# data[].attributes.headline
Sugestão de live com servidores das equipes técnicas da Reitoria, quanto às percepções de transição de gestão, já que, em muitos momentos, cabe às equipes fazer a transição. E repassar os processos, procedimentos, histórico e cultura organizacional daquele setor/área técnica. 

# data[].attributes.subject
Sugestão de live com servidores das equipes técnicas da Reitoria, quanto às percepções de transição de gestão, já que, em muitos momentos, cabe às equipes fazer a transição. E repassar os processos, procedimentos, histórico e cultura organizacional daquele setor/área técnica. 

# data[].attributes.body
1 - Obrigatoriedade da elaboração de documentação que informe a situação do setor quando da entrada na função e as evoluções realizadas;
2 - Obrigatoriedade do uso da conta de email setorial para a tramitação de informações de interesse do setor;
3 - Obrigatoriedade do uso de drive compartilhado e/ou pasta em servidor de arquivo que possibilite o acesso ao sucessor;
4 - O atual gestor só pode, efetivamente ser desvinculado do cargo ao repassar todas as informações necessárias ao seu substituto dentro de um prazo máximo de 15 dias;
5 - penalização ao responsável que saia da função sem repassar as informações necessárias para boa atuação do substituto;
6 - Elencar quais informações são obrigatórias para repasse; Não cabe ao gestor atual "ensinar" a executar as atribuições do cargo.

# data[].attributes.headline
Protocolo de transição adotado pelo IFMG

# data[].attributes.subject
Protocolo de transição adotado pelo IFMG

# data[].attributes.attachment_link.provider_name
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais IFMG

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Com a homologação das eleições, realizada pelo Conselho Superior, no dia 30 de junho de 2023, e o envio da documentação do processo eleitoral para o Ministério da Educação, o IFMG deu início aos trâmites para que ocorra a mudança de gestão na Reitoria. No dia 3 de julho, o reitor Kléber Gonçalves Glória, juntamente com o reitor eleito, Rafael Bastos Teixeira, assinaram o Regulamento de Transição da Gestão do IFMG. O documento estabelece o protocolo para que sejam levantadas informações importantes a serem repassadas à nova equipe (2023-2027).

Documentos

Ofício Circular nº 63/2023/RE-GAB/Reitoria/IFM G - publicado em 30/08/2023

Minuta de portaria de transição da gestão no campus - publicado em 30/08/2023

Minuta sugestiva de relatório de transição da gestão no campus - publicado em 30/08/2023

Relatório de gestão 2023 - parcial para a transição de gestão - publicado em 29/08/2023

Portaria nº 912/2023 - Comissão de transição - publicada em 07/08/2023

Cronograma da Transição de Gestão - publicado em 24/07/2023

Regulamento de Transição da Gestão do IFMG - publicado em 06/07/2023
Relatórios de gestão do IFMG
Outras informações relevantes
Acesse a página com a documentação referente às Eleições 2023
Notícias

Reuniões de transição de gestão têm início no IFMG

Publicado o regulamento para a transição da gestão

Conselho Superior homologa resultado das eleições

# data[].attributes.attachment_link.description
Acesse documentos e publicações relacionadas ao período de transição na gestão da Reitoria.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
DGC lança mural virtual para servidores compartilharem conhecimento sobre transição de gestão

1. setembro 2023 | Escrito por Jornalismo IFSC | Categoria:Destaques, Gestão

Nesta quinta-feira (31), a Diretoria de Gestão do Conhecimento do IFSC (DGC) lançou um para que servidores compartilhem suas vivências e sugestões sobre transição de gestão. A ferramenta foi divulgada durante a mural virtual política de transição de Gestão do IFSC primeira live do projeto de transição de gestão. O objetivo é que os servidores compartilhem suas experiências ao assumirem funções de gestão na instituição para contribuir com a construção da , que deve ser finalizada ainda neste ano.
-> Acesse o mural virtual com histórias de transição de gestão e participe
O primeiro bate-papo on-line contou com a participação da atual chefe do Departamento de Marketing e Jornalismo do IFSC, Nadia Garlet, e do ex-diretor de Gestão de Pessoas do IFSC e professor do Câmpus Sâo José, Volnei Velleda Rodrigues. A gravação da conversa pode ser assistida abaixo:

Uma segunda live será realizada na próxima segunda-feira (04), das 9h às 10h, com transmissão ao vivo pelo canal do IFSC no YouTube. Participarão o diretor-geral do Câmpus Araranguá, Adriano Antunes Rodrigues, e a pró-reitora de Desenvolvimento Institucional, Sabrina Moro Villela Pacheco.

