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AULA 5: Correção das atividades. Postar fotos das atividades corrigidas.

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AULA 4: Leitura "

Atividade 1 “Ambientes Lúdicos na Escola” - Página 153 a 156 pelo meet. Poste as imagens das atividades feitas.

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AULA 3: Registro pelo professor das conclusões e reflexões sobre brincar e espaços lúdicos que os estudantes postaram no padlet ou compartilharam via meet / whatsapp / desenho entregue na escola.

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Atividade: Tire fotos ou filme você brincando neste momento de isolamento social durante a pandemia de COVID-19 e poste esses materiais online neste padlet. Escreva: nome da brincadeira, em que espaço está brincando e outros locais que poderiam ser usados para ela e com quem você está brincando no momento.

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Se sim, diga qual e onde brincou (em casa, rua, praça,e escola). Se a resposta for não, qual brincadeira gostaria de conhecer? Onde e com quem você brincaria?

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Em que lugares estas crianças estão brincando? Vocês já brincaram de alguma destas brincadeiras?

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AULA 2: Veja as imagens a seguir. Quais destas brincadeiras você conhece? Continue analisando as imagens a seguir:

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Já no artigo 16 que afirma que a criança tem direito a brincar, praticar esportes e divertir-se. Quais são os lugares que você consegue exercer esse direito (ou seja, realmente brincar, se divertir e praticar esporte). Faça desenhos desses espaços usados por vocês no bairro ou em casa, além de escrever quais são as brincadeiras e esportes possíveis.

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Leia o Artigo 4 que fala sobre os deveres da família e dos responsáveis de garantir o direito, dentre outros, ao lazer. E o que você entende como lazer?

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AULA 1: Você sabe o que é o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)? Este é um documento que identifica os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes. Caso queira, clique no documento online abaixo. Iremos, juntos, analisar alguns artigos específicos a seguir. Registre o que você compreendeu a discussão na aula online sobre o documento ECA em um parágrafo aqui no padlet.

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I - manter registro das atividades desenvolvidas, atravs de pronturios individuais, pelo prazo de dezoito anos;

II - identificar o recm-nascido mediante o registro de sua impresso plantar e digital e da impresso digital da me, sem prejuzo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

III - proceder a exames visando ao diagnstico e teraputica de anormalidades no metabolismo do recm-nascido, bem como prestar orientao aos pais;

IV - fornecer declarao de nascimento onde constem necessariamente as intercorrncias do parto e do desenvolvimento do neonato;

V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanncia junto me.

VI - acompanhar a prtica do processo de amamentao, prestando orientaes quanto tcnica adequada, enquanto a me permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo tcnico j existente.

1 Os testes para o rastreamento de doenas no recm-nascido sero disponibilizados pelo Sistema nico de Sade, no mbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), na forma da regulamentao elaborada pelo Ministrio da Sade, com implementao de forma escalonada, de acordo com a seguinte ordem de progresso:

4 Durante os atendimentos de pr-natal e de puerprio imediato, os profissionais de sade devem informar a gestante e os acompanhantes sobre a importncia do teste do pezinho e sobre as eventuais diferenas existentes entre as modalidades oferecidas no Sistema nico de Sade e na rede privada de sade.

Art. 11. assegurado atendimento integral sade da criana e do adolescente, por intermdio do Sistema nico de Sade, garantido o acesso universal e igualitrio s aes e servios para promoo, proteo e recuperao da sade. (Redao dada pela Lei n 11.185, de 2005)

Pargrafo nico. As gestantes ou mes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoo sero obrigatoriamente encaminhadas Justia da Infncia e da Juventude. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

obrigatria a vacinao das crianas nos casos recomendados pelas autoridades sanitrias. (Renumerado do pargrafo nico pela Lei n 13.257, de 2016)

5 obrigatria a aplicao a todas as crianas, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construdo com a finalidade de facilitar a deteco, em consulta peditrica de acompanhamento da criana, de risco para o seu desenvolvimento psquico. (Includo pela Lei n 13.438, de 2017) (Vigncia)

Do Direito Liberdade, ao Respeito e Dignidade

I - ir, vir e estar nos logradouros pblicos e espaos comunitrios, ressalvadas as restries legais;

II - opinio e expresso;

III - crena e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitria, sem discriminao;

VI - participar da vida poltica, na forma da lei;

VII - buscar refgio, auxlio e orientao.

VI - garantia de tratamento de sade especializado vtima. (Includo pela Lei n 14.344, de 2022)

Do Direito Convivncia Familiar e Comunitria

3 A manuteno ou reintegrao de criana ou adolescente sua famlia ter preferncia em relao a qualquer outra providncia, caso em que ser esta includa em programas de orientao e auxlio, nos termos do pargrafo nico do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

3 A manuteno ou a reintegrao de criana ou adolescente sua famlia ter preferncia em relao a qualquer outra providncia, caso em que ser esta includa em servios e programas de proteo, apoio e promoo, nos termos do 1 do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Redao dada pela Lei n 13.257, de 2016)

4 Ser garantida a convivncia da criana e do adolescente com a me ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas peridicas promovidas pelo responsvel ou, nas hipteses de acolhimento institucional, pela entidade responsvel, independentemente de autorizao judicial. (Includo pela Lei n 12.962, de 2014)

(Includo pela Lei n 13.509, de 2017)

(Includo pela Lei n 13.509, de 2017)

10. (VETADO). (Includo pela Lei n 13.509, de 2017)

(Includo pela Lei n 13.509, de 2017)

Pargrafo nico. No existindo outro motivo que por si s autorize a decretao da medida, a criana ou o adolescente ser mantido em sua famlia de origem, a qual dever obrigatoriamente ser includa em programas oficiais de auxlio.

2 Na apreciao do pedido levar-se- em conta o grau de parentesco e a relao de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as conseqncias decorrentes da medida.

1 No existindo outro motivo que por si s autorize a decretao da medida, a criana ou o adolescente ser mantido em sua famlia de origem, a qual dever obrigatoriamente ser includa em programas oficiais de auxlio. (Includo pela Lei n 12.962, de 2014

2 A condenao criminal do pai ou da me no implicar a destituio do poder familiar, exceto na hiptese de condenao por crime doloso, sujeito pena de recluso, contra o prprio filho ou filha. (Includo pela Lei n 12.962, de 2014)

2 A condenao criminal do pai ou da me no implicar a destituio do poder familiar, exceto na hiptese de condenao por crime doloso sujeito pena de recluso contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente. (Redao dada pela Lei n 13.715, de 2018)

Pargrafo nico. Entende-se por famlia extensa ou ampliada aquela que se estende para alm da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes prximos com os quais a criana ou adolescente convive e mantm vnculos de afinidade e afetividade.

Pargrafo nico. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

1 Sempre que possvel, a criana ou adolescente dever ser previamente ouvido e a sua opinio devidamente considerada.

Art. 33. A guarda obriga a prestao de assistncia material, moral e educacional criana ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei n 12.010, de 2009)

1 A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoo, exceto no de adoo por estrangeiros.

2 Excepcionalmente, deferir-se- a guarda, fora dos casos de tutela e adoo, para atender a situaes peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsvel, podendo ser deferido o direito de representao para a prtica de atos determinados.

3 A guarda confere criana ou adolescente a condio de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdencirios.

4 Salvo expressa e fundamentada determinao em contrrio, da autoridade judiciria competente, ou quando a medida for aplicada em preparao para adoo, o deferimento da guarda de criana ou adolescente a terceiros no impede o exerccio do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que sero objeto de regulamentao especfica, a pedido do interessado ou do Ministrio Pblico.

Art. 36. A tutela ser deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de at 18 (dezoito) anos incompletos. (Redao dada pela Lei n 12.010, de 2009)

Pargrafo nico. A especializao de hipoteca legal ser tambm dispensada se os bens, porventura existentes em nome do tutelado, constarem de instrumento pblico, devidamente registrado no registro de imveis, ou se os rendimentos forem suficientes apenas para a mantena do tutelado, no havendo sobra significativa ou provvel.

Pargrafo nico. vedada a adoo por procurao.

4 Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estgio de convivncia tenha sido iniciado na constncia do perodo de convivncia e que seja comprovada a existncia de vnculos de afinidade e afetividade com aquele no detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concesso. (Redao dada pela Lei n 12.010, de 2009)

5 A adoo poder ser deferida ao adotante que, aps inequvoca manifestao de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentena.

2 Em caso de adoo por estrangeiro residente ou domiciliado fora do Pas, o estgio de convivncia, cumprido no territrio nacional, ser de no mnimo quinze dias para crianas de at dois anos de idade, e de no mnimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

2 -A. O prazo mximo estabelecido no caput deste artigo pode ser prorrogado por at igual perodo, mediante deciso fundamentada da autoridade judiciria. (Includo pela Lei n 13.509, de 2017)

3 Em caso de adoo por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do Pas, o estgio de convivncia, cumprido no territrio nacional, ser de, no mnimo, 30 (trinta) dias (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

3 -A. Ao final do prazo previsto no 3 deste artigo, dever ser apresentado laudo fundamentado pela equipe mencionada no 4 deste artigo, que recomendar ou no o deferimento da adoo autoridade judiciria. (Includo pela Lei n 13.509, de 2017)

4 A critrio da autoridade judiciria, poder ser fornecida certido para a salvaguarda de direitos.

5 A sentena conferir ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poder determinar a modificao do prenome.

6 A adoo produz seus efeitos a partir do trnsito em julgado da sentena, exceto na hiptese prevista no art. 42, 5, caso em que ter fora retroativa data do bito.

