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O Direito Administrativo é o ramo do direito público que se concentra na administração pública e na regulação de suas relações com os cidadãos. Visa garantir a ordem jurídica do Estado e a proteção dos direitos individuais

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Os princípios básicos do Direito Administrativo incluem a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Eles orientam a atuação da administração pública, garantindo a transparência e a justiça nas ações governamentais.

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Um ato administrativo é uma declaração unilateral, realizada pela Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos, seja criando, modificando ou extinguindo direitos. Um exemplo clássico é a emissão de uma licença.

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O processo administrativo é o conjunto de atos e procedimentos realizados pela administração pública com o objetivo de aplicar a lei a um caso concreto. Garante a legalidade e a correta aplicação das normas administrativas.

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O controle da administração pública pode ser interno ou externo e visa assegurar que as ações do governo estão de acordo com as leis. O controle interno é exercido pela própria administração, enquanto o controle externo é exercido por entidades independentes, como tribunais de contas.

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A licitação é um processo administrativo que visa garantir a escolha da melhor proposta para contratação de serviços ou aquisição de produtos por parte da administração pública. O objetivo é garantir a igualdade, a moralidade e a eficiência nas contratações governamentais.

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Serviço público é aquele prestado pelo Estado ou por seus delegados, com o objetivo de satisfazer necessidades essenciais da comunidade. Inclui, por exemplo, saúde, educação e transporte.

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Origem do Direito Administrativo - Migalhas

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Por Larissa de Souza Gomes. O direito administrativo surgiu na França no fim do século XVIII e início do século XIX, tendo seu reconhecimento como ramo autônomo do direito no início do processo de…