Base Nacional Comum Curricular e ser articulada a partir do contexto histrico, econmico, social, ambiental e cultural.

2 A Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino mdio incluir obrigatoriamente estudos e prticas de educao fsica, arte, sociologia e filosofia.

3 O ensino da lngua portuguesa e da matemtica ser obrigatrio nos trs anos do ensino mdio, assegurada s comunidades indgenas, tambm, a utilizao das respectivas lnguas maternas.

4 Os currculos do ensino mdio incluiro, obrigatoriamente, o estudo da lngua inglesa e podero ofertar outras lnguas estrangeiras, em carter optativo, preferencialmente o espanhol, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horrios definidos pelos sistemas de ensino.

5 A carga horria destinada ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular no poder ser superior a mil e oitocentas horas do total da carga horria do ensino mdio, de acordo com a definio dos sistemas de ensino.

6 A Unio estabelecer os padres de desempenho esperados para o ensino mdio, que sero referncia nos processos nacionais de avaliao, a partir da Base Nacional Comum Curricular.

7 Os currculos do ensino mdio devero considerar a formao integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho voltado para a construo de seu projeto de vida e para sua formao nos aspectos fsicos, cognitivos e socioemocionais.

8 Os contedos, as metodologias e as formas de avaliao processual e formativa sero organizados nas redes de ensino por meio de atividades tericas e prticas, provas orais e escritas, seminrios, projetos e atividades on-line , de tal forma que ao final do ensino mdio o educando demonstre:

I - domnio dos princpios cientficos e tecnolgicos que presidem a produo moderna;

II - conhecimento das formas contemporneas de linguagem."

" Art. 36 . O currculo do ensino mdio ser composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerrios formativos, que devero ser organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares, conforme a relevncia para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino, a saber:

I - linguagens e suas tecnologias;

II - matemtica e suas tecnologias;

III - cincias da natureza e suas tecnologias;

IV - cincias humanas e sociais aplicadas;

V - formao tcnica e profissional.

6 A critrio dos sistemas de ensino, a oferta de formao com nfase tcnica e profissional considerar:

I - a incluso de vivncias prticas de trabalho no setor produtivo ou em ambientes de simulao, estabelecendo parcerias e fazendo uso, quando aplicvel, de instrumentos estabelecidos pela legislao sobre aprendizagem profissional;

II - a possibilidade de concesso de certificados intermedirios de qualificao para o trabalho, quando a formao for estruturada e organizada em etapas com terminalidade.

9 As instituies de ensino emitiro certificado com validade nacional, que habilitar o concluinte do ensino mdio ao prosseguimento dos estudos em nvel superior ou em outros cursos ou formaes para os quais a concluso do ensino mdio seja etapa obrigatria.

10. Alm das formas de organizao previstas no art. 23, o ensino mdio poder ser organizado em mdulos e adotar o sistema de crditos com terminalidade especfica.

11. Para efeito de cumprimento das exigncias curriculares do ensino mdio, os sistemas de ensino podero reconhecer competncias e firmar convnios com instituies de educao a distncia com notrio reconhecimento, mediante as seguintes formas de comprovao:

II - experincia de trabalho supervisionado ou outra experincia adquirida fora do ambiente escolar;

III - atividades de educao tcnica oferecidas em outras instituies de ensino credenciadas;

IV - cursos oferecidos por centros ou programas ocupacionais;

V - estudos realizados em instituies de ensino nacionais ou estrangeiras;

VI - cursos realizados por meio de educao a distncia ou educao presencial mediada por tecnologias.

3 O processo seletivo referido no inciso II considerar as competncias e as habilidades definidas na Base Nacional Comum Curricular." (NR)

V - profissionais graduados que tenham feito complementao pedaggica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educao.

Art. 7 O art. 62 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alteraes:

" Art. 62 . A formao de docentes para atuar na educao bsica far-se- em nvel superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formao mnima para o exerccio do magistrio na educao infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nvel mdio, na modalidade normal.

" Art. 318 . O professor poder lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que no ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e no computado o intervalo para refeio." (NR)

Art. 9 O caput do art. 10 da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVIII:

2 Os programas educacionais obrigatrios devero ser transmitidos em horrios compreendidos entre as sete e as vinte e uma horas.

3 O Ministrio da Educao poder celebrar convnios com entidades representativas do setor de radiodifuso, que visem ao cumprimento do disposto no caput , para a divulgao gratuita dos programas e aes educacionais do Ministrio da Educao, bem como definio da forma de distribuio dos programas relativos educao bsica, profissional, tecnolgica e superior e a outras matrias de interesse da educao.

