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Reforma Paulista elaborada por Sampaio Dória.

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Legislação regulamentadora: Reforma Paulista elaborada por Sampaio Dória.

Fundamento básico:

Suas principais medidas visavam ao crescimento rápido do número de alfabetizados no estado. Para isso, propôs a redução do ensino primário de quatro para dois anos. A obrigatoriedade, bem como a gratuidade, também foram circunscritas a esses dois anos de escolaridade. Quanto à jornada escolar, esta foi reduzida de quatro ou cinco horas para a metade disso. A solução da redução

do tempo foi tecnicamente justificada com base na melhor qualidade do trabalho desenvolvido em tempo compacto e turmas seriadas.

Observação: a solução de redução do número de anos e da jornada escolar no ensino primário foi entendida por muitos como um retrocesso para o ensino paulista da época.

Outras informações: No início dos anos 1920, predominava o espírito higienista- educacional, que tinha em Miguel Couto seu expoente. Pretendia-se “libertar o povo da ignorância”. A bandeira da alfabetização surgia como uma cruzada moral de salvação da nação, como a solução para todos os males.

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Legislação regulamentadora: Lei nº 1846/1925

Fundamento básico: Estabelece Reforma no Sistema Educacional da Bahia com influências das ideias renovadores de seu idealizador Anísio Teixeira.

Essa reforma rompeu com a estagnação nas políticas educacionais da República e se caracterizou pela chegada à área educacional de uma efetiva preocupação com a expansão da escolarização.

Outras informações: Outras reformas com igual teor: em São Paulo (1920); Ceará (1922); Minas Gerais (1926).

À exceção da reforma paulista de 1920, a primeira do conjunto que se seguiu, todas as demais apresentaram em suas justificativas e regulamentos uma concepção de educação primária bastante ampliada.

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Reforma promovida no Distrito Federal por Fernando de Azevedo

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Legislação regulamentadora:   Reforma promovida no Distrito Federal por Fernando de Azevedo

“A escola primária se organizará dentro desse espírito de finalidade social: a) como vestíbulo do meio social, para influir sobre ele, integrando as gerações na

comunidade pela adaptação crescente da escola às necessidades do meio, prolongando sobre o lar a sua ação educativa e aparelhando-se para reagir sobre o ambiente, por um programa de educação moral que tenda ao desenvolvimento de qualidades e à reação contra defeitos dominantes no meio social; b) como verdadeira escola de trabalho para fim educativo ou escola comunidade, em que se desenvolve o sentido da ação, o gosto do trabalho manual, o sentimento de cooperação e o espírito de solidariedade social; c) para atrair e acolher, sem distinção alguma, crianças de todas as proveniências e contribuir eficazmente

para atenuar e quebrar o sentimento isolador de diferenças sociais, criadas pelas diferenças de situações econômicas.”

Outras informações: Foi, portanto, durante as décadas de 20 e 30 que a bandeira da educação integral se desenvolveu, adquirindo consistência teórica, a partir do contato com o pensamento pragmatista americano, e sentido político, com o enfrentamento ao “fetichismo da alfabetização”.

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Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova

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Legislação regulamentadora: Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova

Observações: O termo “educação integral” aparece três vezes no texto do Manifesto.

Fundamento Básico:

Documento elaborado por 26 intelectuais que propunha a renovação educacional do país.

A ideia de educação integral presente no documento é a do direito do indivíduo a uma educação pública que alcance diversas dimensões de sua formação.

Outras informações: Segundo Barreira (2000) , Anísio Teixeira trabalhava com a ideia de mudança de mentalidades dos indivíduos em geral e das elites como condição para a constituição da sociedade democrática. Além da jornada escolar, a duração do ano letivo era motivo de atenção de Anísio Teixeira que, desde os anos 30, quando a carga horária anual da educação elementar era de cerca de 640 horas, afirmava ser esse número de horas absolutamente insuficiente, propondo 1080 horas, isto é, 180 dias de seis

horas em média.

Ano: 1932

Legislação regulamentadora: Decreto nº 3763 de 1º de fevereiro de 1932

Criou 13 Inspeções Especializadas, entre elas, obras sociais escolares, periescolares e pós-escolares; educação de saúde e higiene escolar; educação física; música e canto orfeônicos. Criou ainda a Biblioteca Central de Educação, a Filmoteca e o Museu Central de Educação.