6 Caso a modificao de prenome seja requerida pelo adotante, obrigatria a oitiva do adotando, observado o disposto nos 1 e 2 do art. 28 desta Lei. (Redao dada pela Lei n 12.010, de 2009)

10. A adoo internacional somente ser deferida se, aps consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados adoo, mantido pela Justia da Infncia e da Juventude na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional referidos no 5 deste artigo, no for encontrado interessado com residncia permanente no Brasil. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

Art. 51. Considera-se adoo internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 da Conveno de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa Proteo das Crianas e Cooperao em Matria de Adoo Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo n 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto n 3.087, de 21 de junho de 1999 . (Redao dada pela Lei n 12.010, de 2009)

15. A Autoridade Central Federal Brasileira poder limitar ou suspender a concesso de novos credenciamentos sempre que julgar necessrio, mediante ato administrativo fundamentado. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

Art. 52-A. vedado, sob pena de responsabilidade e descredenciamento, o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoo internacional a organismos nacionais ou a pessoas fsicas. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

1 Caso no tenha sido atendido o disposto na Alnea c do Artigo 17 da Conveno de Haia, dever a sentena ser homologada pelo Superior Tribunal de Justia. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

Art. 51. Considera-se adoo internacional aquela na qual o pretendente possui residncia habitual em pas-parte da Conveno de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa Proteo das Crianas e Cooperao em Matria de Adoo Internacional, promulgada pelo Decreto n 3.087, de 21 junho de 1999 , e deseja adotar criana em outro pas-parte da Conveno. (Redao dada pela Lei n 13.509, de 2017)

1 O candidato dever comprovar, mediante documento expedido pela autoridade competente do respectivo domiclio, estar devidamente habilitado adoo, consoante as leis do seu pas, bem como apresentar estudo psicossocial elaborado por agncia especializada e credenciada no pas de origem.

I - que a colocao em famlia substituta a soluo adequada ao caso concreto;

II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocao da criana ou adolescente em famlia substituta brasileira, aps consulta aos cadastros mencionados no art. 50 desta Lei;

2 A autoridade judiciria, de ofcio ou a requerimento do Ministrio Pblico, poder determinar a apresentao do texto pertinente legislao estrangeira, acompanhado de prova da respectiva vigncia.

3 Os documentos em lngua estrangeira sero juntados aos autos, devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenes internacionais, e acompanhados da respectiva traduo, por tradutor pblico juramentado.

4 Antes de consumada a adoo no ser permitida a sada do adotando do territrio nacional. (Revogado pela Lei n 12.010, de 2009)

9 Tero prioridade de tramitao os processos de adoo em que o adotando for criana ou adolescente com deficincia ou com doena crnica. (Includo pela Lei n 12.955, de 2014)

10. O prazo mximo para concluso da ao de adoo ser de 120 (cento e vinte) dias, prorrogvel uma nica vez por igual perodo, mediante deciso fundamentada da autoridade judiciria. (Includo pela Lei n 13.509, de 2017)

5 Nos casos do 4 deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefcio ao adotando, ser assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Cdigo Civil . (Redao dada pela Lei n 12.010, de 2009)

1 Se um dos cnjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantm-se os vnculos de filiao entre o adotado e o cnjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

2 recproco o direito sucessrio entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais at o 4 grau, observada a ordem de vocao hereditria.

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redao dada pela Lei n 12.010, de 2009)

1 No podem adotar os ascendentes e os irmos do adotando.

2 Para adoo conjunta, indispensvel que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham unio estvel, comprovada a estabilidade da famlia. (Redao dada pela Lei n 12.010, de 2009)

3 O adotante h de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

2. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, ser tambm necessrio o seu consentimento.

1 A inscrio consignar o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.

2 O mandado judicial, que ser arquivado, cancelar o registro original do adotado.

3 Nenhuma observao sobre a origem do ato poder constar nas certides do registro.

Art. 50. A autoridade judiciria manter, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianas e adolescentes em condies de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoo. (Vide Lei n 12.010, de 2009)

1 O deferimento da inscrio dar-se- aps prvia consulta aos rgos tcnicos do juizado, ouvido o Ministrio Pblico.

2 No ser deferida a inscrio se o interessado no satisfizer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipteses previstas no art. 29.

Do Direito Educao, Cultura, ao Esporte e ao Lazer

I - igualdade de condies para o acesso e permanncia na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critrios avaliativos, podendo recorrer s instncias escolares superiores;

IV - direito de organizao e participao em entidades estudantis;

V - acesso escola pblica e gratuita, prxima de sua residncia, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educao bsica. (Redao dada pela Lei n 13.845, de 2019)

Pargrafo nico. direito dos pais ou responsveis ter cincia do processo pedaggico, bem como participar da definio das propostas educacionais.

Art. 53-A. dever da instituio de ensino, clubes e agremiaes recreativas e de estabelecimentos congneres assegurar medidas de conscientizao, preveno e enfrentamento ao uso ou dependncia de drogas ilcitas. (Includo pela Lei n 13.840, de 2019)

VII - a promoo de estudos e pesquisas, de estatsticas e de outras informaes relevantes s consequncias e frequncia das formas de violncia contra a criana e o adolescente para a sistematizao de dados nacionalmente unificados e a avaliao peridica dos resultados das medidas adotadas; (Includo pela Lei n 14.344, de 2022)

XI - a capacitao permanente das Polcias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas escolas, dos Conselhos Tutelares e dos profissionais pertencentes aos rgos e s reas referidos no inciso II deste caput, para que identifiquem situaes em que crianas e adolescentes vivenciam violncia e agresses no mbito familiar ou institucional;(Includo pela Lei n 14.344, de 2022)

Art. 70-B. As entidades, pblicas e privadas, que atuem nas reas a que se refere o art. 71, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianas e adolescentes. (Includo pela Lei n 13.046, de 2014)

Art. 70-B. As entidades, pblicas e privadas, que atuem nas reas da sade e da educao, alm daquelas s quais se refere o art. 71 desta Lei, entre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criana e o adolescente. (Redao dada pela Lei n 14.344, de 2022)

I - ensino fundamental, obrigatrio e gratuito, inclusive para os que a ele no tiveram acesso na idade prpria;

II - progressiva extenso da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino mdio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficincia, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV atendimento em creche e pr-escola s crianas de zero a cinco anos de idade; (Redao dada pela Lei n 13.306, de 2016)

V - acesso aos nveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criao artstica, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado s condies do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, atravs de programas suplementares de material didtico-escolar, transporte, alimentao e assistncia sade.

1 O acesso ao ensino obrigatrio e gratuito direito pblico subjetivo.

2 O no oferecimento do ensino obrigatrio pelo poder pblico ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

3 Compete ao poder pblico recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsvel, pela freqncia escola.

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiterao de faltas injustificadas e de evaso escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados nveis de repetncia.

Do Direito Profissionalizao e Proteo no Trabalho

I - garantia de acesso e freqncia obrigatria ao ensino regular;

II - atividade compatvel com o desenvolvimento do adolescente;

III - horrio especial para o exerccio das atividades.

I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

II - perigoso, insalubre ou penoso;

III - realizado em locais prejudiciais sua formao e ao seu desenvolvimento fsico, psquico, moral e social;

IV - realizado em horrios e locais que no permitam a freqncia escola.

1 Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigncias pedaggicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

2 A remunerao que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participao na venda dos produtos de seu trabalho no desfigura o carter educativo.

I - respeito condio peculiar de pessoa em desenvolvimento;

II - capacitao profissional adequada ao mercado de trabalho.

Pargrafo nico. Os responsveis pelas diverses e espetculos pblicos devero afixar, em lugar visvel e de fcil acesso, entrada do local de exibio, informao destacada sobre a natureza do espetculo e a faixa etria especificada no certificado de classificao.

Pargrafo nico. As crianas menores de dez anos somente podero ingressar e permanecer nos locais de apresentao ou exibio quando acompanhadas dos pais ou responsvel.

Pargrafo nico. Nenhum espetculo ser apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificao, antes de sua transmisso, apresentao ou exibio.

Pargrafo nico. As fitas a que alude este artigo devero exibir, no invlucro, informao sobre a natureza da obra e a faixa etria a que se destinam.

Pargrafo nico. As editoras cuidaro para que as capas que contenham mensagens pornogrficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.

I - armas, munies e explosivos;

II - bebidas alcolicas;

2 Os recursos destinados implementao e manuteno dos programas relacionados neste artigo sero previstos nas dotaes oramentrias dos rgos pblicos encarregados das reas de Educao, Sade e Assistncia Social, dentre outros, observando-se o princpio da prioridade absoluta criana e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituio Federal e pelo caput e pargrafo nico do art. 4 desta Lei. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

III - produtos cujos componentes possam causar dependncia fsica ou psquica ainda que por utilizao indevida;

IV - fogos de estampido e de artifcio, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano fsico em caso de utilizao indevida;

V - revistas e publicaes a que alude o art. 78;

VI - bilhetes lotricos e equivalentes.