4 As inseres previstas no caput destinam-se exclusivamente veiculao de mensagens do Ministrio da Educao, com carter de utilidade pblica ou de divulgao de programas e aes educacionais." (NR)

Art. 13. Fica instituda, no mbito do Ministrio da Educao, a Poltica de Fomento Implementao de Escolas de Ensino Mdio em Tempo Integral.

Pargrafo nico. A Poltica de Fomento de que trata o caput prev o repasse de recursos do Ministrio da Educao para os Estados e para o Distrito Federal pelo prazo de dez anos por escola, contado da data de incio da implementao do ensino mdio integral na respectiva escola, de acordo com termo de compromisso a ser formalizado entre as partes, que dever conter, no mnimo:

I - identificao e delimitao das aes a serem financiadas;

II - metas quantitativas;

III - cronograma de execuo fsico-financeira;

IV - previso de incio e fim de execuo das aes e da concluso das etapas ou fases programadas.

Art. 14. So obrigatrias as transferncias de recursos da Unio aos Estados e ao Distrito Federal, desde que cumpridos os critrios de elegibilidade estabelecidos nesta Lei e no regulamento, com a finalidade de prestar apoio financeiro para o atendimento de escolas pblicas de ensino mdio em tempo integral cadastradas no Censo Escolar da Educao Bsica, e que:

I - tenham iniciado a oferta de atendimento em tempo integral a partir da vigncia desta Lei de acordo com os critrios de elegibilidade no mbito da Poltica de Fomento, devendo ser dada prioridade s regies com menores ndices de desenvolvimento humano e com resultados mais baixos nos processos nacionais de avaliao do ensino mdio; e

II - tenham projeto poltico-pedaggico que obedea ao disposto no art. 36 da Lei no 9.394, de 20 dezembro de 1996 .

1 A transferncia de recursos de que trata o caput ser realizada com base no nmero de matrculas cadastradas pelos Estados e pelo Distrito Federal no Censo Escolar da Educao Bsica, desde que tenham sido atendidos, de forma cumulativa, os requisitos dos incisos I e II do caput .

2 A transferncia de recursos ser realizada anualmente, a partir de valor nico por aluno, respeitada a disponibilidade oramentria para atendimento, a ser definida por ato do Ministro de Estado da Educao.

3 Os recursos transferidos nos termos do caput podero ser aplicados nas despesas de manuteno e desenvolvimento previstas nos caput do art. 70 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 incisos I, II, III , V e VIII do , das escolas pblicas participantes da Poltica de Fomento.

3 Os recursos transferidos nos termos do (Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional), das escolas pblicas participantes da Poltica de Fomento. caput deste artigo podero ser aplicados nas despesas de manuteno e desenvolvimento previstas no art. 70 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Redao dada pela Lei n 14.640, de 2023)

4 Na hiptese de o Distrito Federal ou de o Estado ter, no momento do repasse do apoio financeiro suplementar de que trata o caput , saldo em conta de recursos repassados anteriormente, esse montante, a ser verificado no ltimo dia do ms anterior ao do repasse, ser subtrado do valor a ser repassado como apoio financeiro suplementar do exerccio corrente.

5 Sero desconsiderados do desconto previsto no 4 os recursos referentes ao apoio financeiro suplementar, de que trata o caput , transferidos nos ltimos doze meses.

Art. 15. Os recursos de que trata o pargrafo nico do art. 13 sero transferidos pelo Ministrio da Educao ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educao - FNDE, independentemente da celebrao de termo especfico.

Art. 16. Ato do Ministro de Estado da Educao dispor sobre o acompanhamento da implementao do apoio financeiro suplementar de que trata o pargrafo nico do art. 13.

Art. 17. A transferncia de recursos financeiros prevista no pargrafo nico do art. 13 ser efetivada automaticamente pelo FNDE, dispensada a celebrao de convnio, acordo, contrato ou instrumento congnere, mediante depsitos em conta-corrente especfica.

Pargrafo nico - O Conselho Deliberativo do FNDE dispor, em ato prprio, sobre condies, critrios operacionais de distribuio, repasse, execuo e prestao de contas simplificada do apoio financeiro.

1 O Conselho Deliberativo do FNDE dispor, em ato prprio, sobre condies, critrios operacionais de distribuio, repasse, execuo e prestao de contas simplificada do apoio financeiro. (Redao dada pela Lei n 14.640, de 2023)

2 Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a realizar a execuo descentralizada dos recursos financeiros recebidos em decorrncia do disposto nesta Lei, por meio de repasse s unidades escolares. (Includo pela Lei n 14.640, de 2023)

Art. 18. Os Estados e o Distrito Federal devero fornecer, sempre que solicitados, a documentao relativa execuo dos recursos recebidos com base no pargrafo nico do art. 13 ao Tribunal de Contas da Unio, ao FNDE, aos rgos de controle interno do Poder Executivo federal e aos conselhos de acompanhamento e controle social.

