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1. Princípio da Legalidade

Vincula os licitantes e a Administração às regras estabelecidas, nos editais e normas.

2. Princípio da Isonomia

Todos os interessados devem ter tratamento igual.

É fundamental em todas as fases da licitação.

3. Princípio da Impessoalidade

A Administração deve ser objetiva em suas decisões afastando a discricionariedade e o subjetivismo no processo da licitação.

4. Princípio da Moralidade

A conduta dos licitantes e dos agentes públicos tem que ser lícita e com moral e ética obedecendo as regras da boa administração.

5. Princípio da Publicidade

Todos os interessados devem ter acesso às licitações públicas e de todos os atos da administração durante todas as fases da licitação.

6. Princípio da Vinculação

Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no ato convocatório.

7. Princípio do Julgamento Objetivo

Esse princípio significa que o administrador deve observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para o julgamento das propostas.

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A licitação é um processo administrativo utilizado por entidades públicas para a aquisição de bens, serviços ou obras. O principal objetivo da licitação é garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, assegurando transparência, igualdade de condições entre os concorrentes e a obtenção da melhor relação entre qualidade e preço.

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Publicidade: O processo deve ser amplamente divulgado para garantir a participação do maior número possível de interessados.

Igualdade: Todos os concorrentes devem ter as mesmas oportunidades, sem favorecimentos.

Competitividade: O processo deve incentivar a competição, visando obter as melhores propostas.

Legalidade: Deve seguir rigorosamente as normas e leis vigentes, como a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993, no Brasil) ou outras legislações específicas aplicáveis.

Transparência: O processo deve ser claro e acessível ao público, permitindo a fiscalização e controle por parte dos cidadãos e órgãos de controle.

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Concorrência: Modalidade utilizada para contratações de grande vulto.

Tomada de preços: Para contratações de médio vulto, com empresas cadastradas previamente.

Concurso: Utilizado para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

Convite: Para contratações de menor valor, envolvendo um número menor de participantes.

Leilão: Utilizado para venda de bens públicos.

Pregão: Para aquisição de bens e serviços comuns, podendo ser realizado de forma presencial ou eletrônica.

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PPRP 080/2016 – Exemplo de licitação escandalosa com verba da saúde

No dia 21 de setembro de 2016 foi publicado no campo de licitações do Portal da Prefeitura de BJI, o edital do citado processo licitatório a pedido da secretaria municipal de saúde, e os números que foram apresentados, são surreais sob todos os aspectos

Conforme informa na imagem do cabeçalho do edital, a secretaria de saúde relacionou para aquisição de material de limpeza e utensilios de cozinha no valor estimado como limite máximo de R$ 340.074,74

edital do PPRP 080/2016 temos OITO MIL LITROS de água sanitária, DOIS MIL LITROS desinfetante, SESSENTA E QUATRO MIL rolos de papel higiênico, UMA TONELADA E MEIA de sabão em pó, QUINHENTAS vassouras e CENTO E VINTE E CINCO MIL copos descartáveis,