1 A autorizao no ser exigida quando:

a) tratar-se de comarca contgua da residncia da criana ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federao, ou includa na mesma regio metropolitana; (Redao dada pela Lei n 13.812, de 2019)

I - preservao dos vnculos familiares;

II - integrao em famlia substituta, quando esgotados os recursos de manuteno na famlia de origem;

b) a criana ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: (Redao dada pela Lei n 13.812, de 2019)

1) de ascendente ou colateral maior, at o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, me ou responsvel.

2 A autoridade judiciria poder, a pedido dos pais ou responsvel, conceder autorizao vlida por dois anos.

I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsvel;

II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro atravs de documento com firma reconhecida.

4 Salvo determinao em contrrio da autoridade judiciria competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessrio com o auxlio do Conselho Tutelar e dos rgos de assistncia social, estimularo o contato da criana ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

Da Poltica de Atendimento

I - polticas sociais bsicas;

II - servios, programas, projetos e benefcios de assistncia social de garantia de proteo social e de preveno e reduo de violaes de direitos, seus agravamentos ou reincidncias; (Redao dada pela Lei n 13.257, de 2016)

III - servios especiais de preveno e atendimento mdico e psicossocial s vtimas de negligncia, maus-tratos, explorao, abuso, crueldade e opresso;

IV - servio de identificao e localizao de pais, responsvel, crianas e adolescentes desaparecidos;

V - proteo jurdico-social por entidades de defesa dos direitos da criana e do adolescente.

I - municipalizao do atendimento;

II - criao de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criana e do adolescente, rgos deliberativos e controladores das aes em todos os nveis, assegurada a participao popular paritria por meio de organizaes representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criao e manuteno de programas especficos, observada a descentralizao poltico-administrativa;

IV - manuteno de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criana e do adolescente;

V - integrao operacional de rgos do Judicirio, Ministrio Pblico, Defensoria, Segurana Pblica e Assistncia Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilizao do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

Das Entidades de Atendimento

I - orientao e apoio scio-familiar;

II - apoio scio-educativo em meio aberto;

III - colocao familiar;

IV - acolhimento institucional; (Redao dada pela Lei n 12.010, de 2009)

a) no oferea instalaes fsicas em condies adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurana;

b) no apresente plano de trabalho compatvel com os princpios desta Lei;

c) esteja irregularmente constituda;

d) tenha em seus quadros pessoas inidneas.

e) no se adequar ou deixar de cumprir as resolues e deliberaes relativas modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criana e do Adolescente, em todos os nveis. (Includa pela Lei n 12.010, de 2009)

2 O registro ter validade mxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovao, observado o disposto no 1 deste artigo.

III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;

IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educao;

V - no desmembramento de grupos de irmos;

VI - evitar, sempre que possvel, a transferncia para outras entidades de crianas e adolescentes abrigados;

VII - participao na vida da comunidade local;

VIII - preparao gradativa para o desligamento;

IX - participao de pessoas da comunidade no processo educativo.

I - observar os direitos e garantias de que so titulares os adolescentes;

II - no restringir nenhum direito que no tenha sido objeto de restrio na deciso de internao;

III - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;

IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;

V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservao dos vnculos familiares;

VI - comunicar autoridade judiciria, periodicamente, os casos em que se mostre invivel ou impossvel o reatamento dos vnculos familiares;

VII - oferecer instalaes fsicas em condies adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurana e os objetos necessrios higiene pessoal;

VIII - oferecer vesturio e alimentao suficientes e adequados faixa etria dos adolescentes atendidos;

IX - oferecer cuidados mdicos, psicolgicos, odontolgicos e farmacuticos;

X - prevalncia da famlia: na promoo de direitos e na proteo da criana e do adolescente deve ser dada prevalncia s medidas que os mantenham ou reintegrem na sua famlia natural ou extensa ou, se isto no for possvel, que promovam a sua integrao em famlia substituta;

X - prevalncia da famlia: na promoo de direitos e na proteo da criana e do adolescente deve ser dada prevalncia s medidas que os mantenham ou reintegrem na sua famlia natural ou extensa ou, se isso no for possvel, que promovam a sua integrao em famlia adotiva; (Redao dada pela Lei n 13.509, de 2017)

X - propiciar escolarizao e profissionalizao;

XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;

XII - propiciar assistncia religiosa queles que desejarem, de acordo com suas crenas;

XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo mximo de seis meses, dando cincia dos resultados autoridade competente;

XV - informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situao processual;

XVI - comunicar s autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de molstias infecto-contagiosas;

XVII - fornecer comprovante de depsito dos pertences dos adolescentes;

XVIII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;

XIX - providenciar os documentos necessrios ao exerccio da cidadania queles que no os tiverem;

XX - manter arquivo de anotaes onde constem data e circunstncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsvel, parentes, endereos, sexo, idade, acompanhamento da sua formao, relao de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificao e a individualizao do atendimento.

1 Aplicam-se, no que couber, as obrigaes constantes deste artigo s entidades que mantm programa de abrigo.

1 Aplicam-se, no que couber, as obrigaes constantes deste artigo s entidades que mantm programas de acolhimento institucional e familiar. (Redao dada pela Lei n 12.010, de 2009)

2 No cumprimento das obrigaes a que alude este artigo as entidades utilizaro preferencialmente os recursos da comunidade.

Art. 94-A. As entidades, pblicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianas e adolescentes, ainda que em carter temporrio, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrncias de maus-tratos. (Includo pela Lei n 13.046, de 2014)

I - s entidades governamentais:

a) advertncia;

b) afastamento provisrio de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdio de programa.

II - s entidades no-governamentais:

a) advertncia;

b) suspenso total ou parcial do repasse de verbas pblicas;

c) interdio de unidades ou suspenso de programa;

d) cassao do registro.

I - por ao ou omisso da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omisso ou abuso dos pais ou responsvel;

III - em razo de sua conduta.

Das Medidas Especficas de Proteo

I - encaminhamento aos pais ou responsvel, mediante termo de responsabilidade;

II - orientao, apoio e acompanhamento temporrios;

III - matrcula e freqncia obrigatrias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

V - requisio de tratamento mdico, psicolgico ou psiquitrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - incluso em programa oficial ou comunitrio de auxlio, orientao e tratamento a alcolatras e toxicmanos;

VII - acolhimento institucional; (Redao dada pela Lei n 12.010, de 2009)

VIII - incluso em programa de acolhimento familiar; (Redao dada pela Lei n 12.010, de 2009)

10. Recebido o relatrio, o Ministrio Pblico ter o prazo de 30 (trinta) dias para o ingresso com a ao de destituio do poder familiar, salvo se entender necessria a realizao de estudos complementares ou outras providncias que entender indispensveis ao ajuizamento da demanda.

Art. 102. As medidas de proteo de que trata este Captulo sero acompanhadas da regularizao do registrocivil. (Vide Lei n 12.010, de 2009)

1 Verificada a inexistncia de registro anterior, o assento de nascimento da criana ou adolescente ser feito vista dos elementos disponveis, mediante requisio da autoridade judiciria.

2 Os registros e certides necessrios regularizao de que trata este artigo so isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

4 Nas hipteses previstas no 3 deste artigo, dispensvel o ajuizamento de ao de investigao de paternidade pelo Ministrio Pblico se, aps o no comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuda, a criana for encaminhada para adoo. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

6 So gratuitas, a qualquer tempo, a averbao requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certido correspondente. (Includo dada pela Lei n 13.257, de 2016)

Da Prtica de Ato Infracional

Pargrafo nico. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente data do fato.

Dos Direitos Individuais

Pargrafo nico. O adolescente tem direito identificao dos responsveis pela sua apreenso, devendo ser informado acerca de seus direitos.

Pargrafo nico. Examinar-se-, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberao imediata.

Pargrafo nico. A deciso dever ser fundamentada e basear-se em indcios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

Das Garantias Processuais

I - pleno e formal conhecimento da atribuio de ato infracional, mediante citao ou meio equivalente;

II - igualdade na relao processual, podendo confrontar-se com vtimas e testemunhas e produzir todas as provas necessrias sua defesa;

III - defesa tcnica por advogado;

IV - assistncia judiciria gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

VI - direito de solicitar a presena de seus pais ou responsvel em qualquer fase do procedimento.

Das Medidas Scio-Educativas

I - advertncia;

II - obrigao de reparar o dano;

III - prestao de servios comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - insero em regime de semi-liberdade;

VI - internao em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

1 A medida aplicada ao adolescente levar em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstncias e a gravidade da infrao.

2 Em hiptese alguma e sob pretexto algum, ser admitida a prestao de trabalho forado.

3 Os adolescentes portadores de doena ou deficincia mental recebero tratamento individual e especializado, em local adequado s suas condies.

Pargrafo nico. A advertncia poder ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indcios suficientes da autoria.

Pargrafo nico. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poder ser substituda por outra adequada.

Pargrafo nico. As tarefas sero atribudas conforme as aptides do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada mxima de oito horas semanais, aos sbados, domingos e feriados ou em dias teis, de modo a no prejudicar a freqncia escola ou jornada normal de trabalho.

