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Compartilhe algum(a) texto, foto, vídeo, música que retrate algum desafio ou obstáculo para o acesso à justiça pelas mulheres

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Compartilhe algum(a) texto, foto, vídeo, música que retrate algum desafio ou obstáculo para o acesso à justiça pelas mulheres

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Vamos aproveitar esse espaço para compartilhar informações relevantes na construção de nossos cursos, construindo reflexões que possam aprofundar nossas discussões sobre o aprimoramento do acesso à justiça e implantação do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero.

Espero que apreciem mais esse espaço.

Abraços

Marcela Lobo

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O ideário da figura do juiz, os prédios imponentes da Justiça e algumas exigências de vestimentas para ingressar nesse especial já constituem obstáculos ao acesso à justiça.

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Para as instituições do Sistema de Justiça, a Lei Maria da Penha constitui um marco importante para o enfrentamento à violência doméstica e/ou familiar em todo país. Assim, o monitoramento de processos que versam sobre esse tipo de violência tem, recentemente, começado a deter maior atenção por parte do Poder Judiciário, com o fim, em tese, de aprimorar e oferecer respostas mais tempestivas e eficazes a esse tipo de violação de direitos humanos.

Nesse mesmo sentido, o CNJ, por meio da Resolução 254/2018, criou uma Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

Entretanto, referida resolução estabelece apenas mecanismos de coleta de dados quantitativos básicos relativos à atuação dos juizados brasileiros de violência doméstica e familiar contra a mulher, que, mesmo sendo básicos, já comprovam o não acesso à justiça de mulheres brasileiras violentadas, como se verá dos dados a seguir publicados pelo próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O país possui 8.346 varas, 1.206 juizados especiais e apenas 145 juizados especializados, podendo-se concluir, portanto, que a maioria das ações referentes à violação de direitos humanos de mulheres em âmbito familiar tramita e é julgada por varas únicas, que são localizadas em comarcas com baixo índice populacional. Ou seja, as 145 varas especializadas de violência contra a mulher representam apenas 1,7% do total de varas brasileiras, em um país continental.

Os dados referentes a 2021 demostram que a chamada "crise do Judiciário" persiste indefinidamente, descaracterizando o conceito de crise. No que diz respeito à dita "crise", em relação às ações penais referentes à violência doméstica e familiar contra a mulher, os números informados são prova inequívoca que os processos de persecução criminal em que as mulheres são vítimas crescem, porém, não têm andamento.

Sobre violência doméstica e familiar, em 2021, houve a distribuição de 630.948 novos processos, tendo sido sentenciados apenas 333.090. No entanto, as informações sequer apresentam o tipo de sentença, se foi condenatória com aplicação de pena de reclusão ou com a sua suspensão, ou absolutória, com julgamento de mérito ou em função da prescrição da pretensão punitiva. Nas três últimas hipóteses, na prática, tem-se impunidade.

Outro dado absolutamente cruel é o de 627.776 processos baixados (já concluídos) em 2021, estando estocados 1.301.605 processos à espera de providências iniciais, o que significa dizer que há centenas de milhares de brasileiras, vítimas, aguardando uma resposta do Sistema de Justiça. Vale esclarecer que processos "baixados" são aqueles que, em regra, já transitaram em julgado (nos quais não cabem mais recursos a tribunais superiores), iniciando-se assim a fase de cumprimento de sentença, não obstante existam algumas outras situações que possam caracterizar processos baixados, a exemplo de processos remetidos para outros órgãos judiciais competentes, desde que vinculados a tribunais diferentes, encaminhados para as instâncias superiores ou arquivados definitivamente.

Para fins do CNJ, consideram-se processos baixados aqueles arquivados em definitivo. Processos estocados, por sua vez, são aqueles que estão aguardando o impulso processual, da Secretaria da Vara, do Ministério Público ou do Magistrado, quando este deve realizar um despacho ou proferir uma decisão.

