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𝗠𝗮𝗵𝗮𝘁𝗺𝗮 𝗚𝗮𝗻𝗱𝗵𝗶

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𝗠𝗮𝗵𝗮𝘁𝗺𝗮 𝗚𝗮𝗻𝗱𝗵𝗶

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''𝑂 𝑞𝑢𝑒 𝑒𝑠𝑡𝑎𝑚𝑜𝑠 𝑓𝑎𝑧𝑒𝑛𝑑𝑜 𝑝𝑎𝑟𝑎 𝑎𝑠 𝑓𝑙𝑜𝑟𝑒𝑠𝑡𝑎𝑠 𝑑𝑜 𝑚𝑢𝑛𝑑𝑜 𝑒́ 𝑎𝑝𝑒𝑛𝑎𝑠 𝑢𝑚 𝑟𝑒𝑓𝑙𝑒𝑥𝑜 𝑑𝑜 𝑞𝑢𝑒 𝑒𝑠𝑡𝑎𝑚𝑜𝑠 𝑓𝑎𝑧𝑒𝑛𝑑𝑜 𝑎 𝑛𝑜́𝑠 𝑚𝑒𝑠𝑚𝑜𝑠 𝑒 𝑢𝑛𝑠 𝑎𝑜𝑠 𝑜𝑢𝑡𝑟𝑜𝑠''

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𝗔𝗿𝗶𝘀𝘁𝗼́𝘁𝗲𝗹𝗲𝘀 

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𝗔𝗿𝗶𝘀𝘁𝗼́𝘁𝗲𝗹𝗲𝘀 

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''𝑇𝑒𝑛𝑑𝑜 𝑒𝑚 𝑐𝑜𝑛𝑡𝑎 𝑎𝑠 𝑐𝑜𝑛𝑑𝑖𝑐𝑜̃𝑒𝑠 𝑑𝑒 𝑞𝑢𝑒 𝑑𝑖𝑠𝑝𝑜̃𝑒 𝑒 𝑛𝑎 𝑚𝑒𝑑𝑖𝑑𝑎 𝑑𝑜 𝑝𝑜𝑠𝑠𝑖́𝑣𝑒𝑙, 𝑒́ 𝑎 𝑛𝑎𝑡𝑢𝑟𝑒𝑧𝑎 𝑞𝑢𝑒 𝑓𝑎𝑧 𝑠𝑒𝑚𝑝𝑟𝑒 𝑎𝑠 𝑐𝑜𝑖𝑠𝑎𝑠 𝑚𝑎𝑖𝑠 𝑏𝑒𝑙𝑎𝑠 𝑒 𝑚𝑒𝑙ℎ𝑜𝑟𝑒𝑠.''

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O Brasil precisa diminuir de 59% a 67% de emissões de gases do efeito estufa e mesmo assim não pretende diminuir o uso de petróleo e outros combustíveis poluentes

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Para cumprir o Acordo de Paris, o Brasil apresentou, em 2024, sua meta para enfrentar as mudanças climáticas. Agora, o país está finalizando o planejamento de como atingir o objetivo. Mas, apesar de importantes propostas e ações previstas, o Plano Clima, lançado em julho pelo governo federal, tem um elefante na sala: não prevê o afastamento dos combustíveis fósseis, como petróleo e gás natural.

A Estratégia Nacional de Mitigação (ENM) do Plano Clima e seus sete planos setoriais indicam o caminho que o Brasil pretende seguir para atingir a meta climática. O objetivo é reduzir entre 59% e 67% as emissões de gases do efeito estufa até 2035, em comparação com os níveis de 2005.

Os documentos estão em consulta pública até esta segunda-feira (18). Depois, o plano vai ser submetido ao Subcomitê-Executivo do Conselho Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) para ser analisado, aprovado e implementado. Ainda não há data oficial para o lançamento.

O Plano Setorial de Energia é um dos que mais chama a atenção. No melhor cenário, prevê manutenção das emissões até 2035 em comparação com os dados de 2022; no pior, projeta um aumento de até 44%.