Fundamento Básico:

A medida implantava um aparelhamento que permitisse à educação escolar ampliar efetivamente seu raio de ação. No relato dessa reorganização, aparecia a grande preocupação com o ensino de música, artes, desenho, artes industriais,

educação física e saúde, recreação e jogos, rompendo com a visão estritamente utilitária da educação escolar.

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Legislação Regulamentadora: Proposta de criação de nove centros de educação popular - Escola-Parque.

Fundamento Básico: Proposta de Anísio Teixeira para a Educação baiana, que visava a construção de espaços planejados com detalhes, considerando o número de alunos a serem atendidos e o espaço para interação. A proposta pedagógica foi inspirado no contato de Anísio Teixeira com Dewey e a Escola Nova, e em sua própria experiência educacional desde os anos 20.

Outras informações: Dos nove centros propostos por Anísio Teixeira apenas um se efetivou, a Escola-Parque de Salvador, que foi inaugurada em 1950. A Escola-Parque de Salvador alimentou e instigou outras experiências  de Educação integral pelo Brasil, se tornando referência para o Brasil e para o mundo. Nesse período, a Escola-Parque chegou a receber visitas de várias missões recomendadas pela UNESCO.

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Legislação regulamentadora: Criação do Centro Educacional Carneiro Ribeiro

Afirmou-se, na implantação do Centro, a profunda relação entre o prédio escolar e a qualidade do ensino na escola de horário integral.

Fundamento Básico:

O complexo educacional idealizado por Anísio Teixeira constava de quatro escolas- classe com capacidade para mil alunos cada, em dois turnos de quinhentos alunos, e uma escola-parque composta dos seguintes setores: (a) pavilhão de trabalho; (b) setor socializante; (c) pavilhão de educação física, jogos e recreação; (d) biblioteca; (e) setor administrativo e almoxarifado; (f) teatro de arena ao ar livre e (g) setor artístico. A escola-parque complementava de forma alternada o horário das escolas-classe, e assim o aluno passava o dia inteiro no complexo, onde também se alimentava e tomava banho. O Centro abrigava crianças dos sete aos 15 anos, divididas por grupos a princípio organizados pela idade cronológica. Previa-se a construção de residências para 5% do total das crianças da escola, que fossem reconhecidamente abandonadas, e que ali viveriam (Éboli, 1983).

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Legislação Regulamentadora: Criação dos Círculos de Cultura em Freire em Recife-PE.

Fundamento Básico: Os círculos foram criados a partir de um Movimento de Cultura Popular num contraponto à sala de aula, colocando o estudante como protagonista da transformação de seu processo educacional. O conceito desses círculos era pautado em questões-problema e aulas práticas, tendo o debate como norteador para discutir as questões do país. Nessa perspectiva, é possível encontrar em Freire um contexto de educação relacionado à perspectiva da educação integral, uma vez que propõe um contexto de educação que parte da realidade dos estudantes.

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Legislação Regulamentadora: Criação de Ginásios Vocacionais em São Paulo sob a responsabilidade de Maria Nilde Mascellani.

Fundamento Básico: Perspectiva de ensino que foi e continua sendo referência no ensino integral no Brasil. Apresentava um modelo curricular centrado na dinâmica e modificação de conceitos, formas e condutas, onde nada era estático. A ideia era a de que a educação deveria partir de um contexto social e humano, visando o aluno real e organizando o currículo a partir das necessidades desse aluno.

Outras informações: Em 1964, Maria Nilde Mascellani foi presa pela ditadura militar e os Ginásios Vocacionais foram extintos em 1969 pelo mesmo regime.

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Elaboração do Plano Nacional de Educação. 

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Legislação regulamentadora: Elaboração do Plano Nacional de Educação.

Tinha entre suas metas qualitativas a instauração do dia completo para as duas últimas séries do ensino primário (ampliado então para seis anos). As 5ª e 6ª séries deveriam incluir em seu programa o ensino das artes industriais. O mesmo plano propunha ainda, para o ensino médio, o estudo dirigido e a extensão do dia letivo para seis horas de atividades, compreendendo estudo e práticas educativas. O ensino superior deveria contar com pelo menos 30% de alunos e

professores de tempo integral.

Outras informações:

Em toda a obra de Anísio Teixeira, que percorre cinco décadas, poderíamos listar diversas passagens que apresentam a defesa e a caracterização de uma escola de educação integral.