Referidos processos podem estar parados também por ausência de servidores na comarca, cumprindo esclarecer que os dados do CNJ não apresentam as razões específicas dos estoques desses processos, sendo as mais comuns as apresentadas aqui.

Os processos que versam sobre crimes que violam os direitos humanos de mulheres são vagarosos, quando não permanecem inertes até sua prescrição, o que cruelmente determina que o direito fundamental e constitucional à razoável duração do processo para brasileiras violentadas no âmbito familiar ou doméstico não passa de ficção.

Regionalizando os dados nacionais, no Maranhão, por exemplo, existem ao todo quatro varas especializadas e exclusivas para o enfrentamento da violência doméstica e/ou familiar contra as mulheres.

O Painel informa que só no Maranhão, nas varas especializadas e não especializadas, foram denunciados e recebidos 15.202 novos processos; as sentenças prolatadas foram 1.855; houve 20.002 processos baixados e 27.904 processos em estoque, que ainda aguardam algum tipo de diligência, ou seja, processos que estão, na prática, parados sem que a prestação jurisdicional tenha previsão para ocorrer, fato que gera impactos devastadores nas vítimas, quando não fatais.

Percebe-se que a quantidade de 1.855 sentenças é insignificante, se comparada ao número de processos baixados (20.002) e de processos que estão aguardando algum tipo de impulso processual (processos estocados: 27.904).

Reitere-se, portanto, que 27.904 são os processos com andamento moroso, sem andamento ou já prescritos, em detrimento de meras 1.855 sentenças, que podem incluir sentenças de absolvição por prescrição ou ainda suspensão condicional do processo, em casos de condenação.

Tais dados fornecidos pelo próprio CNJ indicam que o Poder Judiciário brasileiro não superou a lógica da Lei 9.099/95, que caracterizava os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher como delitos de menor potencial ofensivo.

Referida constatação significa que, para o Poder Judiciário brasileiro, a violação de direitos humanos de mulheres continua sendo um conflito sem importância. Isso mesmo considerando que as ações que chegam a juízo, em geral, são de ameaça de morte e de lesão corporal, como lesão à integridade física, deixando-se de atacar o contexto mais grave presente na base da pirâmide: a violência psicológica, considerada pelas vítimas como a mais gravosa e a que as destrói em vida mediante a eliminação de suas perspectivas existenciais (dano existencial).

Quando é prolatada uma sentença, uma das partes pode apelar ao Tribunal de Justiça competente, estacionando, assim, a execução da pena.

Segundo o Painel do CNJ, houve em 2021, 163 execuções no Maranhão, quando o sentenciado, em tese, deveria cumprir a pena, uma vez que foi expedida a guia de execução. No entanto, das mencionadas 163 sentenças executadas, apenas 48 agressores cumpriram a sua sentença de forma satisfativa; 53 processos foram baixados, por motivos não apontados pelo referido painel, podendo ter havido a prescrição da pretensão executiva. Em estoque estão 567 processos, aguardando para serem executados.

Um dos dados que chama a atenção, quando se considera o Maranhão, é que a taxa de congestionamento dos processos tabulados até 2021 na 1º Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar chega 69%, impedindo, dessa forma, o acesso à justiça justa. Eis, em números e no próprio Painel do CNJ, o principal fator que pode estar definindo a impunidade como resultado da prestação jurisdicional destinada às brasileiras: a prescrição da pretensão punitiva.

Os dados apresentados referentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, proporcionalmente, refletem a realidade de todos os tribunais do Brasil, conforme dados nacionais apresentados sobre violência doméstica e familiar. Tome-se, por exemplo, dois tribunais com o maior número de processos que versam sobre a violência doméstica e/ou familiar: o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

Segundo o Painel do CNJ (2021), no TJSP existem ao todo 28 varas especializadas e exclusivas para o enfrentamento da violência doméstica e/ou familiar contra as mulheres. Observe-se que no TJSP, nas varas especializadas e não especializadas, foram denunciados e recebidos 115.939 novos processos; houve 35.293 sentenças prolatadas; 77.347 processos baixados e 258.605 processos em estoque, que ainda aguardam algum tipo de diligência, ou seja, processos que estão, na prática, parados e acumulados.

