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Nomes: Wyvellyn Josyhellen, Jéssica Alves e Ana Beatriz Nascimento Semestre: 7° 

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Nomes: Wyvellyn Josyhellen, Jéssica Alves e Ana Beatriz Nascimento Semestre: 7° 

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C rise de saúde pública coloca em risco crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade, expostos a perigos dentro e fora de casa.

A pandemia do coronavírus traz à tona - ou deveria trazer - uma preocupação redobrada com a população em maior estado de vulnerabilidade do país: além dos idosos e grupos de risco, as famílias de comunidades pobres, moradores de rua e, em especial, crianças e adolescentes, prioridade absoluta de acordo com a Constituição Federal.

A pandemia evidencia a fragilidade das políticas voltadas a essas pessoas, que já vinham ocupando menos espaço no orçamento desde 2016. E mostra como a desigualdade social no Brasil pode ser ainda mais perversa com essas camadas da população em situações-limite. Muitas famílias, seja pela natureza de seu trabalho, seja pelas condições precárias de moradia, não estão conseguindo adotar o isolamento recomendado pela da Organização Mundial de Saúde (OMS) para conter a disseminação do vírus.

"Grande parcela da população não poderá desfrutar desse 'privilégio' do confinamento - o que é estranho, pois estamos falando de uma pandemia", observa Felipe Caetano, coordenador do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes e co-fundador dos comitês de adolescentes pela Prevenção e Erradicação do trabalho infantil.

O vírus se espalha rapidamente pelos países, não tem tratamento específico, nem vacina e causa a morte de pelo menos 3,74% das pessoas atingidas, segundo a OMS. Mesmo no Brasil, onde as estratégias para conter a pandemia mundial não estão entre as mais restritivas, a orientação é que todas as pessoas fiquem em casa.

Diversas escolas, universidades e órgãos do governo decretaram suspensão de suas atividades. Serviços não essenciais e boa parte do comércio também estão fechados. Mas os cuidados não atingem a todos. Caetano, de 18 anos, lembra que crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, por exemplo, podem não ter o direito de ficar seguros em suas casas, como as crianças de classe média e alta. "Mesmo após a chegada do coronavírus no Brasil, ainda era possível ver terminais feiras e praças lotados. E nesses locais, não era difícil deparar-se com cenas da infância em perigo", descreve. "A sociedade está negligenciando cruelmente essas infâncias"

PREVENÇÃO PARA QUEM?
Mesmo para as crianças em estado de vulnerabilidade que ficam em casa, outros riscos podem se apresentar. Estela Scandola, doutora em Serviço Social, pesquisadora da Escola de Saúde Pública do Mato Grosso do Sul e integrante da rede feminista de saúde, lembra que os adultos também estarão em casa e que a quarentena do coronavírus deflagra as violações que não foram pensadas de forma global nas políticas públicas, atendendo crianças e adolescentes em todas as suas necessidades. "É um momento crítico e isso ficará mais evidente com a impossibilidade de ir à escola e sair de casa. Muitas famílias não têm o que comer. Em outras, as relações familiares são inexistentes e assim por diante", afirma.

A doutora em Serviço Social lembra que o coronavírus não é democrático. "Nem na prevenção, nem no atendimento, nem no cuidado das pessoas. São diferentes as condições por quais as pessoas passam", afirma. Nesse sentido, Estela lembra que no Brasil, com tantas desigualdades, uma coisa é suspender as aulas da classe A e da classe média, quando os pais são funcionários públicos ou de empresas que também pararam de trabalhar e outra é das classes mais empobrecidas. "Quando os pais são trabalhadores precarizados ou diaristas, como vai ser o processo de manutenção dessa família?"

" O coronavírus não pode ser pensado somente a partir dele mesmo, mas das condições em que o país se encontra em termos de desigualdades ".
Estela Scandola, doutora em Serviço Social

Um dos equívocos da gestão pública, segundo Estela Scandola, é fazer medidas para o coronavírus como se a doença existisse em si mesma, sem pensar nas demais problemáticas vivenciadas na sociedade. "Como pensar o coronavírus e o isolamento social em famílias que vivem grandes aglomerados na mesma casa? Ou quando as crianças têm a sua principal refeição a merenda escolar? Quando o único meio de se locomover é o transporte público para buscar apoio na saúde? É preciso pensar o coronavírus não do ponto de vista de como resolvê-lo, mas como fazer seu enfrentamento com diferentes realidades sociais que não podem ser desconsideradas", avalia.