Pargrafo nico. Os conselhos a que se refere o caput analisaro as prestaes de contas dos recursos repassados no mbito desta Lei, formularo parecer conclusivo acerca da aplicao desses recursos e o encaminharo ao FNDE.

Art. 20. Os recursos financeiros correspondentes ao apoio financeiro de que trata o pargrafo nico do art. 13 correro conta de dotao consignada nos oramentos do FNDE e do Ministrio da Educao, observados os limites de movimentao, de empenho e de pagamento da programao oramentria e financeira anual.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 16 de fevereiro de 2017; 196 da Independncia e 129 da Repblica.

Este texto no substitui o publicado no DOU de 17.2.2017

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Presidncia da Repblica Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurdicos Converso da Medida Provisria n 746, de 2016.

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Dispõe sobre a Educação Integral e Integrada na rede pública do estado de Minas Gerais. O decreto 47.277 de 02/08/2017 estabelece objetivos, metas e estratégias que pretendem assegurar o acesso e permanência do estudante à educação básica, garantir a qualidade de ensino, respeito à diversidade, garantia do desenvolvimento dos diversos saberes e habilidades além de  ampliar a jornada escolar em tempo integral de acordo com o estabelecido no Plano Nacional de Educação (PNE).

Disponível em: https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/DEC/47227/2017/. Acesso em: 27 ago. 2023.

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2017 - Documento Orientador da política de Educação Integral e Integrada e implementação das Escolas Polo de Educação Múltipla em Minas Gerais

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2017 - Documento Orientador da política de Educação Integral e Integrada e implementação das Escolas Polo de Educação Múltipla em Minas Gerais

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Dispõe sobre os elementos que compõem a Política de Educação Integral e Integrada da SEE de Minas Gerais. O documento apresenta a concepção da política que está ancorada na meta 6 do PNE, seus princípios, objetivos, eixos norteadores, dimensões estruturantes, e será apresentada a proposta dos Polos de Educação Múltipla (POLEM), evidenciando como esse projeto se materializará como estratégia indutora da Política de Educação Integral e Integrada para Minas Gerais.
O documento traz expresso o compromisso da SEE em fazer com que a Política de Educação Integral e Integrada assegure aos estudantes mineiros o "acesso e permanência na Educação Básica, com efetiva aprendizagem, respeitando a diversidade, por meio da gestão democrática e participativa, que fortaleça o protagonismo estudantil e a relação com a comunidade, com a valorização do profissional da educação e do trabalho coletivo." (p. 3) distancie-se do modelo adotado até 2015 que era de Tempo Integral.

Disponível em: https://acervodenoticias.educacao.mg.gov.br/images/documentos/Documento%20Pol%C3%ADtica%20de%20Educa%C3%A7%C3%A3o%20Integral%20e%20Integrada%20FINAL.pdf. Acesso em: 27 ago. 2017

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2018 - Documento orientador das ações pedagógicas da Educação Integral e Integrada de Minas Gerais no Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais)

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2018 - Documento orientador das ações pedagógicas da Educação Integral e Integrada de Minas Gerais no Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais)

