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Seção I – Do Congresso Nacional...................................................................................................45

Seção II – Das Atribuições do Congresso Nacional .....................................................................45

Seção III – Da Câmara dos Deputados ..........................................................................................47

Seção IV – Do Senado Federal ........................................................................................................47

Seção V – Dos Deputados e dos Senadores...................................................................................48

Seção VI – Das Reuniões..................................................................................................................50

Seção VII – Das Comissões .................51

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Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de

1988, com as alterações determinadas pelas Emendas

Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas

Constitucionais nos 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto

Legislativo no

186/200

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Seção1 - artigos descrevem a estrutura e funcionamento do Poder Legislativo brasileiro. O Congresso Nacional é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com mandatos de quatro e oito anos, respectivamente. A Câmara é composta por representantes eleitos proporcionalmente à população de cada unidade da federação, enquanto o Senado é formado por três senadores de cada Estado e do Distrito Federal, com um sistema de renovação alternada. As decisões em ambas as Casas requerem a maioria absoluta dos votos.

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Seção 2: Composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Essa seção, especificamente, detalha as competências exclusivas do Senado Federal, como processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República em crimes de responsabilidade, aprovar a escolha de chefes de missão diplomática e outras autoridades, e autorizar operações externas de natureza financeira. Ela define o papel do Senado no controle fiscal e na supervisão financeira da União, além de suas funções legislativas específicas.

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O artigo 3º da Constituição brasileira prevê os poderes es peciais da Câmara dos Deputados, conferindo-lhe papel central na fiscalização do Poder Executivo e na regulação de suas atividades. Uma das funções mais importantes é o poder de iniciar processos contra o Presidente da República, o Vice-Presidente e os Ministros de Estado, o que requer o consentimento de dois terços dos membros.Esses poderes refletem a importância da Câmara na supervisão e transparência do Estado.

Esta seção também trata da independência da Câmara dos Deputados e do Executivo, permitindo-lhe emitir regulamentos internos e determinar sua estrutura, funções e organização do trabalho. Esta independência é importante para que a Câmara dos Representantes funcione de forma independente e eficaz, a fim de cumprir as suas funções de acordo com a Constituição. Os membros da Câmara da República são eleitos pelo parlamento, o que lhes permite desempenhar um papel importante na implementação das atividades do Estado

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O Senado Federal do Brasil é uma das duas casas do Congresso Nacional, composta por 81 senadores, com três representantes por estado e pelo Distrito Federal. Suas principais funções incluem criar e aprovar leis federais, fiscalizar o governo, aprovar nomeações importantes, julgar processos de impeachment e autorizar tratados internacionais. Representa os estados, garantindo que todos tenham igual voz no processo legislativo.

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A Seção V da Constituição Federal do Brasil trata dos Deputados e Senadores, que compõem o Congresso Nacional, o órgão legislativo do país. Esta seção abrange os seguintes tópicos principais:

1. Composição e Representação:

• A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, eleitos por voto direto, com mandato de quatro anos.

• O Senado Federal é composto por representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos também por voto direto, com mandato de oito anos.

2. Atribuições e Competências:

• Os deputados e senadores têm a função de legislar, ou seja, criar, modificar ou revogar leis. Além disso, têm o papel de fiscalizar o Executivo, através de comissões, CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), entre outros mecanismos.

3. Imunidades Parlamentares:

• Os parlamentares têm imunidade por suas opiniões, palavras e votos, não podendo ser processados por suas declarações no exercício do mandato. Eles também possuem foro privilegiado, sendo julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

4. Perda do Mandato:

• Prevê as situações em que os parlamentares podem perder o mandato, como no caso de quebra de decoro parlamentar, perda ou suspensão dos direitos políticos, entre outras causas.

5. Remuneração e Subsídios:

• Estabelece que a remuneração dos deputados e senadores será fixada por lei, de forma a manter a autonomia financeira do Legislativo.

Essa seção é fundamental para entender a estrutura, funcionamento e as garantias dos parlamentares no Brasil.

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As reuniões do Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ocorrem em sessões ordinárias de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, com recesso nos intervalos. Também podem ser realizadas sessões extraordinárias em casos de urgência ou relevância nacional. Todas as sessões seguem o princípio da publicidade, salvo em situações que exijam sigilo, conforme previsto em lei, e são reguladas pelos regimentos internos das respectivas Casas Legislativas.

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As comissões são grupos de deputados ou parlamentares que analisam e discutem assuntos de interesse específico. Elas podem ter diversas funções, como: Elaborar leis, Acompanhar as ações do Poder Executivo, Promover debates e audiências públicas, Convidar autoridades públicas para prestar esclarecimentos, Orientar as votações em Plenário.