ESCOLAS FECHADAS
Cerca de 9 milhões de crianças estão sem acesso à merenda escolar após o fechamento das escolas para conter o novo coronavírus, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU). Com a interrupção das aulas, estes alunos deixaram de ter alimentos em seus estabelecimentos de ensino. Esse número deverá aumentar nos próximos dias e semanas com a onda de suspensões, segundo o Programa Mundial de Alimentação (PMA) da ONU. De acordo com a entidade, essas medidas têm implicações enormes não somente no aprendizado das crianças, mas também em vários aspectos importantes de suas vidas.

As atividades escolares em tempos do isolamento são feitas por meio virtual, com tarefas sendo enviadas por e-mail ou WhatsApp. "Quando você tem uma classe mais pauperizada, com níveis de escolaridade menores, como se dá esse processo dentro das residências? Quem vai realizar essas atividades com essas crianças e em quais condições?", questiona Estela.

Há famílias que possuem o quarto das crianças e podem fazer as atividades escolares e de brincadeiras lá, e outras em que vivem amontoadas em um único cômodo, onde fica o quarto, a sala, a cozinha e o espaço para os animais domésticos. "No Brasil, o corona vai afetar o direito das crianças de diferentes formas. Isso depende bastante das condições materiais que as famílias têm. Não tem como considerar a mesma realidade para alguém que mora numa casa com duas crianças e outra que mora com seis crianças e muitas vezes outros agregados", ressalta.

Além disso, a escola auxilia que os pais possam ter horários para trabalhar. Na realidade brasileira, em que classe média e alta não abrem mão dos seus empregados domésticos e muitas pessoas dependem das diárias para sobreviver, ou fica ameaçada a subsistência ou o isolamento social, avalia. "Vivemos realidade de completa precarização das condições domésticas de subsistência".

No caso do isolamento, as famílias terão que conviver ainda com uma série de privações. Além da própria alimentação, a mais grave, terão de lidar com contas não pagas, falta de produtos de limpeza, entre outras. "Há um estresse de uma realidade de não possibilidade de manutenção doméstica; um estresse causado pela energia dessas crianças que não está sendo gasta (elas não estão saindo para brincar e estão dentro de casa em lugares com uma casa muito próxima da outra). Como conter tudo isso em ambiente de ansiedade, de doença e de falta de condições sociais?".
PERIGO DENTRO DE CASA

Nesse cenário, diz Estela, a tendência é de que tensão doméstica exploda à medida que todos fiquem juntos por vários dias o tempo todo. "Isso faz com que a violação de direitos seja uma realidade crescente", conclui, lembrando que esse passa a ser o desafio dos atores da rede de proteção.

"O nosso papel é pensar como essa crescente de tensão doméstica não se transforme em violência contra as crianças de todas as formas: física, sexual e psicológica. Tudo isso pode ser agravado em situação de confinamento e com dificuldade de fazer essas denúncias", conclui.

Carlos Alberto de Souza Jr., presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) da cidade de São Paulo, aponta que passamos por um "momento histórico sem precedentes, e que é preciso tomar medidas assertivas". Ele também prevê uma elevação dos casos de violência causada pelo fato de as famílias estarem mais tempo em casa. "Toda a sociedade precisa ter atenção, principalmente com o vizinho mais próximo. É necessário que a gente faça denúncias, mesmo em meio à crise, pelo Dique 100, pelo plantão do Conselho Tutelar, para os devidos encaminhamentos", afirma.

Souza Jr. reforça que o trabalho infantil deve crescer em meio à crise, uma vez que vão ser encontradas novas formas de conseguir dinheiro. "A utilização de crianças e adolescentes como forma dessa captação vai ser de grande valia nesse momento para algumas famílias", afirma. Para garantir a prevenção desse tipo de trabalho, o presidente do CMDCA lembra que o Estado precisa aumentar as políticas públicas de transferência de renda, além de políticas de saúde e segurança para garantir que essas famílias também sejam resguardadas nesse momento.

A intervenção do Sistema de Garantia de Direitos em relação à violência das crianças é geralmente feita pelos espaços de proteção, como escola, lugares de cultura, atividades de contraturno escolar e locais de prática de esporte. Aline Conegundes Riba, psicóloga social que atua no enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, mulheres, estrangeiros, refugiados e vítimas de tráfico humano, aponta que o momento pode levar a um aumento do trabalho infantil doméstico.

A psicóloga acredita que o trabalho infantil nas ruas, como a venda de balas no farol, pode diminuir pela redução de circulação de carros e pessoas. Mas o trabalho dentro de casa, já invisível e de difícil identificação, deve aumentar. "A mãe que precisa continuar trabalhando acaba fazendo com que o irmão mais velho cuide dos irmãos mais novos. Isso caracteriza trabalho infantil", reforça. Entre as consequências, aponta, além de violações como abuso sexual e psicológico, estão os acidentes.
TRÁFICO

Outra modalidade de trabalho infantil, o tráfico, considerada uma das piores formas, também deve aumentar, prevê Aline, uma vez que boa parte da classe média que faz uso de substâncias psicoativas vai procurar mais as drogas para passar por esse momento. "São reflexões, o impacto real será medido depois", pondera.

Ela considera que identificar essas violações vai ficar mais difícil nesse período. "As crianças estão fora da escola, agentes de saúde não podem ir nas casas por conta do isolamento. Casos de violência ficam em segundo plano em relação ao coronavírus já que a saúde básica mal vai dar conta dos casos do vírus", analisa.

Há ainda uma preocupação da psicóloga social não apenas com a violência da família contra a criança, mas do Estado contra a criança. "São situações como a fome. Se o trabalhador informal não conseguir trabalhar, essa família vai passar fome, uma vez que não há plano eficaz do governo para as famílias mais vulneráveis. O Estado precisa garantir direitos básicos para crianças e adolescentes", ressalta.

Embora considere fundamental o isolamento no combate à nova doença, a psicóloga social lembra que há impacto em relação à situação mental. Nesse sentido, a OMS divulgou um guia de cuidado com saúde mental durante a pandemia. "É uma situação preocupante, difícil e nova para todo mundo. Temos que tentar ficar em casa e bem para o sistema de saúde não entrar em colapso", reforça.
MOVIMENTOS NA PERIFERIA

Aline Riba lembra ainda que quem pode fazer home office é a classe média e alta. "Na periferia, dificilmente as pessoas vão conseguir fazer isolamento por conta das condições das casas que têm um cômodo que mora muitas pessoas. Elas vão andar na rua. Quando o vírus chegar nas classes mais pobres, terá um impacto violento, pessoas que não conseguem se afastar do trabalho, nem manter o isolamento", analisa.

Os sites especializados em cobertura da periferia, como Nós, mulheres da Periferia, Periferia em Movimento e Agência Mural apontam que "as favelas, periferias, guetos, quilombos, sertões e população à margem estão à mercê da sua própria sorte". Há casos de pessoas que voltaram do exterior e se colocaram em quarentena, mas obrigaram a empregada doméstica ou diarista a continuar trabalhando, desconsiderando os riscos de ela se contaminar.

O caso mais emblemático foi a morte de uma idosa de 63 anos, com suspeita de coronavírus, no Rio de Janeiro, no dia 17 de março. De acordo com reportagens sobre o tema, ela estava cuidando da patroa, cujo teste havia dado positivo para a Covid-19 após fazer uma viagem para a Itália. As matérias não citam seu nome e apenas se referem a ela como "doméstica". A filósofa Djamila Ribeiro lembra da solidão insti t ucional que atinge as mulheres negras nos espaços que ocupam e questiona em sua coluna na Folha de S. Paulo que "se realmente for confirmado que essa senhora morreu por causa do coronavírus, os empregadores deveriam ser responsabilizados?".

No texto, ela reforça: "Não é preciso dizer que os mais vulneráveis sempre serão mais atingidos - isso independe de uma pandemia. São questões estruturais. Com o corte de orçamento para políticas na área da saúde, aliado ao despreparo vergonhoso do presidente, a situação se agravou."

Dennis de Oliveira, pesquisador do Instituto de Estudos Avançados (IEA-USP) e professor da Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo (ECA-USP), lembra em texto publicado no site Alma Preta que as medidas de isolamento"visam proteger um determinado segmento da sociedade e deixam o outro completamente desprotegido. Estes trabalhadores operacionais e precarizados se deslocam para suas casas de transporte coletivo, um ambiente potencialmente explosivo para uma contaminação massiva".

Ele ressalta que a situação se agrava por dois motivos conjunturais: "o primeiro é a desregulamentação do trabalho imposta pela direita em todo o mundo e aplicada no Brasil com maior intensidade no ano passado. A lógica desta proposta é de que o ganho depende de quanto se trabalha e não de quanto é necessário para sobreviver. Empregadas domésticas, faxineiras, trabalhadores de aplicativos, ambulantes, flanelinhas, motoboys, cicloboys, entre outros, teriam que optar entre ficar sem dinheiro ou sair às ruas em busca de trabalho".