"Quando você pega o plano do setor de energia, a primeira pergunta é: cadê a transição para longe dos combustíveis fósseis? Não há", avaliou Marta Salomon, especialista sênior no Instituto Talanoa, organização dedicada à política climática. "Não há nenhuma indicação de que vamos reduzir a produção de petróleo."

"O plano do setor de energia é pouco ambicioso", analisou Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima (OC). "Ele não menciona um phaseout (eliminação gradual) dos combustíveis fósseis. Não menciona um cronograma de redução da produção e do consumo. Não tem nada claro nesse sentido, pelo menos como objetivo destacado."

A DW questionou o Ministério de Minas e Energia (MME), responsável pelo plano setorial de energia, sobre as críticas ao documento, mas não obteve resposta até a publicação da reportagem.

O peso dos combustíveis fósseis no Brasil

A meta do Brasil faz parte do Acordo de Paris, firmado em 2015 na COP21, a Conferência do Clima das Nações Unidas. Neste ano, os países devem apresentar a revisão de seus objetivos, chamados de Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs). Espera-se que isso ocorra até setembro, antes da COP30, que será realizada em novembro, em Belém (PA).

O Plano Clima está sendo desenvolvido desde 2023, em um trabalho interministerial comandado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Foi dividido em duas partes: Adaptação, com medidas para evitar ou diminuir os impactos das mudanças climáticas; e Mitigação, que busca mostrar onde e como vai cortar as emissões de gases do efeito estufa.

O primeiro já passou por consulta pública, enquanto o segundo está recebendo contribuições na plataforma Brasil Participativo. O Plano Clima Mitigação foi dividido em sete planos setoriais: Conservação da Natureza, Agropecuária, Indústria, Transportes, Cidades, Resíduos e Energia.

O Plano de Conservação da Natureza e da Agropecuária são os que mais vão contribuir para as metas, principalmente com a redução do desmatamento. São os setores com mais emissões no Brasil - ao contrário de outros grandes poluidores, como Estados Unidos, União Europeia e China, cujas principais emissões estão atreladas aos combustíveis fósseis.

Ainda assim, os combustíveis fósseis têm seu peso na matriz energética, metade dela formada por fontes não renováveis. O petróleo e seus derivados, inclusive, representam o maior item individual, com 34%.

O destino da produção brasileira de combustíveis fósseis

Outros planos setoriais possuem metas para diminuir o uso dos combustíveis fósseis. O de Transportes, por exemplo, altamente dependente de diesel, um subproduto do petróleo, pretende aumentar o uso de biocombustíveis - uma meta importante, segundo os especialistas ouvidos pela DW.

Não é o caso do Plano Setorial de Energia. Das nove ações impactantes propostas, três estão relacionadas aos combustíveis fósseis. Mas não tratam de reduzir a produção, mas sim a "intensidade de emissões" na exploração, refino e movimentação.

O Brasil tem feito movimentos para expandir a produção de petróleo. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, já afirmou que o país pretende se tornar o quarto maior produtor do mundo - atualmente é o oitavo.

Uma análise da organização não-governamental estadunidense Oil Change International mostrou que o Brasil está entre os 10 países que mais devem expandir a produção de petróleo e gás até 2035, superando até mesmo os planos de ampliação da Arábia Saudita.

Esse movimento pode ser observado na Margem Equatorial, onde está localizada a bacia marítima Foz do Amazonas, considerada a nova fronteira de exploração de petróleo e gás natural. Além dos possíveis impactos socioambientais da operação em uma área ambientalmente sensível, a região tem potencial de emitir uma grande quantidade de gases que causam o aquecimento global.

Refinaria de Petróleo Riograndense, em Rio Grande (RS) - Foto: Divulgação/Petrobras

Mas, se o Brasil diminuir o uso, mas não a produção, o que será feito com o petróleo excedente? "A conta não fecha", frisou Araújo, do Observatório do Clima. Para a especialista, grande parte do combustível deve ser exportada - em 2024, o petróleo já foi o maior produto da exportação brasileira.