Com relação às execuções de sentenças, o TJSP apresentou os seguintes números: 60 novas execuções, 19 sentenças, 23 processos baixados e 130 em estoque. O número de sentenças na fase de execução pelo TJSP é estarrecedor, uma vez que no mesmo período foram sentenciados 35.605 processos. Ou seja, o número de sentenças na fase da execução foi inferior inclusive ao do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), que já se registrou aqui ter sido baixíssimo: 163 execuções.

No TJRJ existem, ao todo, onze varas especializadas e exclusivas para o enfrentamento da violência doméstica e/ou familiar contra as mulheres. O Painel do CNJ informa que no TJRJ, nas varas especializadas e não especializadas, foram denunciados e recebidos 62.008 novos processos; prolatadas 71.929 sentenças; 80.941 processos baixados e 124.523 processos em estoque, que ainda aguardam algum tipo de diligência, ou seja, processos que estão, na prática, parados.

Com relação às execuções, o TJRJ apresentou os seguintes números: 258 novas execuções, 7.398 sentenças, 1.883 baixados e 875 em estoque.

Os quantitativos básicos sobre os processos nacionais, produzidos pelo CNJ, evidenciam que o Estado ainda enfrenta sérios obstáculos estruturais para proteção das brasileiras, bem como que ainda não considera os compromissos por ele assumidos perante a comunidade internacional, mais especificamente quanto à Convenção de Belém do Pará, entregando impunidade ao percentual ínfimo de mulheres que chegam a ajuizar ações no Sistema de Justiça Nacional, o que explica o empoderamento de agressores e a crescente taxa de feminicídios.

Nesse sentido, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) vem apreciando, ainda em estágio inicial, o caso Artenira v. Brasil, no qual se discute exatamente as questões estruturais que, no âmbito do Poder Judiciário, constituem obstáculos à prestação de Justiça às vítimas mulheres que buscam seus direitos, com comprometimento de seus projetos existenciais, em tempo razoável, tal como garantido pela Constituição Federal de 1988.

O caso, ainda em estágio de admissibilidade perante a Comissão, reafirma a relevância dos dados acima analisados, uma vez que projetam verdadeiro fator estrutural que gera a inefetividade da Lei Maria da Penha, também resultante de caso apresentado à CIDH.

Artenira da Silva e Silva é professora e pesquisadora em Direitos Humanos no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), pós-doutora em Psicologia e pós-doutora em Direitos Humanos.

Cláudio Guida é advogado criminalista, psicólogo e historiador. Mestre em Educação e mestrando em Direito no Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMA.

Patrícia Tuma Martins Bertolin é doutora em Direito pela Universidade de São Paulo, professora do Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie e líder do Grupo de Pesquisa (CNPq) Mulher, Sociedade e Direitos Humanos.

Flávio de Leão Bastos Pereira é pós-doutorando em Direitos Humanos, doutor em Direito Político e Econômico pelo Programa de Pós-Graduação da Universidade Presbiteriana Mackenzie, professor em Direitos Humanos e em Direito Internacional na Universidade Presbiteriana Mackenzie e advogado em Cortes Internacionais.

Leia mais sobre o tema:

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A comprovação indiscutível do não acesso à justiça por brasileiras violentadas

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Dados fornecidos pelo próprio CNJ indicam que o Poder Judiciário não superou a lógica da Lei 9.099/95, que caracterizava os crimes de violência doméstica

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A reportagem traz Pesquisa onde mostra a importância da normatização pelo CNJ na melhoria de acesso das mulheres à Justiça 

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A reportagem traz Pesquisa onde mostra a importância da normatização pelo CNJ na melhoria de acesso das mulheres à Justiça 

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https://www.conjur.com.br/2021-mai-11/opiniao-acesso-justica-mulheres-protagonismo-cnj

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O acesso das mulheres ao sistema de Justiça é uma via de mão dupla. Apenas se completa com uma resposta sensível ( output) às demandas buscadas ( input). A inter-relação dos dois componentes -- garantirá a boa qualidade do sistema de Justiça, de acordo com a interpretação dispensada aos tratados internacionais assinados pelo Brasil [1]. Nesse passo, recentes normatizações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trazem contribuição decisiva para a ampliação numérica e qualitativa das medidas protetivas de urgência buscadas pelas mulheres em situação de violência.

