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Para o melhor desenvolvimento do nosso trabalho, é importante conhecer alguns documentos! Organizamos esta sala para que você tenha acesso rápido a este acervo!

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Anuência se constitui em uma autorização do município para a construção de determinado obra, em determinado espaço e lugar de acordo com a legislação local.

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Servidão é direito real sobre imóvel alheio que se constitui em proveito de um prédio, chamado de dominante, sobre outro, denominado serviente, pertencentes a proprietários diferentes.

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A servidão civil é um direito real instituído sobre um prédio estabelecido (dominante) em favor de outro subserviente (Ex. servidão de passagem). A servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse público (ex: colocação de postes de energia; passagem de oleoduto ou caminho; placas de sinalização). Estabelece-se uma relação jurídica entre a coisa serviente e a coisa dominante. Coisa serviente é a propriedade que possui o encargo real de suportar a servidão administrativa, enquanto a coisa dominante é o serviço público concreto ou o bem afetado a uma utilidade pública.

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O acordo de cooperação é o instrumento jurídico hábil para a formalização, entre órgãos e entidades da Administração Pública ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos, de interesse na mútua cooperação técnica, visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproc