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• Portaria nº 90/2019 - Dispõe sobre os programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade a distância. Revoga a Port. 275/2018 • Portaria Nº 2.117/2019 - Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior em até 40% para qualquer IES. Suspende a obrigação de encontros e avaliações presenciais. Revoga a Port. 1428/18 • Projeto de Resolução CNE 2022. Institui Diretrizes Nacionais Gerais para o desenvolvimento do processo híbrido de ensino e aprendizagem na Educação Superior.

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• Portaria Norm. MEC 11/2017 -Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto n° 9.057/17. • Portaria n.º 275/2018 - Dispõe sobre os programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade a distância. • Portaria Nº 1.428/2018 - Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior em 20%, podendo-se estender a 40% em casos específicos. Avaliações e atividades práticas devem ser presenciais. Exclui artigo que previa oferta integral ou parcialmente a distância da disciplina. Revoga a Port 1134/2016.

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As avaliações devem ser presenciais. Revoga a Port 4059/04 • Decreto nº 9.057/2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Revoga o Dec 5622/05 e 6303/07.

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• Decreto N.º 6.303/2007 - altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional • Resolução CES/CNE nº 1/2016 - Estabelece Diretrizes e Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância. • Portaria nº 1.134/2016 - Estabelece nova redação para o tema da oferta de de 20% da carga horária de cursos EaD na modalidade de educação a distância, podendo agora serem integrais ou parciais a distância.

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• Portaria nº 4.059/2004 - Estabelece diretrizes para a inserção de disciplinas “semi-presenciais” em até 20% da CHA do curso. Deve prever outros encontros presenciais além das avaliações. Revoga a Port. 2253/01. • Lei nº 13.005/ 2014 (PNE) - Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. • Decreto Nº. 5.622/2005 - regulamenta o art. 80 da LDB. Estabelece que as avaliações sejam de forma presencial. Revoga o Dec 2494/98.

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• Decreto No 2.494/1998 - regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

• Portaria nº 2.253/2001 - Estabelece diretrizes para a inserção de disciplinas “não-presenciais” em até 20% da CHA do curso. As disciplinas podem ser totalmente “não-presenciais”, mas os exames finais devem ser presenciais.

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LEI N.º 9.394/1996 (LDB) - Artigo 80 - Lança o incentivo ao desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades

de ensino, e de educação continuada.

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SURGEM AS IDEIAS.... EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA: LEGISLAÇÃO BRASILEIRA!