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O PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE SÃO PAULO, TEM COMO COMPETÊNCIA PROPOR E AR LEIS, REGRAS E PRINCÍPIOS QUE DIRECIONAM A SOCIEDADE BRASILEIRA.              As leis estaduais atuam até os limites físicos do Estado e, no caso de São Paulo, de seus 645 municípios. Uma lei estadual tem seu alcance delimitado pelas Constituições Federal e Estadual. Não é permitido ao Poder Legislativo estadual legislar sobre assuntos de competência exclusivamente federal ou municipal.                                                                 

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AO SER ELEITO PELO VOTO POPULAR, O DEPUTADO ASSUME UM MANDATO DE QUATRO ANOS. DURANTE ESSE TEMPO , PARTICIPA DAS SESSÕES PLENÁRIAS E DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES. ALÉM DISSO, ATENDE PESSOALMENTE AOS ELEITORES, ENCAMINHANDO SEUS PEDIDOS A ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS. 

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O Trabalho do Deputado

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CUIDADO: NÃO APAGAR (VOU SABER QUEM)

-Qual o papel em cada poder? O que fazem?

Executivo, Legislativo

-Requisitos para ingressar; idade

-Tempo de mandato e reeleição;

-Local de trabalho (nome)

-Quantos ocupam o cargo

-Salário e benefícios

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Em outro texto, você aprendeu o que é necessário para criar um partido político no Brasil. Vimos que dá bastante trabalho, sendo necessário passar por diversas etapas até a constituição de fato do partido. Mas existem outras formas de contribuir para o fortalecimento da democracia e canalização das demandas sociais. Uma delas é tornar-se um representante do povo. Você sabe o que é necessário fazer para se tornar um candidato? Veremos!

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que é necessário cumprir algumas exigências para se candidatar a um cargo eletivo. No parágrafo terceiro do artigo 14 você encontrará as condições exigidas para se candidatar e representar os interesses da sociedade. Vamos ver quais são? Se preferir um vídeo sobre o assunto, aqui está:

Que tal baixar esse infográfico em alta resolução? Clique aqui.

1. Nacionalidade brasileira: Antes de mais nada, é preciso ter a nacionalidade brasileira. Isso acontece porque os representantes do povo, ao editarem a nova constituição, entenderam que o estrangeiro teria mais interesse em representar seu país do que o Brasil - por isso, inclusive, estrangeiros não podem votar -, garantindo somente aos brasileiros a possibilidade de votar e de se tornarem candidatos.

2. Pleno exercício dos direitos políticos: para se tornar um candidato é preciso ter o pleno exercício dos direitos políticos. Em outras palavras, você precisa: ter atingido a maioridade; ser eleitor; no caso dos homens, estar em dia com as obrigações militares; e em caso de ter sofrido condenação criminal transitada em julgado, cumprir totalmente a pena.

3. Alistamento junto à Justiça Eleitoral: Além dos direitos políticos, o cidadão brasileiro precisa ser alistado junto à Justiça Eleitoral .

4. Ter o domicílio eleitoral na circunscrição. Essa condição existe para que os candidatos possam ser eleitos por um Estado com o qual ele tenha afinidade, ou seja, se você mora no Estado do Amazonas, mas quer concorrer pelo Estado do Acre sem nunca ter morado lá, sem ter uma história no local, sem ter a confiança daquele povo, perde-se o sentido de se tornar um representante do povo!

5. Ser filiado a um partido: já aprendemos por aqui que não há democracia sem partidos políticos, lembra? Eles existem para canalizar as demandas da população e fazer valer os interesses da sociedade. Logo, não é possível pensarmos em uma candidatura sem um partido, uma vez que é por meio deles que os candidatos criam seus programas de governo e seus projetos políticos. Apesar disso, a proposta de permitir candidaturas avulsas chegou a ser analisada na reforma política deste ano.

6. Por último, é preciso que se tenha idade mínima para concorrer. Diferentemente do ato de votar, que autoriza jovens entre 16 e 18 anos a votar, para se candidatar é preciso ter, no mínimo, 18 anos - e isso só no caso do cargo de vereador, porque para os outros é preciso ainda mais. Vamos ver quantos anos você precisa ter para se candidatar a cada um dos cargos? Já aproveite para ver os principais conteúdos relacionados a cada um dos cargos.

Veja também: por que as candidaturas avulsas no Brasil são proibidas?
Vereador: idade mínima de 18 anos;

Prefeito, Vice-Prefeito: idade mínima de 21 anos;

Deputado Estadual ou Distrital: idade mínima de 21 anos;

Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal: idade mínima de 30 anos.

Deputado Federal: idade mínima de 21 anos;

Senador: idade mínima de 35 anos;

Presidente e Vice-Presidente da República: idade mínima de 35 anos.

Bem, vimos acima como é simples tornar-se um candidato. Os poucos requisitos servem justamente para tornar o processo eleitoral mais democrático, dando a todos igualdade de condições para entrarem na política. Se você tem interesse em mudar você mesmo a forma como se faz política no nosso país, aqui está o guia para você dar o ponta-pé inicial para fazer a diferença.

Mas além de cumprir esses requisitos, talvez você precise de algumas coisas a mais. Confira os próximos conteúdos, que mostram como um candidato torna-se um candidato:
Quero ser um candidato. O que eu realmente preciso? Como são definidos os candidatos?
Atualizado em 27 de janeiro de 2017.

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Os 6 requisitos para se tornar um candidato | Politize!

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Em outro texto, você aprendeu o que é necessário para criar um partido político no Brasil. Vimos que dá bastante trabalho, sendo necessário passar por diversas etapas até a constituição de fato do partido. Mas existem outras formas de contribuir para o fortalecimento da democracia e canalização das demandas sociais.

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A ELEIÇÃO DOS DEPUTADOS É FEITA POR VOTO PROPORCIONAL, ISTO É NÃO BASTA SOMENTE TER A MAIORIA DOS VOTOS PARA SE ELEGER. ALÉM DOS VOTOS DO CANDIDATO, É LEVADO EM CONTA OS DA LEGENDA E O NÚMERO DE VAGAS CONQUISTADAS PELOS PARTIDOS DA ASSEMBLÉIA.

A REELEIÇÃO FUNCIONA DE FORMA INDIRETA, OU SEJA, A POPULAÇÃO NÃO TEM PARTICIPAÇÃO ALGUMA NA VOTAÇÃO.

Parlamentares desde 1947 (al.sp.gov.br)

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Em  1968, ano das grandes movimentações políticas e protestos que agitaram o Brasil e o mundo, a Assembleia ganhou uma nova sede. Erguido em frente ao parque Ibirapuera e batizado como Palácio 9 de Julho, em homenagem ao dia do início do movimento constitucionalista de 1932 e da promulgação da Constituição Estadual de 1947, o prédio é símbolo de modernidade.

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Quantos deputados estaduais ocupam o cargo?

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Quantos deputados estaduais ocupam o cargo?

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A Sessão Plenária atualmente reúne apenas 70 Deputados que formam a Assembleia, mas o total de cadeiras pode chegar a 94. É a instância máxima de discussão e deliberação do Poder Legislativo sobre a elaboração de leis, a fiscalização dos atos do Governo e ainda sobre as manifestações das diversas opiniões e posições partidárias e da sociedade. As sessões estão divididas em legislaturas, que correspondem ao período de quatro anos do mandato dos representantes dos cidadãos.

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de acordo com o artigo 27 da Constituição Federal, os deputados estaduais recebem o equivalente a 75% do salário dos deputados federais. Com o aumento salarial recebido pelos deputados federais, em 2023, a remuneração dos deputados estaduais chega a R$31.238,19.

Que outros benefícios os deputados estaduais recebem?

Em alguns estados, os deputados têm direito a outros benefícios remunerados.

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André do Prado

Partido : PL