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No processo de organização das ações político-administrativas do espaço colonial brasileiro, havia grandes dificuldades para regulamentar e resolver as questões ocorridas nos vários centros urbanos da época. Com isso, a Coroa Portuguesa permitia a organização de órgãos que viessem a responder os problemas locais que estariam fora de seu alcance. Entre estas instituições de natureza administrativa, havia especial destaque para as câmaras municipais.

As câmaras municipais tinham o poder de decidir diversas questões referentes aos cuidados e medidas dirigidas a uma determinada região. De forma geral, uma câmara municipal tinha a incumbência de controlar as rendas e gastos da administração pública do local, regulamentar as atividades comerciais desenvolvidas nos arredores da cidade, cuidar da preservação e limpeza de todo o patrimônio público e empreender a realização de obras públicas.

Para se decidir essas questões de suma importância local, a câmara municipal era composta por um grupo de vereadores presidido por um juiz. Esses cargos exercidos no ambiente da câmara eram reservados somente aos grandes proprietários de terra daquela localidade. Aqueles que escolhiam ou exerciam esses cargos eram usualmente chamados de homens bons. Escravos, mulheres, mulatos e, durante algum tempo, nem mesmo os comerciantes poderiam integrar o corpo diretivo de uma câmara.

Tal medida restritiva pretendia vetar a inserção de figuras políticas descompromissadas com os interesses da metrópole. Apesar disso, durante toda a história do período colonial, foram vários os momentos em que os membros da Câmara Municipal entraram em desacordo com os princípios estipulados pelos representantes do governo lusitano. Dessa forma, o descumprimento de determinações ditadas por Portugal e a corrupção política eram recorrentes no interior das câmaras.

Apesar do choque de interesses apresentar as contradições desenvolvidas no processo de colonização brasileiro, a exclusão política presente nas câmaras serviram para o atendimento dos interesses da ótica de exploração mercantilista dos portugueses. Dentro deste contexto, essa característica da administração colonial veio a permitir o acúmulo dos capitais responsáveis pelo desenvolvimento do capitalismo europeu.

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Por Rainer Sousa
Graduado em História

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No processo de organização das ações político-administrativas do espaço colonial brasileiro, havia grandes dificuldades para regulamentar e resolver as questões ocorridas nos vários centros urbanos da época. Com isso, a Coroa Portuguesa permitia a organização de órgãos que viessem a responder os problemas locais que estariam fora de seu alcance.

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HOMENS BONS VOTAVA

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A Constituição Brasileira de 1824 foi outorgada por Dom Pedro I em 25 de março de 1824.

A primeira Carta Magna brasileira garantia a unidade territorial, instituía a divisão do governo em quatro poderes e estabelecia o voto censitário (voto ligado à renda do cidadão).

Foi elaborada por um grupo reduzido de pessoas devido às desavenças entre o Imperador e a Assembleia Nacional Constituinte.

Contexto Histórico

Após a proclamação da independência e da aclamação de Dom Pedro I como imperador do Brasil, o país precisava organizar sua estrutura política e administrativa.

É importante lembrar que ainda havia tropas portuguesas lutando na Bahia e este combate só seria finalizado em 2 de julho de 1823.

Para tanto foi reunida a Assembleia Nacional Constituinte com deputados vindos de diversas províncias do Brasil.

No discurso que pronunciou durante a abertura dos trabalhos da Constituinte, Dom Pedro I lembrou aos deputados que precisavam fazer:

uma Constituição, em que os três Poderes sejam bem divididos de forma; que não possam arrogar direitos, que lhe não compitam, mas que sejam de tal modo organizados, e harmonizados, que se lhes torne impossível, ainda pelo decurso do tempo, fazerem-se inimigos, e cada vai mais concorram de mãos dadas para a felicidade geral do Estado. (...)Espero, que a Constituição, que façais, mereça a Minha Imperial Aceitação, seja tão sábia, e tão justa, quanto apropriada à localidade, e civilização do Povo Brasileiro (...).

Características da Assembleia Constituinte

Partido Português ou "conservadores", que reuniam lusitanos e brasileiros. Defendiam a monarquia absoluta e centralizada, pouca autonomia provincial e manutenção de seus privilégios econômicos e sociais.

Partido Brasileiro ou "liberais", formado por brasileiros e portugueses. Desejavam maior autonomia para as províncias, defendiam uma monarquia figurativa e a manutenção da escravidão.

Podemos perceber uma terceira posição liderada por José Bonifácio, ministro dos Negócios Estrangeiros. Desde a independência, Bonifácio buscava criar uma monarquia forte, mas constitucional e centralizada. Desta maneira, se evitaria a fragmentação do país, como ocorreu na América Espanhola. Igualmente, pretendia abolir o tráfico de escravos e a escravidão.