Oportunidade para ser referência mundial

Há uma lógica perversa nesse cenário, destacou Ricardo Fujii, especialista em Conservação do WWF-Brasil. "O governo argumenta: a gente está produzindo petróleo, mas se a gente exporta, a responsabilidade em lidar com essas emissões no consumo final, que é a principal emissão do petróleo, do gás natural, não é nossa, é de outro país."

"Mas à medida que a gente estimula ou perpetua uma indústria fóssil, a própria indústria trabalha para se perpetuar. Então ela vai produzir lobbies e estímulos ou pressão para ter subsídios, seja no consumo, seja na produção, seja no financiamento", alertou.

Embora participe de diversas instâncias para discutir as mudanças climáticas, como as próprias COPs, o Brasil ainda não inseriu uma discussão "séria de transição energética para descarbonização da economia", avaliou o especialista do WWF-Brasil.

Na análise de Fujii, o país destaca muito a mudança do uso do solo e o combate ao desmatamento, que é fundamental. Mas faz uma ressalva. "Não existe solução para mudança climática sem uma estratégia e políticas de transição energética em direção à descarbonização."

Para Fujii, não quer dizer que o Brasil deveria eliminar de uma vez a produção de combustíveis fósseis ou que essa eliminação precisasse ser concluída em cinco ou dez anos. Mas deveria ter uma discussão estruturada nessa direção.

"Não só pelo nosso bem, em termos de combate às mudanças climáticas, mas também como oportunidade, na medida em que o Brasil tem potencial de implementar a transição energética, adotar renováveis, descarbonizar a energia com muito mais facilidade do que outros países. E aí a gente pode ser uma referência e aumentar nossa influência nesse processo em escala global."

Matriz elétrica menos renovável?

A matriz elétrica brasileira, que, como o nome diz, representa só as fontes de eletricidade, é uma das mais limpas do mundo, sobretudo por conta das hidrelétricas e, mais recentemente, da geração eólica e solar. A meta do plano é "suprir o aumento de demanda com manutenção ou aumento percentual da renovabilidade da matriz elétrica".

Transformada em números, essa meta diz que a porcentagem de energias renováveis será de 82,7% em 2030 e ficará entre 82,7% e 86,1% em 2035. No entanto, Salomon, do Instituto Talanoa, lembrou que o Balanço Energético Nacional (BEN) mostrou que esse percentual no ano passado foi de 88,2%.

"Está diminuindo o percentual de energia renovável na nossa matriz elétrica. Deixa de ser orgulho nacional? Não. Mas é algo preocupante", avaliou Salomon. Para a especialista, essa meta deveria ser corrigida.

Segundo o plano, a meta não foi estabelecida a partir da informação de 2024, mas sim de uma média da última década. O documento também argumenta que os eventos climáticos extremos e o uso de combustíveis fósseis são justificativas para não aumentar o percentual.

"A geração hidrelétrica, majoritária entre as fontes renováveis, está sujeita a fortes flutuações sazonais e a eventos climáticos extremos, que exigem maior despacho de termelétricas fósseis. Além disso, marcos legais recentes determinaram a contratação compulsória de termelétricas, o que pressiona a renovabilidade da matriz elétrica nos próximos anos."

Autor: Maurício Frighetto

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Sem frear o petróleo, plano climático do Brasil faz sentido?

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Plano Clima pretende reduzir emissões de gases poluentes - mas não prevê afastamento dos combustíveis fósseis, como petróleo e gás natural.

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𝙁𝙖𝙘̧𝙖 𝙨𝙪𝙖 𝙥𝙖𝙧𝙩𝙚!

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𝙁𝙖𝙘̧𝙖 𝙨𝙪𝙖 𝙥𝙖𝙧𝙩𝙚!

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Opte por utilizar transportes públicos e bicicletas; recicle papéis, plásticos e etc; faça o descarte correto de pilhas e eletrônicos. Essas pequenas coisas ajudam a 𝙩𝙤𝙧𝙣𝙖𝙧 𝙣𝙤𝙨𝙨𝙤 𝙥𝙡𝙖𝙣𝙚𝙩𝙖 𝙢𝙖𝙞𝙨 𝙡𝙞𝙢𝙥𝙤.