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Dispõe sobre as ações pedagógicas da Educação Integral e Integrada de Minas Gerais no Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais). O documento ressalta a ampliação da oferta desde o ano de 2015 em Minas Gerais e o cumprimento da meta 6 do PNE.
Para materializar a proposta de uma Educação Integral e Integradora este documento aponta para a necessidade de mudanças além dos documentos e propostas, é necessário que um currículo integrador compromissado com desenvolvimento global dos sujeitos seja vivenciado pelas escolas. Nesse sentido é colocada a pergunta "Como deslocar a Escola do lugar de transmissora de informações para o papel de formadora de sujeitos culturais?"
O texto destaca ainda a importância de articular as matrizes curriculares com as atividades propostas pela educação integrada e integral. O uso da pesquisa como método de desenvolvimento de oportunidade de ensino e aprendizagem.
A importância da formação continuada dos docentes é colocada como fundamental para que sejam ofertadas oportunidades diversificadas aos estudantes. Outro ponto de atenção é a integração das famílias ao ambiente escolar através de mostras de trabalhos e oficinas desenvolvidas pelos estudantes.
O Documento orientador da Educação Integral e Integrada para o ano de 2018 em MG estabelece a estrutura com 9 macrocampos temáticos e atividades para serem escolhidos pela escola em após consulta de interesse dos estudantes e seus familiares sobre o interesse nas atividades propostas. Destes 9 macrocampos apenas o de "Acompanhamento Pedagógico" é obrigatório.
Os macrocampos temáticos são:
1. Acompanhamento pedagógico.
2. Comunicação, uso de mídias e cultura digital e tecnológica.
3. Cultura, artes e educação patrimonial.
4. Educação ambiental, desenvolvimento sustentável e economia solidária e criativa e agroecológia. Educação econômica (educação financeira e fiscal)
5. Educação em direitos humanos.
6. Esporte e lazer.
7. Iniciação científica.
8. Memórias e histórias das comunidades tradicionais.
9. Promoção a saúde.
Foram traçados nesse documento critérios para a seleção dos estudantes no caso da impossibilidade da escola atender a todos os alunos matriculados na instituição. Devendo-se priorizar aqueles em vulnerabilidade social, os beneficiários do Bolsa Família, aqueles em defasagem idade/ano de escolaridade e os lideres positivos.
O texto aponta ainda o perfil desejado do corpo docente, bem como as atribuições dos professores para cada uma dos macrocampos e suas atividades.
O financiamento do Programa Educação Integral e Integrada dá-se por três formas de repasse de recursos, a saber: (i) recursos do Governo Federal pelo Programa Novo Mais Educação; (ii) recursos do MEC por meio do PDDE/Educacenso e (iii) recursos do Tesouro Estadual.

Disponível em: https://sresjdelrei.educacao.mg.gov.br/images/DIPE/Designacao/Doc-Orientador-Educao-Integral-EF-2018-final-em-06.03.pdf. Acesso em: 27 ago. 2023.

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A portaria nº 2116 estabelece novas diretrizes, novos parâmetros e critérios para o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI, em conformidade com a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.

No ano de 2019, o Ministério da Educação publica a Portaria, com o objetivo de apoiar a ampliação da oferta de educação de ensino médio em tempo integral nas redes pública e principalmente nas escolas com alta vulnerabilidade.

Para facilitar a adesão, sem renunciar a qualidade o Ministério da Educação faz alterações importantes no programa, dentre elas, redução para o quantitativo mínimo de matrículas, de 120 para 40 no primeiro ano do ensino médio, e de 350 para 200 alunos atendidos ao final de três anos de inclusão da escola no EMTI. E para facilitar a inclusão de escolas com alta vulnerabilidade, redução no mínimo de itens exigidos na infraestrutura de quatro para três dentre os seis itens, biblioteca ou sala de leitura, sala de aula, quadra poliesportiva, vestiário, cozinha e refeitório.

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Portal da Imprensa Nacional do Brasil. Diário Oficial da União.

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Resolução SEE nº 4.234, de 22 de novembro de 2019

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Resolução SEE nº 4.234, de 22 de novembro de 2019

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Dispõe sobre as matrizes curriculares das escolas da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais.

A resolução define as matrizes curriculares que serão adotadas pelas escolas estaduais de Minas Gerais, nos diferentes níveis e modalidade de ensino.

Para o ensino integral a resolução determina:

·         Para os Anos Iniciais (4º e 5º ano), uma carga horária de 800h e 1000h para os componentes curriculares básicos no 4º e 5º ano, respectivamente e 666h40min e 800h para as atividades integradoras no 4º e 5º ano, respectivamente.

·         Para os Anos Finais implementado de forma progressiva nas escolas a carga horária será de 1.500h, sendo 1000h para os componentes curriculares básicos e 500h para as atividades integradoras e distribuídas em 40 semanas letivas. A carga horária diária será de nove módulos-aula de 50 minutos.

·         Para o Ensino Médio a carga horária será de 1.500h, sendo 1.100h para os componentes curriculares básicos e 400h para as atividades integradoras e distribuídas em 40 semanas letivas. A carga horária diária será de nove módulos-aula de 50 minutos.

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2020 - Documento Orientador Educação Integral E.F. 2020 

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2020 - Documento Orientador Educação Integral E.F. 2020 

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Documento Orientador Educação Integral E.F. 2020 -
Dispõe sobre os direcionamentos da oferta do ensino em tempo Integral no Estado de Minas Gerais no ano de 2020.

Através deste documento, A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais orienta acerca das diretrizes pedagógicas para a continuidade da oferta de Ensino Fundamental em Tempo Integral (EFTI). Segundo o documento, o EFTI propõe a formação integral dos estudantes por meio da ampliação da matriz curricular, assentada em uma proposta pedagógica integrada, a qual articula componentes curriculares e atividades integradoras de forma a garantir os direitos à aprendizagem e o pleno desenvolvimento dos educandos.