A recente Lei nº 14.149, em vigência desde a última quinta-feira (6/5), implantou em todo o país o Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FNAV) de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A partir de modelo previamente implementado por resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público nº 5/2020, a nova lei incorpora um questionário de 27 perguntas que mapeiam o risco ao qual a mulher está sujeita. Além de classificar a gravidade de risco, avalia as condições físicas e emocionais da mulher para permitir uma pronta intervenção do sistema de Justiça. Ao comparecer à delegacia ou ao Poder Judiciário, a mulher preencherá o formulário, que pode ser compartilhado com outros órgãos que compõem a rede de prevenção e enfrentamento à violência. Outro benefício da nova medida, portanto, é evitar a revitimização, com a repetição da violência sofrida pela mulher.

A despeito da questão de a violência de gênero ter ingressado na agenda-setting das redes de comunicação de massa e ter se tornado assunto frequente de projetos de lei de autoria de congressistas de diferentes matizes ideológicas, pesquisas mostram elevado número de feminicídios e uma baixa procura por atendimentos pelas mulheres que sofrem violência.

Em 2018, uma mulher foi assassinada a cada duas horas no Brasil. O marcador racial considerado na pesquisa também gera preocupação. Considerando a década de 2008 a 2018, embora a taxa de homicídios entre mulheres não negras tenha caído 11,7%, a taxa entre mulheres negras sofreu aumento de 12,4% [2]. O recrudescimento da pena do homicídio, a partir do acréscimo da qualificadora do feminicídio (assim considerado o delito praticado contra mulheres em razão da condição do sexo feminino), em 2015, parece não ter revertido esse quadro de forma significativa.

De outro lado, apesar dos avanços no enfrentamento à violência contra as mulheres trazidos pela Lei Maria da Penha, publicada em 2006, a permeabilidade da legislação protetiva no meio social ainda se mostra incipiente. A conduta refratária da mulher em procurar ajuda pôde ser observada na comparação das pesquisas bienais realizadas de 2013 a 2019 pelo Instituto DataSenado. À pergunta "qual foi sua atitude em relação à última agressão?", houve aumento das respostas "não fez nada": 15% em 2013; 21% em 2015; 27% em 2017; e 31% em 2019 [3].

Uma vez que das respostas das entrevistadas não é possível extrair o motivo da conduta omissiva, mantém-se oculto o próprio conhecimento, pelas mulheres, da existência de políticas públicas ou das medidas protetivas de urgência. Sobre o conhecimento dos serviços de proteção às mulheres prestados pela Delegacia de Defesa da Mulher, Defensoria Pública, Casa Abrigo e Casa da Mulher Brasileira, que poderiam contribuir diretamente para fazer chegar as informações às mulheres sobre medidas protetivas e abrigamentos nas situações de violência doméstica e familiar, ainda é grande a desinformação. Entre as entrevistadas, a Delegacia de Defesa da Mulher ainda é o órgão mais conhecido (78%), sendo seguido pela Defensoria (52%), Casa Abrigo (47%) e Casa da Mulher Brasileira (37%). Sobre outros serviços voltados à proteção da mulher, afora os nominados, apenas 4% declararam conhecer ou já ter ouvido falar. A desinformação prevaleceu, entre as entrevistas, relativamente aos serviços disponibilizados pela Casa Abrigo (53%) e pela Casa da Mulher Brasileira (62%). Quanto à Defensoria Pública, apenas cinco pontos percentuais superaram o conhecimento dos serviços do não conhecimento na amostra colhida (47%) [4].