1 A autoridade designar pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poder ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

2 A liberdade assistida ser fixada pelo prazo mnimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituda por outra medida, ouvido o orientador, o Ministrio Pblico e o defensor.

I - promover socialmente o adolescente e sua famlia, fornecendo-lhes orientao e inserindo-os, se necessrio, em programa oficial ou comunitrio de auxlio e assistncia social;

II - supervisionar a freqncia e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrcula;

III - diligenciar no sentido da profissionalizao do adolescente e de sua insero no mercado de trabalho;

IV - apresentar relatrio do caso.

1 So obrigatrias a escolarizao e a profissionalizao, devendo, sempre que possvel, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

2 A medida no comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposies relativas internao.

1 Ser permitida a realizao de atividades externas, a critrio da equipe tcnica da entidade, salvo expressa determinao judicial em contrrio.

2 A medida no comporta prazo determinado, devendo sua manuteno ser reavaliada, mediante deciso fundamentada, no mximo a cada seis meses.

3 Em nenhuma hiptese o perodo mximo de internao exceder a trs anos.

4 Atingido o limite estabelecido no pargrafo anterior, o adolescente dever ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

5 A liberao ser compulsria aos vinte e um anos de idade.

6 Em qualquer hiptese a desinternao ser precedida de autorizao judicial, ouvido o Ministrio Pblico.

7 A determinao judicial mencionada no 1 poder ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciria.

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaa ou violncia a pessoa;

II - por reiterao no cometimento de outras infraes graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificvel da medida anteriormente imposta.

2. Em nenhuma hiptese ser aplicada a internao, havendo outra medida adequada.

Pargrafo nico. Durante o perodo de internao, inclusive provisria, sero obrigatrias atividades pedaggicas.

I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministrio Pblico;

II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;

III - avistar-se reservadamente com seu defensor;

IV - ser informado de sua situao processual, sempre que solicitada;

V - ser tratado com respeito e dignidade;

Pargrafo nico. Constar da lei oramentria municipal previso dos recursos necessrios ao funcionamento do Conselho Tutelar.

VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais prxima ao domiclio de seus pais ou responsvel;

VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;

VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;

IX - ter acesso aos objetos necessrios higiene e asseio pessoal;

X - habitar alojamento em condies adequadas de higiene e salubridade;

XI - receber escolarizao e profissionalizao;

XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:

XIII - ter acesso aos meios de comunicao social;

XIV - receber assistncia religiosa, segundo a sua crena, e desde que assim o deseje;

XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guard-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;

XVI - receber, quando de sua desinternao, os documentos pessoais indispensveis vida em sociedade.

1 Em nenhum caso haver incomunicabilidade.

XIII - adotar, na esfera de sua competncia, aes articuladas e efetivas direcionadas identificao da agresso, agilidade no atendimento da criana e do adolescente vtima de violncia domstica e familiar e responsabilizao do agressor; (Includo pela Lei n 14.344, de 2022)

2 A autoridade judiciria poder suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsvel, se existirem motivos srios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

1 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrer em data unificada em todo o territrio nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do ms de outubro do ano subsequente ao da eleio presidencial. (Includo pela Lei n 12.696, de 2012)

Pargrafo nico. Iniciado o procedimento, a concesso da remisso pela autoridade judiciria importar na suspenso ou extino do processo.

Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsvel

II - incluso em programa oficial ou comunitrio de auxlio, orientao e tratamento a alcolatras e toxicmanos;

III - encaminhamento a tratamento psicolgico ou psiquitrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientao;

V - obrigao de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqncia e aproveitamento escolar;

VI - obrigao de encaminhar a criana ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertncia;

VIII - perda da guarda;

IX - destituio da tutela;

Pargrafo nico. Na aplicao das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se- o disposto nos arts. 23 e 24.

Pargrafo nico. Da medida cautelar constar, ainda, a fixao provisria dos alimentos de que necessitem a criana ou o adolescente dependentes do agressor. (Includo pela Lei n 12.415, de 2011)

Art. 132. Em cada Municpio haver, no mnimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de trs anos, permitida uma reconduo. (Redao dada pela Lei n 8.242, de 12.10.1991)

Art. 132. Em cada Municpio e em cada Regio Administrativa do Distrito Federal haver, no mnimo, 1 (um) Conselho Tutelar como rgo integrante da administrao pblica local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela populao local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida reconduo por novos processos de escolha. (Redao dada pela Lei n 13.824, de 2019)

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a vinte e um anos;

III - residir no municpio.

Das Atribuies do Conselho

I - atender as crianas e adolescentes nas hipteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsvel, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execuo de suas decises, podendo para tanto:

a) requisitar servios pblicos nas reas de sade, educao, servio social, previdncia, trabalho e segurana;

b) representar junto autoridade judiciria nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberaes.

IV - encaminhar ao Ministrio Pblico notcia de fato que constitua infrao administrativa ou penal contra os direitos da criana ou adolescente;

V - encaminhar autoridade judiciria os casos de sua competncia;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciria, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificaes;

VIII - requisitar certides de nascimento e de bito de criana ou adolescente quando necessrio;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaborao da proposta oramentria para planos e programas de atendimento dos direitos da criana e do adolescente;

Da Escolha dos Conselheiros

Pargrafo nico. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relao autoridade judiciria e ao representante do Ministrio Pblico com atuao na Justia da Infncia e da Juventude, em exerccio na comarca, foro regional ou distrital.

1. A assistncia judiciria gratuita ser prestada aos que dela necessitarem, atravs de defensor pblico ou advogado nomeado.

2 As aes judiciais da competncia da Justia da Infncia e da Juventude so isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hiptese de litigncia de m-f.

Pargrafo nico. A autoridade judiciria dar curador especial criana ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsvel, ou quando carecer de representao ou assistncia legal ainda que eventual.

Da Justia da Infncia e da Juventude

I - pelo domiclio dos pais ou responsvel;

II - pelo lugar onde se encontre a criana ou adolescente, falta dos pais ou responsvel.

1. Nos casos de ato infracional, ser competente a autoridade do lugar da ao ou omisso, observadas as regras de conexo, continncia e preveno.

2 A execuo das medidas poder ser delegada autoridade competente da residncia dos pais ou responsvel, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criana ou adolescente.

3 Em caso de infrao cometida atravs de transmisso simultnea de rdio ou televiso, que atinja mais de uma comarca, ser competente, para aplicao da penalidade, a autoridade judiciria do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentena eficcia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

I - conhecer de representaes promovidas pelo Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas cabveis;

II - conceder a remisso, como forma de suspenso ou extino do processo;

III - conhecer de pedidos de adoo e seus incidentes;

IV - conhecer de aes civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos criana e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

V - conhecer de aes decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabveis;

VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infraes contra norma de proteo criana ou adolescente;

VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabveis.

Pargrafo nico. Quando se tratar de criana ou adolescente nas hipteses do art. 98, tambm competente a Justia da Infncia e da Juventude para o fim de:

a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;

c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;

1 Recebida a petio inicial, a autoridade judiciria determinar, concomitantemente ao despacho de citao e independentemente de requerimento do interessado, a realizao de estudo social ou percia por equipe interprofissional ou multidisciplinar para comprovar a presena de uma das causas de suspenso ou destituio do poder familiar, ressalvado o disposto no 10 do art. 101 desta Lei, e observada a Lei n 13.431, de 4 de abril de 2017 . (Includo pela Lei n 13.509, de 2017)

2 Em sendo os pais oriundos de comunidades indgenas, ainda obrigatria a interveno, junto equipe interprofissional ou multidisciplinar referida no 1 deste artigo, de representantes do rgo federal responsvel pela poltica indigenista, observado o disposto no 6 do art. 28 desta Lei. (Includo pela Lei n 13.509, de 2017)

3 A concesso da liminar ser, preferencialmente, precedida de entrevista da criana ou do adolescente perante equipe multidisciplinar e de oitiva da outra parte, nos termos da Lei n 13.431, de 4 de abril de 2017. (Includo pela Lei n 14.340, de 2022)

4 Se houver indcios de ato de violao de direitos de criana ou de adolescente, o juiz comunicar o fato ao Ministrio Pblico e encaminhar os documentos pertinentes. (Includo pela Lei n 14.340, de 2022)

1 A autoridade judiciria, de ofcio ou a requerimento das partes ou do Ministrio Pblico, determinar a realizao de estudo social ou percia por equipe interprofissional ou multidisciplinar, bem como a oitiva de testemunhas que comprovem a presena de uma das causas de suspenso ou destituio do poder familiar previstas nos arts. 1.637 e 1.638 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Cdigo Civil, ou no art. 24 desta Lei . (Redao dada pela Lei n 12.010, de 2009)

3 A deciso ser proferida na audincia, podendo a autoridade judiciria, excepcionalmente, designar data para sua leitura no prazo mximo de 5 (cinco) dias. (Includo pela Lei n 13.509, de 2017)

4 Quando o procedimento de destituio de poder familiar for iniciado pelo Ministrio Pblico, no haver necessidade de nomeao de curador especial em favor da criana ou adolescente. (Includo pela Lei n 13.509, de 2017)

Art. 163. O prazo mximo para concluso do procedimento ser de 120 (cento e vinte) dias. (Redao dada pela Lei n 12.010, de 2009)

(Redao dada pela Lei n 13.509, de 2017)

2 Se o pedido importar em modificao de guarda, ser obrigatria, desde que possvel e razovel, a oitiva da criana ou adolescente.

2 Em sendo os pais oriundos de comunidades indgenas, ainda obrigatria a interveno, junto equipe profissional ou multidisciplinar referida no 1 deste artigo, de representantes do rgo federal responsvel pela poltica indigenista, observado o disposto no 6 do art. 28 desta Lei. (Redao dada pela Lei n 12.010, de 2009)

4 obrigatria a oitiva dos pais sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

5 Se o pai ou a me estiverem privados de liberdade, a autoridade judicial requisitar sua apresentao para a oitiva. (Includo pela Lei n 12.962, de 2014)

e) conceder a emancipao, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;

f) designar curador especial em casos de apresentao de queixa ou representao, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criana ou adolescente;

4 O consentimento prestado por escrito no ter validade se no for ratificado na audincia a que se refere o 3 deste artigo.

(Redao dada pela Lei n 13.509, de 2017)

(Redao dada pela Lei n 13.509, de 2017)

g) conhecer de aes de alimentos;

h) determinar o cancelamento, a retificao e o suprimento dos registros de nascimento e bito.

I - a entrada e permanncia de criana ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsvel, em:

a) estdio, ginsio e campo desportivo;

b) bailes ou promoes danantes;

c) boate ou congneres;

d) casa que explore comercialmente diverses eletrnicas;

e) estdios cinematogrficos, de teatro, rdio e televiso.

II - a participao de criana e adolescente em:

a) espetculos pblicos e seus ensaios;

b) certames de beleza.

1 Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciria levar em conta, dentre outros fatores:

a) os princpios desta Lei;

b) as peculiaridades locais;

c) a existncia de instalaes adequadas;

d) o tipo de freqncia habitual ao local;

e) a adequao do ambiente a eventual participao ou freqncia de crianas e adolescentes;

f) a natureza do espetculo.

2 As medidas adotadas na conformidade deste artigo devero ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinaes de carter geral.

Pargrafo nico. Na ausncia ou insuficincia de servidores pblicos integrantes do Poder Judicirio responsveis pela realizao dos estudos psicossociais ou de quaisquer outras espcies de avaliaes tcnicas exigidas por esta Lei ou por determinao judicial, a autoridade judiciria poder proceder nomeao de perito, nos termos do art. 156 da Lei no 13.105, de 16 de maro de 2015 (Cdigo de Processo Civil) . (Includo pela Lei n 13.509, de 2017)

Pargrafo nico. assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitao dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execuo dos atos e diligncias judiciais a eles referentes. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

1 assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitao dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execuo dos atos e diligncias judiciais a eles referentes.

2 Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicveis aos seus procedimentos so contados em dias corridos, excludo o dia do comeo e includo o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pblica e o Ministrio Pblico. (Includo pela Lei n 13.509, de 2017)

Pargrafo nico. O disposto neste artigo no se aplica para o fim de afastamento da criana ou do adolescente de sua famlia de origem e em outros procedimentos necessariamente contenciosos.

I - a autoridade judiciria a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profisso e a residncia do requerente e do requerido, dispensada a qualificao em se tratando de pedido formulado por representante do Ministrio Pblico;

III - a exposio sumria do fato e o pedido;

IV - as provas que sero produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.

1 A citao ser pessoal, salvo se esgotados todos os meios para sua realizao. (Includo pela Lei n 12.962, de 2014)

3 Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justia houver procurado o citando em seu domiclio ou residncia sem o encontrar, dever, havendo suspeita de ocultao, informar qualquer pessoa da famlia ou, em sua falta, qualquer vizinho do dia til em que voltar a fim de efetuar a citao, na hora que designar, nos termos do art. 252 e seguintes da Lei n 13.105, de 16 de maro de 2015 (Cdigo de Processo Civil) . (Includo pela Lei n 13.509, de 2017)

Pargrafonico. Na hiptese de requerido privado de liberdade, o oficial de justia dever perguntar, no momento da citao pessoal, se deseja que lhe seja nomeado defensor. (Includo pela Lei n 12.962, de 2014)

Art. 163. A sentena que decretar a perda ou a suspenso do ptrio poder poder familiar ser averbada margem do registro de nascimento da criana ou adolescente. (Expresso substituda pela Lei n 12.010, de 2009)

I - qualificao completa do requerente e de seu eventual cnjuge, ou companheiro, com expressa anuncia deste;

II - indicao de eventual parentesco do requerente e de seu cnjuge, ou companheiro, com a criana ou adolescente, especificando se tem ou no parente vivo;

III - qualificao completa da criana ou adolescente e de seus pais, se conhecidos;

Da Infiltrao de Agentes de Polcia para a Investigao de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criana e de Adolescente

Art. 190-A. A infiltrao de agentes de polcia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 240 , 241 , 241-A , 241-B , 241-C e 241-D desta Lei e nos arts. 154-A , 217-A , 218 , 218-A e 218-B do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Cdigo Penal) , obedecer s seguintes regras: (Includo pela Lei n 13.441, de 2017)

1 A autoridade judicial e o Ministrio Pblico podero requisitar relatrios parciais da operao de infiltrao antes do trmino do prazo de que trata o inciso II do 1 deste artigo. (Includo pela Lei n 13.441, de 2017)

2 Para efeitos do disposto no inciso I do 1 deste artigo, consideram-se: (Includo pela Lei n 13.441, de 2017)

II dados cadastrais: informaes referentes a nome e endereo de assinante ou de usurio registrado ou autenticado para a conexo a quem endereo de IP, identificao de usurio ou cdigo de acesso tenha sido atribudo no momento da conexo.

3 A infiltrao de agentes de polcia na internet no ser admitida se a prova puder ser obtida por outros meios. (Includo pela Lei n 13.441, de 2017)

Art. 190-C. No comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indcios de autoria e materialidade dos crimes previstos nos arts. 240 , 241 , 241-A , 241-B , 241-C e 241-D desta Lei e nos arts. 154-A , 217-A , 218 , 218-A e 218-B do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Cdigo Penal) . (Includo pela Lei n 13.441, de 2017)

Pargrafo nico. Os atos eletrnicos registrados citados no caput deste artigo sero reunidos em autos apartados e apensados ao processo criminal juntamente com o inqurito policial, assegurando-se a preservao da identidade do agente policial infiltrado e a intimidade das crianas e dos adolescentes envolvidos. (Includo pela Lei n 13.441, de 2017)

IV - indicao do cartrio onde foi inscrito nascimento, anexando, se possvel, uma cpia da respectiva certido;

V - declarao sobre a existncia de bens, direitos ou rendimentos relativos criana ou ao adolescente.

Pargrafo nico. Em se tratando de adoo, observar-se-o tambm os requisitos especficos.

Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destitudos ou suspensos do ptrio poder poder familiar , ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocao em famlia substituta, este poder ser formulado diretamente em cartrio, em petio assinada pelos prprios requerentes. (Expresso substituda pela Lei n 12.010, de 2009)

Pargrafo nico. Deferida a concesso da guarda provisria ou do estgio de convivncia, a criana ou o adolescente ser entregue ao interessado, mediante termo de responsabilidade.

Pargrafo nico. A perda ou a modificao da guarda poder ser decretada nos mesmos autos do procedimento, observado o disposto no art. 35.

2 Sempre que possvel e recomendvel, a etapa obrigatria da preparao referida no 1 deste artigo incluir o contato com crianas e adolescentes em regime de acolhimento familiar ou institucional em condies de serem adotados, a ser realizado sob a orientao, superviso e avaliao da equipe tcnica da Justia da Infncia e da Juventude, com o apoio dos tcnicos responsveis pelo programa de acolhimento familiar ou institucional e pela execuo da poltica municipal de garantia do direito convivncia familiar. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

(Redao dada pela Lei n 13.509, de 2017)

3 recomendvel que as crianas e os adolescentes acolhidos institucionalmente ou por famlia acolhedora sejam preparados por equipe interprofissional antes da incluso em famlia adotiva. (Includo pela Lei n 13.509, de 2017)

Pargrafo nico. A colocao de criana ou adolescente sob a guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar ser comunicada pela autoridade judiciria entidade por este responsvel no prazo mximo de 5 (cinco) dias.

Pargrafo nico. Havendo repartio policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecer a atribuio da repartio especializada, que, aps as providncias necessrias e conforme o caso, encaminhar o adulto repartio policial prpria.

I - lavrar auto de apreenso, ouvidos as testemunhas e o adolescente;

II - apreender o produto e os instrumentos da infrao;

III - requisitar os exames ou percias necessrios comprovao da materialidade e autoria da infrao.

Pargrafo nico. Nas demais hipteses de flagrante, a lavratura do auto poder ser substituda por boletim de ocorrncia circunstanciada.

1 Sendo impossvel a apresentao imediata, a autoridade policial encaminhar o adolescente entidade de atendimento, que far a apresentao ao representante do Ministrio Pblico no prazo de vinte e quatro horas.