Devido às crescentes desavenças entre os deputados e o Imperador, este manda o Exército fechar a Assembleia Constituinte. Vários deputados foram presos, inclusive José Bonifácio, que partiu para o exílio com sua família.

Nas semanas seguintes, Dom Pedro I convoca um grupo de dez pessoas para formar o Conselho Imperial e elaborar a Carta Magna.

Constituição Outorgada x Promulgada

Embora a Constituição seja a garantia dos direitos individuais dos cidadãos, nem todas são escritas da mesma forma.

Há Constituições que são elaboradas por uma Assembleia Nacional Constituinte democraticamente eleita. Neste caso, dizemos que a Carta Magna foi promulgada.

Entretanto, existem Constituições que são feitas por um grupo reduzido de pessoas. Desta maneira, a Constituição foi outorgada, ou seja, imposta pelo Poder Executivo ao país, como foi a Constituição de 1824.

Características da Constituição de 1824

o regime de governo estabelecido foi a monarquia hereditária.

Existência de Quatro poderes: Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e o Poder Moderador.

O Poder Moderador, exercido pelo imperador, lhe dava o direito de intervir nos demais poderes, dissolver a assembleia legislativa, nomear senadores, sancionava e vetava leis, nomeava ministros e magistrados, e os depunha.

Poder Executivo: exercido pelo Imperador que, por sua vez, nomeava os presidentes de províncias.

Poder Legislativo: era composta pela Câmera dos Deputados e pelo Senado. Os deputados eram eleitos por voto censitário e os senadores eram nomeados pelo Imperador.

Poder Judiciário: os juízes eram nomeados pelo Imperador. O cargo era vitalício e só podiam ser suspensos por sentença ou pelo próprio Imperador.

Direito ao voto: para homens livres, maiores de 25 anos, e renda anual de mais de 100 mil réis era permitido votar nas eleições primárias onde eram escolhidos aqueles que votariam nos deputados e senadores.

Por sua parte, para ser candidato nas eleições primárias, a renda subia a 200 mil reis e excluía os libertos.Por fim, os candidatos a deputados e senadores deviam ter uma renda superior a 400 mil réis, serem brasileiros e católicos.

Estabeleceu o catolicismo como religião oficial do Brasil. No entanto, a Igreja ficou subordinada ao Estado através do Padroado.

Criação do Conselho de Estado, composto por conselheiros escolhidos pelo imperador.

A capital do Brasil independente era o Rio de Janeiro que não estava submetida à Província do Rio de Janeiro. Esta tinha sua capital na cidade de Niterói.

Saiba mais sobre voto censitário

Conclusão

A Constituição de 1824 durou 65 anos e até hoje foi a que mais tempo vigorou no Brasil.

Salvo o Ato Adicional de 1834 não foram introduzidas nenhuma alteração significativa no texto desta Constituição.

Leia mais:

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Constituição de 1824 - resumo e principais características

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A Constituição Brasileira de 1824 foi outorgada por Dom Pedro I em 25 de março de 1824. A primeira Carta Magna brasileira garantia a unidade territorial, instituía a divisão do governo em quatro poderes e estabelecia o voto censitário (voto ligado à renda do cidadão). Foi elaborada por um...

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VOTO LAFABETIZADO

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A Constituição de 1891 foi a primeira Constituição do Brasil da era republicana.

Teve como características a instituição do regime republicano presidencialista e a separação entre o Estado e a Igreja.

Contexto Histórico

O Brasil passava por um momento de transição do regime monárquico para o republicano. Desta maneira, o governo precisava mudar a Carta Magna que regia o país desde 1824 e criar uma Constituição que ajustasse à nova realidade.

Foi escolhida uma Assembleia legislativa que elaborou a nova Constituição em três meses. Na verdade, grande parte da redação ficou a cargo dos juristas Rui Barbosa e Prudente de Morais.

A nova Constituição se inspirou, dentre outras, na Carta Magna dos Estados Unidos, tendo como eixo a federalização dos Estados e a descentralização do poder. Inclusive o nome do novo país recebeu influência americana, pois foi denominado "Estados Unidos do Brasil".