O objetivo do projeto de transição de Gestão é normatizar e orientar o processo de transição de gestão para cargos de direção e funções de confiança nos câmpus e na Reitoria, garantindo transparência e continuidade das ações públicas. A Política de transição de gestão definirá princípios e diretrizes, papéis e responsabilidades e as regras gerais a serem seguidas no respectivo período.
-> Veja aqui como você pode deixar sua contribuição no mural Por Coordenadoria de Jornalismo do IFSC
Tags: política de transição de Gestão, transição de gestão

# data[].attributes.attachment_link.title
DGC lança mural virtual para servidores compartilharem conhecimento sobre transição de gestão

# data[].attributes.attachment_link.description
Nesta quinta-feira (31), a Diretoria de Gestão do Conhecimento do IFSC (DGC) lançou um mural virtual para que servidores compartilhem suas vivências e sugestões sobre transição de gestão. A ferrame...

# data[].attributes.headline
Observação o anônimo sou eu ( Josi), fiz a inserção sem logar. 

# data[].attributes.subject
Observação o anônimo sou eu ( Josi), fiz a inserção sem logar. 

# data[].attributes.body
Vou compartilhar minha história para valoras coisas boas e chamar atenção para fatores críticos.  Fiz minha transição em 2021, ainda na pandemia, dentro de um novo contexto de trabalho. Felizmente tive a sorte de ter uma colega de cargo que deixou a transição organizada, com pastas de atividades chaves, fluxos e orientações. Foi muito importante esse modelo de acesso a informação e noção de responsabilidade, me deu segurança.  Entretanto, após um certo tempo e resistências, senti que falta no IFSC uma cultura de transição  quanto as mudanças de perfis dos gestores. Talvez por muito tempo com um estilo de gestão, as equipes tendem a resistir às mudanças, não de forma proposital, mas involuntariamente, considerando que a mudança gera novas formas de trabalho e desconfortos, e tudo que é novo causa desconforto e isso é natural da própria mudança. Por essa experiência, pondero pela necessidade de trabalhar dentro dos processos de transição de forma teórica que esse momento é novo para todos, que é normal ocorrer mudanças dos fluxos, mudanças de interpretações, pois cada gestor se organiza de forma que consiga se sentir seguro para poder assumir um "carro em movimento".  Faz parte do crescimento a mudança do status quo, que é saudável e para todos, seja chefia ou equipe, a mudança é sempre difícil, mas se haver ajuda mútua e respeito, fica mais fácil e todos ganhamos no final. Obrigada pelo espaço.

# data[].attributes.headline
Apresentação do projeto na reunião do Codir

# data[].attributes.subject
Apresentação do projeto na reunião do Codir

# data[].attributes.body
Em 53:08 / 1:36:01

# data[].attributes.attachment_link.title
Reunião CODIR IFSC | 22.03.2023 - Parte 02

# data[].attributes.body
No início de 2016 assumi a direção do câmpus Garopaba. Assim que sentamos já começamos a receber demandas de todos os tipos. Aos poucos fui aprendendo com os outros colegas que haviam assumido direção também em outros câmpus. Entretanto, olhando para trás, percebo que se houvesse um repasse qualificado de informações nós e o câmpus sofreríamos muito menos.

# data[].attributes.attachment_link.title
IFSC terá política de transição de Gestão

# data[].attributes.attachment_link.description
A Diretoria de Gestão do Conhecimento (DGC) deu início neste mês à criação do projeto de transição de Gestão no IFSC. O objetivo é normatizar e orientar o processo de transição de gestão para cargo…

# data[].attributes.headline
DECRETO Nº 7.221, DE 29 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal durante o processo de transição governamental.

# data[].attributes.subject
DECRETO Nº 7.221, DE 29 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal durante o processo de transição governamental.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, inciso VI, alnea a, da Constituio,

DECRETA:

Art. 1 Transio governamental o processo que objetiva propiciar condies para que o candidato eleito para o cargo de Presidente da Repblica possa receber de seu antecessor todos os dados e informaes necessrios implementao do programa do novo governo, desde a data de sua posse.

Art. 2 So princpios da transio governamental, alm daqueles estabelecidos no art. 37 da Constituio:

I - colaborao entre o governo atual e o governo eleito;

II - transparncia da gesto pblica;

III - planejamento da ao governamental;

IV - continuidade dos servios prestados sociedade;

V - supremacia do interesse pblico; e

VI - boa-f e executoriedade dos atos administrativos.

Art. 3 O processo de transio governamental tem incio com a proclamao do resultado da eleio presidencial e se encerra com a posse do novo Presidente da Repblica.

Pargrafo nico. Caber ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidncia da Repblica a coordenao dos trabalhos relacionados ao processo de transio governamental.

