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O direito constitucional é aquele que engloba as normas jurídicas constitucionais, isto é, aquelas pertencentes a constituição em toda a sua amplitude.

A constituição pode ser entendida como a lei fundamental e suprema de um estado ,que contém normas referentes a estruturação do Estado, a formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar ,distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.

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Nenhuma lei poderá ser contrária constituição sob pena de ser considerada inconstitucional e retirada do ordenamento jurídico

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No estado brasileiro a atual constituição foi promulgada em 1988 e já foi modificada por algumas emendas.
A carta Magna em vigor traz em seu preâmbulo o seguinte:

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurançaooo bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deusaa seguinte Constituição da República Federativa do Brasil

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Plenarinho O jeito criança de ser cidadão

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Constituição da República Federativa do Brasil

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Os direitos políticos expressam o poder de uma pessoa participar direta ou indiretamente do Governo e da formação do Estado do qual é cidadão.
Os Direitos Políticos conferidos à população brasileira, de acordo com a Constituição Federal, no Capítulo IV, são: o sufrágio universal, o voto direto e secreto e a participação em plebiscitos, referendos ou iniciativas populares.
O su frágio universal, termo herdado da Constituição de 1793 da França. Compreende o direito de homens e mulheres naturalizados ou nascidos em um país de participar  das eleições , seja votando ou como candidato.
O voto direto e secreto se refere ao ato do voto em si. Nele, assegura-se o sigilo e o peso do voto. Atualmente, o voto  é facultativo  para menores de 18 anos (a partir dos 16 anos) e maiores de 70 anos e obrigatório para os demais brasileiros natos e naturalizados (estrangeiros não votam).
Plebiscito: convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
Um exemplo de plebiscito ocorreu em 21 de abril de 1993, quando os brasileiros votaram se o país deveria ter um regime republicano  ou monarquista e controlado por um sistema presidencialista ou parlamentarista .
Referendo: convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
Um exemplo de referendo ocorreu em 23 de outubro 2005, quando os brasileiros votaram sobre a proibição da comercialização de aramas de fogo e munições, que não permitiu que o Artigo 35 do Estatuto do Desarmamento entrasse em vigor.
Já a iniciativa popular, compreendida no artigo 13 dºei nº 9.709/98, prescreve que a população pode propor projetos de lei, mas que estes precisam ter o apoio de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em ao menos 5 Estados e com não menos de 3,33% dos eleitores de cada um destes. Um exemplo de lei de iniciativa popular é a Ficha Limpa, que impede a candidatura de pessoas condenadas por práticas ilícitas.

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São direitos garantidos pela constituição federal comumente a todos os cidadãos da republica. 

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São direitos garantidos pela constituição federal comumente a todos os cidadãos da republica. 

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A base dos direitos fundamentais da constituição federal são o direito a vida primordialmente, além dos direitos a liberdade, igualdade, a segurança e propriedade.

Ações Constitucionais.

São ações individuais e coletivas que podem ser tomadas visando garantir a obrigatoriedade da execução dos direitos e garantias fundamentais, quando  algumas normas constitucionais podem se apresentar incompletas, ilegais ou até mesmo aplicadas leis  que impeçam esse direito de forma equivocada. As ações constitucionais são as seguintes:

*Habeas Corpus.
*Habeas Data.
*Mandado de segurança.
*Mandado de injunção.
*Ação popular.

Principais Direitos Constitucionais

*Direito a liberdade.
*Direito da legalidade.
*Direito a liberdade de consciência e de crença.
*Direito moral, material e a imagem.
*Direito a liberdade de expressão e pensamento.
*Direito a proteção a vida privada.
*Direto a inviolabilidade de domicilio.
*Direito ao sigilo de correspondências, dados de comunicações , bancário e fiscal.
*Presunção da inocência.

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Segundo a Constituição, as condições de elegibilidade são:

1. Nacionalidade Brasileira;

2. Pleno exercício dos direitos políticos;

3. Alistamento eleitoral (estar com seu título em dia);

4. Domicílio eleitoral na circunscrição (possuir um local de voto fixo por, no mínimo, 3 meses);

5. Filiação Partidária;

6. Idade mínima de 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador, 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, 25 anos para Deputado Federal , Estadual ou Distrital, Prefeito , Vice-Prefeito e Juiz e 18 anos para Vereador.

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Suspensão ou Perca dos Direitos Políticos :

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Suspensão ou Perca dos Direitos Políticos :

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A Constituição prevê que serão perdidos ou suspendidos os direitos políticos caso haja:

1. Cancelamento da naturalização;Incapacidade civil absoluta, ou seja, quando há proibição legal do exercício de atividade política por alguma deficiência ou patologia que impeça o cidadão de exprimir coerentemente suas vontades;

2. Condenação criminal por sentença transitada em julgado, isso é, quando não cabe mais recurso e um indivíduo precisa cumprir uma pena até o final;

3. Recusa de cumprir a obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, isso é, quando o indivíduo deixa de cumprir uma obrigação em razão de uma crença religiosa ou de uma convicção filosófica. Um caso comum é de algumas crenças religiosas nas quais os religiosos não prestam o serviço, recorrendo, então, à prestação alternativa, cabendo às Forças Armadas determinar qual será.
4. Improbidade administrativa, uma conduta inadequada por parte de agentes públicos que venha a causar danos à administração pública, como, por exemplo, o enriquecimento ilícito.

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Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I -  caráter nacional;

II -  proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III -  prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV -  funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
Os partidos políticos são pessoas jurídicas do direito privado (CC, Art. 44, V) com objetivo de reunir pessoas em torno de convicções políticas ou filosóficas para ocupação de cargos políticos, e como vimos é uma condição para a elegibilidade (Art. 14, §3º, V).

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São direitos assegurados pela constituição federal comuns a todos os cidadãos da republica, sendo a base destes o direito a vida primordialmente, além dos direitos a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade.

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São direitos assegurados pela constituição federal comuns a todos os cidadãos da republica, sendo a base destes o direito a vida primordialmente, além dos direitos a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade.

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Apesar dos direitos serem garantidos constitucionalmente, por vezes são necessários usos de medidas judiciais em casos que algumas normas da constituição possam apresentar estarem incompletas  ou até mesmo estarem sendo aplicadas de formas equivocadas, tanto de maneira individual como coletiva estas medidas visam  garantir e proteger os direitos e são  chamadas de ações constitucionais, que são as seguintes:

*Habeas corpus.
*Habeas data.
*Mandado de segurança.
*Mandado de injunção
*Ação popular.

Os direitos primordiais garantidos pela constituição individual e coletivamente a todos os cidadão da republica do Brasil são:

*Direito a liberdade.
*Direito de consciência e crença.
*Direito moral, material e a imagem.
*Direito a liberdade de expressão e pensamento.
*Direito de proteção a vida privada.
*Direito a inviolabilidade de domicilio.
*Direito ao sigilo de correspondência, dados de comunicação, bancário e fiscal.
*Direito de presunção de inocência.

- Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações;

II- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

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São Previstos no art. 7° da Constituição Federal e têm objetivo a proteção dos direitos do trabalhador. Entre eles estão:
• No emprego a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa;
• Seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário;
• Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
• Salário mínimo;
• Décimo terceiro;
• Férias;
• Licença a gestante e licença paternidade;
• Aviso prévio;
• Aposentadoria;
• Seguro contra acidentes de trabalho, entre outros.