Nesse cenário, Oliveira lembra ainda que se estes trabalhadores contraírem o vírus e ficarem doentes, a tendência é que continuem trabalhando. "No mercado informal não há nenhum tipo de proteção. Imagine este cenário de pessoas com o Covid-19 nas ruas entregando comida, dirigindo Uber, motos, vendendo coisas, limpando casas. Imaginem estas pessoas andando nos trens, ônibus, metrôs lotados. O vírus vai para a periferia, mas volta com tudo, pois estas pessoas atendem justamente estes que se julgariam protegidos", conclui.
CUIDADOS COM AS CRIANÇAS

O Unicef reforça, em seu site, que esse é um vírus novo e "ainda não sabemos o suficiente sobre como ele afeta crianças ou mulheres grávidas. Sabemos que é possível que pessoas de qualquer idade sejam infectadas pelo vírus, mas até agora houve relativamente poucos casos de Covid-19 entre crianças. O vírus é fatal em casos raros, até agora principalmente entre pessoas idosas com condições médicas preexistentes".

Segundo especialistas, a orientação deve começar em casa, com os pais, que precisam conduzir a situação com tranquilidade. Além de reforçar as dicas repetidas à exaustão, como lavar as mãos, utilizar álcool em gel e evitar contatos próximos, os ensinamentos devem ser em tom de conscientização.

"A conversa tem de ser muito tranquila e clara, tentando acalmar os ânimos. Os pais não podem transmitir pânico aos filhos, principalmente os menores. Quanto mais pessoas apavoradas, pior. É bom utilizar materiais lúdicos e pedagógicos, como ilustrações e infográficos. O Ministério da Saúde oferece esse tipo de conteúdo", sugere Ricardo Monezi, pesquisador de medicina comportamental da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), em entrevista ao Estadão.

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) lançou na no dia 20 uma cartilha de como falar sobre o novo coronavírus com crianças e adolescentes. O MMFDH, responsável pelo Disque 100, não respondeu, no entanto, sobre possíveis orientações para combater as violências contra crianças e adolescentes, nem sobre os números recentes de casos.

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Como a pandemia do coronavírus afeta os direitos das crianças e adolescentes - Trabalho Infantil SP

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A crise gerada pela pandemia do coronavírus coloca em risco crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade, expostos a perigos dentro e fora de casa.

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Kamilly Vitoria Novais - 6° semestre e Maria Elisa Rodrigues - 6 ° semestre 

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Kamilly Vitoria Novais - 6° semestre e Maria Elisa Rodrigues - 6 ° semestre 

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https://educacao.uol.com.br/noticias/2023/07/31/por-que-metas-plano-educacao-nao-serao-concluidas.htm

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De sexo a palavrões: veja polêmicas envolvendo livros escolares

Livros com mapas incorretos, conta de matemática errada, palavrões, sexo e o uma polêmica envolvendo a "linguagem popular". Nos últimos anos, pelo menos oito livros provocaram bate-boca entre professores, pais e administração pública por levarem às salas de aula conteúdos questionáveis. A maior parte dos títulos acabou considerada inadequada e foi recolhida das escolas. Mas ainda há quem defenda a utilidade dos livros, argumentando que algumas doses de vida real não fazem mal à sala de aula. Especialistas defendem ainda que o livro não é o único, e nem o principal, instrumento de ensino a ser usado pelos professores. Para o diretor de assuntos educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno de Araújo Filho, o preparo dos professores é o item mais importante a ser avaliado. "A educação de qualidade não se baseia no livro, que é um instrumento auxiliar".

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Terra - De sexo a palavrões: veja polêmicas envolvendo livros escolares

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De sexo a palavrões: veja polêmicas envolvendo livros escolares

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Larissa, Keila, Fernanda, Railane e Tamires. 

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Larissa, Keila, Fernanda, Railane e Tamires. 

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7• Semestre.

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Helen, Izabele, Franciely, Beatriz e Maria Lucia (6° Semestre)

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Helen, Izabele, Franciely, Beatriz e Maria Lucia (6° Semestre)

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https://g1.globo.com/google/amp/fantastico/noticia/2019/11/17/direitos-das-criancas-ainda-nao-sao-respeitados-em-muitas-partes-do-brasil.ghtml

Discordância e reivindicações

https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/eu-estudante/ensino_educacaobasica/2020/08/03/interna-educacaobasica-2019,878173/amp.shtml

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Esta semana, dois documentos importantes dedicados à proteção infantil estão fazendo aniversário: são 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Da Criança e 30 anos da Convenção sobre os Direitos da Criança. De lá pra cá, o Brasil avançou muito, mas ainda enfrenta desafios. Conheça quais são eles, nas vozes de meninas e meninos brasileiros. A reportagem é de Nathália Butti e Eduardo Torres.