Art. 4 O candidato eleito para o cargo de Presidente da Repblica poder indicar equipe de transio, a qual ter acesso s informaes contidas em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por rgos ou entidades da administrao pblica federal, recolhidos ou no a arquivos pblicos relativas:

I - s atividades exercidas pelos rgos e entidades, inclusive relacionadas sua poltica, organizao e servios;

II - s contas pblicas do Governo Federal;

III - estrutura organizacional da administrao pblica;

IV - implementao, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e aes dos rgos e entidades pblicas, bem como metas e indicadores propostos; e

V - a assuntos que requeiram adoo de providncias, ao ou deciso da administrao no primeiro quadrimestre do novo governo.

1 A indicao de que trata o caput ser feita por meio de ofcio ao Presidente da Repblica.

2 Os pedidos de acesso s informaes, qualquer que seja a sua natureza, devero ser formulados por escrito e encaminhados ao Secretrio-Executivo da Casa Civil da Presidncia da Repblica, a quem competir requisitar dos rgos e entidades pblicas os dados solicitados pela equipe de transio, observadas as condies estabelecidas neste Decreto e no Decreto n 4.199, de 16 de abril de 2002.

Art. 5 Os Secretrios-Executivos dos Ministrios e autoridades equivalentes encaminharo ao Secretrio-Executivo da Casa Civil da Presidncia da Repblica as informaes de que trata o art. 4.

Art. 6 Sem prejuzo do disposto nos arts. 1 a 4, fica o Secretrio-Executivo da Casa Civil autorizado a requisitar dos Secretrios-Executivos dos Ministrios e autoridades equivalentes informaes sobre:

I - programas realizados e em execuo relativos ao perodo de mandato do Presidente da Repblica;

II - agenda de compromissos com calendrio definido por exigncias legais, contratuais e outras, relativas aos primeiros cento e vinte dias do ano de 2011;

III - projetos a serem implementados ou que tenham sido suspensos; e

IV - glossrio de projetos, termos tcnicos e siglas utilizadas pela administrao pblica.

Art. 7 O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil expedir normas complementares para execuo do disposto no art. 4.

Art. 8 As reunies de servidores com integrantes da equipe de transio devem ser objeto de agendamento e registro sumrio em atas que indiquem os participantes e os assuntos tratados.

Art. 9 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicao.

Art. 10. Fica revogado o Decreto n 4.298, de 11 de julho de 2002.

Braslia, 29 de junho de 2010; 189 da Independncia e 122 da Repblica.

LUIZ INCIO LULA DA SILVA
Erenice Guerra

Este texto no substitui o publicado no DOU de 29.6.2010 - Edio extra

# data[].attributes.attachment_link.description
O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, inciso VI, alnea a, da Constituio, DECRETA: Art. 1 Transio governamental o processo que objetiva propiciar condies para que o candidato eleito para o cargo de Presidente da Repblica possa receber de seu antecessor todos os dados e informaes necessrios implementao do programa do novo governo, desde a data de sua posse.

# data[].attributes.headline
LEI Nº 10.609, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.

# data[].attributes.subject
LEI Nº 10.609, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos

LEI No 10.609, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.

Converso da MPv n 76, de 2002

Dispe sobre a instituio de equipe de transio pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da Repblica, cria cargos em comisso, e d outras providncias.

Fao saber que o PRESIDENTE DA REPBLICA adotou a Medida Provisria n 76, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituio Federal, com a redao dada pela Emenda constitucional n 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:

2o A equipe de transio ser supervisionada por um Coordenador, a quem competir requisitar as informaes dos rgos e entidades da Administrao Pblica federal.

4o O Presidente da Repblica poder nomear o Coordenador da equipe de transio para o cargo de Ministro Extraordinrio, nos termos do art. 37 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, caso a indicao recaia sobre membro do Poder Legislativo Federal.

1o Os cargos de que trata o caput deste artigo somente sero providos no ltimo ano de cada mandato presidencial, a partir do segundo dia til aps a data do turno que decidir as eleies presidenciais e devero estar vagos obrigatoriamente no prazo de at dez dias contados da posse do candidato eleito.

2o A nomeao dos ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo ser feita pelo Chefe da Casa Civil da Presidncia da Repblica, observado o disposto no 4o do art. 2o.