Foi principalmente através de Anísio Teixeira que a educação integral adquiriu a dimensão de alternativa generalizável, adequada ao mundo moderno, e não de mero treinamento intensivo, com vistas à adequação das populações “indisciplinadas” às novas exigências do sistema industrial urbano.

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Legislação regulamentadora:
Experiência dos Centros Integrados de Educação Pública – os CIEPs – constituiu-se como uma das mais polêmicas implantações de Educação Integral realizada no país.

Fundamento Básico – Construção de aproximadamente quinhentos prédios escolares durante os dois governos de Leonel Brizola, no Rio de Janeiro, cuja estrutura permitia abrigar o que se denominava como “Escola Integral em horário integral”.

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Legislação regulamentadora: LDB- Lei de Diretrizes e Bases

Fundamento Básico: Art. 34 trata que o período de permanência na escola no ensino fundamental será progressivamente ampliado.  Redação dada no paragrafo 2º deste artigo: o ensino  fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral.

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Legislação regulamentadora: Lei nº 11.494/2007 que instituiu o FUNDEB
Fundamento Básico: A lei determina que regulamento disporá sobre a educação básica em tempo integral e sobre os anos iniciais e finais do ensino fundamental (Art. 10, § 3º – grifo nosso), indicando que legislação decorrente deverá normatizar essa modalidade de educação.

Ano 2007- Decreto nº 6.253/07,   Plano Nacional de Educação.

Fundamento- O decreto  considera “educação básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o período letivo, compreendendo o tempo total que um mesmo aluno permanece na escola ou em atividades escolares”.

Ano 2007_ Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007

Fundamento- O Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação 6, alicerce básico do PDE, instituído pelo Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, tem como objetivo conjugar esforços da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, famílias e comunidade, para assegurar a qualidade da educação básica. Nesse Plano, no seu Art. 2º, encontramos diretrizes voltadas para a ampliação do tempo escolar, enquanto possibilidade de combate a repetência pela adoção de práticas como aulas de reforço no contraturno, estudos de recuperação e progressão parcial (Art. 2º, inciso IV).

Ano 2007- Portaria Normativa Interministerial nº 17/07- Programa mais educação

Fundamento-  O programa mais educação tem o  objetivo fomentar a Educação Integral de crianças, adolescentes e jovens, por meio de atividades socioeducativas, no contraturno escolar, articuladas ao projeto de ensino desenvolvido pela escola. Programa conta com a participação de ações promovidas pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e por outras instituições públicas e privadas, desde que as atividades sejam oferecidas gratuitamente a crianças, adolescentes e jovens e que estejam integradas ao projeto político-pedagógico das redes e escolas participantes (Art. 4º, § 2º – grifos nossos).  Integração entre Educação, Assistência Social, Cultura e Esporte, dentre outras políticas públicas.

Referências Bibliográficas:

BRASIL,2009. Série mais educação, educação integral. Ministério da Educação Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/cadfinal_educ_integral.pdf. Acesso em :17/08/2023.

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·         Ano 2007-2008-  Grupo de trabalho formado por gestores municipais e estaduais, representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), do Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), da Associação Nacional pela Formação de Profissionais da Educação (ANFOPE), de Organizações não-governamentais comprometidas com a educação pública e de professores universitários passou a reunir-se, periodicamente, convocado pelo MEC, sob a coordenação da SECAD, por intermédio da Diretoria de Educação Integral, Direitos Humanos e Cidadania. O resultado desse trabalho é o texto referência sobre Educação Integral, ora apresentado, que tem como objetivo contribuir para o debate nacional, com vistas à formulação de uma política de Educação Integral.

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Legislação Regulamentadora: Decreto nº 7083 de 27 de janeiro de 2010 que dispõe sobre o Programa Mais Educação .

Fundamento Básico: Tem por finalidade contribuir para a melhoria da aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência de crianças, adolescentes e jovens matriculados em escola pública mediante a oferta de educação básica em tempo integral.

Desenvolvimento:  Traz como principais ideias a educação integral como pormotora de um diálogo entre os conteúdos escolares e os saberes locais, a ampliação da jornada escolar com no mpínimo 7 horas díarias para a promoção de uma aprendizagem mais ampla propiciando a convivência entre porfessores, alunos e a comunidade, com ampliação do conhecimento favorecendo a melhoria na qualidade da educação.