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Direitos das crianças ainda não são respeitados em muitas partes do Brasil

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Reportagem especial do Fantástico revela que metade das crianças e adolescentes brasileiras tem pelo menos um dos seus direitos fundamentais violados.

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A pesquisa Alfabetiza Brasil, elaborada pelo Ministério da Educação (MEC), constatou que, das 27 unidades da federação, apenas Santa Catarina alcançou o nível mínimo de alfabetização do 2º ano do fundamental estabelecido pelo governo no final de maio.

A média do estado da região Sul foi de 751,74, menos de 9 pontos acima da média determinada de 743 no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). O segundo lugar pertence ao Distrito Federal, com 738,09 pontos.

O Alfabetiza Brasil estabeleceu os parâmetros necessários para considerar uma criança como alfabetizada a partir de consultas feitas com professores da educação básica de todo o país. São eles:

Capacidade de ler pequenos textos, formados por períodos curtos e localizar informações na superfície textual;

conseguir produzir inferências básicas com base na articulação entre texto verbal e não verbal, como em tirinhas e histórias em quadrinhos;

escrever textos que circulam na vida cotidiana para fins de comunicação simples, como convites e lembretes, mesmo que com desvios ortográficos.

Um levantamento do MEC aponta que 56,4% das crianças terminaram o 2º ano do ensino fundamental em 2021 não alfabetizadas. A quantidade é maior do que no ano anterior, quando 39,7% dos estudantes concluíram o período sem condições básicas de leitura e escrita.

Para Olavo Nogueira Filho, diretor-executivo do Todos Pela Educação, uma clareza maior na classificação de alfabetização é importante por garantir ações mais precisas e consistentes em todas as esferas. "O que o novo anúncio mostra para quem não sabia é que o Brasil tem diante de si uma tenebrosa fotografia no que diz respeito à alfabetização das crianças, quadro esse fortemente agravado pela pandemia [da Covid-19]", afirma.

Para o especialista, a atual situação da alfabetização brasileira é um "cenário de calamidade pública". Ele acredita que tal panorama exige envolvimento direto do presidente Lula e demonstração clara de que o Governo irá tomar providências.

Nesta segunda-feira, 12, o governo lançou o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, que tem como objetivo garantir que todas as crianças estejam totalmente alfabetizadas ao fim do 2º ano do ensino fundamental. "Estamos dando fim ao descaso e às disputas menores para nos concentrarmos no que realmente importa: as nossas crianças que precisam, mais do que nunca, de adultos que lhes deem as mãos e a garantida proteção", disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante o evento no Palácio do Planalto.

Ranking

Santa Catarina teve a maior pontuação do 2º ano do fundamental no Saeb com 751,74 pontos. O Distrito Federal está em segundo lugar, com 738,09. A terceira posição é do estado de São Paulo, com 735,72, seguido pelo Ceará, estado do ministro da Educação, com 734,04 pontos. Tocantins, Acre e Amapá tiveram as piores notas entre os Estados.

Classificando por região do Brasil, o Norte teve a nota mais baixa, com uma média de 705,24 pontos. O Sul do país teve a maior nota, alcançando 735,48, mas vale notar que essa nota ainda está abaixo do mínimo estabelecido pelo MEC para alfabetização dessa idade.

1º - Santa Catarina - 751,74
2º - DF - 738,09
3º - São Paulo - 735,72
4º - Ceará - 734,04
5º - Espírito Santo - 733,04
6º - Paraná - 730,65
7º - Goiás - 729,43
8º - Minas Gerais - 726,61
9º - Paraíba - 725,63
10º - Rio de Janeiro - 724,57
11º - Rio Grande do Sul - 724,04
12º - Mato Grosso do Sul - 722,31
13º - Piauí - 720,86
14º - Pernambuco - 719,84
15º - Pará - 718,17
16º - Bahia - 714,97
17º - Alagoas - 713,57
18º - Amazonas - 713,45
19º - Rio Grande do Norte - 710,56
20º - Rondônia - 709,79
21º - Maranhão - 708,93
22º - Mato Grosso - 706,84
23º - Roraima - 706,65
24º - Sergipe - 704,35
25º - Tocantins - 698,95
26 - Acre - 695,32
27º - Amapá - 694,34

O Saeb

O Sistema de Avaliação da Educação Básica é um conjunto de avaliações externas em larga escala que reflete os níveis de aprendizagem demonstrados pelos estudantes avaliados, permitindo um diagnóstico da educação básica brasileira.

A pesquisa é realizada a cada dois anos. Participam alunos do 2º, 5º, 9º ano e dos três anos do Ensino Médio.