A violência doméstica e familiar constitui uma violação aos direitos humanos baseada no gênero. Isso significa que "a violência é dirigida contra uma mulher porque ela é mulher ou que afeta as mulheres desproporcionadamente" [5]. Conforme explica a autora Joan Scott [6], a mulher ocupa um lugar de subordinação em relação ao homem em decorrência de complexas interações humanas que ocorrem no meio social e político. Sob a perspectiva de gênero, as medidas delineadas pelo CNJ poderão ampliar as percepções dos julgadores para as desigualdades vivenciadas pelas mulheres que postulam a proteção do Estado. O uso dessa nova lente na recepção dos pedidos permitirá às juízas e juízes compreender que a violência de gênero é produto de uma construção de determinada época, lugar e cultura.

Os efeitos dessa desigualdade reprodutora da violência, no entanto, recairão sobre as mulheres em momentos, formas e intensidades diferentes. A Convenção de Belém do Pará, assinada pelo Brasil em 1995, reconhece no artigo 9º que algumas situações colocam as mulheres em condição de maior vulnerabilidade [7]. Marcadores sociais de raça, etnia, origem, idade, classe social, orientação sexual, deficiências etc. apresentam-se em contextos variados na vida das mulheres, às vezes de modo entrecruzado. Como, então, fornecer um instrumento de proteção eficiente diante de tantas formas e circunstâncias em que se apresenta a violência?

compilação das medidas protetivas em um banco nacional é tarefa premente. Tal catalogação não prescinde, contudo, da desagregação de dados por classe e raça ou etnia, idade, deficiências, número de filhos, orientação sexual, origem regional, entre outros. A base de dados permitirá a compreensão do problema da desigualdade e da maior vulnerabilidade da mulher, local e regionalmente. Também propiciará o aperfeiçoamento do monitoramento das cautelares concedidas com vistas à sua efetividade.

[1] ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Recomendação Geral n. 33 do Comitê para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. [S.l.]: CEDAW, 2015a. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/Pdf/Comesp/Convencoes/CedawRecomendacaoGeral33.pdf

INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. Atlas da violência 2020. Brasília, DF: IPEA, 2020. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/download/24/atlas-da-violencia-2020 Acesso em 08/05/2021.

[3] INSTITUTO DE PESQUISA DATASENADO. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Brasília, DF: Senado Federal, 2019. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/institucional/datasenado/arquivos/violencia-contra-a-mulher-agressoes-cometidas-por-2018ex2019-aumentam-quase-3-vezes-em-8-anos-1 Acesso em 08/05/2021.

[5] ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Recomendação Geral nº 19 do Comitê para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, [S.l]: 1992. Disponível em: https://www.enfam.jus.br/wp-content/uploads/2020/04/Recomendac%CC%A7a%CC%83o-19-CEDAW-1.2.pdf Acesso em 08/05/2021.

[6] SCOTT, Joan. Gênero: uma categoria útil de análise histórica. Educação e Realidade. Porto Alegre, v. 20, nº 2, 1995, p. 71-99. Disponível em https://seer.ufrgs.br/index.php/educacaoerealidade/article/view/71721 Acesso em 08/05/2021.

[7] ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a violência contra a mulher. Belém: CIDH, 1994. Disponível em: http://www.cidh.org/Basicos/Portugues/m.Belem.do.Para.htm Acesso em 08/05/2021.

Camilo Zufelato é doutor em processo civil pela USP e professor no curso de graduação e no programa de pós-graduação da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP-USP).

Daniele Mendes de Melo é mestranda da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP-USP), é juíza de Direito e coordenadora do Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Bauru/SP.

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2021, 12h06

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O acesso à Justiça para as mulheres e o protagonismo do CNJ

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O acesso das mulheres ao sistema de Justiça é uma via de mão dupla. Apenas se completa com uma resposta sensível (output) às demandas buscadas (input). A inter-relação dos dois componentes - de entrada e de saída - garantirá a boa qualidade do sistema de Justiça, de acordo com a...