O texto destaca que, a partir da orientação contida nele, não haverá mais a separação entre turnos (regular e contraturno), havendo no Currículo Referência de Minas Gerais para o EFTI a articulação entre os componentes curriculares da Base Nacional Curricular Comum e atividades pedagógicas significativas, cujo objetivo é promover “um melhor acompanhamento da aprendizagem para a formação de sujeitos críticos, conscientes, autônomos, participativos e solidários”. Tendo em vista as diferenças de estrutura organizadora, o documento prevê que:

·         nos anos iniciais (4o e 5o anos), os componentes curriculares devem ser organizados em um turno e as atividades integradoras no contraturno, o que oportuniza que os estudantes não matriculados no EFTI frequentem apenas o turno;

·         nos anos finais (6o e 7o anos), a organização das aulas deve acontecer nos dois turnos, distribuindo os componentes curriculares e as atividades integradoras em toda a jornada diária de aula do estudante.

Quanto à organização da matriz curricular, temos:

·      para os anos iniciais - carga horária anual de 1.466 horas e 40  minutos e carga horária diária de 9 módulos-aula, distribuídos em 25 horas/aula semanais para os componentes curriculares das áreas de conhecimento e 20 horas/aula semanais para as atividades integradoras, totalizando 45 horas/aula semanais;

para os anos finais - carga horária anual de 1.500 horas, com carga horária diária de 9 módulos-aula, distribuídos em 30 horas/aula semanais para os componentes curriculares das áreas de conhecimento e 15 horas/aula para as atividades integradoras, totalizando 45 horas/aula semanais.

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11_02_2020_Ensino Fundamental em Tempo Integral

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 2022 - Diretrizes Ensino Fundamental em Tempo Integral em Minas Gerais  de 04/01/2022

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 2022 - Diretrizes Ensino Fundamental em Tempo Integral em Minas Gerais  de 04/01/2022

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Dispõe sobre as Diretrizes do Ensino em tempo Integral para o ensino fundamental no Estado de Minas Gerais no ano 2022.

Através deste documento, a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais orienta acerca das diretrizes pedagógicas para a ampliação e consolidação do atendimento dos estudantes em escolas de Ensino Fundamental Integral(EFTI).

Trazendo poucas informações diferentes do Documento Orientador Educação Integral E.F. 2020, o texto dispõe que as atividades integradoras do EFTI devem ser ofertadas em consonância com os componentes curriculares do Currículo Referência de Minas Gerais (CRMG) e com a articulação de metodologias ativas, promovendo um melhor acompanhamento da aprendizagem para a formação crítica, consciente, autônoma, participativa e solidária dos sujeitos.

O documento traz a ementa das Atividades Integradoras oferecidas pelo EFTI, sendo elas:

Estudos orientados (anos iniciais e finais);

Laboratório de Matemática (anos iniciais e finais);

Educação para a cidadania (anos iniciais e finais);

Cultura e saberes em Arte (anos iniciais);

Esportes e recreação (anos iniciais);

Leitura e produção textual (anos iniciais);

Comunicação e linguagens (somente 6º e 7º anos);

Projeto de vida (anos finais);

Ciências e tecnologia ( somente 8º e 9°anos);

A matriz curricular mantém-se a mesma do Documento Orientador Educação Integral E.F. 2020, sendo 25 horas/aula semanais para os componentes curriculares das áreas de conhecimento e 20 horas/aula semanais para as atividades integradoras nos anos iniciais, e 30 horas/aula semanais para os componentes curriculares das áreas de conhecimento e 15 horas/aula para as atividades integradoras nos anos finais.

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2022 - Documento Orientador  do Ensino Médio em Tempo Integral (SEE/MG) de janeiro de 2022

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2022 - Documento Orientador  do Ensino Médio em Tempo Integral (SEE/MG) de janeiro de 2022

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Tem como objetivo trazer as diretrizes básicas da
operacionalização do modelo do EMTI e EMTI profissional nas escolas de Minas Gerais.

Afirmando que o Ensino Médio em Tempo Integral na rede estadual de Minas Gerais estava sendo operacionalizado, nada data de sua publicação, por 601 escolas, nas quais estavam sendo ofertadas o ensino médio integral regular e ensino médio integral profissional, o texto traz propostas de mudanças para as matrizes curriculares do EMTI regular e EMTI profissional, mantendo a carga horária de 9h/a diárias, somando 45 h/a semanais, divididas entre a formação geral básica (onde se contempla a BNCC) e os Itinerários Formativos (parte composta pelos Itinerários Formativos das áreas de conhecimento e do mundo do trabalho, Projeto de Vida, Eletivas, Pesquisa e Intervenção, Atividades Integradoras e os Componentes Curriculares dos Cursos Técnicos).