O resultado do Saeb é um indicativo da qualidade do ensino brasileiro, e a diminuição da média, comparada com a edição anterior, é um recorte do efeito da pandemia na educação. Em 2021, foram avaliadas 72 mil escolas públicas e privadas brasileiras, com aproximadamente 5,3 milhões de estudantes.

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Só um estado brasileiro pode ser considerado alfabetizado ao fim do segundo ano do fundamental, diz MEC

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Pesquisa estabeleceu parâmetros para classificar a alfabetização no Brasil. Especialista considera a situação do país como "calamidade pública"

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victoria b. ezquerra, luíza fonseca (7ºsemestre) e ryhan lucas marcelino de souza viana (6º semestre)

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victoria b. ezquerra, luíza fonseca (7ºsemestre) e ryhan lucas marcelino de souza viana (6º semestre)

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16/06/2021 - 14:29

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para determinar que as escolas da educação infantil, de responsabilidade dos municípios, deverão ofertar atendimento complementar durante o período de férias escolares.

A medida terá de ser seguida pelos estabelecimentos da rede pública e da rede privada conveniada. Pelo texto, anualmente, os pais ou responsáveis deverão fazer a opção, no ato da matrícula, sobre a necessidade do atendimento complementar durante as férias escolares.
Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Diego Garcia (Pode-PR) ao Projeto de Lei 351/15, do ex-deputado Felipe Bornier, e aos dois apensados (PLs 871/15 e 1629/19).

Originalmente, a proposta exige que as creches funcionem durante as férias e os recessos escolares. O relator, porém, optou por substituir essa obrigação pela oferta de atendimento complementar. Esse atendimento será prestado em articulação com outras áreas da gestão municipal, como saúde, cultura, esporte e assistência social, inclusive para fins de financiamento.

Para Garcia, a mudança permite que as crianças mantenham a convivência familiar durante as férias e, ao mesmo tempo, favorece os pais que não têm com quem deixá-las durante o turno de trabalho.

"O atendimento em creches nos intervalos entre os períodos letivos não deve ficar a cargo da já sobrecarregada área da educação, mas deve ser feito por meio de política específica para as famílias que assim o demandarem", disse o deputado.

Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcelo Oliveira

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Comissão aprova oferta obrigatória de atividade complementar durante férias na educação infantil - Notícias

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Serviço deverá ser prestado em articulação com outras áreas da gestão municipal, como saúde, cultura, esporte e assistência social

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A nota técnica do Ministério da Educação que embasou o fim do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) avaliou que o programa desvia a finalidade das Forças Armadas, comprometeu recursos que poderiam ser mobilizados em outra prioridade e questionou a capacidade de o modelo solucionar problemas do ensino público.

Em um dos trechos mais duros, o documento chega a afirmar que os investimentos para manter militares reformados nas escolas públicas em atividades de assessoria e suporte "parecem debochar da escassez de recursos que as redes de ensino conseguem mobilizar para o pagamento de seu próprio pessoal".

O documento, assinado pelo secretário de Educação Básica substituto Alexsandro do Nascimento Santos, ressaltou que oficiais superiores, como os coronéis, recebem gratificações que passam de R$ 9 mil.

O governo Bolsonaro gastou, entre 2020 e 2022, quase R$ 100 milhões em escolas cívico-militares. Em 2023, a administração do presidente Lula zerou os empenhos.

No seu auge, com cerca de 200 escolas mantidas em parceria do MEC com estados ou municípios, o programa atendia apenas 0,1% das escolas públicas. Mesmo assim, em 2021 e 2022, o programa ficou entre as 15 maiores verbas discricionárias, em que o ministro tem poder de decisão de onde gastar, da educação básica.

"O programa foi um desvio de foco, tempo e recursos públicos, com tanta política importante a ser priorizada. É um absurdo o que foi dedicado a esse programa", criticou o diretor de Políticas Públicas do Todos Pela Educação, Gabriel Corrêa.

Criado em 2019, o programa defendia que os colégios do Exército, das Polícias Militares e dos Bombeiros eram modelos que podiam ser replicados e resolveriam os problemas das escolas públicas de ensino fundamental e médio.

Santos argumentou na nota técnica que essa ideia "causa espanto", já que, segundo ele, essas unidades possuem "finalidade, funcionamento e estrutura absolutamente diferente".

"A ideia de que a vulnerabilidade social nos territórios em que funcionam nossas escolas públicas possa ser resolvida a partir de dispositivos, modelos ou estruturas de ação próprias dos colégios militares também parece ecoar uma história social brasileira que alimenta uma profunda aporofobia, classificando os pobres (e a pobreza) como um problema relacionado à criminalidade, à falta de disciplina, à sua preguiça ou à sua falta de patriotismo e civismo", escreveu o autor.