Em 24 de fevereiro de 1891 foi aprovada e promulgada a nova Constituição do Brasil. Esta seria alterada em 1926 e revogada quatro anos mais tarde por causa da Revolução de 1930.
Leia mais
Características da Constituição de 1891

A Constituição de 1891 determinava:

A criação de três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário ficando extinto o Poder Moderador;

A separação entre o Estado e a Igreja Católica. O Estado seria o responsável pela emissão de certidões e certificados; e o clero católico deixaria de receber subvenção do Estado;

A liberdade de culto para todas as religiões;

A garantia do ensino primário obrigatório, laico e gratuito;

A proibição do uso de brasões ou títulos nobiliárquicos;

A instituição do voto universal para cidadãos brasileiros alfabetizados, maiores de 21 anos;

A criação do Poder Legislativo bicameral. Os deputados tinha um mandado de três anos e os senadores nove anos. Isto pôs fim ao Senado vitalício;

O surgimento do Poder Legislativo provincial. Assim, as províncias poderiam criar suas próprias leis e impostos, tendo mais autonomia em relação ao poder central.

Resumo da Constituição de 1891

A Constituição de 1891 trouxe uma nova configuração política ao Brasil.

Além das cláusulas que acabavam com a monarquia, o país agora seria configurado de outra maneira. Haveria mais autonomia provincial e foi criado o Estado Laico. A religião católica deixou de ser a oficial do país e todas as confissões religiosas poderiam realizar cultos públicos.

É importante assinalar que algumas propriedades da Igreja foram confiscadas nesse momento.

Igualmente, a mudança do voto não trouxe grandes transformações. O voto era aberto e o cidadão tinha que assinar uma lista que podia ser facilmente controlada. Com o novo critério - saber ler e escrever - o número de eleitores caiu, ao invés de aumentar.

Esta Carta Magna foi concebida para atender as demandas da elite paulista que apoiou a proclamação da República. Estes haviam defendido maior descentralização do Estado e com este documento, o conseguiram.

Confira aqui o texto da Constituição de 1891 em PDF.

Leia mais:

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Constituição de 1891: resumo e características

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A Constituição de 1891 foi a primeira Constituição do Brasil da era republicana. Teve como características a instituição do regime republicano presidencialista e a separação entre o Estado e a Igreja. Contexto Histórico Preâmbulo da primeira Constituição republicana do Brasil O Brasil...

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SEM VOTO

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CONHEÇA A POLACA.

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Ao terminar de ler este conteúdo você terá concluído 65% desta trilha 🙂

Já vimos que a Constituição de 1934 durou apenas três anos, a Carta Magna brasileira de menor duração até hoje. Afinal, por que tivemos duas constituições em um intervalo de apenas três anos? O que aconteceu para que essa nova fase da república fosse interrompida, dando espaço à Constituição de 1937? É o que vamos explicar.

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CONTEXTO HISTÓRICO

Em 1937, Getúlio Vargas concretizou um golpe de estado que iniciaria um período de ditadura de oito anos, que se estendeu até 1945: o Estado Novo. Curiosamente, essa ditadura estava prevista na Constituição, que legitimava os poderes absolutos do ditador, enquanto direitos humanos eram recorrentemente violados pelo aparelho repressor do Estado - a Polícia Especial. A Constituição de 1937, que recebeu apelido de Polaca, por ter sido inspirada no modelo semifascista polonês, era autoritária e concedia ao governo poderes praticamente ilimitados.

Mas por que Getúlio deu o golpe de estado?

Os principais fatores que contribuíram para que Vargas buscasse fortalecer seu poder pessoal através de uma ditadura foram o apoio da elite a esse fortalecimento, bem como a radicalização dos grupos de esquerda e de direita no período de 1934-37.

O apoio da elite, composta, principalmente, pelos cafeicultores e industriais, se dava por motivos econômicos e políticos. Como, na época, o governo passou a comprar os excedentes de café de modo a evitar abalos na economia brasileira, os cafeicultores passaram a simpatizar com a idéia de um Executivo forte, que continuasse a auxiliá-los. Já os industriais precisavam do apoio do governo para que continuassem crescendo, o que explica o fato de também não terem visto com maus olhos o fortalecimento do Executivo.

As razões políticas para esse apoio se resumiam, tanto por parte dos cafeicultores quanto dos industriais, ao medo da "ameaça comunista" e ao receio em relação aos possíveis resultados de um maior engajamento político do operariado e da classe média.

Para que entendamos o pretexto utilizado por Vargas ao dar o golpe, é necessário analisar a radicalização política ocorrida tanto na direita, quanto na esquerda durante os anos que o precederam, bem como a postura do governo diante dessa oposição.