Segundo o documento, o modelo pedagógico adotado para o EMTI em Minas Gerais é da Escola da Escolha, o qual possui como centralidade o jovem e seu Projeto de Vida, movimentando todos os processos pedagógicos e todas as ações da escola com o objetivo de garantir as condições necessárias aos estudantes para a concretização de seu Projeto de Vida. O Modelo Escola da Escolha orienta-se por três Eixos Formativos: Formação Acadêmica de Excelência, Formação para a Vida e Formação de Competências para o Século XXI.

O texto segue apontando o modelo de gestão do EMTI,  os princípios educativos do modelo, as práticas e ações educativas, as atividades integradoras, os papeis dos especialistas e coordenadores, a organização das reuniões de fluxo, informações sobre a matriz curricular das turmas EMTI Profissional, sobre a organização do quadro de horários e sobre a avaliação das atividades integradoras.

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2022 - Resolução SEE Nº 4.777, 13 de setembro de 2022

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2022 - Resolução SEE Nº 4.777, 13 de setembro de 2022

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Dispõe sobre as matrizes curriculares destinadas às turmas do 1º e 2º ano do Ensino Médio e às turmas do 1º, 2º e 3º período do Ensino Médio da Modalidade da Educação de Jovens e Adultos com início em 2023 na Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais.

Publicada em 13 de setembro de 2022, a Resolução SEE Nº 4.777, dispõe, em seu Artigo 2.º, que “o 1º e o 2º ano do Ensino Médio terão duração de 1 (um) ano cada um, distribuídos em 40 (quarenta) semanas letivas”. No que tange ao Ensino Médio Integral (EMTI), o documento estabelece a organização da carga horária anual de 1.500 (uma mil e quinhentas) horas, distribuídas em carga horária diária de 9 (nove) módulos-aula de 50 (cinquenta) minutos, seguindo as matrizes curriculares determinadas. Portanto, conforme observações contidas nos anexos da Resolução SEE Nº 4.777, “para a oferta do Novo Ensino Médio de Tempo Integral a partir de 2022 as escolas estaduais de Minas Gerais terão 45 aulas semanais, distribuídas em Formação Geral Básica, Itinerários Formativos e Atividades Integradoras”.

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Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais

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Resolução SEE Nº 4.777, de 13 de setembro de 2022 - Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais

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2023 - Documento Orientador  do Ensino Médio em Tempo Integral (SEE/MG) de janeiro de 2023

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2023 - Documento Orientador  do Ensino Médio em Tempo Integral (SEE/MG) de janeiro de 2023

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Apresenta as diretrizes básicas da operacionalização do Modelo do EMTI Propedêutico e EMTI Profissional nas escolas mineiras.

O documento inicia-se com a informação de que na data de seu lançamento, janeiro de 2023, o Ensino Médio de Tempo Integral estava sendo oferecido em 721 escolas da rede estadual de Minas Gerais, o que buscava atender à política de fomento ao ensino médio em tempo integral, implementada pelo Ministério da Educação a partir da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE). Reafirma o Modelo da Escola da Escolha, adotado desde 2019, que tem como premissa o compromisso com a integralidade da ação educativa.

O texto relata que, para 2023, as mudanças propostas para o Novo Ensino Médio foram incorporadas às matrizes curriculares do EMTI Propedêutico, conforme disposto na Resolução SEE nº 4.777, de 13 de setembro de 2022, sem, no entanto, alterar a carga horária de 1500 horas anuais, 45 horas/aula semanais e 9 horas/aula diárias.

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A Lei nº 14640 institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.

A referida Lei institui o Programa Escola em Tempo Integral (PETI) no âmbito do Ministério da Educação, em todas as redes e sistemas de ensino. O Programa busca atender à Meta 06 do PNE 2014-2024 (Lei nº 13.005/2014), que estabeleceu a oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, atendendo, pelo menos, 25% dos discentes da educação básica.  Assim, objetivando incentivar a criação de matrículas na educação básica de tempo integral, o PETI visa organizar o repasse de recursos públicos federais a estados e municípios.

Para essa Lei, são consideradas matrículas em tempo integral aquelas nas quais os alunos permanecem na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em 2 (dois) turnos, não havendo sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo.