Ainda de acordo com a nota técnica, os colégios militares, em sua regulação, não possuem a finalidade de atender a todos. "Assume-se que o modelo ali definido é baseado na 'seleção pelo mérito'", diz o documento. A escola pública, contrapôs a nota, é universal por "definição normativa e por orientação ética".

Além disso, o documento aponta que "há um equívoco inaugural no modelo da contratação" dos militares. A forma utilizada era por prestação de tarefa por tempo certo que, segundo a lei federal que o regulamenta, é"uma medida de gestão de pessoal militar que tem por fim permitir a execução de atividades de natureza militar por militares inativos possuidores de larga experiência profissional e reconhecida competência técnico-administrativa".

De acordo com o autor, "não há que se falar em execução de atividades de natureza militar no âmbito das escolas de educação básica regulares". Ele argumenta que as instituições educacionais possuem outra natureza e as atividades ali desenvolvidas em nada se confundem com atividades de natureza militar.

Veja os principais trechos da justificativa

Aporofobia

Na Exposição de Motivos apresentada quando da propositura do Decreto, é possível ler o seguinte: 'A motivação para a institucionalização do Programa decorre da necessidade de adaptação das escolas regulares de Ensino Fundamental e Médio, as quais se encontram em situação de vulnerabilidade social, em Escolas Civico-Militares, com ênfase na gestão de excelência nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa, baseadas nos Colégios Militares do Exército, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares'.

Causa espanto que a visão instaurada na propositura interprete que os problemas graves e complexos de vulnerabilidade social que emergem nas regiões mais pobres do país e que impactam a estrutura e o funcionamento da escola pública possam ser resolvidos ou tratados a partir de um "modelo de excelência de gestão" desenhado para colégios de natureza militar, com finalidade, funcionamento, estrutura e lugar institucional absolutamente diferente daqueles que organizam e movimentam os sistemas municipais e estaduais de educação. É como se julgássemos que a vulnerabilidade social dos territórios é um tema de política militar e não de política social e que o encaminhamento de suas soluções passa pelo controle, hierarquia, disciplina e ordem que alicerçam a institucionalização das Forças Armadas no Brasil.

A ideia de que a vulnerabilidade social nos territórios em que funcionam nossas escolas públicas possa ser resolvida a partir de dispositivos, modelos ou estruturas de ação próprias dos Colégios Militares também parece ecoar uma história social brasileira que alimenta uma profunda aporofobia, classificando os pobres (e a pobreza) como um problema relacionado à criminalidade, à falta de disciplina (dos pobres), à sua preguiça ou à sua falta de patriotismo e civismo. Tal campo discursivo opta por ignorar que a pobreza e a vulnerabilidade social são consequências de uma história de sustentação de desigualdades inaceitáveis e, longe de ser 'culpa' dos pobres e vulnerabilizados, é um fardo que nossa sociedade insiste em lançar sobre seus ombros.

Desvio de Finalidade

Os colégios militares, que têm sua regulação prevista na Lei 9.786/1999 não possuem a finalidade institucional de atender a todos os cidadãos e nem assumem o compromisso de acolher qualquer pessoa que busque participar de seu corpo discente. Ao contrário, no capítulo II do referido diploma legal, ao declarar os princípios que organizam o ensino nos colégios militares, assume-se que o modelo ali definido é baseado na "seleção pelo mérito".

A escola pública regular é universal por definição normativa e por orientação ética. Não existe qualquer possibilidade jurídica de a escola pública organizar-se por um modelo de gestão que pressupõe, por exemplo, que um princípio organizador da escola seja a "seleção pelo mérito" ou a expectativa de que os estudantes desenvolvam um "condicionamento diferenciado dos reflexos e atitudes funcionais". A excelência de gestão dos colégios militares serve às finalidades e características da estrutura e funcionamento dos colégios militares e, ao ser "transferido" para as escolas públicas, como um padrão a ser atingido, produz distorções gravíssimas que afetam toda a dinâmica escolar.

Investimentos robustos

Os investimentos robustos para manter militares reformados nas escolas públicas de ensino fundamental e médio em atividades de assessoria e suporte parecem debochar da escassez de recursos que as redes de ensino conseguem mobilizar para o pagamento de seu próprio pessoal. Se, no caso de um oficial de graduação superior, a remuneração média mensal empenhada a título de gratificação para exercer atividades orbita na casa dos R$ 8 mil, pouquíssimos diretores das escolas em que eles atuam alcançam isso como salário.