OS CHOQUES ENTRE A DIREITA E A ESQUERDA

Em 1934, surgiu no Brasil uma organização política de caráter fascista denominada Ação Integralista Brasileira (AIB). O comando desse movimento estava nas mãos de Plínio Salgado, político e intelectual, e suas propostas de Estado forte, governo autoritário e sociedade militarizada foram inspiradas nos governos nazifascistas da Itália, Alemanha, Espanha e Portugal. Conforme de costume nos regimes totalitários, o nacionalismo também estava presente: os membros da AIB se vestiam com camisas verdes e se cumprimentavam levantando o braço direito e gritando a palavra indígena " Anauê ", remontando, assim, aos índios nativos do Brasil.

Em reação ao integralismo, foi formada, em 1935, a Aliança Nacional Libertadora (ANL). Compunham esse movimento comunistas, socialistas e líderes sindicais que desejavam o governo popular, a proteção aos pequenos proprietários, a nacionalização das empresas estrangeiras, entre outras coisas. Diante disso, poucos meses depois e sob influência das classes mais conservadoras, a Câmara aprovou a Lei de Segurança Nacional. Esse foi respaldo legal que permitiu a Vargas fechar a ANL. A ANL tentou reagir através de um levante armado - a Intentona Comunista -, que falhou por ter tido pouca adesão de seus membros.

Em resposta ao levante, Vargas decretou estado de sítio e a Polícia Especial iniciou uma repressão sistemática e violenta. A partir de então, quaisquer elementos que oferecessem resistência ao governo, além dos comunistas, foram perseguidos, presos e, não raro, torturados ou assassinados.

O GOLPE

Em setembro de 1937, os jornais anunciaram que o Exército havia descoberto um plano comunista para a tomada do poder. Essa situação havia sido forjada por um militar integralista pertencente ao Exército, que criou o boato - com o nome de Plano Cohen - de que os comunistas, nos dias seguintes, incendiariam igrejas, desrespeitariam os lares, promoveriam greves e massacrariam líderes políticos. Aproveitando-se dessa falsa acusação e argumentando que era preciso defender a liberdade, Vargas instalou a ditadura do Estado Novo. Poucas semanas depois do suposto plano comunista ter vazado na imprensa, Getúlio desferiu o golpe, fechando o Congresso Nacional e anunciando no rádio o "nascer da nova era".

A CONSTITUIÇÃO DE 1937: PRINCIPAIS TÓPICOS

Dessa forma, a Constituição de 1937, que já estava pronta há meses durante a preparação do golpe, foi imposta ao povo. Seus tópicos principais estabeleciam:

Fechamento do Poder Legislativo nos três níveis (Congresso Nacional, Assembléias Estaduais e Câmaras Municipais);

Poder Judiciário subordinado ao Executivo;

Total liberdade de ação à Polícia Especial;

Propaganda a favor do governo no rádio mediadas pelo DIP (Departamento de Imprensa e Propaganda);

Eliminação do direito de greve;

Reintrodução da pena de morte;

Estados seriam governados por interventores nomeados por Vargas.

Nota-se, assim, que a Constituição de 1937 dava respaldo legal para o regime autoritário do Estado Novo e era um retrocesso, se comparada à anterior, em termos de democracia e direitos humanos. Vale lembrar que os crimes e as perseguições a quem se opôs a essa forma de governo continuaram até o fim do regime e, quando este chegou ao fim, as atrocidades cometidas ficaram impunes.

No próximo post, abordaremos o fim do Estado Novo dentro do contexto do pós Segunda Guerra Mundial (1939-1945) e a instalação da Democracia Populista. Continue conosco na trilha e assista ao fim desse período autoritário!

Última atualização em 14 de fevereiro de 2017.

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A constituição de 1937 - a "Polaca" | Politize!

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Ao terminar de ler este conteúdo você terá concluído 65% desta trilha 🙂 Já vimos que a Constituição de 1934 durou apenas três anos, a Carta Magna brasileira de menor duração até hoje. Afinal, por que tivemos duas constituições em um intervalo de apenas três anos?

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CONSTITUIÇÃO 1945

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A Constituição de 1946 foi promulgada no dia 18 de setembro e foi o marco da primeira experiência democrática do Brasil: a Quarta República, também conhecida como República Populista. Essa Constituição foi resultado de um esforço realizado na política brasileira para a implantação de um regime mais democrático.

A Constituição de 1946 foi considerada pelos historiadores um documento que expressou os valores do liberalismo presente na política brasileira. Garantiu princípios democráticos, mas ainda manteve alguns aspectos conservadores, como a proibição do voto dos analfabetos. Esse documento foi substituído, em 1967, pelos militares, que haviam tomado o poder do país, em 1964.