3o O servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente na Administrao Pblica federal direta ou indireta, investido em CETG, poder optar por uma das remuneraes a seguir discriminadas, obedecidos os limites fixados pelaLei no 8.852, de 4 de fevereiro de 1994:(Revogado pela Medida Provisria n 375, de 2007) I - valor do CETG, acrescido dos anunios;(Revogado pela Medida Provisria n 375, de 2007) (Revogado pela Lei n 11.526, de 2007).
II - diferena entre o valor do CETG e a remunerao do cargo efetivo ou emprego; ou(Revogado pela Medida Provisria n 375, de 2007) (Revogado pela Lei n 11.526, de 2007).
III - remunerao do cargo efetivo ou emprego, observadas, quanto s gratificaes com base no desempenho ou produtividade, as regras aplicveis aos ocupantes de cargos em comisso com remunerao equivalente, acrescida dos seguintes percentuais da remunerao do respectivo CETG:(Revogado pela Medida Provisria n 375, de 2007) (Revogado pela Lei n 11.526, de 2007).
a) sessenta e cinco por cento da remunerao dos CETG, nveis I e II;(Revogado pela Medida Provisria n 375, de 2007) (Revogado pela Lei n 11.526, de 2007).
b) setenta e cinco por cento da remunerao dos CETG, nvel III; ou(Revogado pela Medida Provisria n 375, de 2007) (Revogado pela Lei n 11.526, de 2007).
c) quarenta por cento da remunerao dos CETG, nveis IV, V e VI.(Revogado pela Medida Provisria n 375, de 2007) (Revogado pela Lei n 11.526, de 2007). (Revogado pela Lei n 11.526, de 2007).

4o Todos os membros da equipe de transio nomeados na forma do 2o sero automaticamente exonerados ao final do prazo de que trata o 1o.

6o Excepcionalmente, no exerccio de 2002, o provimento dos cargos criados na forma do caput fica condicionado prvia expedio de ato do Poder Executivo que promova a vedao, pelo perodo estipulado no 1o, do provimento de cargos e funes comissionadas cujo montante de remunerao seja igual ou superior, em bases mensais, ao dos referidos cargos.

Art. 5o Sem prejuzo dos deveres e das proibies estabelecidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os titulares dos cargos de que trata o art. 4o devero manter sigilo dos dados e informaes confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilizao, nos termos da legislao especfica.

Art. 7o As propostas oramentrias para os anos em que ocorrerem eleies presidenciais devero prever dotaes oramentrias, alocadas em ao especfica na Presidncia da Repblica, para atendimento das despesas decorrentes do disposto nos arts. 1o, 2o, 4o e 6o desta Lei.

Pargrafo nico. Excepcionalmente, nos exerccios de 2002 e 2003, no se aplica a exigncia de ao especfica de que trata o caput, e as referidas despesas correro conta das dotaes oramentrias alocadas Presidncia da Repblica, cabendo ao Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto propor os crditos suplementares eventualmente necessrios.

Art. 8o O Coordenador da equipe de transio poder delegar, mediante portaria, a atribuio de que trata o 2o do art. 2o desta Medida Provisria a membros da equipe ocupantes de CETG, nveis V e VI.

Art. 10. O art. 1o da Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986, passa a vigorar com a seguinte redao:

"Art. 1o ..................................................................................

1o Os quatro servidores e os motoristas de que trata o caput deste artigo, de livre indicao do ex-Presidente da Repblica, ocuparo cargos em comisso do Grupo-Direo e Assessoramento Superiores - DAS, at o nvel 4, ou gratificaes de representao, da estrutura da Presidncia da Repblica.

2o Alm dos servidores de que trata o caput, os ex-Presidentes da Repblica podero contar, ainda, com o assessoramento de dois servidores ocupantes de cargos em comisso do Grupo-Direo e Assessoramento Superiores - DAS, de nvel 5." (NR)

Art. 11. Os candidatos eleitos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Repblica podero ter, mediante solicitao do Coordenador da equipe de transio, segurana pessoal garantida nos termos do disposto no art. 6o, caput e 5o, da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998.

Art. 12. Para atendimento ao disposto no 2o do art. 1o da Lei no 7.474, de 1986, ficam criados, a partir de 1o de janeiro de 2003, na Casa Civil da Presidncia da Repblica, seis cargos em comisso do Grupo-Direo e Assessoramento Superiores, DAS-102.5.

Pargrafo nico. Excepcionalmente, no exerccio de 2003, o provimento dos cargos criados nos termos do caput fica condicionado prvia edio de ato do Poder Executivo que promova a extino de cargos e funes comissionadas cujo montante de remunerao seja igual ou superior, em bases mensais, ao dos cargos a serem providos.

Art. 13. O Poder Executivo adotar as providncias necessrias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Art. 15. Fica revogado o art. 5o da Lei no 8.889, de 21 de junho de 1994.

Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto no substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2002

ANEXO

CARGOS ESPECIAIS DE TRANSIO GOVERNAMENTAL

*

# data[].attributes.attachment_link.description
Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos LEI No 10.609, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002. Converso da MPv n 76, de 2002 Dispe sobre a instituio de equipe de transio pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da Repblica, cria cargos em comisso, e d outras providncias.