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1.1 RAPA - Requerimento de Aprovação de Projeto Arquitetônico, devidamente
preenchido, disponível no Portal da Subsecretaria de Vigilância em
Saúde/Vigilância Sanitária, acompanhado dos seguintes documentos
mencionados no seu verso:
1.1.1 Relatório Técnico contendo:
 Os objetivos e as atividades do estabelecimento ou dos
serviços/setores/unidades a serem reformados, ampliados ou
construídos;
 A especificação básica de materiais de acabamento de tetos, pisos e
paredes, entre outros, de todos os ambientes;
 A descrição dos sistemas adotados de ventilação mecânica e de ar
condicionado, quando previstos;
 O quadro do número de leitos, no caso de estabelecimento hospitalar,
discriminando os leitos de internação e de CTI/ UTI;
 No caso de indústrias, apresentação em planta do fluxograma dos
processos industriais, desde a entrada de matéria-prima à saída de
produto acabado, além da relação de matérias-primas e dos
equipamentos utilizados na produção, bem como de produtos
fabricados.
1.1.2 Projeto arquitetônico básico de acordo com as NBR’s da ABNT de
representação de projetos de arquitetura, de elaboração de projetos de
edificações - arquitetura, com os códigos, leis e normas municipais,
estaduais e federal;
1.1.3 Memória de cálculo demonstrando as áreas a adequar, reformar, construir e
ampliar quando o estabelecimento não for isento da taxa de análise de
projeto de estabelecimento sujeito a controle sanitário;
1.1.4 Cópia do comprovante de pagamento da taxa de análise de projeto de
estabelecimento sujeito a controle sanitário através do DAE - Documento
de Arrecadação Estadual, correspondente a 0,5 UFEMG, para cada m² de
área construída, reajustada em 1º de janeiro de cada ano;
https://www.sinoregmg.org.br/post/sef-divulga-valor-ufemg-para-o-exerc%C3%ADcio-2022
1.1.5 ART-CREA ou RRT – CAU de autoria do projeto (quitada).
Solicitar avaliação de projeto arquitetônico | MG.GOV.BR (www.mg.gov.br)

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A Diretoria de Vigilância em Estrutura Física é responsável pela avaliação e aprovação de projetos arquitetônicos de estabelecimentos assistenciais de saúde como hospitais, clínicas, laboratórios, das redes pública e privada e de estabelecimentos de interesse da saúde como indústrias alimentícias, farmacêuticas, de produtos de saúde, de cosméticos e de domissanitários. A avaliação de projeto arquitetônico visa a contribuir efetivamente para que procedimentos e atividades sejam realizados de maneira a eliminar, diminuir ou prevenir riscos, inerentes e adquiridos, atribuídos às diferentes condições de estrutura e de processo de trabalho. Tal avaliação contempla os processos encaminhados ao setor, orientação dos proponentes, gestores, arquitetos e engenheiros civis, auxiliando na formação adequada das redes assistenciais de saúde pública, bem como o controle sanitário do setor privado, contribuindo para a adequada prestação de serviços de saúde à população e para a qualidade dos produtos produzidos relacionados a esta área.

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A Diretoria de Vigilância em Estrutura Física é responsável pela avaliação e aprovação de projetos arquitetônicos de estabelecimentos assistenciais de saúde como hospitais, clínicas, laboratórios, das redes pública e privada e de estabelecimentos de interesse da saúde como indústrias alimentícias, farmacêuticas, de produtos de saúde, de cosméticos e de domissanitários.

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Ao ler cada mural favor escrever o seu nome, município, avaliar e dar sugestões técnicas para melhorar as informações.

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ESTABELECIMENTOS COM EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS:

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ESTABELECIMENTOS COM EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS:

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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE);

Unidade de processamento de roupas de serviços de saúde autônomas;

Posto de coleta de amostras clínicas;

Serviço ambulatorial de Atenção Primária (Posto de Saúde, Unidade Básica de Saúde, Policlínica e similares);

Distribuidora de produtos para saúde;

Distribuidora de cosméticos, produtos de higiene e perfumes;

Distribuidora de saneantes e domissanitários;

Drogaria;

Farmácia de Manipulação;

Funerária;

Posto de Recebimento de amostras patológicas;

Laboratório de análises clínicas e citopatológicas;

Clínicas médicas;

Clínicas odontológicas;

Consultório odontológico Tipo I, II, III , IV e ensino odontológico;

Estúdio de tatuagem e piercing;

Clínica de estética com procedimentos invasivos;

Indústria de alimentos;

Indústria de cosméticos e saneantes;

Indústria farmacêutica;

Hospitais;

Clínicas de imagem;

Todos os Estabelecimentos do Risco III;

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Secretaria de Estado da Saúde inicia no Norte de Minas

a descentralização de serviços de inspeção sanitária

Com a participação de representantes dos municípios de Monte Azul, Jaíba, Espinosa, Gameleiras e de Capitão Eneas, a Superintendência Regional de Saúde de Montes Claros – (SRS) concluiu nesta quarta-feira, 20, a primeira etapa de capacitação de referencias técnicas do Norte de Minas com vistas à descentralização de serviços de inspeção sanitária em laboratórios de análises clínicas. A capacitação teve duração de três dias tendo como base a Resolução de Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – (RDC 302), publicada em 13 de outubro de 2005, definindo as normas do Regulamento Técnico para funcionamento de laboratórios clínicos.

O coordenador do Núcleo de Vigilância Sanitária da SRS de Montes Claros, Nadson  D´Aparecida Rodrigues Vieira explicou que a descentralização dos serviços de inspeção constitui-se num desafio para a Superintendência Regional de Saúde e para os municípios, mas o cumprimento das ações fazem parte das metas do Programa de Monitoramento e Avaliação da Vigilância em Saúde (PROMAVS) da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais (SES-MG).

“Todos os municípios, acima de 20.000 habitantes passarão a ser responsáveis pela inspeção dos serviços laboratoriais de análises clínicas. Já as aprovações de projetos arquitetônicos dos estabelecimentos (tipologia: Laboratório de Análises Clínicas) continuarão sob a responsabilidade da Superintendência Regional de Saúde, que também permanecerá cumprindo com a atribuição de supervisionar e avaliar as inspeções realizadas pelos municípios” ressalta Nadson Vieira.

Com a descentralização dos serviços de inspeção somente os municípios que já possuem ou que vierem a passar ter plena gestão de serviços mantidos por meio do Sistema Único de Saúde – (SUS) ficarão responsáveis por todas as inspeções em serviços de saúde, inclusive na área hospitalar.

O trabalho de capacitação de referências técnicas de municípios do Norte de Minas visando à descentralização dos serviços de inspeção terá continuidade nos próximos meses, com base em cronograma de trabalho que está sendo definido pelo Núcleo de Vigilância Sanitária da Superintendência Regional de Saúde. Além de Nadson Vieira a capacitação de servidores municipais contou com a participação da referência técnica do Núcleo de Vigilância Sanitária da SRS de Montes Claros, Lucas Dias Gonçalves.

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NUVISA - GESTÃO 2018 a 2020 -  Coordenação Nadson Vieira

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NUVISA - GESTÃO 2018 a 2020 -  Coordenação Nadson Vieira