Leia mais: Era Vargas - resumo dos 15 anos da presidência de Getúlio Vargas

Tópicos deste artigo

Contexto

A Constituição de 1946 foi resultado da derrubada do Estado Novo, evento que se concretizou em outubro de 1945, com a deposiçãode Getúlio Vargas. O Estado Novo foi a ditadura gestada por Getúlio Vargas, na década de 1930, e que contou com forte apoio dos militares. Na ditadura varguista houve forte repressão, censura e uso da tortura como arma política.

A partir da década de 1940, sobretudo com a entrada do Brasil na Segunda Guerra Mundial, os ares da política brasileira mudaram, e aquele apoio que Vargas recebeu para impor sua política autoritária transformou-se em apoio para a implantação de uma política em termos mais democráticos e liberais.

Todo o contexto internacional influenciava fortemente para que a opção pela saída democrática e liberal fosse tomada no país. Vargas percebeu esse clima e procurou transformar sua estratégica política. Daí nasceu o trabalhismo, uma ideologia política voltada para a promoção de certa igualdade social, mediada por um diálogo direto entre Vargas e os trabalhadores.

Em 1945, a pressão sobre Vargas era grande, e ele resolveu ceder espaço para aqueles que exigiam a democratização do Brasil. Eleição presidencial foi convocada para o final de 1945, presos políticos do Estado Novo foram anistiados, e permissão para o surgimento de novos partidos políticos foi concedida.

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Nesse cenário, enquanto a pressão sobre Vargas aumentava, novos partidos políticos foram criados para viabilizar as candidaturas políticas para a eleição presidencial do final de 1945.

O Partido Social Democrático (PSD), um partido de centro, surgiu de antigos burocratas do Estado Novo, e lançou a candidatura do general Eurico Gaspar Dutra.

A União Democrática Nacional (UDN), por sua vez, era um partido conservador formado tanto por ex-aliados quanto por antigos adversários de Vargas, que se uniram para barrar o legado político do varguismo. Lançaram a candidatura do brigadeiro Eduardo Gomes.

Um movimento de apoio a Getúlio Vargas surgiu em 1945 e ficou conhecido como queremismo. O movimento queremista reivindicava a manutenção de Vargas na presidência do Brasil, embora concordasse com a realização de eleição para formação de uma Assembleia Constituinte. Os queremistas chegaram a realizar inúmeras manifestações em apoio ao então presidente.

O militar Góes Monteiro (à direita) realizou o ultimato que forçou a renúncia de Vargas (à esquerda), em 1945. [1]

Vargas mantinha uma postura dúbia a respeito de suas intenções, e não era de fato claro se ele abandonaria ou não a presidência no final, pois, embora já tivesse anunciado que não concorreria, a oposição desconfiava de suas intenções. Em outubro, ele nomeou seu irmão para a chefia da polícia do Distrito Federal. Isso mobilizou o Exército, que, por meio de Goés Monteiro e Eurico Dutra, no dia 29 de outubro de 1945, deu-lhe um ultimato para que abandonasse a presidência.

Junto a isso, tropas militares foram mobilizadas para cercar o palácio presidencial. Vargas, relutante, renunciou à presidência e, no dia seguinte, viajou para sua propriedade no Rio Grande do Sul. Portanto, um golpe militar derrubou-o da presidência. José Linhares, presidente do Supremo Tribunal Federal, assumiu a presidência interinamente até a eleição de um novo presidente.

Montagem da Quarta República

A Constituição de 1946 foi elaborada pelos membros da Assembleia Constituinte formada após as eleições gerais, em 2 de dezembro de 1945. [1]

Com a deposição de Vargas, um novo presidente foi eleito para o Brasil. Na disputa em 1945, os três candidatos foram Eduardo Gomes, Eurico Dutra e Yedo Fiúza, candidato lançado pelo Partido Comunista do Brasil (PCB). No final da corrida eleitoral, Getúlio Vargas e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) manifestaram seu apoio a Eurico Dutra, e ele foi eleito com 55% dos votos.

Com a eleição presidencial foram realizadas eleições gerais, em 2 de dezembro de 1945, que determinaram novos senadores e deputados federais. Aqueles que foram eleitos formaram a Assembleia Constituinte que elaborou e promulgou a Constituição de 1946. Essa Assembleia foi distribuída da seguinte maneira|1|:

PSD: 177 cadeiras;

UDN: 87 cadeiras;

PTB: 24 cadeiras;

PCB: 15 cadeiras;

Outras 17 cadeiras foram distribuídas a partidos pequenos da época.

