# data[].attributes.headline
Constituição da República Federativa do Brasil 1988. Reconhecimento legal da área da  Educação Infantil.

# data[].attributes.subject
Constituição da República Federativa do Brasil 1988. Reconhecimento legal da área da  Educação Infantil.

# data[].attributes.body
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)         (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009).

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

# data[].attributes.headline
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Reconhece as crianças como pessoas em condições específicas de desenvolvimento e contribuí potentemente para a construção da visão de criança como cidadã e a educação como um direito.

# data[].attributes.subject
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Reconhece as crianças como pessoas em condições específicas de desenvolvimento e contribuí potentemente para a construção da visão de criança como cidadã e a educação como um direito.

# data[].attributes.body
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

Art. 54...

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)

# data[].attributes.headline
A Política Nacional de Educação Infantil produzida em 1994 e reelaborado em 2006, expressou a importância da integração da Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica, definindo, para tanto, diretrizes, objetivos, metas e estratégias.

# data[].attributes.subject
A Política Nacional de Educação Infantil produzida em 1994 e reelaborado em 2006, expressou a importância da integração da Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica, definindo, para tanto, diretrizes, objetivos, metas e estratégias.

# data[].attributes.body
O MEC coordenou a elaboração do documento de Política Nacional de Educação Infantil, no qual se definem como principais objetivos para a área a expansão da oferta de vagas para a criança de 0 a 6 anos o fortalecimento, nas instâncias competentes, da concepção de educação e cuidado como aspectos indissociáveis das ações dirigidas às crianças e a promoção da melhoria da qualidade do atendimento em creches e pré-escolas.

Fonte: http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/polinaci.pdf

A primeira Política Nacional de Educação Infantil foi definida em 1994, focalizando a elaboração de propostas curriculares para as crianças em creches e pré-escolas e definindo que o currículo da Educação Infantil deveria ter como parâmetro o reconhecimento do nível de desenvolvimento das crianças, a diversidade social, cultural e os conhecimentos a serem abordados

# data[].attributes.attachment_caption
Art. 30. Crianças de 0 à 3 anos de idade o direito ao atendimento em creches e/ou equivalentes.  Pré-escolas, para as crianças de 4  a 5  anos de idade. 

# data[].attributes.headline
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Art. 29. Estabelece a Educação Infantil como a primeira etapa da Educação Básica;

# data[].attributes.subject
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Art. 29. Estabelece a Educação Infantil como a primeira etapa da Educação Básica;

# data[].attributes.headline
Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil - 1998.

# data[].attributes.subject
Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil - 1998.

# data[].attributes.body
Os RCNEI foram divulgados como integrantes da coleção de Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) publicados para o Ensino Fundamental e Médio no país. O MEC instituiu um currículo nacional para o trabalho com as crianças de forma unilateral, não considerando as discussões realizadas até o momento. "RCNEI - Sofreram criticas". Os volumes dos referenciais foram organizados de modo segmentado por faixa etária (0 a 3 anos e 4 a 6 anos), desconsiderando a existência de uma continuidade educativa que precisava ser abordada. O documento não focalizou a Pedagogia da Infância como princípio educativo, uma vez que privilegiou o aluno, e não a criança. Não apresentaram um avanço político, pedagógico e conceitual para a Educação Infantil.

# data[].attributes.headline
Resolução CEB n.º 1, de 7 de abril de 1999. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

# data[].attributes.subject
Resolução CEB n.º 1, de 7 de abril de 1999. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

# data[].attributes.body
No final de 1998, o CNE apresentou as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e, no início do ano seguinte, aprovou a Resolução CEB n.º 1, de 7 de abril de 1999. Esse documento foi instituído com o objetivo de orientar, em caráter mandatório, a elaboração das propostas pedagógicas das instituições de Educação Infantil. As diretrizes evidenciaram um avanço em termos de políticas curriculares, pois enfatizaram a autonomia das instituições, definiram o cuidar e o educar como objetivos centrais das propostas pedagógicas e atribuíram centralidade ao eixo das interações e brincadeiras como base do currículo da Educação Infantil.

Em 2009 foram publicadas, as novas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, as quais passaram a ser observadas na elaboração das propostas pedagógicas das instituições de Educação Infantil, revogando-se as diretrizes aprovadas anteriormente.