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Rota Critica vídeo Núcleo Judiciário da Mulher - NJM

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Rota Critica vídeo Núcleo Judiciário da Mulher - NJM

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São diversos os obstáculos que as mulheres indígenas enfrentam, incluindo o acesso à justiça, ao trabalho, saúde, educação, exclusão política, discriminação estrutural, dentre outros. A vulnerabilidade se acentua.

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O Estereótipo de gênero que as partes e os(as) julgadores(as) carregam retratados na música de Erasmo Carlos

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O Estereótipo de gênero que as partes e os(as) julgadores(as) carregam retratados na música de Erasmo Carlos

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Sei que você fez os seus castelos
E sonhou ser salva do dragão
Desilusão, meu bem
Quando acordou, estava sem ninguém

Sozinha no silêncio do seu quarto
Procura a espada do seu salvador
Que no sonho se desespera
Jamais vai poder livrar você da fera
Da solidão

Com a força do meu canto
Esquento o seu quarto pra secar seu pranto
Aumenta o rádio
Me dê a mão

Filosofia e poesia
É o que dizia minha vó
Antes mal-acompanhada do que só
Você precisa de um homem
Pra chamar de seu
Mesmo que esse homem seja eu (eu, eu, eu)

Com a força do meu canto
Esquento o seu quarto pra secar seu pranto
Aumenta o rádio
Me dê a mão

Filosofia e poesia
É o que dizia minha vó
Antes mal-acompanhada do que só
Você precisa de um homem
Pra chamar de seu
Mesmo que esse homem seja eu (eu, eu, eu)

Eu, um homem pra chamar de seu
Eu, um homem pra chamar de seu
Mesmo que seja eu
Eu, um homem pra chamar de seu
Eu, um homem pra chamar de seu
Mesmo que seja eu

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Mesmo Que Seja Eu - Erasmo Carlos - LETRAS.MUS.BR

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Erasmo Carlos - Mesmo Que Seja Eu (Letra e música para ouvir) - Filosofia e poesia / É o que dizia minha vó / Antes mal-acompanhada do que só / Você precisa de um homem / Pra chamar de seu / Mesmo que esse homem seja eu

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https://youtu.be/n1YFUxfck1c?si=NuUUgV9alULtduAY

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Em razão de diversas desigualdades de gênero que ainda permeiam nossa sociedade, como a violência doméstica e familiar, a discriminação no mercado de trabalho, a desigualdade salarial, entre outras o acesso à justiça pelas mulheres é obstaculizado, dificultado. A falta de representatividade das mulheres nas instituições jurídicas e no próprio sistema de justiça. Ainda há uma sub-representação das mulheres na magistratura, no Ministério Público e nos cargos de liderança das instituições, o que pode dificultar a compreensão e a abordagem das questões específicas de gênero.

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Genero e Raça: interseccionalidade e apropriação do corpo da mulher negra pelo "Estado"

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Genero e Raça: interseccionalidade e apropriação do corpo da mulher negra pelo "Estado"

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"O diálogo dos feminismos negros com o sistema de justiça criminal é particularmente conturbado. Na trajetória das mulheres brancas, o sistema tem ocupado um papel omisso quanto às demandas formuladas, subestimando as violações denunciadas como não significativas, imunizando homens pelos ataques que não cessam. Para as mulheres negras essas vulnerabilidade são acrescidas de um dilema fundamental. É o sistema de justiça criminal o instrumento mais contundente na promoção de um genocídio talhado para a própria desarticulação das comunidades negras, na perseguição e assassínio de jovens, no encarceramento desenfreado de homens e mulheres, no controle das manifestações culturais e religiosas. Para as mulheres negras alimentar a cultura punitiva é a reprodução das tragédias mais tangíveis! " (p.101-102)

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FLAUSINO, Ana Luisa P. O feminicídio e os embates das trincheiras feministas