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Legislação regulamentadora: ( Lei 10172 de 2001) Plano Nacional de Educação

Fundamento Básico: o PNE apresenta, como meta, a ampliação progressiva da jornada escolar para um período de, pelo menos, 7 horas diárias, além de promover a participação das comunidades na gestão das escolas, incentivando a instituição de Conselhos Escolares.

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Legislação regulamentadora: Lei 12.796 alterações na LDB- Lei de Diretrizes e Bases

Fundamento Básico: Art. 31 inciso III trata da carga horária para a jornada integral sendo de 7 horas diárias.

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Legislação regulamentadora:  Resolução 2749 de abril de 2015

Fundamento básico: Dispõe sobre o funcionamento e operacionalização das ações de Educação Integral nas escolas da rede estadual de ensino de Minas Gerais

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Legislação Regulamentadora:  EM nº 00084/2016/MEC porposta de alteração da LDB de 1996, de 15 de setembro de 2016.

Fundamento Básico:  Propõe a organização dos currículos do Ensino Médio buscando ampliar progressivamente a jornada escolar nesse nível de ensino e criar a Política de Fomento à implementação de escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

Desenvolvimento:  o documento apresenta os índices sobre o rendimento escolar nessa etapa de ensino, demostra quanrto abaixo de recomendado essa etapa está tanto nos percentuais de rendimento escolar aferidos nas avaliações externas, quanto nos percentuais de evasão escolar nessa etapa, traz propostas de flexibilização do currículo para atender as demandas dessa etapa atrvés de uma proposta que vise a formação integral do ser.

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Legislação Regulamentadora:  Portaria 1144 de 10 de outubro de 2016. - Institui o programa Novo Mais Educação.

Fundamento Básico: Visa melhorar o aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática no Ensino Fundamental.

Desenvolvimento: Teve como principais aspirações o desenvolvimento da capacidade de aprender através de meios básicos, buscando o pleno domínio da leitura, escrita e cálculo. para que tais condições sejam conseguidas, tem como uma das propostas a progressiva ampliação do período de permanência na escola, já apresentada como meta 6 do Plano Nacional de Educação.
Outra condição que a ampliação do tempo na escola traz para a melhoria na qualidade da educação, meta 7 do Plano Nacional de Educação, é apresentado nessa portaria, onde o resultado será uma melhor alfabetização, ampliação do letramento e melhoria do desempenho em Língua Portuguesa e Matemática, e dimunuição da evasão escolar, a correção de fluxo, o desempenho.

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Legislação regulamentadora: Decreto nº 47227, de 02/08/2017

Fundamento básico: Dispõe sobre a Educação Integral e Integrada na rede de ensino pública do Estado de Minas Gerais

Art. 1º – A Educação Integral e Integrada visa a assegurar o acesso e a permanência dos estudantes na educação básica, com a melhoria da qualidade do ensino e o respeito à diversidade, garantindo-se as condições necessárias ao desenvolvimento dos diversos saberes e habilidades pelos estudantes e a ampliação da oferta da jornada em tempo integral, em consonância com as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação.

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Legislação Regulamentadora: Portaria 2116 de 6 de dezembro de 2019.

Fundamento Básico: Institui o programa de fomento às Escolas de Ensino Médio de Tempo Integral.

Desenvolvimento:  Tem como objetivo a ampliação da oferta de educação integral no Ensinno Médio na rede pública e tem como meta a ampliação da jornada escolar e a formação integral e integrado do estudante.
Para que a ampliação ocorra de forma adequada, apresenta como principais pilares dessa ação a Base Nacional Comum Curricular( BNCC) e o Novo Ensino Médio.

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Legislação Regulamentadora:  Lei nº 14640 de 31 de julho de 2023. Institui o Programa Escola em Tempo Integral.

Fundamento Básico: Tem como finalidade fomentar a criação de matrícula na educação básica em tempo integral.

Desenvolvimento: a lei apresenta um estratégias de assistência técnica e financeira para induzir a criação de matrículas na educação básica em tempo integral em todas as redes e sistemas de ensino, na forma desta Lei.
A transferência de recursos para que as escolas possam atender a demanda de jornada de tempoo integral nas escolas é apresentada em toda a lei, além disso tem como objetivos de assistência técnica: o aprimoramento da eficiência alocativa das redes, à reorientação curricular para a educação integral, à diversificação de materiais pedagógicos e à criação de indicadores de avaliação contínua.