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Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 – 1981)

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Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 – 1981)

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𝘋𝘪𝘴𝘱𝘰̃𝘦 𝘴𝘰𝘣𝘳𝘦 𝘢 𝘗𝘰𝘭𝘪́𝘵𝘪𝘤𝘢 𝘕𝘢𝘤𝘪𝘰𝘯𝘢𝘭 𝘥𝘰 𝘔𝘦𝘪𝘰 𝘈𝘮𝘣𝘪𝘦𝘯𝘵𝘦, 𝘴𝘦𝘶𝘴 𝘍𝘪𝘯𝘴 𝘦 𝘔𝘦𝘤𝘢𝘯𝘪𝘴𝘮𝘰𝘴 𝘥𝘦 𝘍𝘰𝘳𝘮𝘶𝘭𝘢𝘤̧𝘢̃𝘰 𝘦 𝘈𝘱𝘭𝘪𝘤𝘢𝘤̧𝘢̃𝘰, 𝘦 𝘥𝘢́ 𝘰𝘶𝘵𝘳𝘢𝘴 𝘱𝘳𝘰𝘷𝘪𝘥𝘦̂𝘯𝘤𝘪𝘢𝘴. 𝘛𝘦𝘮 𝘤𝘰𝘮𝘰 𝘰𝘣𝘫𝘦𝘵𝘪𝘷𝘰 𝘢 𝘱𝘳𝘦𝘴𝘦𝘳𝘷𝘢𝘤̧𝘢̃𝘰, 𝘮𝘦𝘭𝘩𝘰𝘳𝘪𝘢 𝘦 𝘳𝘦𝘤𝘶𝘱𝘦𝘳𝘢𝘤̧𝘢̃𝘰 𝘥𝘢 𝘲𝘶𝘢𝘭𝘪𝘥𝘢𝘥𝘦 𝘢𝘮𝘣𝘪𝘦𝘯𝘵𝘢𝘭 𝘣𝘦𝘯𝘦́𝘧𝘪𝘤𝘢 𝘢̀ 𝘷𝘪𝘥𝘢, 𝘱𝘳𝘦𝘵𝘦𝘯𝘥𝘦𝘯𝘥𝘰 𝘨𝘢𝘳𝘢𝘯𝘵𝘪𝘳 𝘣𝘰𝘢𝘴 𝘤𝘰𝘯𝘥𝘪𝘤̧𝘰̃𝘦𝘴 𝘢𝘰 𝘥𝘦𝘴𝘦𝘯𝘷𝘰𝘭𝘷𝘪𝘮𝘦𝘯𝘵𝘰 𝘴𝘰𝘤𝘪𝘰𝘦𝘤𝘰𝘯𝘰̂𝘮𝘪𝘤𝘰, 𝘢𝘰𝘴 𝘪𝘯𝘵𝘦𝘳𝘦𝘴𝘴𝘦𝘴 𝘥𝘢 𝘴𝘦𝘨𝘶𝘳𝘢𝘯𝘤̧𝘢 𝘯𝘢𝘤𝘪𝘰𝘯𝘢𝘭 𝘦 𝘢̀ 𝘱𝘳𝘰𝘵𝘦𝘤̧𝘢̃𝘰 𝘥𝘢 𝘲𝘶𝘢𝘭𝘪𝘥𝘢𝘥𝘦 𝘥𝘢 𝘷𝘪𝘥𝘢 𝘩𝘶𝘮𝘢𝘯𝘢. 𝘗𝘳𝘰𝘪́𝘣𝘦 𝘢 𝘱𝘰𝘭𝘶𝘪𝘤̧𝘢̃𝘰 𝘦 𝘰𝘣𝘳𝘪𝘨𝘢 𝘢𝘰 𝘭𝘪𝘤𝘦𝘯𝘤𝘪𝘢𝘮𝘦𝘯𝘵𝘰, 𝘢𝘭𝘦́𝘮 𝘥𝘦 𝘳𝘦𝘨𝘶𝘭𝘢𝘮𝘦𝘯𝘵𝘢𝘳 𝘢 𝘶𝘵𝘪𝘭𝘪𝘻𝘢𝘤̧𝘢̃𝘰 𝘢𝘥𝘦𝘲𝘶𝘢𝘥𝘢 𝘥𝘰𝘴 𝘳𝘦𝘤𝘶𝘳𝘴𝘰𝘴 𝘢𝘮𝘣𝘪𝘦𝘯𝘵𝘢𝘪𝘴.