# data[].attributes.headline
LEI N° 10172 , DE 9 DE JANEIRO DE 2001. Plano Nacional de Educação, 2001-2010.

# data[].attributes.subject
LEI N° 10172 , DE 9 DE JANEIRO DE 2001. Plano Nacional de Educação, 2001-2010.

# data[].attributes.body
Os desafios impostos pelo PNE: financiamento e gestão da educação infantil. Ampliação da oferta de creches e pré-escolas e da elaboração de padrões mínimos de qualidade de infraestrutura para o funcionamento adequado das instituições de educação infantil. A redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, da criança e do adolescente na educação pública.

Em 2001, o MEC, por meio do PNE publicou três documentos para orientar os estados e municípios no desenvolvimento de políticas públicas:

- Política Nacional de Educação Infantil

- Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil

- Indicadores de Qualidade na Educação Infantil.

Muitos dos objetivos previstos no Plano Nacional de Educação para a Educação Infantil não foram atingidos.

Em 2014 ocorreu a elaboração e a implementação do novo Plano Nacional de Educação, considerando a oportunidade para que a educação da primeira infância fosse colocada entre as prioridades educacionais no Brasil.

# data[].attributes.headline
LEI Nº 11.114, DE 16 DE MAIO DE 2005. Altera os arts. 6º , 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.

# data[].attributes.subject
LEI Nº 11.114, DE 16 DE MAIO DE 2005. Altera os arts. 6º , 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.

# data[].attributes.body
A lei 11.114/2005 redefiniu a faixa de ingresso das crianças aos 6 anos no Ensino Fundamental. Não ocorreu nenhum tipo de consulta à população, à sociedade civil, ao CNE e ao MEC, demonstrou profundo desrespeito com os processos educacionais. Foi aprovada sem que houvesse uma adequação do sistema de ensino. Dessa forma, escolas públicas e privadas foram induzidas a receber as crianças que estavam fora da escola sem ter conseguido preparar os professores, os pais e as crianças.

# data[].attributes.headline
LEI Nº 11.274, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006. Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

# data[].attributes.subject
LEI Nº 11.274, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006. Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

# data[].attributes.body
Ampliando o Ensino Fundamental para nove anos e tornando obrigatória a inclusão da criança de 6 anos nesse nível de ensino.

As Leis n.º11.114/2005 e 11.274/2006 tiveram um caráter marcadamente inconstitucional.

# data[].attributes.headline
LEI Nº 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.

# data[].attributes.subject
LEI Nº 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.

# data[].attributes.body
“Art. 4º ...., I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:

a) pré-escola;

b) ensino fundamental;

c) ensino médio;

# data[].attributes.headline
Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006.

# data[].attributes.subject
Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006.

# data[].attributes.body
Redefiniu a faixa etária compreendida no atendimento da Educação Infantil para 0 a 5 anos.

# data[].attributes.headline
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Tornou obrigatória a matrícula das crianças a partir dos 4 anos de idade na Educação Infantil. 

# data[].attributes.subject
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Tornou obrigatória a matrícula das crianças a partir dos 4 anos de idade na Educação Infantil. 

# data[].attributes.body
"Art. 208. .................................................................................

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (NR)

# data[].attributes.headline
Em 20 de dezembro de 2017: Homologação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC)  pelo então ministro da Educação, Mendonça Filho.

# data[].attributes.subject
Em 20 de dezembro de 2017: Homologação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC)  pelo então ministro da Educação, Mendonça Filho.

# data[].attributes.body
- Em 22 de dezembro de 2017 o CNE apresenta a RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular.

- Em 06 de março de 2018, educadores do Brasil inteiro se debruçaram sobre a Base Nacional Comum Curricular, com foco na parte homologada do documento, correspondente às etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental, com o objetivo de compreender sua implementação e impactos na educação básica brasileira.

- Em 14 de dezembro de 2018, o ministro da Educação, Rossieli Soares, homologou o documento da BNCC para a etapa do Ensino Médio. A BNCC contemplando toda a Educação Básica.

A BNCC, fundamentada nos princípios éticos, políticos e estéticos apresentados nas DCNEI, contempla direitos de aprendizagem (conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se) e de desenvolvimento para a etapa