Acesse também: Quantos golpes de Estado houve no Brasil desde a independência?
Principais pontos da Constituição de 1946

A Constituição de 1946 foi resultado do trabalho realizado pela Assembleia Constituinte. Os parlamentares tomaram posse em fevereiro de 1946, e os trabalhos de elaboração do projeto daquela Constituição iniciaram-se em 15 de março. No dia 9 de setembro, foi encerrada a redação do novo Texto Constitucional, e a votação para sua aprovação foi finalizada em 17 de setembro. A promulgação do texto foi realizada, portanto, em 18 de setembro de 1946.

Deputado Gustavo Capanema (PSD-MG) assinando a Constituição de 1946. [1]

A respeito da Constituição de 1946, as historiadoras Lilia Schwarcz e Heloísa Starling afirmaram que ela "manteve as conquistas sociais desde a década de 1930, mas repôs a exigência de democracia e do exercício dos direitos políticos como condições incontornáveis para a vida pública brasileira"|2|.

A nova Constituição brasileira reforçou os valores da democracia e consolidou a instalação desse sistema pela primeira vez no Brasil. O sistema político que surgiu dessa nova Carta foi baseado em um sistema representativo, com eleições para os cargos em todas as esferas: União, estados e municípios.

No caso da presidência, definiu-se o mandato de cinco anos, sem direito à reeleição. Seria eleito aquele que tivesse a maioria dos votos em turno único. A proibição da reeleição também se estendia ao cargo de governador. Os cargos do Legislativo (deputados e senadores), por sua vez, teriam direito à reeleição. Deputados teriam cargo de quatro anos, e senadores teriam mandato de oito anos. Na questão do voto, a Constituição garantiu direito ao voto secreto.

O caráter liberal da Constituição de 1946 determinou que ela tivesse uma delimitação muito bem definida dos limites de cada um dos três poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. O documento garantia autonomia política para os estados e concedia importantes direitos individuais, como a liberdade de imprensa e opinião.

A princípio, a Constituição de 1946 garantia liberdade para funcionamento dos sindicatos, mas mantinha mecanismos de controle sobre eles (a partir do governo de Eurico Dutra, uma lei que ampliava a repressão do Estado sobre os sindicatos foi criada). A Carta ampliou direitos da população, reconhecendo a educação para todos e garantindo o acesso ao voto, embora houvesse limitações neste aspecto.

Leia mais: Constituição de 1891 - os detalhes da primeira Constituição republicana do Brasil

Pontos negativos

Na questão do voto, estendeu-se o direito a todos os cidadãos brasileiros (sufrágio universal) que tivessem mais de 18 anos, mas o caráter conservador da maioria dos constituintes determinou que os analfabetos fossem excluídos e não tivessem acesso a ele. Apesar disso, houve certa ampliação desse direito.

A Constituição de 1946, embora entendida como um documento democrático, possuía as suas limitações e não atendia por inteiro as demandas populares em crescimento na época. A reforma agrária ficou inviabilizada porque o documento definia sua realização apenas por meio de indenização em dinheiro. Essa questão foi um dos grandes problemas da Quarta República e foi motivo de crise no governo de João Goulart.

Outros problemas dessa Constituição foram demonstrados por Lilia Schwarcz e Heloísa Starling|3|:

Reconhecia o direito de greve, mas determinava que sua regulação fosse mediante lei futura;

Não incorporava os trabalhadores rurais aos direitos trabalhistas;

Permitia intervenção dos militares na política brasileira.

Essa Constituição esteve em vigência até 1964. Com o Golpe Civil-Militar de 1964, o documento foi suspenso por seis meses, por meio do AI-1, e depois oficialmente substituído pela Consti t uição outorgada em 1967.

|1| NOGUEIRA, Octaciano. A Constituição de 1946. Getúlio, o sujeito culto. São Paulo: Martins Fontes, 2005. p. 553.

|2| SCHWARCZ, Lilia Moritz e STARLING, Heloísa Murgel. Brasil: uma biografia. São Paulo: Companhia das Letras, 2015. p. 396.

Por Daniel Neves Silva
Professor de História

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Constituição de 1946: contexto e principais pontos - Brasil Escola

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Clique para acessar e conhecer sobre a Constituição de 1946. Entenda o contexto de sua elaboração, e veja seus principais aspectos positivos e negativos.

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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1967, ou Constituição de 1967, foi a sexta constituição do Brasil e quinta de sua república, bem como sua segunda e última constituição republicana de caráter autoritário. Elaborada sob supervisão dos militares no poder, esta Carta legitimava o regime iniciado pelo Golpe de 1964, abandonando sua fachada democrática e formalizando a ditadura militar. Talvez a mais repressiva de todas as constituições, ela desfazia boa parte dos preceitos democráticos da Constituição de 1946, servindo, na prática, de mero pretexto para a ação do governo militar sobre a vida pública. Por si só muito autocrática, concentrando poderes no Executivo e autorizando a extinção de partidos políticos, ela foi suplementada por diversas emendas, decretos-lei e, mais famosamente, atos institucionais, que foram incorporados ao seu texto na Emenda Constitucional de 1969. Sua vigência seguiu até a promulgação da Constituição de 1988, símbolo da Nova República (1985 - atual) e da redemocratização do país.

Contexto histórico

Se a Constituição de 1937 foi a face legal do Estado Novo, a de 1967 foi a do regime militar (1964-85). Declarado em 1964 com o pretexto de conter forças que ameavam a estabilidade e segurança nacionais, o golpe tentou manter uma fachada democrática enquanto facções militares disputavam o poder. Embora o presidente Humberto Castelo Branco, da ala progressista do Exército, argumentasse por uma rápida transição, sendo o regime militar mero "tampão" entre governos, prevaleceu a chamada "linha dura", representada por, entre outros, o general Artur da Costa e Silva. Ao surgir, a Carta de 1967 mal escondia seu caráter puramente formal, pois tinha força de lei inferior aos atos institucionais e era redigida de modo vago o bastante para permitir quaisquer desmandos dos governantes. Em sua vigência, ela incorporou 13 atos institucionais, 67 atos complementares e 27 emendas, sendo, portanto, a mais instável e arbitrária das constituições brasileiras.

Atos institucionais e Emenda de 1969

Decretados logo após o golpe, os atos institucionais eram instrumentos legais hierarquicamente superiores à Constituição (até então, a de 1946). Se o Ato Institucional no. 1 (1964) permitia que o governo alterasse a Constituição e o Ato no. 3 revertia a derrota do regime no breve período eleitoral que ele permitiu (as eleições estaduais de 1965), o Ato no. 5 ( AI-5, de 1968) foi o mais infame, permitindo ao presidente, sem qualquer impedimento do Judiciário, extinguir o Congresso Nacional, cassar mandatos, intervir nos Estados, surtar habeas corpus e suspender os direitos políticos de qualquer cidadão por até dez anos. De modo a restaurar a Constituição como lei máxima, os atos institucionais foram a ela incorporados na Emenda Constitucional no. 1, de 1969, praticamente uma atualização mais radical do já autoritário texto de 1967.

Direitos perdidos

Considerando esta Emenda, a Constituição de 1967 instituía, além do já mencionado no AI-5, o fim das eleições diretas para o Executivo federal (na prática, o AI-3 anulou qualquer possibilidade de pleitos justos), a capacidade do Executivo de legislar por decretos, a extinção dos partidos políticos existentes ( AI-2), o fim da liberdade de expressão e do direito à greve. Embora previsse os direitos básicos de liberdade, segurança individual e propriedade, além do direito de reunião e associação para fins lícitos, nenhuma dessas prerrogativas era assegurada, visto que decretos e emendas podiam ser (e foram) usados para anulá-los. Uma das áreas pouco (ou menos) afetadas pela arbitrariedade estatal foram os direitos trabalhistas, que mantiveram muito do previsto nas constituições anteriores: salário mínimo, jornada diária de oito horas, proibição da diferença salarial em mesmo ofício e do trabalho infantil (doze anos), etc.

Referências bibliográficas:

" As Constituições do Brasil". Supremo Tribunal Federal, Brasília, Out. 2008. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=97174>. Data de acesso: 18 de julho de 2016.

" Constituição de 1967 suprimiu liberdades individuais e legitimou o regime militar". O Globo, Rio de Janeiro. Disponível em: < http://acervo.oglobo.globo.com/fatos-historicos/constituicao-de-1967-suprimiu-liberdades-individuais-legitimou-regime-militar-10169187>. Data de acesso: 18 de julho de 2016.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Constituição (1967). Brasília: Planalto do Governo. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao67.htm>. Data de acesso: 18 de julho de 2016.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Emenda Constitucional no 1. Brasília: Planalto do Governo. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc_anterior1988/emc01-69.htm>. Data de acesso: 18 de julho de 2016.

VAINER, Bruno Zilberman. " Breve histórico acerca das constituições do Brasil e do controle de constitucionalidade brasileiro". Revista Brasileira de Direito Constitucional, jul./dez. 2010. Disponível em: < http://www.esdc.com.br/RBDC/RBDC-16/RBDC-16-161-Artigo_Bruno_Zilberman_Vainer_(Breve_Historico_acerca_das_Constituicoes_do_Brasil_e_do_Controle_de_Constitucionalidade_Brasileiro).pdf>. Data de acesso: 18 de julho de 2016.