2 Nas localidades onde no houver entidade de atendimento, a apresentao far-se- pela autoridade policial. falta de repartio policial especializada, o adolescente aguardar a apresentao em dependncia separada da destinada a maiores, no podendo, em qualquer hiptese, exceder o prazo referido no pargrafo anterior.

Pargrafo nico. Em caso de no apresentao, o representante do Ministrio Pblico notificar os pais ou responsvel para apresentao do adolescente, podendo requisitar o concurso das polcias civil e militar.

I - promover o arquivamento dos autos;

II - conceder a remisso;

III - representar autoridade judiciria para aplicao de medida scio-educativa.

1 Homologado o arquivamento ou a remisso, a autoridade judiciria determinar, conforme o caso, o cumprimento da medida.

2 Discordando, a autoridade judiciria far remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justia, mediante despacho fundamentado, e este oferecer representao, designar outro membro do Ministrio Pblico para apresent-la, ou ratificar o arquivamento ou a remisso, que s ento estar a autoridade judiciria obrigada a homologar.

1 A representao ser oferecida por petio, que conter o breve resumo dos fatos e a classificao do ato infracional e, quando necessrio, o rol de testemunhas, podendo ser deduzida oralmente, em sesso diria instalada pela autoridade judiciria.

2 A representao independe de prova pr-constituda da autoria e materialidade.

1 O adolescente e seus pais ou responsvel sero cientificados do teor da representao, e notificados a comparecer audincia, acompanhados de advogado.

2 Se os pais ou responsvel no forem localizados, a autoridade judiciria dar curador especial ao adolescente.

3 No sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciria expedir mandado de busca e apreenso, determinando o sobrestamento do feito, at a efetiva apresentao.

4 Estando o adolescente internado, ser requisitada a sua apresentao, sem prejuzo da notificao dos pais ou responsvel.

1 Inexistindo na comarca entidade com as caractersticas definidas no art. 123, o adolescente dever ser imediatamente transferido para a localidade mais prxima.

2 Sendo impossvel a pronta transferncia, o adolescente aguardar sua remoo em repartio policial, desde que em seo isolada dos adultos e com instalaes apropriadas, no podendo ultrapassar o prazo mximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.

1 Se a autoridade judiciria entender adequada a remisso, ouvir o representante do Ministrio Pblico, proferindo deciso.

2 Sendo o fato grave, passvel de aplicao de medida de internao ou colocao em regime de semi-liberdade, a autoridade judiciria, verificando que o adolescente no possui advogado constitudo, nomear defensor, designando, desde logo, audincia em continuao, podendo determinar a realizao de diligncias e estudo do caso.

3 O advogado constitudo ou o defensor nomeado, no prazo de trs dias contado da audincia de apresentao, oferecer defesa prvia e rol de testemunhas.

4 Na audincia em continuao, ouvidas as testemunhas arroladas na representao e na defesa prvia, cumpridas as diligncias e juntado o relatrio da equipe interprofissional, ser dada a palavra ao representante do Ministrio Pblico e ao defensor, sucessivamente, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogvel por mais dez, a critrio da autoridade judiciria, que em seguida proferir deciso.

I - estar provada a inexistncia do fato;

II - no haver prova da existncia do fato;

III - no constituir o fato ato infracional;

IV - no existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.

Pargrafo nico. Na hiptese deste artigo, estando o adolescente internado, ser imediatamente colocado em liberdade.

I - ao adolescente e ao seu defensor;

II - quando no for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsvel, sem prejuzo do defensor.

1 Sendo outra a medida aplicada, a intimao far-se- unicamente na pessoa do defensor.

2 Recaindo a intimao na pessoa do adolescente, dever este manifestar se deseja ou no recorrer da sentena.

Pargrafo nico. Havendo motivo grave, poder a autoridade judiciria, ouvido o Ministrio Pblico, decretar liminarmente o afastamento provisrio do dirigente da entidade, mediante deciso fundamentada.

1 Salvo manifestao em audincia, as partes e o Ministrio Pblico tero cinco dias para oferecer alegaes finais, decidindo a autoridade judiciria em igual prazo.

2 Em se tratando de afastamento provisrio ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciria oficiar autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituio.

3 Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciria poder fixar prazo para a remoo das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigncias, o processo ser extinto, sem julgamento de mrito.

4 A multa e a advertncia sero impostas ao dirigente da entidade ou programa de atendimento.

1 No procedimento iniciado com o auto de infrao, podero ser usadas frmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstncias da infrao.

2 Sempre que possvel, verificao da infrao seguir-se- a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrrio, dos motivos do retardamento.

1 As hipteses previstas neste artigo no excluem da proteo judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, prprios da infncia e da adolescncia, protegidos pela Constituio e pela Lei. (Renumerado do Pargrafo nico pela Lei n 11.259, de 2005)

2 A investigao do desaparecimento de crianas ou adolescentes ser realizada imediatamente aps notificao aos rgos competentes, que devero comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polcia Rodoviria e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessrios identificao do desaparecido. (Includo pela Lei n 11.259, de 2005)

I - pelo autuante, no prprio auto, quando este for lavrado na presena do requerido;

II - por oficial de justia ou funcionrio legalmente habilitado, que entregar cpia do auto ou da representao ao requerido, ou a seu representante legal, lavrando certido;

III - por via postal, com aviso de recebimento, se no for encontrado o requerido ou seu representante legal;

IV - por edital, com prazo de trinta dias, se incerto ou no sabido o paradeiro do requerido ou de seu representante legal.

Art. 197. Apresentada a defesa, a autoridade judiciria proceder na conformidade do artigo anterior, ou, sendo necessrio, designar audincia de instruo e julgamento. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

Pargrafo nico. Colhida a prova oral, manifestar-se-o sucessivamente o Ministrio Pblico e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogvel por mais dez, a critrio da autoridade judiciria, que em seguida proferir sentena.

Art. 198. Nos procedimentos afetos Justia da Infncia e da Juventude, inclusive os relativos execuo das medidas socioeducativas, adotar-se- o sistema recursal da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Cdigo de Processo Civil) , com as seguintes adaptaes: (Redao dada pela Lei n 12.594, de 2012) (Vide)

I - os recursos sero interpostos independentemente de preparo;

III - os recursos tero preferncia de julgamento e dispensaro revisor;

IV - o agravado ser intimado para, no prazo de cinco dias, oferecer resposta e indicar as peas a serem trasladadas; (Revogado pela Lei n 12.010, de 2009)

V - ser de quarenta e oito horas o prazo para a extrao, a conferncia e o conserto do traslado;

VI - a apelao ser recebida em seu efeito devolutivo. Ser tambm conferido efeito suspensivo quando interposta contra sentena que deferir a adoo por estrangeiro e, a juzo da autoridade judiciria, sempre que houver perigo de dano irreparvel ou de difcil reparao; (Revogado pela Lei n 12.010, de 2009)

VII - antes de determinar a remessa dos autos superior instncia, no caso de apelao, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciria proferir despacho fundamentado, mantendo ou reformando a deciso, no prazo de cinco dias;

VIII - mantida a deciso apelada ou agravada, o escrivo remeter os autos ou o instrumento superior instncia dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos depender de pedido expresso da parte interessada ou do Ministrio Pblico, no prazo de cinco dias, contados da intimao.

I - conceder a remisso como forma de excluso do processo;

II - promover e acompanhar os procedimentos relativos s infraes atribudas a adolescentes;

IV - promover, de ofcio ou por solicitao dos interessados, a especializao e a inscrio de hipoteca legal e a prestao de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianas e adolescentes nas hipteses do art. 98;

VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instru-los:

a) expedir notificaes para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de no comparecimento injustificado, requisitar conduo coercitiva, inclusive pela polcia civil ou militar;

b) requisitar informaes, exames, percias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administrao direta ou indireta, bem como promover inspees e diligncias investigatrias;

c) requisitar informaes e documentos a particulares e instituies privadas;

VII - instaurar sindicncias, requisitar diligncias investigatrias e determinar a instaurao de inqurito policial, para apurao de ilcitos ou infraes s normas de proteo infncia e juventude;

VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados s crianas e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabveis;

IX - impetrar mandado de segurana, de injuno e habeas corpus, em qualquer juzo, instncia ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponveis afetos criana e ao adolescente;

X - representar ao juzo visando aplicao de penalidade por infraes cometidas contra as normas de proteo infncia e juventude, sem prejuzo da promoo da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabvel;

XI - inspecionar as entidades pblicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessrias remoo de irregularidades porventura verificadas;

XII - requisitar fora policial, bem como a colaborao dos servios mdicos, hospitalares, educacionais e de assistncia social, pblicos ou privados, para o desempenho de suas atribuies.

XIII - intervir, quando no for parte, nas causas cveis e criminais decorrentes de violncia domstica e familiar contra a criana e o adolescente.

1 A legitimao do Ministrio Pblico para as aes cveis previstas neste artigo no impede a de terceiros, nas mesmas hipteses, segundo dispuserem a Constituio e esta Lei.

2 As atribuies constantes deste artigo no excluem outras, desde que compatveis com a finalidade do Ministrio Pblico.

3 O representante do Ministrio Pblico, no exerccio de suas funes, ter livre acesso a todo local onde se encontre criana ou adolescente.