O Programa Escola em Tempo Integral tem como resultados esperados a melhoria dos indicadores de aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes de toda a educação básica, o avanço na qualidade social da educação brasileira e a possibilidade de maior proteção e inclusão social aos estudantes mais vulnerabilizados.

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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurdicos

LEI N 14.640, DE 31 DE JULHO DE 2023

Mensagem de veto

Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei n 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei n 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei n 14.172, de 10 de junho de 2021 .

O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Fica institudo o Programa Escola em Tempo Integral, no mbito do Ministrio da Educao, com a finalidade de fomentar a criao de matrculas na educao bsica em tempo integral.

Pargrafo nico. As estratgias direcionadas induo de matrculas de ensino mdio em tempo integral articulado educao profissional tcnica podero utilizar-se da sistemtica prevista no programa de que trata a Lei n 12.513, de 26 de outubro de 2011, na forma prevista em ato do Ministro de Estado da Educao.

1 Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se matrculas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas dirias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em 2 (dois) turnos, desde que no haja sobreposio entre os turnos, durante todo o perodo letivo.

2 Consideram-se novas matrculas aquelas criadas ou aquelas convertidas de jornada parcial para jornada integral a partir de janeiro de 2023.

3 A criao de matrculas na educao bsica em tempo integral:

I - considerar o disposto nos 3 e 4 do art. 7 da Lei n 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

II - ocorrer obrigatoriamente em escolas com propostas pedaggicas alinhadas Base Nacional Comum Curricular e s disposies da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional), e concebidas para oferta em jornada em tempo integral na perspectiva da educao integral; e

III - priorizar as escolas que atendam estudantes em situao de maior vulnerabilidade socioeconmica.

I - pactuao pelo ente federativo com o Ministrio da Educao das novas matrculas na educao bsica em tempo integral; e

II - declarao pelo ente federativo da criao das matrculas no sistema do Ministrio da Educao.

1 O nmero mximo de novas matrculas a serem pactuadas em cada ente federado ser limitado, em uma primeira oferta do Programa Escola em Tempo Integral, por distribuio definida pelo Ministrio da Educao, consideradas a proporo j existente de matrculas em tempo integral na rede pblica do ente, as necessidades de atingimento da respectiva meta do Plano Nacional de Educao e a disponibilidade de recursos para o Programa.

2 No preenchido o nmero mximo de novas matrculas na forma do 1 deste artigo, haver nova oferta, com prioridade para os entes federados que manifestem interesse em ampliar suas matrculas em tempo integral alm do limite definido na primeira oferta e cujas redes apresentem menor proporo de matrculas em tempo integral.

3 A matrcula pactuada e declarada no sistema do Ministrio da Educao dever ser registrada no Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Ansio Teixeira (Inep) subsequentemente criao, sob pena de devoluo dos recursos j recebidos.

4 As transferncias de recursos consideraro exclusivamente as matrculas presenciais nos respectivos mbitos de atuao prioritria dos entes federativos, nos termos dos 2 e 3 do art. 211 da Constituio Federal.

5 vedada a incluso de matrculas j computadas como de tempo integral no mbito do Fundeb.

6 No sero consideradas as matrculas computadas no mbito dos programas de que tratam a Lei n 12.499, de 29 de setembro de 2011, a Lei n 12.722, de 3 de outubro de 2012, e a Lei n 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.

Art. 6 Os recursos financeiros de que trata esta Lei sero aplicados exclusivamente em despesas para a manuteno e para o desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 70 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional), observado o disposto no inciso X do caput do art. 167 da Constituio Federal.

I - o nmero de novas matrculas em tempo integral, de modo a considerar, para cada ente federativo, o percentual de matrculas na educao bsica em tempo integral computado no Censo Escolar;

II - o valor anual mnimo por aluno (VAAF-MIN) da matrcula em tempo integral da educao bsica, equalizado com base na diferena entre o valor anual total por aluno (VAAT) da respectiva rede e o VAAT mnimo nacional, calculados nos termos da Lei n 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

III - (VETADO).

1 O valor anual mnimo por aluno do fomento, referido no inciso II do caput deste artigo, no poder ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do VAAF-MIN correspondente matrcula em tempo integral da educao bsica, e o valor anual mximo por aluno do fomento ser igual ao valor desse VAAF-MIN.

2 Ato do Ministro de Estado da Educao regulamentar os parmetros de que trata este artigo.

1 Ato do Conselho Deliberativo do FNDE dispor sobre os critrios operacionais de distribuio, de repasse, de execuo e de prestao de contas do apoio financeiro.

2 A aprovao da prestao de contas ter como referncia a comprovao, por meio do Censo Escolar, do cumprimento das metas pactuadas de criao de novas matrculas em tempo integral.