Assim sendo, não é surpreendente que, quando o poder público oferece a promessa de investimentos robustos de infraestrutura e de uma gestão com a força de imposição que o signo das forças militares mobiliza à comunidades escolares empobrecidas e que contam com escolas nas quais a infraestrutura física é precária e o sistema de alocação dos professores não garante uma estabilidade e regularidade do corpo docente, o resultado seja um grau razoável de aceitação e engajamento com o modelo preconizado pelas escolas cívico-militares estaduais ou vinculadas ao Pecim.

Conclusão

Nossa análise preliminar, salvo melhor juízo, conclui que as características do Programa e sua execução até agora indicam que sua manutenção não é prioritária e que os objetivos definidos para sua execução devem ser perseguidos mobilizando outras estratégias de política educacional. Desaconselhamos que o Programa seja mantido por compreendermos que: a) há problemas de coesão/coerência normativa entre sua estrutura e os alicerces normativos do sistema educacional brasileiro; b) o programa induz o desvio de finalidade das atividades das forças armadas, invocando sua atuação em uma seara que não é sua expertise e não é condizente com seu lugar institucional no ordenamento jurídico brasileiro; c) a execução orçamentária dos recursos de assistência financeira destinados às escolas do Programa ao longo dos anos de 2020, 2021 e 2021 foi irrisória, comprometendo investimentos que poderiam ser mobilizados em outras frentes prioritárias do Ministério da Educação e, salvo melhor juízo, indicando ineficiência no processo de implementação; d) a justificativa para a realização do Programa apresenta-se problemática, ao assumir que o modelo de gestão educacional, o modelo didático-pedagógico e o modelo de gestão administrativa dos colégios militares seriam a solução para o enfrentamento das questões advindas da vulnerabilidade social dos territórios em que as escolas públicas estão inseridas e que teriam as características necessárias para alcançar o tipo de atendimento universal previsto para a educação básica regular, ignorando que colégios militares são estruturalmente, funcionalmente, demograficamente e legalmente distintos das escolas públicas regulares.

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Créditos

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Escolas cívico-militares: entenda por que o Ministério da Educação decidiu acabar com o programa | Exame

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Nota técnica que embasou o fim do programa defende que ele desvia a finalidade das Forças Armadase e compromete recursos que poderiam ser mobilizados em frentes prioritárias

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Deputados aprovam criação de cargos comissionados para escolas e mudanças na Educação da Paraíba 

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Deputados aprovam criação de cargos comissionados para escolas e mudanças na Educação da Paraíba

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A proposta foi alvo de debate entre governistas e deputados da oposição, que questionaram a proposta, por criar cargos comissionados na estrutura da Educação da Paraíba.

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Foto: Agência Brasil / Estadão

Uma aluna do ensino fundamental de uma escola de Vila Velha, no Espírito Santo, entrou com uma ação na Justiça contra a diretora da instituição de ensino após ser reprovada em 2019 por ter 298 faltas. A menina, representada pela mãe, pediu uma indenização por danos morais.

O caso começou a tramitar no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) no mesmo ano da reprovação e, nesta semana, saiu a sentença. O juiz negou o pedido da estudante.

Segundo os autos, a menina alegou que as faltas foram por motivos de saúde. Além disso, como ela não teria atingido o mínimo de frequência exigida na escola, foi impedida de fazer a prova de recuperação e, assim, reprovada.

A diretora da escola, por sua vez, contestou, afirmando que a estudante falta às aulas regularmente e não apresenta justificativas, além de a mãe saber da situação. Ela também pontuou que a menina já foi reprovada anteriormente em outro colégio, pelo mesmo motivo.

Ao analisar o caso, o juiz destacou que a Lei 9.394/96, que disciplina a educação escolar, proíbe carga de horário mínima inferior a 800 horas. Isso implica o mínimo de 200 dias letivos para aprovação.

O magistrado ainda ressaltou que a diretora da escola avisou à mãe que a menina estava em "estado crítico em relação aos seus testes para recuperação de nota, mantendo baixo rendimento escolar".

"Por essas razões, o magistrado julgou improcedentes os pedidos autorais, por entender que a autora não cumpriu com os requisitos para seu direito à aprovação, motivo pelo qual a conduta da instituição não se mostra equivocada, tendo, também, notificado o conselho tutelar a respeito da situação", informou o TJES.

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Aluna entra na Justiça contra diretora após ser reprovada por ter quase 300 faltas

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A menina, representada pela mãe, queria uma indenização por danos morais; juiz negou o pedido