4 O representante do Ministrio Pblico ser responsvel pelo uso indevido das informaes e documentos que requisitar, nas hipteses legais de sigilo.

5 Para o exerccio da atribuio de que trata o inciso VIII deste artigo, poder o representante do Ministrio Pblico:

a) reduzir a termo as declaraes do reclamante, instaurando o competente procedimento, sob sua presidncia;

b) entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e horrio previamente notificados ou acertados;

c) efetuar recomendaes visando melhoria dos servios pblicos e de relevncia pblica afetos criana e ao adolescente, fixando prazo razovel para sua perfeita adequao.

Pargrafo nico. Ser prestada assistncia judiciria integral e gratuita queles que dela necessitarem.

1 Se o adolescente no tiver defensor, ser-lhe- nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferncia.

2 A ausncia do defensor no determinar o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o s efeito do ato.

3 Ser dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sido constitudo, tiver sido indicado por ocasio de ato formal com a presena da autoridade judiciria.

Da Proteo Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

I - do ensino obrigatrio;

II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficincia;

IV - de ensino noturno regular, adequado s condies do educando;

Pena recluso, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redao dada pela Lei n 11.829, de 2008)

caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redao dada pela Lei n 11.829, de 2008)

V - de programas suplementares de oferta de material didtico-escolar, transporte e assistncia sade do educando do ensino fundamental;

VI - de servio de assistncia social visando proteo famlia, maternidade, infncia e adolescncia, bem como ao amparo s crianas e adolescentes que dele necessitem;

VII - de acesso s aes e servios de sade;

Pena recluso, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redao dada pela Lei n 11.829, de 2008)

Pena recluso, de 3 (trs) a 6 (seis) anos, e multa. (Includo pela Lei n 11.829, de 2008)

I assegura os meios ou servios para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Includo pela Lei n 11.829, de 2008)

II assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores s fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. (Includo pela Lei n 11.829, de 2008)

caput deste artigo. (Includo pela Lei n 11.829, de 2008)

Pena recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Includo pela Lei n 11.829, de 2008)

caput deste artigo. (Includo pela Lei n 11.829, de 2008)

3 As pessoas referidas no 2 deste artigo devero manter sob sigilo o material ilcito referido. (Includo pela Lei n 11.829, de 2008)

Pena recluso, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa. (Includo pela Lei n 11.829, de 2008)

Pargrafo nico. Incorre nas mesmas penas quem vende, expe venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Includo pela Lei n 11.829, de 2008)

Pena recluso, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa. (Includo pela Lei n 11.829, de 2008)

Pena - recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Includo pela Lei n 12.015, de 2009)

1 Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrnicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Includo pela Lei n 12.015, de 2009)

2 As penas previstas no caput deste artigo so aumentadas de um tero no caso de a infrao cometida ou induzida estar includa no rol do . (Includo pela Lei n 12.015, de 2009)

II pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criana a se exibir de forma pornogrfica ou sexualmente explcita. (Includo pela Lei n 11.829, de 2008)

VIII - de escolarizao e profissionalizao dos adolescentes privados de liberdade.

IX - de aes, servios e programas de orientao, apoio e promoo social de famlias e destinados ao pleno exerccio do direito convivncia familiar por crianas e adolescentes. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

X - de programas de atendimento para a execuo das medidas socioeducativas e aplicao de medidas de proteo. (Includo pela Lei n 12.594, de 2012) (Vide)

I - o Ministrio Pblico;

II - a Unio, os estados, os municpios, o Distrito Federal e os territrios;

III - as associaes legalmente constitudas h pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorizao da assemblia, se houver prvia autorizao estatutria.

1 Admitir-se- litisconsrcio facultativo entre os Ministrios Pblicos da Unio e dos estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.

2 Em caso de desistncia ou abandono da ao por associao legitimada, o Ministrio Pblico ou outro legitimado poder assumir a titularidade ativa.

1 Aplicam-se s aes previstas neste Captulo as normas do Cdigo de Processo Civil.

2 Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do poder pblico, que lesem direito lquido e certo previsto nesta Lei, caber ao mandamental, que se reger pelas normas da lei do mandado de segurana.

1 Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficcia do provimento final, lcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou aps justificao prvia, citando o ru.

2 O juiz poder, na hiptese do pargrafo anterior ou na sentena, impor multa diria ao ru, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatvel com a obrigao, fixando prazo razovel para o cumprimento do preceito.

3 A multa s ser exigvel do ru aps o trnsito em julgado da sentena favorvel ao autor, mas ser devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

1 As multas no recolhidas at trinta dias aps o trnsito em julgado da deciso sero exigidas atravs de execuo promovida pelo Ministrio Pblico, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

2 Enquanto o fundo no for regulamentado, o dinheiro ficar depositado em estabelecimento oficial de crdito, em conta com correo monetria.

Pargrafo nico. Em caso de litigncia de m-f, a associao autora e os diretores responsveis pela propositura da ao sero solidariamente condenados ao dcuplo das custas, sem prejuzo de responsabilidade por perdas e danos.

1 Se o rgo do Ministrio Pblico, esgotadas todas as diligncias, se convencer da inexistncia de fundamento para a propositura da ao cvel, promover o arquivamento dos autos do inqurito civil ou das peas informativas, fazendo-o fundamentadamente.

2 Os autos do inqurito civil ou as peas de informao arquivados sero remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de trs dias, ao Conselho Superior do Ministrio Pblico.

3 At que seja homologada ou rejeitada a promoo de arquivamento, em sesso do Conselho Superior do Ministrio pblico, podero as associaes legitimadas apresentar razes escritas ou documentos, que sero juntados aos autos do inqurito ou anexados s peas de informao.

Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalao e operacionalizao dos cadastros previstos no art. 50 e no 11 do art. 101 desta Lei: (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (trs mil reais). (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (trs mil reais). (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

Art. 260. Os contribuintes podero efetuar doaes aos Fundos dos Direitos da Criana e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: (Redao dada pela Lei n 12.594, de 2012) (Vide)

II - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas fsicas na Declarao de Ajuste Anual, observado o disposto no art. 22 da Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997 . (Redao dada pela Lei n 12.594, de 2012) (Vide)

Pena - multa de R$ 3.000,00 (trs mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redao dada pela Lei n 13.106, de 2015)

Medida Administrativa - interdio do estabelecimento comercial at o recolhimento da multa aplicada. (Redao dada pela Lei n 13.106, de 2015)

4 A promoo de arquivamento ser submetida a exame e deliberao do Conselho Superior do Ministrio Pblico, conforme dispuser o seu regimento.

I - ser considerada isoladamente, no se submetendo a limite em conjunto com outras dedues do imposto; e (Includo pela Lei n 12.594, de 2012) (Vide)

5 Deixando o Conselho Superior de homologar a promoo de arquivamento, designar, desde logo, outro rgo do Ministrio Pblico para o ajuizamento da ao.

Dos Crimes e Das Infraes Administrativas

1 Aos crimes cometidos contra a criana e o adolescente, independentemente da pena prevista, no se aplica a Lei n 9.099, de 26 de setembro de 1995.

2 Nos casos de violncia domstica e familiar contra a criana e o adolescente, vedada a aplicao de penas de cesta bsica ou de outras de prestao pecuniria, bem como a substituio de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Art. 227-A Os efeitos da condenao prevista no inciso I do caput do art. 92 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Cdigo Penal), para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores pblicos com abuso de autoridade, so condicionados ocorrncia de reincidncia.(Includo pela Lei n 13.869. de 2019)

Pargrafo nico. A perda do cargo, do mandato ou da funo, nesse caso, independer da pena aplicada na reincidncia. (Includo pela Lei n 13.869. de 2019)

Pena - deteno de seis meses a dois anos.

Pargrafo nico. A divulgao a que se refere o caput ser veiculada em linguagem clara, compreensvel e adequada a crianas e adolescentes, especialmente s crianas com idade inferior a 6 (seis) anos. (Includo pela Lei n 13.257, de 2016)

Pargrafo nico. Se o crime culposo:

Pena - deteno de dois a seis meses, ou multa.

Pena - deteno de seis meses a dois anos.

Pargrafo nico. Se o crime culposo:

Pena - deteno de dois a seis meses, ou multa.

Pena - deteno de seis meses a dois anos.

Pargrafo nico. Incide na mesma pena aquele que procede apreenso sem observncia das formalidades legais.

Pena - deteno de seis meses a dois anos.

Pena - deteno de seis meses a dois anos.

Art. 233. Submeter criana ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilncia a tortura: (Revogado pela Lei n 9.455, de 7.4.1997

Pena - deteno de seis meses a dois anos.

Pena - deteno de seis meses a dois anos.

Pena - deteno de seis meses a dois anos.

Pena - recluso de dois a seis anos, e multa.

Pena - recluso de um a quatro anos, e multa.

Pena - recluso de quatro a seis anos, e multa.

Pena - recluso, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, alm da pena correspondente violncia.

Pena - recluso de um a quatro anos, e multa.

Pena - recluso, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

1 Incorre na mesma pena quem, nas condies referidas neste artigo, contracena com criana ou adolescente. (Renumerado do pargrafo nico, pela Lei n 10.764, de 12.11.2003)

2 A pena de recluso de 3 (trs) a 8 (oito) anos: (Includo pela Lei n 10.764, de 12.11.2003)

Pena - recluso de um a quatro anos.