Texto originalmente publicado em https://www.infoescola.com/historia-do-brasil/constituicao-de-1967/

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Constituição de 1967 - História do Brasil

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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1967, ou Constituição de 1967, foi a sexta constituição do Brasil e quinta de sua república, bem como sua segunda e última constituição republicana de caráter autoritário. Elaborada sob supervisão dos militares no poder, esta Carta legitimava o regime iniciado pelo Golpe de 1964, abandonando sua fachada democrática e formalizando a ditadura militar.

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A constituição brasileira atual teve suas últimas reformulações no ano de 1988, é a sétima constituição na história do Brasil a partir da declaração de independência de Portugal.

Ela marca o fim legal de um governo ditatorial, e a reinstalação democrática como um dos maiores princípios do Estado brasileiro. Esta é considerada a mais completa dentre todas as constituições brasileiras que já existiram principalmente no que diz respeito ao direito do cidadão.

Essa "nova" constituição se organiza em títulos que abrigam artigos que são dedicados aos temas e aos princípios, ao direito e às garantias fundamentais, à organização do estado e dos poderes, à sua defesa e das instituições, à tributação e ao orçamento, à ordem econômica, financeira e social.

Principais mudanças

A constituição de 1988 apresenta uma série de mudanças: dentre as principais conquistas trazidas para os cidadãos, está o direito ao voto para os analfabetos e o restabelecimento das eleições diretas para presidente da república, governadores de estados e prefeitos municipais. Assim como o fim da censura aos meios de comunicação.

O direito cidadão, tão visado pela constituição de 1988, é uma preocupação clara em relação ao período histórico anterior ao estabelecimento da chamada Carta Magna, ou Lei Maior. O período em questão é conhecido como ditadura militar, cujo direito e liberdade do povo eram cerceados. Relata-se, também durante o período, situações de tortura e perseguições políticas realizadas através do poder estatal - fatos que a constituição de 1988 preocupou-se em combater.

No que se refere ao direito cidadão, as modificações mais significativas na constituição de 1988 foram, além do direito ao voto para os analfabetos, o voto facultativo para jovens com idade entre 16 e 18 anos.

Reduziu-se, também, o mandato presidencial de 5 para 4 anos, as eleições passaram a ser realizadas em dois turnos. Os trabalhadores rurais e os domésticos passaram a integrar o direito trabalhista, ganhando direito à greve e a liberdade sindical.

A jornada de trabalho foi reduzida de 48 para 44 horas semanais, o direito de licença maternidade de 120 dias e licença paternidade de 5 dias. Adquiriu-se o direito ao abono de férias e o direito dos aposentados ao 13º salário, além do direito ao seguro desemprego e as férias remuneradas.

Efeitos da Constituiçãode 1988

Por essas e outras significativas mudanças, a constituição de 1988, representa um marco na história do Brasil, uma vez que se constrói sob o eixo dos princípios dos direitos humanos e a partir dos quais se definem as responsabilidades do Estado.

Essa constituição também incorpora um significativo avanço no direito da mulher. Existindo a lei do planejamento familiar, garantindo o direito à esterilização. E a aprovação de uma lei específica contra a violência doméstica - a Lei Maria da Penha.

É considerada a mais democrática da história, pois teve a participação do povo, através dos sindicatos, entidades religiosas e outros segmentos sociais.

Outra significativa mudança foi com relação às práticas de racismo, que passaram a ser crime inafiançável com pena de reclusão, a cultura indígena foi reconhecida e houve definição do direito à terra, reservadas aos índios.

Na nova constituição, é possível perceber que houve preocupação com a diversidade, em que a classe trabalhadora, as etnias, as mulheres, as crianças, enfim os ventos do direito e da liberdade passaram a soprar para todos.

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Constituição de 1988: Principais mudanças - Direitos Brasil

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A constituição brasileira atual teve suas últimas reformulações no ano de 1988, é a sétima constituição na história do Brasil a partir da declaração de independência de Portugal. Ela marca o fim legal de um governo ditatorial, e a reinstalação democrática como um dos maiores princípios do Estado brasileiro. Esta...

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Título II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo IV
Dos Direitos Políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Histórico de Alterações do Artigo

Dispositivo

Texto Anterior

Alteração

Par. 9

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Dispositivo

Texto Anterior

Alteração

Par. 5

§ 5º São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

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Constituição da República Federativa do Brasil - Art. 14

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Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo IV Dos Direitos Políticos Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.