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Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651 - 2012)
Dispõe sobre a preservação da vegetação nativa e revoga o Código Florestal Brasileiro de 1965, determinando a
responsabilidade do proprietário de ambientes protegidos entre a Área de Preservação Permanente (APP)
e a Reserva Legal (RL) em preservar e proteger todos os ecossistemas. O Novo Código Florestal levanta pontos polêmicos
entre os interesses ruralistas e ambientalistas até os dias de hoje.

Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 - 1998)
Trata das questões penais e administrativas no que diz respeito às ações nocivas ao meio ambiente, concedendo aos órgãos ambientais mecanismos para punição de infratores, como em caso de crimes ambientais praticados por organizações. A pessoa jurídica, autora ou co-autora da infração, pode ser penalizada, chegando à liquidação da empresa, se ela tiver sido criada ou usada para facilitar ou ocultar um crime ambiental. A punição pode ser extinta caso se comprove a recuperação do dano.

Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 - 1981)
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, e dá outras providências. Tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental benéfica à vida, pretendendo garantir boas condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da qualidade da vida humana. Proíbe a poluição e obriga ao licenciamento, além de regulamentar a utilização adequada dos recursos ambientais.

Lei de Fauna (Lei 5.197 - 1967)
Esta Lei proporcionou medidas de proteção à fauna. Ela classifica como crime o uso, perseguição, captura de animais silvestres, caça profissional, comércio de espécies da fauna silvestre e produtos originários de sua caça, além de proibir a importação de espécie exótica e a caça amadora sem autorização do IBAMA. Criminaliza também a exportação de peles e couros de anfíbios e répteis.

Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433 - 1997)
Institui a política e o sistema nacional de recursos hídricos. Define a água como recurso natural limitado, provido de valor econômico, que pode ter diversos usos, como por exemplo o consumo humano, produção de energia, transporte, lançamento de esgotos e outros. Esta lei também prevê a criação do Sistema Nacional para a coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores que interferem em seu funcionamento.

Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985 - 2000)
Dentre seus objetivos, estão a conservação de variedades de espécies biológicas e dos recursos genéticos, a preservação e restauração da diversidade de ecossistemas naturais e a promoção do desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais.

Área de Proteção Ambiental (Lei 6.902 - 1981)
Estabelece as diretrizes para a criação das Estações Ecológicas e as Áreas de Proteção Ambiental (APA's). As Estações Ecológicas são áreas representativas de diferentes ecossistemas do Brasil que precisam ter 90% do território inalteradas e apenas 10% podem sofrer alterações para fins acadêmicos. Já as APA's, compreendem propriedades privadas que podem ser regulamentadas pelo órgão público competente em relação às atividades econômicas para proteger o meio ambiente.

Política Agrícola (Lei 8.171 - 1991)
Essa lei objetiva a proteção do meio ambiente e estabelece a obrigação de recuperar os recursos naturais para as empresas que exploram economicamente águas represadas e para as concessionárias de energia elétrica. Define que o poder público deve disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora; realizar zoneamentos agroecológicos para ordenar a ocupação de diversas atividades produtivas, desenvolver programas de educação ambiental, fomentar a produção de mudas de espécies nativas, entre outros.

Você conhece alguma lei ambiental que não citamos acima? Envie sua sugestão para a nossa equipe através do e-mail contato@ibflorestas.org.br.

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Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651 - 2012) Dispõe sobre a preservação da vegetação nativa e revoga o Código Florestal Brasileiro de 1965, determinando a responsabilidade do proprietário de ambientes protegidos entre a Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL) em preservar e proteger todos os ecossistemas.