Pena - recluso de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

1 Incorre na mesma pena quem: (Includo pela Lei n 10.764, de 12.11.2003)

2 A pena de recluso de 3 (trs) a 8 (oito) anos: (Includo pela Lei n 10.764, de 12.11.2003)

Pena - deteno de seis meses a dois anos, e multa.

Pena - recluso, de 3 (trs) a 6 (seis) anos. (Redao dada pela Lei n 10.764, de 12.11.2003)

Pena - deteno de seis meses a dois anos, e multa, se o fato no constitui crime mais grave.

Pena - deteno de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato no constitui crime mais grave. (Redao dada pela Lei n 13.106, de 2015)

Pena - deteno de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 244-A. Submeter criana ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2 desta Lei, prostituio ou explorao sexual: (Includo pela Lei n 9.975, de 23.6.2000)

Pena - recluso de quatro a dez anos, e multa.

Pena recluso de quatro a dez anos e multa, alm da perda de bens e valores utilizados na prtica criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criana e do Adolescente da unidade da Federao (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-f. (Redao dada pela Lei n 13.440, de 2017)

1 Incorrem nas mesmas penas o proprietrio, o gerente ou o responsvel pelo local em que se verifique a submisso de criana ou adolescente s prticas referidas no caput deste artigo. (Includo pela Lei n 9.975, de 23.6.2000)

2 Constitui efeito obrigatrio da condenao a cassao da licena de localizao e de funcionamento do estabelecimento. (Includo pela Lei n 9.975, de 23.6.2000)

Das Infraes Administrativas

Pena - multa de trs a vinte salrios de referncia, aplicando-se o dobro em caso de reincidncia.

Pena - multa de trs a vinte salrios de referncia, aplicando-se o dobro em caso de reincidncia.

Pena - multa de trs a vinte salrios de referncia, aplicando-se o dobro em caso de reincidncia.

1 Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criana ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustrao que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribudos, de forma a permitir sua identificao, direta ou indiretamente.

2 Se o fato for praticado por rgo de imprensa ou emissora de rdio ou televiso, alm da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciria poder determinar a apreenso da publicao ou a suspenso da programao da emissora at por dois dias, bem como da publicao do peridico at por dois nmeros. (Expresso declarada inconstitucional pela ADIN 869).

Art. 248. Deixar de apresentar autoridade judiciria de seu domiclio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestao de servio domstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsvel: (Vide Lei n 13.431, de 2017) (Vigncia) (Revogado pela Lei n 13.431, de 2017) (Vigncia)

Pena - multa de trs a vinte salrios de referncia, aplicando-se o dobro em caso de reincidncia, independentemente das despesas de retorno do adolescente, se for o caso. (Revogado pela Lei n 13.431, de 2017) (Vigncia)

Pena - multa de trs a vinte salrios de referncia, aplicando-se o dobro em caso de reincidncia.

Pena - multa de dez a cinqenta salrios de referncia; em caso de reincidncia, a autoridade judiciria poder determinar o fechamento do estabelecimento por at quinze dias.

Pena multa. (Redao dada pela Lei n 12.038, de 2009).

1 Em caso de reincidncia, sem prejuzo da pena de multa, a autoridade judiciria poder determinar o fechamento do estabelecimento por at 15 (quinze) dias. (Includo pela Lei n 12.038, de 2009).

2 Se comprovada a reincidncia em perodo inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento ser definitivamente fechado e ter sua licena cassada. (Includo pela Lei n 12.038, de 2009).

Pena - multa de trs a vinte salrios de referncia, aplicando-se o dobro em caso de reincidncia.

Pena - multa de trs a vinte salrios de referncia, aplicando-se o dobro em caso de reincidncia.

Pena - multa de trs a vinte salrios de referncia, duplicada em caso de reincidncia, aplicvel, separadamente, casa de espetculo e aos rgos de divulgao ou publicidade.

Art. 254. Transmitir, atravs de rdio ou televiso, espetculo em horrio diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificao: (Expresso declarada inconstitucional pela ADI 2.404).

Pena - multa de vinte a cem salrios de referncia; duplicada em caso de reincidncia a autoridade judiciria poder determinar a suspenso da programao da emissora por at dois dias.

Pena - multa de vinte a cem salrios de referncia; na reincidncia, a autoridade poder determinar a suspenso do espetculo ou o fechamento do estabelecimento por at quinze dias.

Pena - multa de trs a vinte salrios de referncia; em caso de reincidncia, a autoridade judiciria poder determinar o fechamento do estabelecimento por at quinze dias.

Pena - multa de trs a vinte salrios de referncia, duplicando-se a pena em caso de reincidncia, sem prejuzo de apreenso da revista ou publicao.

Pena - multa de trs a vinte salrios de referncia; em caso de reincidncia, a autoridade judiciria poder determinar o fechamento do estabelecimento por at quinze dias.

Pargrafo nico. Compete aos estados e municpios promoverem a adaptao de seus rgos e programas s diretrizes e princpios estabelecidos nesta Lei.

Art. 260. Os contribuintes podero deduzir do imposto devido, na declarao do Imposto sobre a Renda, o total das doaes feitas aos Fundos dos Direitos da Criana e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em Decreto do Presidente da Repblica. (Redao dada pela Lei n 8.242, de 12.10.1991) (Vide)

1 - As dedues a que se refere este artigo no esto sujeitas a outros limites estabelecidos na legislao do imposto de renda, nem excluem ou reduzem outros benefcios ou abatimentos e dedues em vigor, de maneira especial as doaes a entidades de utilidade pblica. (Revogado pela Lei n 9.532, de 1997)

Na definio das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criana e do Adolescente, sero consideradas as disposies do Plano Nacional de Promoo, Proteo e Defesa dos Direitos de Crianas e Adolescentes Convivncia Familiar, bem como as regras e princpios relativos garantia do direito convivncia familiar previstos nesta Lei. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

2 Os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente fixaro critrios de utilizao, atravs de planos de aplicao das doaes subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criana ou adolescente, rfos ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, 3, VI, da Constituio Federal .

5 A destinao de recursos provenientes dos fundos mencionados neste artigo no desobriga os Entes Federados previso, no oramento dos respectivos rgos encarregados da execuo das polticas pblicas de assistncia social, educao e sade, dos recursos necessrios implementao das aes, servios e programas de atendimento a crianas, adolescentes e famlias, em respeito ao princpio da prioridade absoluta estabelecido pelo caput do art. 227 da Constituio Federal e pelo caput e pargrafo nico do art. 4 desta Lei. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)

Art. 260-A. A partir do exerccio de 2010, ano-calendrio de 2009, a pessoa fsica poder optar pela doao de que trata o inciso II do caput do art. 260 diretamente em sua Declarao de Ajuste Anual. (Includo pela Lei n 12.594, de 2012) (Vide)

I - est sujeita ao limite de 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado na declarao de que trata o inciso II do caput do art. 260; (Includo pela Lei n 12.594, de 2012) (Vide)

4 O no pagamento da doao no prazo estabelecido no 3 implica a glosa definitiva desta parcela de deduo, ficando a pessoa fsica obrigada ao recolhimento da diferena de imposto devido apurado na Declarao de Ajuste Anual com os acrscimos legais previstos na legislao. (Includo pela Lei n 12.594, de 2012) (Vide)

Art. 260-L. A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedir as instrues necessrias aplicao do disposto nos arts. 260 a 260-K. (Vide) (Includo pela Lei n 12.594, de 2012)

Pargrafo nico. A Unio fica autorizada a repassar aos estados e municpios, e os estados aos municpios, os recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei, to logo estejam criados os conselhos dos direitos da criana e do adolescente nos seus respectivos nveis.

Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Cdigo Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraes:

4 No homicdio culposo, a pena aumentada de um tero, se o crime resulta de inobservncia de regra tcnica de profisso, arte ou ofcio, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro vtima, no procura diminuir as conseqncias do seu ato, ou foge para evitar priso em flagrante. Sendo doloso o homicdio, a pena aumentada de um tero, se o crime praticado contra pessoa menor de catorze anos.

Pargrafo nico. Durante o perodo de vacncia devero ser promovidas atividades e campanhas de divulgao e esclarecimentos acerca do disposto nesta Lei.

Art. 267. Revogam-se as Leis n. 4.513, de 1964 , e 6.697, de 10 de outubro de 1979 (Cdigo de Menores), e as demais disposies em contrrio.

Braslia, 13 de julho de 1990; 169 da Independncia e 102 da Repblica.

Este texto no substitui o publicado no DOU 16.7.1990 e retificado em 27.9.1990

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I - manter registro das atividades desenvolvidas, atravs de pronturios individuais, pelo prazo de dezoito anos; II - identificar o recm-nascido mediante o registro de sua impresso plantar e digital e da impresso digital da me, sem prejuzo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente; III - proceder a exames visando ao diagnstico e teraputica de anormalidades no metabolismo do recm-nascido, bem como prestar orientao aos pais; IV - fornecer declarao de nascimento onde constem necessariamente as intercorrncias do parto e do desenvolvimento do neonato; V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanncia junto me.