I - ao aprimoramento da eficincia alocativa das redes;

II - reorientao curricular para a educao integral;

III - diversificao de materiais pedaggicos;

IV - criao de indicadores de avaliao contnua.

Art. 14. O inciso IV do caput do art. 2 da Lei n 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redao:

Art. 2 .......................................................................................................................

.........................................................................................................

IV at o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, para participantes de projetos de pesquisa e de desenvolvimento de metodologias educacionais na rea de formao inicial e continuada de professores de educao bsica, exigida formao mnima em nvel superior e experincia de 3 (trs) anos no magistrio.

...................................................................................................................................... (NR)

Art. 14. ......................................................................................................................

.........................................................................................................

3 Os recursos transferidos nos termos do art. 70 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 caput deste artigo podero ser aplicados nas despesas de manuteno e desenvolvimento previstas no (Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional), das escolas pblicas participantes da Poltica de Fomento.

4 (VETADO).

5 (VETADO). (NR)

Art. 17. .................................................................................

1 .......................................................................................

2 Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a realizar a execuo descentralizada dos recursos financeiros recebidos em decorrncia do disposto nesta Lei, por meio de repasse s unidades escolares. (NR)

Art. 1 Esta Lei dispe sobre a assistncia da Unio aos Estados e ao Distrito Federal para a garantia de acesso internet, com fins educacionais, aos estabelecimentos de ensino, aos alunos e aos professores da educao bsica pblica, nos termos do inciso III do caput do art. 9 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional). (NR)

Art. 2 A Unio entregar aos Estados e ao Distrito Federal o valor de R$ 3.501.597.083,20 (trs bilhes, quinhentos e um milhes, quinhentos e noventa e sete mil e oitenta e trs reais e vinte centavos) para aplicao, pelos Poderes Executivos estaduais e do Distrito Federal, em aes para a garantia do acesso internet, com fins educacionais, aos estabelecimentos de ensino, aos alunos e aos professores da rede pblica de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, em virtude da calamidade pblica decorrente da Covid-19.

1 Sero prioritariamente atendidos pelas aes de que trata o caput deste artigo os estabelecimentos de ensino com alunos pertencentes a famlias inscritas no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal (Cadnico) e os localizados nas comunidades indgenas e quilombolas.

................................................................................................................................................

3 Os recursos a que se refere o caput deste artigo, transferidos pela Unio aos Estados e ao Distrito Federal, que no forem aplicados at 31 de dezembro de 2026, aps atendidas as finalidades previstas no art. 3 desta Lei, ou que forem aplicados em desconformidade com o disposto nesta Lei, sero restitudos, na forma de regulamento, aos cofres da Unio at o dia 31 de maro de 2027. (NR)

Art. 3 Os recursos de que trata o art. 2 desta Lei devero atender s seguintes finalidades:

................................................................................................................................................

II aquisio de dispositivos eletrnicos e terminais portteis que possibilitem acesso a rede de dados mveis ou a rede sem fio para uso pelos beneficirios desta Lei nos estabelecimentos pblicos de ensino ou fora deles;

III contratao de servios de acesso internet em banda larga, por prestadoras autorizadas, e de conexo de espaos dos estabelecimentos pblicos de ensino a uma rede sem fio;

IV aquisio de equipamentos necessrios para a conexo de ambientes de estabelecimentos pblicos de ensino a redes sem fio.

................................................................................................................................................

4 Os Estados podero atuar em regime de colaborao com seus Municpios, com prestao de apoio tcnico e financeiro para o atendimento dos beneficirios previstos no art. 2 desta Lei.

................................................................................................................................................

6 (Revogado). (NR)

Art. 6-A. Os planos de ao referentes aos recursos de que trata esta Lei repassados e no executados pelos Estados e pelo Distrito Federal, includos os rendimentos financeiros, devero ser repactuados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao (FNDE) para adequao aos termos dos arts. 2 e 3 desta Lei, consideradas as necessidades dos Municpios daqueles Estados.

Pargrafo nico. Os termos da repactuao referida no caput deste artigo sero previamente analisados pelo Ministrio da Educao e pelo FNDE.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 31 de julho de 2023; 202o da Independncia e 135o da Repblica.

LUIZ INCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Camilo Sobreira de Santana

Flvio Dino de Castro e Costa

Simone Nassar Tebet
Este texto no substitui o publicado no DOU de 1.8.2023.

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Presidncia da Repblica Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurdicos LEI N 14.640, DE 31 DE JULHO DE 2023 Mensagem de veto Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei n 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei n 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei n 14.172, de 10 de junho de 2021 .